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Processo nº 1001770-74.2017.8.26.0047

ID: 325025284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001770-74.2017.8.26.0047

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SICREDI PARANAPANEMA PR/SP - COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO PARANAPANEMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO VALDEMIR ZAGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1001770-74.2017.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Sicredi Paranapanema Pr/sp - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Paranapanema - Vistos. O Conselho N… Processo 1001770-74.2017.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Sicredi Paranapanema Pr/sp - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Paranapanema - Vistos. O Conselho Nacional de Justiça criou o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) em 16 de agosto de 2022, buscando facilitar a investigação patrimonial em processos. Este juízo, em diversos processos, cuja pesquisa restou pleiteada, conferiu prazo para obtenção de cadastro e acesso ao referido sistema, todavia, ao obtê-lo constatou que as pesquisas dependem de uma decisão que autoriza a quebra de sigilo bancário da pessoa a ser pesquisada, a fim de acessar informações patrimoniais, societárias, relações de bens e relações entre pessoas. É certo, entretanto, que a mera persecução de bens para satisfação de dívida não justifica a quebra do sigilo bancário do devedor, protegido nos termos do art. 1º, §4º da Lei Complementar 105 de 2001, que flexibiliza o ato apenas em hipóteses próprias do interesse público, confira-se: Art. 1 o As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (...) § 4 o A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes." Nesse sentido, é pacificada a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que indeferiu pedido de pesquisa patrimonial junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Inconformismo do credor. PEDIDO DE PESQUISA JUNTO AO SNIPER. Providência, ineficaz, no momento, uma vez que não implementada e regulamentada no âmbito desta C. Corte, devendo o credor valer-se das ferramentas disponibilizadas pelo Judiciário suficientes a garantir a efetividade do processo de execução. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. Ademais, o pedido de pesquisa junto ao SNIPER requer a quebra de sigilo bancário mediante a análise objetiva e nas hipóteses do artigo 1º, §4º, da Lei Complementar n.º 105/2001. Hipótese não verificada no caso concreto. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2237936-75.2022.8.26.0000; Rel. Rosangela Telles; 31ª Câm.; J.: 14/10/2022; Data de Registro: 14/10/2022)" "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AGRAVANTE - PRETENSÃO - PESQUISA NO SISTEMA SNIPER/CNJ - MEDIDA - IMPLICAÇÃO - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - VEDAÇÃO - AUSência dos requIsitos do ART. 1º, §4º, DA LEI COMPLEMENTAR 105/2001 - EXEQUENTE - interesse meramente particular - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2004056-42.2023.8.26.0000; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2023; Data de Registro: 07/03/2023)". Trata-se, portanto, de medida excepcional, que não pode ser considerada um direito se o cenário é o de uma relação privada das partes. Posto isso, INDEFIRO o pedido para pesquisa de bens e direitos do(a) executado(a) via SNIPER e confiro prazo de 15 (quinze) dias para que manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. Int. Assis, 04 de julho de 2025. - ADV: ANTONIO VALDEMIR ZAGO (OAB 32176/PR)

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Marlene Moreira Da Trindade x Mário Antônio Costa Rosa

ID: 324736205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001770-02.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE MOREIRA DA TRINDADE

Polo Passivo:

MáRIO ANTôNIO COSTA ROSA

Intimação

Advogados:

