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Processo nº 1001861-15.2025.8.26.0297

ID: 278857596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001861-15.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLEONICE TEIXEIRA BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALBERTO HARUO TAKAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alberto Haruo Takaki (OAB 356274/SP) Processo 1001861-15.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cleonice Teixeira Barros - DISPOSITIVO Posto isto, e considerando o mais que dos autos… ADV: Alberto Haruo Takaki (OAB 356274/SP) Processo 1001861-15.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cleonice Teixeira Barros - DISPOSITIVO Posto isto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo por CLEONICE TEIXEIRA BARROS em face da MASTER PREV CLUBE DE BENEFÍCIOS, e o faço para DECLARAR a inexistência da relação jurídica relacionada à cobrança denominada CONTRIB. MASTER PREV 0800 202 0125, e CONDENAR a requerida a pagar em dobro, os valores descontados a esse título (danos materiais), corrigidos monetariamente desde a data de cada uma das cobranças indevidas, e acrescidos de juros de mora a partir da citação, até a data do efetivo pagamento, considerando os seguintes parâmetros: a) até 29.08.2024, a incidência de correção monetária observará a Tabela Prática do TJSP, e os juros de mora serão de 1% ao mês; b) a partir de 30.08.2024, por força da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará o IPCA (art. 389, § único, do CC) e os juros de mora observação a taxa legal (art. 406 do CC) diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024. No caso de a taxa legal apresentar resultado negativo, esta será considerada igual a 0 (zero), para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º do CC). Consequentemente, mantenho a tutela de urgência deferida à fl. 37, segundo parágrafo. Dou por extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a requerida, em razão da sucumbência parcial, ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais, porventura existentes, atualizadas desde o desembolso e verba honorária da parte contrária, essa fixada, por apreciação equitativa, em R$ 1.500,00, nos termos da Tabela de Honorários 2025, da Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo (Art. 85, §§ 8º e 8º-A do CPC). Fica consignado que a fixação dos honorários por apreciação equitativa não está vinculada aos valores absolutos previstos na Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil, a qual deve servir apenas de referência para aplicação a cada caso concreto. Nesse sentido é a jurisprudência: APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. Sentença que julgou procedente o pedido para determinar a apresentação dos documentos requeridos e, diante da exibição, declarou cumprida a obrigação, condenando a pare apelada a honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa. Pretensão do patrono da autora à reforma. Valor da causa muito baixo, resultando em honorários irrisórios se aplicada a regra geral do art. 85, § 2º do CPC. Fixação pelo critério equitativo, nos termos do art. 85, § 8º do mesmo Código, mas sem vinculação à Tabela emitida pela OAB, que é meramente referencial, não vinculando o juiz, que atua sob as balizas do livre convencimento motivado, considerando as peculiaridades do caso concreto. Recurso provido em parte. (grifei) (TJSP; Apelação Cível nº 1009364-81.2022.8.26.0624; 23ª Câmara de Direito Privado; Relatora: HELOÍSA MIMESSI; j. 13.07.2023). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Inexistência de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a permitir atribuição de efeito modificativo Simples inconformismo como julgado que visa a rediscussão da matéria Impossibilidade Celeuma devidamente examinada Descabimento da fixação dos honorários advocatícios, com base na tabela emitida pelo Órgão de Classe da Advocacia Utilização de tal parâmetro que não é admitida por trazer mera recomendação genérica, desprovida de caráter vinculante e não levar em conta as particularidades da demanda Embargos rejeitados. (grifei) (TJSP; Embargos de Declaração Cível nº 1000535-68.2022.8.26.0315; 15ª Câmara de Direito Privado: Relator: MENDES PEREIRA; j. 10.02.2023). AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C/ REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS Prescrição do débito (206, parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil) Reconhecimento Crédito que não é mais dotado de exigibilidade Obrigação de retirar a dívida da plataforma Serasa Limpa Nome Cabimento Abalo moral indenizável que não se configurou Danos morais não comprovados Precedentes Verba honorária de sucumbência Pretensão de majoração da condenação imposta à requerida Necessidade Fixação em percentual do valor dado à causa que se apresentou irrisório Necessidade de fixação por apreciação equitativa, conforme regra introduzida pela lei nº 14.365/22 (§ 8º-A do art. 85) Tabela da OAB que é meramente referencial Fixação da honorária em R$ 1.200,00, eis que referido montante atende aos princípios da razoabilidade, equidade e proporcionalidade, além da natureza e finalidade da demanda, sua rápida tramitação e o baixo grau de complexidade da matéria posta em juízo Recurso do autor improvido e provido, em parte, o da ré. (grifei) (TJSP; Apelação Cível nº 1015333-93.2022.8.26.0554; 23ª Câmara de Direito Privado; Relatora: LÍGIA ARAÚJO BISOGNI; j. 03.02.2023). Deixo de condenar a autora no ônus decorrente da sucumbência, tendo em vista que a requerida não contestou a ação. Saliento que de acordo com o disposto no artigo 1.010, § 3º do Código de Processo Civil, o juízo de admissibilidade recursal deve ser feito na instância superior. Assim, na hipótese da apresentação de recurso(s), dê-se vista à parte contrária, para contrarrazões, observando-se o disposto no § 2º do artigo 1.009 e no § 2º do artigo 1.010, do Código citado. O cartório deverá certificar se houve recolhimento do preparo ou se a parte recorrente é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Após, remetam-se os autos à superior instância. Publique-se e Intimem-se.

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Processo nº 1001861-41.2016.8.26.0358

ID: 316511138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1001861-41.2016.8.26.0358

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALADIM INDúSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTíCIOS DE MIRASSOL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIRGILIO CESAR DE MELO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VICTOR LUIZ FONSECA DIAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

VANESSA PAPALARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO SANTOS GRANDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THALLES VINICIUS CAMPOS DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TALES MILER VANZELLA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

STEPHANIE DE OLIVEIRA DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANA PERPETUA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO SANCHES TROMBINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GONÇALVES GIOVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GOMES NABUCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO MARCOS VELOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULA MARIA MEYER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULA AMANDA SUZUKI VECCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS VECCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS ELIAS HANNA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCUS DE ABREU ISMAEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MARTINS ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO HARTMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO GOMES FAIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO GAZZI TADDEI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAIRA COELHO RESENDE CASELATO VERMUD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LYGIA MARA SERTORIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS PAULO RODRIGUES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO TERRERI MENDONÇA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA CAMPOS CAPELIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIANE ROMÃO GIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE THEOPHILO FLEURY NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ MATTHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIS SCARPELLI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE BASILIO FERNANDES DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO MORELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO FILIPE FRANCO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO BOSCO DA NÓBREGA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIULIANA BERTOLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABER LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO JURADO FLEURY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA BOTELHO DE OLIVEIRA DIXO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ANDRE FADIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVIDET FERREIRA BARBOSA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO MARDULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMMANOEL ALEXANDRE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS FERREIRA DIOGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE REGINA COSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO VITAL CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIJALMA PIRILLO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEVAIR AMADOR FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIL JOSIVAN DE SOUZA PORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO ARAGÃO SANTOS ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE MARIA PAREDES FABBRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEUNICE MARIA DE L GUIMARAES CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEMIRA MEDEIROS DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIRO FONSECA DIAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CÁSSIO RANZINI OLMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA ISMAEL PIRILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ASTRIDT HOFMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

