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Processo nº 1001902-03.2025.8.26.0581

ID: 306229680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001902-03.2025.8.26.0581

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

B. C. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA DOS REIS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001902-03.2025.8.26.0581 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C. - Vistos. Os documentos acostados à inicial indicam que as partes celebraram contrato de ali… Processo 1001902-03.2025.8.26.0581 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C. - Vistos. Os documentos acostados à inicial indicam que as partes celebraram contrato de alienação fiduciária de bem móvel e que a parte ré, na qualidade de devedor fiduciante, inadimpliu a sua obrigação de pagar o preço, comprovando-se a constituição em mora por meio envio da notificação extrajudicial juntada aos autos, sendo irrelevante a prova do recebimento. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, por sua Segunda Seção, no julgamento do Tema 1132 em 9/8/2023, sob o regime de recursos repetitivos, com força vinculante (art. 1.036 e seguintes do CPC), pacificou o entendimento sobre o tema, ao firmar que: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Assim, satisfeitos os requisitos expressos no art. 2.º, §2.º c/c art. 3.º, ambos do Decreto-Lei n.º 911/69, DEFIRO A LIMINAR da busca e apreensão do bem, onde quer que se encontre. Veículo/Marca: ONIX HATCH LTZ 1.4 8V FLEXPOWER 5P MEC./GM - CHEVROLET Modelo/Ano: 2016/2016 Placa: GBS3B68 Chassi N°: 9BGKT48R0GG211528 Renavam: 01088756520 Cor: BRANCA Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo. Desde já autorizo as prerrogativas previstas no artigo 212 do CPC. Em sendo necessário e mediante certidão minuciosa do Oficial de Justiça relatando interposição de óbices, fica, desde já, deferido o arrombamento, onde quer que se encontre. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. DILIGÊNCIA: Guia nº 7629 - R$ 222,12. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: FLAVIA DOS REIS SILVA (OAB 226657/SP)

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Processo nº 1001902-61.2024.8.26.0185

ID: 293399901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001902-61.2024.8.26.0185

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALICE MARIA BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VÂNIA DE CÁSSIA VAZARIN ENDO

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MARCO AURELIO SERAU JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001902-61.2024.8.26.0185 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão - Alice Maria Borges - Vistos. Trata-se de ação revisional de benefício previdenciário proposta por … Processo 1001902-61.2024.8.26.0185 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão - Alice Maria Borges - Vistos. Trata-se de ação revisional de benefício previdenciário proposta por Alice Maria Borges contra o Instituto de Previdência do Município de Turmalina. Às fls. 76 foi determinada a redistribuição aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos do art. 2º, § 4º, do art. 23, da Lei 12.153/2009. Contudo, conforme entendido exarado pelo STJ no julgamento do AgInt no AREsp n. 1 .711.911/SP "A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é definida pelo valor da causa, que não pode superar os 60 (sessenta) salários-mínimos, consoante o art . 2º da Lei n. 12.153/2009" (AgInt no AREsp n. 1 .711.911/SP, relator Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/4/2021). É no mesmo sentido o seguinte julgado: RECURSOS INOMINADOS. Direito à saúde. Pretensão de fornecimento de home care com enfermagem 24h, sessões de fisioterapia diárias e assistência médica semanal. Preliminar de incompetência suscitada pela FESP . Acolhimento. Valor da causa deve ser estimado em relação ao proveito econômico da parte autora na hipótese de procedência da ação. Interpretação análoga de precedentes do C. STJ e do E . TJSP. Nos termos do Art. 292, § 2º, do CPC, nas obrigações por prazo indeterminado, deve-se considerar o somatório anual das parcelas. Na hipótese dos autos, segundo orçamentos juntados pela autora e informação contida na inicial, a prestação mensal dos tratamentos pleiteados superaria R$20 .000,00 (vinte mil reais), totalizando mais de R$240.000,00 (duzentos e quarenta mil) no somatório anual. Valor que supera os 60 salários-mínimos do JEFAZ. Fato, ademais, que evidencia a complexidade da matéria discutida . Incompatibilidade com o rito sumaríssimo do microssistema dos Juizados Especiais. Incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública reconhecida. Matéria de ordem pública que pode ser reconhecida em qualquer momento processual. Sentença anulada e determinada a remessa à Vara da Fazenda Pública . Recurso da FESP provido. Recurso do Município prejudicado, pois necessidade de prova será apreciada no Juízo competente. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1039350-83.2021 .8.26.0602 Sorocaba, Relator.: José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 25/04/2024, 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 25/04/2024) Necessário observar que, em sede deexecução, o valorultrapassar o tetode 60 salários mínimos, em razão do acréscimo de encargos decorrentes da própria condenação, isso não será motivo para afastar a competência dosJuizadose não implicará a renúncia do excedente: A execução nos Juizados Especiais Federais, mesmo que ultrapasse o valor de sessenta salários-mínimos, é possível, sim, por via de precatório, desde que tenha sido observada a alçada do JEF por ocasião da propositura da ação, o que foi feito no presente caso - Processo 1012011-10.2022.4.01.0000 - Data do julgamento: 28/07/2022 - Data da publicação: 30/06/2022. STJ. Desta forma, deverá a parte autora manifestar-se acerca de eventual renúncia ao valor excedente aos 60 (salários mínimos) na data da distribuição da demanda, vinculando os presentes autos a este teto em sede de execução. Para tanto, concedo o prazo de 10 (dez) dias. Após a manifestação voltem conclusos para deliberação. Int. - ADV: VÂNIA DE CÁSSIA VAZARIN ENDO (OAB 290366/SP), MARCO AURELIO SERAU JUNIOR (OAB 457721/SP)

