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Município De Lucélia x Aline Bianca Teixeira Dua e outros

ID: 322869720

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001994-43.2020.8.26.0326

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE LUCéLIA

Polo Passivo:

ALINE BIANCA TEIXEIRA DUA ALINE BIANCA TEIXEIRA DUA - ME

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA CLARA PEREIRA ROSSETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA CRISTINA VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001994-43.2020.8.26.0326 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001994-43.2020.8.26.0326 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lucélia - Apelante: Município de Lucélia - Apelado: Aline Bianca Teixeira Dua - Me - Apelada: Aline Bianca Teixeira Dua - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LICENÇA P/ LOCALIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE FUNC. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAMEEXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PELO MUNICÍPIO DE LUCÉLIA CONTRA ALINE BIANCA TEIXEIRA DUA - ME E ALINE BIANCA TEIXEIRA DUA, VISANDO O RECEBIMENTO DE TAXA DE LICENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTO, COM VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA DE R$ 605,71. A EXECUÇÃO FOI EXTINTA POR INÉRCIA DO EXEQUENTE, QUE NÃO DEU ANDAMENTO AO FEITO APÓS INTIMAÇÃO ELETRÔNICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE LUCÉLIA, CONSIDERANDO O VALOR DA CAUSA INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA PREVISTO NO ARTIGO 34 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O RECURSO DE APELAÇÃO É INADMISSÍVEL QUANDO O VALOR DA CAUSA É INFERIOR A 50 ORTN, CONFORME ARTIGO 34 DA LEI Nº 6.830/80. 4. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO STF CONFIRMA A INAPLICABILIDADE DE APELAÇÃO EM EXECUÇÕES FISCAIS DE VALOR INFERIOR AO LIMITE ESTABELECIDO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO NÃO CONHECIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O RECURSO DE APELAÇÃO É INADMISSÍVEL EM EXECUÇÕES FISCAIS CUJO VALOR NÃO EXCEDE 50 ORTN. 2. A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA É VÁLIDA COMO INTIMAÇÃO PESSOAL PARA A FAZENDA PÚBLICA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 485, III; LEI Nº 6.830/80, ART. 34; LEI Nº 11.419/06, ART. 5º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.120.097/SP, REL. MIN. LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 13/10/2010;TJSP, APELAÇÃO Nº 1503870-37.2020.8.26.0047, REL. EUTÁLIO PORTO, 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 27/05/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Isabella Cristina Vicente (OAB: 393720/SP) (Procurador) - Ana Clara Pereira Rosseto (OAB: 507882/SP) (Procurador) - 1º andar

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Expand Groupx Assessoria E Consultoria Ltda e outros x Bruna Souza Cayres e outros

ID: 327397713

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Itapevi Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001994-49.2024.5.02.0511

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EXPAND GROUPX ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA ROSA MARIA DOS SANTOS WILLIAM COSTA GIMENEZ

Polo Passivo:

BRUNA SOUZA CAYRES WCG GESTAO EM SAUDE LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