LINDIANO JOSÉ DA SILVA

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DANILO PROENÇA

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Processo 1001770-02.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Marlene Moreira da Trindade - Mário Antônio Costa Rosa - Vistos. 1 - Informação do CRI fl. 942. 2 - Cite-se e … Processo 1001770-02.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Marlene Moreira da Trindade - Mário Antônio Costa Rosa - Vistos. 1 - Informação do CRI fl. 942. 2 - Cite-se e cientifique-se, observando-se as pessoas que deverão ser citadas, inclusive o credor fiduciário Banco Bradesco (fl. 942), a seguir elencadas: I. os titulares de domínio (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), pessoalmente; II. confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; III. confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores dos imóveis confrontantes), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; IV. antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis), V. eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo; VI. Fazendas Públicas, pessoalmente, e VII. condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício. 2.1 - Com relação aos citandos acima elencados que já tenham apresentado declaração de anuência, com firma reconhecida e aqueles que se apresentaram espontâneamente ao feito, será dispensada a citação. 2.2 - Considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, proceda-se à pesquisa de endereço junto ao sistema Petrus, de todos os titulares de domínio, uma vez que tal ferramenta realiza a busca de endereço em três plataformas diferentes (Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal).Em razão da completude desta base de dados e observado o disposto no art. 256, § 3º do Código de Processo Civil, dispensável a realização de pesquisa de endereço junto aos demais sistemas, devendo a parte autora, após o esgotamento das diligências nos endereços localizados, requerer a citação editalícia. 2.3 - No caso de citação inválida de titular de domínio fica desde já e independentemente de nova conclusão deferida a expedição de novas cartas de citação para novos endereços. Na hipótese de recebimento de carta por terceiro, defiro, desde já, a expedição de mandado, evitando-se futura arguição de nulidade. Tratando-se de pedido de diligência por carta precatória ou de citação de quem não seja titular de domínio, tornem os autos conclusos. 2.4 - Em relação as demais pessoas a serem citadas, proceda-se a pesquisa através do sistema Infojud. Em atenção ao princípio da economia e da celeridade processual, já adianto que, após o encerramento do ciclo citatório, a parte autora será intimada para apresentar a relação completa das pessoas que foram citadas e que não tenham sido citadas (devendo se manifestar expressamente quanto à citação do titular de domínio), ocasião em que deverá discriminar claramente, inclusive indicando as folhas em que diligencias já tenham sido realizadas (ex: número de folhas da certidão negativa ou positiva; número de folhas da carta de intimação com aviso de recebimento), cada nome e respectivo endereço dos réus ainda não citados, conforme tabela do Anexo. Esclareço que eventuais contestações já apresentadas ou que venham a ser apresentadas nos autos somente serão analisadas pelo Juízo após o encerramento do ciclo citatório, sob pena de tumulto e inversão da ordem processual. Intimem-se. - ADV: LINDIANO JOSÉ DA SILVA (OAB 445251/SP), DANILO PROENÇA (OAB 37864/SP)

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Processo nº 1001770-12.2019.8.26.0142

ID: 325355524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Colina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001770-12.2019.8.26.0142

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ROBERTO LEANDRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OLENO FUGA JÚNIOR

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Processo 1001770-12.2019.8.26.0142 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Luiz Roberto Leandro - Vistos. Ciência do trânsito em julgado. Em virtude da "execução… Processo 1001770-12.2019.8.26.0142 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Luiz Roberto Leandro - Vistos. Ciência do trânsito em julgado. Em virtude da "execução invertida" que passo a instaurar, providencie-se a evolução de fase, passando a constar "Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública". Com senha de acesso aos autos, serve uma via da presente deliberação como ofício à Agência de Atendimento de Demandas Judiciais - AADJ para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à implantação do benefício concedido à parte autora, sob pena de multa no valor de R$100,00 por dia de descumprimento da ordem e/ou, no mesmo prazo e sob a mesma pena, comprovar nos autos a sua implantação. Autorizo o encaminhamento por e-mail (elabdj.gexsrp@inss.gov.br e sadj.gexsrp@inss.gov.br). Comunicada a implantação do benefício concedido, intime-se o INSS, por sua Procuradoria, para que junte aos autos, no prazo de 60 (sessenta) dias, conta de liquidação no valor que entende devido. Visto tratar-se de Ente Público, as intimações deverão se dar pessoalmente, nos termos do artigo 183, § 1.º, do CPC. Apresentados os valores, intime-se o(a) exequente a se manifestar se concorda com os valores eventualmente apresentados pelo INSS. Havendo concordância, desde já, homologo os cálculos apresentados pela Autarquia. Em tal hipótese, expeça-se ofício requisitório, nos moldes do art. 8º da Resolução CJF nº 458/2017, ficando a parte autora intimada a se manifestar acerca do seu teor. Intime-se o órgão de representação judicial do ente público requerido, acerca do teor do ofício requisitório, para eventual impugnação no prazo de 10 dias. Decorrido o prazo para impugnação de eventuais erros ou irregularidades, tornem para assinatura e encaminhamento ao TRF 3.ª Região. Desde já, fica deferida a expedição de alvará de levantamento dos valores a serem depositados pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em favor do(s) respectivo(s) credor(es), salvo se houver interesse de incapaz, caso em que será dada vista ao Ministério Público (artigo. 178, II, do CPC). Havendo discordância, fica a parte autora desde já intimada a dar início ao cumprimento de sentença, observando-se os requisitos contidos no artigo 319 do Código de Processo Civil, o qual deverá ser cadastrado como incidente processual em apartado, com numeração própria (art. 1.286, das NSCGJ). Para tanto, o(a) I. Advogado(a) deverá acessar o e-SAJ, escolhera opção "Petição Intermediária de 1º Grau", na categoria de "Execução de Sentença", escolhendo-se o tipo de petição pertinente (Cumprimento de Sentença; Cumprimento de Sentença Provisório; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública). A parte exequente terá o prazo de 30 (trinta) dias para efetuar o peticionamento eletrônico, instruindo-o com as cópias necessárias (petição inicial; procurações; deferimento da gratuidade processual, se o caso; sentença; eventual acórdão; certidão de trânsito em julgado; demonstrativo do débito atualizado e outras peças processuais que se fizerem necessárias). Oportunamente, em caso de instaurada a execução invertida, tornem conclusos para extinção, ou, caso instaurado incidente de cumprimento de sentença, arquivem-se este feito principal. Intime-se. - ADV: OLENO FUGA JÚNIOR (OAB 182978/SP)