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Emerson Duarte De Lima x Ddwx Servicos De Hotelaria Ltda.

ID: 280107457

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001902-31.2024.5.02.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EMERSON DUARTE DE LIMA

Polo Passivo:

DDWX SERVICOS DE HOTELARIA LTDA.

Notificação

Advogados:

PAULO ROGERIO MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001902-31.2024.5.02.0007 RECLAMANTE: EMERSON DUARTE DE LIMA RECLAMADO: DD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001902-31.2024.5.02.0007 RECLAMANTE: EMERSON DUARTE DE LIMA RECLAMADO: DDWX SERVICOS DE HOTELARIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b28af01 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo São Paulo, data abaixo. SILVIA GUEDES S. JIMENES DECISÃO Vistos etc. Tendo em vista o silêncio da parte reclamada, revel e confessa, e intimada para contestar os cálculos de liquidação por edital, bem como porque consentâneo com o julgado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo reclamante, de modo que fixo o crédito do autor em R$ 17.543,88 referente ao principal, e juros no valor de R$ 615,68, ambos atualizados até 01/04/2025. Valores corrigidos pelo índice 'IPCA-E' até 07/11/2024 e pelo índice 'Sem Correção' a partir de 08/11/2024, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento, conforme súmula nº 381 do TST. Sem incidência de juros até 08/11/2024; e juros SELIC simples a partir de 09/11/2024. Contribuições sociais sobre salários devidos calculadas conforme os itens IV e V da Súmula no 368 do TST. Para salários devidos até 04/03/2009, inclusive, sem juros e multa de mora (art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999). Para salários devidos a partir de 05/03/2009, com juros de mora à taxa SELIC desde a prestação do serviço (art. 43 da Lei nº 8.212/1991). Quando do cumprimento da obrigação, será retida a cota parte do empregado ao INSS no valor de R$ 403,22. A ré suportará o recolhimento de sua cota-parte, no valor de R$ 1.462,14. Imposto de renda apurado através da 'tabela progressiva acumulada', vigente no mês da liquidação, para ocorrências relativas a anos anteriores ao ano da liquidação (Art. 12-A da Lei nº 7.713/1988) e através da 'tabela progressiva mensal', vigente no mês da liquidação, para ocorrências relativas ao ano da liquidação (Art. 12-B da Lei nº 7.713/1988), das quais a parte fica reclamante fica isenta. Verbas Tributáveis: R$ 5.593,89. Nº de meses a que se referem os rendimentos tributáveis: 26. Honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do reclamante correspondente a R$ 1.452,76 (8%), a cargo da reclamada. Custas processuais pela Reclamada, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (AIRR-1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Cite-se a reclamada para que efetue o pagamento ou indique bens à penhora no prazo de 48 horas, na forma do art.880, da CLT. Não havendo pagamento espontâneo no prazo legal, expeça-se mandado de pesquisas patrimoniais. Intime-se a parte reclamante. SAO PAULO/SP, 25 de maio de 2025. ROSA FATORELLI TINTI NETA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EMERSON DUARTE DE LIMA

