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Marisa Rocha Dos Santos x Alan Roberto Monteiro

ID: 325812136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001878-15.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARISA ROCHA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ALAN ROBERTO MONTEIRO

Intimação

Advogados:

RODOLFO DA COSTA RAMOS

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LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA R GOMES

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GABRIEL DE OLIVEIRA DA SILVA

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ALESSANDRO AGOSTINHO

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Processo 0001878-15.2025.8.26.0541 (processo principal 1001948-20.2022.8.26.0541) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Marisa Rocha dos Santos - Alan Roberto Monteiro - Vistos. … Processo 0001878-15.2025.8.26.0541 (processo principal 1001948-20.2022.8.26.0541) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Marisa Rocha dos Santos - Alan Roberto Monteiro - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta por Alan Roberto Monteiro (fls. 10-23). A parte exequente manifestou-se às fls. 104-105. É o essencial. FUNDAMENTO E DECIDO Inicialmente, quanto ao pedido de concessão da gratuidade da justiça, registra-se que os documentos anexados à impugnação já haviam sido apresentados às fls. 272-281 do processo originário, tendo o benefício sido concedido à fl. 283 e mantido pelo V. Acórdão de fls. 320-323. Não obstante, a gratuidade da justiça não afasta a necessidade de prévia segurança do juízo pelo pagamento ou penhora para apresentação deembargosà execução de título judicial ou extrajudicial. Inclusive, dispõem os enunciados nº 117 doFONAJEe nº 8 do FOJESP que é obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação deembargosà execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que não conheceu da impugnação/embargos à execução porque inobservada a obrigatória segurança do juízo. Art. 53, § 1º, da Lei n°. 9.099/95. Enunciado 117 do FONAJE. Deferimento da gratuidade de justiça não afasta a obrigação de garantia do juízo, uma vez que esta se trata de pressuposto específico e obrigatório para o processamento dos embargos à execução. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 0108128-23.2025.8.26.9061; Relator (a):Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro Regional I - Santana -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) Assim, é o caso de AFASTAMENTO da impugnação/embargos. Ainda que se entendesse de outra forma, não seria o caso de acolhimento dos pedidos, visto que o executado pretende rediscutir o mérito do processo de conhecimento. Destaca-se que o embargante não apresentou qualquer justificativa para a juntada extemporânea do laudo pericial, o qual também não seria suficiente para afastar a prova técnica produzida com o contraditório das partes às fls. 131-153 daquele feito, acrescida dos esclarecimentos de fls. 194-204. Por ora, deixo de acolher o pedido de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, ficando o executado, no entanto, ciente de que a criação de embaraços à execução poderá resultar na penalidade, conforme hipóteses previstas no art. 774, do CPC. Providencie o executado, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor de R$ 44.264,12, somado à multa de dez por cento (10%) que dispõe o art. 523, § 1º (primeira parte) do Código de Processo Civil (R$ 4.426,41). Decorrido o prazo sem pagamento, intime-se a exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: GABRIEL DE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 305028/SP), RODOLFO DA COSTA RAMOS (OAB 312675/SP), LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA R GOMES (OAB 111577/SP), ALESSANDRO AGOSTINHO (OAB 218854/SP)

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Processo nº 5003628-66.2025.8.13.0431

ID: 329536512

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Monte Carmelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003628-66.2025.8.13.0431

