Resultados para "1001942-22.2023.8.26.0268" – Página 78 de 83

Processo nº 1056441-95.2023.8.11.0001

ID: 320474440

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1056441-95.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MILTON JONES AMORIM VIEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MILTON JONES AMORIM VIEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1056441-95.2023.8.11.0001. EXEQUENTE: MILTON JONES AMORIM VIEIRA EXECUTADO: ANA PAULA MIRANDA FRAGA DE OL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1056441-95.2023.8.11.0001. EXEQUENTE: MILTON JONES AMORIM VIEIRA EXECUTADO: ANA PAULA MIRANDA FRAGA DE OLIVEIRA Vistos, etc... Processo em etapa de julgamento. Trata-se de EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos pela parte exequente, ora Embargante, contra a sentença que extinguiu o feito por inexistência de bens, com o argumento de que possui vícios a serem sanados. Sustenta que não houve apreciação da proposta de acordo apresentada sob ID 177323606, bem como da viabilidade de composição manifestada pela parte Exequente. Aduz, ainda, a “contradição do Juízo quando já proferida decisão determinando-se a expedição do alvará judicial em favor do Exequente referente a penhora de R$ 2.848,70, em detrimento da IMPROCEDÊNCIA da IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA”. Ao final, requereu o acolhimento dos presentes embargos para que sejam sanados os vícios apontados, com o consequente prosseguimento regular do feito, designação de audiência de conciliação e liberação dos valores penhorados. Houve apresentação de contrarrazões, oportunidade em que a parte embargada alegou serem os aclaratórios meramente protelatórios. Requereu a manutenção da sentença. DECIDO. Os embargos declaratórios somente podem ser opostos na estrita hipótese de obscuridade, contradição, omissão ou erro material porventura existente na decisão proferida, nos termos do artigo 48, da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 1.022 do CPC. É recurso de hipótese vinculada, somente podendo ser interposto nos casos mencionados, sendo vedada a sua utilização como espécie de sucedâneo recursal ou visando à rediscussão do mérito da ação julgada. A respeito do tema, o Mestre José Carlos Barbosa Moreira disserta o seguinte: “Com a publicação da sentença de mérito, exaure-se, em princípio, a competência funcional do órgão de primeiro grau, no tocante à apreciação da lide (art. 463 CPC), é defeso ao Juiz alterá-la, ainda que se convença de não ter julgado corretamente”. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. CONSÓRCIO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO QUE AFASTA O PEDIDO DE RESSARCIMENTO IMEDIATO. COROLÁRIO LÓGICO DA MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Conforme disposto no art. 48 da Lei 9.099/95 e 1.022 do CPC, é cabível a oposição de embargos de declaração sempre que na decisão judicial houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. Inconcebível o pleito de indenização por danos materiais quando o próprio pedido de mérito é desacolhido. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (N.U 1001942-61.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 18/11/2024, Publicado no DJE 21/11/2024) No presente caso, verifico que assiste razão à parte exequente, ora Embargante, posto que, de fato, tem-se que a sentença proferida é omissa quanto ao pedido de redesignação da audiência de conciliação formulado no ID 195242146, bem como quanto à liberação dos valores incontroversos. Assim, impõe-se a anulação da sentença para o regular prosseguimento do feito, viabilizando a tentativa de autocomposição entre as partes, sobretudo diante do escopo conciliatório dos Juizados Especiais, nos termos da Lei n.º 9.099/95. Pelo exposto, CONHEÇO dos Embargos Declaratórios opostos, por serem tempestivos e, no mérito, os ACOLHO para anular a sentença proferida no ID 197260642 e DETERMINAR o regular prosseguimento do feito. No caso, houve a penhora parcial do valor da execução e, foram rejeitados os embargos à execução opostos, motivo pelo qual EXPEÇO o competente alvará, referente aos valores penhorados (ID 177373825), na conta bancária indicada no ID 196335297, conforme segue: Alvará Finalizado 20250708120111092914 E, considerando pedido expresso de designação de audiência de conciliação para fins de composição amigável, DEFIRO o pedido. Designe-se audiência de conciliação a ser realizada pelo CEJUSC. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001942-93.2015.8.26.0529

ID: 323339894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001942-93.2015.8.26.0529