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Processo nº 1001902-93.2025.4.01.3600

ID: 318003050

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001902-93.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO OTAVIO DA SILVA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ELIESER VAHL

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1001902-93.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: B… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1001902-93.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BRUNO OTAVIO DA SILVA NASCIMENTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de pedido de concessão de benefício assistencial ao deficiente. A parte autora sustenta que é portador de visão monocular, além de residir em condições precárias, com renda familiar inferior ao parâmetro legal. Aduz, ainda, que a negativa administrativa não observou adequadamente a sua condição de deficiência e hipossuficiência. Decido. O laudo médico-pericial, de fato, reconheceu a existência de visão monocular. O laudo social também registrou condições de moradia precárias, renda modesta e ausência de qualificação profissional formal. No presente caso, verifica-se que a autora realizou sua inscrição no CadÚnico em 09/08/2022, sem comprovação de atualização. A Data de Entrada do Requerimento (DER), por sua vez, ocorreu em 30/09/2024, ou seja, mais de dois anos após a última atualização cadastral. Não há nos autos comprovação da atualização do Cadúnico. De acordo com as orientações normativas do Ministério da Cidadania, a atualização do CadÚnico deve ser realizada, preferencialmente, a cada dois anos, para assegurar a contemporaneidade das informações que embasam a análise de programas sociais, notadamente o BPC. Desde a edição da MP n° 871/2019, de 18/01/2019, convertida na Lei n° 13.846/19, constitui requisito para o acesso ao benefício assistencial, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal ( Lei n. 8.742/93: Art. 20, § 12). De acordo com o artigo 12, do Decreto 11.016/2022, as informações constantes do CadÚnico terão validade de dois anos, contados a partir da data da última atualização, sendo necessária, após este período, a sua atualização ou revalidação, na forma disciplinada pelo Ministério do Estado da Cidadania. Sendo assim, uma vez que o requerente não havia de desincumbido, como ainda não se desincumbiu, de todas as exigências para a concessão do benefício assistencial a pessoa com deficiência, indefiro o pedido inicial. Por fim, verifica-se ainda que o autor deu causa ao indeferimento administrativo uma vez que não compareceu a perícia socioeconômica. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se, com o prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 0000249-58.2025.8.26.0653

ID: 304037566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande do Sul - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000249-58.2025.8.26.0653

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DE SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS E REGIãO - SICOOB CREDIçUCAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPPE MOYSES FELIPPE GONÇALVES

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Processo 0000249-58.2025.8.26.0653 (processo principal 1001902-20.2021.8.26.0653) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Santa Cruz das P… Processo 0000249-58.2025.8.26.0653 (processo principal 1001902-20.2021.8.26.0653) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Santa Cruz das Palmeiras e Região - Sicoob Crediçucar - Vistos. Para tentativa de composição amigável das partes, designo o dia 05 de agosto de 2025, às 14:0 horas, para Sessão Virtual de Conciliação junto ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos, intimando-se a parte requerida através de carta AR Digital. Nos termos do 3º, §2º da Resolução CNJ n. 354/2020, com nova redação dada pela Resolução CNJ n. 481/2022, "a oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial. A participação e a intimação da parte autora para a audiência designada, deverá ser promovido pelo seu patrono constituído nos autos, via publicação no DJE (art. 334, §3º do CPC). De acordo como artigo 169 do CPC e a Resolução 809/2009 do TJSP deverão as partes arcar com a remuneração dos conciliadores/mediadores, preferencialmente, em partes iguais, observado atabela vigentee ovalor da causa. Neste caso, fixo a remuneração do(a) conciliador(a)/mediador(a) escalado(a) para atuar no CEJUSC local, no patamar básico nível de remuneração 1, da tabela anexa a Resolução, atualizada para esta data, em conformidade com o valor atribuído a causa. Cada parte deverá custear metade do valor arbitrado. Os beneficiários da assistência judiciária e gratuidade processual ficam isentos da obrigação. O valor será devido desde que realizada a sessão, independentemente da efetivação de acordo e o pagamento deverá ser feito, no prazo máximo de cinco dias corridos, contados da sessão realizada, mediantedepósito direto na conta bancáriaa ser fornecida pelo(a) conciliador(a)/mediador(a), servindo o comprovante de depósito como recibo de quitação e, somente no caso de impossibilidadedo depósito devido ainconsistêncianos dados da conta, através dedepósito judicial. Ainda, em conformidade com o disposto no art. 523 do Código de Processo Civil, fica a parte executada igualmente intimada, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da audiência, acaso resulte infrutífera a conciliação, efetuar o pagamento da quantia de R$ [4.139,88], sob pena de incidência de multa no importe de 10% (art. 523, §1º), com a realização de penhora, avaliação e eventual remoção, caso não haja o pagamento; bem como honorários advocatícios que fixo, desde já, em 10% sobre o valor atualizado do débito. Consoante o disposto no artigo 525 do CPC, transcorrido o prazo indicado, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação via peticionamento digital. Fiquem as partes cientes de que a participação na audiência virtual é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A presente intimação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Expeça-se a competente carta de intimação "AR" digital. Int. - ADV: FELIPPE MOYSES FELIPPE GONÇALVES (OAB 201392/SP)

