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João Vitor Zanin Freitas x Lucia Helena Ormenezzi Nogueira

ID: 308410928

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001999-21.2023.8.26.0242

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOãO VITOR ZANIN FREITAS

Polo Passivo:

LUCIA HELENA ORMENEZZI NOGUEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

AFONSO DELFINO CALZADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001999-21.2023.8.26.0242 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001999-21.2023.8.26.0242 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Igarapava - Apelante: João Vitor Zanin Freitas - Apelada: Lucia Helena Ormenezzi Nogueira - Magistrado(a) Carlos Abrão - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES PRESCRITOS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO.1- REVELIA - AUSÊNCIA DE EMBARGOS MONITÓRIOS QUE NÃO IMPLICA EM ACOLHIMENTO AUTOMÁTICO DO PEDIDO MONITÓRIO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL.2- ILEGITIMIDADE ATIVA - ENDOSSO REGULAR - CARIMBO E RUBRICA NO VERSO QUE PERMITEM IDENTIFICAR QUE O SIGNATÁRIO É O ENDOSSANTE - DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO ENDOSSATÁRIO - VALIDADE DO ENDOSSO EM BRANCO - LEGITIMIDADE ATIVA DO PORTADOR PARA AJUIZAR AÇÃO MONITÓRIA - MANDADO MONITÓRIO CONVERTIDO EM MANDADO DE EXECUÇÃO.3- CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TEMA 942 DO STJ - CORREÇÃO MONETÁRIA QUE INCIDE A PARTIR DA DATA DE EMISSÃO ESTAMPADA NA CÁRTULA - JUROS DE MORA QUE DEVEM SER COMPUTADOS DA PRIMEIRA APRESENTAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SACADA.4- ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO JUDICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TABELA PRÁTICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO E INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS ATÉ O DIA ANTERIOR AO DA VIGÊNCIA LEI Nº 14.905/2024, QUANDO ENTÃO A CORREÇÃO MONETÁRIA DAR-SE-Á PELA APLICAÇÃO DO IPCA E OS JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC, DEDUZIDO O IPCA.5- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Afonso Delfino Calzado (OAB: 62541/MG) - 3º andar

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Processo nº 1001999-24.2024.4.01.3602

ID: 300273868

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 10ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal de Goiás Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001999-24.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

VIVIANI MANTOVANI CARRENHO BERTONI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 16 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: JOAO VICTOR BRAVO INOCENCIO SANTOS Advog… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 16 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: JOAO VICTOR BRAVO INOCENCIO SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: VIVIANI MANTOVANI CARRENHO BERTONI - MT8308-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1001999-24.2024.4.01.3602 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 01/07/2025 a 07-07-2025 Horário: 08:00 Local: 10ª TR/GO - Turma 4.0 - Relator 01 - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 27/06/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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Oliveira Guedes x Banco Bmg S/A

ID: 300107415

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001999-91.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

OLIVEIRA GUEDES

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ANTONIO MULLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALYNE APARECIDA COSTA CORAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001999-91.2025.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001999-91.2025.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franca - Apelante: Oliveira Guedes (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Marco Pelegrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - DEMANDA DE CONHECIMENTO NA QUAL SE PLEITEOU 1) A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, 2) A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E 3) A CONDENAÇÃO DO BANCO REQUERIDO NA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO RCC - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APLICAÇÃO, IN CASU, DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - ALEGAÇÃO DO REQUERENTE-APELANTE DE QUE TERIA IMAGINADO REFERIR-SE O CONTRATO POR ELE FIRMADO PERANTE O RÉU-RECORRIDO A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, NÃO TENDO SIDO INFORMADO ACERCA DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - HIPÓTESE EM QUE, TODAVIA, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELADA LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA ORA IMPUGNADA, BEM COMO DOS DESCONTOS EFETIVADOS - DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO - INEQUÍVOCA CIÊNCIA DO REQUERENTE-APELANTE A RESPEITO DO TEOR DA OBRIGAÇÃO CONTRAÍDA, TANTO ASSIM QUE SE BENEFICIOU DA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO - INOCORRÊNCIA, CONSEQUENTEMENTE, DE ABALO MORAL INDENIZÁVEL - CONVERSÃO DA CONTRATAÇÃO ENTABULADA ENTRE AS PARTES EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO QUE, DA MESMA FORMA, MOSTRA-SE DESCABIDA - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS, RESPEITADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA - APELAÇÃO DESPROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alyne Aparecida Costa Coral (OAB: 272580/SP) - Paulo Antonio Muller (OAB: 419164/SP) - 3º andar