FABIO BRITO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATOrd 1001994-49.2024.5.02.0511 RECLAMANTE: ROSA MARIA DOS SANTOS RECLAMADO: WCG GEST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATOrd 1001994-49.2024.5.02.0511 RECLAMANTE: ROSA MARIA DOS SANTOS RECLAMADO: WCG GESTAO EM SAUDE LTDA - EPP (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ac94d12 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Itapevi/SP. ITAPEVI, 16 de julho de 2025. DESPACHO Vistos... Considerando o programa AJUDE implantado nessa Vara do Trabalho no período de agosto a novembro de 2025, nos termos previstos no Ato GP-CR nº 10/2024 do TRT da 2ª Região, fica designada audiência para Una - Sala "Pauta TELEPRESENCIAL": 14/08/2025 09:00 a ser realizada de modo integralmente TELEPRESENCIAL para todos os participantes, com as cominações de revelia e confissão em caso de ausência da ré e arquivamento no caso de ausência do autor. Frise-se que, nos termos do citado Ato, considerando a existência de pauta simultânea e a ausência de espaço físico duplicado, a realização de audiência TELEPRESENCIAL independe de opção/oposição da parte. Eventuais questões técnicas pontuais serão analisadas por ocasião da audiência pelo magistrado que presidir a sessão. Eventuais audiências anteriormente designadas ficam canceladas. As partes e as testemunhas deverão acessar a sala virtual por conexões, câmeras e microfones distintos e permanecer em ambientes separados. É responsabilidade exclusiva dos participantes adentrar no link da audiência com ao menos cinco minutos do horário previsto para o início e permanecer aguardando até a admissão ou abertura, cabendo igualmente verificar previamente o funcionamento dos equipamentos e se familiarizar com o funcionamento do Zoom (vide tutorial https://youtu.be/lbdyEeodR3M). Dados da reunião TELEPRESENCIAL: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/86548826183?pwd=Pjp4AR7aaUXeTSbm7yw7tVsxA5WXRw.1 ID da reunião: 865 4882 6183 Senha de acesso: 778596 Frise-se, por fim, que nenhum dado adicional será enviado por e-mail, devendo as partes, testemunhas e advogados recorrerem ao link acima para acesso à sala de reunião virtual, no horário agendado. Rol de testemunhas em 5 dias (deverá ser informado o CPF de cada testemunha), devendo a parte requerer intimação na forma do provimento, sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente, e ao requerer a habilitação de advogados no processo, informar o CPF dos mesmos. Intime-se. ITAPEVI/SP, 16 de julho de 2025. TABAJARA MEDEIROS DE REZENDE FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROSA MARIA DOS SANTOS

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Banco Da Amazônia S/A x Editec- Edificações Ltda- Epp

ID: 262675028

Tribunal: TJAC Órgão: 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0012503-03.2010.8.01.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DA AMAZôNIA S/A

Polo Passivo:

EDITEC- EDIFICAçõES LTDA- EPP

Intimação

Advogados:

ADRIANA SILVA RABÊLO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

EDER AUGUSTO DOS SANTOS PICANÇO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOÃO AUGUSTO FREITAS GONÇALVES

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

JOAO CLOVIS SANDRI

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

JOAO CLOVIS SANDRI

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

LUCIO BRASIL COELHO JUNIOR

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

MARCIA FREITAS NUNES DE OLIVEIRA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