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Luzinea Nunes Almeida x Josias Divino De Oliveira

ID: 308890675

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001902-35.2018.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUZINEA NUNES ALMEIDA

Polo Passivo:

JOSIAS DIVINO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

EZIO AUGUSTO TIERRE NUNES DE ALMEIDA

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CESAR AUGUSTO DA SILVA SERRANO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1001902-35.2018.8.11.0041. EXEQUENTE: LUZINEA NUNES ALMEIDA EXECUTADO: JOSIAS DIVINO DE OLIVEIRA Vistos etc. Trata-se … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1001902-35.2018.8.11.0041. EXEQUENTE: LUZINEA NUNES ALMEIDA EXECUTADO: JOSIAS DIVINO DE OLIVEIRA Vistos etc. Trata-se de pedido de penhora no rosto dos autos formulado pela exequente LUZINEA NUNES ALMEIDA em face do executado JOSIAS DIVINO DE OLIVEIRA. A exequente informa que restou infrutífera a busca de bens do executado para a satisfação do crédito, porém, localizou a existência de um crédito em favor do mesmo nos autos do processo nº 1034226-15.2017.8.11.0041, em trâmite na 7ª Vara Cível desta Comarca, no valor de R$ 8.371,61 (oito mil, trezentos e setenta e um reais e sessenta e um centavos), conforme documentação anexada. Requer, assim, a penhora no rosto daqueles autos, até o limite do valor devido, que perfaz a quantia de R$ 5.317,21 (cinco mil, trezentos e dezessete reais e vinte e um centavos), conforme cálculo atualizado apresentado. É o relatório. Decido. A penhora no rosto dos autos é medida cabível quando o devedor figura como credor em outro processo, conforme preceitua o art. 860 do Código de Processo Civil: "Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado." No caso em análise, verifico que a exequente comprovou a existência de crédito em favor do executado no processo nº 1034226-15.2017.8.11.0041, em trâmite perante a 7ª Vara Cível desta Comarca, inclusive com a juntada de manifestação do próprio executado naqueles autos (ID 195899277), onde se verifica que o mesmo deverá receber a quantia de R$ 8.371,61 (oito mil, trezentos e setenta e um reais e sessenta e um centavos). Ademais, pela decisão juntada (ID 197228991), constata-se que o juízo da 7ª Vara Cível já determinou a expedição de alvará para liberação dos valores aos respectivos credores. Sendo assim, verifico que se encontram presentes os requisitos necessários ao deferimento da penhora no rosto dos autos, como forma de assegurar a satisfação do crédito exequendo, que já se encontra devidamente atualizado no valor de R$ 5.317,21 (cinco mil, trezentos e dezessete reais e vinte e um centavos). Posto isso, DEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos do processo nº 1034226-15.2017.8.11.0041, em trâmite perante a 7ª Vara Cível desta Comarca, limitada ao valor de R$ 5.317,21 (cinco mil, trezentos e dezessete reais e vinte e um centavos), sobre o crédito pertencente ao executado JOSIAS DIVINO DE OLIVEIRA. OFICIE-SE via malote digital ao juízo da 7ª Vara Cível desta Comarca, solicitando que seja anotada a penhora no rosto dos autos do processo nº 1034226-15.2017.8.11.0041, determinando-se que eventual liberação de valores em favor do executado JOSIAS DIVINO DE OLIVEIRA seja realizada mediante depósito judicial vinculado ao presente feito, até o limite de R$ 5.317,21 (cinco mil, trezentos e dezessete reais e vinte e um centavos). Após a confirmação da efetivação da penhora, INTIME-SE o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência deste, pessoalmente, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 841, §1º, do CPC. Cuiabá/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito em Substituição Legal