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIELLI CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Carmelo / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Monte Carmelo Avenida Brasil Oeste, 170… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Carmelo / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Monte Carmelo Avenida Brasil Oeste, 1705, Fórum Tito Fulgêncio, Jardim Zeny, Monte Carmelo - MG - CEP: 38500-000 PROCESSO Nº: 5003628-66.2025.8.13.0431 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente] AUTOR: JOSE FERNANDES DA SILVA CPF: 191.790.576-91 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Cuidam os autos de ação previdenciária de majoração em 25% do benefício por incapacidade permanente, ajuizada por JOSÉ FERNANDES DA SILVA em face de INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Conforme despacho proferido em ID 10479585054, este juízo verificou que o endereço informado pela parte autora pertence a comarca de Estrela do Sul/MG, tendo determinada a intimação para prestar esclarecimentos sobre o seu atual endereço. Intimada a parte autora e em manifestação acostada ao ID 10496092466, requer a redistribuição da ação para a comarca de Estrela do Sul/MG, eis que informa que no momento da distribuição por erro distribuiu a esta comarca. Desse modo, nos termos da Súmula n. 689 do STF, bem como nos moldes do artigo 109, §3º, da Constituição Federal, será competente o foro do domicílio ou residência do segurado, nas ações em que se pede benefício previdenciário em face da autarquia previdenciária. Nesse sentido, a remessa dos autos para a Comarca de Estrela do Sul/MG, é a medida que se impõe no presente caso, in verbis: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA AFASTADA. QUALIDADE DE DEPENDENTE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. INSTRUÇÃO REABERTA. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO DA UNIÃO PREJUDICADA. (…) 1. Inicialmente, deve ser rejeitada a preliminar a respeito da incompetência da Justiça Estadual quanto à citação da União, em virtude da autorização trazida ao Art. 103, § 3º, Constituição Federal de 1988, pela Emenda Constitucional nº 103, de 2009, que estabelece: Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal. (AC 1001948-38.2019.4.01.4103, JUÍZA FEDERAL RENATA MESQUITA RIBEIRO QUADROS, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, PJe 14/03/2022 PAG. - grifos acrescentados) Ante o exposto, DECLINO A COMPETÊNCIA para o julgamento desta ação para o Juízo da Comarca de Estrela do Sul/MG, com fulcro no artigo 64, §1º, do novo Código de Processo Civil. Depois de expirado o prazo para interposição de recurso contra a presente decisão, dê-se baixa, remetendo-se os presentes autos ao juízo competente, com as cautelas de estilo e com nossas homenagens. Intimem-se e cumpra-se. Monte Carmelo, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Ana Beatriz Cruz de Oliveira Juíza de Direito 9 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Monte Carmelo

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Processo nº 0009428-52.2023.8.26.0114

ID: 292289058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009428-52.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO SENA ANDRé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO RUELA SANTANA

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Processo 0009428-52.2023.8.26.0114 (processo principal 1001948-50.2016.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Thiago Sena André - Vistos. Às fls. 81 foi feita a pesquisa … Processo 0009428-52.2023.8.26.0114 (processo principal 1001948-50.2016.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Thiago Sena André - Vistos. Às fls. 81 foi feita a pesquisa Sisbajud em que foi bloqueado o valor de R$ 611,58 da executada JOCILENE. Às fls. 98/101 a DPE manifestou-se alegando impenhorabilidade do valor, por se tratar de valor abaixo de 40 salários mínimos. Às fls. 107 o exequente requereu a manutenção do bloqueio e levantamento dos valores. Os executados foram intimados da penhora Sisbajud por edital, tendo a DPE ratificado a manifestação de fls. 98. Decido: O entendimento firmado pelo C. STJ quanto à interpretação extensiva da regra contida no art. 833, X, do CPC, ressaltado pelo impugnante, refere-se à proteção dos valores poupados pelo devedor, ainda que estejam depositados em conta corrente ou outras aplicações financeiras que não caderneta de poupança típica. Contudo, para além do limite de 40 salários mínimos, caberia ao impugnante comprovar que a quantia bloqueada corresponde a economia poupada, sem a qual sua subsistência estaria prejudicada. Veja-se, inclusive: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. Penhora online de valores. Alegação de impenhorabilidade - art. 833, incisos IV, V, X e § 2º, do NCPC. Origem dos valores bloqueados não demonstrada. Interpretação extensiva do art. 833, inc. X, do NCPC. Ausência de elementos mínimos que indiquem tratar-se de quantia economizada e necessária à subsistência. O mero fato de parte da quantia ser inferior a 40 (quarenta) salários mínimos não a torna impenhorável. Inaplicabilidade da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, inc. X, do NCPC. Decisão mantida. Recurso não provido. Prejudicado o agravo interno.(TJSP; Agravo de Instrumento 2056142-24.2022.8.26.0000; Relator (a):Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/09/2022; Data de Registro: 23/09/2022) Neste aspecto, a parte impugnante não apresentou qualquer documento ou mesmo extrato bancário apto a comprovar o caráter de reserva da verba. Esse ônus lhe pertencia, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Assim, à luz do acima exposto, REJEITO a impugnação. Com o decurso do prazo para recurso contra a presente decisão, certifique-se e expeça-se MLE ao exequente, formulário juntado às fls. 134. Às fls. 135 foi realizada nova pesquisa Sisbajud com no bloqueio no valor de R$163.90 da executada Jocilene. A DPE se manifestou às fls. 194 requerendo a intimação da executada acerca da penhora por edital. Uma vez que a executada foi citada ou intimada por edital e não tenha procurador constituído nos autos, novo edital de intimação da penhora deverá ser expedido. Providencie a serventia o necessário. Indefiro por ora expedição de oficios requeridos pela DPE. Aguarde-se a intimação por Edital. Expedido o edital, recolha o exequente as devidas custas para que proceda-se a intimação do executado pela publicação do edital no DJE. Inerte a parte interessada, por prazo superior a 30 dias, sem nova conclusão, arquive-se o feito, no aguardo de futura provocação, observados os termos do art. 921, III cc §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: LEONARDO RUELA SANTANA (OAB 359066/SP)

