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Jorge Benedito Bertoline x Municipio De Osasco

ID: 255787850

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002003-04.2024.5.02.0384

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JORGE BENEDITO BERTOLINE

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE OSASCO

Notificação

Advogados:

PAULUS CESAR DE SIMONE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1002003-04.2024.5.02.0384 : JORGE BENEDITO BERTOLINE : MUNICIPIO DE OSASCO INTIMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1002003-04.2024.5.02.0384 : JORGE BENEDITO BERTOLINE : MUNICIPIO DE OSASCO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ca858a5 proferida nos autos. Trata-se de exceção de incompetência em razão da matéria, na qual a reclamada aduz a presente ação não poderá ser apreciada por essa Justiça Especializada, posto que o reclamante é servidor publico do Município de Osasco, no cargo de TÉCNICO DE ENFERMAGEM, MATRÍCULA N.º 187.166, nomeado através da PORTARIA 2132 DE MAIO DE 2017, cuja posse ocorrera aos 12/05/2017, conforme TERMO DE POSSE encartado. Pleiteia a remessa dos autos à Justiça Comum. O excepto apresentou discordância no #id:0b70827, sustentando a competência da justiça trabalhista. In casu, verifica-se a incompetência material desta Justiça Especializada para apreciação da matéria abordada, eis que o reclamante é servidor público municipal, conforme termo de posse (id.dcdd156) assinado nos termos da lei nº 836/1969 (Estatuto dos Funcionários Públicos de Osasco), o que aponta para a submissão do reclamante ao regime jurídico estatutário. Desse modo, reconheço a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, à luz do entendimento do C. STF, no julgamento da ADIN 3.395/DF, bem como da jurisprudência do E. TRT/SP: AÇÃO DIRETA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA. CAUSAS ENTRE O PODER PÚBLICO E SEUS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS. Ações que não se reputam oriundas de relação de trabalho. Conceito estrito desta relação. Feitos da competência da Justiça Comum. Interpretação do art. 114, inc. I, da CF, introduzido pela EC 45/2004. Precedentes. Liminar deferida para excluir outra interpretação. O disposto no art. 114, I, da Constituição da República, não abrange as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-estatutária. (ADIN 3395 MC/DF - Julgamento 05.04.2006 - Julgado pelo Pleno do STF - Relator Ministro Cezar Peluso). INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO EFETIVO. SUBMISSÃO AO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. A relação existente entre o Ente Público e servidor público estatutário possui natureza administrativa. Consoante a decisão proferida na ADI n.3395, foi conferida interpretação ao art. 114, CF/88, que exclui a competência desta Justiça Especializada para análise das lides entre servidor público estatutário e o ente público aque se vincula pelo regime estatutário ou jurídico-administrativo(TRT-2, Processo 000192-26.2018.5.02.0608, Relator: WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES, 11ª Turma - Cadeira 1, Data de Publicação: 03/09/2019) Pelas razões expostas, acolho a exceção de incompetência em razão da matéria. Por se tratar de competência material, que é absoluta, sendo que inexiste funcionalidade neste Pje para remessa dos autos para a Justiça Comum Cível, extingo o presente feito, sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, inciso VI, do CPC. Após, arquivem-se. OSASCO/SP, 11 de abril de 2025. MARCIO FERNANDES TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JORGE BENEDITO BERTOLINE

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Alessandro Da Silva Santos x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 293412207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006077-43.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