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Processo nº 1001770-25.2025.8.26.0587

ID: 297901059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001770-25.2025.8.26.0587

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. A. C. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO RODRIGOS DOS SANTOS

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Processo 1001770-25.2025.8.26.0587 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - A.A.C.S. - Defiro a gratuidade processual. Anote-se a prioridade. Demonstrada a relação parental com a documentação tra… Processo 1001770-25.2025.8.26.0587 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - A.A.C.S. - Defiro a gratuidade processual. Anote-se a prioridade. Demonstrada a relação parental com a documentação trazida à fl. 15/17, enquadrando-se na hipótese do art. 747 do Código de Processo Civil. Estão, também, presentes os requisitos para o deferimento da tutela de urgência (art. 300 do Código de Processo Civil), visto que demonstrado ser o interditando diagnosticado com déficit cognitivo e microcefalia com CID F71, incapaz de desenvolver suas atividades civis, com limitações cognitivas importantes, dependente de familiares, através dos laudos médicos juntados às fls. 12, bem como o perigo de dano que poderá incorrer ao Requerido caso não seja deferia a tutela, pois estará desprotegido na prática dos atos da vida civil. Nomeio o autor Anderson Augusto Costa da Silva como curador provisório da parte interditanda, o qual deve prestar compromisso em 05 dias. Esta decisão servirá comoTERMO DE COMPROMISSODE CURADOR PROVISÓRIO, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. A validade da presente como termo terá vigência por nove meses, encerrando-se com a prolação de sentença, se antes. Proceda-se a CITAÇÃO do(a)(s) requerido(a)(s) indicado(a)(s) acima, para os atos e termos da ação proposta e para, querendo, IMPUGNAR o pedido no prazo de quinze dias. Deverá o OFICIAL DE JUSTIÇA, outrossim, lavrar auto de CONSTATAÇÃO acerca do aparente estado de saúde e discernimento da parte requerida, bem como de eventual impossibilidade de locomoção e, em havendo consciência e cognição, constatar se concorda com a curatela, máxime com a nomeação do(a) curador(a) como definitiva e se esta parece ser efetivamente sua vontade, livre de qualquer coação . No mais, muito embora o artigo 751 do CPC estabeleça a realização de entrevista ao interditando (curatelado), verdade é que as ações de interdição deram lugar às de curatela (Lei 13.146/2015), com abrangência diversa. Assim é que as entrevistas somente devem ocorrer em casos onde se verifique intenção escusa na obtenção da tutela, alheia ao interesse do próprio curatelado, consoante entendimentos jurisprudenciais recentes. Ademais, considerando que o juiz é o destinatário das provas e que o processo se encontra instruído com documento médico que atesta a incapacidade do(a) curatelando(a), o que nem sempre é possível ao magistrado verificar tal situação com a mera entrevista, que na maioria das vezes se mostra inócua, notadamente nos casos em que o curatelando mal consegue se comunicar com clareza, sem contar que a perícia médica possui mais subsídios e meios para constatar essa condição, torna-se prescindível a entrevista pelo magistrado, razão pela qual dispenso-a, sem que disso resulte qualquer prejuízo ao interessado(a). Dê-se ciência ao Ministério Público. Servirá a presente de mandado. ADVERTÊNCIAS: 1- Não sendo impugnada a ação, prosseguirá esta a sua revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados pelo requerente, valendo a citação para todos os demais termos e atos do processo. 2- Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. - ADV: JOAO RODRIGOS DOS SANTOS (OAB 374127/SP)