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Processo nº 0000069-35.2024.8.26.0602

ID: 292603834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000069-35.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA CRISTINA DO NASCIMENTO FERNANDES CONJUNTO RESIDENCIAL ANTENOR BADDINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA CRISTINA DO NASCIMENTO FERNANDES

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Processo 0000069-35.2024.8.26.0602 (processo principal 1001948-36.2019.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Adriana Cristina do Nascimento Fernandes - - Conjunto Residencial Antenor B… Processo 0000069-35.2024.8.26.0602 (processo principal 1001948-36.2019.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Adriana Cristina do Nascimento Fernandes - - Conjunto Residencial Antenor Baddini - Vistos. Iniciada a nova fase processual (pedido de cumprimento execução do julgado), como processo incidental, a parte executada não está representada por advogado (na fase de conhecimento). Destaque-se que, doravante, os advogados deverão dirigir suas petições para este incidente, a ser observado o número deste processo incidente. Se cumuladas nestes autos digitais as pretensões executórias da parte com a do advogado (honorários advocatícios sucumbenciais), que são estanques, de ofício, determino cadastre-se o advogado credor como litisconsorte ativo, pois estaria a pleitear por verba de sua titularidade, e por tal pretensão responde isolada e exclusivamente. Para a fase de cumprimento de sentença, desde já fixo a verba honorária em dez por cento (10%) do valor atualizado do débito, porém condicionada a incidência de tal verba à hipótese de não haver o cumprimento voluntário da obrigação (pagamento) no prazo de quinze (15) dias do art. 523, caput, do CPC, e, em havendo pagamento parcial, incidirá somente sobre o saldo inadimplido. Na forma do artigo 513, §4º, do CPC (sem prejuízo da ciência ao advogado via DJE), POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO, INTIME-SE a parte devedora quanto à conta de liquidação de fls. retro, para que, no prazo de quinze dias (contados da juntada aos autos do AR), proceda ao pagamento do débito, desde já advertida de que, na inércia, a ser certificada pela Serventia, prosseguir-se-á nos termos do art. 523, §3º, do CPC (com acréscimo de multa no percentual de 10%, e dos honorários advocatícios acima fixados, seguindo-se penhora e avaliação de bens), bem como de que eventual impugnação ao cálculo deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, contados este após o transcurso do prazo para pagamento voluntário, nos termos do art. 525, caput, também CPC, independentemente de penhora ou nova intimação. Seja a parte executada advertida de que, se pretender garantir o Juízo a fim de obstar a incidência da multa prevista no artigo 523, §1º, do CPC, deverá - de imediato - especificar essa circunstância, sob pena de ser o depósito tomado como pagamento e desde logo liberado em favor da parte exequente, e, caso haja parte incontroversa do débito exequendo, deverá decliná-la quando da comprovação do depósito. Observe-se que, na hipótese presente (§ 4o, parte final, do artigo 513 do CPC), considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274, do CPC. Se frustrada a intimação pela via postal, em homenagem ao princípio da celeridade processual, defiro desde logo por mandado, condicionada a expedição da folha de rosto à antecipação da diligência do oficial de justiça (exceto se a parte for beneficiária da AJ), caso nesse sentido postule a parte autora. Em tal hipótese, via desta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado a ser cumprido no endereço que se indicar. Intimem-se. - ADV: ADRIANA CRISTINA DO NASCIMENTO FERNANDES (OAB 191710/SP), ADRIANA CRISTINA DO NASCIMENTO FERNANDES (OAB 191710/SP)

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D. W. F. Da S. S. C. x M. C. M.