PATRICIA APARECIDA DOMINGUES

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LUIZ FELIPE CONDE

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Processo 1006077-43.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alessandro da Silva Santos - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação d… Processo 1006077-43.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alessandro da Silva Santos - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por dano moral com pedido de tutela de urgência ajuizada por ALESSANDRO DA SILVA SANTOS em face de NOTREDAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A., na qual objetiva o autor a realização de cirurgia de descompressão e artrodese cervical com o devido fornecimento dos materiais solicitados pelo médico do autor e o agendamento da cirurgia dentro do prazo técnico necessário, com pedido de tutela de urgência para que a ré forneça os materiais requisitados pelo médico do autor no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00, bem como a marcação da cirurgia conforme calendário para data próxima disponível (com aviso prévio ao médico ortopedista Dr. Ricardo Teixeira - CRM: 160397). Alega que sofre de mielopatia cervical - lesão medular aguda com déficit neurológico de caráter grave e progressivo, com risco de evoluir para tetraplegia caso não seja realizada a intervenção cirúrgica necessária. Aduz que espera pela cirurgia há mais de 6 meses e que a ré tem imposto obstáculos à realização do procedimento, não autorizando os materiais solicitados pelo médico assistente, prejudicando o cuidado adequado à sua saúde. Às fls. 101/103 foi deferida a gratuidade da justiça e a tutela de urgência para determinar que a ré fornecesse os materiais requisitados pelo médico do autor e a realização da cirurgia. A parte ré, por sua vez, apresentou contestação (fls. 204/237), alegando, em síntese, que não há recusa na cobertura do tratamento, a divergência reside quanto ao procedimento nos moldes e materiais solicitados pelo médico assistente da parte autora, além de questionar a urgência e a necessidade da cirurgia . É o breve relatório. Passo a sanear o feito. 2. O processo encontra-se em ordem, sem nulidades a sanar ou declarar. 3. As partes são legítimas e regularmente representadas. 4. Como não ocorrem as hipóteses previstas nos arts. 354 e 355 do CPC/2015, DECLARO SANEADO O PROCESSO, nos termos do artigo 357 do mesmo diploma legal. O ponto controvertido é necessidade do procedimento nos moldes solicitados pelo médico assistente da parte autora, bem como os materiais a serem empregados. Reconheço a relação jurídica havida entre as partes como de consumo, nos termos do art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo a parte autora consumidora e a ré fornecedora de serviços de saúde, e por verificar a evidente hipossuficiência do autor perante o plano de saúde, de rigor a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, cabendo à requerida a comprovação dos fatos desconstitutivos do direito da parte autora Desse modo, defiro a realização de PERÍCIA MÉDICA na especialidade de Ortopedia e Neurocirurgia, nomeando como perito médico ortopedista Dr. Arthur Henrique Pontin, arp.pericias@gmail.com Na forma do art. 465, § 1º, do CPC, ficam as partes incumbidas, dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão, promover o que segue abaixo: I arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II indicar assistente técnico; III apresentar quesitos. Após, intime-se o perito por e-mail para tomar ciência de sua nomeação, devendo apresentar em 5 (cinco) dias a proposta de seus honorários (art. 465, § 2º, inciso I, do CPC), observando-se ainda ao determinado pelo art. 9º do Prov. CSM nº 2.306/2015, na qual a perita deverá confirmar o recebimento do correio eletrônico no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de destituição. Em seguida, através do competente ato ordinatório, intimem-se as partes para manifestação, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 465, § 3º, do CPC), sob pena de concordância com os valores propostos. Anote-se que a antecipação dos honorários será de responsabilidade da parte requerida, nos termos do art. 95 do CPC. O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 30 dias. Em seguida, intime-se o perito para os trabalhos e entrega do laudo no prazo de 30 (trinta) dias, contados da retirada dos autos de cartório (art. 465, do CPC/2015). 5. Defiro a produção de prova documental, concedendo o prazo de 30 dias para a juntada de documentos, desde que novos (ou seja, referentes a fatos posteriores à inicial e à contestação). Intime-se. - ADV: PATRICIA APARECIDA DOMINGUES (OAB 295723/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)

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Processo nº 1002003-76.2023.4.06.3822

ID: 283333922

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ponte Nova Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002003-76.2023.4.06.3822