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Luis Moises De Oliveira Braga Otero e outros x Circulo Militar De Manaus e outros

ID: 323809222

Tribunal: TRT11 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000172-30.2022.5.11.0004

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUIS MOISES DE OLIVEIRA BRAGA OTERO NELSON BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

CIRCULO MILITAR DE MANAUS MARIA DE NAZARE PEREIRA XAVIER

Notificação

Advogados:

ADILCE PEREIRA DO AMARAL

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DANIEL DAVID BARROSO PICANCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: JOICILENE JERONIMO PORTELA AP 0000172-30.2022.5.11.0004 AGRAVANTE: LUIS MOISES DE OLIVEIRA BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: JOICILENE JERONIMO PORTELA AP 0000172-30.2022.5.11.0004 AGRAVANTE: LUIS MOISES DE OLIVEIRA BRAGA OTERO AGRAVADO: MARIA DE NAZARE PEREIRA XAVIER E OUTROS (1) NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO A Excelentíssima Desembargadora Relatora JOICILENE JERÔNIMO PORTELA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, FAZ SABER que, pelo presente EXPEDIENTE, fica notificado(a) LUIS MOISES DE OLIVEIRA BRAGA OTERO, de parte, do teor do Acórdão de Id. 62bd352, que segue abaixo transcrito, podendo ser acessado o seu interior teor no site deste Regional, no endereço https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando o número de documento 25061009521299500000014306754, bem como, querendo, apresentar recurso no prazo de lei. "EMENTA, DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. EXCLUSÃO DE PRESIDENTE-LIQUIDANTE DO POLO PASSIVO. REFORMA DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de petição interposto contra decisão que acolheu incidente de desconsideração da personalidade jurídica da associação reclamada, determinando a inclusão do agravante, na qualidade de presidente-liquidante da associação, no polo passivo da execução trabalhista promovida por ex-empregada da entidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade da desconsideração da personalidade jurídica de associação civil sem fins lucrativos e a consequente responsabilização pessoal de seu presidente-liquidante, à luz do art. 50 do Código Civil, diante da ausência de bens da executada para satisfação do crédito exequendo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ e do TST é firme no sentido de que a desconsideração da personalidade jurídica de associações civis exige prova robusta de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não sendo cabível sua aplicação automática por inadimplemento ou encerramento das atividades. 4. No caso concreto, o agravante foi nomeado presidente-liquidante por imposição do Comando da 12ª Região Militar, para promover os atos formais de extinção da associação, sem demonstração de atuação dolosa, fraudulenta ou em interesse próprio. 5. Não havendo demonstração dos requisitos do art. 50 do Código Civil, impõe-se a reforma da decisão agravada para afastar a responsabilidade pessoal do agravante. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. A responsabilização pessoal de dirigente de associação civil sem fins lucrativos exige prova concreta de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. 2. A inexistência de bens da pessoa jurídica, por si só, não autoriza a desconsideração de sua personalidade jurídica." _________ Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 50; CLT, arts. 818; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.241.987/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe 29-6-2021; TST, AIRR-1001902-53.2019.5.02.0606, Rel. Min. Alberto Bresciani, 3ª Turma, j. 23-6-2021." ISTO POSTO ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da PRIMEIRA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento para reformar a decisão que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, excluindo o agravante do polo passivo da execução trabalhista. Em razão do provimento do recurso, ficam sem efeitos os atos constritivos eventualmente expedidos em desfavor do agravante, determinando-se o seu cancelamento, inclusive com expedição de ofícios, se necessário. Tudo na forma da fundamentação. Sessão de Julgamento Presencial realizada no dia 8 de julho de 2025. JOICILENE JERÔNIMO PORTELA Relatora MANAUS/AM, 11 de julho de 2025. SIGRID DA COSTA ARANTES Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUIS MOISES DE OLIVEIRA BRAGA OTERO