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Eliana De Araujo Costa Macena x Hotel Urbano Viagens E Turismo S/A

ID: 297040494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001770-51.2024.8.26.0428

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ELIANA DE ARAUJO COSTA MACENA

Polo Passivo:

HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S/A

Intimação

Advogados:

SUSY DE CASTRO

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JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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Processo 1001770-51.2024.8.26.0428 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Eliana de Araujo Costa Macena - Hotel Urbano Viagens e Turismo S/A - Vistos. Fls. 16/34; 1… Processo 1001770-51.2024.8.26.0428 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Eliana de Araujo Costa Macena - Hotel Urbano Viagens e Turismo S/A - Vistos. Fls. 16/34; 150/153: Conclusos os autos para análise do pedido inicial e da defesa, verifico que é o caso de adoção dos precedentes vinculantes das ações coletivas que tramitam em face da empresa requerida, com suspensão do andamento processual até julgamento. Não obstante a possibilidade de os consumidores ingressarem com ações individuais, as ações civis públicas instauradas versam também sobre o descumprimento do contrato, em situações idênticas ao caso em questão, sendo que uma das ações, inclusive, postula a condenação da ré a restituição aos consumidores, individualmente considerados, do valor pago pelos serviços contratados e que não foram prestados nos moldes originariamente previstos em contrato, além de danos morais. Ainda, o C. STJ, no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.110.549/RS e nº 1.353.801/RS, Tema 60 e Tema 589, respectivamente, analisados sob a sistemática dos repetitivos, definiu a seguinte tese: Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva. E, nesse sentido, seguem os julgados: Agravo de instrumento - ação de rescisão contratual cumulada com danos morais - venda de pacotes de viagem - descumprimento contratual pela ré HURB - ações civis públicas ajuizadas pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e Instituto Brasileiro de Cidadania - causa de pedir e pedidos que correspondem às pretensões dos agravantes - Temas Repetitivos nºs 60 e 589 do Superior Tribunal de Justiça - tese firmada genericamente, de modo a abranger toda e qualquer macro-lide geradora de ações coletivas e demandas individuais - sobrestamento que se mostra adequado, na espécie - decisão mantida - recurso improvido. (TJSP Agravo de Instrumento 2023741-98.2024.8.26.0000; Relator (a): Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapira - 2ª Vara; Data do Julgamento: 22/07/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de indenização por danos morais e materiais Decisão que suspendeu o processo até o julgamento de ações coletivas que tratam da mesma causa de pedir Insurgência da parte autora Decisão em harmonia com tese firmada em sede de recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça: "Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva" (Tema 60) Interpretação teleológica dos artigos 81, 103 e 104 do Código de Defesa do Consumidor Razões da insurgência que se confundem com o mérito da tese fixada pela Corte Superior Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO. (TJSP Agravo de Instrumento 2112967-17.2024.8.26.0000; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2024) Ante o exposto, reputo prejudicada a análise do pedido de tutela e, com base nos precedentes vinculantes acima referidos, determino a suspensão do andamento deste feito, até julgamento das ações coletivas que tramitam contra a requerida (HURB) na 4ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, procs. nº 0871577-31.2022.8.19.0001 e nº 0854669-59.2023.8.19.0001, informando oportunamente os interessados acerca da conclusão. Arquivem-se provisoriamente. Int. - ADV: JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ), SUSY DE CASTRO (OAB 367512/SP)

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Processo nº 1001770-60.2025.4.01.3301

ID: 321774495

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001770-60.2025.4.01.3301

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SANTANA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FELIPE SANTOS DE JESUS

