Resultados para "1001799-22.2023.8.26.0498" – Página 78 de 97

Alexandre Luis De Souza e outros x Latam Airlines Group S/A e outros

ID: 278890488

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001799-43.2019.5.02.0316

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE LUIS DE SOUZA SERGIO CREMASCHI SAMPAIO

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A TAM LINHAS AEREAS S/A.

Notificação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

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MELISSA KARINA TOMKIW DE QUADROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001799-43.2019.5.02.0316 RECLAMANTE: ALEXANDRE LUIS DE SOUZA RECLAMADO: T…

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Gol Linhas Aéreas S.A. x Caio Magno Mourao Gagliano Impellizzeri

ID: 320519507

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1001799-19.2019.5.02.0712

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Polo Passivo:

CAIO MAGNO MOURAO GAGLIANO IMPELLIZZERI

Pauta de Julgamento

Advogados:

PRISCILA MATTOSINHO

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BEATRIZ MARTINS COSTA

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OSMAR PAIXÃO CÔRTES

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Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Vigésima Terceira Sessão Ordinária da Sétima Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia… Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Vigésima Terceira Sessão Ordinária da Sétima Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 05/08/2025 e encerramento 13/08/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo RRAg - 1001799-19.2019.5.02.0712 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. DAVI DE OLIVEIRA Secretário da 7ª Turma.

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Angelo Anselmo Capaccioli x Itaú Unibanco S.A.

ID: 328506084

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001799-06.2016.5.02.0039

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANGELO ANSELMO CAPACCIOLI

Polo Passivo:

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Pauta de Julgamento

Advogados:

LEANDRO GONZALES

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DANIELA CRISTIANE DOS REIS

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RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

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Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Vigésima Segunda Sessão Ordinária da Oitava Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia … Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Vigésima Segunda Sessão Ordinária da Oitava Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 12/08/2025 e encerramento 19/08/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo AIRR - 1001799-06.2016.5.02.0039 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA DORA MARIA DA COSTA. REGINALDO DE OZEDA ALA Secretário da 8ª Turma.

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Anne Coura Cezar x Agencia Invictus Ltda

ID: 334031154

Tribunal: TRT2 Órgão: 47ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001799-69.2022.5.02.0047

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANNE COURA CEZAR

Polo Passivo:

AGENCIA INVICTUS LTDA

Notificação

Advogados:

TELMA ARAUJO BOCATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001799-69.2022.5.02.0047 RECLAMANTE: ANNE COURA CEZAR RECLAMADO: AGENCIA…

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Luiz Augusto Da Ros Rodrigues x Banco Original S/A

ID: 335372576

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Turma Recursal Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001799-39.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ AUGUSTO DA ROS RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO ORIGINAL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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GIEDRE FAGOTTI FERREIRA

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LUIZ AUGUSTO DA ROS RODRIGUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001799-39.2025.8.26.0114/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Campinas - Embargante: Luiz Augusto da Ros Rodrigues - Embargado: Banco Original S/A - M… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001799-39.2025.8.26.0114/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Campinas - Embargante: Luiz Augusto da Ros Rodrigues - Embargado: Banco Original S/A - Magistrado(a) Beatriz de Souza Cabezas - Acolheram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. CONTRATO BANCÁRIO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E HONORÁRIOS. ACÓRDÃO QUE DEIXA DE APRECIAR PEDIDO ESPECÍFICO DEDUZIDO EM CONTRARRAZÕES. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO SUPRIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM CONFORMIDADE COM O ART. 85, §2º, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA TEMERÁRIA DO RECORRENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 80 DO CPC. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITO INFRINGENTE. É CABÍVEL O ACOLHIMENTO PARCIAL DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUANDO CONSTATADA OMISSÃO QUANTO A PEDIDO EXPRESSO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. CONTUDO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, QUANDO A PARTE APENAS EXERCE REGULARMENTE SEU DIREITO DE RECORRER, MESMO APÓS PROPOSTA DE ACORDO NÃO HOMOLOGADA. HONORÁRIOS MANTIDOS NOS MOLDES DO ART. 85, §2º, DO CPC. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Luiz Augusto da Ros Rodrigues (OAB: 348633/SP) - Giedre Fagotti Ferreira (OAB: 456350/SP) - Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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E. G. F. x F. P. F.

