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Eco Pack Distribuidora De Embalagens Ltda. x Mário Sérgio Zaccaro Gastronomia - Me

ID: 311304920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002346-37.2023.8.26.0318

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ECO PACK DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS LTDA.

Polo Passivo:

MáRIO SéRGIO ZACCARO GASTRONOMIA - ME

Intimação

Advogados:

LOISE FERNANDA DURÃES SOBRINHO

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FABIO MARCELO RODRIGUES

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FABIO ANDRE BATISTELA

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CARLOS ALBERTO LISSONI

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Processo 0002346-37.2023.8.26.0318 (processo principal 1001815-31.2023.8.26.0318) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Eco Pack Distribuidora de Embalagens Ltda. - Mário Sérgio Zaccaro Gastronomi… Processo 0002346-37.2023.8.26.0318 (processo principal 1001815-31.2023.8.26.0318) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Eco Pack Distribuidora de Embalagens Ltda. - Mário Sérgio Zaccaro Gastronomia - ME - Dennis Diehl da Silva - Páginas 733 e seguintes: Diante da inercia da parte executada em indicar a localização do veículo, aplico-lhe a multa de 20% sobre o valor da dívida, nos termos do artigo 774, parágrafo único, do CPC. Páginas 712/715: Homologo a desistência do arrematante, pois devidamente justificada diante da não localização do veículo arrematado, restando determinada a devolução dos valores depositados à título de arrematação e comissão do leiloeiro, com lastro na norma do artigo 903, §5º, do CPC. Expeça-se o necessário. Há de se ressaltar que, buscando regulamentar a alienação judicial por meio eletrônico, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 236, de 13.07.2016, que dispõe em seu § 1º do art. 7º o seguinte: Art. 7º Além da comissão sobre o valor de arrematação, a ser fixada pelo magistrado (art. 884, parágrafo único), no mínimo de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação (art. 24, parágrafo único, do Decreto 21.981/1932), a cargo do arrematante, fará jus o leiloeiro público ao ressarcimento das despesas com a remoção, guarda e conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas, na forma da lei. § 1º Não será devida a comissão ao leiloeiro público na hipótese da desistência de que trata o art. 775 do Código de Processo Civil, de anulação da arrematação ou de resultado negativo da hasta pública. A comissão do leiloeiro, assim, somente é devida se houver arrematação e entrega do bem levado a leilão, o que não ocorreu no presente caso. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. ARREMATAÇÃO DESFEITA. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. COMISSÃO DO LEILOEIRO. DEVOLUÇÃO. 1. "Desfeita a arrematação, a requerimento do arrematante, por força da oposição de embargos, nos termos do art. 694, § 1º, IV, do CPC, é devida a devolução da comissão do leiloeiro, corrigida monetariamente" (RMS 33.004/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 6/12/2012). 2. Nos termos do art. 694, §1°, IV, do CPC, a arrematação poderá ser tornada sem efeito por requerimento do arrematante, na hipótese de Embargos à Arrematação (art. 746, §§ 1° e 2°). Se o arrematante exerce essa faculdade, não há como reconhecer a existência de arrematação perfeita, acabada e irretratável. 3. Uma vez frustrada a arrematação, a jurisprudência do STJ entende que o leiloeiro não faz jus à comissão. 4. Agravo Regimental não provido (AgRg no RMS 47.869/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 03/02/2016) grifos meus. Noticie-se o teor desta decisão ao leiloeiro, para que efetue a devolução de eventuais valores recebidos à título de comissão, bem como para que, querendo, apresente eventuais valores relativos à despesas efetivadas e que deverão ser restituídos pela parte credora. Manifeste-se a parte credora em termos de prosseguimento. - ADV: FABIO MARCELO RODRIGUES (OAB 150134/SP), CARLOS ALBERTO LISSONI (OAB 282988/SP), LOISE FERNANDA DURÃES SOBRINHO (OAB 415325/SP), FABIO ANDRE BATISTELA (OAB 143533/SP)

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Juliana Barreira Davanzzo e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 292923198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001815-62.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA BARREIRA DAVANZZO RODOLFO TADEU DAVANZZO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

FERNANDA ALINE TOBIAS PITA

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FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