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

B. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE ANDRES ACEVEDO IBANEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001942-93.2015.8.26.0529 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - I.S. - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial/cumprimento de sentença em que figura como e… Processo 1001942-93.2015.8.26.0529 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - I.S. - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial/cumprimento de sentença em que figura como exequente Banco Itaucard S.A. e como executado(a)(s) Regiane Antonia de Moraes. O feito foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do CPC. É o relatório. DECIDO. É de ser reconhecida aprescriçãodo crédito exequente, na modalidadeintercorrente. Aprescriçãointercorrenteé aquela que se dá no curso do processo e encontra sua base legal no artigo 202, parágrafo único, do Código Civil, que determina que "aprescriçãointerrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper", agora encampada pelos artigos 921, § 1º, e 924, inciso V, do CPC, com imediata aplicação aos processos em curso. Cuida-se de instituto jurídico lapidado doutrinária e jurisprudencialmente, sob a égide do mesmo espírito que norteia o conceito daprescriçãotradicional, aplicado aos processos em tramitação como forma de punição à parte que abandona a causa indefinidamente, deixando de provocar a manifestação do Poder Judiciário. O instituto daprescriçãotem por escopo garantir a estabilidade das relações jurídicas, consolidando situações de fato que tenham perdurado por longo tempo e que, em nome da segurança e paz social, devem se tornar definitivas. Quanto à interrupção, dispõe o referido artigo 202: Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; II - por protesto, nas condições do inciso antecedente; III - por protesto cambial; IV - pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores; V - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor. Não encontrados bens pertencentes ao executado, a prescrição flui independentemente das diligências empreendidas pelo exequente, conforme parágrafo 4º do artigo 921 do Código de Processo Civil, in verbis: "O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo". Destarte, vislumbra-se a ocorrência da prescrição. Anoto, por fim, inexistir óbice para a aplicação da norma, na hipótese deprescriçãointercorrente, diante da qual, "o juiz pronunciará, de ofício, aprescrição", justamente por tratar-se de matéria de direito público, cognoscível a qualquer tempo pelo julgador. Por todo o exposto, DECLARO EXTINTA a presente execução diante da ocorrência de prescrição intercorrente, com fundamento no artigo 924, V c.c. artigo 921, §§4º e 5º do Código de Processo Civil. Sem condenação às despesas processuais (§ 5º do art. 921 do CPC) e honorários advocatícios da parte exequente, que não deu causa à execução. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO.PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE. 1. Declarada aprescriçãointercorrentepor ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação. 2. Aprescriçãointercorrentepor ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente. 3. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp nº 1.769.201/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 12.03.2019). Após o trânsito, arquivem-se. Publique-se e Intime-se. - ADV: FELIPE ANDRES ACEVEDO IBANEZ (OAB 206339/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Thamiris Nunes Santana e outros x Vmt Telecomunicacoes Ltda

ID: 257170122

Tribunal: TRT2 Órgão: 39ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001942-48.2023.5.02.0039

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

THAMIRIS NUNES SANTANA WAGNER DAS NEVES D ARCO

Polo Passivo:

VMT TELECOMUNICACOES LTDA

Notificação

Advogados:

THIAGO BOZOGLIAN PAULINO CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILDINER TURCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA RIBEIRO GUAZZELLI CHEIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001942-48.2023.5.02.0039 : THAMIRIS NUNES SANTANA : VMT TELECOMUNICACOES LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001942-48.2023.5.02.0039 : THAMIRIS NUNES SANTANA : VMT TELECOMUNICACOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3970fb5 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 39ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARCELO HENRIQUE DE FREITAS DECISÃO Vistos, etc. A execução que ora se processa é definitiva. Homologo os cálculos apresentados pela reclamada ante a concordância expressa do autor, pois em consonância com a sentença de mérito, fixando o principal corrigido em R$ 20.193,83, mais juros de mora de R$ 2.479,80, em 01/02/2025. Contribuições previdenciárias cota reclamante no importe de R$ 1.026,99 e cota reclamada no importe de R$ 4.536,94, em 01/02/2025. Honorários periciais no importe de R$ 2.500,00 em 01/08/2024 a cargo de reclamada. Valor devido ao expert Wagner das Neves D. Arco. Honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% do valor da condenação em favor do patrono do reclamante. Imposto de Renda a ser retido na fonte será calculado quando da liberação de valores. Oportunamente dê-se ciência ao INSS. Custas pagas quando da interposição de recurso pela reclamada. INTIME-SE a reclamada para pagamento do valor homologado atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC. DO VALOR INCONTROVERSO, a parte devedora deverá comprovar nos autos: a) o pagamento diretamente na conta bancária (a ser indicada pelo reclamante em 05 dias) dos créditos líquidos do autor e dos honorários sucumbenciais; b) O depósito judicial será admitido, no caso de montante controvertido, hipótese em que a devedora apresentará descritivo analítico do saldo pago e comprovado (incontroverso) e do montante que entende controvertido, na mesma data do pagamento. DO VALOR CONTROVERSO, APENAS o valor em discussão deverá ser depositado na conta do juízo. c) o pagamento diretamente na conta bancária do perito: WAGNER DAS NEVES D ARCO - CPF 035.135.188-46, Banco do Brasil - Ag: 4852-6, CC: 258674-6; d) o recolhimento da integralidade das contribuições previdenciárias (ambas as quotas: empregado e empregador), mediante guia DARF CÓDIGO 6092; e) o recolhimento do imposto de renda através guia DARF CÓDIGO 1889; f) o FGTS deverá ser depositado na conta vinculada da parte autora, QUANDO ASSIM DETERMINAR A SENTENÇA, comprovando-se nos autos. Do contrário, deverá ser pago diretamente na conta indicada pelo autor (alínea “a” supra), em conjunto com as demais parcelas que compõem o objeto da condenação. Curvo-me ao entendimento cristalizado por meio da Súmula nº 31 do E.TRT e deixo de aplicar a multa prevista no artigo mencionado. Em havendo o pagamento espontâneo e comprovados os recolhimentos pertinentes, libere-se o depósito judicial para fins de recurso em favor da reclamada - (BB - R$ 12.134,00 em 13/08/2024 - #id: d7fd0d4). Após, determino, com fulcro no art. 765 da CLT e no art. 139, IV, do CPC, à vista do poder de cautela que é conferido ao magistrado e, com aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 889 da CLT), observando-se a ordem legal para o bloqueio de valores junto ao SISBAJUD da reclamada principal, bem como as pesquisas de bens por meio dos sistemas RENAJUD, ARISP, INFOJUD, DOI E SERASAJUD. Decorrido o prazo sem efetivação do pagamento, encaminhe-se o feito para o fluxo de execução. Fica, desde já, autorizada a instauração do IDPJ nos próprios autos (conforme provimento CGJT nº1, de 8 de fevereiro de 2019, art 1º), caso o exequente ou o Ministério Público tenha interesse. Ciência às partes. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. DIEGO CUNHA MAESO MONTES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VMT TELECOMUNICACOES LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Thamiris Nunes Santana e outros x Vmt Telecomunicacoes Ltda

