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Correias Schneider Ltda x Sectech Soluções Em Automação Rebótica E Eletrica Ltda

ID: 290774530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001998-93.2023.8.26.0514

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CORREIAS SCHNEIDER LTDA

Polo Passivo:

SECTECH SOLUçõES EM AUTOMAçãO REBóTICA E ELETRICA LTDA

Intimação

Advogados:

YAMAMOTO ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO MASSAO YAMAMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ LAURINDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001998-93.2023.8.26.0514 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Correias Schneider Ltda - Sectech Soluções Em Automação Rebótica e Eletrica Ltda - Vistos. 1) Fls. 65/66: defiro … Processo 1001998-93.2023.8.26.0514 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Correias Schneider Ltda - Sectech Soluções Em Automação Rebótica e Eletrica Ltda - Vistos. 1) Fls. 65/66: defiro a habilitação nos autos. No entanto vislumbro que a procuração anexa às fls. 67/68 foi assinada digitalmente não com certificado digital, mas mediante a utilização das plataformas Clicksign, Autentique, Zapsign, D4Sign, entre outras congêneres, que não constam na lista de autoridades certificadoras credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, evidenciando, portanto, a existência de vício na representação processual. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que determinou a regularização da representação processual, pois foram apresentadas procurações assinadas digitalmente sem a utilização de certificado digital credenciado junto ao ICP-Brasil Irresignação dos exequentes Não acolhimento Assinaturas digitais que foram realizadas por empresa não credenciada junto ao ICP-Brasil Necessidade de apresentação de procuração assinada eletronicamente por certificadora credenciada à ICP-Brasil ou cópia de procuração assinada de próprio punho Inteligência do artigo 1º, §2º, inc. III, alínea "a", da Lei nº 11.419/06, bem como do artigo 5º da Resolução nº 551/2001 do Órgão Especial do TJSP - Decisão mantida Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2059315-85.2024.8.26.0000; Relator (a):Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/03/2024; Data de Registro: 22/03/2024) Desta forma, intime-se a parte executada, por intermédio de seu advogado, para regularizar, no prazo de 15 (quinze) dias, sua representação processual, com a juntada de nova procuração com sua assinatura física e poderes específicos para atuação na presente demanda ou com certificado digital emitido por entidade credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil. 2) Outrossim, compulsando os autos vislumbro que a parte executada concordou com o montante bloqueado e requereu a extinção do feito. Tendo em vista o pedido de extinção, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Após tornem os autos conclusos. Intimem-se. Diligencie-se. - ADV: YAMAMOTO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 3979/SP), ROBERTO MASSAO YAMAMOTO (OAB 125394/SP), JOSE LUIZ LAURINDO (OAB 361712/SP)

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Processo nº 1001998-54.2025.8.26.0084

ID: 280416795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1001998-54.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

A. C. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA LOUSADA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Paula Lousada Dias (OAB 320121/SP) Processo 1001998-54.2025.8.26.0084 - Regulamentação da Convivência Familiar - Reqte: A. C. de S. - Vistos. 1. Os documentos de fls. 12/15, 17/22, 186/187, … ADV: Ana Paula Lousada Dias (OAB 320121/SP) Processo 1001998-54.2025.8.26.0084 - Regulamentação da Convivência Familiar - Reqte: A. C. de S. - Vistos. 1. Os documentos de fls. 12/15, 17/22, 186/187, 188/207, 208/211, 212/265 e 281/286 indicam que a parte requerente não tem condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento, razão pela qual lhe concedo os benefícios da justiça gratuita. 2. É certo que a requerente demonstrou que é avó paterna do menor K. (fls. 23 e 24) e, assim, há elementos que evidenciam a probabilidade do direito. Oportuno salientar, ainda, que eventuais desentendimentos havidos entre a autora e a parte ré não justificam, por si só, que aquela seja privada do convívio com o neto. Acrescenta-se, ademais, que no presente caso está patente o risco ao resultado útil do processo, uma vez que o transcurso de tempo poderá causar grandes prejuízos à autora, que ficará afastado do convívio com o menor. Nesse contexto, concedo parcialmente o que foi pleiteado para o fim de autorizar que a autora visite o neto em finais de semana alternados, buscando a criança no sábado, às 9h00, retornando-a para o domicílio base no domingo, às 18h00. Os demais pedidos serão oportunamente analisados Intime-se a parte requerida acerca desta decisão, por intermédio de oficial de justiça. 3. Por medida de economia e celeridade, e tendo em vista que as partes podem buscar a composição a qualquer tempo e independentemente de intervenção judicial, e que o requerido G. encontra-se atualmente preso, excepcionalmente, deixo de designar audiência de conciliação na forma dos artigos 139, V e 334 do Código de Processo Civil. 4. Cite-se e intime-se, ficando a parte ré advertida do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a defesa, por meio de advogado. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade quanto à matéria fática apresentada na petição inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. 5. Ficam, desde já, deferidos os benefícios do artigo 212 e parágrafos e artigo 252 e parágrafo único, todos do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Processo nº 1001998-54.2025.8.26.0084

ID: 280292117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1001998-54.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

A. C. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA LOUSADA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Paula Lousada Dias (OAB 320121/SP) Processo 1001998-54.2025.8.26.0084 - Regulamentação da Convivência Familiar - Reqte: A. C. de S. - Vistos. 1. Os documentos de fls. 12/15, 17/22, 186/187, … ADV: Ana Paula Lousada Dias (OAB 320121/SP) Processo 1001998-54.2025.8.26.0084 - Regulamentação da Convivência Familiar - Reqte: A. C. de S. - Vistos. 1. Os documentos de fls. 12/15, 17/22, 186/187, 188/207, 208/211, 212/265 e 281/286 indicam que a parte requerente não tem condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento, razão pela qual lhe concedo os benefícios da justiça gratuita. 2. É certo que a requerente demonstrou que é avó paterna do menor K. (fls. 23 e 24) e, assim, há elementos que evidenciam a probabilidade do direito. Oportuno salientar, ainda, que eventuais desentendimentos havidos entre a autora e a parte ré não justificam, por si só, que aquela seja privada do convívio com o neto. Acrescenta-se, ademais, que no presente caso está patente o risco ao resultado útil do processo, uma vez que o transcurso de tempo poderá causar grandes prejuízos à autora, que ficará afastado do convívio com o menor. Nesse contexto, concedo parcialmente o que foi pleiteado para o fim de autorizar que a autora visite o neto em finais de semana alternados, buscando a criança no sábado, às 9h00, retornando-a para o domicílio base no domingo, às 18h00. Os demais pedidos serão oportunamente analisados Intime-se a parte requerida acerca desta decisão, por intermédio de oficial de justiça. 3. Por medida de economia e celeridade, e tendo em vista que as partes podem buscar a composição a qualquer tempo e independentemente de intervenção judicial, e que o requerido G. encontra-se atualmente preso, excepcionalmente, deixo de designar audiência de conciliação na forma dos artigos 139, V e 334 do Código de Processo Civil. 4. Cite-se e intime-se, ficando a parte ré advertida do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a defesa, por meio de advogado. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade quanto à matéria fática apresentada na petição inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. 5. Ficam, desde já, deferidos os benefícios do artigo 212 e parágrafos e artigo 252 e parágrafo único, todos do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Fabio Vieira Felix Vilar e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 321038181

Tribunal: TRT2 Órgão: 65ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001998-66.2024.5.02.0065

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FABIO VIEIRA FELIX VILAR JOSE EDUARDO DE ALCANTARA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AFONSO PEDRO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001998-66.2024.5.02.0065 REQUERENTE: FABIO VIEIRA FELIX VILAR REQUERID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001998-66.2024.5.02.0065 REQUERENTE: FABIO VIEIRA FELIX VILAR REQUERIDO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0df611b proferida nos autos. CONCLUSÃO Neste ato faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho. São Paulo, data abaixo ROMULO FARIAS FERREIRA RODRIGUES Vistos. 1) Considerando-se a previsão do art. 916 do CPC, com aplicação regulamentada perante esta Justiça Especializada pela Resolução 203/2016 do TST, preenchidos os pressupostos do aludido dispositivo, defiro o parcelamento do quantum exequendo. 2) Ante a atualização #id:43c73cc, determino a liberação do depósito #id:a712edf (R$38.276,25) integralmente ao reclamante. 2.1) Caso o(s) patrono(s) da(s) parte(s) não tenham cadastro no SISCONDJ, deverão apresentar no prazo de 5 (cinco) dias seus dados bancários viabilizando a transferência de valores 2.2) Atentem-se as partes que o(s) alvará(s) será(ão) assinado(s) em até 10 (dez) dias contados do decurso do prazo desta sentença de extinção, ficando dispensada nova intimação para ciência. Atentem-se outrossim que, a juntada do protocolo de ordem de transferência não é a liberação em si, ressaltando-se que o valor será debitado diretamente na conta indicada ou cadastrada no SISCONDJ no prazo suprarreferido. 3) Constata-se um saldo remanescente de execução no valor de R$ 92.284,99 a ser pago, em 6 (seis) parcelas de R$15.380,84 acrescidas de juros e correção até a data do efetivo pagamento. 4) No descumprimento das obrigações acima, serão aplicadas as penalidades cabíveis nos termos do §5º, art. 916 do NCPC. Atente-se o exequente que eventuais diferenças de pagamento e/ou notícia de inadimplemento deverá ser reportada a este juízo em até 10 (dez) dias contados do vencimento da última parcela, a qual está prevista para 17/04/2025. 5) Autorizo, desde já a liberação dos depósitos vindouros (da 1ª a 2ª) parcela ao reclamante. 6) Sobreste-se o feito na modalidade "aguardando cumprimento voluntário da obrigação". Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. KATIUSSIA MARIA PAIVA MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Fabio Vieira Felix Vilar e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 321038197

Tribunal: TRT2 Órgão: 65ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001998-66.2024.5.02.0065

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FABIO VIEIRA FELIX VILAR JOSE EDUARDO DE ALCANTARA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AFONSO PEDRO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001998-66.2024.5.02.0065 REQUERENTE: FABIO VIEIRA FELIX VILAR REQUERID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001998-66.2024.5.02.0065 REQUERENTE: FABIO VIEIRA FELIX VILAR REQUERIDO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0df611b proferida nos autos. CONCLUSÃO Neste ato faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho. São Paulo, data abaixo ROMULO FARIAS FERREIRA RODRIGUES Vistos. 1) Considerando-se a previsão do art. 916 do CPC, com aplicação regulamentada perante esta Justiça Especializada pela Resolução 203/2016 do TST, preenchidos os pressupostos do aludido dispositivo, defiro o parcelamento do quantum exequendo. 2) Ante a atualização #id:43c73cc, determino a liberação do depósito #id:a712edf (R$38.276,25) integralmente ao reclamante. 2.1) Caso o(s) patrono(s) da(s) parte(s) não tenham cadastro no SISCONDJ, deverão apresentar no prazo de 5 (cinco) dias seus dados bancários viabilizando a transferência de valores 2.2) Atentem-se as partes que o(s) alvará(s) será(ão) assinado(s) em até 10 (dez) dias contados do decurso do prazo desta sentença de extinção, ficando dispensada nova intimação para ciência. Atentem-se outrossim que, a juntada do protocolo de ordem de transferência não é a liberação em si, ressaltando-se que o valor será debitado diretamente na conta indicada ou cadastrada no SISCONDJ no prazo suprarreferido. 3) Constata-se um saldo remanescente de execução no valor de R$ 92.284,99 a ser pago, em 6 (seis) parcelas de R$15.380,84 acrescidas de juros e correção até a data do efetivo pagamento. 4) No descumprimento das obrigações acima, serão aplicadas as penalidades cabíveis nos termos do §5º, art. 916 do NCPC. Atente-se o exequente que eventuais diferenças de pagamento e/ou notícia de inadimplemento deverá ser reportada a este juízo em até 10 (dez) dias contados do vencimento da última parcela, a qual está prevista para 17/04/2025. 5) Autorizo, desde já a liberação dos depósitos vindouros (da 1ª a 2ª) parcela ao reclamante. 6) Sobreste-se o feito na modalidade "aguardando cumprimento voluntário da obrigação". Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. KATIUSSIA MARIA PAIVA MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FABIO VIEIRA FELIX VILAR

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Processo nº 1001998-02.2024.4.01.3000

ID: 324363794

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001998-02.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO DE SOUZA PERES

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1001998-02.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1001998-02.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAIMUNDO DE SOUZA PERES POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Em 03/07/2025, o Supremo Tribunal Federal, sob relatoria do Ministro Dias Toffoli, homologou acordo interinstitucional apresentado na Medida Cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 1.236/DF em que os beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, que tenham sofrido descontos associativos indevidos em seus benefícios no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025, poderão aderir à proposta de ressarcimento prevista no acordo em comento. A devolução administrativa dos valores dependerá de contestação do desconto associativo e requerimento prévio do beneficiário, por meio dos canais oficiais do INSS, nos termos do Tema 350 do STF, ressalvados os casos de contestação administrativa que será promovida de ofício pelo INSS, conforme Parágrafo Segundo da Cláusula Terceira do referido acordo. Os fluxos administrativos, prazos, sistemas de contestação, meio de devolução, critérios de comprovação de vínculo e demais procedimentos técnicos serão consensuados entre os acordantes em Plano Operacional, conquanto, os termos do acordo e o próprio plano operacional a ele relacionado constituirão de títulos executivos extrajudiciais, nos termos do artigo 784, IV, do Código de Processo Civil. Em obediência à decisão liminar proferida na ADPF 1.236/DF, determino a suspensão do andamento do presente processo e da eficácia de eventual decisão tomada em sede de tutela provisória. Enquanto o andamento do presente processo fica suspenso, a parte autora poderá comprovar nestes autos a sua adesão formal ao acordo interinstitucional na forma estabelecida em Plano Operacional, ficando claramente informada sobre as consequências da adesão, especialmente, o encerramento da ação e os efeitos da renúncia aos direitos discutidos. As consequências da adesão ao acordo e o consequente recebimento de valores pelo beneficiário importarão em: I - concordância com todos os seus termos; II - compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, se for o caso; e III - quitação plena ao INSS, ressalvados outros direitos em relação à entidade associativa. Intime-se.

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Processo nº 1001998-90.2018.8.26.0604

ID: 328650005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001998-90.2018.8.26.0604

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL PRAçAS DE SUMARé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO MEDEIROS DE CASTRO DOTTORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRENO CAETANO PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001998-90.2018.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Praças de Sumaré - Ciência quanto ao retorno do aviso de recebimento (AR), no en… Processo 1001998-90.2018.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Praças de Sumaré - Ciência quanto ao retorno do aviso de recebimento (AR), no entanto, com informação "mudou-se".- FLS 248 Diante disso, caso a parte ora requerida não tenha espontaneamente comparecido, manifeste-se o interessado expressamente quanto a uma das possibilidades a seguir: 1. Configurando-se a hipótese do art. 274, parágrafo único, do CPC, ou manifeste-se expressamente indicando-se as páginas que sustentam sua aplicação e manifeste-se em continuidade; no mesmo sentido, no que se refere ao art. 513, §3º do CPC. 2. Verificando-se a necessidade de pesquisas de endereço e caso não se trate de parte interessada beneficiária da gratuidade processual, o pedido deverá vir acompanhado de custas. No mínimo para 3 sistemas conforme a praxe. 3. Caso ciente acerca de outro endereço, indique-se e junte-se custas para nova diligência postal. 4. Se já realizadas as pesquisas de endereço, listem-se os endereços já diligenciados para a parte, indicando-se o resultado de frustração. Se esgotados o mínimo de 3 sistemas de pesquisa, incluindo-se o SISBAJUD, a parte interessada poderá manifestar-se também em termos de citação/intimação por meio de edital. Nesse caso, o petitório, além da listagem mencionada, deverá vir acompanhado da competente minuta. Obs. 1: No que tange às custas processuais, repise-se, tratando-se de parte não beneficiária da gratuidade, todos os pedidos de diligências, pesquisas ou bloqueios deverá vir com a guia e comprovante de pagamento, sob pena de se comprometer a celeridade processual. Obs. 2: Pede-se para que as petições, no momento do protocolo junto ao sistema e-SAJ, sejam classificadas o mais próximo possível de seu teor, no fito de auxiliar o processamento "em lote", como prevê a subseção III, art. 1.238, §3º das NSCGJ, o que, invariavelmente, torna mais célere a tramitação dos autos. Nesse sentido, deve-se evitar o uso da classificação "petições intermediárias" ou "petições diversas", vez que impossível seu tratamento em lote. - ADV: BRENO CAETANO PINHEIRO (OAB 222129/SP), LEANDRO MEDEIROS DE CASTRO DOTTORI (OAB 299661/SP)

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R.D.S.R. x Fundacao Para O Remedio Popular Furp

ID: 328486372

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1031358-81.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

R.D.S.R.

Polo Passivo:

FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP

Notificação

Advogados:

DAVI FERNANDES HORIUTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER DE SOUZA SANTIAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CESAR FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO COSTA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA DE ABREU DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1031358-81.2023.5.02.0000 REQUERENTE: RAIMUNDO DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1031358-81.2023.5.02.0000 REQUERENTE: RAIMUNDO DA SILVA RIBEIRO REQUERIDO: FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 16ae478 proferido nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 01597/2024 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) nº 1001998-83.2015.5.02.0323 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1031358-81.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: RAIMUNDO DA SILVA RIBEIRO EXECUTADA: FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) Presidente, Em face da petição de Id 83fd215, faço os autos conclusos a V. Exa. São Paulo, 10 de julho de 2025. CRISTIANO NAVARRO LANGONA Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DESPACHO Vistos. Requer, a executada, a retificação da planilha de Id c0dd486, em relação aos critérios de atualização aplicados no período de 30/09/2019 a 27/07/2023, alegando que no referido período devem ser aplicados os critérios da fase judicial de atualização. Razão não lhe assiste. O Juízo da Execução expediu ofício precatório com data base em 30/09/2019, conforme Id 898cf78 - fl 1152 nos autos judiciais. Os critérios fixados na fase judicial regem a atualização do crédito até a data-base, ou seja, até a "data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação" (art. 2º, VI e 21-A, § 1º da Res. 303/2019 do CNJ), que, no presente caso, é 30/09/2019. A partir desta data, o valor é corrigido conforme os critérios da fase administrativa de pagamento do precatório, fixados pelo art. 21 e 21-A da Res. 303/2019 do CNJ e pelas decisões proferidas pelo STF nas ADIs 4357 e 4425. A atualização de Id c0dd486 considerou dos comandos previstos na Resolução CNJ 303/2019, de observância obrigatória e vinculante: data-base (inciso VI, art. 2º), índices e datas (artigos 21 e 21-A). Não há retificação a ser feita. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema Pje. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - R.D.S.R.

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R.D.S.R. x Fundacao Para O Remedio Popular Furp

ID: 328486395

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1031358-81.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

R.D.S.R.

Polo Passivo:

FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP

Notificação

Advogados:

DAVI FERNANDES HORIUTI

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WAGNER DE SOUZA SANTIAGO

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ALEXANDRE CESAR FARIA

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MARCO AURELIO COSTA DOS SANTOS

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KATIA DE ABREU DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1031358-81.2023.5.02.0000 REQUERENTE: RAIMUNDO DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1031358-81.2023.5.02.0000 REQUERENTE: RAIMUNDO DA SILVA RIBEIRO REQUERIDO: FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 16ae478 proferido nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 01597/2024 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) nº 1001998-83.2015.5.02.0323 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1031358-81.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: RAIMUNDO DA SILVA RIBEIRO EXECUTADA: FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) Presidente, Em face da petição de Id 83fd215, faço os autos conclusos a V. Exa. São Paulo, 10 de julho de 2025. CRISTIANO NAVARRO LANGONA Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DESPACHO Vistos. Requer, a executada, a retificação da planilha de Id c0dd486, em relação aos critérios de atualização aplicados no período de 30/09/2019 a 27/07/2023, alegando que no referido período devem ser aplicados os critérios da fase judicial de atualização. Razão não lhe assiste. O Juízo da Execução expediu ofício precatório com data base em 30/09/2019, conforme Id 898cf78 - fl 1152 nos autos judiciais. Os critérios fixados na fase judicial regem a atualização do crédito até a data-base, ou seja, até a "data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação" (art. 2º, VI e 21-A, § 1º da Res. 303/2019 do CNJ), que, no presente caso, é 30/09/2019. A partir desta data, o valor é corrigido conforme os critérios da fase administrativa de pagamento do precatório, fixados pelo art. 21 e 21-A da Res. 303/2019 do CNJ e pelas decisões proferidas pelo STF nas ADIs 4357 e 4425. A atualização de Id c0dd486 considerou dos comandos previstos na Resolução CNJ 303/2019, de observância obrigatória e vinculante: data-base (inciso VI, art. 2º), índices e datas (artigos 21 e 21-A). Não há retificação a ser feita. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema Pje. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP

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Julia De Oliveira Carlete x Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Sao Bernardo Do Campo

ID: 330422500

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001998-15.2024.5.02.0373

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JULIA DE OLIVEIRA CARLETE

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Notificação

Advogados:

CRISTIANO ROBERTO GUANDALINI

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TELMA CIMATTI

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EDSON DE CAMARGO BISPO DO PRADO

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MAIARA CAROLINE VIEIRA DE MORAIS

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OTAVIO AUGUSTO SOARES RESENDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1001998-15.2024.5.02.0373 RECLAMANTE: JULIA DE OLIVEIRA CARLETE RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1001998-15.2024.5.02.0373 RECLAMANTE: JULIA DE OLIVEIRA CARLETE RECLAMADO: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO BERNARDO DO CAMPO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f0c663c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao MM. Juiz do Trabalho, Dr. Matheus de Lima Sampaio, para prolação de despacho. Mogi das Cruzes, data abaixo. Jussara Lourenço Duarte de Souza Diretora de Secretaria DESPACHO Vistos. Tenho por garantida integralmente a execução. No mais, ante o decurso do prazo legal, reputo preclusa a oportunidade da executada para oposição de embargos à execução. Acolho o demonstrativo elaborado pela Secretaria (ID a5cdd68). Assim, determino a liberação à exequente do importe de R$ 59.633,25, referente ao seu crédito líquido (já deduzidas as contribuições previdenciárias no importe de R$ 2.784,38), bem como ao(a) patrono(a), seus honorários advocatícios, no importe de R$ 6.032,43. A fim de agilizar a expedição das ordens de pagamento mantidas nesta Unidade Judiciária, determino ao(a) patrono(a) devidamente habilitado, o preenchimento de "FORMULÁRIO SISCONDJ" por intermédio do seguinte endereço eletrônico: https://forms.gle/7z1iwgj3fDzNF1Ve6 . As instruções devem ser cumpridas, anexando-se, após o seu preenchimento, cópia dos DOIS FORMULÁRIOS INDIVIDUALIZADOS devidamente respondidos com os dados e valores requeridos. Consigno o prazo de 5 dias. Após, expeçam-se os alvarás eletrônicos. Sem prejuízo, providencie a Secretaria da Vara a transferência aos cofres públicos da União para o pagamento das custas processuais (R$ 1.384,24). Não haverá saldo remanescente a ser devolvido à executada. Fica desde já dispensada a intimação da Procuradoria-Geral Federal (INSS), nos termos do art. 879, § 5,º da CLT c/c Portaria nº 582/2013 do Ministério da Fazenda. Não há restrições judiciais a serem retiradas dos convênios mantidos com este E. Tribunal. Tudo cumprido, tornem conclusos para prolação da sentença de extinção da execução. Intimem-se. MOGI DAS CRUZES/SP, 18 de julho de 2025. MATHEUS DE LIMA SAMPAIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JULIA DE OLIVEIRA CARLETE

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