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Processo 1001815-62.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Juliana Barreira Davanzzo - - Rodolfo Tadeu Davanzzo - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - Vist… Processo 1001815-62.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Juliana Barreira Davanzzo - - Rodolfo Tadeu Davanzzo - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - Vistos. (1) Defiro o levantamento da quantia depositada nos autos às fls. 91 em favor da parte credora e, para tanto, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE). Caso não tenha sido preenchido o 'Formulário de MLE', providencie a parte credora seu preenchimento e juntada aos autos para que possa ser processado o MLE, cujo formulário está disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) ou, diretamente para baixa do arquivo em: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx?d=1569357449417. Prazo para juntada do formulário, caso ainda não tenha sido juntado aos autos: 30 (trinta) dias. (2) Fica consignado, para cumprimento do princípio constitucional da transparência, que uma vez lançada em qualquer processo uma decisão judicial de determinação de expedição de mandado de levantamento, dá-se início a um procedimento de movimentação interna que não é certificado nos autos, levando à falsa impressão de que os autos se encontram paralisados. Este procedimento é orientado pelo princípio da ordem cronológica (artigo 12 do CPC) e tem o objetivo fundamental de garantir a expedição segura do Mandado de Levantamento. Assim, transcorrido eventual (1) trânsito em julgado da decisão que determinou o levantamento, (2) já estando nos autos os dados da conta onde será feito o pagamento (formulário próprio), o processo é (3) encaminhado para fila própria do SAJ, de acesso interno apenas, onde (4) um escrevente destinado exclusivamente para essa função providenciará a emissão do MLE de acordo com a decisão e com os dados preenchidos pela parte. Após, o MLE (5) é enviado para a Chefia do Cartório que procede à conferência do MLE, quando, então, o (6) MLE é enviado ao gabinete do juiz titular para conferência final e assinatura. A partir da conferência (7), em até 1 dia útil o pagamento é concretizado pelo Banco do Brasil. É importante consignar que o volume de processos deste Juizado (as duas varas juntas ostentam mais de 21.000 processos em andamento, com distribuição mensal de aproximadamente 1.000) leva a uma alta emissão de MLE o que torna esse procedimento mais moroso, sendo necessário acrescentar, ainda, que não raro o próprio Portal de Custas está inoperante. Assim sendo, em média, entre a decisão lançada nos autos e o efetivo pagamento costuma decorrer um prazo de 30 dias. (3) Em face da satisfação da obrigação, EXTINGO o presente processo, com base no artigo 924, inciso II, do CPC. (4) De acordo com o artigo 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. P. Int. - ADV: FERNANDA ALINE TOBIAS PITA (OAB 274613/SP), FERNANDA ALINE TOBIAS PITA (OAB 274613/SP), FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA (OAB 109658/RJ)

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Processo nº 1001815-37.2025.4.01.3504

ID: 312173946

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001815-37.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA CUNHA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JUAN LIMA CIPRIANO MOTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001815-37.2025.4.01.35… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001815-37.2025.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA APARECIDA DA CUNHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JUAN LIMA CIPRIANO MOTA - GO62035 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de demanda proposta pela parte autora, auxiliar de dentista, alegando incapacidade ortopédica, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, por meio da qual pretende a concessão de benefício por incapacidade. Decido. O benefício por incapacidade temporária é um benefício previdenciário de pagamento sucessivo, substitutivo do salário de contribuição ou do rendimento do trabalhador, devido ao segurado que se encontra totalmente incapacitado para o exercício de suas atividades habituais por mais de 15 (quinze) dias, com possibilidade de recuperação. A aposentadoria por incapacidade permanente, por outro lado, disciplinada nos arts. 42 ao 47 da Lei nº 8.213/1991 e 43 a 50 do Decreto nº 3.048/1999, consiste em benefício substitutivo do salário de contribuição ou do rendimento do trabalhador, devido ao segurado que se encontra totalmente incapacitado para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência e seja insuscetível de reabilitação. São requisitos para a concessão de benefício por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente: (i) a incapacidade para o trabalho, temporária ou permanente, respectivamente; (ii) a qualidade de segurado e (iii) a carência exigida, se for o caso. Cumpre ressaltar, ainda, os termos do art. 129-A, §2º, da Lei n. 8.213/1991, com redação dada pela Lei n. 14.331/2022, segundo o qual: Art. 129-A ... [...] §2º Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido. Do caso concreto Para aferir a existência ou não de incapacidade laboral, requisito imprescindível para os benefícios pleiteados, a parte autora foi submetida à perícia judicial. Realizada perícia médica judicial, o perito constatou inexistir incapacidade ou impedimento que impossibilite o exercício de atividade laborativa (laudo – ID 2188607079). Na espécie, não faz jus a parte autora ao benefício pleiteado. Diante do exposto, resolvo o mérito do processo (art. 487, I, do CPC, c/c art. 129-A, § 2º, da Lei nº 8.213/1991) c), e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado, nos termos da fundamentação. Defiro o requerimento de gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1. da Lei 10.259/01). Havendo recurso(s) inominado(s), a Secretaria deverá citar o recorrido para contrarrazões, e, em seguida, encaminhar o processo para a Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade. Se não houver recurso, após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica.