ID: 279690193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001948-33.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

D. W. F. DA S. S. C.

Polo Passivo:

M. C. M.

Intimação

Advogados:

THAISLAINE BÁRBARA SUZUKI SERRA

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LETICIA RODRIGUES DE JESUS MIRANDA

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ADV: Thaislaine Bárbara Suzuki Serra (OAB 256145/SP), Leticia Rodrigues de Jesus Miranda (OAB 227315/MG) Processo 1001948-33.2024.8.26.0417 - Divórcio Litigioso - Reqte: D. W. F. da S. S. C. - Reqdo:… ADV: Thaislaine Bárbara Suzuki Serra (OAB 256145/SP), Leticia Rodrigues de Jesus Miranda (OAB 227315/MG) Processo 1001948-33.2024.8.26.0417 - Divórcio Litigioso - Reqte: D. W. F. da S. S. C. - Reqdo: M. C. M. - Para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o acordo celebrado na audiência de f. 57/58, atribuindo-lhe força de título executivo, inclusive, decretando o divórcio do casal pelas cláusulas mencionadas no acordo, e JULGO EXTINTO o presente processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Novo Código de Processo Civil. A mulher voltará a usar o nome de solteira. Se for manifestada pela(s) parte(s) a renúncia ao direito de recorrer, desde já, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO-A. Após o trânsito em julgado, expeçam-se certidão de honorários, nos termos do convênio firmado entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Ordem dos Advogados do Brasil, mandado de averbação e ofício para encaminhá-lo ao Serviço de Registro Civil competente, consignando-se que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Cópia da presente sentença, acompanhada de cópia da certidão de casamento e da certidão de trânsito em julgado, servirá como ofício e mandado de averbação. Em caso de dúvida, o Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente deverá solicitar a senha do processo ao Ofício Judicial da 2ª Vara desta Comarca, cuja emissão, fica desde já autorizada, e consultar os autos do processo eletrônico. Se aplicável, poderá ser exarado nesta sentença/ofício/mandado o respeitável "CUMPRA-SE" pelo Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor Permanente da respectiva Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais. O Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais deverá comunicar o integral cumprimento do mandado de averbação a este juízo, no prazo de 15 dias, contados da data do recebimento do mandado de averbação. Intime-se o(a) advogado(a) da parte autora para imprimir esta decisão/ofício/sentença e demais peças necessárias a partir de consulta processual na internet e, com base no princípio da cooperação, priorizando o interesses da parte que representa, providenciar a entrega desta sentença/ofício/mandado de averbação ao Serviço de Registro Civil competente, comprovando nos autos que o fez, no prazo de 30 dias. Ressalto que a remessa da sentença/ofício/mandado pode ser efetuada pelos Correios pela própria parte/advogado, sem a intervenção do Judiciário, bem como que não é possível transferir ao tão sobrecarregado Poder Judiciário a prática de ato que está ao pleno alcance da parte. Comprovada a entrega desta sentença/ofício/mandado ao destinatário(s), aguarde(m)-se a(s) resposta(s) pelo prazo de 30 dias. As partes ficam dispensadas do pagamento de eventuais custas e despesas processuais remanescentes, nos termos do artigo 90, § 3º, do NCódigo de Processo Civil. Indevidos honorários ante o caráter consensual do desfecho deste processo. Após a comprovação da averbação do divórcio, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, efetuando-se as devidas anotações. P.R.I.C.

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Processo nº 1001948-14.2024.8.11.0041