ID: 257170142

Tribunal: TRT2 Órgão: 39ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001942-48.2023.5.02.0039

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

THAMIRIS NUNES SANTANA WAGNER DAS NEVES D ARCO

Polo Passivo:

VMT TELECOMUNICACOES LTDA

Notificação

Advogados:

THIAGO BOZOGLIAN PAULINO CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILDINER TURCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA RIBEIRO GUAZZELLI CHEIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001942-48.2023.5.02.0039 : THAMIRIS NUNES SANTANA : VMT TELECOMUNICACOES LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001942-48.2023.5.02.0039 : THAMIRIS NUNES SANTANA : VMT TELECOMUNICACOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3970fb5 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 39ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARCELO HENRIQUE DE FREITAS DECISÃO Vistos, etc. A execução que ora se processa é definitiva. Homologo os cálculos apresentados pela reclamada ante a concordância expressa do autor, pois em consonância com a sentença de mérito, fixando o principal corrigido em R$ 20.193,83, mais juros de mora de R$ 2.479,80, em 01/02/2025. Contribuições previdenciárias cota reclamante no importe de R$ 1.026,99 e cota reclamada no importe de R$ 4.536,94, em 01/02/2025. Honorários periciais no importe de R$ 2.500,00 em 01/08/2024 a cargo de reclamada. Valor devido ao expert Wagner das Neves D. Arco. Honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% do valor da condenação em favor do patrono do reclamante. Imposto de Renda a ser retido na fonte será calculado quando da liberação de valores. Oportunamente dê-se ciência ao INSS. Custas pagas quando da interposição de recurso pela reclamada. INTIME-SE a reclamada para pagamento do valor homologado atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC. DO VALOR INCONTROVERSO, a parte devedora deverá comprovar nos autos: a) o pagamento diretamente na conta bancária (a ser indicada pelo reclamante em 05 dias) dos créditos líquidos do autor e dos honorários sucumbenciais; b) O depósito judicial será admitido, no caso de montante controvertido, hipótese em que a devedora apresentará descritivo analítico do saldo pago e comprovado (incontroverso) e do montante que entende controvertido, na mesma data do pagamento. DO VALOR CONTROVERSO, APENAS o valor em discussão deverá ser depositado na conta do juízo. c) o pagamento diretamente na conta bancária do perito: WAGNER DAS NEVES D ARCO - CPF 035.135.188-46, Banco do Brasil - Ag: 4852-6, CC: 258674-6; d) o recolhimento da integralidade das contribuições previdenciárias (ambas as quotas: empregado e empregador), mediante guia DARF CÓDIGO 6092; e) o recolhimento do imposto de renda através guia DARF CÓDIGO 1889; f) o FGTS deverá ser depositado na conta vinculada da parte autora, QUANDO ASSIM DETERMINAR A SENTENÇA, comprovando-se nos autos. Do contrário, deverá ser pago diretamente na conta indicada pelo autor (alínea “a” supra), em conjunto com as demais parcelas que compõem o objeto da condenação. Curvo-me ao entendimento cristalizado por meio da Súmula nº 31 do E.TRT e deixo de aplicar a multa prevista no artigo mencionado. Em havendo o pagamento espontâneo e comprovados os recolhimentos pertinentes, libere-se o depósito judicial para fins de recurso em favor da reclamada - (BB - R$ 12.134,00 em 13/08/2024 - #id: d7fd0d4). Após, determino, com fulcro no art. 765 da CLT e no art. 139, IV, do CPC, à vista do poder de cautela que é conferido ao magistrado e, com aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 889 da CLT), observando-se a ordem legal para o bloqueio de valores junto ao SISBAJUD da reclamada principal, bem como as pesquisas de bens por meio dos sistemas RENAJUD, ARISP, INFOJUD, DOI E SERASAJUD. Decorrido o prazo sem efetivação do pagamento, encaminhe-se o feito para o fluxo de execução. Fica, desde já, autorizada a instauração do IDPJ nos próprios autos (conforme provimento CGJT nº1, de 8 de fevereiro de 2019, art 1º), caso o exequente ou o Ministério Público tenha interesse. Ciência às partes. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. DIEGO CUNHA MAESO MONTES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - THAMIRIS NUNES SANTANA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bruno Henrique Tercal x Estado De Mato Grosso

ID: 257697998

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001942-73.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO HENRIQUE TERCAL

Polo Passivo:

ESTADO DE MATO GROSSO

Decisão

Advogados:

JULIO CESAR ANTONIOLLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1001942-73.2025.8.11.0040. EMBARGANTE: BRUNO HENRIQUE TERCAL EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO Visto. Cuida-se de emba… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1001942-73.2025.8.11.0040. EMBARGANTE: BRUNO HENRIQUE TERCAL EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO Visto. Cuida-se de embargos de terceiro, em que impugna a restrição via RENAJUD do veículo Chevrolet/S10 LT FD2A, de cor branca, ano/modelo 2017/2018, de placa QBD-3246/MT, chassi 9BG148EA0JC406843, mas foi objeto de contrato de compra e venda entre este e o autor dos embargos, em 06/08/20 A execução conexa é a de n. 1002005-74.2020.811.0040. É a síntese do necessário. Decido. Sobre a liminar, ocorre que em sede de execução fiscal, ao contrário do que ocorre na execução entre particulares (juízo cível propriamente), a respeito da alegada boa-fé do terceiro, sobre fraude à execução, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que a alienação de bens, realizada após a regular inscrição do crédito tributário em dívida ativa, configura fraude à execução fiscal, mesmo nos casos de sucessivas alienações, sendo desnecessário provar a má-fé do terceiro adquirente. Neste sentido: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO, DÍVIDA ATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. I - A respeito da alegada fraude à execução, ressalte-se que o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que a alienação de bens, realizada após a regular inscrição do crédito tributário em dívida ativa, configura fraude à execução fiscal, mesmo nos casos de sucessivas alienações, sendo desnecessário provar a má-fé do terceiro adquirente. II - Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 936.605/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 17/11/2016, DJe 23/11/2016; AgRg no AREsp n. 135.539/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 10/12/2013, DJe 17/6/2014. III - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1655824 RS 2017/0038262-3, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 06/12/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/12/2018) – grifamos. Logo, o tratamento do tema, no caso, é diferente do cível, na relação entre particulares, razão pela qual pouco importa se a parte executada possui outros bens em garantia, para o desate dos embargos de terceiro, sendo certo que a expropriação do veículo, se chegar a ocorrer, faz com que surja o direito do embargante às perdas e danos, de sorte que eventual discussão sobre excesso de penhora, e viabilidade da expropriação do veículo será feito na execução fiscal (via apropriada), e não aqui, para efeitos de sucumbência, inclusive (do direito em si). Diante do exposto, INDEFIRO A LIMINAR, assim como o efeito suspensivo, ante a falta do preenchimento dos requisitos do artigo 300, do CPC, porque a data da inscrição, segundo CDA amealhada a execução conexa, revela que esta ocorreu em 23/03/20, antes da venda, sem embargo de menção no sentido de que a viabilidade da penhora (medida posterior à restrição no RENAJUD), será discutida na execução fiscal, entre as partes daquela ação executiva, e análise do juízo, sem a participação do terceiro (poderá ocorrer ou não a penhora), de acordo com as normas e princípios de Direito aplicáveis ao tema. CITE(M) O(S) RÉU(S) para, querendo, impugnarem os embargos de terceiro, no prazo legal, sob as advertências pertinentes, oportunidade em que deverá trazer toda a prova documental que possui, e especificar a produção daquelas que entende pertinente, justificando a necessidade, nos ditames do art. 335 e seguintes do Código de Processo Civil. Depois da contestação, INTIME o autor para a tréplica em 10 dias, e após, conclusos para o saneador ou julgamento antecipado da lide. (datado e assinado digitalmente).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Guilherme Valentim De Morais x Munhoz Instituto De Depilacao Ltda. - Epp. - Epp

ID: 331824731

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001942-09.2024.5.02.0073

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME VALENTIM DE MORAIS

Polo Passivo:

MUNHOZ INSTITUTO DE DEPILACAO LTDA. - EPP. - EPP

Notificação

Advogados:

ADRIANO ALVES DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS HELENO MONTEIRO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1001942-09.2024.5.02.0073 REQUERENTE: GUILHERME VALENTIM DE M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1001942-09.2024.5.02.0073 REQUERENTE: GUILHERME VALENTIM DE MORAIS REQUERIDO: MUNHOZ INSTITUTO DE DEPILACAO LTDA. - EPP. - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a74527f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul. São Paulo, data abaixo. MARCELO AGOSTINI CARRASQUEIRA DECISÃO Razão não assiste ao reclamado em suas impugnações #id:3d1eb3c. HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pelo autor, para fixar o seu crédito, atualizado até 28/02/2025 em: Principal atualizado: ………………………… R$ 92.882,72 Juros de Mora (%): ………………………… R$ 8.120,27 Hon. Advocatícios: ………………………… R$ 10.100,30 INSS recda: ………………………… R$ 652,26 Crédito Bruto: ………………………… R$ 111.755,55 INSS recte (a deduzir): ………………………… R$ 3.357,68 IRPF recte (a deduzir): ………………………… R$ 0,00 Contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas da condenação que integram o salário de contribuição, na forma do art. 28 da Lei 8.212/91 e súmula 368 do C.TST. Fica autorizado o desconto da cota de responsabilidade da parte autora, que é segurada obrigatória (OJ 363 da SDI-1 do TST). Nos termos do art. 46 da Lei 8.541/92, a retenção do imposto de renda incidente sobre as parcelas da condenação, observados o fato gerador, o caráter indenizatório dos juros de mora (OJ 400 da SDI-1) e os termos da IN 1.500/14 da SRFB. Custas recolhidas. Juros de mora e correção monetária, na forma do decisum colacionado a estes autos. Intime-se a reclamada, na pessoa do patrono constituído, para o pagamento TOTAL da dívida, NO PRAZO DE 15 DIAS, devendo sofrer a devida atualização à data da quitação, sob pena de penhora. Na hipótese de garantia da execução com seguro garantia judicial, deverá a executada observar o disposto no art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019. A União será intimada via sistema após pagamento integral do processo, observados os casos de obrigatoriedade (Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de Julho de 2023). Uma vez garantido o Juízo, promova a Secretaria o sobrestamento do feito, com suspensão dos prazos para oposição de impugnação à sentença de liquidação e embargos à execução. Atentem-se os interessados que a execução provisória de sentença está limitada à perfectibilização da penhora (CLT, art. 899), considerando-se então sobrestados os atos até ulterior notificação, não sendo cabível oposição prematura de impugnação à sentença de liquidação ou embargos à execução, sem prejuízo da apresentação pela parte interessada no momento oportuno. De fato, na esteira da vedação contida na parte final do §1º, do art. 879, da CLT, não cabe ao Juízo manifestar-se sobre matérias ainda em discussão nos autos principais, tampouco aproveita a qualquer das partes o pronunciamento sobre temas que, logo a seguir, venham a ser porventura reformados e/ou objeto de novos cálculos e/ou matéria de novos embargos/impugnações, o que é preponderante, sob a ótica do art. 77, III, do CPC, bem como, do art. 794 da CLT. Em caso de não pagamento ou garantia da execução, execute-se a reclamada, se requerido pelo exequente. Em caso de inadimplemento, deverá o exequente manifestar se possui interesse quanto à utilização dos convênios firmados por este Regional (SISBAJUD, ARISP, CNIB, INFOJUD, RENAJUD e SIMBA, ressaltando que, no último caso, a consulta somente será realizada se preenchidos os requisitos autorizadores para tanto e em “ultima ratio”) em face da Executada, no prazo de 10 dias, restando deferidos os convênios mencionados. Em caso de resultado parcial ou infrutífero no SISBAJUD, resta determinada a inscrição da devedora no BNDT, logo após retorno do mandado expedido para fins executórios. Intimem-se as partes SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. RENATA XAVIER CORREA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MUNHOZ INSTITUTO DE DEPILACAO LTDA. - EPP. - EPP