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Maria Helena Belli Vieira x Banco Votorantim S.A. e outros

ID: 316509604

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001815-54.2022.8.26.0160

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA BELLI VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A. EDSON LUIS ZAFFALON AUTOMOVEIS - EPP NÁDIA MONZANI PERNA

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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JULIO CESAR PINHEIRO

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MAYSA GURTLER FRANZIN

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LORRANY ANANIAS MAIELLO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001815-54.2022.8.26.0160 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001815-54.2022.8.26.0160 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Descalvado - Apte/Apdo: Maria Helena Belli Vieira - Apelada: NÁDIA MONZANI PERNA - Apelado: Edson Luis Zaffalon Automoveis - Epp - Apdo/Apte: Banco Votorantim S.a. - Magistrado(a) Fabio Tabosa - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - COISA MÓVEL. VEÍCULO USADO. COMPRA E VENDA. DEMANDA DECLARATÓRIA DE NULIDADE AJUIZADA PELA SUPOSTA COMPRADORA EM FACE DO ESTABELECIMENTO VENDEDOR E DO BANCO FINANCIADOR, COM FUNDAMENTO DA INDUÇÃO EM ERRO DA AUTORA E DO APROVEITAMENTO DO NEGÓCIO, COM DOLO, PELA CORRÉ NÁDIA, REAL INTERESSADA E BENEFICIADA PELA COMPRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM O RECONHECIMENTO DE SIMULAÇÃO, TENDO EM VISTA A AQUISIÇÃO, NA VERDADE, POR NÁDIA, VIZINHA DA IDOSA AUTORA. QUALIFICAÇÃO JURÍDICA QUESTIONÁVEL. LOJA E BANCO INSCIENTES DA FRAUDE. HIPÓTESE, NA VERDADE, DE ANULABILIDADE POR DOLO. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA NESSA PARTE, CONTUDO, À MÍNGUA DE RECURSO A RESPEITO POR QUALQUER DOS INTERESSADOS. FINANCIAMENTO BANCÁRIO QUE, A DESPEITO DE SER O BANCO TAMBÉM VÍTIMA DA FRAUDE, RESTOU EFETIVAMENTE PREJUDICADO, COMO EXTENSÃO NATURAL DA NULIDADE DA COMPRA E VENDA À QUAL ATRELADO. RECURSO DO BANCO NESSE PARTICULAR DESPROVIDO. EXCLUSÃO, TODAVIA, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A QUE CONDENADO O BANCO EM FAVOR DA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE INVOCAR, NO CASO, CADEIA DE CONSUMO, POR TER SIDO A LOJA IGUALMENTE VÍTIMA. FRAUDE PRATICADA NÃO PELA FORNECEDORA, MAS PELA REAL INTERESSADA NO BEM E BENEFICIADA PELA TRANSAÇÃO, A CORRÉ NÁDIA. CONDENAÇÃO DA LOJA AO PAGAMENTO DE DANO MORAL MANTIDA APENAS POR CONTA DA OMISSÃO DESSA EM APRESENTAR RECURSO. INCONFORMISMO DO BANCO PARCIALMENTE ACOLHIDO. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL MANTIDO, TENDO EM VISTA A DESÍDIA DA AUTORA E SUA CONTRIBUIÇÃO, EM TAL SENTIDO, PARA O SUCESSO DA FRAUDE. CONDENAÇÃO DA CORRÉ NADIA, OUTROSSIM, AO PAGAMENTO À AUTORA DO PREJUÍZO A ELA CAUSADO POR COMPRAS EFETUADAS, EM SEU INTERESSE, NO CARTÃO DE CRÉDITO DA AUTORA, FATO NEM SEQUER REFUTADO NA CONTESTAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA NESSA PARTE. APELAÇÕES DA AUTORA E DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDAS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lorrany Ananias Maiello (OAB: 484596/SP) - Maysa Gurtler Franzin (OAB: 277950/SP) - Julio Cesar Pinheiro (OAB: 269392/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - 5º andar