MICHEL FERNANDES BARROS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

NORTHON SERGIO LACERDA SILVA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ADRIANA SILVA RABÊLO

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ADV: Joao Clovis Sandri (OAB 2106A/AC), Joao Clovis Sandri (OAB 2106/AC), Marcia Freitas Nunes de Oliveira (OAB 1741/AC), Northon Sergio Lacerda Silva (OAB 2708/AC), João Augusto Freitas Gonçalves (O… ADV: Joao Clovis Sandri (OAB 2106A/AC), Joao Clovis Sandri (OAB 2106/AC), Marcia Freitas Nunes de Oliveira (OAB 1741/AC), Northon Sergio Lacerda Silva (OAB 2708/AC), João Augusto Freitas Gonçalves (OAB 3043/AC), Adriana Silva Rabêlo (OAB 1858/RO), Adriana Silva Rabêlo (OAB 2609A/AC), LUCIO BRASIL COELHO JUNIOR (OAB 4332/AC), Eder Augusto dos Santos Picanço (OAB 10396/PA), Michel Fernandes Barros (OAB 4853/AC) Processo 0012503-03.2010.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Credor: Banco da Amazônia S/A - Devedor: Aristeu Sá de Souza, Maria Vanusa Chaves do Nascimento, Editec- Edificações LTDA- EPP - Considerando o pedido da exequente de nova avaliação do imóvel, tendo por fundamento o lapso de tempo transcorrido desde a última avaliação e o resultado negativo do leilão noticiado às pp. 938/939 e da venda direta à p. 944, não há óbices para realização de nova avaliação, conforme entendimento do Tribunal de Justiça do Acre: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE LEILÃO . NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO DO BEM. CONSIDERAÇÃO DO LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO ENTRE A AVALIAÇÃO DO BEM E DESIGNAÇÃO DO LEILÃO. NOVA AVALIAÇÃO. RECURSO PROVIDO . 1. Revela-se pertinente o cancelamento do leilão designado em razão de razoável lapso temporal transcorrido entre a avaliação do imóvel e a designação do leilão, notadamente quando há indícios de alteração de seu valor, autorizando a realização de nova avaliação, a teor do art. 873 do CPC. 2 . A efetivação de leilão após 3 anos da avaliação do imóvel pode representar prejuízo ao executado, porquanto referido lapso temporal se mostra suficiente a modificar substancialmente o valor do bem. 3. Decisão agravada alterada. Recurso conhecido e provido . (TJ-AC - Agravo de Instrumento: 1001994-76.2022.8.01 .0000 Rio Branco, Relator.: Desª. Waldirene Cordeiro, Data de Julgamento: 06/06/2023, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 21/06/2023) Desta forma, a nova avaliação é medida que visa evitar prejuízos a ambas às partes, na medida em que pode ter ocorrido tanto valorização do bem, quanto desvalorização, considerando as possíveis oscilações de valor que podem ocorrer com o transcurso do tempo. Portanto, defiro o pedido e determino a expedição de novo mandado de avaliação, intimando-se o credor para recolhimento da taxa de diligência externa, no prazo de 5 dias. Após, vindo aos autos a nova avaliação, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 10 dias, devendo o credor requerer o que de direito para o prosseguimento da execução. Ao fim, voltem-me conclusos. Intimem-se.

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2º Cartório De Registro De Imóveis De Mogi Das Cruzes - Cri e outros x Bufalo Comercio De Armas E Municoes Ltda - Me e outros

ID: 260853515

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001994-28.2017.5.02.0371

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

2º CARTóRIO DE REGISTRO DE IMóVEIS DE MOGI DAS CRUZES - CRI ADRIANA APARECIDA COSTA GUIMARAES JOAO GOMES BARBOSA SPED - SISTEMA PÚBLICO DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL

Polo Passivo:

BUFALO COMERCIO DE ARMAS E MUNICOES LTDA - ME EDER SOUZA EVANGELISTA RAFAEL PEDRO BRANDALISE RICARDO VALDIR BRANDALISE

Notificação

Advogados:

MARLI FARIAS MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MILANI URBANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELI DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1001994-28.2017.5.02.0371 : ADRIANA APARECIDA COSTA GUIMARAES : BUFALO CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1001994-28.2017.5.02.0371 : ADRIANA APARECIDA COSTA GUIMARAES : BUFALO COMERCIO DE ARMAS E MUNICOES LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 16ab04a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM Juiz da 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP. MOGI DAS CRUZES/SP, data abaixo. KARIN LEIKO MATSUYAMA DESPACHO Defere-se o pedido de sigilo dos documentos carreados com a petição de id.5303de8, que contenham imagem das partes envolvidas, liberando-se a visibilidade aos requeridos RAFAEL PEDRO BRANDALISE e RICARDO VALDIR BRANDALISE, oportunamente. Requer o autor o direcionamento da execução em face dos sócios retirantes da executada BUFALO COMERCIO DE ARMAS E MUNIÇÕES LTDA - ME. Considerando o Provimento CGJT nº 1, de 8 de fevereiro de 2019, a Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) passou a ser processada como incidente processual, tramitando nos próprios autos do Processo em que foi suscitada, vedada sua autuação como processo autônomo. Incluam-se os sócios retirantes no polo passivo da presente demanda. RAFAEL PEDRO BRANDALISE, CPF 311.715.750-68, e RICARDO VALDIR BRANDALISE, CPF 277.128.180-53, ambos residentes na Rua Joaquina Maria de Jesus, 830, apto. 32B, Bairro Vila Mogilar, Mogi das Cruzes/SP, CEP 08773-350 Após, citem-se para manifestarem-se e/ou requererem as provas cabíveis, no prazo de 15 dias. Resultando negativa, intime-se a exequente para que informe o atual paradeiro dos sócios no prazo de 5 dias, para fins de nova expedição de intimação em idênticos moldes. No silêncio, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT. Decorrido o prazo para manifestação dos requeridos, venham os autos conclusos para decisão. Salienta-se que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica somente será julgado, após concluída a citação de todos os sócios indicados. Indefiro, por ora, a medida de arresto pretendida pela exequente. Aguarde-se, por ora, quanto o postulado em relação à empresa Blintec - Tecnologia, Indústria e Comércio de Blindagem Ltda, devendo a exequente renovar o seu requerimento, oportunamente, se necessário. Da decisão proferida neste incidente as partes serão intimadas pelo DEJT. MOGI DAS CRUZES/SP, 24 de abril de 2025. GUSTAVO SCHILD SOARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BUFALO COMERCIO DE ARMAS E MUNICOES LTDA - ME

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2º Cartório De Registro De Imóveis De Mogi Das Cruzes - Cri e outros x Bufalo Comercio De Armas E Municoes Ltda - Me e outros

ID: 260853521

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001994-28.2017.5.02.0371

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

2º CARTóRIO DE REGISTRO DE IMóVEIS DE MOGI DAS CRUZES - CRI ADRIANA APARECIDA COSTA GUIMARAES JOAO GOMES BARBOSA SPED - SISTEMA PÚBLICO DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL

Polo Passivo:

BUFALO COMERCIO DE ARMAS E MUNICOES LTDA - ME EDER SOUZA EVANGELISTA RAFAEL PEDRO BRANDALISE RICARDO VALDIR BRANDALISE

Notificação

Advogados:

MARLI FARIAS MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MILANI URBANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELI DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1001994-28.2017.5.02.0371 : ADRIANA APARECIDA COSTA GUIMARAES : BUFALO CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1001994-28.2017.5.02.0371 : ADRIANA APARECIDA COSTA GUIMARAES : BUFALO COMERCIO DE ARMAS E MUNICOES LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 16ab04a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM Juiz da 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP. MOGI DAS CRUZES/SP, data abaixo. KARIN LEIKO MATSUYAMA DESPACHO Defere-se o pedido de sigilo dos documentos carreados com a petição de id.5303de8, que contenham imagem das partes envolvidas, liberando-se a visibilidade aos requeridos RAFAEL PEDRO BRANDALISE e RICARDO VALDIR BRANDALISE, oportunamente. Requer o autor o direcionamento da execução em face dos sócios retirantes da executada BUFALO COMERCIO DE ARMAS E MUNIÇÕES LTDA - ME. Considerando o Provimento CGJT nº 1, de 8 de fevereiro de 2019, a Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) passou a ser processada como incidente processual, tramitando nos próprios autos do Processo em que foi suscitada, vedada sua autuação como processo autônomo. Incluam-se os sócios retirantes no polo passivo da presente demanda. RAFAEL PEDRO BRANDALISE, CPF 311.715.750-68, e RICARDO VALDIR BRANDALISE, CPF 277.128.180-53, ambos residentes na Rua Joaquina Maria de Jesus, 830, apto. 32B, Bairro Vila Mogilar, Mogi das Cruzes/SP, CEP 08773-350 Após, citem-se para manifestarem-se e/ou requererem as provas cabíveis, no prazo de 15 dias. Resultando negativa, intime-se a exequente para que informe o atual paradeiro dos sócios no prazo de 5 dias, para fins de nova expedição de intimação em idênticos moldes. No silêncio, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT. Decorrido o prazo para manifestação dos requeridos, venham os autos conclusos para decisão. Salienta-se que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica somente será julgado, após concluída a citação de todos os sócios indicados. Indefiro, por ora, a medida de arresto pretendida pela exequente. Aguarde-se, por ora, quanto o postulado em relação à empresa Blintec - Tecnologia, Indústria e Comércio de Blindagem Ltda, devendo a exequente renovar o seu requerimento, oportunamente, se necessário. Da decisão proferida neste incidente as partes serão intimadas pelo DEJT. MOGI DAS CRUZES/SP, 24 de abril de 2025. GUSTAVO SCHILD SOARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA APARECIDA COSTA GUIMARAES