APARECIDO LESSANDRO CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ DE BARROS ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA DE LIMA ROSSINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MALDONADO DAL MAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA MALDONADO DAL MAS EULALIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001861-41.2016.8.26.0358 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Aladim Indústria de Produtos Alimentícios de Mirassol Ltda - Vogler Ingredients Limitada - - Banco Sant… Processo 1001861-41.2016.8.26.0358 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Aladim Indústria de Produtos Alimentícios de Mirassol Ltda - Vogler Ingredients Limitada - - Banco Santander (Brasil) S.A. - - HSBC Bank Brasil S/A Banco Múltiplo e outros - Marcelo Gazzi Taddei - Itaú Unibanco S/A - - Banco do Brasil S/A - - Makmelt Industria de Maquinas Eiteli - Epp - - Paulo Cesar Passetti - - Marcos Clébio de Souza Pereira - - By Trunk Industrial Alimentícia Ltda. - - MUNICIPIO DE MIRASSOL - - Socer Brasil Indústria e Comércio Ltda - - Expresso Jundiai Logistica e Transporte - - Novacki Papel e Embalagens S/A - - Adilson Fernandes da Silva - - José Leopoldo Modesto de Souza - - Drogaria Central Farma Mirassol Ltda - - Farmacia Prever Rio Preto Ltda - - HB SAÚDE S/A - - Tate & Lyle Brasil S.a - - Coplasa Açúcar e Álcool Ltda - - Central Energética Moreno de Monte Aprazível Açúcar e Alcool Ltda - - Telefonica Brasil S.A. - - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - - Indemil Industria e Comércio S/A - - Agrometal Comercial de Ferragens Ltda - - Equilub Rio Preto Comercio de Equipamentos e Produtos Automotivos Ltda Me - - Trinity Soluções Inter – Eireli-me - - Graziele Zanqueta Barbosa - - Fabiola Daiana Gonçalves Lopes - - Tereos Amido e Adoçantes Brasil S/A - - JANETE DE ARAUJO SILVA - - Priscila Izabel Castilho - - Marimex Despachos Transportes e Serviços Ltda - - SS Plásticos Marília Ltda - - Cepalgo Embalagens Flexíveis Ltda - - Sindicato dos Trabalhadores Nas Indústrias Alimentação São José do Rio Preto e Região Sp - - Perpétua Aparecida Alvarez - - Helio Hiroyuki Nishimoto - - Liraflex Industria e Comercio de Embalagens - - Chic Embalagens Ltda - - Aparecido I Souza Telecomunicações Me - - Francisco Ferreira do Nascimento Martins - - Unimed SJRP Cooperativa de Trabalho Médico - - Ana Iza Cristina da Silva - - Claudenir Ribeiro Rufino - - Claudenir Ribeiro Rufino - - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - - Remmack Films Insdústria e Comércio Ltda - - His Agenciamento Marítimo Ltda - - His Agenciamento Marítimo Ltda - - Eliana Perpetuo Tozo Santana - - Elany da Cruz Neres - - Elenilson Chaves da Costa - - Raimundo Nonato da Conceição Dias - - Marisa Ribeiro da Silva Galindo - - Sonia Maria Tienussi de Oliveira - - Renata Alves do Nascimento Oliveira - - Duas Rodas Industrial Ltda - - Camila Oliveira de Almeida de Souza - - TALES YURI SANTOS DUARTE e outros - Vistos. Manifestem-se a Recuperanda e o Administrador Judicial sobre a petição de fl. 12.427. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: CLEUNICE MARIA DE L GUIMARAES CORREA (OAB 117953/SP), CLEUNICE MARIA DE L GUIMARAES CORREA (OAB 117953/SP), ELAINE REGINA COSSI (OAB 350728/SP), CLEUNICE MARIA DE L GUIMARAES CORREA (OAB 117953/SP), ELAINE REGINA COSSI (OAB 350728/SP), ELAINE REGINA COSSI (OAB 350728/SP), ELAINE REGINA COSSI (OAB 350728/SP), JOSE LUIS SCARPELLI JUNIOR (OAB 225735/SP), APARECIDO LESSANDRO CARNEIRO (OAB 333899/SP), THALLES VINICIUS CAMPOS DE ARAUJO (OAB 308545/SP), THALLES VINICIUS CAMPOS DE ARAUJO (OAB 308545/SP), BRUNA ISMAEL PIRILLO (OAB 309746/SP), LYGIA MARA SERTORIO (OAB 120226/SP), ELIAS FERREIRA DIOGO (OAB 322379/SP), DENIL JOSIVAN DE SOUZA PORTO (OAB 342560/SP), APARECIDO LESSANDRO CARNEIRO (OAB 333899/SP), PAULA AMANDA SUZUKI VECCHI (OAB 225831/SP), LUCIANA CAMPOS CAPELIN (OAB 326514/SP), EVIDET FERREIRA BARBOSA DOS SANTOS (OAB 118647/SP), STEPHANIE DE OLIVEIRA DANTAS (OAB 335817/SP), THALLES VINICIUS CAMPOS DE ARAUJO (OAB 308545/SP), JOSE THEOPHILO FLEURY NETTO (OAB 10784/SP), ALEXANDRE MALDONADO DAL MAS (OAB 108346/SP), ASTRIDT HOFMANN (OAB 12087/SC), VICTOR LUIZ FONSECA DIAS (OAB 24626/GO), CIRO FONSECA DIAS (OAB 32456/GO), MATHEUS ELIAS HANNA (OAB 44114/GO), JOÃO BOSCO DA NÓBREGA CUNHA (OAB 222760/SP), VANESSA PAPALARDO (OAB 472521/SP), ROSANA PERPETUA GONÇALVES (OAB 107264/SP), JOÃO BOSCO DA NÓBREGA CUNHA (OAB 222760/SP), DANILO ARAGÃO SANTOS ADVOGADOS (OAB 31219/SP), CÁSSIO RANZINI OLMOS (OAB 224137/SP), RODRIGO GOMES NABUCO (OAB 210359/SP), GIULIANA BERTOLIN (OAB 370051/SP), DEVAIR AMADOR FERNANDES (OAB 225227/SP), JOAO PAULO MORELLO (OAB 112569/SP), DEVAIR AMADOR FERNANDES (OAB 225227/SP), GIULIANA BERTOLIN (OAB 370051/SP), GIULIANA BERTOLIN (OAB 370051/SP), MAIRA COELHO RESENDE CASELATO VERMUD (OAB 407632/SP), VIRGILIO CESAR DE MELO (OAB 14114/PR), CLEMIRA MEDEIROS DIAS (OAB 374056/SP), PAULA MARIA MEYER (OAB 30809/PR), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 403067/SP), ANDRÉ LUIZ DE BARROS ALVES (OAB 301032/SP), MARCELO GOMES FAIM (OAB 151615/SP), FERNANDA BOTELHO DE OLIVEIRA DIXO (OAB 184090/SP), JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES (OAB 154384/SP), PAULO MARCOS VELOSA (OAB 153275/SP), LUCIANO TERRERI MENDONÇA JUNIOR (OAB 246321/SP), MARCELO GAZZI TADDEI (OAB 156895/SP), EMMANOEL ALEXANDRE DE OLIVEIRA (OAB 242313/SP), TALES MILER VANZELLA RODRIGUES (OAB 236664/SP), MATHEUS VECCHI (OAB 236268/SP), MARCELO MARTINS ALVES (OAB 143040/SP), MARCUS DE ABREU ISMAEL (OAB 140591/SP), FABIO ANDRE FADIGA (OAB 139961/SP), GABER LOPES (OAB 16943/SP), JOSE BASILIO FERNANDES DA SILVEIRA (OAB 46176/SP), EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA (OAB 67538/SP), EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA (OAB 67538/SP), EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA (OAB 67538/SP), MARCELO HARTMANN (OAB 157698/SP), RONALDO SANCHES TROMBINI (OAB 169297/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), FREDERICO JURADO FLEURY (OAB 158997/SP), LUIS PAULO RODRIGUES VIEIRA (OAB 158122/SP), LUIS PAULO RODRIGUES VIEIRA (OAB 158122/SP), THALLES VINICIUS CAMPOS DE ARAUJO (OAB 308545/SP), RODRIGO GONÇALVES GIOVANI (OAB 226747/SP), DIJALMA PIRILLO JUNIOR (OAB 139691/SP), EDUARDO VITAL CHAVES (OAB 257874/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), EVANDRO MARDULA (OAB 258368/SP), JOÃO FILIPE FRANCO DE FREITAS (OAB 229269/SP), ANA CAROLINA DE LIMA ROSSINI (OAB 273282/SP), LILIANE ROMÃO GIL (OAB 268277/SP), THIAGO SANTOS GRANDI (OAB 283148/SP), ANDRÉ LUIZ DE BARROS ALVES (OAB 301032/SP), LYGIA MARA SERTORIO (OAB 120226/SP), LYGIA MARA SERTORIO (OAB 120226/SP), ADRIANA MALDONADO DAL MAS EULALIO (OAB 136791/SP), JOSE LUIZ MATTHES (OAB 76544/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), CRISTIANE MARIA PAREDES FABBRI (OAB 84211/SP), JOÃO FILIPE FRANCO DE FREITAS (OAB 229269/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Processo nº 1001861-41.2016.8.26.0358

ID: 324718278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1001861-41.2016.8.26.0358

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALADIM INDúSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTíCIOS DE MIRASSOL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIRGILIO CESAR DE MELO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VICTOR LUIZ FONSECA DIAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

VANESSA PAPALARDO

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THIAGO SANTOS GRANDI

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THALLES VINICIUS CAMPOS DE ARAUJO

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TALES MILER VANZELLA RODRIGUES

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STEPHANIE DE OLIVEIRA DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANA PERPETUA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO SANCHES TROMBINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GONÇALVES GIOVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GOMES NABUCO

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO MARCOS VELOSA

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PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULA MARIA MEYER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULA AMANDA SUZUKI VECCHI

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MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

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MATHEUS VECCHI

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MATHEUS ELIAS HANNA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCUS DE ABREU ISMAEL

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MARCELO MARTINS ALVES

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MARCELO HARTMANN

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MARCELO GOMES FAIM

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MARCELO GAZZI TADDEI

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MAIRA COELHO RESENDE CASELATO VERMUD

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LYGIA MARA SERTORIO

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LUIS PAULO RODRIGUES VIEIRA

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LUCIANO TERRERI MENDONÇA JUNIOR

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LUCIANA CAMPOS CAPELIN

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LILIANE ROMÃO GIL

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JOSE THEOPHILO FLEURY NETTO

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JOSE LUIZ MATTHES

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JOSE LUIS SCARPELLI JUNIOR

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JOSE BASILIO FERNANDES DA SILVEIRA

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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JOAO PAULO MORELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES

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JOÃO FILIPE FRANCO DE FREITAS

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JOÃO BOSCO DA NÓBREGA CUNHA

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GIULIANA BERTOLIN

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GABER LOPES

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FREDERICO JURADO FLEURY

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FERNANDA BOTELHO DE OLIVEIRA DIXO

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FABIO ANDRE FADIGA

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EVIDET FERREIRA BARBOSA DOS SANTOS

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EVANDRO MARDULA

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EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA

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EMMANOEL ALEXANDRE DE OLIVEIRA

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ELIAS FERREIRA DIOGO

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ELAINE REGINA COSSI

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EDUARDO VITAL CHAVES

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DIJALMA PIRILLO JUNIOR

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DEVAIR AMADOR FERNANDES

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DENIL JOSIVAN DE SOUZA PORTO

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DANILO ARAGÃO SANTOS ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE MARIA PAREDES FABBRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEUNICE MARIA DE L GUIMARAES CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEMIRA MEDEIROS DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIRO FONSECA DIAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CÁSSIO RANZINI OLMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA ISMAEL PIRILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ASTRIDT HOFMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

APARECIDO LESSANDRO CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ DE BARROS ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA DE LIMA ROSSINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MALDONADO DAL MAS

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ADRIANA MALDONADO DAL MAS EULALIO