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

HEITOR SANTOS GOMES HELTON CRISTIANO GOMES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE LUCAS FILHO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1002003-76.2023.4.06.3822/MG AUTOR : HEITOR SANTOS GOMES ADVOGADO(A) : JOSE LUCAS FILHO (OAB MG061352) AUTOR : HELTON CRISTIANO GOMES ADVOGADO(A) : JOSE LUCAS FILHO (OAB MG0613… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1002003-76.2023.4.06.3822/MG AUTOR : HEITOR SANTOS GOMES ADVOGADO(A) : JOSE LUCAS FILHO (OAB MG061352) AUTOR : HELTON CRISTIANO GOMES ADVOGADO(A) : JOSE LUCAS FILHO (OAB MG061352) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação movida originariamente por HEITOR SANTOS GOMES e HELTON CRISTIANO GOMES em face do INSS , na qual pleiteia o restabelecimento do benefício 636.880.644-7. Haja vista óbito da autora , a mesma foi substituída pelos sucessores HEITOR SANTOS GOMES e HELTON CRISTIANO GOMES , conforme sentença de evento 28, que determinou a realização de perícia indireta . Considerando que o perito Neile Soares Leite, anteriormente designado, cancelou a pauta de perícias nesta subseção, nomeio, em substituição, o psiquiatra Pedro Henrique Diniz Cunha, CRMMG 66.722. Conquanto a perícia seja indireta convém destacar um horário da pauta pericial, pelo que fica designado o ato para o dia 09/04/2025 às 07:30. As partes já foram devidamente intimadas para indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos. Dada a assistência judiciária deferida, fixo os honorários periciais em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais) , conforme disposto no art. 28, I, II e III da Resolução CJF 305/2014, com a redação dada pela Resolução CJF 575/2019. Intime-se o perito da nomeação. O perito deverá responder aos quesitos formulados pelo autor e pelo réu, bem como os quesitos do juízo. A parte autora deverá comparecer à perícia munido de todos os documentos indispensáveis à sua realização, sob pena de preclusão da prova . O laudo deverá ser entregue 30 dias após a realização do exame. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para, em 15 dias (art. 477, § 1º, do CPC), terem ciência e, caso necessário, requisitarem esclarecimentos. Expirado o prazo para manifestação sobre o laudo, ou, depois de prestados esclarecimentos requeridos pelas partes, a Secretaria da Vara deverá providenciar o pagamento do perito. Ponte Nova/MG, data e assinatura digitais.

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Processo nº 1002003-76.2023.4.06.3822

ID: 272819538

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ponte Nova Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002003-76.2023.4.06.3822

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HEITOR SANTOS GOMES HELTON CRISTIANO GOMES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE LUCAS FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1002003-76.2023.4.06.3822/MG AUTOR : HEITOR SANTOS GOMES ADVOGADO(A) : JOSE LUCAS FILHO (OAB MG061352) AUTOR : HELTON CRISTIANO GOMES ADVOGADO(A) : JOSE LUCAS FILHO (OAB MG0613… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1002003-76.2023.4.06.3822/MG AUTOR : HEITOR SANTOS GOMES ADVOGADO(A) : JOSE LUCAS FILHO (OAB MG061352) AUTOR : HELTON CRISTIANO GOMES ADVOGADO(A) : JOSE LUCAS FILHO (OAB MG061352) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação movida originariamente por FLAVIA FERREIRA DOS SANTOS em face do INSS , na qual pleiteia o restabelecimento do benefício 636.880.644-7. Haja vista óbito da autora, a mesma foi substituída pelos sucessores HEITOR SANTOS GOMES e HELTON CRISTIANO GOMES , conforme sentença de evento 28, que determinou a realização de perícia indireta. A fim de aferir as condições de capacidade da parte autora, designo a realização de perícia médica, a qual ocorrerá na Sala de Perícias desta Subseção Judiciária , em data a ser posteriormente agendada por meio de ato ordinatório. PERITO: NEILE SOARES LEITE - CRM/MG: 7.077 ESPECIALIDADE: Medicina do Trabalho e Psiquiatria As partes já foram devidamente intimadas para indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos. Dada a assistência judiciária deferida, fixo os honorários periciais em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais) , conforme disposto no art. 28, I, II e III da Resolução CJF 305/2014, com a redação dada pela Resolução CJF 575/2019. Intime-se o perito da nomeação. O perito deverá responder aos quesitos formulados pelo autor e pelo réu, bem como os quesitos do juízo. A parte autora deverá comparecer à perícia munido de todos os documentos indispensáveis à sua realização, sob pena de preclusão da prova . O laudo deverá ser entregue 30 dias após a realização do exame. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para, em 15 dias (art. 477, § 1º, do CPC), terem ciência e, caso necessário, requisitarem esclarecimentos. Expirado o prazo para manifestação sobre o laudo, ou, depois de prestados esclarecimentos requeridos pelas partes, a Secretaria da Vara deverá providenciar o pagamento do perito. Ponte Nova/MG, data e assinatura digitais.

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M. M. G. C. N. e outros x C. A. N.