ID: 320306918

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001948-14.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001948-14.2024.8.11.0041 RECORRENTE(S): UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO RECORRIDA(S): A. S. G. Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001948-14.2024.8.11.0041 RECORRENTE(S): UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO RECORRIDA(S): A. S. G. Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ‘c’, da Constituição Federal, contra acórdão do id. 285585892. A parte recorrente sustenta a existência de interpretação divergente da adotada por outro tribunal quanto à possibilidade de cobrança do saldo remanescente nos meses subsequentes, até a quitação integral da coparticipação. Foram apresentadas contrarrazões no id. 292206895. É o relatório. Decido. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘c’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, III, alínea ‘c’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que atribuam à lei federal interpretação divergente daquela conferida por outro tribunal. A verificação da divergência pressupõe a demonstração da ocorrência de similitude fática, da incidência da mesma norma federal e da existência de interpretação jurídica conflitante. Essa demonstração exige a realização do cotejo analítico, consistente na exposição pormenorizada e efetiva das situações de fato, de direito e da divergência interpretativa entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. COTEJO ANALÍTICO NÃO EFETUADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De acordo com o disposto no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, c/c art. 255, § 1º, do RISTJ, a demonstração da divergência exige não apenas a transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma, mas que o recorrente realize o devido cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a explicitação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, o que não ocorreu. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a alegação de dissídio jurisprudencial deve estar pautada na citação de dispositivo da legislação federal a que se tenha conferido interpretação diversa pelo aresto impugnado, sob pena de configurar-se deficiência na fundamentação. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no Agravo em Recurso Especial n. 2.221.170- MS – Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – Terceira Turma – j. 13-2-2023 – DJe 16-2-2023 – sem destaque no original). A admissão do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional exige a demonstração do dissídio, com a demonstração analítica das circunstâncias que assemelham os casos confrontados, bem como pela juntada de certidão ou de cópia integral do acórdão paradigma, ou, ainda, a citação do repertório oficial de jurisprudência que o publicou. In casu, o dissídio jurisprudencial não restou demonstrado diante da inexistência de juntada de certidão, cópia integral do acórdão paradigma ou a citação do repertório oficial. Dispositivo Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil de 2015. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1001948-14.2024.8.11.0041

ID: 320306928

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001948-14.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. S. G.

Decisão

Advogados:

MAURIZA RODRIGUES DOS SANTOS IBRAHIM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001948-14.2024.8.11.0041 RECORRENTE(S): UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO RECORRIDA(S): A. S. G. Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001948-14.2024.8.11.0041 RECORRENTE(S): UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO RECORRIDA(S): A. S. G. Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ‘c’, da Constituição Federal, contra acórdão do id. 285585892. A parte recorrente sustenta a existência de interpretação divergente da adotada por outro tribunal quanto à possibilidade de cobrança do saldo remanescente nos meses subsequentes, até a quitação integral da coparticipação. Foram apresentadas contrarrazões no id. 292206895. É o relatório. Decido. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘c’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, III, alínea ‘c’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que atribuam à lei federal interpretação divergente daquela conferida por outro tribunal. A verificação da divergência pressupõe a demonstração da ocorrência de similitude fática, da incidência da mesma norma federal e da existência de interpretação jurídica conflitante. Essa demonstração exige a realização do cotejo analítico, consistente na exposição pormenorizada e efetiva das situações de fato, de direito e da divergência interpretativa entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. COTEJO ANALÍTICO NÃO EFETUADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De acordo com o disposto no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, c/c art. 255, § 1º, do RISTJ, a demonstração da divergência exige não apenas a transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma, mas que o recorrente realize o devido cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a explicitação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, o que não ocorreu. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a alegação de dissídio jurisprudencial deve estar pautada na citação de dispositivo da legislação federal a que se tenha conferido interpretação diversa pelo aresto impugnado, sob pena de configurar-se deficiência na fundamentação. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no Agravo em Recurso Especial n. 2.221.170- MS – Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – Terceira Turma – j. 13-2-2023 – DJe 16-2-2023 – sem destaque no original). A admissão do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional exige a demonstração do dissídio, com a demonstração analítica das circunstâncias que assemelham os casos confrontados, bem como pela juntada de certidão ou de cópia integral do acórdão paradigma, ou, ainda, a citação do repertório oficial de jurisprudência que o publicou. In casu, o dissídio jurisprudencial não restou demonstrado diante da inexistência de juntada de certidão, cópia integral do acórdão paradigma ou a citação do repertório oficial. Dispositivo Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil de 2015. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1001948-32.2025.8.26.0115

ID: 324720467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001948-32.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ATEVALDO SOARES SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALDIR ORLANDO PENTEADO

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Processo 1001948-32.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária - Conhecido como TeO, registrado civilmente como Atevaldo Soares Silva - Vistos. Emende a parte autora, no pra… Processo 1001948-32.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária - Conhecido como TeO, registrado civilmente como Atevaldo Soares Silva - Vistos. Emende a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a inicial no seguinte sentido: Instrua a peça inicial com prova do estado civil e comprovante atualizado de endereço. Caso haja cônjuge, emende no sentido de incluí-lo no polo ativo, com respectiva procuração e documentos pessoais. Caso a parte autora seja viúva e a posse foi exercida durante o casamento, incluir os herdeiros do cônjuge falecido no polo ativo. Esclareça qual a localização do imóvel, bem como o registro (matrícula ou transcrição) objeto do litígio. Apresente a matrícula atualizada do imóvel, expedida há menos de 30 (trinta) dias. Demonstre documentalmente se é, ou não, proprietária de outro bem imóvel, seja urbano ou rural. Traga aos autos fotografias (internas e externas) do imóvel e suas imediações, com explicações e indicações. Inclua no polo passivo os titulares de domínio, os confrontantes tabulares (donos dos imóveis confrontantes indicados no Registro de Imóveis), confrontantes de fato e antecessores na posse e eventuais ocupantes do imóvel usucapiendo. Se uma dessas pessoas for falecida, traga certidão que comprove a existência de inventário ou arrolamento, bem como indique o inventariante. Se o inventário ainda não foi aberto, indique todos os herdeiros, com qualificações e endereços completos. Caso haja anuência do titular de domínio ou confrontante, a citação poderá ser dispensada se a parte autora trouxer aos autos a declaração de anuência com firma reconhecida. Instrua a petição com certidão do distribuidor cível, com prazo de 20 anos (retroativo à data do ajuizamento da ação), em nome da parte autora e dos titulares de domínio. No tocante ao titular de domínio, caso haja alguma ação referente à posse ou à propriedade, despejo ou inventário/arrolamento, trazer certidão de objeto e pé. Caso a parte autora requeira que o tempo dos antecessores sejam computados com o seu, na forma do artigo 1.243, do Código Civil, traga certidão do distribuidor cível em nome destes também. Corrija o valor da causa, que deve corresponder ao valor venal ou ao valor de avaliação do imóvel usucapiendo. Traga aos autos carnê do IPTU referente ao ano de distribuição desta ação ou informação da Prefeitura. Quanto à gratuidade da justiça, apresente: a) As cópias dos seus 03 (três) últimos comprovantes de renda mensal, abrangendo todas as suas fontes pagadoras; b) As cópias integrais de suas 03 (três) últimas Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física; c) As cópias das 03 (três) últimas faturas de todos os seus cartões de crédito, bem como dos 03 (três) últimos meses dos extratos de todas as contas correntes de sua titularidade, presentes no extrato registrato do Bacen, com a vinda dele, também, aos autos. Alternativamente, a parte autora deverá recolher as custas e despesas de ingresso, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, sem nova intimação. Cumpridas estas exigências, remetam-se os autos ao Sr. Oficial de Registro de Imóveis, para que informe, sob o ponto de vista registrário, se há óbice à pretensão da parte autora, bem como se o imóvel usucapiendo encontra boa descrição nos documentos juntados com a inicial. Int. - ADV: WALDIR ORLANDO PENTEADO (OAB 259923SP)

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Andre Marcondes Silva e outros x Sendas Distribuidora S/A

ID: 261480544

Tribunal: TRT2 Órgão: 44ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001948-06.2024.5.02.0044

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE MARCONDES SILVA JOSE JEFERSON DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