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Guilherme Valentim De Morais x Munhoz Instituto De Depilacao Ltda. - Epp. - Epp

ID: 331824748

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001942-09.2024.5.02.0073

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME VALENTIM DE MORAIS

Polo Passivo:

MUNHOZ INSTITUTO DE DEPILACAO LTDA. - EPP. - EPP

Notificação

Advogados:

ADRIANO ALVES DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS HELENO MONTEIRO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1001942-09.2024.5.02.0073 REQUERENTE: GUILHERME VALENTIM DE M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1001942-09.2024.5.02.0073 REQUERENTE: GUILHERME VALENTIM DE MORAIS REQUERIDO: MUNHOZ INSTITUTO DE DEPILACAO LTDA. - EPP. - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a74527f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul. São Paulo, data abaixo. MARCELO AGOSTINI CARRASQUEIRA DECISÃO Razão não assiste ao reclamado em suas impugnações #id:3d1eb3c. HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pelo autor, para fixar o seu crédito, atualizado até 28/02/2025 em: Principal atualizado: ………………………… R$ 92.882,72 Juros de Mora (%): ………………………… R$ 8.120,27 Hon. Advocatícios: ………………………… R$ 10.100,30 INSS recda: ………………………… R$ 652,26 Crédito Bruto: ………………………… R$ 111.755,55 INSS recte (a deduzir): ………………………… R$ 3.357,68 IRPF recte (a deduzir): ………………………… R$ 0,00 Contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas da condenação que integram o salário de contribuição, na forma do art. 28 da Lei 8.212/91 e súmula 368 do C.TST. Fica autorizado o desconto da cota de responsabilidade da parte autora, que é segurada obrigatória (OJ 363 da SDI-1 do TST). Nos termos do art. 46 da Lei 8.541/92, a retenção do imposto de renda incidente sobre as parcelas da condenação, observados o fato gerador, o caráter indenizatório dos juros de mora (OJ 400 da SDI-1) e os termos da IN 1.500/14 da SRFB. Custas recolhidas. Juros de mora e correção monetária, na forma do decisum colacionado a estes autos. Intime-se a reclamada, na pessoa do patrono constituído, para o pagamento TOTAL da dívida, NO PRAZO DE 15 DIAS, devendo sofrer a devida atualização à data da quitação, sob pena de penhora. Na hipótese de garantia da execução com seguro garantia judicial, deverá a executada observar o disposto no art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019. A União será intimada via sistema após pagamento integral do processo, observados os casos de obrigatoriedade (Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de Julho de 2023). Uma vez garantido o Juízo, promova a Secretaria o sobrestamento do feito, com suspensão dos prazos para oposição de impugnação à sentença de liquidação e embargos à execução. Atentem-se os interessados que a execução provisória de sentença está limitada à perfectibilização da penhora (CLT, art. 899), considerando-se então sobrestados os atos até ulterior notificação, não sendo cabível oposição prematura de impugnação à sentença de liquidação ou embargos à execução, sem prejuízo da apresentação pela parte interessada no momento oportuno. De fato, na esteira da vedação contida na parte final do §1º, do art. 879, da CLT, não cabe ao Juízo manifestar-se sobre matérias ainda em discussão nos autos principais, tampouco aproveita a qualquer das partes o pronunciamento sobre temas que, logo a seguir, venham a ser porventura reformados e/ou objeto de novos cálculos e/ou matéria de novos embargos/impugnações, o que é preponderante, sob a ótica do art. 77, III, do CPC, bem como, do art. 794 da CLT. Em caso de não pagamento ou garantia da execução, execute-se a reclamada, se requerido pelo exequente. Em caso de inadimplemento, deverá o exequente manifestar se possui interesse quanto à utilização dos convênios firmados por este Regional (SISBAJUD, ARISP, CNIB, INFOJUD, RENAJUD e SIMBA, ressaltando que, no último caso, a consulta somente será realizada se preenchidos os requisitos autorizadores para tanto e em “ultima ratio”) em face da Executada, no prazo de 10 dias, restando deferidos os convênios mencionados. Em caso de resultado parcial ou infrutífero no SISBAJUD, resta determinada a inscrição da devedora no BNDT, logo após retorno do mandado expedido para fins executórios. Intimem-se as partes SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. RENATA XAVIER CORREA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GUILHERME VALENTIM DE MORAIS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jeane Pena Barbosa x Peteca Comercio De Alimentos Ltda - Me e outros