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José Darci De Souza x Kovr Previdência S.A. e outros

ID: 333297451

Tribunal: TJSP Órgão: 32ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001994-35.2024.8.26.0445

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSé DARCI DE SOUZA

Polo Passivo:

KOVR PREVIDêNCIA S.A. UBRASP - UNIãO BRASILEIRA DOS SERV PúBLICOS S P

Intimação de acórdão

Advogados:

LEANDRO MINHON VILLA NOVA

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NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE PISSOLITO CAMPOS

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EDSON VALENTIM DE FARIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001994-35.2024.8.26.0445 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001994-35.2024.8.26.0445 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pindamonhangaba - Apte/Apdo: José Darci de Souza - Apdo/Apte: Kovr Previdência S.A. - Apdo/Apte: Ubrasp - União Brasileira dos Serv Públicos S P - Magistrado(a) J.B. Paula Lima - Deram provimento ao recurso do autor e negaram provimento ao apelo rés. V.U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL. C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE PECÚLIO VITALÍCIO E PENSÃO TEMPORÁRIA POR MORTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DO AUTOR PROVIDO E RECURSO DAS RÉS DESPROVIDO. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. O AUTOR ADERIU A PLANO DE PECÚLIO VITALÍCIO E PENSÃO TEMPORÁRIA POR MORTE, AJUSTADO O PAGAMENTO DOS PRÊMIOS E CONTRIBUIÇÕES MENSAIS MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO E TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS PELA ESTIPULANTE À SEGURADORA. A ESTIPULANTE INADIMPLIU COM SUA OBRIGAÇÃO, APROPRIANDO-SE DOS RECURSOS POR ELA RECEBIDOS. É, POIS, PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO E RESPONDE PELO ATO ILÍCITO COMETIDO. A SEGURADORA AGIU DE MANEIRA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, AO ADOTAR POSTURA DESIDIOSA, QUE CONTRIBUIU PARA O AGRAVAMENTO DO DANO, E CONTRADITÓRIA. CONDUTA CONTRÁRIA AO DUTY TO MITIGATE THE LOSS E VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. A SEGURADORA, ADEMAIS, NÃO INFORMOU AO SEGURADO A RETENÇÃO INDEVIDA DOS PRÊMIOS, APESAR DELE SER O MAIOR INTERESSADO NO CUMPRIMENTO E A PARTE MAIS VULNERÁVEL DA RELAÇÃO, AFRONTANDO SEU DEVER DE TRANSPARÊNCIA. A SEGURADORA, PORTANTO, DEVE SER CONDENADA À MANUTENÇÃO DO CONTRATO E, A ESTIPULANTE, AO PAGAMENTO DOS VALORES RETIDOS INDEVIDAMENTE. A SITUAÇÃO DESCRITA CONFIGURA DANO MORAL, CABÍVEL A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 10.000,00.RECURSO DO AUTOR PROVIDO E RECURSO DAS RÉS DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Edson Valentim de Faria (OAB: 135425/SP) - Andre Pissolito Campos (OAB: 261263/SP) - Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP) - Leandro Minhon Villa Nova (OAB: 257786/SP) - 5º andar

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Processo nº 1001994-96.2025.8.26.0381

ID: 337710954

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001994-96.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO HENRIQUE PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA PERITO DE SOUZA FARIA

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LUIS ANTONIO MATHEUS

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JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO

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BÁRBARA ANANDAYA DE SOUZA

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Processo 1001994-96.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Diego Henrique Pereira - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo… Processo 1001994-96.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Diego Henrique Pereira - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP), JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO (OAB 392276/SP), BÁRBARA ANANDAYA DE SOUZA (OAB 491433/SP), MARINA PERITO DE SOUZA FARIA (OAB 502293/SP)