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Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1001770-60.2025.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1001770-60.2025.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO SANTANA DA CONCEICAO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Pelo presente, em conformidade com a PORTARIA Nº 21/2021, de 17 de novembro de 2021, combinada com a PORTARIA Nº 12/2025, de 06/06/2025, considerando a necessidade de realização de exame médico para deslinde do feito, fica designada PERÍCIA MÉDICA, com a(o) perita(o) médica(o) - Dra. Carole Dantas Lacerda de Andrade – CRM/BA 26874 - clinica geral. A perícia será realizada no dia 08.08.2025, às 13 horas. A parte autora deverá comparecer na “Clínica CIAM”, situada na Avenida Aziz Maron, Nº 129, Góes Calmon, Itabuna -BA. Intime-se o(a)perito(a) de sua nomeação e do prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo, a contar da realização do exame, contendo os dados colhidos na avaliação física, além das respostas aos quesitos da portaria nº 003, de 10/03/2017, deste Juízo, que trata de auxílio doença/aposentadoria por invalidez. A parte autora deverá comparecer munida de todos os documentos médicos que dispuser tais como atestados, relatórios, receituários, resultados de exames e, querendo, dos quesitos elaborados por seu patrono. Nessa ocasião, poderão também apresentar quesitos e se fazerem acompanhar de assistentes técnicos, se assim entenderem necessário. Em sendo incapacidade de ordem Oftalmológica, deverá ainda, portar do exame de Campo Visual, de modo a viabilizar a análise detalhada da incapacidade. É obrigatória também a apresentação de documento (original) pessoal com foto, legível e atual, que permita a identificação da parte autora pelo perito. Fica a parte autora advertida de que não comparecendo no dia e hora previamente designados para a realização da perícia médica, tampouco apresentando justificativa razoável e comprovação, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), o processo será encaminhado para sentença extintiva sem resolução do mérito. Os honorários periciais restam fixados em R$ 300,00 (trezentos reais), tendo em vista a especialidade médica, o local do exame, consultório disponibilizado pelo profissional, implicando em custo adicional para o mesmo nos termos do art. 28, § 1º, da Resolução 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, a serem antecipados à conta do orçamento da Justiça Federal, conforme dispõe o art. 12, § 1º, da lei 10.259/2001. Fica o(a) Perito(a) do Juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. Decorrido o prazo para a juntada do laudo sem a sua apresentação, intime-se o(a) perito(a) para que acoste o mesmo, no prazo de 05 (cinco) dias. Apresentado o laudo e sendo desfavorável, vista à parte autora para impugnação no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo venham os autos conclusos. Em sendo o laudo favorável, intime-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou manifestação escrita específica, oportunidade na qual deverá exibir as telas de consulta ao Sistema SAT. Havendo proposta de acordo apresentada pela parte ré, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Tratando-se de requerimento que envolva interesse de incapaz, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, para manifestação pelo prazo de 15 (quinze) dias. Ilhéus/BA, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Servidor(a)

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Agência 6208 - Itaú Unibanco e outros x Juliana Paes Ferreira

ID: 326038139

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001770-87.2019.5.02.0608

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AGêNCIA 6208 - ITAú UNIBANCO CONFEDERACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDENCIA PRIVADA E VIDA, SAUDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZACAO - CNSEG ITAU UNIBANCO S.A. VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A

Polo Passivo:

JULIANA PAES FERREIRA

Notificação

Advogados:

SILVIA JANE VIANA REBOLO

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FRANCISCO CORREIA NETO

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MARIA SOCORRO DE CAMPOS

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GILVAN FERREIRA MUNIZ

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DANIEL CALIXTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001770-87.2019.5.02.0608 RECLAMANTE: VIACAO METROPOLE PAULIST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001770-87.2019.5.02.0608 RECLAMANTE: VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A RECLAMADO: JULIANA PAES FERREIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b874d65 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. LUIS FELLIPE CARNEIRO DA SILVA Vistos. Petição Id. a22b182: A parte reclamante requer a realização do convênio SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias). A quebra dos sigilos fiscal e financeiro é circunstância extraordinária, somente autorizada em hipóteses legais. Dispõe o § 4º, art. 1º, da LC 105/2001: "a quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes: I - de terrorismo; II - de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins; III - de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção; IV - de extorsão mediante seqüestro; V - contra o sistema financeiro nacional; VI - contra a Administração Pública; VII - contra a ordem tributária e a previdência social; VIII - lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores; IX - praticado por organização criminosa." Ainda que os executados não tenham quitado o débito exequendo, tampouco oferecido bens livres e desonerados, e que os convênios realizados até o presente momento não tenham sido suficientes para satisfação da execução, não constato, por ora, qualquer hipótese legal que autorize a realização do convênio SIMBA em face dos devedores (inciso I, art. 198 do CTN c/c art. 1º, LC 104/2001 c/c inciso VIII, § 4º, art. 1º, LC 105/2001 c/c Provimento GP 02/2015, deste Regional). É importante ressaltar que a interpretação dos dados obtidos através do SIMBA não é uma tarefa simples, nem aplicável a qualquer processo. Para que as partes solicitem o uso dessa ferramenta em um caso concreto, é essencial que o pedido seja devidamente justificado, demonstrando indícios suficientes de movimentações bancárias indevidas, que possam lesar direitos de terceiros, e que estejam enquadradas nas hipóteses previstas pela LC 105/2001. A ferramenta não identifica o patrimônio do devedor, limitando-se a apontar as movimentações financeiras realizadas. Portanto, é necessário que existam indícios prévios de fraude ou ocultação de patrimônio por meio de operações bancárias irregulares para que a diligência seja justificada. Dessa forma, o uso indiscriminado da ferramenta é proibido quando não há justificativa clara para a quebra de sigilo bancário. Não há um direito subjetivo das partes ao uso da ferramenta. A decisão sobre o seu uso cabe ao magistrado, que avaliará sua necessidade e utilidade conforme o caso concreto, especialmente considerando a possibilidade de ampla quebra de sigilo bancário, tanto do executado quanto, eventualmente, de terceiros de boa-fé. Assim, considerando as várias diligências e consultas patrimoniais negativas já realizadas nos autos, ficando demonstrada a inexistência de bens, indefiro a realização do SIMBA. Intime-se a parte exequente para que indique meios para prosseguimento da execução, em 15 dias. No silêncio, arquivem-se provisoriamente, ficando o alerta quanto ao início da contagem de prazo para o reconhecimento oportuno da prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. ANA CARLA SANTANA TAVARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA PAES FERREIRA

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Agência 6208 - Itaú Unibanco e outros x Juliana Paes Ferreira

ID: 326038144

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001770-87.2019.5.02.0608

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AGêNCIA 6208 - ITAú UNIBANCO CONFEDERACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDENCIA PRIVADA E VIDA, SAUDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZACAO - CNSEG ITAU UNIBANCO S.A. VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A

Polo Passivo:

JULIANA PAES FERREIRA

Notificação

Advogados:

SILVIA JANE VIANA REBOLO

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FRANCISCO CORREIA NETO

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MARIA SOCORRO DE CAMPOS

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GILVAN FERREIRA MUNIZ

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DANIEL CALIXTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001770-87.2019.5.02.0608 RECLAMANTE: VIACAO METROPOLE PAULIST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001770-87.2019.5.02.0608 RECLAMANTE: VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A RECLAMADO: JULIANA PAES FERREIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b874d65 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. LUIS FELLIPE CARNEIRO DA SILVA Vistos. Petição Id. a22b182: A parte reclamante requer a realização do convênio SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias). A quebra dos sigilos fiscal e financeiro é circunstância extraordinária, somente autorizada em hipóteses legais. Dispõe o § 4º, art. 1º, da LC 105/2001: "a quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes: I - de terrorismo; II - de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins; III - de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção; IV - de extorsão mediante seqüestro; V - contra o sistema financeiro nacional; VI - contra a Administração Pública; VII - contra a ordem tributária e a previdência social; VIII - lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores; IX - praticado por organização criminosa." Ainda que os executados não tenham quitado o débito exequendo, tampouco oferecido bens livres e desonerados, e que os convênios realizados até o presente momento não tenham sido suficientes para satisfação da execução, não constato, por ora, qualquer hipótese legal que autorize a realização do convênio SIMBA em face dos devedores (inciso I, art. 198 do CTN c/c art. 1º, LC 104/2001 c/c inciso VIII, § 4º, art. 1º, LC 105/2001 c/c Provimento GP 02/2015, deste Regional). É importante ressaltar que a interpretação dos dados obtidos através do SIMBA não é uma tarefa simples, nem aplicável a qualquer processo. Para que as partes solicitem o uso dessa ferramenta em um caso concreto, é essencial que o pedido seja devidamente justificado, demonstrando indícios suficientes de movimentações bancárias indevidas, que possam lesar direitos de terceiros, e que estejam enquadradas nas hipóteses previstas pela LC 105/2001. A ferramenta não identifica o patrimônio do devedor, limitando-se a apontar as movimentações financeiras realizadas. Portanto, é necessário que existam indícios prévios de fraude ou ocultação de patrimônio por meio de operações bancárias irregulares para que a diligência seja justificada. Dessa forma, o uso indiscriminado da ferramenta é proibido quando não há justificativa clara para a quebra de sigilo bancário. Não há um direito subjetivo das partes ao uso da ferramenta. A decisão sobre o seu uso cabe ao magistrado, que avaliará sua necessidade e utilidade conforme o caso concreto, especialmente considerando a possibilidade de ampla quebra de sigilo bancário, tanto do executado quanto, eventualmente, de terceiros de boa-fé. Assim, considerando as várias diligências e consultas patrimoniais negativas já realizadas nos autos, ficando demonstrada a inexistência de bens, indefiro a realização do SIMBA. Intime-se a parte exequente para que indique meios para prosseguimento da execução, em 15 dias. No silêncio, arquivem-se provisoriamente, ficando o alerta quanto ao início da contagem de prazo para o reconhecimento oportuno da prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. ANA CARLA SANTANA TAVARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A