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Processo nº 1008259-61.2025.8.26.0625

ID: 297186104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1008259-61.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

GIUSEPPE MESSANA NETO ROSANGELA CORREA MESSANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA DE CASSIA NORONHA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008259-61.2025.8.26.0625 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Espécies de Contratos - Rosangela Correa Messana - - Giuseppe Messana Neto - Juiz(a) de Direito: Dr(a). R… Processo 1008259-61.2025.8.26.0625 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Espécies de Contratos - Rosangela Correa Messana - - Giuseppe Messana Neto - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento e cobrança movida por GIUSEPPE MESSANA NETO e ROSÂNGELA CORREA MESSANA em face de ANA MARIA RIBEIRO (locatária) e THAYNA RODRIGUES DE MELO SOARES (fiadora). Narra a parte autora que locou à primeira ré o imóvel da Rua Deolindo Santos de Oliveira n. 248, nesta cidade, pelo prazo de 30 meses a partir de 09.12.2024 e locativo de R$1.500,00. Mas a ré/locatária estaria em débito com os locativos e encargos (IPTU, seguro incêndio e energia elétrica) vencidos a partir de 15.05.2025, totalizando um débito principal de R$1.582,17, postulando a autora o recebimento também da multa compensatória (R$4.500,00), apontando uma dívida a saldar de R$6.706,44, conforme planilha de fls.20. Acrescenta que a ré não alterou a titularidade nas contas de consumo e isso configura infração contratual, no que se apega para postular a concessão de liminar. DELIBERO. I A inicial carece de emenda. De início, para que seja justificada a inclusão de ROSÂNGELA no polo ativo, não figurando ela como locadora juntamente com GIUSEPPE. Em seguida, deve o autor esclarecer os fundamentos exatos para a cobrança da multa compensatória apontada no valor de R$4.961,88 (fls.20), pois é uma cominação que, a rigor, não incide em cumulação com a multa moratória sobre os locativos inadimplidos, vedada a cobrança dupla pelo mesmo fato gerador (dentre vários: Apelação n. 1001999-83.2019.8.26.0590 (TJSP); j: 07.10.2021; AI n. 2180304-28.2021.8.26.0000 (TJSP); j: 23.09.2021), adequando-se a planilha, se o caso. Prazo: 15 (quinze) dias. II Sem prejuízo, INDEFIRO o pedido liminar. O contrato foi celebrado há mais de seis meses e a infração específica indicada falta de alteração nas contas de consumo não é contemplada pelo §1º do art. 59 da Lei n. 8245/1991 como causa para o deferimento da liminar. III Aguarde-se a emenda. IV Int. - ADV: LUANA DE CASSIA NORONHA DOS SANTOS (OAB 483007/SP), LUANA DE CASSIA NORONHA DOS SANTOS (OAB 483007/SP)

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Processo nº 1017907-34.2025.8.26.0021

ID: 314145115

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1017907-34.2025.8.26.0021

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SAFRA CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017907-34.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Liminar (nº 1001999-84.2023.8.26.0609 - 1ª Vara Cível do Foro de Taboão da Serra) - Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.a - Vis… Processo 1017907-34.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Liminar (nº 1001999-84.2023.8.26.0609 - 1ª Vara Cível do Foro de Taboão da Serra) - Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.a - Vistos, etc. CUMPRA-SE, com urgência, servindo esta como mandado, com os benefícios do art. 212 e seguintes, do Código de Processo Civil. Havendo irregularidade processual observada pela Serventia na análise dos documentos que instruem a presente carta precatória, que impeça o cumprimento do ato deprecado, fica desde já autorizada a intimar o interessado a providenciar a regularização, devolvendo-se a origem no caso de decurso do prazo. Anoto que, para o cumprimento do ato, após a expedição do mandado, deverá o interessado entrar em contato com o Oficial de Justiça responsável pela diligência, observando ainda que desde 24 de abril de 2023, o cumprimento dos mandados passa a estar sob a gestão da Central de Mandados Compartilhada, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 248/2023. O oficial de justiça não deverá cumprir o ato sem o contato da parte interessada. Caso não haja o contato para acompanhamento da diligência até o término do prazo, o mandado deverá ser devolvido sem cumprimento. Assim sendo, ao patrono será informado, no corpo do mandado a ser expedido, o e-mail institucional da respectiva SADMs, seja dos Foros Regionais ou dos Centrais, a fim de que o interessado entre em contato e tome as providências cabíveis para acompanhar a diligência deprecada. Diante da urgência, autorizo, desde já, a expedição concomitante dos mandados para todos os endereço constantes na deprecata, nos termos do art. 1.012, §3º, inciso I, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. Havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento. Fica desde já autorizado o uso de força policial e ordem de arrombamento, quando necessário, servindo o presente despacho como ofício à Autoridade Policial. Em caso de inércia da parte interessada, deverá o Oficial de Justiça certificar o ocorrido, ficando desde já o Setor autorizado a providenciar a devolução da carta para apreciação pelo d. Juízo Deprecante. Intime-se. - ADV: FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP)