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Processo 1001861-41.2016.8.26.0358 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Aladim Indústria de Produtos Alimentícios de Mirassol Ltda - Vogler Ingredients Limitada - - Banco Sant… Processo 1001861-41.2016.8.26.0358 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Aladim Indústria de Produtos Alimentícios de Mirassol Ltda - Vogler Ingredients Limitada - - Banco Santander (Brasil) S.A. - - HSBC Bank Brasil S/A Banco Múltiplo e outros - Marcelo Gazzi Taddei - Itaú Unibanco S/A - - Banco do Brasil S/A - - Makmelt Industria de Maquinas Eiteli - Epp - - Paulo Cesar Passetti - - Marcos Clébio de Souza Pereira - - By Trunk Industrial Alimentícia Ltda. - - MUNICIPIO DE MIRASSOL - - Socer Brasil Indústria e Comércio Ltda - - Expresso Jundiai Logistica e Transporte - - Novacki Papel e Embalagens S/A - - Adilson Fernandes da Silva - - José Leopoldo Modesto de Souza - - Drogaria Central Farma Mirassol Ltda - - Farmacia Prever Rio Preto Ltda - - HB SAÚDE S/A - - Tate & Lyle Brasil S.a - - Coplasa Açúcar e Álcool Ltda - - Central Energética Moreno de Monte Aprazível Açúcar e Alcool Ltda - - Telefonica Brasil S.A. - - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - - Indemil Industria e Comércio S/A - - Agrometal Comercial de Ferragens Ltda - - Equilub Rio Preto Comercio de Equipamentos e Produtos Automotivos Ltda Me - - Trinity Soluções Inter – Eireli-me - - Graziele Zanqueta Barbosa - - Fabiola Daiana Gonçalves Lopes - - Tereos Amido e Adoçantes Brasil S/A - - JANETE DE ARAUJO SILVA - - Priscila Izabel Castilho - - Marimex Despachos Transportes e Serviços Ltda - - SS Plásticos Marília Ltda - - Cepalgo Embalagens Flexíveis Ltda - - Sindicato dos Trabalhadores Nas Indústrias Alimentação São José do Rio Preto e Região Sp - - Perpétua Aparecida Alvarez - - Helio Hiroyuki Nishimoto - - Liraflex Industria e Comercio de Embalagens - - Chic Embalagens Ltda - - Aparecido I Souza Telecomunicações Me - - Francisco Ferreira do Nascimento Martins - - Unimed SJRP Cooperativa de Trabalho Médico - - Ana Iza Cristina da Silva - - Claudenir Ribeiro Rufino - - Claudenir Ribeiro Rufino - - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - - Remmack Films Insdústria e Comércio Ltda - - His Agenciamento Marítimo Ltda - - His Agenciamento Marítimo Ltda - - Eliana Perpetuo Tozo Santana - - Elany da Cruz Neres - - Elenilson Chaves da Costa - - Raimundo Nonato da Conceição Dias - - Marisa Ribeiro da Silva Galindo - - Sonia Maria Tienussi de Oliveira - - Renata Alves do Nascimento Oliveira - - Duas Rodas Industrial Ltda - - Camila Oliveira de Almeida de Souza - - TALES YURI SANTOS DUARTE e outros - Vistos. Ciência à Recuperanda e aos credores acerca do relatório mensal de atividades apresentado pelo Administrador Judicial (fl. 12.450). Comprove a Recuperanda, no prazo de quinze dias, o pagamento do credor trabalhista JOÃO LUIZ ANTONIASSI, nos termos do plano homologado, e conforme parecer do Administrador Judicial (fl. 12.444/12.446). Intime-se. - ADV: THALLES VINICIUS CAMPOS DE ARAUJO (OAB 308545/SP), THALLES VINICIUS CAMPOS DE ARAUJO (OAB 308545/SP), THALLES VINICIUS CAMPOS DE ARAUJO (OAB 308545/SP), THALLES VINICIUS CAMPOS DE ARAUJO (OAB 308545/SP), ANDRÉ LUIZ DE BARROS ALVES (OAB 301032/SP), BRUNA ISMAEL PIRILLO (OAB 309746/SP), ELIAS FERREIRA DIOGO (OAB 322379/SP), APARECIDO LESSANDRO CARNEIRO (OAB 333899/SP), APARECIDO LESSANDRO CARNEIRO (OAB 333899/SP), LUCIANA CAMPOS CAPELIN (OAB 326514/SP), STEPHANIE DE OLIVEIRA DANTAS (OAB 335817/SP), ANDRÉ LUIZ DE BARROS ALVES (OAB 301032/SP), THIAGO SANTOS GRANDI (OAB 283148/SP), LILIANE ROMÃO GIL (OAB 268277/SP), ANA CAROLINA DE LIMA ROSSINI (OAB 273282/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), EDUARDO VITAL CHAVES (OAB 257874/SP), CRISTIANE MARIA PAREDES FABBRI (OAB 84211/SP), JOSE LUIZ MATTHES (OAB 76544/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA (OAB 67538/SP), PAULA MARIA MEYER (OAB 30809/PR), DANILO ARAGÃO SANTOS ADVOGADOS (OAB 31219/SP), VANESSA PAPALARDO (OAB 472521/SP), MATHEUS ELIAS HANNA (OAB 44114/GO), CIRO FONSECA DIAS (OAB 32456/GO), VICTOR LUIZ FONSECA DIAS (OAB 24626/GO), ASTRIDT HOFMANN (OAB 12087/SC), MAIRA COELHO RESENDE CASELATO VERMUD (OAB 407632/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 403067/SP), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), DENIL JOSIVAN DE SOUZA PORTO (OAB 342560/SP), CLEMIRA MEDEIROS DIAS (OAB 374056/SP), VIRGILIO CESAR DE MELO (OAB 14114/PR), GIULIANA BERTOLIN (OAB 370051/SP), GIULIANA BERTOLIN (OAB 370051/SP), GIULIANA BERTOLIN (OAB 370051/SP), ELAINE REGINA COSSI (OAB 350728/SP), ELAINE REGINA COSSI (OAB 350728/SP), ELAINE REGINA COSSI (OAB 350728/SP), ELAINE REGINA COSSI (OAB 350728/SP), EVANDRO MARDULA (OAB 258368/SP), MARCELO GOMES FAIM (OAB 151615/SP), DIJALMA PIRILLO JUNIOR (OAB 139691/SP), FABIO ANDRE FADIGA (OAB 139961/SP), MARCUS DE ABREU ISMAEL (OAB 140591/SP), MARCELO MARTINS ALVES (OAB 143040/SP), ADRIANA MALDONADO DAL MAS EULALIO (OAB 136791/SP), PAULO MARCOS VELOSA (OAB 153275/SP), JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES (OAB 154384/SP), MARCELO GAZZI TADDEI (OAB 156895/SP), MARCELO HARTMANN (OAB 157698/SP), LUIS PAULO RODRIGUES VIEIRA (OAB 158122/SP), LUIS PAULO RODRIGUES VIEIRA (OAB 158122/SP), CLEUNICE MARIA DE L GUIMARAES CORREA (OAB 117953/SP), ROSANA PERPETUA GONÇALVES (OAB 107264/SP), JOSE THEOPHILO FLEURY NETTO (OAB 10784/SP), ALEXANDRE MALDONADO DAL MAS (OAB 108346/SP), JOAO PAULO MORELLO (OAB 112569/SP), LYGIA MARA SERTORIO (OAB 120226/SP), CLEUNICE MARIA DE L GUIMARAES CORREA (OAB 117953/SP), CLEUNICE MARIA DE L GUIMARAES CORREA (OAB 117953/SP), EVIDET FERREIRA BARBOSA DOS SANTOS (OAB 118647/SP), LYGIA MARA SERTORIO (OAB 120226/SP), LYGIA MARA SERTORIO (OAB 120226/SP), EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA (OAB 67538/SP), MATHEUS VECCHI (OAB 236268/SP), JOÃO FILIPE FRANCO DE FREITAS (OAB 229269/SP), JOÃO FILIPE FRANCO DE FREITAS (OAB 229269/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), RODRIGO GONÇALVES GIOVANI (OAB 226747/SP), EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA (OAB 67538/SP), JOSE BASILIO FERNANDES DA SILVEIRA (OAB 46176/SP), FREDERICO JURADO FLEURY (OAB 158997/SP), LUCIANO TERRERI MENDONÇA JUNIOR (OAB 246321/SP), EMMANOEL ALEXANDRE DE OLIVEIRA (OAB 242313/SP), TALES MILER VANZELLA RODRIGUES (OAB 236664/SP), JOÃO BOSCO DA NÓBREGA CUNHA (OAB 222760/SP), RONALDO SANCHES TROMBINI (OAB 169297/SP), GABER LOPES (OAB 16943/SP), FERNANDA BOTELHO DE OLIVEIRA DIXO (OAB 184090/SP), RODRIGO GOMES NABUCO (OAB 210359/SP), PAULA AMANDA SUZUKI VECCHI (OAB 225831/SP), JOÃO BOSCO DA NÓBREGA CUNHA (OAB 222760/SP), CÁSSIO RANZINI OLMOS (OAB 224137/SP), DEVAIR AMADOR FERNANDES (OAB 225227/SP), DEVAIR AMADOR FERNANDES (OAB 225227/SP), JOSE LUIS SCARPELLI JUNIOR (OAB 225735/SP)

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Processo nº 1001861-26.2025.4.01.3601

ID: 306347708

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001861-26.2025.4.01.3601

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CLAUDINA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MIRTES GISELLA BIACCHI BELLE TURDERA