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Luis Moises De Oliveira Braga Otero e outros x Circulo Militar De Manaus e outros

ID: 323809300

Tribunal: TRT11 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000172-30.2022.5.11.0004

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUIS MOISES DE OLIVEIRA BRAGA OTERO NELSON BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

CIRCULO MILITAR DE MANAUS MARIA DE NAZARE PEREIRA XAVIER

Notificação

Advogados:

ADILCE PEREIRA DO AMARAL

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DANIEL DAVID BARROSO PICANCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: JOICILENE JERONIMO PORTELA AP 0000172-30.2022.5.11.0004 AGRAVANTE: LUIS MOISES DE OLIVEIRA BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: JOICILENE JERONIMO PORTELA AP 0000172-30.2022.5.11.0004 AGRAVANTE: LUIS MOISES DE OLIVEIRA BRAGA OTERO AGRAVADO: MARIA DE NAZARE PEREIRA XAVIER E OUTROS (1) NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO A Excelentíssima Desembargadora Relatora JOICILENE JERÔNIMO PORTELA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, FAZ SABER que, pelo presente EXPEDIENTE, fica notificado(a) MARIA DE NAZARE PEREIRA XAVIER, de parte, do teor do Acórdão de Id. 62bd352, que segue abaixo transcrito, podendo ser acessado o seu interior teor no site deste Regional, no endereço https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando o número de documento 25061009521299500000014306754, bem como, querendo, apresentar recurso no prazo de lei. "EMENTA, DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. EXCLUSÃO DE PRESIDENTE-LIQUIDANTE DO POLO PASSIVO. REFORMA DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de petição interposto contra decisão que acolheu incidente de desconsideração da personalidade jurídica da associação reclamada, determinando a inclusão do agravante, na qualidade de presidente-liquidante da associação, no polo passivo da execução trabalhista promovida por ex-empregada da entidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade da desconsideração da personalidade jurídica de associação civil sem fins lucrativos e a consequente responsabilização pessoal de seu presidente-liquidante, à luz do art. 50 do Código Civil, diante da ausência de bens da executada para satisfação do crédito exequendo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ e do TST é firme no sentido de que a desconsideração da personalidade jurídica de associações civis exige prova robusta de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não sendo cabível sua aplicação automática por inadimplemento ou encerramento das atividades. 4. No caso concreto, o agravante foi nomeado presidente-liquidante por imposição do Comando da 12ª Região Militar, para promover os atos formais de extinção da associação, sem demonstração de atuação dolosa, fraudulenta ou em interesse próprio. 5. Não havendo demonstração dos requisitos do art. 50 do Código Civil, impõe-se a reforma da decisão agravada para afastar a responsabilidade pessoal do agravante. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. A responsabilização pessoal de dirigente de associação civil sem fins lucrativos exige prova concreta de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. 2. A inexistência de bens da pessoa jurídica, por si só, não autoriza a desconsideração de sua personalidade jurídica." _________ Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 50; CLT, arts. 818; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.241.987/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe 29-6-2021; TST, AIRR-1001902-53.2019.5.02.0606, Rel. Min. Alberto Bresciani, 3ª Turma, j. 23-6-2021." ISTO POSTO ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da PRIMEIRA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento para reformar a decisão que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, excluindo o agravante do polo passivo da execução trabalhista. Em razão do provimento do recurso, ficam sem efeitos os atos constritivos eventualmente expedidos em desfavor do agravante, determinando-se o seu cancelamento, inclusive com expedição de ofícios, se necessário. Tudo na forma da fundamentação. Sessão de Julgamento Presencial realizada no dia 8 de julho de 2025. JOICILENE JERÔNIMO PORTELA Relatora MANAUS/AM, 11 de julho de 2025. SIGRID DA COSTA ARANTES Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DE NAZARE PEREIRA XAVIER