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C. A. A. P. e outros x C. A. A. P.

ID: 276054639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 2ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001815-91.2024.8.26.0416

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

C. A. A. P. E. C. A. P.

Polo Passivo:

C. A. A. P.

Intimação

Advogados:

LINCOLN FERNANDO BOCCHI

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AMINA FATIMA CANINI

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ADV: Lincoln Fernando Bocchi (OAB 231235/SP), Amina Fatima Canini (OAB 92270/SP) Processo 1001815-91.2024.8.26.0416 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: E. C. A. P. , C. A. A. P. - Reqdo: … ADV: Lincoln Fernando Bocchi (OAB 231235/SP), Amina Fatima Canini (OAB 92270/SP) Processo 1001815-91.2024.8.26.0416 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: E. C. A. P. , C. A. A. P. - Reqdo: C. A. A. P. - Vistos. Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. I. Resolução das questões processuais pendentes 1. Defiro aos requeridos os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Não há preliminares a serem examinadas. Presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), declaro o feito saneado. Feitas essas considerações, declaro o processo saneado. II. Delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e especificação dos meios de prova admitidos Fixo como pontos controvertidos: i) se houve modificação nas necessidades do alimentado em obter alimentos e/ou nas possibilidades do alimentante. III. Definição da distribuição do ônus da prova O caso dos autos seguirá as regras preceituadas nos incisos I e II, do artigo 373 do CPC, incumbindo à parte autora o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, e à parte requerida o ônus probatório quanto à existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora. IV. Delimitação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito Não há questões de direito relevantes para a decisão do mérito. V. Das provas 1. Nos termos do § 4º do artigo 357 do CPC, e a fim de evitar eventual alegação de nulidade, fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas, sob pena de preclusão, com os requisitos estabelecidos no artigo 450 do CPC (nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho) e observado o limite quantitativo disposto no § 6º do citado artigo 357 também do CPC. 1.1 Em igual prazo e sob a mesma sanção, deverão juntar aos autos eventuais novos documentos e apresentar quesitos, caso queiram a produção de prova pericial. 2. Informem as partes se têm interesse na designação de audiência de conciliação, sendo o silêncio interpretado como desinteresse. 2.1 Havendo concordância de ambas as partes, conclusos para designação da audiência. 2.2 No silêncio ou em caso de discordância, providencie a serventia, em relação ao requerente, a realização das seguintes pesquisas: (i) PREVJUD - CNIS; (ii) INFOJUD duas últimas declarações de renda; (iii) INFOSEG informações do CAGED e sobre a existência de pessoas jurídicas; (iv) SISBAJUD saldo em contas e aplicações financeiras; (v) RENAJUD. 2.2.1 Com a juntada de todos os relatórios aos autos, vista às partes para manifestação em 15 (quinze) dias e, após, ao MP e conclusos. Cumpra-se. Intimem-se. Intime-se.