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Processo nº 1001994-32.2025.4.01.4001

ID: 338958626

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001994-32.2025.4.01.4001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LUIZA ANA DA SILVA SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROBSON LUIS DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1001994-32.2025.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1001994-32.2025.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LUIZA ANA DA SILVA SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROBSON LUIS DE SOUSA - PI14945 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. PICOS, 30 de julho de 2025. ELIOMAR OLIVEIRA RIBEIRO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1001994-17.2024.4.01.9999

ID: 277220985

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001994-17.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JESSICA ALMEIDA SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES

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RICARDO CARLOS ANDRADE MENDONCA

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PEDRO LUSTOSA DO AMARAL HIDASI

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001994-17.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0800004-81.2022.8.10.0065 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JESSICA ALMEIDA SANT… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001994-17.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0800004-81.2022.8.10.0065 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JESSICA ALMEIDA SANTOS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: PEDRO LUSTOSA DO AMARAL HIDASI - GO29479-S, RICARDO CARLOS ANDRADE MENDONCA - GO29480-A e LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - TO4699-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001994-17.2024.4.01.9999 APELANTE: JESSICA ALMEIDA SANTOS Advogados do(a) APELANTE: LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - TO4699-A, PEDRO LUSTOSA DO AMARAL HIDASI - GO29479-S, RICARDO CARLOS ANDRADE MENDONCA - GO29480-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por JESSICA ALMEIDA SANTOS contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de salário-maternidade rural, por não ter sido constado início razoável de prova material da condição de segurada especial e pela ausência de prova testemunhal. Nas razões recursais, a recorrente alega que comprovou por início razoável de prova material da sua condição de segurada especial. Requer a reforma da sentença com a concessão do benefício de pleiteado. Pugna pela concessão da gratuidade da justiça, com exclusão da condenação em custas e honorários advocatícios. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001994-17.2024.4.01.9999 APELANTE: JESSICA ALMEIDA SANTOS Advogados do(a) APELANTE: LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - TO4699-A, PEDRO LUSTOSA DO AMARAL HIDASI - GO29479-S, RICARDO CARLOS ANDRADE MENDONCA - GO29480-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Gratuidade de Justiça O benefício da assistência judiciária gratuita já foi deferido pelo juízo a quo, sendo desnecessária a renovação do pleito que, uma vez concedido, prevalecerá em todas as instâncias e para todos os atos do processo. DO MÉRITO O benefício de salário-maternidade é devido às seguradas do Regime Geral de Previdência Social, pelo período de 120 dias, na forma prevista nos arts. 71 a 73 da Lei 8.213/91. Nos casos de segurada especial e de contribuinte individual, dispensa-se carência, conforme julgamento das ADIs 2.110 e 2.111, em que se reconheceu a inconstitucionalidade dos arts. 25 e 26 da Lei n. 8.213/91, na redação da Lei n. 9.786/1999, a qual não destoa, na essência, da redação dada pela Lei n. 13.846/2019 quanto ao salário-maternidade. O art. 106 da Lei nº 8.213/91 elenca diversos documentos aptos à comprovação do exercício de atividade rural, sendo pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que tal rol é meramente exemplificativo (REsp 1.719.021/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 1º/3/2018, DJe 23/11/2018). Assim, a fim de comprovar o tempo de serviço rural, a jurisprudência admite outros documentos além dos previstos na norma legal, tais com a certidão de casamento, a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições, o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF), certidão de casamento que atesta a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR3202/CE), desde que contemporâneos ao período que se pretende comprovar. Convém registrar, ainda, que documentos tais como declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS e do Ministério Público; a certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador; declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores e afins; prontuários médicos em que constem as mesmas anotações; além de outros que a esses possam se assemelhar não são aptos a demonstrar o início de prova material, na medida em que não se revestem de maiores formalidades. Trata-se de pedido de concessão de salário-maternidade, por meio do qual a requerente pretende o deferimento do benefício em relação ao nascimento do filho, em 12/02/2018. Para comprovação da qualidade de segurado, a parte autora trouxe aos autos: comprovante de endereço; certidão eleitoral; declaração de atividade rural emitida por terceiro; contrato de comodato rural com firma reconhecida em setembro/2021. Da análise dos documentos apresentados, vê-se que não constituem início razoável de prova material do exercício da atividade rural pelo prazo necessário à concessão do benefício. A declaração de atividade rural emitida por terceiro, equivale a prova testemunhal instrumentalizada, razão pela qual não representa início razoável de prova material. A certidão eleitoral com indicação da profissão da autora como agricultora e o comprovante de endereço, por não se revestirem de maiores formalidades, não constituem início razoável de prova material. Por fim, o contrato de comodato rural, somente faz prova da atividade rural a partir da data em que houve reconhecimento da firma, o que somente ocorreu após o nascimento do filho. Logo, não pode ser considerado início de prova material. Dessa forma, não havendo início de prova material do labor rural pela parte autora no período anterior ao nascimento da criança, a prova testemunhal não se mostra bastante para a comprovação da atividade rural por força do art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91, bem como da Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que “a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Por fim, destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.352.721 na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 629), firmou a tese de que “a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa”. Logo, faz-se necessária a extinção do feito sem julgamento do mérito. Dos honorários advocatícios Ressalvando meu ponto de vista pessoal sobre a questão, “é cabível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais (art. 85, § 11, do CPC), impondo-se a majoração do percentual já fixado, relativo aos honorários advocatícios, independentemente de comprovação do efetivo trabalho adicional pelo advogado da parte recorrida, sendo devida mesmo quando não apresentadas contrarrazões” (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 2.236.428/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023). Honorários advocatícios majorados na fase recursal em R$2.000,00 (dois mil reais), além do montante já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). Suspensa a exigibilidade em caso de assistência judiciária gratuita deferida. CONCLUSÃO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da ausência de início de prova material suficiente para o reconhecimento da qualidade de segurado, e JULGO PREJUDICADA a apelação da parte autora. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001994-17.2024.4.01.9999 APELANTE: JESSICA ALMEIDA SANTOS Advogados do(a) APELANTE: LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - TO4699-A, PEDRO LUSTOSA DO AMARAL HIDASI - GO29479-S, RICARDO CARLOS ANDRADE MENDONCA - GO29480-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE. SÚMULA 149/STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Apelação interposta por Jessica Almeida Santos contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de salário-maternidade rural, sob o fundamento de ausência de início razoável de prova material da condição de segurada especial e da ausência de prova testemunhal suficiente. 2. A recorrente sustenta que apresentou documentação suficiente para comprovar sua condição de segurada especial e requer a reforma da sentença para a concessão do benefício. 3. Pugna pela concessão da gratuidade da justiça, com exclusão da condenação em custas processuais e honorários advocatícios. 4. O INSS não apresentou contrarrazões. 5. A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora preenche os requisitos legais para a concessão do salário-maternidade rural, considerando a ausência de início razoável de prova material e a insuficiência da prova testemunhal. 6. Discute-se, ainda, se a prova exclusivamente testemunhal poderia suprir a inexistência de prova documental, à luz da Súmula 149 do STJ e do Tema 629/STJ. 7. O benefício da assistência judiciária gratuita já foi deferido pelo juízo de origem, prevalecendo em todas as instâncias e para todos os atos do processo, sendo desnecessária a renovação do pleito. 8. O salário-maternidade é devido às seguradas do Regime Geral de Previdência Social pelo período de 120 dias, conforme previsão dos arts. 71 a 73 da Lei nº 8.213/1991. 