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Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1001861-26.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1001861-26.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA CLAUDINA DA SILVA ADVOGADO DO(A) AUTOR: MIRTES GISELLA BIACCHI BELLE TURDERA - MT9714/B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de ação através da qual a parte autora busca a concessão de benefício assistencial. 1. Perícia socioeconômica Nos autos do PUIL 0503639-05.2017.4.05.8404/RN (Tema 187), a TNU fixou a seguinte tese: Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo. Consta dos itens 18 e 19 do voto do eminente Juiz Relator, seguido à unanimidade: 18. O Decreto n. 8.805, de 7 de julho de 2016, deu nova redação ao art. 15 do Regulamento do Benefício de Prestação Continuada (Decreto n. 6.214/2007), estabelecendo em seu parágrafo 5º que: “Na hipótese de ser verificado que a renda familiar mensal per capita não atende aos requisitos de concessão do benefício, o pedido deverá ser indeferido pelo INSS, sendo desnecessária a avaliação da deficiência”. O referido decreto entrou em vigor em 07 de novembro de 2016. Insta destacar que esse critério de renda, na concepção administrativa, refere-se ao requisito da miserabilidade (hipossuficiência socioeconômica). 19. Desta feita, a contrario sensu, deve-se concluir que, desde 07 de novembro de 2016, a avaliação da deficiência – composta por avaliação social e avaliação médica – somente é realizada pelo INSS, nos processos administrativos de requerimento de benefício de prestação continuada ao deficiente, quando a autarquia previdenciária concluir que o requerente preencheu o critério da miserabilidade. Portanto, para os benefícios requeridos na vigência do Decreto n. 8.805/2016, quando o indeferimento na via administrativa se deu por não atendimento do requisito da deficiência, não se faz necessário realizar a prova da miserabilidade em juízo. Assim, por ora, desnecessária a realização de estudo socioeconômico nestes autos. Observe-se: (1) o requerimento administrativo foi formulado em 27/06/2024 (id. 2192747490, pág. 1); (2) o indeferimento se deveu ao não reconhecimento da deficiência (id. 2192747490, pág. 12); (3) não se passaram dois anos entre o indeferimento administrativo e o ajuizamento da ação. Assim, só será nomeada perícia socioeconômica se o INSS impugnar específica e fundamentadamente a miserabilidade da autora. 2. Perícia médica Para apurar a deficiência, designo a perícia médica para o dia 21/07/2025, horário conforme a planilha anexa, a ser realizada pelo(a) perito(a) cadastrado(a) neste Juízo, DR. JOSDEMAR MUNIZ DE MORAES JUNIOR, inscrito no CRM-MT sob o nº. 13042, no prédio da Justiça Federal, situado na Rua Generoso Marques Leite, nº 300, Bairro COC em Cáceres/MT, fone: (65) 3211-6100. Devendo responder aos quesitos anexados à presente decisão, que já incluem os quesitos da parte autora, conforme Ofício n.° 008/2023 OAB Cáceres-MT, bem como entregar o laudo no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação do exame da perícia. Fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela V, da Resolução nº. 305/2014, do Conselho da Justiça Federal (R$ 362,00 - trezentos e sessenta e dois reais), devendo ser expedidos os atos necessários ao pagamento após a realização da perícia. Nos casos em que houver atraso na entrega do laudo pericial, aplicar-se-á redução proporcional no valor estipulado, conforme os seguintes critérios: a) O laudo entregue 10 (dez) dias após o decurso do prazo inicialmente fixado terá uma redução de 10% (dez por cento) no valor acima; b) O laudo entregue 20 (vinte) dias após o decurso do prazo inicialmente fixado terá uma redução de 20% (vinte por cento) no valor acima. Por fim: 1- O(A) periciando(a) deverá apresentar documento oficial com foto atualizada no ato do exame pericial; 2- Os periciandos e eventuais acompanhantes podem entrar na Subseção em traje esporte, vedados os seguintes trajes: calções de qualquer tipo, bermudas, vestuário de comprimento curto ou que exponha a região abdominal (IN 14/2010 TRF 1); 3- A parte a ser periciada deverá se atentar para as demais determinações imposta pela direção do Foro da Subseção de Cáceres, quanto à circulação, uso de dependências, entrada e saída, no momento da realização da perícia. Ressalta-se que as perícias serão designadas com horário certo e pré-determinado e com intervalo de 20 (vinte) minutos, sendo indispensável o seu cumprimento pelo perito nomeado, bem como pela parte a ser periciada. Com a juntada do(s) laudo(s), dê-se vista dos presentes autos ao INSS para análise da possibilidade de acordo ou ofertar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, conforme disciplina do art. 9º, caput, da Lei n.º 10.259/2001, instruindo-a com toda documentação disponível relativamente à causa (art. 11, caput, de referida lei). Em seguinte, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação do exame da perícia, sem a entrega do laudo, INTIME-SE o(a) perito(a) médico(a) via sistema PJe para entregar o laudo no prazo de 15 (quinze) dias, sem prejuízo das reduções percentuais acima elencadas. Caso não seja entregue novamente, DESTITUO o perito nomeado e determino a nomeação de outro perito pela secretaria, via ato ordinatório. Ofertada contestação com preliminar ou fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, nos termos do art. 350 c/c 351 do CPC, INTIME-SE a parte autora para réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Eventuais pedidos de tutela antecipada serão analisados após a resposta pelo requerido. Defiro o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Após, à conclusão. Intimem-se. Cáceres-MT. (datado e assinado digitalmente) ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA Juíza Federal Titular

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Processo nº 1001861-63.2025.8.26.0572

ID: 295993399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001861-63.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

B. B. F. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 1001861-63.2025.8.26.0572 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.F. - Vistos. Certifique a serventia a regularidade do recolhimento das custas processuais, no… Processo 1001861-63.2025.8.26.0572 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.F. - Vistos. Certifique a serventia a regularidade do recolhimento das custas processuais, nos termos do art. 1.093, § 6º das NSCGJ. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel abaixo descrito e, após, cite-se o devedor. Bem:TOYOTA, Modelo: HILUX, Ano Fabricação: 2013, Cor: BRANCA, Chassi: 8AJFY22GXD8006726, Placa: EZW6A31 No prazo de 5 (cinco) dias, após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia, nos termos do artigo 334, do Código de Processo Civil. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local, observando-se o disposto nos arts. 1.024 e 1.027 das N.S.C.G.J. Caso o bem seja localizado em endereço diverso nesta Comarca, autorizo, desde já, a busca e apreensão no novo local. Consigne-se que constatada a necessidade de ordem de arrombamento e reforço policial, o oficial de justiça deverá proceder nos termos do art. 196, XX, das N.S.C.G.J., que estabelece: "constatada a necessidade de ordem de arrombamento e reforço policial, o oficial de justiça, independentemente da devolução do mandado, apresentará ao juízo requerimento em modelo padronizado. O requerimento, se deferido, servirá de requisição da força policial e cópia dele será entranhada aos autos". Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 (cinco) dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 (cinco) dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais Intime-se. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Processo nº 1005590-09.2024.4.01.9999

ID: 295188974

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005590-09.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO BRANCO DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PEDRO RICARDO GOMES PIMENTA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005590-09.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001861-05.2022.8.11.0049 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: PAULO ROBERTO BRANCO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005590-09.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001861-05.2022.8.11.0049 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: PAULO ROBERTO BRANCO DE SOUZA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: PEDRO RICARDO GOMES PIMENTA - GO43120-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005590-09.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: PAULO ROBERTO BRANCO DE SOUZA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou procedente o pedido de restabelecimento de benefício por incapacidade, desde a data da cessação. O apelante requer a reforma somente quanto à fixação da data do início do benefício. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005590-09.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: PAULO ROBERTO BRANCO DE SOUZA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que, exarada sob a vigência do CPC/2015, julgou procedente o pedido de restabelecimento de benefício de auxílio-doença. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (auxílio-doença); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (aposentadoria por invalidez). No caso em análise, a controvérsia restringe-se, unicamente, quanto ao termo inicial do benefício. A sentença fixou desde a data da última cessação (21/06/2022). A parte requer desde a data da segunda cessação (22/02/2020). Quanto à questão, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o termo inicial dos benefícios por incapacidade, em regra, deve ser a data do requerimento administrativo ou, se o caso, a data da cessação do benefício anterior. Veja-se: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL. FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. DIB. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. 1. Apelação do INSS limitada ao termo inicial do benefício de auxílio-doença concedido à parte autora, cessado que este fora em 23/04/2019. 2. Nos termos da jurisprudência consolidada, a DIB recairá na data do requerimento administrativo ou no dia imediato ao da cessação do auxílio-doença. Inexistindo requerimento, será a data da citação ou a data do laudo médico pericial, observados, em todos os casos, os limites do pedido inicial e da pretensão recursal. Precedentes. 3. O farto conjunto probatório dos autos, notadamente laudos, relatórios e atestados médicos, revela, de forma inequívoca, ao contrário do alegado pelo INSS, que havia incapacidade laboral em abril de 2019. 4. Apelação do INSS não provida. (AC 1003919-53.2021.4.01.9999, Desembargador Federal Pedro Braga Filho, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 29/05/2023) Verifica-se que a parte autora percebeu auxílio-doença em quatro oportunidades: de 12/05/2006 até 22/05/2006, de 19/08/2010 até 21/02/2020, 24/06/2021 até 24/01/2022 e 23/02/2022 até 21/06/2022. A perícia não fixou a DII, entretanto, há documentos médicos nos autos que indicam que a incapacidade persistia quando houve a cessação do benefício em 21/02/2020, devendo ser restabelecido a partir daquela data. Assim, o termo inicial deve ser fixado desde a data da segunda cessação do benefício (21/02/2020), observada a prescrição quinquenal (súmula 85 do STJ). Mantidos os honorários fixados pelo Juízo a quo. Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE-RG n. 870.947/SE (Tema 810) e REsp n. 1.495.146/MG (Tema 905), observada a prescrição quinquenal. Diante do exposto, dou provimento à apelação da parte autora. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005590-09.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: PAULO ROBERTO BRANCO DE SOUZA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. FIXAÇÃO DA DIB NA DATA DA SEUNDA CESSAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente). 2. Controvérsia restrita à fixação da data do início do benefício (DIB). 3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o termo inicial dos benefícios por incapacidade, em regra, deve ser a data do requerimento administrativo ou, se o caso, a data da cessação do benefício anterior. Precedentes. 4. Verifica-se que a parte autora percebeu auxílio-doença em quatro oportunidades: de 12/05/2006 até 22/05/006, de 19/08/2010 até 21/02/2020, 24/06/2021 até 24/01/2022 e 23/02/2022 até 21/06/2022. A perícia não fixou a DII, entretanto, há documentos médicos nos autos que indicam que a incapacidade persistia quando houve a cessação do benefício em 21/02/2020, devendo ser restabelecido a partir daquela data. 5. Assim, o termo inicial deve ser fixado desde a data da segunda cessação do benefício (21/02/2020), observada a prescrição quinquenal (súmula 85 do STJ). 6. Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE-RG n. 870.947/SE (Tema 810) e REsp n. 1.495.146/MG (Tema 905). 7. Apelação da parte autora provida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 1001861-41.2016.8.26.0358