RENATA HOMSY DIAS CLARO

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JOSE ANTONIO MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001948-06.2024.5.02.0044 : JOSE JEFERSON DOS SANTOS SOUZA : SENDAS DISTRIBUID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001948-06.2024.5.02.0044 : JOSE JEFERSON DOS SANTOS SOUZA : SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6ab8458 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 44ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. JOAO MORYSSON FUJISHIMA OLIVEIRA SETUBAL DESPACHO Ante a necessidade de produção de prova oral, designo audiência INSTRUÇÃO para o dia 04/06/2025 11:50 , que será realizada na forma PRESENCIAL, na sala de audiências desta 44ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SÃO PAULO/SP - CEP: 01139-001, devendo as partes comparecerem sob pena de confissão. Com relação à audiência já designada, ressalto que as partes deverão comparecer, seja ela presencial ou telepresencial, e trazer as suas testemunhas, na forma dos artigos 825 c/c 845 da CLT (Rito Ordinário), art. 852-H, § 2o, da CLT (Rito Sumaríssimo) e do art. 305 do Provimento GP/CR Nº 13/2006, comprovando documentalmente o convite nos autos, sob pena de preclusão, observando o prazo estabelecido pelo art. 455, § 1º, do CPC, bem como sob as penalidades do artigo. 455, § 2o, do CPC. Ressalto que a regra acima será aplicada mesmo às testemunhas que eventualmente saíram cientes na sessão anterior. Cópia desta decisão poderá ser utilizada pela parte como mandado /intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horário do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF e assinatura. Tais requisitos também serão necessários para quaisquer outras formas de notificação da testemunha. Fica(m) a(s) testemunha(s) advertida(s) que o não comparecimento implicará condução coercitiva, além de multa de um salário-mínimo. Existindo testemunha não residente em São Paulo e havendo a necessidade de ouvi-la por videoconferência, ante a proibição de expedição de Carta Precatória para a oitiva, deverá a parte que pretender o seu depoimento, informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Havendo pedido tempestivo e comprovação, a audiência será transformada em híbrida, sendo que somente a referida testemunha poderá participar pelo meio telepresencial. A comprovação documental do convite, nos moldes acima descrito, também se aplica ao presente caso. O andamento da pauta poderá ser acompanhado no aplicativo JTe. O aplicativo pode ser instalado na Play Store (dispositivos Android) e na App Store (dispositivos Apple). O acesso pela versão web também está disponível na página deste Tribunal, e Serviços > Consultas > Pautas > Consulta do JTe (selecionar o TRT da 2ª Região > Pauta) ou por meio do endereço https://jte.csjt.jus.br. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. MARA CARVALHO DOS SANTOS BALEEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE JEFERSON DOS SANTOS SOUZA

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Andre Marcondes Silva e outros x Sendas Distribuidora S/A

ID: 261480547

Tribunal: TRT2 Órgão: 44ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001948-06.2024.5.02.0044

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE MARCONDES SILVA JOSE JEFERSON DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

RENATA HOMSY DIAS CLARO

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JOSE ANTONIO MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001948-06.2024.5.02.0044 : JOSE JEFERSON DOS SANTOS SOUZA : SENDAS DISTRIBUID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001948-06.2024.5.02.0044 : JOSE JEFERSON DOS SANTOS SOUZA : SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6ab8458 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 44ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. JOAO MORYSSON FUJISHIMA OLIVEIRA SETUBAL DESPACHO Ante a necessidade de produção de prova oral, designo audiência INSTRUÇÃO para o dia 04/06/2025 11:50 , que será realizada na forma PRESENCIAL, na sala de audiências desta 44ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SÃO PAULO/SP - CEP: 01139-001, devendo as partes comparecerem sob pena de confissão. Com relação à audiência já designada, ressalto que as partes deverão comparecer, seja ela presencial ou telepresencial, e trazer as suas testemunhas, na forma dos artigos 825 c/c 845 da CLT (Rito Ordinário), art. 852-H, § 2o, da CLT (Rito Sumaríssimo) e do art. 305 do Provimento GP/CR Nº 13/2006, comprovando documentalmente o convite nos autos, sob pena de preclusão, observando o prazo estabelecido pelo art. 455, § 1º, do CPC, bem como sob as penalidades do artigo. 455, § 2o, do CPC. Ressalto que a regra acima será aplicada mesmo às testemunhas que eventualmente saíram cientes na sessão anterior. Cópia desta decisão poderá ser utilizada pela parte como mandado /intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horário do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF e assinatura. Tais requisitos também serão necessários para quaisquer outras formas de notificação da testemunha. Fica(m) a(s) testemunha(s) advertida(s) que o não comparecimento implicará condução coercitiva, além de multa de um salário-mínimo. Existindo testemunha não residente em São Paulo e havendo a necessidade de ouvi-la por videoconferência, ante a proibição de expedição de Carta Precatória para a oitiva, deverá a parte que pretender o seu depoimento, informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Havendo pedido tempestivo e comprovação, a audiência será transformada em híbrida, sendo que somente a referida testemunha poderá participar pelo meio telepresencial. A comprovação documental do convite, nos moldes acima descrito, também se aplica ao presente caso. O andamento da pauta poderá ser acompanhado no aplicativo JTe. O aplicativo pode ser instalado na Play Store (dispositivos Android) e na App Store (dispositivos Apple). O acesso pela versão web também está disponível na página deste Tribunal, e Serviços > Consultas > Pautas > Consulta do JTe (selecionar o TRT da 2ª Região > Pauta) ou por meio do endereço https://jte.csjt.jus.br. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. MARA CARVALHO DOS SANTOS BALEEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

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