ID: 317135532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0041337-57.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

M. M. G. C. N. V. B. E. S. A. A.

Polo Passivo:

C. A. N.

Intimação

Advogados:

REGIS GUIDO VILLAS BOAS VILLELA

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CRISTIANO MOREIRA DA SILVA

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Processo 0041337-57.2023.8.26.0100 (processo principal 1002003-14.2019.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Dissolução - M.M.G.C.N. - - V.B.S.A.A. - C.A.N. - Vistos. Fls. 171/172: exequente requ… Processo 0041337-57.2023.8.26.0100 (processo principal 1002003-14.2019.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Dissolução - M.M.G.C.N. - - V.B.S.A.A. - C.A.N. - Vistos. Fls. 171/172: exequente requer a penhora de 100% do imóvel pertencente ao executado e à exequente M. M. G. C.. Diante dos elementos constantes nos autos e da comprovação de que o imóvel indicado à penhora é copropriedade da exequente e do executado (fl. 185), reconhecendo-se que a exequente é titular de 50% do bem, defiro a penhora exclusivamente sobre o quinhão de titularidade do executado, correspondente aos outros 50% do imóvel. Não se justifica a constrição da totalidade do bem, porquanto seria ilógico e processualmente inadequado penhorar a fração ideal que já integra o patrimônio da própria credora. Defiro a penhora da quota parte do executado, qualificado no cabeçalho, do imóvel descrito na matrícula nº 86.283 do 13º Ofício de Registros de Imóveis de São Paulo. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá a parte exequente comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: REGIS GUIDO VILLAS BOAS VILLELA (OAB 137231/SP), CRISTIANO MOREIRA DA SILVA (OAB 221350/SP), REGIS GUIDO VILLAS BOAS VILLELA (OAB 137231/SP)

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Pedro Henrique Santos E Silva x Sociedade Grand Vivant Participacoes S.A.

ID: 276788658

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002003-58.2024.5.02.0075

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE SANTOS E SILVA

Polo Passivo:

SOCIEDADE GRAND VIVANT PARTICIPACOES S.A.

Notificação

Advogados:

LUCAS PENTEADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002003-58.2024.5.02.0075 RECLAMANTE: PEDRO HENRIQUE SANTOS E SILVA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002003-58.2024.5.02.0075 RECLAMANTE: PEDRO HENRIQUE SANTOS E SILVA RECLAMADO: SOCIEDADE GRAND VIVANT PARTICIPACOES S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 043b476 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. DESPACHO Segue o link para a audiência designada que será realizada de forma telepresencial pela Plataforma Zoom, no dia 09/06/2025 às 11:40, devendo as partes acessar a sala com as seguintes instruções: Entrar na reunião Zoom pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/86938442347?pwd=LOpiPELZ4rtXAvBt6fViVNAyocXgnK.1 ID da reunião: 869 3844 2347 Senha de acesso: 095050 Registra-se que o acompanhamento da pauta em tempo real pode ser realizado através de consulta pelo aplicativo de celular “JTE”, o qual dispõe, também, de uma versão “Web”: https://jte.csjt.jus.br/ Nenhuma informação adicional será enviada por e-mail às partes, testemunhas ou advogados, os quais deverão consultar os autos do processo para acessar o link e demais dados da reunião a ser agendada, conforme item acima (link de acesso - para ser copiado e colado no navegador de internet ou aplicativo do zoom - Id da reunião e senha de acesso). Destaca-se que para o ingresso na audiência telepresencial NÃO é necessário que os participantes informem mais e-mails, sendo que todas as informações que seriam reenviadas e que são suficientes para o acesso em qualquer dispositivo são as que constam acima. No caso de eventuais dificuldades para a instalação do aplicativo, a parte/advogado poderá acionar o suporte técnico de TI através do telefone: (11) 2898-3443. Da mesma forma que nas audiências presenciais, considerando a quantidade de audiências designadas para cada dia, poderão ocorrer atrasos. Assim, caso o acesso à sala se dê antes do início da audiência em que participará, deverá a parte, testemunha(s) e/ou advogado(a) ingressar na sala e aguardar a entrada do(a) Secretário(a) de Audiências e do(a) Juiz(za), que podem estar em outra sala em uma audiência anterior. Mesmo antes da entrada do(a) Secretário e do Juiz(za) a sala fica disponível para ingresso de partes e advogados(as) que podem, inclusive, tratar sobre eventual conciliação. Destaca-se que a impossibilidade de presença virtual da(s) parte(s) não implicará no adiamento prévio da sessão, já que mesmo sem a presença “pessoal/virtual” outros atos poderão ser realizados na audiência. Registre-se também que a audiência prosseguirá até onde seja possível, com a tentativa de conciliação e demais atos, o que será decidido pelo Juízo durante a sessão, conforme a situação do processo. Ademais, as justificativas de eventuais ausências de partes e testemunhas, inclusive em razão de dificuldades de conexão, serão apreciadas pelo magistrado(a) que estiver presidindo a sessão. Nada Mais. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. TAMARA VALDIVIA ABUL HISS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO HENRIQUE SANTOS E SILVA