ID: 322496960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1001861-41.2016.8.26.0358

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALADIM INDúSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTíCIOS DE MIRASSOL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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VIRGILIO CESAR DE MELO

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VICTOR LUIZ FONSECA DIAS

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VANESSA PAPALARDO

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THIAGO SANTOS GRANDI

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THALLES VINICIUS CAMPOS DE ARAUJO

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TALES MILER VANZELLA RODRIGUES

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STEPHANIE DE OLIVEIRA DANTAS

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ROSANA PERPETUA GONÇALVES

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RONALDO SANCHES TROMBINI

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RODRIGO GONÇALVES GIOVANI

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RODRIGO GOMES NABUCO

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO MARCOS VELOSA

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PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS

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PAULA MARIA MEYER

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PAULA AMANDA SUZUKI VECCHI

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MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

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MATHEUS VECCHI

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MATHEUS ELIAS HANNA

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MARCUS DE ABREU ISMAEL

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MARCELO MARTINS ALVES

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MARCELO HARTMANN

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MARCELO GOMES FAIM

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MARCELO GAZZI TADDEI

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MAIRA COELHO RESENDE CASELATO VERMUD

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LYGIA MARA SERTORIO

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LUIS PAULO RODRIGUES VIEIRA

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LUCIANO TERRERI MENDONÇA JUNIOR

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LUCIANA CAMPOS CAPELIN

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LILIANE ROMÃO GIL

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JOSE THEOPHILO FLEURY NETTO

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JOSE LUIZ MATTHES

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JOSE LUIS SCARPELLI JUNIOR

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JOSE BASILIO FERNANDES DA SILVEIRA

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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JOAO PAULO MORELLO

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JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES

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JOÃO FILIPE FRANCO DE FREITAS

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JOÃO BOSCO DA NÓBREGA CUNHA

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GIULIANA BERTOLIN

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GABER LOPES

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FREDERICO JURADO FLEURY

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FERNANDA BOTELHO DE OLIVEIRA DIXO

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FABIO ANDRE FADIGA

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EVIDET FERREIRA BARBOSA DOS SANTOS

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EVANDRO MARDULA

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EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA

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EMMANOEL ALEXANDRE DE OLIVEIRA

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ELIAS FERREIRA DIOGO

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ELAINE REGINA COSSI

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EDUARDO VITAL CHAVES

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DIJALMA PIRILLO JUNIOR

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DEVAIR AMADOR FERNANDES

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DENIL JOSIVAN DE SOUZA PORTO

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DANILO ARAGÃO SANTOS ADVOGADOS

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CRISTIANE MARIA PAREDES FABBRI

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CLEUNICE MARIA DE L GUIMARAES CORREA

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CLEMIRA MEDEIROS DIAS

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CIRO FONSECA DIAS

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CÁSSIO RANZINI OLMOS

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BRUNA ISMAEL PIRILLO

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ASTRIDT HOFMANN

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APARECIDO LESSANDRO CARNEIRO

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ANDRÉ LUIZ DE BARROS ALVES

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ANA CAROLINA DE LIMA ROSSINI

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ALEXANDRE MALDONADO DAL MAS

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ADRIANA MALDONADO DAL MAS EULALIO

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Processo 1001861-41.2016.8.26.0358 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Aladim Indústria de Produtos Alimentícios de Mirassol Ltda - Vogler Ingredients Limitada - - Banco Sant… Processo 1001861-41.2016.8.26.0358 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Aladim Indústria de Produtos Alimentícios de Mirassol Ltda - Vogler Ingredients Limitada - - Banco Santander (Brasil) S.A. - - HSBC Bank Brasil S/A Banco Múltiplo e outros - Marcelo Gazzi Taddei - Itaú Unibanco S/A - - Banco do Brasil S/A - - Makmelt Industria de Maquinas Eiteli - Epp - - Paulo Cesar Passetti - - Marcos Clébio de Souza Pereira - - By Trunk Industrial Alimentícia Ltda. - - MUNICIPIO DE MIRASSOL - - Socer Brasil Indústria e Comércio Ltda - - Expresso Jundiai Logistica e Transporte - - Novacki Papel e Embalagens S/A - - Adilson Fernandes da Silva - - José Leopoldo Modesto de Souza - - Drogaria Central Farma Mirassol Ltda - - Farmacia Prever Rio Preto Ltda - - HB SAÚDE S/A - - Tate & Lyle Brasil S.a - - Coplasa Açúcar e Álcool Ltda - - Central Energética Moreno de Monte Aprazível Açúcar e Alcool Ltda - - Telefonica Brasil S.A. - - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - - Indemil Industria e Comércio S/A - - Agrometal Comercial de Ferragens Ltda - - Equilub Rio Preto Comercio de Equipamentos e Produtos Automotivos Ltda Me - - Trinity Soluções Inter – Eireli-me - - Graziele Zanqueta Barbosa - - Fabiola Daiana Gonçalves Lopes - - Tereos Amido e Adoçantes Brasil S/A - - JANETE DE ARAUJO SILVA - - Priscila Izabel Castilho - - Marimex Despachos Transportes e Serviços Ltda - - SS Plásticos Marília Ltda - - Cepalgo Embalagens Flexíveis Ltda - - Sindicato dos Trabalhadores Nas Indústrias Alimentação São José do Rio Preto e Região Sp - - Perpétua Aparecida Alvarez - - Helio Hiroyuki Nishimoto - - Liraflex Industria e Comercio de Embalagens - - Chic Embalagens Ltda - - Aparecido I Souza Telecomunicações Me - - Francisco Ferreira do Nascimento Martins - - Unimed SJRP Cooperativa de Trabalho Médico - - Ana Iza Cristina da Silva - - Claudenir Ribeiro Rufino - - Claudenir Ribeiro Rufino - - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - - Remmack Films Insdústria e Comércio Ltda - - His Agenciamento Marítimo Ltda - - His Agenciamento Marítimo Ltda - - Eliana Perpetuo Tozo Santana - - Elany da Cruz Neres - - Elenilson Chaves da Costa - - Raimundo Nonato da Conceição Dias - - Marisa Ribeiro da Silva Galindo - - Sonia Maria Tienussi de Oliveira - - Renata Alves do Nascimento Oliveira - - Duas Rodas Industrial Ltda - - Camila Oliveira de Almeida de Souza - - TALES YURI SANTOS DUARTE e outros - Vista à Fazenda Pública do estado do Paraná quanto ao teor de fl. 12.436: "Vistos. Ciência à Recuperanda e aos credores acerca do (i) relatório mensal de atividades (fl. 12.314) e do (ii) 10º relatório sobre o cumprimento do plano de recuperação judicial (fl. 12.385), ambos apresentados pelo Administrador Judicial. INTIME-SE a Fazenda Pública do Estado do Paraná, via portal eletrônico, para que se manifeste sobre a petição da Recuperanda (fl. 12.425/12.426). Intime-se." - ADV: ELIAS FERREIRA DIOGO (OAB 322379/SP), BRUNA ISMAEL PIRILLO (OAB 309746/SP), APARECIDO LESSANDRO CARNEIRO (OAB 333899/SP), THALLES VINICIUS CAMPOS DE ARAUJO (OAB 308545/SP), THALLES VINICIUS CAMPOS DE ARAUJO (OAB 308545/SP), APARECIDO LESSANDRO CARNEIRO (OAB 333899/SP), LUCIANA CAMPOS CAPELIN (OAB 326514/SP), STEPHANIE DE OLIVEIRA DANTAS (OAB 335817/SP), DENIL JOSIVAN DE SOUZA PORTO (OAB 342560/SP), ELAINE REGINA COSSI (OAB 350728/SP), THALLES VINICIUS CAMPOS DE ARAUJO (OAB 308545/SP), THALLES VINICIUS CAMPOS DE ARAUJO (OAB 308545/SP), ANDRÉ LUIZ DE BARROS ALVES (OAB 301032/SP), ANDRÉ LUIZ DE BARROS ALVES (OAB 301032/SP), THIAGO SANTOS GRANDI (OAB 283148/SP), LILIANE ROMÃO GIL (OAB 268277/SP), ANA CAROLINA DE LIMA ROSSINI (OAB 273282/SP), EVANDRO MARDULA (OAB 258368/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), DANILO ARAGÃO SANTOS ADVOGADOS (OAB 31219/SP), VANESSA PAPALARDO (OAB 472521/SP), MATHEUS ELIAS HANNA (OAB 44114/GO), CIRO FONSECA DIAS (OAB 32456/GO), VICTOR LUIZ FONSECA DIAS (OAB 24626/GO), ASTRIDT HOFMANN (OAB 12087/SC), MAIRA COELHO RESENDE CASELATO VERMUD (OAB 407632/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 403067/SP), ELAINE REGINA COSSI (OAB 350728/SP), PAULA MARIA MEYER (OAB 30809/PR), CLEMIRA MEDEIROS DIAS (OAB 374056/SP), VIRGILIO CESAR DE MELO (OAB 14114/PR), GIULIANA BERTOLIN (OAB 370051/SP), GIULIANA BERTOLIN (OAB 370051/SP), GIULIANA BERTOLIN (OAB 370051/SP), ELAINE REGINA COSSI (OAB 350728/SP), ELAINE REGINA COSSI (OAB 350728/SP), ROSANA PERPETUA GONÇALVES (OAB 107264/SP), MARCELO GAZZI TADDEI (OAB 156895/SP), MARCUS DE ABREU ISMAEL (OAB 140591/SP), MARCELO MARTINS ALVES (OAB 143040/SP), MARCELO GOMES FAIM (OAB 151615/SP), PAULO MARCOS VELOSA (OAB 153275/SP), JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES (OAB 154384/SP), FABIO ANDRE FADIGA (OAB 139961/SP), MARCELO HARTMANN (OAB 157698/SP), LUIS PAULO RODRIGUES VIEIRA (OAB 158122/SP), LUIS PAULO RODRIGUES VIEIRA (OAB 158122/SP), FREDERICO JURADO FLEURY (OAB 158997/SP), RONALDO SANCHES TROMBINI (OAB 169297/SP), GABER LOPES (OAB 16943/SP), CLEUNICE MARIA DE L GUIMARAES CORREA (OAB 117953/SP), JOSE THEOPHILO FLEURY NETTO (OAB 10784/SP), ALEXANDRE MALDONADO DAL MAS (OAB 108346/SP), JOAO PAULO MORELLO (OAB 112569/SP), CLEUNICE MARIA DE L GUIMARAES CORREA (OAB 117953/SP), CLEUNICE MARIA DE L GUIMARAES CORREA (OAB 117953/SP), DIJALMA PIRILLO JUNIOR (OAB 139691/SP), EVIDET FERREIRA BARBOSA DOS SANTOS (OAB 118647/SP), LYGIA MARA SERTORIO (OAB 120226/SP), LYGIA MARA SERTORIO (OAB 120226/SP), LYGIA MARA SERTORIO (OAB 120226/SP), ADRIANA MALDONADO DAL MAS EULALIO (OAB 136791/SP), EDUARDO VITAL CHAVES (OAB 257874/SP), JOSE BASILIO FERNANDES DA SILVEIRA (OAB 46176/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), MATHEUS VECCHI (OAB 236268/SP), TALES MILER VANZELLA RODRIGUES (OAB 236664/SP), EMMANOEL ALEXANDRE DE OLIVEIRA (OAB 242313/SP), LUCIANO TERRERI MENDONÇA JUNIOR (OAB 246321/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA (OAB 67538/SP), EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA (OAB 67538/SP), EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA (OAB 67538/SP), FERNANDA BOTELHO DE OLIVEIRA DIXO (OAB 184090/SP), CRISTIANE MARIA PAREDES FABBRI (OAB 84211/SP), JOSE LUIZ MATTHES (OAB 76544/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), DEVAIR AMADOR FERNANDES (OAB 225227/SP), RODRIGO GOMES NABUCO (OAB 210359/SP), JOÃO BOSCO DA NÓBREGA CUNHA (OAB 222760/SP), JOÃO BOSCO DA NÓBREGA CUNHA (OAB 222760/SP), CÁSSIO RANZINI OLMOS (OAB 224137/SP), DEVAIR AMADOR FERNANDES (OAB 225227/SP), JOÃO FILIPE FRANCO DE FREITAS (OAB 229269/SP), JOSE LUIS SCARPELLI JUNIOR (OAB 225735/SP), PAULA AMANDA SUZUKI VECCHI (OAB 225831/SP), RODRIGO GONÇALVES GIOVANI (OAB 226747/SP), JOÃO FILIPE FRANCO DE FREITAS (OAB 229269/SP)