ID: 317038695

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001942-36.2014.5.02.0242

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JEANE PENA BARBOSA

Polo Passivo:

PETECA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME SILMEIRE LUCOVEIC

Notificação

Advogados:

SIVALDO VIEIRA DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001942-36.2014.5.02.0242 RECLAMANTE: JEANE PENA BARBOSA RECLAMADO: PETECA COM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001942-36.2014.5.02.0242 RECLAMANTE: JEANE PENA BARBOSA RECLAMADO: PETECA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID de7e8a9 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP, certificando ser de conhecimento da Secretaria desta Vara, que nos autos nº 1001743-14.2014.5.02.0242, nos quais figura como executada 088.939.068-13. COTIA/SP, data abaixo. FABÍOLA BERTOSSE DE LIMA DESPACHO Vistos. Compulsando os autos nº 1001743-14.2014.5.02.0242, trata-se, inicialmente, de ação distribuída em face da reclamada PETECA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME (CPF/CNPJ 08.935.998/0001-28). Conforme Ata de Audiência ID. 8d2e30a - Pág. 1 - fls. 107, a preposta da reclamada, SILMEIRE LUCOVEIC, compareceu à audiência, acompanhada do advogado Dr(a). CONRADO ALMEIDA PINTO, OAB nº 317438/SP. A ação foi julgada procedente em parte (id. ID. 4886e18 - Pág. 4 - fls. 124). O nobre advogado da reclamada, renunciou em 17/09/2015 (ID. f7d1daa - Pág. 1 - fls. 133). Após a renúncia, houve tentativa de intimação da reclamada no endereço Rua São Sebastião, 190, Vila Santo Antonio, Cotia - SP, CEP: 06704-490, na pessoa da sócia Silmeire Lucoveic (ID. 5d66b39 - Pág. 1 - fls. 142), no qual, segundo certidão do Sr. Oficial de Justiça, cujo inteiro teor abaixo se transcreve, já havia indícios de ocultamento da sócia da executada, para não receber intimações: CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA Certifico eu, Oficial de Justiça, que nesta data dirigi-me à Rua São Sebastião, 190 às 14:00hs e, sendo aí, deixei de efetuar à intimação pelos seguintes motivos: em diligências realizadas em razão de outros processos trabalhistas nos dias 17/10 às 10:00hs (Sábado) , 27/10 às 20:00hs (Terça) e no dia 05/11 às 14:00hs (Quinta), batendo palmas por aproximadamente 15 minutos, ninguém atendeu e em todas as vezes encontrei o imóvel fechado e nem os vizinhos souberam dizer a respeito do paradeiro do morador e, conforme informações do Sr. Genezio dos Santos, segurança da rua, nada soube informar sobre o morador da residência e nada soube informar sobre o executado. (grifo do Juízo) Certifico ainda que compareci nesta data com o acompanhamento do Sr. José Wellinton, reclamante e, tocando a campainha por diversas vezes, ninguém atendeu e o mesmo informou que os executados Fernando Boninha e sua companheira Silmeire Lucoveic tem uma empresa de eventos chamada "CPM7 Promoções e Eventos". Diante do exposto, devolvo e submeto à apreciação de V. Exa. Dou fé. (grifo do Juízo) Mandado: 20470463 Entretanto, nos autos 1001743-14.2014.5.02.0242, a empresa executada foi intimada no endereço AVENIDA DONA CHERUBINA VIANA , 241, N/P SILMEIRE LUCOVEIC, VILA SANTO ANTONIO, COTIA - SP - CEP: 06708-360, conforme certidão ID. dc3df55 - Pág. 1 - fls. 162. Após a homologação de cálculos (ID. 8e8f8b6 - Pág. 1 - fls. 162), a sócia SILMEIRE LUCOVEIC foi incluída no polo passivo (ID. 5452c2c - Pág. 1 - fls. 165). Foi deferido arresto do do imóvel da sócia executada, matrícula nº 96.635 (ID. 087c320 - Pág. 1 - fls. 178), entretanto, a diligência de intimação do arresto, restou negativa: Certifico para os devidos fins que, em cumprimento ao mandado supracitado, compareci à Rua Da. Cherubina Vianna, 241 e sendo aí, o(a) destinatário(DEIXEI DE INTIMAR a) em razão de constatar que no local há um terreno com um deposito de matérias para eventos em diligências realizadas nos dias 18/10 às 19:00hs (Terça) , 24/10 às 7:00hs (Segunda) e no dia 26/10 às 20:00hs (Quarta), batendo palmas por aproximadamente 15 minutos, ninguém atendeu. Dou fé. Foi reiterada a tentativa de intimação no endereço RUA PADRE EUGENIO LOPES , 261, VILA PROGREDIOR, SAO PAULO - SP - CEP: 05615-010, a qual também restou negativa: Certifico para os devidos fins que, em 09/06/2017, em cumprimento ao mandado supracitado, compareci à Rua Padre Eugenio Lopes, 261, Vila Progredior, nesta e sendo aí, DEIXEI DE INTIMAR, o (a) destinatário(a) em virtude do imóvel existente no local encontrar-se desabitado e para alugar. Nada mais. Finalmente, diante das diligências negativas, houve determinação da intimação da sócia por Edital (ID. ff9f87b - Pág. 1 - fls. 208 e ID. 0e669b6 - Pág. 1 - fls. 209). A sócia foi incluída definitivamente no polo passivo (id. ID. a37d05f - Pág. 1 -fls. 210), sendo intimada via Edital (ID. cfeda94 - Pág. 1 - fls. 212). Houve prosseguimento dos atos executórios, a título definitivo, com a conversão em penhora do, até então, arresto do imóvel matrícula 96.635, situado no endereço Rua Dona Cherubina Viana, 241, Vila de Santo Antonio, Cotia/SP (ID. 27e8733 - Pág. 1 -fls. 215), com determinação de remessa do bem à hasta (ID. 0c27989 - Pág. 1 fls. 252). Frise-se que a executada passou a ser intimada dos atos executórios via Edital (ID. f2109d8 - Pág. 1 fls. 255), tendo em vista que os endereços obtidos através da pesquisa ao Infoseg, restaram negativos (ID. 9072698 - Pág. 1 - fls. 272). O bem foi encaminhado à hasta e restou arrematado (ID. 48508fe - Pág. 1 - fls. 301). Com o aperfeiçoamento da arrematação (id. 29631ae -fls. 433 e id. a1be1a4 - fls. 511), foi expedida a Carta de Arrematação (id. a0c62ec - fls. 454),. Quando da deliberação dos valores frutos da arrematação (id. 0d5a804 - fls. 561), na data de 21/05/2021, a executada SILMEIRE LUCOVEIC, se habilitou nos autos (ID. 6fc8bda - Pág. 1 - fls. 567), representada pelo patrono Jorge Elias Fraiha, OAB/SP: 33.737. No instrumento de procuração juntado (ID. 254d070 - Pág. 1 - fls. 569), a executada se declara residente e domiciliada na Rua São Sebastião, nª 190, Granja Viana, Cotia - SP, CEP: 06708-490. Por meio da petição ( (ID. ddf811c - Pág. 1 - fls. 572), a executada arguiu a nulidade da intimação editalícia referente ao arresto do imóvel (ID. 0e669b6 - Pág. 1 - fls. 209), bem como dos demais atos processuais subsequentes. Na peça em comento, a executada relata que as tentativas de intimação restaram negativas nos endereços: Rua Da. Cherubina Vianna, 241, (ID. 0bd6456); Rua Padre Eugenio Lopes, 261, Vila Progredior (ID. e026026) e Rua São Sebastião, 190, Cotia (ID.60b111b); arguiu a nulidade do edital id 0e669b6 (28/06/2017), sob a alegações que a medidas executórias praticados no feito 1001743-14.2014.5.02.0242, deram-se após a renúncia de seus antigos patronos e, em relação ao prosseguimento dos atos por meio de edital, que não esteve em local incerto e não sabido e que não houve pelo Juízo o esgotamento das diligências para localização da executada que justificasse a adoção de medida excepcional, que é sua citação/intimação por edital. Alegou também a executada que, mesmo tendo sido realizada pesquisa de endereços junto ao Bacenjud (id 74451eb, 13/11 /2015), nenhum dos endereços obtidos foi diligenciado para tentativa de localização da sócia, e declarou que: reside na Rua São Sebastião, 190, Cotia/SP desde o ano de 2014, e , na época dos fatos objeto do debate, atuava profissionalmente em São Paulo/SP e permanecia durante a semana na casa de sua irmã Silvia Mara Lucoveic, situada na Rua Antonio Vieira Medeiros, 123, Pinheiros, São Paulo/SP. Destaco que houve juntada de comprovantes em nome da executada, vide Fatura Enel de ID. 3dd65fa - Pág. 1 - fls. 588; fatura AES Eletropaulo (ID. 3dd65fa - Pág. 6 - fls. 594); fatura SABESP (ID. 3dd65fa - Pág. 8 - fls. 595); fatura VIVO (ID. 3dd65fa - Pág. 19 - fls. 606), nos quais consta expressamente o endereço Rua São Sebastião, 190, CEP: 06708-490, COTIA-SP. Também cabe ressaltar, que em consulta ao Acesso de Terceiros dos presentes autos nº 1001942-36.2014.5.02.0242, consta o acesso do ex-advogado da executada, Conrado Almeida Pinto em: 21/05/2015; 05/06/2015; 09/06/2015; 14/09/2023; 13/11/2023, em que pese a sua renúncia em 17/09/2015 (ID. f7d1daa - Pág. 1 - fls. 133). Pode-se constatar também, o acesso do advogado Jorge Elias Fraiha, que representa a executada nos autos nº 1001743-14.2014.5.02.0242, na data de 20/07/2021. Atualmente, os autos nº 1001743-14.2014.5.02.0242 estão em 2ª instância para julgamento do Agravo de Petição interposto pela executada, contra a decisão que rejeitou a arguição de nulidade (id. b9fcbab fls. 699). Tecidas estas considerações, não resta dúvida de que a executada SILMEIRE LUCOVEIC, reside na Rua São Sebastião, 190, CEP: 06708-490, COTIA-SP, razão pela qual determino a sua intimação por hora certa da decisão de intimação dos valores convolados em penhora sob id. 1d807f4. Tendo em vista a comprovação do acesso de seus patronos (ex e atual), nos presentes autos, reputo-a ciente de todo o processado, determinando também a sua intimação por Edital, na hipótese da diligência retro resultar negativa. Cumpra-se. Intime-se. COTIA/SP, 04 de julho de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JEANE PENA BARBOSA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001942-24.2021.4.01.3824