ID: 335849149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajuru - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001799-82.2024.8.26.0111

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

E. G. F.

Polo Passivo:

F. P. F.

Intimação

Advogados:

MARIA CLARA SILVA FERNANDES

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DJALMA FREGNANI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001799-82.2024.8.26.0111 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - E.G.F. - F.P.F. - Ante o exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, e …

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Processo nº 1001799-74.2025.4.01.3313

ID: 337595065

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001799-74.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

GINE ALBERTA RAMOS ANDRADE KINJYO

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 28 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: I. S. P. TERCEIRO INTERESSADO: MINISTERI…

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Renato Felix Pereira Otero e outros x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 338240273

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001799-58.2023.5.02.0007

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RENATO FELIX PEREIRA OTERO SANDRA REGINA SANTIAGO PACIENCIA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS SARAK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001799-58.2023.5.02.0007 REQUERENTE: SANDRA REGINA SANTIAGO PACIENCIA R…

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Renato Felix Pereira Otero e outros x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 338240286

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001799-58.2023.5.02.0007

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RENATO FELIX PEREIRA OTERO SANDRA REGINA SANTIAGO PACIENCIA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS SARAK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001799-58.2023.5.02.0007 REQUERENTE: SANDRA REGINA SANTIAGO PACIENCIA R…

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Processo nº 1001799-03.2025.8.26.0223

ID: 320257422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001799-03.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. L. H. S. N. J. A. H.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

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Processo 1001799-03.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - A.L.H.S.N. - J.A.H. - Disponibilizado em - 05-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o pri… Processo 1001799-03.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - A.L.H.S.N. - J.A.H. - Disponibilizado em - 05-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 1001799-03.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - A.L.H.S.N. - J.A.H. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 21/22, JULGO PROCEDENTE o pedido e o faço para condenar o réu a providenciar a matrícula da parte autora em creche próxima de sua residência (entendida como tal distância de até dois quilômetros), em período integral, devendo fornecer traslado de ida e volta, para a criança e responsável, em caso de estabelecimento distante. Em consequência, JULGO o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Ratifico o valor da multa por dia de descumprimento em duzentos e cinquenta reais, até o limite de vinte e cinco mil reais. Ação isenta de custas, taxas e emolumentos, nos termos do art. 141, § 2º da Lei nº 8.069/90 e art. 7º, inciso I da Lei Estadual nº 11.608/2003. Em razão do reconhecimento do pedido, com o imediato cumprimento da obrigação (fls. 34), reduz-se a verba honorária pela metade, devendo arcar o Município de Guarujá com o pagamento de honorários advocatícios arbitrados, com fundamento no art. 85, § 8º c.c. art. 90, §4º, ambos do Código de Processo Civil, em trezentos e cinquenta reais. Nesse sentido: "OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA INTERPOSTA. Matrícula e permanência na creche. Educação infantil. Direito resguardado na CF. Desenvolvimento da criança. Súmulas nº 63 e 65 do TJSP. Designação da vaga. Ato discricionário da Administração. Inteligência dos arts. 53, V, e 54, IV, do ECA. Honorários Advocatícios. Redução. Cabimento. Aplicação da Súmula nº 325 do STJ. Inteligência do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Reconhecimento da procedência do pedido e cumprimento simultâneo da obrigação. Aplicação do art. 90, § 4º, do CPC. Precedentes. RECURSO OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDO. APELO PROVIDO". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1059183-15.2019.8.26.0002; Relator (a):Sulaiman Miguel; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 10/06/2021; Data de Registro: 10/06/2021) "Apelação/Reexame Necessário Educação Fornecimento de vaga em creche Obrigação de Fazer Direito líquido e certo violado diante da negativa estatal em conceder a vaga pleiteada pela criança Direito assegurado pela Constituição Federal e pelo ECA Aplicação das Súmulas 63, 65 e 68 do E. TJSP Direito Subjetivo mesmo após emenda nº 59 Ausência de violação ao princípio da separação dos poderes Inaplicabilidade da cláusula da reserva do possível Ausência de direito a escolha de escola específica Administração que deve providenciar a vaga à criança em unidade escolar localizada em até dois quilômetros de sua residência. Multa diária Fixação em R$ 100,00 Manutenção eis que não foi alvo de irresignação Manutenção da limitação em R$ 10.000,00, por ano de descumprimento, em atendimento aos preceitos da razoabilidade e proporcionalidade - Valor arrecadado a título de multa diária que não pertence às crianças, e sim ao Fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município, na conformidade do art. 214 e seus §§ 1º e 2º do ECA. Honorários advocatícios - Fixação em primeira instância em 10% sobre o valor da causa (R$ 10.000,00), totalizando R$ 1.000,00 Honorários que devem ser reduzidos para R$ 950,00 em sede de reexame necessário, passando a ser fixados por equidade, desvinculando a verba do valor da causa Pleito da Municipalidade de aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados Ausência de impugnação do Município e cumprimento simultâneo da obrigação Apreço ao interesse público Aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados, totalizando a verba honorária total em R$ 475,00. Apelação do Município provida e reexame necessário parcialmente provido, com observação". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1069701-64.2019.8.26.0002; Relator (a):Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 12/05/2020; Data de Registro: 12/05/2020). Deixo de determinar o encaminhamento dos autos para reexame necessário desta sentença, porquanto a Colenda Câmara Especial do E. TJSP tem decidido incabível o recursoex officioem casos que tais. À guisa de exemplo, o quanto decidido em sede de reexame necessário nos processos nºs1009766-41.2021.8.26.0223,1009756-94.2021.8.26.0223,1009529-07.2021.8.26.0223,1009287-8.2021.8.26.0223,1008835-38.2021.8.26.0223. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP), PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP) - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP), PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

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