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Fatima Aparecida Zuliani Figueira De Godoi x Roberio Alechandre Baveloni

ID: 301964115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000867-75.2022.8.26.0081

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FATIMA APARECIDA ZULIANI FIGUEIRA DE GODOI

Polo Passivo:

ROBERIO ALECHANDRE BAVELONI

Intimação

Advogados:

VALDIR BLINI

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THIAGO RAMOS ABATI ASTOLFI

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ANDRE LUIS LOBO BLINI

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Processo 0000867-75.2022.8.26.0081 (processo principal 1001815-34.2021.8.26.0081) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Fatima Aparecida Zuliani Figueira de Godoi - Roberio Ale… Processo 0000867-75.2022.8.26.0081 (processo principal 1001815-34.2021.8.26.0081) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Fatima Aparecida Zuliani Figueira de Godoi - Roberio Alechandre Baveloni - Fls. 574/576: trata-se de embargos de declaração opostos pela parte ré arguindo que o despacho de fls. 566 contém omissão acerca da não manifestação da parte autora sobre o bem oferecido por ele à penhora, consoante intimação constante no final da sentença de fls. 535/537. Recebo os embargos, pois tempestivos. No mérito, é o caso de acolhimento, com efeitos infringentes. Efetivamente, ao final da sentença de fls. 535/537, constou a intimação da exequente para se manifestar "em termos de prosseguimento, notadamente quanto ao oferecimento à penhora do imóvel localizado na Rua Dionísio Bozzeto, Lote 10, Quadra C, às fls. 510/534, no prazo de quinze dias". A exequente, todavia, na petição de fls. 562, limitou-se a juntar planilha de débito atualizada e requerer "a expedição de mandado de avaliação dos imóveis constritos, a fim de proceder com futura remessa à hasta pública.". O despacho que se seguiu à manifestação, de fls. 566, foi omisso no que tange à nomeação do bem à penhora, pelo que cumpre sua complementação. Pois bem. Acerca da modificação da penhora, assim dispõe o caput do art. 847 do CPC: "Art. 847. O executado pode, no prazo de 10 (dez) dias contado da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente.". No caso, quando do requerimento de penhora de imóveis de matrículas nº 9.581, 25.893, 27.270 e 18.860, todos do ORI local, de propriedade do executado (fls. 259/263 e 265/273), o débito perfazia R$ 1.006.557,64, em valor histórico para março/2024 (fls. 264). O executado, em substituição àqueles bens, nomeou à penhora o imóvel localizado na Rua Dionísio Bozzeto, Lote 10, Quadra C, com "valor venal" de R$ 980.119,75 (fls. 512). Na oportunidade, juntou laudo técnico de vistoria e avaliação (fls. 516/530) que concluiu que o valor total, incluindo terreno e construção, atingia R$ 1.031,705 (fls. 528), em valor histórico para abril/2025 (fls. 530). Todavia, consoante planilha de cálculo de fls. 563, acostada pela parte exequente, o valor do débito para maio/2025 perfaz R$ 1.048.483,72. Ou seja, o imóvel nomeado à penhora tem valor inferior ao do débito exequendo, portanto insuficiente à satisfação da obrigação. Dessa feita, não logrou o executado comprovar cabalmente que a substituição dos imóveis penhorados pelo imóvel nomeado à penhora não trará prejuízos à parte exequente, nos termos do art. 847, caput, do CPC. Via de consequência, a substituição da penhora deve ser indeferida. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, com efeitos infringentes, o que faço para INDEFERIR a substituição da penhora. No mais, mantenho o despacho de fls. 566 tal qual lançado. Nos termos do referido despacho, aguarde-se o decurso do prazo para que a parte exequente recolha as diligências pertinentes. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: ANDRE LUIS LOBO BLINI (OAB 272028/SP), THIAGO RAMOS ABATI ASTOLFI (OAB 222083/SP), VALDIR BLINI (OAB 16525/MS)

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Processo nº 1001815-30.2023.8.11.0033

ID: 312646716

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001815-30.2023.8.11.0033

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NILTON JOSE TONIASSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILZA GOMES MACHRY

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ADRIANE ALVES THEODORO DE MORAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1001815-30.2023.8.11.0033 SENTENÇA Vistos. 1. Recebo e provejo os embargos declaratórios (Id. 194340348), porque ve… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1001815-30.2023.8.11.0033 SENTENÇA Vistos. 1. Recebo e provejo os embargos declaratórios (Id. 194340348), porque verifico a omissão apontada (art. 1.022 do Código de Processo Civil). 2. Conforme consignado na sentença objurgada, quanto aos juros incidentes sobre condenações da Fazenda Pública, envolvendo créditos de natureza não tributária, a decisão proferida na RE 870.947 (Tema 810) define a incidência dos juros da caderneta de poupança aos débitos da Fazenda Pública de natureza não tributária. Nesse sentido: [...]. O princípio constitucional da isonomia ( CRFB, art. 5º, caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado.[...] (RE 870.947, Relator: LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20-09-2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017). (Grifei) 2.1. O mesmo ficou registrado no julgamento de embargos de declaração na ADI 4.357: [...]. Os juros moratórios nas condenações judiciais da Fazenda Pública seguem disciplinadas pelo art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, aplicando-se-lhes o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança como critério de cálculo, exceto no que diz respeito às relações jurídico-tributárias, aos quais devem seguir os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública remunera o seu crédito. 4. Embargos de declaração rejeitados. (ADI 4357 QO-ED, Relator: LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 09-12-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-157 DIVULG 03-08-2018 PUBLIC 06-08-2018). 2.2. Todavia, conforme aduzido pelo embargante ao Id. 194340348, foi publicada no dia 08/12/2021 a Emenda Constitucional 113, com a seguinte norma em seu art. 3º: “Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente”. Destaquei 3. Assim, provejo os embargos de declaração, para reconhecer a omissão apontada. 3.1. Logo, suprindo a omissão, determino, que, a partir de dezembro de 2021, a correção monetária e juros de mora deverão ter incidência única pela taxa SELIC, na forma da Emenda Constitucional nº 113 de 2021. 4. Intimem-se as partes desta decisão. Dessa intimação, reiniciar-se-á o prazo para eventual recurso (art. 1.026 do Código de Processo Civil). Cumpra-se, expedindo o necessário. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Juiz de Direito

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Processo nº 1001815-34.2025.4.01.3602

ID: 282854645

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001815-34.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA FATIMA RODRIGUES NOVAIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO ROGERIO MELLO MARTINS

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GABRIEL HENRIQUE PARO

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Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1001815-34.2025.4.01.3602 DECISÃO 1. Embora o objeto da presente lide – concessão… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1001815-34.2025.4.01.3602 DECISÃO 1. Embora o objeto da presente lide – concessão de benefício de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente –,possua identidade com o buscado no(s) processo(s) 0004091-41.2014.4.01.3602,o que o autor pleiteia nesta demanda é a concessãodo benefício, em razão de persistência/agravamento das patologias, a partir de 26/05/2023, período não analisado no(s) processo(s) anterior(es).Não vislumbro, portanto, a ocorrência de conexão, eis que o pedido se funda em fato novo, constataçãoque ensejaa livre distribuição dos autos. Desse modo, DETERMINO O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. Ante a necessidade de dilação probatória, conjugada com a celeridade do rito dos Juizados Especiais, postergo a análise de pedido de medida de urgência (cautelar ou antecipada). Se, ao final, entender pelo acolhimento da pretensão autoral, anteciparei os efeitos da tutela na própria sentença. 1.1. Considerando a hipossuficiência econômica da parte autora, DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita. 2. DEFIRO o pedido de produção de prova pericial médica, cujos honorários do perito desde já fixo em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), com apoio nos artigos e 25 e 28, parágrafo único, da Resolução CJF 305/2014, considerados o nível de especialização, a complexidade do trabalho e os custos extraordinários da diligência, eis que os profissionais em atuação residem em localidade diversa da sede deste Juízo. 2.1. DETERMINO, para a realização do ato, a escolha preferencial de perito especialista em ortopedia, considerando a predominância de patologia(s) e/ou trauma(s) ligado(s) ao sistema musculoesquelético indicadas na inicial e a limitação do pagamento de 1 (uma) perícia médica por processo judicial, conforme prevê o art. 1º, §4º, da Lei n. 13.876/2019, com redação dada pela Lei n. 14.331/2022. 2.2. Juntado o laudo pericial, solicite-se o pagamento por meio do sistema AJG. 3. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado pelo perito designado pelo Juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 3.1. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para sentença, nos termos do art. 129-A, § 2º, da Lei n. 8.213/91. 4. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo indicar a existência de incapacidade laboral atual ou em período pretérito não pago pelo INSS, CITE-SE a parte requerida para propor acordo ou contestar em 30 dias, por analogia ao artigo 9º da Lei n. 10.259/2001, prazo em que deverá fornecer ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. 4.1. Concomitantemente, intime-se a parte autora quanto ao teor do laudo pericial. Prazo de 05 (cinco) dias. 5. Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar em 05 (cinco) dias. Caso contrário, façam-se os autos conclusos para prolação de sentença. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL INDICADO(A) NO RODAPÉ