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Elias Da Rocha Viana x Companhia Do Metropolitano De Sao Paulo

ID: 261401378

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002003-43.2017.5.02.0709

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ELIAS DA ROCHA VIANA

Polo Passivo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

EVANDRO DOS SANTOS ROCHA

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JOAO BATISTA PINHEIRO JUNIOR

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DANIELLE CARINE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1002003-43.2017.5.02.0709 : ELIAS DA ROCHA VIANA : COMPANHIA DO METR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1002003-43.2017.5.02.0709 : ELIAS DA ROCHA VIANA : COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4c25bc7 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARCELO UEHARA Analista Judiciário Vistos. A reclamada COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO (ID b4d3805) manifesta sua discordância com os cálculos reapresentados pelo reclamante ELIAS DA ROCHA VIANA, aduzindo que as contribuições previdenciárias devem seguir os parâmetros estabelecidos na Lei n° 12.546/2011, não havendo se falar em pagamento da cota-parte patronal do INSS, pois desde janeiro de 2014 está enquadrado no regime da contribuição sobre a receita bruta. Sem razão, contudo. Conforme já decidido no despacho ID 876b0be, a Lei n° 12.564/11 se aplica apenas em relação aos recolhimentos previdenciários ordinários, ou seja, no curso do contrato de trabalho. Desse modo, nos casos em que a contribuição decorre de verbas deferidas judicialmente, aplica-se a regra geral instituída pela Lei n° 8.212/91. Na sequência, assevera a ré a existência de incorreções na quantificação do intervalo intrajornada, no cômputo das diferenças de férias acrescidas de 1/3 e do critério de atualização do FGTS. Pois bem. O reclamante reapresentou seus cálculos em cumprimento ao despacho ID 876b0be, tendo a reclamada impugnado matérias não suscitadas anteriormente em relação à parte não readequada das contas. Logo, não havendo a parte interessada se insurgido quanto as matérias supraelencadas por ocasião de sua primeira manifestação, não poderá fazê-lo em momento posterior, uma vez que os tópicos aventados foram alcançados pelo instituto da preclusão, a teor do que dispõe o art. 879, § 2º, da CLT. Feitas as considerações supra, HOMOLOGO a conta de liquidação readequada pela parte autora (ID 49db7cb) e fixo o seu crédito no valor de R$ 554.319,17 (em 31/03/2025), atualizável até o efetivo pagamento da execução pelo IPCA-E. Do referido crédito, deverá ser abatido no momento de sua liberação o montante de R$ 18.673,66, a título de Imposto de Renda. A reclamada arcará, ainda, com o recolhimento previdenciário de sua competência, no importe de R$ 69.993,97. Custas processuais recolhidas por ocasião da interposição do recurso ordinário (ID 216d1e4). Libere-se ao reclamante o depósito recursal ID f43649d, no montante de R$ 8.000,00, a título de parcial quitação do seu crédito líquido, mediante emissão de alvará eletrônico de pagamento (SisconDJ). Sem prejuízo, promova a reclamada o pagamento do débito exequendo remanescente, no importe de R$ 615.636,48, atualizado até 25/04/2025, conforme planilha de cálculo ID 636de38, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de execução forçada. Oportunamente, cientifique-se a União (Seguridade Social). SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. ROSELENE APARECIDA TAVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO

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Pedro Augusto Silva Moreira x C.A.P Servicos Medicos Ltda. e outros

