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Processo nº 1001738-62.2025.4.01.4301

ID: 307222076

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001738-62.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EDINETHE PEREIRA DIAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MARCO ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS

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MARCELO DA SILVA GORVINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO:1001738-62.2025.4.01…

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Banco Santander (Brasil) S/A x Maria Clarinda Antunes

ID: 309653355

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001738-88.2024.8.26.0123

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

MARIA CLARINDA ANTUNES

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE EDUARDO GALVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JÚNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001738-88.2024.8.26.0123 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001738-88.2024.8.26.0123 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Capão Bonito - Apelante: Banco Santander (Brasil) S/A - Apelada: Maria Clarinda Antunes (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Fernão Borba Franco - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DA RÉ CONTRA A R. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. INDÍCIOS DE FRAUDE. CONTRATO ASSINADO DIGITALMENTE MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL SEM GEOLOCALIZAÇÃO, COM IDENTIFICAÇÃO DE RESIDÊNCIA EM CIDADE DIVERSA DA AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CARACTERIZADA. BANCO QUE NÃO ATUOU COM SEGURANÇA PARA VERIFICAR SE O EMPRÉSTIMO FOI EFETIVADO PELO CLIENTE. NECESSÁRIA DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. RESTITUIÇÃO SIMPLES POR AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO. DISSABORES EXPERIMENTADOS QUE NÃO ALÇAM À CATEGORIA DE DANOS MORAIS. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Teixeira Trino Júnior (OAB: 87929/RJ) - Jose Eduardo Galvão (OAB: 275701/SP) - 3º andar

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Processo nº 1001738-78.2025.8.26.0309

ID: 295715317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001738-78.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VALTEIR SOARES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ANTONIO DA SILVA SOUZA

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LEONARDO MANZELA DOS SANTOS NETO

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Processo 1001738-78.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Valteir Soares de Oliveira - Vistos. Com fundamento no artigo 487, III, alínea "b", do C…

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Jober Alves Silva x Carrefour Comércio De Alimentos Ltda

ID: 292134338

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001738-29.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOBER ALVES SILVA

Polo Passivo:

CARREFOUR COMéRCIO DE ALIMENTOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES

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MARIA ESTHER DIAS BALDO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001738-29.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Jober Alves Silva x Carrefour Comércio De Alimentos Ltda

ID: 292127067

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001738-29.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOBER ALVES SILVA

Polo Passivo:

CARREFOUR COMéRCIO DE ALIMENTOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES

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MARIA ESTHER DIAS BALDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001738-29.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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José Marcos Alves Da Silva x Luiz Thiago Liute Candido

ID: 292903230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001738-06.2023.8.26.0097

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSé MARCOS ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

LUIZ THIAGO LIUTE CANDIDO

Intimação

Advogados:

JOSÉ MARCOS ALVES DA SILVA

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FÁBIO GOULART ANDREAZZI

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Processo 1001738-06.2023.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - José Marcos Alves da Silva - Luiz Thiago Liute Candido e outros - Vistos. Recebo os autos no estado em que se encontr…

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento Sa x Cristiano Mendonca Pereira

ID: 313177209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001738-11.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Polo Passivo:

CRISTIANO MENDONCA PEREIRA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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PAULO EDUARDO MELILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERDINANDO MELILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001738-11.2025.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Cristiano Mendonca Pereira - Vistos. 1) Petição retro… Processo 1001738-11.2025.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Cristiano Mendonca Pereira - Vistos. 1) Petição retro: defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do novo Código de Processo Civil. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) Cristiano Mendonca Pereira, até o valor indicado a fls. 73, no importe de R$ 75.246,94, com repetição programada (teimosinha). Cumprida a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, bem como eventuais valores irrisórios. No caso de bloqueio de valores, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual comprovação, no prazo de 5 (cinco) dias, da existência de alguma das hipóteses previstas no art. 854, § 3º, do CPC. Decorrido este prazo em silêncio, ficará desde logo convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, providenciando então o Cartório a transferência do(s) valor(es) bloqueado(s) para conta bancária a disposição deste Juízo e intimando-se o exequente na sequência para que requeira o que entender de direito. 2) Infrutífera a ordem ou encontrados apenas valores irrisórios, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito. Int. \\ Obs.: SISBAJUD realizado na modalidade teimosinha com bloqueio no valor de R$ 319,65 na conta do devedor. Providencie o exequente o recolhimento das custas postais para intimação do executado. - ADV: PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP), FERDINANDO MELILLO (OAB 42164/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Ionice Maria De Ávila Da Silva x Guilherme Costa Agostineto

ID: 313310567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001738-51.2024.8.26.0103

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IONICE MARIA DE ÁVILA DA SILVA

Polo Passivo:

GUILHERME COSTA AGOSTINETO

Intimação

Advogados:

FRANCIS ROGERS NUNES DE OLIVEIRA

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DANIELLE CIOLFI DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO ANTONIO BARBOSA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001738-51.2024.8.26.0103 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ionice Maria de Ávila da Silva - Guilherme Costa Agostineto - III DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES o…

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento Sa x Cristiano Mendonca Pereira

ID: 313200399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001738-11.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Polo Passivo:

CRISTIANO MENDONCA PEREIRA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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PAULO EDUARDO MELILLO

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FERDINANDO MELILLO

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Processo 1001738-11.2025.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Cristiano Mendonca Pereira - Vistos. 1) Petição retro… Processo 1001738-11.2025.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Cristiano Mendonca Pereira - Vistos. 1) Petição retro: defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do novo Código de Processo Civil. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) Cristiano Mendonca Pereira, até o valor indicado a fls. 73, no importe de R$ 75.246,94, com repetição programada (teimosinha). Cumprida a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, bem como eventuais valores irrisórios. No caso de bloqueio de valores, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual comprovação, no prazo de 5 (cinco) dias, da existência de alguma das hipóteses previstas no art. 854, § 3º, do CPC. Decorrido este prazo em silêncio, ficará desde logo convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, providenciando então o Cartório a transferência do(s) valor(es) bloqueado(s) para conta bancária a disposição deste Juízo e intimando-se o exequente na sequência para que requeira o que entender de direito. 2) Infrutífera a ordem ou encontrados apenas valores irrisórios, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito. Int. \\ Obs.: SISBAJUD realizado na modalidade teimosinha com bloqueio no valor de R$ 319,65 na conta do devedor. Providencie o exequente o recolhimento das custas postais para intimação do executado. - ADV: PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP), FERDINANDO MELILLO (OAB 42164/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Hudson Max Santos De Abreu e outros x Fernandes Nascimento

ID: 291243258

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Lavras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001738-91.2022.4.01.3808

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

HUDSON MAX SANTOS DE ABREU JACQUELINE DE PAULA SANTOS ABREU

Polo Passivo:

FERNANDES NASCIMENTO

Sentença

Advogados:

JOSE VICENTE DE BESSAS

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DIEGO HENRIQUE LUZ GARCIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001738-91.2022.4.01.3808/MG AUTOR : HUDSON MAX SANTOS DE ABREU ADVOGADO(A) : DIEGO HENRIQUE LUZ GARCIA (OAB MG156800) AUTOR : JACQUELINE DE PAULA SANTOS AB…

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