ID: 300171928

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001942-24.2021.4.01.3824

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MIGUEL ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURICIO ARAUJO BARBOZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1001942-24.2021.4.01.3824/MG RECORRENTE : MIGUEL ALVES DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAURICIO ARAUJO BARBOZA (OAB MG112180) DESPACHO/DECISÃO Como o caso envolve precedente qualific… RECURSO CÍVEL Nº 1001942-24.2021.4.01.3824/MG RECORRENTE : MIGUEL ALVES DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAURICIO ARAUJO BARBOZA (OAB MG112180) DESPACHO/DECISÃO Como o caso envolve precedente qualificado (ADI/STF), é possível o julgamento monocrático pelo relator (inc. XII do art. 12 da Resolução PRESI 41/2024 - TRF6). O STF julgou em jun/2024 a ADI 5090: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator p/ Acórdão Min. FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) A decisão possui eficácia erga omnes e vinculante e, por ser ex nunc (não retroativa), não há diferenças a serem pagas neste feito. Por fim, quanto ao pedido de dano material/ressarcimento de advogado, igualmente não merece ser deferido, por ausência de previsão legal. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Sem custas e honorários. Intimar. Após o trânsito em julgado, devolver à origem para arquivamento. Uberlândia/MG, data da assinatura.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1051433-46.2025.8.26.0100

ID: 293455789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051433-46.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SANTILIO VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUIS MIRANDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1051433-46.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Santilio Vieira - Vistos. Facultada: (i) a regularização da representação processual, não foi cumprido o determinad… Processo 1051433-46.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Santilio Vieira - Vistos. Facultada: (i) a regularização da representação processual, não foi cumprido o determinado, nos termos do enunciado n.° 04, publicado no DJE de 19/06/2024: "Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de de-mandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo Numopede, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo." G.N. E (ii) a emenda da inicial para a juntada do contato discutido nos autos, não foi cumprido o quanto determinado, nos termos do enunciado n.° 09, publicado no DJE de 19/06/2024: "Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisio-nais totalmente genéricas, que se limitam a invocar te-ses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é lo-gicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória.". DECIDO. Impositiva a extinção do feito. Com efeito, houve intimação para regularização da representação processual e emenda da inicial, nos termos da decisão de fls. 63/64. Nada obstante, a parte autora não cumpriu o determinado. No que tange à procuração, destaca-se que não foi possível atestar a autenticidade da assinatura aposta. Ratificando, confira-se: AÇÃO DECLARATÓRIA R. sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 485, IV, c/c 76, § 1.º, I, ambos do CPC - Recurso do autor Impossibilidade - Recorrente que deixou de cumprir a determinação do juízo para regularizar representação processual - Procuração apresentada nos autos foi assinada de forma digital, por empresa não credenciada junto ao ICP-Brasil (ZapSign) A permissão de outros meios de assinatura eletrônica (Medida Provisória nº 2.200-2/2001, art. 10), por ser norma geral, não afasta a incidência da norma específica quanto à "procuração", ao exigir, nessa hipótese, a assinatura eletrônica por meio de certificado digital emitido por Autoridade Certificada credenciada (Lei 11.419/06, art. 1º, § 2º, inc. II, alínea "a") - Matéria pacificada pelo art. 5º, da Resolução nº 551, do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo - Formalidade indispensável - Inteligência do art. 105, I, do CPC, combinado com o art. 1º, §2º, III, "a", da Lei n. 11.419/06 Diligência não cumprida Infringência ao artigo 77, IV do NCPC Extinçãodo processo que deve ser mantida Sentença mantida Sucumbência majorada - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1001942-07.2024.8.26.0100; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2024; Data de Registro: 27/05/2024) De outro norte, se a parte não teve acesso ao contrato, como pode discutir suas cláusulas? E mais, a própria inicial afirma: "analisando o contrato em comento", mas, como, se não teve acesso a ele? Assim, não havendo qualquer fundamento para nova prorrogação, o processo não pode aguardar indefinidamente o cumprimento das obrigações das partes. A duração razoável do processo é princípio constitucional e deve ser observada, especialmente porque, a princípio, a ação já deveria ter sido distribuída com o preenchimento dos mínimos pressupostos processuais. Mostra-se impositiva a extinção do feito, por indeferimento da inicial, destacando-se que não seria sequer necessária a observância do § 1º do art. 485 do CPC, que somente é aplicável às hipóteses dos incisos II e III do referido artigo. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e DECRETO A EXTINÇÃO da ação, sem julgamento do mérito (art. 485, I, do CPC). CONDENO a parte autora em custas e despesas processuais, ante o não cumprimento da decisão acima mencionada, nos termos do enunciado n.° 13, publicado no DJE de 19/06/2024: "O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). ". Oportunamente, arquivem-se. P.I.C. - ADV: ANDRÉ LUIS MIRANDA DA SILVA (OAB 524866/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 830 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes