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Marli Do Carmo Arruda Leopoldino x Banco Bradesco S.A.

ID: 258939658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001851-97.2024.8.26.0137

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARLI DO CARMO ARRUDA LEOPOLDINO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

THAUANA MIORI SCHIAVOM

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB 261844/SP), Thauana Miori Schiavom (OAB 378360/SP) Processo 1001851-97.2024.8.26.0137 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marli do Carm… ADV: Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB 261844/SP), Thauana Miori Schiavom (OAB 378360/SP) Processo 1001851-97.2024.8.26.0137 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marli do Carmo Arruda Leopoldino - Reqdo: Banco Bradesco S.A. - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Prazo para a interposição de recurso: 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) à taxa judiciária de ingresso: i) até 02/01/2024: taxa judiciária de ingresso de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; ii) a partir de 03/01/2024: taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo: i) taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Expeça-se certidão de honorários, se o caso. Oportunamente, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Intime-se.

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Deivid De Assis Dos Santos x Jrmar Solucoes Administrativas Eireli

ID: 331608842

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001851-28.2022.5.02.0318

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DEIVID DE ASSIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

JRMAR SOLUCOES ADMINISTRATIVAS EIRELI

Notificação

Advogados:

LEIDILAINE ISTOLE DA SILVA

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FERNANDO SILVA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001851-28.2022.5.02.0318 RECLAMANTE: DEIVID DE ASSIS DOS SANTOS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001851-28.2022.5.02.0318 RECLAMANTE: DEIVID DE ASSIS DOS SANTOS RECLAMADO: JRMAR SOLUCOES ADMINISTRATIVAS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 74385b8 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, 21 de julho de 2025. PAULO ROBERTO DOS SANTOS DECISÃO Vistos. Diante do silêncio da reclamada no prazo preclusivo concedido - ID. a2aaa0f (fls. 535), HOMOLOGO os cálculos de liquidação de sentença apresentados pelo reclamante sob ID. 16cd4fc (fls. 520 e seguintes) acrescido das custas incidentes, fixando o valor bruto da execução em R$ 103.144,45, atualizado até 01/05/2025, sendo: 1) R$ 69.079,69 a título de principal e FGTS corrigido; 2) R$ 18.459,65 a título de juros de mora sobre principal e FGTS; 3) R$ 8.753,93 a título de honorários advocatícios em favor do procurador do reclamante; 4) R$ 5.100,34 a título de INSS (cota parte do empregador); 5) R$ 1.750,78 a título de custas processuais (2% do crédito bruto do autor). Os valores supra deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento, pela variação da Taxa SELIC. Do crédito do(a) autor(a) será descontado o valor referente ao INSS (cota parte do empregado) no importe de R$ 2.136,22 em 01/05/2025. Recolhimentos fiscais isentos, aplicando-se a OJ nº 400 da SDI-I do TST e a IN RFB nº 1.500/2014. Fica a reclamada intimada, na pessoa de seu advogado, para que proceda ao pagamento do valor devido no prazo de 15 dias (art. 523 do CPC, sendo inaplicável a multa prevista no parágrafo 1º, nos termos da Súmula 31, do TRT2), sob pena de execução. A reclamada deverá juntar, ainda, demonstrativo de atualização dos valores que constituam o montante a ser pago. Dispensada a intimação da União (Seguridade Social), uma vez que os valores previdenciários são inferiores a R$ 40.000,00 (limite mínimo para atuação da Procuradoria-Geral Federal, fixado no art. 1º da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47 de 07/07/2023). Cumpra-se. Intimem-se as partes. Nada mais. GUARULHOS/SP, 21 de julho de 2025. ELMAR TROTI JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DEIVID DE ASSIS DOS SANTOS

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Deivid De Assis Dos Santos x Jrmar Solucoes Administrativas Eireli

ID: 331608852

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001851-28.2022.5.02.0318

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DEIVID DE ASSIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

JRMAR SOLUCOES ADMINISTRATIVAS EIRELI

Notificação

Advogados:

LEIDILAINE ISTOLE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO SILVA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001851-28.2022.5.02.0318 RECLAMANTE: DEIVID DE ASSIS DOS SANTOS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001851-28.2022.5.02.0318 RECLAMANTE: DEIVID DE ASSIS DOS SANTOS RECLAMADO: JRMAR SOLUCOES ADMINISTRATIVAS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 74385b8 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, 21 de julho de 2025. PAULO ROBERTO DOS SANTOS DECISÃO Vistos. Diante do silêncio da reclamada no prazo preclusivo concedido - ID. a2aaa0f (fls. 535), HOMOLOGO os cálculos de liquidação de sentença apresentados pelo reclamante sob ID. 16cd4fc (fls. 520 e seguintes) acrescido das custas incidentes, fixando o valor bruto da execução em R$ 103.144,45, atualizado até 01/05/2025, sendo: 1) R$ 69.079,69 a título de principal e FGTS corrigido; 2) R$ 18.459,65 a título de juros de mora sobre principal e FGTS; 3) R$ 8.753,93 a título de honorários advocatícios em favor do procurador do reclamante; 4) R$ 5.100,34 a título de INSS (cota parte do empregador); 5) R$ 1.750,78 a título de custas processuais (2% do crédito bruto do autor). Os valores supra deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento, pela variação da Taxa SELIC. Do crédito do(a) autor(a) será descontado o valor referente ao INSS (cota parte do empregado) no importe de R$ 2.136,22 em 01/05/2025. Recolhimentos fiscais isentos, aplicando-se a OJ nº 400 da SDI-I do TST e a IN RFB nº 1.500/2014. Fica a reclamada intimada, na pessoa de seu advogado, para que proceda ao pagamento do valor devido no prazo de 15 dias (art. 523 do CPC, sendo inaplicável a multa prevista no parágrafo 1º, nos termos da Súmula 31, do TRT2), sob pena de execução. A reclamada deverá juntar, ainda, demonstrativo de atualização dos valores que constituam o montante a ser pago. Dispensada a intimação da União (Seguridade Social), uma vez que os valores previdenciários são inferiores a R$ 40.000,00 (limite mínimo para atuação da Procuradoria-Geral Federal, fixado no art. 1º da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47 de 07/07/2023). Cumpra-se. Intimem-se as partes. Nada mais. GUARULHOS/SP, 21 de julho de 2025. ELMAR TROTI JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JRMAR SOLUCOES ADMINISTRATIVAS EIRELI

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Jessica De Souza Fernandes e outros x Wave Comercio De Alimentos Ltda - Epp

ID: 330051669

Tribunal: TRT2 Órgão: 45ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001851-03.2024.5.02.0045

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA DE SOUZA FERNANDES NIVALDO REIGADA

Polo Passivo:

WAVE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ERIC HIRSH DE PAULA

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ALECIO DE OLIVEIRA MACEDO

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RODRIGO NERY MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001851-03.2024.5.02.0045 RECLAMANTE: JESSICA DE SOUZA FERNANDES RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001851-03.2024.5.02.0045 RECLAMANTE: JESSICA DE SOUZA FERNANDES RECLAMADO: WAVE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9a9a4c4 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 45ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. YGOR CAMARATE DA SILVA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO A reclamada pagará à reclamante o total de R$ 21.347,07, em 13 (treze) parcelas, sendo a primeira no valor de R$ 4.269,41, com vencimento até 10 (dez) dias após a homologação, e as demais 12 (doze) parcelas de R$ 1.423,14, com vencimentos mensais no mesmo dia dos meses subsequentes, prorrogando‑se para o primeiro dia útil seguinte se recaírem em finais de semana ou feriados. Os depósitos serão realizados na conta bancária indicada no corpo do acordo. Além das parcelas acima, a reclamada pagará ao patrono da reclamante, a título de honorários de sucumbência, R$ 2.190,40, em parcela única, até 30 (trinta) dias contados da homologação deste acordo, mediante depósito na conta do patrono indicada nos autos. Tratando‑se de depósito em cheque, não houve previsão de uso dessa forma de pagamento, tendo sido convencionado depósito bancário direto. O acordo prevê cláusula contratual específica de multa de 50 % sobre saldo residual e vencimento antecipado das parcelas; permanecem aplicáveis as penalidades legais em caso de descumprimento. A reclamada fica ciente, na forma do art. 880 da CLT, para eventual execução futura. A reclamante, ao receber o valor total do acordo, dará plena quitação do objeto do processo e do extinto contrato de trabalho, para nada mais reclamar a qualquer título, incluídas indenizações de quaisquer espécies. ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO o acordo para que produza os efeitos legais. Tendo em vista que o valor do acordo ultrapassa o teto de R$ 20.000,00 estabelecido na Portaria n.º 582/2013 do MF, determino o encaminhamento dos autos à União para ciência quanto às contribuições previdenciárias. Cumprido o acordo, dê‑se baixa e arquivem‑se. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. JEAN MARCEL MARIANO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JESSICA DE SOUZA FERNANDES

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Jessica De Souza Fernandes e outros x Wave Comercio De Alimentos Ltda - Epp

ID: 330051691

Tribunal: TRT2 Órgão: 45ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001851-03.2024.5.02.0045

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA DE SOUZA FERNANDES NIVALDO REIGADA

Polo Passivo:

WAVE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ERIC HIRSH DE PAULA

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ALECIO DE OLIVEIRA MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO NERY MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001851-03.2024.5.02.0045 RECLAMANTE: JESSICA DE SOUZA FERNANDES RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001851-03.2024.5.02.0045 RECLAMANTE: JESSICA DE SOUZA FERNANDES RECLAMADO: WAVE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9a9a4c4 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 45ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. YGOR CAMARATE DA SILVA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO A reclamada pagará à reclamante o total de R$ 21.347,07, em 13 (treze) parcelas, sendo a primeira no valor de R$ 4.269,41, com vencimento até 10 (dez) dias após a homologação, e as demais 12 (doze) parcelas de R$ 1.423,14, com vencimentos mensais no mesmo dia dos meses subsequentes, prorrogando‑se para o primeiro dia útil seguinte se recaírem em finais de semana ou feriados. Os depósitos serão realizados na conta bancária indicada no corpo do acordo. Além das parcelas acima, a reclamada pagará ao patrono da reclamante, a título de honorários de sucumbência, R$ 2.190,40, em parcela única, até 30 (trinta) dias contados da homologação deste acordo, mediante depósito na conta do patrono indicada nos autos. Tratando‑se de depósito em cheque, não houve previsão de uso dessa forma de pagamento, tendo sido convencionado depósito bancário direto. O acordo prevê cláusula contratual específica de multa de 50 % sobre saldo residual e vencimento antecipado das parcelas; permanecem aplicáveis as penalidades legais em caso de descumprimento. A reclamada fica ciente, na forma do art. 880 da CLT, para eventual execução futura. A reclamante, ao receber o valor total do acordo, dará plena quitação do objeto do processo e do extinto contrato de trabalho, para nada mais reclamar a qualquer título, incluídas indenizações de quaisquer espécies. ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO o acordo para que produza os efeitos legais. Tendo em vista que o valor do acordo ultrapassa o teto de R$ 20.000,00 estabelecido na Portaria n.º 582/2013 do MF, determino o encaminhamento dos autos à União para ciência quanto às contribuições previdenciárias. Cumprido o acordo, dê‑se baixa e arquivem‑se. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. JEAN MARCEL MARIANO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WAVE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP

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J. I. E A. S. L. x R. P. De L.

ID: 295999596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Bonito - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000503-50.2021.8.26.0498

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

J. I. E A. S. L.

Polo Passivo:

R. P. DE L.

Intimação

Advogados:

THAÍS EMANUELLI DE BODAS

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CESARIO MARQUES DA SILVA FILHO

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Processo 0000503-50.2021.8.26.0498 (processo principal 1001851-23.2020.8.26.0498) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Jatai Incorporadora e Administradora S/c Ltda. - R.P.L. - Vistos. Em q… Processo 0000503-50.2021.8.26.0498 (processo principal 1001851-23.2020.8.26.0498) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Jatai Incorporadora e Administradora S/c Ltda. - R.P.L. - Vistos. Em que pese a tentativa infrutífera da intimação pessoal do executado acerca da penhora do imóvel, observo que ele possui advogada constituída nos autos. Deste modo, intime-se o advogado, na pessoa de sua advogada, acerca da penhora do imóvel de matrícula nº 11.303 (lote 408 da quadra 17 do Bairro Jd. Heliana), conforme auto de penhora de fls. 186 e da respectiva avaliação do bem em R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais). Extrai-se ainda da matrícula que o executado é solteiro, não havendo cônjuge a ser intimado. Intime-se o exequente em termos de prosseguimento quanto à expropriação do bem penhorado, devendo esclarecer se deseja a adjudicação ou alienação do imóvel. Acaso o exequente manifeste interessa na alienação, desde já, determino a alienação particular, a ser realizada por iniciativa da própria parte exequente, nos moldes do art. A alienação deverá ser efetivada pelo prazo máximo de 6 meses, por preço não inferior ao valor atualizado da última avaliação, mediante o depósito de pelo menos 25% do valor à vista, autorizado o parcelamento do restante em até 30 parcelas. O valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa da poupança, e o próprio bem servirá de garantia. Caso haja interessados na aquisição por valor inferior ao da avaliação, as propostas serão consignadas nos autos para decisão judicial do incidente. Fica desde já registrado, entretanto, que, em nenhuma hipótese o bem poderá ser vendido por preço inferior a 60% do valor atualizado de avaliação do bem, observando-se, ainda, o disposto no art. 896 do Código de Processo Civil, caso se trate de bem imóvel de incapaz. A alienação por iniciativa particular será precedida de ampla publicidade, preferencialmente por mídia eletrônica, desnecessária a publicação de editais, observado o disposto no art. 242 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Arbitro a comissão de corretagem do intermediador em 5% sobre o maior valor oferecido e aceito por este Juízo. Decorrido o prazo sem que seja possível a alienação particular, poderá ser reconsiderado o preço mínimo, ou, ainda, caso se apure alterações nas condições do bem ou do mercado, determinada a reavaliação. Decorrido o prazo de 6 meses sem notícia de alienação ou pedido de renovação do prazo, aguarde provocação no arquivo. Int. - ADV: CESARIO MARQUES DA SILVA FILHO (OAB 165605/SP), THAÍS EMANUELLI DE BODAS (OAB 389368/SP)

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Processo nº 1001851-19.2025.8.26.0572

ID: 313353952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001851-19.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE CERIBELLI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDNEI MARCOS ROCHA DE MORAIS

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Processo 1001851-19.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marlene Ceribelli de Oliveira - Vistos. 1 - Intima-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 1… Processo 1001851-19.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marlene Ceribelli de Oliveira - Vistos. 1 - Intima-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 dias, juntando comprovante de endereço em seu nome. 2 - É responsabilidade do magistrado aferir, com seriedade, acerca da condição econômica da parte requerente da assistência judiciária, baseado em elementos objetivos, a fim de conceder ou não o benefício da assistência judiciária. Os documentos juntados, até o momento, não comprovam cabalmente a situação patrimonial atual da parte requerente, o que justifica a complementação dos documentos comprobatórios da situação de necessidade financeira. A Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV, prevê a concessão da assistência judiciária aos que comprovarem insuficiência de recursos, de modo que é necessário exigir-se da parte que pleiteia o benefício, mesmo se declarando pobre e sem condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado (Lei 1.060/50, artigo 4º), que faça prova do alegado, fornecendo ao Juízo elementos convincentes para o deferimento da justiça gratuita. Assim, providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, a juntada de (i) sua última declaração de imposto de renda; (ii) do relatório de contas e relacionamento em bancos (CSS) emitido pelo Banco Central do Brasil; (iii) do extrato dos últimos dois meses de todas as contas ativas; (iv) extrato das últimas duas faturas dos cartões de crédito; e (v) atestado/comprovante de rendimentos (salário/aposentadoria), se o caso. Os documentos deverão ser classificados como sigilosos no protocolo. Apenas a comprovação global da situação de necessidade de quem requer a benesse processual é capaz de permitir ao juízo melhor análise, de modo que a juntada de informações parciais poderá acarretar o indeferimento. Confira-se: "JUSTIÇA GRATUITA. Decisão que indeferiu o benefício. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do exequente. Não acolhimento. Insuficiência de recursos não comprovada. Injustificada recalcitrância em apresentar todos os documentos discriminados pelo d. Juízo de origem a fim de apreciar o pedido de gratuidade de justiça a partir de uma análise global da situação financeira do requerente que infirma a presunção juris tantum de sua declaração de hipossuficiência. Precedentes desta C. 20ª Câmara de Direito Privado. RECURSO DESPROVIDO, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2018134-70.2025.8.26.0000; Relator (a): Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2025; Data de Registro: 07/02/2025)". Alternativamente, poderá promover o recolhimento das custas e despesas processuais de citação, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição - art. 290 do CPC. Intime-se. - ADV: EDNEI MARCOS ROCHA DE MORAIS (OAB 149014/SP)

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L. M. F. x D. R. M. R.

ID: 290706588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001851-05.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

L. M. F.

Polo Passivo:

D. R. M. R.

Intimação

Advogados:

TATIANA DE MELO CARRASCO

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PRISCILA MARIA PEREIRA CORREA DA FONSECA

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MATEUS DE OLIVEIRA ROSSETTI

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Processo 1001851-05.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - L.M.F. - D.R.M.R. - Vistos. 1. Fls. 168/227: Vista à parte ré. 2. Especifiquem as partes, no prazo de 1… Processo 1001851-05.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - L.M.F. - D.R.M.R. - Vistos. 1. Fls. 168/227: Vista à parte ré. 2. Especifiquem as partes, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, os meios de prova dos quais ainda pretendem se servir, justificando de modo específico a utilidade de cada um para o deslinde da controvérsia, bem como informem se há interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Havendo interesse, informem as partes seus endereços de e-mail, bem como os de seus patronos a fim de que seja permitido o envio do convite para a realização da audiência por videoconferência no dia e horário agendados pelo CEJUSC. Ficam as partes advertidas de que a justificativa da produção de prova, se genérica, será considerada desmotivada. Dessa forma, o requerimento deverá estar relacionado ao ponto controvertido (questão fática) a ser detalhadamente indicado. Nesse sentido, O Juiz somente está obrigado a abrir a fase instrutória se, para o seu convencimento, permanecerem os fatos controvertidos, pertinentes e relevantes, passíveis de prova testemunhal ou pericial (JUTACSP LEX 140/285 REL. Juiz Boris Kauffman). A omissão da parte na determinação de especificação de provas acarretará a preclusão temporal e a perda da possibilidade de produção de provas, mesmo se houver protesto por provas na inicial/contestação, pois tal omissão deve ser entendida como desinteresse na fase probatória. Caso postulem a produção de prova testemunhal, já devem depositar o respectivo rol. Necessário registrar, no ponto, que as partes devem indicar de forma clara e precisa a circunstância fática que pretendem provar com a oitiva de cada testemunha, sob pena de indeferimento por ausência de justificativa adequada. Ademais, somente se admitirá a oitiva de três testemunhas para cada circunstância fática, nos termos do art. 357, § 6.º, do CPC, respeitado o limite legal. Ficam as partes advertidas, ainda, de que, nada sendo requerido a título de produção de provas, e sendo o respectivo ônus ope legis, proceder-se-á, eventualmente, ao julgamento antecipado do mérito com base no ônus da prova, se for o caso. Sendo hipótese de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 373, § 1.º, do CPC, será proferida decisão de saneamento e de organização do processo, nos termos do art. 357 do mesmo diploma legal. 3. Com a manifestação das partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos para designação de audiência de conciliação, decisão de saneamento e de organização do processo ou sentença. Int. - ADV: PRISCILA MARIA PEREIRA CORREA DA FONSECA (OAB 32440/SP), MATEUS DE OLIVEIRA ROSSETTI (OAB 272340/SP), TATIANA DE MELO CARRASCO (OAB 429600/SP)

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Dieulene Jn Noel e outros x Dcas Servicos Ltda e outros

ID: 280703664

Tribunal: TRT2 Órgão: 42ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001851-12.2024.5.02.0042

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DIEULENE JN NOEL SIMONE APARECIDA BATISTELA

Polo Passivo:

DCAS SERVICOS LTDA PIMENTA VERDE ALIMENTOS LTDA.

Notificação

Advogados:

ROSELI DE SOUZA MENDES

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DANIEL CIDRAO FROTA

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SANDRA DE SOUZA MENDES

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PATRICIA RAMIRES MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001851-12.2024.5.02.0042 RECLAMANTE: DIEULENE JN NOEL RECLAMADO: DCAS SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001851-12.2024.5.02.0042 RECLAMANTE: DIEULENE JN NOEL RECLAMADO: DCAS SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fe9c570 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho da 42ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, em face da juntada da petição #id:a1c8ae0. À elevada apreciação de V.Exa. São Paulo, 26/05/2025 FREDERICO AUGUSTO HARADA Servidor(a) Vistos, etc. Por configurado o trânsito em julgado da r. sentença de #id:f40bbbf, expeça-se ofício de pagamento dos honorários periciais à Sra. SIMONE APARECIDA BATISTELA à Presidência do Eg. TRT da 2ª Região, nos termos do Ato GP/CR n. 5, de 18 de setembro de 2020, através do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária - Sistema AJ/JT, em face do reconhecimento da gratuidade de justiça e isenção do pagamento pelo Reclamante. Diante dos termos do anexo I do ATO GP/CR Nº 02, de 15 de setembro de 2021, fixo os honorários periciais (especialid.: engenharia do trabalho) em R$ 806,00. Ante a aplicação subsidiária do CPC no âmbito do processo trabalhista, defiro a intimação da Executada DCAS SERVIÇOS LTDA para pagamento da execução, nos termos do artigo 523 do CPC, limitado seus efeitos no que tange à citação. Na inércia, defiro a pesquisa por meio do sistema ARGOS, para realização de diligências no SISBAJUD (Banco do Brasil 001/ Ag. 5905/ Geral) e, caso negativo, a realização das pesquisas no RENAJUD, ARISP, CNIB e INFOJUD (DIRPF/ECF do último ano), com isenção de cobranças de emolumentos, a fim de localizar eventuais bens do Executado, conforme previsto no Provimento GP/CR nº 2/2024. Transcorrido o prazo de 45 dias, a contar da citação, não havendo garantia da execução, inclua no SERASAJUD e, após, no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas), nos termos do art. 883-A da CLT. Com a resposta das pesquisas, dê-se ciência do resultado ao Exequente para que forneça subsídios ao prosseguimento da execução, no prazo de quinze (15) dias. No silêncio, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. GRAZIELA EVANGELISTA MARTINS BARBOSA DE SOUZA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DCAS SERVICOS LTDA

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Izabel De Jesus Santos x Município De Franco Da Rocha

ID: 277438855

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003233-10.2022.8.26.0198

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IZABEL DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE FRANCO DA ROCHA

Intimação de acórdão

Advogados:

LEONARDO AKIRA KANO

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GLAUBER FERRARI OLIVEIRA

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GILBERTO DE JESUS DA ROCHA BENTO JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003233-10.2022.8.26.0198 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003233-10.2022.8.26.0198 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franco da Rocha - Apelante: Izabel de Jesus Santos - Apelado: Município de Franco da Rocha - Magistrado(a) Cynthia Thomé - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA POR IZABEL DE JESUS SANTOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO, CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE SER CALCULADO SOBRE O SALÁRIO-BASE OU VENCIMENTO, CONFORME LEGISLAÇÃO FEDERAL, OU SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO, CONFORME LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESTABELECE O SALÁRIO-MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO PARA O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, RESPEITANDO A AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DOS ENTES FEDERATIVOS. A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL NÃO SE IMPÕE A SERVIDORES ESTATUTÁRIOS MUNICIPAIS. 4. A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEPENDE DE ANÁLISE PERICIAL PARA VERIFICAR A NATUREZA E A INTENSIDADE DO AGENTE NOCIVO E O TEMPO DE EXPOSIÇÃO AOS SEUS EFEITOS. A AUTORA NÃO PRODUZIU PROVA PERICIAL, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUTONOMIA DOS ENTES FEDERATIVOS PERMITE A DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CONFORME LEGISLAÇÃO LOCAL. 2. A LEGISLAÇÃO FEDERAL NÃO SE APLICA A SERVIDORES ESTATUTÁRIOS MUNICIPAIS QUANDO HÁ NORMA ESPECÍFICA LOCAL. LEGISLAÇÃO CITADA: CF, ART. 39, ART. 169; CPC, ART. 85, §2º, ART. 496, I. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001851-60.2024.8.26.0311; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000974-15.2024.8.26.0637; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002246-69.2022.8.26.0037. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gilberto de Jesus da Rocha Bento Junior (OAB: 170162/SP) - Glauber Ferrari Oliveira (OAB: 197383/SP) - Leonardo Akira Kano (OAB: 282853/SP) - 1º andar

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