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Atalia Xavier Da Silva x Panificadora Bela Santo Eduardo Eireli - Epp

ID: 329251236

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001861-14.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ATALIA XAVIER DA SILVA

Polo Passivo:

PANIFICADORA BELA SANTO EDUARDO EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

ALINE CRISTINA BONIFACIO SANTOS

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EDSON TADEU DOS SANTOS

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KLAUS BERNARDES BRADASCHIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1001861-14.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: ATALIA XAVIER DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1001861-14.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: ATALIA XAVIER DA SILVA RECLAMADO: PANIFICADORA BELA SANTO EDUARDO EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5a76351 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da Vara do Trabalho de Embu das Artes, em face do Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação e funcionamento do Programa de Apoio Judicial para as Unidades com Distribuição Elevada – Programa AJUDE, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Certifico que a reclamada se habilitou, ID.105edff. ELTON ROGERIO FRANCISCON, Diretor de Secretaria. DESPACHO Com a habilitação da reclamada, dou-a por citada. Anote-se. CONSIDERANDO-SE que esta única Vara do Trabalho de Embu das Artes conta, sozinha, com a 2ª maior distribuição de processos por Vara de todo o Tribunal, tendo recebido apenas no ano passado quase 3.300 novos processos, já tendo recebido neste ano de 2025, até 01/07/2025, 1.937 novos processos, ou seja, com perspectiva de encerrar este ano com 4.000 novos processos, distribuição que somente vem aumentando ano após ano; CONSIDERANDO-SE os termos da Recomendação 149, de 30 de abril de 2024, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que "recomenda a instituição de mecanismos que assegurem a equivalência de carga de trabalho para magistrados(as) do primeiro grau de jurisdição em termos quantitativos e qualitativos"; CONSIDERANDO-SE que o Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, da Presidência e da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação e funcionamento do Programa de Apoio Judicial para as Unidades com Distribuição Elevada – Programa AJUDE, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, estabelece de forma expressa, no seu artigo 3º, que "o Programa AJUDE será aplicável a todos os processos distribuídos à unidade judiciária, independentemente de anuência das partes litigantes, por se tratar de uma ampliação do efetivo humano à disposição da unidade jurisdicional, sem alteração da jurisdição da Vara ou de suas competências previamente estabelecidas" (grifos não contidos no original). CONSIDERANDO-SE a "ausência de espaço físico adequado para a realização das audiências", nos termos do artigo 7º, inciso I, do Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, do TRT 2, em razão da realização simultânea das audiências presenciais das pautas regulares de audiências da unidade (que, para enfrentar a altíssima demanda processual, já realiza audiências em pautas duplas - manhã e tarde - em praticamente todos os dias da semana), que consta com apenas 1 sala de audiências. CONSIDERANDO-SE o disposto no § 1º do artigo 3º da Resolução 354, de 19 de novembro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que prevê que "Art. 3º, § 1º - o juiz poderá determinar excepcionalmente, de ofício, a realização de audiências telepresenciais, nas seguintes hipóteses: III – mutirão ou projeto específico" (grifos não contidos no original), o que corrobora, de forma plena, tal aplicação, em razão do Programa AJUDE. Redesigne-se a audiência do tipo Una (rito sumaríssimo), para o dia 15/08/2025 11:40 horas, que será realizada de forma HÍBRIDA, mantidas todas as cominações anteriores, em especial para os casos de ausência das partes (artigo 844 da CLT - arquivamento na ausência de reclamante e revelia e confissão para ausência de reclamado) e testemunhas, de modo que todos os seus participantes, em especial partes, advogados e testemunhas, poderão participar por meio da sala de audiências desta Vara do Trabalho no aplicativo Zoom, através do link abaixo, sendo que aqueles que preferirem ou não dispuserem de equipamentos ou condições para participação de forma remota poderão participar presencialmente nesta Vara do Trabalho, utilizando-se de equipamento disponível para tanto (hipótese em que, assim que chegarem nesta Vara do Trabalho, deverão se identificar no balcão da Secretaria). A(s) testemunha(s) que a(s) parte(s) pretenda(m) seja(m) intimada(s) deverá(ão) sê-lo pela própria parte interessada, EXCLUSIVAMENTE por meio do modelo de intimação existente nos autos ou por cópia do presente, não sendo aceita de forma diversa, com assinatura(s) da(s) testemunha(s) ou comprovação inequívoca de recebimento, sendo que a ausência injustificada da(as) testemunha(s) intimada(s) acarretará condução coercitiva e multa. Não atendida esta determinação, serão ouvidas apenas as testemunhas que estiverem presentes no dia. ID da reunião: 826 5425 0626 Senha de acesso: 467239 https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82654250626?pwd=is4e9F0hJvHGsbbM4TI2bWEzhYmdTV.1 Aqueles que forem participar da audiência de forma remota deverão acessar o referido link, e aguardar pacientemente na sala de espera do Zoom até que sejam admitidos na sala virtual de audiências, o que poderá sofrer eventual atraso em razão da realização das audiências anteriores da pauta, quando o caso. O acesso à sala de audiência deverá ser feito por meio de dispositivo eletrônico com câmera, microfone, internet e caixa de som (celulares, notebooks, tablets, computadores etc.). Ao ingressarem na sala virtual, as partes e seus representantes serão instados a apresentar documento adequado de identificação, com foto, que deverá ser exibido com clareza à câmera do dispositivo que filma/transmite a audiência, quando for solicitado. A identificação dos advogados(as) se dará através do Cadastro Nacional de Advogados, no site da OAB. Os(as) advogados(as) deverão realizar o acesso aos autos através do sistema PJe, simultaneamente à realização da audiência, inclusive para verificação de documentos juntados e vistas de peças ou decisões. No momento de acesso à sala o sistema solicitará o nome do participante (que ficará disponível para todos nas imagens da videoconferência). Para facilitar a identificação, após o nome, cada participante deverá acrescentar o papel que exercerá na audiência (Exemplos: Fulano de tal (reclamante); Fulano de tal (preposto da reclamada X); Fulano de tal (advogado do reclamante); Fulano de tal (advogado da reclamada Y). Intimem-se as partes, nas pessoas dos advogados, pelo DJEN, ou pessoalmente, nos casos de ausência de advogado habilitado. EMBU DAS ARTES/SP, 17 de julho de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ATALIA XAVIER DA SILVA

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Atalia Xavier Da Silva x Panificadora Bela Santo Eduardo Eireli - Epp

ID: 329251240

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001861-14.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ATALIA XAVIER DA SILVA

Polo Passivo:

PANIFICADORA BELA SANTO EDUARDO EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

ALINE CRISTINA BONIFACIO SANTOS

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EDSON TADEU DOS SANTOS

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KLAUS BERNARDES BRADASCHIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1001861-14.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: ATALIA XAVIER DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1001861-14.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: ATALIA XAVIER DA SILVA RECLAMADO: PANIFICADORA BELA SANTO EDUARDO EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5a76351 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da Vara do Trabalho de Embu das Artes, em face do Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação e funcionamento do Programa de Apoio Judicial para as Unidades com Distribuição Elevada – Programa AJUDE, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Certifico que a reclamada se habilitou, ID.105edff. ELTON ROGERIO FRANCISCON, Diretor de Secretaria. DESPACHO Com a habilitação da reclamada, dou-a por citada. Anote-se. CONSIDERANDO-SE que esta única Vara do Trabalho de Embu das Artes conta, sozinha, com a 2ª maior distribuição de processos por Vara de todo o Tribunal, tendo recebido apenas no ano passado quase 3.300 novos processos, já tendo recebido neste ano de 2025, até 01/07/2025, 1.937 novos processos, ou seja, com perspectiva de encerrar este ano com 4.000 novos processos, distribuição que somente vem aumentando ano após ano; CONSIDERANDO-SE os termos da Recomendação 149, de 30 de abril de 2024, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que "recomenda a instituição de mecanismos que assegurem a equivalência de carga de trabalho para magistrados(as) do primeiro grau de jurisdição em termos quantitativos e qualitativos"; CONSIDERANDO-SE que o Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, da Presidência e da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação e funcionamento do Programa de Apoio Judicial para as Unidades com Distribuição Elevada – Programa AJUDE, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, estabelece de forma expressa, no seu artigo 3º, que "o Programa AJUDE será aplicável a todos os processos distribuídos à unidade judiciária, independentemente de anuência das partes litigantes, por se tratar de uma ampliação do efetivo humano à disposição da unidade jurisdicional, sem alteração da jurisdição da Vara ou de suas competências previamente estabelecidas" (grifos não contidos no original). CONSIDERANDO-SE a "ausência de espaço físico adequado para a realização das audiências", nos termos do artigo 7º, inciso I, do Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, do TRT 2, em razão da realização simultânea das audiências presenciais das pautas regulares de audiências da unidade (que, para enfrentar a altíssima demanda processual, já realiza audiências em pautas duplas - manhã e tarde - em praticamente todos os dias da semana), que consta com apenas 1 sala de audiências. CONSIDERANDO-SE o disposto no § 1º do artigo 3º da Resolução 354, de 19 de novembro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que prevê que "Art. 3º, § 1º - o juiz poderá determinar excepcionalmente, de ofício, a realização de audiências telepresenciais, nas seguintes hipóteses: III – mutirão ou projeto específico" (grifos não contidos no original), o que corrobora, de forma plena, tal aplicação, em razão do Programa AJUDE. Redesigne-se a audiência do tipo Una (rito sumaríssimo), para o dia 15/08/2025 11:40 horas, que será realizada de forma HÍBRIDA, mantidas todas as cominações anteriores, em especial para os casos de ausência das partes (artigo 844 da CLT - arquivamento na ausência de reclamante e revelia e confissão para ausência de reclamado) e testemunhas, de modo que todos os seus participantes, em especial partes, advogados e testemunhas, poderão participar por meio da sala de audiências desta Vara do Trabalho no aplicativo Zoom, através do link abaixo, sendo que aqueles que preferirem ou não dispuserem de equipamentos ou condições para participação de forma remota poderão participar presencialmente nesta Vara do Trabalho, utilizando-se de equipamento disponível para tanto (hipótese em que, assim que chegarem nesta Vara do Trabalho, deverão se identificar no balcão da Secretaria). A(s) testemunha(s) que a(s) parte(s) pretenda(m) seja(m) intimada(s) deverá(ão) sê-lo pela própria parte interessada, EXCLUSIVAMENTE por meio do modelo de intimação existente nos autos ou por cópia do presente, não sendo aceita de forma diversa, com assinatura(s) da(s) testemunha(s) ou comprovação inequívoca de recebimento, sendo que a ausência injustificada da(as) testemunha(s) intimada(s) acarretará condução coercitiva e multa. Não atendida esta determinação, serão ouvidas apenas as testemunhas que estiverem presentes no dia. ID da reunião: 826 5425 0626 Senha de acesso: 467239 https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82654250626?pwd=is4e9F0hJvHGsbbM4TI2bWEzhYmdTV.1 Aqueles que forem participar da audiência de forma remota deverão acessar o referido link, e aguardar pacientemente na sala de espera do Zoom até que sejam admitidos na sala virtual de audiências, o que poderá sofrer eventual atraso em razão da realização das audiências anteriores da pauta, quando o caso. O acesso à sala de audiência deverá ser feito por meio de dispositivo eletrônico com câmera, microfone, internet e caixa de som (celulares, notebooks, tablets, computadores etc.). Ao ingressarem na sala virtual, as partes e seus representantes serão instados a apresentar documento adequado de identificação, com foto, que deverá ser exibido com clareza à câmera do dispositivo que filma/transmite a audiência, quando for solicitado. A identificação dos advogados(as) se dará através do Cadastro Nacional de Advogados, no site da OAB. Os(as) advogados(as) deverão realizar o acesso aos autos através do sistema PJe, simultaneamente à realização da audiência, inclusive para verificação de documentos juntados e vistas de peças ou decisões. No momento de acesso à sala o sistema solicitará o nome do participante (que ficará disponível para todos nas imagens da videoconferência). Para facilitar a identificação, após o nome, cada participante deverá acrescentar o papel que exercerá na audiência (Exemplos: Fulano de tal (reclamante); Fulano de tal (preposto da reclamada X); Fulano de tal (advogado do reclamante); Fulano de tal (advogado da reclamada Y). Intimem-se as partes, nas pessoas dos advogados, pelo DJEN, ou pessoalmente, nos casos de ausência de advogado habilitado. EMBU DAS ARTES/SP, 17 de julho de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PANIFICADORA BELA SANTO EDUARDO EIRELI - EPP

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Processo nº 1001861-41.2016.8.26.0358

ID: 304267559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1001861-41.2016.8.26.0358

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALADIM INDúSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTíCIOS DE MIRASSOL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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VIRGILIO CESAR DE MELO

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VICTOR LUIZ FONSECA DIAS

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VANESSA PAPALARDO

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THIAGO SANTOS GRANDI

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THALLES VINICIUS CAMPOS DE ARAUJO

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TALES MILER VANZELLA RODRIGUES

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STEPHANIE DE OLIVEIRA DANTAS

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ROSANA PERPETUA GONÇALVES

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RONALDO SANCHES TROMBINI

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RODRIGO GONÇALVES GIOVANI

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RODRIGO GOMES NABUCO

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO MARCOS VELOSA

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PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS

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PAULA MARIA MEYER

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PAULA AMANDA SUZUKI VECCHI

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MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

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MATHEUS VECCHI

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MATHEUS ELIAS HANNA

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MARCUS DE ABREU ISMAEL

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MARCELO MARTINS ALVES

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MARCELO HARTMANN

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MARCELO GOMES FAIM

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MARCELO GAZZI TADDEI

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MAIRA COELHO RESENDE CASELATO VERMUD

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LYGIA MARA SERTORIO

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LUIS PAULO RODRIGUES VIEIRA

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LUCIANO TERRERI MENDONÇA JUNIOR

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LUCIANA CAMPOS CAPELIN

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LILIANE ROMÃO GIL

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JOSE THEOPHILO FLEURY NETTO

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JOSE LUIZ MATTHES

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JOSE LUIS SCARPELLI JUNIOR

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JOSE BASILIO FERNANDES DA SILVEIRA

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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JOAO PAULO MORELLO

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JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES

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JOÃO FILIPE FRANCO DE FREITAS

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JOÃO BOSCO DA NÓBREGA CUNHA

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GIULIANA BERTOLIN

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GABER LOPES

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FERNANDA BOTELHO DE OLIVEIRA DIXO

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FABIO ANDRE FADIGA

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EVIDET FERREIRA BARBOSA DOS SANTOS

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EVANDRO MARDULA

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EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA

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EMMANOEL ALEXANDRE DE OLIVEIRA

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ELIAS FERREIRA DIOGO

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ELAINE REGINA COSSI

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EDUARDO VITAL CHAVES

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DIJALMA PIRILLO JUNIOR

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DEVAIR AMADOR FERNANDES

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DENIL JOSIVAN DE SOUZA PORTO

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DANILO ARAGÃO SANTOS ADVOGADOS

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CRISTIANE MARIA PAREDES FABBRI

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CLEUNICE MARIA DE L GUIMARAES CORREA

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CLEMIRA MEDEIROS DIAS

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CIRO FONSECA DIAS

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CÁSSIO RANZINI OLMOS

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BRUNA ISMAEL PIRILLO

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ASTRIDT HOFMANN

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APARECIDO LESSANDRO CARNEIRO

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ANDRÉ LUIZ DE BARROS ALVES

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ANA CAROLINA DE LIMA ROSSINI

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ALEXANDRE MALDONADO DAL MAS

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ADRIANA MALDONADO DAL MAS EULALIO

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Processo 1001861-41.2016.8.26.0358 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Aladim Indústria de Produtos Alimentícios de Mirassol Ltda - Vogler Ingredients Limitada - - Banco Sant… Processo 1001861-41.2016.8.26.0358 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Aladim Indústria de Produtos Alimentícios de Mirassol Ltda - Vogler Ingredients Limitada - - Banco Santander (Brasil) S.A. - - HSBC Bank Brasil S/A Banco Múltiplo e outros - Marcelo Gazzi Taddei - Itaú Unibanco S/A - - Banco do Brasil S/A - - Makmelt Industria de Maquinas Eiteli - Epp - - Paulo Cesar Passetti - - Marcos Clébio de Souza Pereira - - By Trunk Industrial Alimentícia Ltda. - - MUNICIPIO DE MIRASSOL - - Socer Brasil Indústria e Comércio Ltda - - Expresso Jundiai Logistica e Transporte - - Novacki Papel e Embalagens S/A - - Adilson Fernandes da Silva - - José Leopoldo Modesto de Souza - - Drogaria Central Farma Mirassol Ltda - - Farmacia Prever Rio Preto Ltda - - HB SAÚDE S/A - - Tate & Lyle Brasil S.a - - Coplasa Açúcar e Álcool Ltda - - Central Energética Moreno de Monte Aprazível Açúcar e Alcool Ltda - - Telefonica Brasil S.A. - - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - - Indemil Industria e Comércio S/A - - Agrometal Comercial de Ferragens Ltda - - Equilub Rio Preto Comercio de Equipamentos e Produtos Automotivos Ltda Me - - Trinity Soluções Inter – Eireli-me - - Graziele Zanqueta Barbosa - - Fabiola Daiana Gonçalves Lopes - - Tereos Amido e Adoçantes Brasil S/A - - JANETE DE ARAUJO SILVA - - Priscila Izabel Castilho - - Marimex Despachos Transportes e Serviços Ltda - - SS Plásticos Marília Ltda - - Cepalgo Embalagens Flexíveis Ltda - - Sindicato dos Trabalhadores Nas Indústrias Alimentação São José do Rio Preto e Região Sp - - Perpétua Aparecida Alvarez - - Helio Hiroyuki Nishimoto - - Liraflex Industria e Comercio de Embalagens - - Chic Embalagens Ltda - - Aparecido I Souza Telecomunicações Me - - Francisco Ferreira do Nascimento Martins - - Unimed SJRP Cooperativa de Trabalho Médico - - Ana Iza Cristina da Silva - - Claudenir Ribeiro Rufino - - Claudenir Ribeiro Rufino - - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - - Remmack Films Insdústria e Comércio Ltda - - His Agenciamento Marítimo Ltda - - His Agenciamento Marítimo Ltda - - Eliana Perpetuo Tozo Santana - - Elany da Cruz Neres - - Elenilson Chaves da Costa - - Raimundo Nonato da Conceição Dias - - Marisa Ribeiro da Silva Galindo - - Sonia Maria Tienussi de Oliveira - - Renata Alves do Nascimento Oliveira - - Duas Rodas Industrial Ltda - - Camila Oliveira de Almeida de Souza - - TALES YURI SANTOS DUARTE e outros - Vistos. Acolho o parecer do Administrador Judicial (fl. 12.277/12.284) e, pelas razões já expostas no despacho de fl. 12.268, INDEFIRO o pedido o pedido da Fazenda Pública do Estado do Paraná (fl. 12.269/12.271), haja vista que a aprovação do plano de recuperação judicial se deu antes da entrada em vigor da Lei 14.112/2020, quando a necessidade do saneamento tributário era flexibilizada pela jurisprudência. Consigno que tal entendimento pode ser extraído do teor do enunciado XIX do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, in verbis: Após a vigência da Lei n. 14.112/2020, constitui requisito para a homologação do plano de recuperação judicial, ou de eventual aditivo, a prévia apresentação das certidões negativas de débitos tributários, facultada a concessão de prazo para cumprimento da exigência. Ciência aos credores acerca da prestação de contas de pagamentos realizados pela Recuperanda (fl. 12.287/12.289). Dê-se ciência à Fazenda Pública do Estado do Paraná de que a Recuperanda, apesar de regularmente intimada (fl. 12.274), não informou a adoção nenhuma providência e tampouco prestou esclarecimentos acerca do saneamento fiscal (fl. 12.310). Intime-se. - ADV: THALLES VINICIUS CAMPOS DE ARAUJO (OAB 308545/SP), STEPHANIE DE OLIVEIRA DANTAS (OAB 335817/SP), LUCIANA CAMPOS CAPELIN (OAB 326514/SP), APARECIDO LESSANDRO CARNEIRO (OAB 333899/SP), APARECIDO LESSANDRO CARNEIRO (OAB 333899/SP), VANESSA PAPALARDO (OAB 472521/SP), ELIAS FERREIRA DIOGO (OAB 322379/SP), BRUNA ISMAEL PIRILLO (OAB 309746/SP), DENIL JOSIVAN DE SOUZA PORTO (OAB 342560/SP), THALLES VINICIUS CAMPOS DE ARAUJO (OAB 308545/SP), DANILO ARAGÃO SANTOS ADVOGADOS (OAB 31219/SP), THALLES VINICIUS CAMPOS DE ARAUJO (OAB 308545/SP), THALLES VINICIUS CAMPOS DE ARAUJO (OAB 308545/SP), ANDRÉ LUIZ DE BARROS ALVES (OAB 301032/SP), ANDRÉ LUIZ DE BARROS ALVES (OAB 301032/SP), THIAGO SANTOS GRANDI (OAB 283148/SP), LILIANE ROMÃO GIL (OAB 268277/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 403067/SP), VIRGILIO CESAR DE MELO (OAB 14114/PR), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), MAIRA COELHO RESENDE CASELATO VERMUD (OAB 407632/SP), ASTRIDT HOFMANN (OAB 12087/SC), PAULA MARIA MEYER (OAB 30809/PR), VICTOR LUIZ FONSECA DIAS (OAB 24626/GO), CIRO FONSECA DIAS (OAB 32456/GO), CLEMIRA MEDEIROS DIAS (OAB 374056/SP), ELAINE REGINA COSSI (OAB 350728/SP), GIULIANA BERTOLIN (OAB 370051/SP), GIULIANA BERTOLIN (OAB 370051/SP), GIULIANA BERTOLIN (OAB 370051/SP), MATHEUS ELIAS HANNA (OAB 44114/GO), ELAINE REGINA COSSI (OAB 350728/SP), ELAINE REGINA COSSI (OAB 350728/SP), ELAINE REGINA COSSI (OAB 350728/SP), ROSANA PERPETUA GONÇALVES (OAB 107264/SP), LUIS PAULO RODRIGUES VIEIRA (OAB 158122/SP), MARCELO MARTINS ALVES (OAB 143040/SP), MARCELO GOMES FAIM (OAB 151615/SP), PAULO MARCOS VELOSA (OAB 153275/SP), JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES (OAB 154384/SP), MARCELO GAZZI TADDEI (OAB 156895/SP), MARCELO HARTMANN (OAB 157698/SP), MARCUS DE ABREU ISMAEL (OAB 140591/SP), LUIS PAULO RODRIGUES VIEIRA (OAB 158122/SP), RONALDO SANCHES TROMBINI (OAB 169297/SP), GABER LOPES (OAB 16943/SP), FERNANDA BOTELHO DE OLIVEIRA DIXO (OAB 184090/SP), RODRIGO GOMES NABUCO (OAB 210359/SP), JOÃO BOSCO DA NÓBREGA CUNHA (OAB 222760/SP), JOÃO BOSCO DA NÓBREGA CUNHA (OAB 222760/SP), CLEUNICE MARIA DE L GUIMARAES CORREA (OAB 117953/SP), JOSE THEOPHILO FLEURY NETTO (OAB 10784/SP), ALEXANDRE MALDONADO DAL MAS (OAB 108346/SP), JOAO PAULO MORELLO (OAB 112569/SP), CLEUNICE MARIA DE L GUIMARAES CORREA (OAB 117953/SP), CLEUNICE MARIA DE L GUIMARAES CORREA (OAB 117953/SP), FABIO ANDRE FADIGA (OAB 139961/SP), EVIDET FERREIRA BARBOSA DOS SANTOS (OAB 118647/SP), LYGIA MARA SERTORIO (OAB 120226/SP), LYGIA MARA SERTORIO (OAB 120226/SP), LYGIA MARA SERTORIO (OAB 120226/SP), ADRIANA MALDONADO DAL MAS EULALIO (OAB 136791/SP), DIJALMA PIRILLO JUNIOR (OAB 139691/SP), ANA CAROLINA DE LIMA ROSSINI (OAB 273282/SP), CRISTIANE MARIA PAREDES FABBRI (OAB 84211/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), CÁSSIO RANZINI OLMOS (OAB 224137/SP), EMMANOEL ALEXANDRE DE OLIVEIRA (OAB 242313/SP), EDUARDO VITAL CHAVES (OAB 257874/SP), LUCIANO TERRERI MENDONÇA JUNIOR (OAB 246321/SP), TALES MILER VANZELLA RODRIGUES (OAB 236664/SP), JOSE BASILIO FERNANDES DA SILVEIRA (OAB 46176/SP), EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA (OAB 67538/SP), EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA (OAB 67538/SP), EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA (OAB 67538/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), JOSE LUIZ MATTHES (OAB 76544/SP), EVANDRO MARDULA (OAB 258368/SP), DEVAIR AMADOR FERNANDES (OAB 225227/SP), DEVAIR AMADOR FERNANDES (OAB 225227/SP), JOSE LUIS SCARPELLI JUNIOR (OAB 225735/SP), PAULA AMANDA SUZUKI VECCHI (OAB 225831/SP), MATHEUS VECCHI (OAB 236268/SP), RODRIGO GONÇALVES GIOVANI (OAB 226747/SP), JOÃO FILIPE FRANCO DE FREITAS (OAB 229269/SP), JOÃO FILIPE FRANCO DE FREITAS (OAB 229269/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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