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Processo nº 1001999-71.2024.8.26.0311

ID: 279741800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001999-71.2024.8.26.0311

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

C. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO LUCAS COSTA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Diego Lucas Costa Machado (OAB 351834/SP) Processo 1001999-71.2024.8.26.0311 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: C. dos S. - Vistos. 1. Anote-se a gratuidade processual. 2. Trata-se … ADV: Diego Lucas Costa Machado (OAB 351834/SP) Processo 1001999-71.2024.8.26.0311 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: C. dos S. - Vistos. 1. Anote-se a gratuidade processual. 2. Trata-se de ação de Revisional de Alimentos. 3. Mantenho o indeferimento da tutela antecipada conforme decisão de fls 80/84. 4. Designo audiência de conciliação para dia 13/08/2025 às 10:45h a ser realizada no CEJUSC. Para essa audiência, as partes deverão estar acompanhadas de advogado ou defensores públicos (art. 695, § 4°, NCPC). 5. A audiência será VIRTUAL realizada por meio de videoconferência utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams via computador ou smartphone. O link de acesso à audiência será enviado às partes e aos seus nobres subscritores via e-mail. As partes deverão ingressar na reunião agendada no e-mail recebido munidas de documento de identificação com foto. Deverão aguardar no lobby até o momento de serem chamados à reunião. O manual de participação em audiências virtuais encontra-se em anexo e está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1590606929446. 6. Cite-se a parte requerida (com senha) e intime-a de que não havendo acordo, o processo continuará pelo rito especial e será designada audiência de instrução e julgamento com o prazo para o oferecimento da contestação até a data da audiência de instrução. 7. Providencie o(a) i.Advogado(a) o comparecimento da parte autora na audiência. 8. Determino que o(a) oficial(a) de justiça responsável pela diligência certifique o endereço eletrônico da parte requerida o e-mail não precisa ser da própria parte, pode ser de um familiar que a parte requerida tenha acesso e possa depois, por meio de celular próprio ou emprestado, participar da audiência. 9. O não comparecimento da parte autora ou da parte requerida na audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será punido com multa de 2% do valor da causa que será revertida ao Estado (art. 334, § 8°, NCPC). 10. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. 11. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. 12. Cumpra-se. Devendo a Central de Mandado proceder a devolução do mandado no prazo máximo de 10 dias antes da audiência.

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Processo nº 1001999-21.2024.4.01.3506

ID: 317773872

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001999-21.2024.4.01.3506

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

MARCO AURELIO BASSO DE MATOS AZEVEDO

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 4 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: EVANI BATISTA DE SOUSA SANTOS Advogado do… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 4 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: EVANI BATISTA DE SOUSA SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: MARCO AURELIO BASSO DE MATOS AZEVEDO - GO16913-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1001999-21.2024.4.01.3506 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 22/07/2025 a 28-07-2025 Horário: 08:00 Local: 2ª TR/GO - RELATOR 01 - VIRTUAL - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 18/07/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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Conjunto Residencial Ilhas Do Caribe x Miguel Ivan Bianchi Trullenque

ID: 278845535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001999-22.2018.8.26.0266

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONJUNTO RESIDENCIAL ILHAS DO CARIBE

Polo Passivo:

MIGUEL IVAN BIANCHI TRULLENQUE

Intimação

Advogados:

WILLIAM DA CRUZ

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FERNANDA MORAES DOS SANTOS

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DULCINEIA LEME RODRIGUES

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BEATRIZ BAHIENSE DOS SANTOS

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ANDRE PERUZZOLO

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ADRIANO PIOVEZAN FONTE

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ADV: Andre Peruzzolo (OAB 143567/SP), Fernanda Moraes dos Santos (OAB 240598/SP), Dulcineia Leme Rodrigues (OAB 82236/SP), Adriano Piovezan Fonte (OAB 306683/SP), William da Cruz (OAB 371437/SP), Bea… ADV: Andre Peruzzolo (OAB 143567/SP), Fernanda Moraes dos Santos (OAB 240598/SP), Dulcineia Leme Rodrigues (OAB 82236/SP), Adriano Piovezan Fonte (OAB 306683/SP), William da Cruz (OAB 371437/SP), Beatriz Bahiense dos Santos (OAB 447543/SP) Processo 1001999-22.2018.8.26.0266 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Conjunto Residencial Ilhas do Caribe - Exectdo: Miguel Ivan Bianchi Trullenque - Vistos, Fls. 801: Acerca do pedido de transferência dos valores em razão de penhora no rostos dos autos previamente deferida, necessária a instauração de concurso prévio de credores, tendo em vista que a existência de mandado de penhora no rosto dos autos visa assegurar a execução. O montante arrecadado por meio da penhora realizada na presente execução deverá permanecer indisponível para levantamento por quaisquer das partes ou terceiros interessados, até que haja decisão definitiva no incidente de concurso de credores. Com efeito, ainda que haja algum privilégio legal do crédito, tal condição não confere à peticionante, de forma automática, o direito à transferência dos valores depositados ao juízo cível, estando tal pretensão subordinada ao desfecho do procedimento concursal a ser instaurado. Sobre o tema, colhe-se o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Interposição contra decisão que rejeitou pedido de transferência de numerário para autos de reclamação trabalhista. O crédito trabalhista possui natureza alimentícia e precede aos demais, nos termos do artigo 711 do Código de Processo Civil. O numerário, no entanto, deverá permanecer à disposição do Juízo Cível, aguardando-se a efetivação do concurso de credores. Decisão reformada. Agravo de Instrumento parcialmente provido. (TJSP, 33ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 990.10.044605-3, Rel. Des. Mario A. Silveira, julgado em 22/03/2010). Junte o exequente planilha de débitos atualizada no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Tendo em vista o decurso do prazo do art. 903, § 2º, do Código de Processo Civil sem impugnação das partes e já expedida a carta de arrematação às fls. 721, bem como o regular pagamento das parcelas da arrematação vencidas até esta data, noticiado às fls. 792/793, com aceita do exequente (fls. 802), defiro a expedição de mandado de imissão na posse(endereço às fls. 450). Intimem-se.

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Processo nº 0801937-29.2024.8.23.0010

ID: 276150406

Tribunal: TJRR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Boa Vista Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0801937-29.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RONALDO DA CONCEIçãO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Comprovante

Advogados:

ISMAEL DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS

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DJO - Depósito Judicial Ouro Nº da conta judicial Depósito via TED Transferência Eletrônica Disponível Data do depósito 14/05/2025 Agência(pref/dv) 3797 - Tipo de Justiça ESTADUAL Data da guia 22/04/… DJO - Depósito Judicial Ouro Nº da conta judicial Depósito via TED Transferência Eletrônica Disponível Data do depósito 14/05/2025 Agência(pref/dv) 3797 - Tipo de Justiça ESTADUAL Data da guia 22/04/2025 Nº da guia Processo nº Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA Comarca BOA VISTA Orgão/Vara BOA VISTA 1º JESP CÍVEL Depositante OUTROS Valor do depósito - R$ 4.800,00 REU APPLE COMPUTER BRASIL LTDA JURIDICA 00.623.904/0003-35 AUTOR RONALDO DA CONCEICAO DOS SANTO FISICA 063.307.521-33 Autenticação Eletrônica 0B71E08F5EABDC55 Data/Hora da impressão 16/05/2025 / 11:56:07 Data do depósito 14/05/2025 Mod. 0.50.289-1 - Eletrônico - Abr/02 - SISBB 02100 VIA I - Tribunal DJO - Depósito Judicial Ouro Nº da conta judicial Depósito via TED Transferência Eletrônica Disponível Data do depósito 14/05/2025 Agência(pref/dv) 3797 - Tipo de Justiça ESTADUAL Data da guia 22/04/2025 Nº da guia Processo nº Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA Comarca BOA VISTA Orgão/Vara BOA VISTA 1º JESP CÍVEL Depositante OUTROS Valor do depósito - R$ 4.800,00 REU APPLE COMPUTER BRASIL LTDA JURIDICA 00.623.904/0003-35 AUTOR RONALDO DA CONCEICAO DOS SANTO FISICA 063.307.521-33 Autenticação Eletrônica 0B71E08F5EABDC55 Data/Hora da impressão 16/05/2025 / 11:56:07 Data do depósito 14/05/2025 Mod. 0.50.289-1 - Eletrônico - Abr/02 - SISBB 02100 VIA II - Depositante DJO - Depósito Judicial Ouro Nº da conta judicial Depósito via TED Transferência Eletrônica Disponível Data do depósito 14/05/2025 Agência(pref/dv) 3797 - Tipo de Justiça ESTADUAL Data da guia 22/04/2025 Nº da guia Processo nº Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA Comarca BOA VISTA Orgão/Vara BOA VISTA 1º JESP CÍVEL Depositante OUTROS Valor do depósito - R$ 4.800,00 REU APPLE COMPUTER BRASIL LTDA JURIDICA 00.623.904/0003-35 AUTOR RONALDO DA CONCEICAO DOS SANTO FISICA 063.307.521-33 Autenticação Eletrônica 0B71E08F5EABDC55 Data/Hora da impressão 16/05/2025 / 11:56:07 Data do depósito 14/05/2025 Mod. 0.50.289-1 - Eletrônico - Abr/02 - SISBB 02100 VIA III - Agência(Arquivo) (http://www.bb.com.br) Comprovante de pagamento de Depósito Judicial 16/05/2025, 11:56 [bb.com.br] https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/comprovante/pagamentoEstadualGuia,802,4647,4650,0,1,1.bbx?cid=1001999 1/1

