Resultados para "1001908-04.2024.8.26.0368" – Página 78 de 102

Ministério Público Do Trabalho e outros x De Guste Cafe Eireli - Me

ID: 323993310

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001908-29.2024.5.02.0010

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

DE GUSTE CAFE EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

LAIS SANTANA

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FRANCISCA ARCANJO DA SILVA MOURA

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RICARDO AVELINO MESQUITA DOS SANTOS

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SERGIO DA COSTA BARBOSA FILHO

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JADILA DE SOUZA FEITOSA

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YASMIN FERREIRA EL KADRI

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PHELIPE DANTAS AMORIM

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ANA PAULA SCUDELER

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FRANCISCO MARTINS FILHO

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DANIEL FERREIRA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª TURMA Relator: RICARDO VERTA LUDUVICE ROT 1001908-29.2024.5.02.0010 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO C…

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Felipe Valladares De Lima e outros x Novo Rustico Bar E Restaurante Ltda

ID: 325052602

Tribunal: TRT2 Órgão: 89ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001908-20.2023.5.02.0089

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE VALLADARES DE LIMA FERNANDO CLARO IGLESIAS

Polo Passivo:

NOVO RUSTICO BAR E RESTAURANTE LTDA

Edital

Advogados:

SERGIO RICARDO MACHADO GAYOSO

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MARCELO GONCALVES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001908-20.2023.5.02.0089 RECLAMANTE: FELIPE VALLADARES DE LIMA RECLAMADO…

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Marcos Honorio Pereira De Oliveira e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 258794212

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1001908-69.2024.5.02.0611

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS HONORIO PEREIRA DE OLIVEIRA SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FABRICIO MAXIMO RAMALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001908-69.2024.5.02.0611 : SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEI…

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Itaú Seguros De Auto E Residência S.A. x Companhia Piratininga De Força E Luz

ID: 331806735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001908-06.2022.8.26.0681

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ITAú SEGUROS DE AUTO E RESIDêNCIA S.A.

Polo Passivo:

COMPANHIA PIRATININGA DE FORçA E LUZ

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

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ADV: Aline Cristina Panza Mainieri (OAB 153176/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP) Processo 1001908-06.2022.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Itaú Seguros de Auto…

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Itaú Seguros De Auto E Residência S.A. x Companhia Piratininga De Força E Luz

ID: 331832056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001908-06.2022.8.26.0681

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ITAú SEGUROS DE AUTO E RESIDêNCIA S.A.

Polo Passivo:

COMPANHIA PIRATININGA DE FORçA E LUZ

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

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ADV: Aline Cristina Panza Mainieri (OAB 153176/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP) Processo 1001908-06.2022.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Itaú Seguros de Auto…

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Processo nº 1001908-45.2018.8.26.0390

ID: 332645913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001908-45.2018.8.26.0390

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARLON SOUZA DO NASCIMENTO

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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Processo 1001908-45.2018.8.26.0390 - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Diante da ausência de manifestação da parte credora (fl. 596), determino a suspensão da exe…

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Eroino Soares Dos Santos e outros x Ed Carlos Soares Dos Santos e outros

ID: 323881031

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001908-19.2016.5.02.0492

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EROINO SOARES DOS SANTOS LUCIANA REGINA DOS SANTOS ODETE REGINA DA SILVA PALOMA MENEZES DE LIMA

Polo Passivo:

ED CARLOS SOARES DOS SANTOS NELY GAMA SOARES DOS SANTOS N.G.S. DOS SANTOS INFORMATICA

Notificação

Advogados:

OTAVIO MARCELO RODRIGUES

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FABIANO EDUARDO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATSum 1001908-19.2016.5.02.0492 RECLAMANTE: PALOMA MENEZES DE LIMA RECLAMADO: N.G.S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATSum 1001908-19.2016.5.02.0492 RECLAMANTE: PALOMA MENEZES DE LIMA RECLAMADO: N.G.S. DOS SANTOS INFORMATICA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 83515bc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DYNY SENTENÇA A presente execução se encontra paralisada há mais de dois anos, em razão da inércia do(a) reclamante, que, apesar de intimado(a), omitiu-se em impulsionar a execução. Nos termos do art. 11-A da CLT e seus parágrafos: "Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição.". Assim, considerando a ausência de impulso processual por parte do(a) exequente e uma vez decorrido o prazo de dois anos, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente. A execução prosseguiria com relação às contribuições previdenciárias, no valor de R$ 2.338,00 e custas processuais, no valor de R$ 480,00. Nos termos do art. 1º, II, da Portaria nº 75/2012 do Ministério da Fazenda c/c Portaria nº 47/2023 da Advocacia Geral da União, conclui-se que não se ajuíza execução fiscal para cobrança de débito igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Portanto, não há razão para o prosseguimento da presente execução. Julgo extintos o processo e a execução, nos termos do art. 924, III, do Código de Processo Civil. Desnecessária intimação da União-PGF, tendo em vista que a contribuição previdenciária (ambas as cotas) é inferior a R$ 40.000,00 (Portaria MF nº 582/13 e Portaria AGU nº 47/2023). Deixo de encaminhar os créditos de pequeno valor (abaixo de R$ 1.000,00) da União para inscrição em dívida ativa, diante do previsto no art. 3º, § 1º, da Portaria PGFN nº 6155/2021 e art. 1º, I, da Portaria nº 75/2012 do Ministério da Fazenda. Portanto, o valor de custas processuais não precisa ser inscrito em dívida ativa. Com relação aos recolhimentos previdenciários, considerando que o sistema “Inscreve Fácil” para inscrição de débitos em dívida ativa da União ainda não foi disponibilizado para o TRT-2 na função de inscrição de débitos (disponível apenas na função de consulta), a fim de cumprir o previsto na Portaria PGFN nº 6155/2021, a presente decisão tem força de ofício à Procuradoria Geral Federal para determinar a inscrição do débito a seguir em dívida ativa da União: À PGF: Origem do débito 2ª Vara do Trabalho de Suzano/SP - Processo judicial nº: 1001908-19.2016.5.02.0492 Devedor(es)*coexecutados: N.G.S. DOS SANTOS INFORMATICA, CNPJ: 17.107.416/0001-06; ED CARLOS SOARES DOS SANTOS, CPF: 259.046.318-98; NELY GAMA SOARES DOS SANTOS, CPF: 323.230.408-71 Endereço(s) do(s) devedore(s): N.G.S. DOS SANTOS INFORMATICA RUA SEBASTIAO MOREIRA, 265, PARQUE PALMEIRAS, SUZANO/SP - CEP: 08630-585 ED CARLOS SOARES DOS SANTOS RUA NORBERTO FRANCISCO DA SILVA, 69, JARDIM PLANALTO, SUZANO/SP - CEP: 08640-113 NELY GAMA SOARES DOS SANTOS NORBERTO FRANCISCO DA SILVA, 69, CASA, JARDIM PLANALTO, SUZANO/SP - CEP: 08640-113 Natureza do débito: Recolhimentos previdenciários Valor do débito de recolhimentos previdenciários: R$ 2.338,00 Juros/correção monetária na origem/multa de mora (se houver): NÃO HÁ Data da atualização do débito: 01/08/2018 Fundamentos legais da condenação: art. 195, I, “a” e “b” e II, da CF / art. 22 da Lei 8.212/91 Data do vencimento do débito: 01/08/2018 Encaminhe-se o ofício via sistema, no próprio Pje-JT. Após o prazo de 8 dias, exclua-se do BNDT e encaminhem-se os autos ao arquivo definitivo. Int. FERNANDA GALVAO DE SOUSA NUNES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PALOMA MENEZES DE LIMA

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Felipe De Oliveira Conceicao x A Trigueira Paes E Doces Ltda

ID: 331146690

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001908-45.2024.5.02.0716

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE DE OLIVEIRA CONCEICAO

Polo Passivo:

A TRIGUEIRA PAES E DOCES LTDA

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

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SABRINA ELOISA VIEIRA

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JULIANA VILLELA DE CASTRO

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ROBERTO BARROS DA SILVA RORSum 1001908-45.2024.5.02.0716 RECORRENTE: FELIPE DE OLIVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ROBERTO BARROS DA SILVA RORSum 1001908-45.2024.5.02.0716 RECORRENTE: FELIPE DE OLIVEIRA CONCEICAO RECORRIDO: A TRIGUEIRA PAES E DOCES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bb94e4e proferida nos autos. RORSum 1001908-45.2024.5.02.0716 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FELIPE DE OLIVEIRA CONCEICAO GABRIELA RAMOS DOS SANTOS (SP378618) GLEICE TAVARES (SP272293) JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR (SP181183) JULIANA VILLELA DE CASTRO (SP342698) KARINA LEMOS DI PROSPERO (SP218607) MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS (SP170874) ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO (SP213797) Recorrido: Advogado(s): A TRIGUEIRA PAES E DOCES LTDA SABRINA ELOISA VIEIRA (SP239530) RECURSO DE: FELIPE DE OLIVEIRA CONCEICAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/05/2025 - Id 9a60b9f; recurso apresentado em 30/05/2025 - Id f79a366). Regular a representação processual (Id 9a775dd, 9a775dd). Preparo dispensado (Id 23ca8ca). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / ARQUIVAMENTO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / CUSTAS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /gcm SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE DE OLIVEIRA CONCEICAO

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Raphael De Simoni Da Silva x Telefônica Brasil S.A

ID: 293305382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002587-04.2024.8.26.0368

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL DE SIMONI DA SILVA

Polo Passivo:

TELEFôNICA BRASIL S.A

Intimação

Advogados:

JEFERSON MURILO DOLCI

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FABIANA BARBASSA LUCIANO

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Processo 1002587-04.2024.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Raphael de Simoni da Silva - Telefônica Brasil S.A - Vistos. Trata-se de embargos de declaração… Processo 1002587-04.2024.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Raphael de Simoni da Silva - Telefônica Brasil S.A - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos em face da r. Sentença, alegando, em síntese, que a r. Sentença proferida apresenta omissão e contradição, razão pela qual merece reparo. Recebo os embargos posto que tempestivos, mas rejeito-os, eis que não se vislumbra omissão, obscuridade, contradição ou erro material a sugerir a interposição de embargos declaratórios. Não obstante tenha o Diploma Processual Civil albergado a possibilidade, excepcionalmente, da modificação da decisão, tal resultado, qual seja, a alteração da decisão, ocorrerá se o julgado for omisso, obscuro, contraditório ou tenha algum erro material. No presente recurso, a parte embargante alega que a r. Sentença foi contraditória entre o indeferimento da inversão do ônus da prova e a presunção da inexistência de contratação, bem como omissa quanto à conduta colaborativa da ré ao cancelar a cobrança prontamente, o que pode impactar diretamente na manutenção da condenação por danos morais. Todavia, o pedido não comporta guarida. Isso porque, essa postura voltada à conquista de alteração do julgamento não pode ser efetivada por meio de embargos de declaração, porquanto inexistiu contradição e omissão na r. Sentença, quer em seus fundamentos ou destes com o seu comando. Destarte, a parte embargante visa com a presente medida a reapreciação da matéria regularmente julgada, o que é inadequado, pois o escopo deste instrumento processual é apenas suprimir eventual omissão, contradição, obscuridade ou erro material existente na decisão judicial anteriormente proferida. Salienta-se que toda a explanação contida na r. Sentença demonstrou o raciocínio deste juiz para chegar à sua convicção. A par disso, não há falar mesmo em omissão, contradição, ou qualquer outro vício no julgado embargado. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração não se prestam para reabertura do debate acerca das questões já decididas, notadamente quando fundados no mero inconformismo da parte. 2. A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível apenas em situações excepcionais, em que sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária. 3. Embargos de declaração rejeitados. (Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, EDcl no AgRg nos EREsp 1132479/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, v. u., j. 21/05/2014). Ora, tendo a r. Sentença apresentado os fundamentos necessários ao embasamento da decisão, não há que se falar em ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, uma vez que não verificado qualquer vício na r. Sentença impugnada. Int. - ADV: FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP), JEFERSON MURILO DOLCI (OAB 440800/SP)

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Processo nº 1001908-83.2025.8.26.0201

ID: 302498468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001908-83.2025.8.26.0201

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE MINA DE SANTANA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO CAETANO DE LIMA

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Processo 1001908-83.2025.8.26.0201 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Eliane Mina de Santana da Silva - Vistos. Primeiramente, observo que …

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