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Robson Caetano Caciquinho x Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 255922096

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001902-83.2023.5.02.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ROBSON CAETANO CACIQUINHO

Polo Passivo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL KANTAR IBOPE PESQUISA DE MIDIA LTDA

Notificação

Advogados:

THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

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EDUARDO TOFOLI

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LUIZ EDUARDO AMARAL DE MENDONCA

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EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001902-83.2023.5.02.0001 : ROBSON CAETANO CACIQUINHO : GOCIL SERVICOS DE VIGIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001902-83.2023.5.02.0001 : ROBSON CAETANO CACIQUINHO : GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 08e90f5 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz. À elevada consideração de V.Exª. São Paulo, data abaixo. CARLOS MAGNO SILVA JUNIOR Vistos etc. O(A) reclamante apresentou seus cálculos no Id 4771284. O(A)s reclamado(a)s concordaram expressamente com os cálculos nos Ids ba6f6c1 e 44a0ce5. Dessa forma, por estarem consentâneos com o comando exequendo e com a legislação vigente, estando preclusas quaisquer outras matérias não-impugnadas, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pelo(a) reclamante, fixando o valor da execução em R$ 155.484,08 (01/03/2025), sendo: Principal: R$ 112.753,26 Juros/SELIC: R$ 14.585,14 Total Bruto: R$ 127.338,40 INSS reclamante: R$ (6.023,07) a deduzir de seu crédito IR reclamante: Isento Total líquido do reclamante: R$ 121.315,33 INSS reclamado(a): R$ 21.145,68 Total do INSS: R$ 27.168,75 Honorários Sucumbenciais Patrono(a) do(a) Reclamante: R$ 7.000,00 de responsabilidade do(a) reclamado(a). Honorários Sucumbenciais Patrono(a) do(a) Reclamada: R$ 2.131,29 de responsabilidade do(a) reclamante (condição suspensiva de exigibilidade). TOTAL GERAL DA EXECUÇÃO: R$ 155.484,08 Correção Monetária utilizando-se o índice SELIC a partir da data dos cálculos aqui homologados. Considerando-se a recuperação judicial da 1ª reclamada, GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, e em razão do princípio e garantia dos direitos fundamentais da duração razoável do processo, com meios que garantam a celeridade de sua tramitação (EC 45/2004, que introduziu o art. 5º, inciso LXXVIII, da CF); da natureza alimentar dos créditos trabalhistas (art. 102, § 1ºA, da CF) e por aplicação do art. 769 da CLT, intime-se a 2ª reclamada, KANTAR IBOPE PESQUISA DE MIDIA LTDA, condenada subsidiariamente para pagamento do débito exequendo, devidamente atualizado, no prazo de 15 dias, podendo deduzir do débito eventual(is) depósito(s) recursal(is) contido(s) nos autos, sob pena de início de atos executórios. O pagamento espontâneo da execução deverá ser feito pelos seguintes meios eletrônicos disponíveis: • Custas e Emolumentos: www.trtsp.jus.br > Serviços > Emissão de GRU > Acesso ao site do Tesouro Nacional • Contribuições previdenciárias: http://sal.receita.fazenda.gov.br/PortalSalInternet/faces/pages/index.xhtml • Pagamento da execução, com exceção dos itens acima: www.trtsp.jus.br > Serviços > Guia de Depósito > Emissão de Guia de Depósito - Banco do Brasil. Caberá à parte, utilizando-se dos meios acima, juntar todos os comprovantes nos autos dentro do prazo legal. Conforme o disposto no artigo 883-A da CLT, transcorrido o prazo de 45 dias a contar da citação do(s) executado(s), se não houver garantia do juízo, inclua(m)-se 0(s) devedor(es)no BNDT. Na eventual oposição de Embargos, deverá indicar o valor líquido incontroverso da execução, para cumprimento do disposto no artigo 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 da Corregedoria deste E.TRT. Intime-se o(a) reclamante, ressaltando que o prazo para apresentar impugnações à presente sentença de liquidação terá início apenas após a integral garantia do Juízo, nos termos do artigo 884 da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. TATIANA AGDA JULIA ELENICE HELENA BELOTI MARANESI ARROYO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROBSON CAETANO CACIQUINHO