9. Nos casos de segurada especial e de contribuinte individual, dispensa-se carência, conforme julgamento das ADIs 2.110 e 2.111, em que se reconheceu a inconstitucionalidade dos arts. 25 e 26 da Lei n. 8.213/91, na redação da Lei n. 9.786/1999, a qual não destoa, na essência, da redação dada pela Lei n. 13.846/2019 quanto ao salário-maternidade. 10. O art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991 exige início razoável de prova material contemporânea aos fatos, não admitindo prova exclusivamente testemunhal, salvo em caso de força maior ou caso fortuito. 11. O art. 106 da Lei nº 8.213/1991 estabelece um rol exemplificativo de documentos aptos à comprovação do trabalho rural, o que permite a aceitação de outros meios documentais reconhecidos pela jurisprudência. 12. No caso concreto, a parte autora apresentou comprovante de endereço, certidão eleitoral, declaração de atividade rural emitida por terceiro e contrato de comodato rural com firma reconhecida em setembro de 2021. 13. Nenhum dos documentos apresentados constitui início razoável de prova material para a concessão do benefício: (i) A declaração de atividade rural emitida por terceiro equivale a prova testemunhal instrumentalizada, sem valor probante autônomo. (ii) A certidão eleitoral com indicação da profissão de agricultora e o comprovante de endereço não possuem formalidade suficiente para configurar prova documental idônea. (iii) O contrato de comodato rural somente poderia comprovar a atividade rural a partir da data do reconhecimento da firma (setembro/2021), ou seja, posteriormente ao nascimento do filho da autora (12/02/2018), sendo inservível para demonstrar o exercício da atividade rural no período anterior ao nascimento da criança. 14. Diante da ausência de prova documental idônea, a prova exclusivamente testemunhal não é suficiente para demonstrar a atividade rural da requerente, conforme dispõe a Súmula 149 do STJ. 15. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.352.721 (Tema 629/STJ), firmou a tese de que a ausência de conteúdo probatório eficaz implica carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, determinando a extinção do feito sem julgamento do mérito. 16. Considerando que a parte autora não produziu início razoável de prova material suficiente, a extinção do processo sem julgamento do mérito se impõe. 17. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em R$ 2.000,00, além do montante já fixado pelo juízo de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Suspensa a exigibilidade dos honorários em razão da assistência judiciária gratuita deferida à parte autora. 18. Processo extinto sem resolução do mérito, de ofício. Apelação prejudicada. Teses de julgamento: "1. A concessão do salário-maternidade rural exige início razoável de prova material, corroborada por prova testemunhal idônea." "2. A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rural para fins de obtenção de benefício previdenciário (Súmula 149/STJ)." "3. O contrato de comodato rural apenas comprova a atividade rural a partir da data do reconhecimento da firma, não servindo como prova material para períodos anteriores." "4. A ausência de conteúdo probatório eficaz impõe a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do Tema 629 do STJ." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, arts. 71 a 73. CPC, art. 85, § 11. Súmula 149/STJ. Tema 629/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.352.721 (Tema 629). STJ, Súmula 149. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, extinguir o processo, de ofício, sem resolução do mérito, e julgar prejudicada a apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 1001994-66.2024.8.11.0020

ID: 307077602

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001994-66.2024.8.11.0020

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

IRENE RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO RUBENS BALDAN

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FERNANDO APARECIDO BALDAN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CAMPOS PROCESSO n. 1001994-66.2024.8.11.0020 Valor da causa: R$ 16.944,00 ESPÉCIE: [Idoso]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: IRENE RODRIGUES DA SILVA Endereço: RUA LAURA VICUNA, 66, SÃO FRANCISCO, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78780-000 POLO PASSIVO: Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Endereço: AC CÁCERES, S/N, AVENIDA SETE DE SETEMBRO 269, CENTRO, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DE AMBAS AS PARTES acerca da expedição do RPV/Precatório retro, nos termos do artigo 11 da Resolução n° 405/2016 do Conselho da Justiça Federal, nos termos da decisão e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação, ou ao término do prazo para que a consulta se dê (art. 231, V, do CPC). Alto Araguaia-MT, 24 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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