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Ariane Goncalves Romano x Celow Service Ltda e outros

ID: 324212038

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001770-14.2025.5.02.0241

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ARIANE GONCALVES ROMANO

Polo Passivo:

CELOW SERVICE LTDA ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

FELIPE VIEIRA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001770-14.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: ARIANE GONCALVES ROMANO RECLAMADO: CELOW… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001770-14.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: ARIANE GONCALVES ROMANO RECLAMADO: CELOW SERVICE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 80f4da1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminho estes autos conclusos ao(à) Mm(a). Juiz(íza) do Trabalho desta 1ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista que este processo estava pendente de triagem inicial. Certifico que, pelo que pude constatar, todos os pedidos da petição inicial estão liquidados, as partes estão devidamente cadastradas na autuação do PJe (com a inclusão de seu(s) CPF(s) ou CNPJ(s)). COTIA/SP, 11 de julho de 2025 ALINE DA SILVA FERREIRA Servidor Una por videoconferência: 01/09/2025 11:40 (por videoconferência) |Espaço para preenchimento e intimação de testemunhas: |Nome: ____________________________________________________ |CPF: _______________________________________________________ |Endereço: _________________________________________________ Eu, testemunha acima qualificada, declaro-me ciente de que o meu não comparecimento à audiência no dia e horário acima indicados poderá implicar minha condução coercitiva, além das penalidades do artigo 730 da CLT. Assinatura: ______________________________________ DESPACHO Fica designada audiência UNA EM RITO ORDINÁRIO para o dia 01/09/2025 11:40, quando as partes deverão comparecer virtualmente, sob as penas da lei. A audiência será realizada por videoconferência, utilizando-se a Plataforma Zoom, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020 publicado em 29/12/2020. Em até 24 horas antes da audiência será anexada certidão aos autos contendo as informações necessárias para o acesso à plataforma, a qual as partes deverão consultar independentemente de nova intimação. Oriento às partes, patronos a não divulgar este endereço para terceiros, de modo a evitar que pessoas não autorizadas tenham acesso à reunião. Dúvidas quanto ao acesso poderão ser tiradas através do help desk do Tribunal, telefone (11) 2898-3443. Frisa-se que as partes deverão apresentar o seu respectivo rol de testemunhas e acostar aos autos a prova do convite testemunhal até 3 (três) dias antes da audiência (art. 455, §1º/CPC) contendo a aposição da ciência da testemunha acerca do recebimento do convite, tudo sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente (art. 455, §3º/CPC). Outrossim, a prova oral antecederá eventual prova pericial. Via autêntica desta decisão, devidamente assinada eletronicamente, serve para intimação de testemunhas, cabendo às partes anotar, no campo abaixo, os dados da testemunha a ser intimada e obter via que comprove tê-la intimado. |Espaço para preenchimento e intimação de testemunhas: |Nome: ____________________________________________________ |CPF: _______________________________________________________ |Endereço: _________________________________________________ Eu, testemunha acima qualificada, declaro-me ciente de que o meu não comparecimento à audiência no dia e horário acima indicados poderá implicar minha multa e condução coercitiva (art. 730/CLT). Assinatura: ______________________________________ Intimem-se as partes. Cite-se a reclamada, se o caso. Se a citação por domicílio eletrônico tiver o prazo de ciência expirado, expeça-se citação via mandado ou via e-carta (AR). O(A) reclamado(a) que não tomar ciência de notificação pelo seu domicílio eletrônico, deverá, na primeira oportunidade de falar nos autos, justificar o motivo da ausência de confirmação, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 246, §§1-B e 1-C/CPC). COTIA/SP, 11 de julho de 2025. DEIVES FERNANDO CRUZEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ARIANE GONCALVES ROMANO