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Processo nº 1001815-92.2025.8.26.0081

ID: 303695487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001815-92.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

H. B. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO ANTONIO MENDES

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ANDRE YAGUE DI CREDDO

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Processo 1001815-92.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - H.B.P. - Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão de HEMERSON BASILIO PEREIRA, nos t… Processo 1001815-92.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - H.B.P. - Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão de HEMERSON BASILIO PEREIRA, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - FESP, a recalcular o adicional temporal (sexta-parte) percebido pelo autor, computando-se também na base de cálculo a verba denominada "Piso Salarial Docente" (código 01.035), bem como condeno-a ao pagamento das diferenças retroativas, observada a prescrição quinquenal, com atualização monetária (IPCA-e), a contar da data em que os pagamentos deveriam ter sido realizados, e, a partir do trânsito em julgado, o crédito passará a ser corrigido e acrescido com juros, de forma única, pela taxa SELIC aoduplofim. Por consequência, JULGO EXTINTO o feito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas/despesas processuais e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Nos termos do item 12, do Comunicado CG 1530/2021, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Com o trânsito em julgado, arquive-se. P.R.I. - ADV: FLAVIO ANTONIO MENDES (OAB 238643/SP), ANDRE YAGUE DI CREDDO (OAB 517316/SP)

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Cooperativa De Crédito, Poupança E Investimento Do Noroeste De Mato Grosso, Acre E Amazonas - Sicredi Biomas x Adelina Da Costa Silva e outros

ID: 308326074

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COMODORO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001815-20.2025.8.11.0046

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS

Polo Passivo:

ADELINA DA COSTA SILVA ARISTON PEREIRA DA SILVA FRANCISCO DE ASSIS COSTA JOSE RIBEIRO SOARES

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 1001815-20.2025.8.11.0046 POLO ATIVO: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 1001815-20.2025.8.11.0046 POLO ATIVO: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A POLO PASSIVO: ADELINA DA COSTA SILVA e outros (3) DECISÃO Vistos etc. Trata-se de pedido de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS em face ADELINA DA COSTA SILVA E OUTROS, qualificado nos autos. Preenchidos os requisitos legais RECEBO a inicial executiva. INTIME-SE a parte Executada na forma do art. 829 do CPC, para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento voluntário do débito apontado no cálculo da parte Exequente. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 85, §2º), advertindo que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, §1º). Defiro a expedição da certidão mencionada no artigo 828 do CPC, caso solicitado. Advirto, ainda, que eventual insucesso na concreta tentativa de localização dos devedores deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do CPC, e caso frustradas as tentativas de citação pessoal e/ou por hora certa se efetivado o arresto, determino, desde logo, que deverá o Exequente manifestar nos autos providenciando o necessário para a citação por edital (CPC, §2º, 830). Saliento que deverá constar no mandado de citação a ordem de PENHORA e AVALIAÇÃO DE BENS a ser cumprido pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o decurso do prazo para pagamento assinalado no artigo 829 do CPC, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o Executado, o cônjuge e eventual coproprietário, se o caso (art. 842 e 843 do CPC). É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. Caso não encontre bens ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o Oficial intimará o Executado para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora (art.774 do CPC), observados os requisitos dos incisos I ao V do §1º do artigo 847 do Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do Devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (CPC, art. 774, V). Advirta-se ao Executado quanto ao prazo para apresentar defesa, de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos do comprovante da citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 915), bem ainda que o reconhecimento do crédito do Exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao Executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Às providências. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Comodoro, datado e assinado digitalmente. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito Substituto

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