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Processo nº 0801937-29.2024.8.23.0010

ID: 276149896

Tribunal: TJRR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Boa Vista Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0801937-29.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RONALDO DA CONCEIçãO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Comprovante

Advogados:

ISMAEL DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS

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DJO - Depósito Judicial Ouro Nº da conta judicial Depósito via TED Transferência Eletrônica Disponível Data do depósito 14/05/2025 Agência(pref/dv) 3797 - Tipo de Justiça ESTADUAL Data da guia 22/04/… DJO - Depósito Judicial Ouro Nº da conta judicial Depósito via TED Transferência Eletrônica Disponível Data do depósito 14/05/2025 Agência(pref/dv) 3797 - Tipo de Justiça ESTADUAL Data da guia 22/04/2025 Nº da guia Processo nº Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA Comarca BOA VISTA Orgão/Vara BOA VISTA 1º JESP CÍVEL Depositante OUTROS Valor do depósito - R$ 4.800,00 REU APPLE COMPUTER BRASIL LTDA JURIDICA 00.623.904/0003-35 AUTOR RONALDO DA CONCEICAO DOS SANTO FISICA 063.307.521-33 Autenticação Eletrônica 0B71E08F5EABDC55 Data/Hora da impressão 16/05/2025 / 11:56:07 Data do depósito 14/05/2025 Mod. 0.50.289-1 - Eletrônico - Abr/02 - SISBB 02100 VIA I - Tribunal DJO - Depósito Judicial Ouro Nº da conta judicial Depósito via TED Transferência Eletrônica Disponível Data do depósito 14/05/2025 Agência(pref/dv) 3797 - Tipo de Justiça ESTADUAL Data da guia 22/04/2025 Nº da guia Processo nº Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA Comarca BOA VISTA Orgão/Vara BOA VISTA 1º JESP CÍVEL Depositante OUTROS Valor do depósito - R$ 4.800,00 REU APPLE COMPUTER BRASIL LTDA JURIDICA 00.623.904/0003-35 AUTOR RONALDO DA CONCEICAO DOS SANTO FISICA 063.307.521-33 Autenticação Eletrônica 0B71E08F5EABDC55 Data/Hora da impressão 16/05/2025 / 11:56:07 Data do depósito 14/05/2025 Mod. 0.50.289-1 - Eletrônico - Abr/02 - SISBB 02100 VIA II - Depositante DJO - Depósito Judicial Ouro Nº da conta judicial Depósito via TED Transferência Eletrônica Disponível Data do depósito 14/05/2025 Agência(pref/dv) 3797 - Tipo de Justiça ESTADUAL Data da guia 22/04/2025 Nº da guia Processo nº Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA Comarca BOA VISTA Orgão/Vara BOA VISTA 1º JESP CÍVEL Depositante OUTROS Valor do depósito - R$ 4.800,00 REU APPLE COMPUTER BRASIL LTDA JURIDICA 00.623.904/0003-35 AUTOR RONALDO DA CONCEICAO DOS SANTO FISICA 063.307.521-33 Autenticação Eletrônica 0B71E08F5EABDC55 Data/Hora da impressão 16/05/2025 / 11:56:07 Data do depósito 14/05/2025 Mod. 0.50.289-1 - Eletrônico - Abr/02 - SISBB 02100 VIA III - Agência(Arquivo) (http://www.bb.com.br) Comprovante de pagamento de Depósito Judicial 16/05/2025, 11:56 [bb.com.br] https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/comprovante/pagamentoEstadualGuia,802,4647,4650,0,1,1.bbx?cid=1001999 1/1

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