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Robson Caetano Caciquinho x Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 255922107

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001902-83.2023.5.02.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ROBSON CAETANO CACIQUINHO

Polo Passivo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL KANTAR IBOPE PESQUISA DE MIDIA LTDA

Notificação

Advogados:

THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

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EDUARDO TOFOLI

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LUIZ EDUARDO AMARAL DE MENDONCA

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EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001902-83.2023.5.02.0001 : ROBSON CAETANO CACIQUINHO : GOCIL SERVICOS DE VIGIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001902-83.2023.5.02.0001 : ROBSON CAETANO CACIQUINHO : GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 08e90f5 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz. À elevada consideração de V.Exª. São Paulo, data abaixo. CARLOS MAGNO SILVA JUNIOR Vistos etc. O(A) reclamante apresentou seus cálculos no Id 4771284. O(A)s reclamado(a)s concordaram expressamente com os cálculos nos Ids ba6f6c1 e 44a0ce5. Dessa forma, por estarem consentâneos com o comando exequendo e com a legislação vigente, estando preclusas quaisquer outras matérias não-impugnadas, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pelo(a) reclamante, fixando o valor da execução em R$ 155.484,08 (01/03/2025), sendo: Principal: R$ 112.753,26 Juros/SELIC: R$ 14.585,14 Total Bruto: R$ 127.338,40 INSS reclamante: R$ (6.023,07) a deduzir de seu crédito IR reclamante: Isento Total líquido do reclamante: R$ 121.315,33 INSS reclamado(a): R$ 21.145,68 Total do INSS: R$ 27.168,75 Honorários Sucumbenciais Patrono(a) do(a) Reclamante: R$ 7.000,00 de responsabilidade do(a) reclamado(a). Honorários Sucumbenciais Patrono(a) do(a) Reclamada: R$ 2.131,29 de responsabilidade do(a) reclamante (condição suspensiva de exigibilidade). TOTAL GERAL DA EXECUÇÃO: R$ 155.484,08 Correção Monetária utilizando-se o índice SELIC a partir da data dos cálculos aqui homologados. Considerando-se a recuperação judicial da 1ª reclamada, GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, e em razão do princípio e garantia dos direitos fundamentais da duração razoável do processo, com meios que garantam a celeridade de sua tramitação (EC 45/2004, que introduziu o art. 5º, inciso LXXVIII, da CF); da natureza alimentar dos créditos trabalhistas (art. 102, § 1ºA, da CF) e por aplicação do art. 769 da CLT, intime-se a 2ª reclamada, KANTAR IBOPE PESQUISA DE MIDIA LTDA, condenada subsidiariamente para pagamento do débito exequendo, devidamente atualizado, no prazo de 15 dias, podendo deduzir do débito eventual(is) depósito(s) recursal(is) contido(s) nos autos, sob pena de início de atos executórios. O pagamento espontâneo da execução deverá ser feito pelos seguintes meios eletrônicos disponíveis: • Custas e Emolumentos: www.trtsp.jus.br > Serviços > Emissão de GRU > Acesso ao site do Tesouro Nacional • Contribuições previdenciárias: http://sal.receita.fazenda.gov.br/PortalSalInternet/faces/pages/index.xhtml • Pagamento da execução, com exceção dos itens acima: www.trtsp.jus.br > Serviços > Guia de Depósito > Emissão de Guia de Depósito - Banco do Brasil. Caberá à parte, utilizando-se dos meios acima, juntar todos os comprovantes nos autos dentro do prazo legal. Conforme o disposto no artigo 883-A da CLT, transcorrido o prazo de 45 dias a contar da citação do(s) executado(s), se não houver garantia do juízo, inclua(m)-se 0(s) devedor(es)no BNDT. Na eventual oposição de Embargos, deverá indicar o valor líquido incontroverso da execução, para cumprimento do disposto no artigo 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 da Corregedoria deste E.TRT. Intime-se o(a) reclamante, ressaltando que o prazo para apresentar impugnações à presente sentença de liquidação terá início apenas após a integral garantia do Juízo, nos termos do artigo 884 da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. TATIANA AGDA JULIA ELENICE HELENA BELOTI MARANESI ARROYO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KANTAR IBOPE PESQUISA DE MIDIA LTDA - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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