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Processo nº 0013165-20.2024.8.26.0602

ID: 325340551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013165-20.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

F. L. DE A. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIMARA RAMOS HAUBER CARVALHO

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Processo 0013165-20.2024.8.26.0602 (processo principal 1001770-87.2019.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Investigação de Paternidade Pós Morte - F.L.A.A. - Vistos. I)Fls. 225/226, pedido de sequ… Processo 0013165-20.2024.8.26.0602 (processo principal 1001770-87.2019.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Investigação de Paternidade Pós Morte - F.L.A.A. - Vistos. I)Fls. 225/226, pedido de sequestro para reembolso na quantia de R$ 8.332,53, cujas contas já tinham sido julgadas boas a fls. 211/212, item "II": prossigo, em linha com o que havia sido traçado a fls. 82, item "1". Embora viável em ações envolvendo o fornecimento de medicamentos/tratamentos (como decidido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do tema nº 84, dos recursos repetitivos - Recurso Especial nº 1.069.810/RS), o sequestro de verbas públicas é medida extrema, que pressupõe "comprovada desídia estatal e/ou omissão reiterada no fornecimento do medicamento ou tratamento, além do risco à saúde e à vida do interessado" (conforme decidido pela Colenda Câmara Especial do Egrégio Tribunal de Justiça no Agravo de Instrumento nº 3008479-96.2021.8.26.0000, em precedente tirado de processo que tramita nesta mesma Vara). Ademais, existem outros requisitos de ordem prática que devem ser preenchidos para que a medida postulada possa ser deferida, em garantia ao interesse superior do menor necessitado. Posto isso, na hipótese em julgamento: 1º)a parte exequente apresentou receituários médicos dos itens adquiridos; 2º)restou comprovada a manifesta desídia da executada no cumprimento da determinação judicial, eis que ela permaneceu inerte (pelo menos em parte) também depois de reiteradamente intimada a dar cumprimento à ordem; 3º)foram julgadas boas as contas prestadas pela parte exequente para a aquisição dos itens necessários para a manutenção de sua saúde enquanto a executada descumpria a ordem judicial (fls. 211/212, item "II"), não havendo interposição de recurso por parte dela contra referida decisão (fls. 222). Portanto, preenchidos os requisitos pertinentes, com fundamento no artigo 497, do Código de Processo Civil, defiro o pedido de sequestro de verbas públicas na importância de R$ 8.332,53 (oito mil trezentos e trinta e dois reais e cinquenta e três centavos), valor suficiente para reembolso da quantia já utilizada pela parte exequente para aquisição dos itens necessários à manutenção de sua saúde durante o descumprimento da ordem judicial pela executada. Providencie a serventia, via SISBAJUD, a expedição de ordem de bloqueio de valores existentes em nome da executada F. P. do E. de S. P. CNPJ 46.379.400/0001-50, até o valor nominal de R$ 8.332,53 (oito mil trezentos e trinta e dois reais e cinquenta e três centavos). Aguarde-se o decurso do prazo para interposição de agravo contra o que ora foi decidido para expedição do competente MLE. Observe-se o formulário MLE juntado a fls. 174. Cópia do alvará eletrônico de pagamento deverá ser juntada aos autos. Desnecessária prestação de contas da parcela específica ora sequestrada, porque se trata de constrição para fim de reembolso de verbas antecipadas em razão da contumácia da executada (fls. 211/212, item "II"). Por fim, apenas para que não exista dúvida alguma quanto aos pontos: a)é perfeitamente possível o sequestro para fins de reembolso de verba destinada a garantir o mínimo vital da parte exequente, que foi obrigada a antecipar o gasto, justamente em razão da desídia do ente público no cumprimento de seus deveres constitucionais; b)eventuais valores de atualização monetária e juros deverão ser objeto de nova execução autônoma. II)Observe-se o Comunicado Conjunto nº 508/2018, intimando-se a executada por meio do Portal Eletrônico. III)Intime-se o DRS XVI, por meio digital, dos termos desta decisão. IV)Servirá a presente, por cópia digitada, como ofício e mandado de sequestro de verbas públicas, se assim for necessário. V)Int. - ADV: LUCIMARA RAMOS HAUBER CARVALHO (OAB 249118/SP)

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