ID: 261479029

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002003-50.2024.5.02.0401

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

PEDRO AUGUSTO SILVA MOREIRA

Polo Passivo:

C.A.P SERVICOS MEDICOS LTDA. MUNICIPIO DE PRAIA GRANDE SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIS PEREIRA

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EDUARDO ANTONIO CARAM

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MARCIA LIA MARTINS TEIXEIRA DE MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1002003-50.2024.5.02.0401 : PEDRO AUGUSTO SILVA MOREIRA : C.A.P SERVICOS MED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1002003-50.2024.5.02.0401 : PEDRO AUGUSTO SILVA MOREIRA : C.A.P SERVICOS MEDICOS LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 81c17e4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ISTO POSTO, afasto as preliminares e julgo IMPROCEDENTE o pedido na reclamação ajuizada por PEDRO AUGUSTO SILVA MOREIRA contra SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA e MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE, e PARCIALMENTE PROCEDENTE contra C.A.P SERVIÇOS MEDICOS LTDA., para condenar a 1ª reclamada ao pagamento dos honorários médicos atinentes ao labor do autor nos meses de março e abril de 2024, no importe total de R$57.915,00. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Improcedentes os demais pleitos formulados. Face ao número excessivo de embargos declaratórios interpostos apenas com o intuito protelatório, as partes devem observar o disposto no §2º do art. 1.026, e art. 80, VII, ambos do CPC. Vale mencionar que o juiz não está obrigado a fundamentar sua decisão acolhendo ou afastando um a um todos os argumentos aduzidos na inicial e defesa. Entendendo a parte que houve erro na apreciação da prova ou do direito, tal matéria não pode ser solucionada em sede de embargos, mas sim através da via recursal adequada. A Súmula 297 do TST determina a necessidade de pré-questionamento em relação à decisão de 2º grau, sendo inaplicável para as sentenças de 1º grau. Assim, eventuais embargos declaratórios calcados em mera justificativa de pré-questionamento serão tidos como meramente procrastinatórios, ensejando a aplicação da pertinente multa pecuniária. A correção monetária incide a partir do vencimento de cada obrigação, sendo que na seara trabalhista, como época própria para atualização de verbas salariais, deverá ser considerado o mês subsequente ao da prestação de serviços, em consonância com a Súmula 381 do Col. TST e art. 459, parágrafo único, CLT. Com fundamento nas decisões vinculantes proferidas pelo Supremo nas ADCs 58 e 59 e ADI 5867 e 602, em dezembro de 2020 e até que o Poder Legislativo delibere especificamente sobre a matéria, os débitos trabalhistas na fase pré-processual serão corrigidos pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e a partir do ajuizamento da ação será aplicada a taxa Selic (acumulada simples) que abrange juros e correção monetária. Registre-se que, eventual nova solução legislativa quanto ao tema, deverá ser observada, tendo em vista o caráter processual da norma que envolve a matéria. Os valores de parcelas fixadas posteriormente à propositura da ação (custas, honorários periciais e multas processuais) sujeitam-se apenas ao acréscimo decorrente da variação da Selic acumulada simples. Inexistem recolhimentos fiscais e previdenciários ante a natureza indenizatória das verbas deferidas. Custas pela 1ª reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 57.915,00, no importe de R$ 1.158,30. Intimem-se as partes. Nada mais. BRUNA GABRIELA MARTINS FONSECA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO AUGUSTO SILVA MOREIRA

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Pedro Augusto Silva Moreira x C.A.P Servicos Medicos Ltda. e outros

ID: 261479033

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002003-50.2024.5.02.0401

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

PEDRO AUGUSTO SILVA MOREIRA

Polo Passivo:

C.A.P SERVICOS MEDICOS LTDA. MUNICIPIO DE PRAIA GRANDE SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIS PEREIRA

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EDUARDO ANTONIO CARAM

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MARCIA LIA MARTINS TEIXEIRA DE MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1002003-50.2024.5.02.0401 : PEDRO AUGUSTO SILVA MOREIRA : C.A.P SERVICOS MED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1002003-50.2024.5.02.0401 : PEDRO AUGUSTO SILVA MOREIRA : C.A.P SERVICOS MEDICOS LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 81c17e4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ISTO POSTO, afasto as preliminares e julgo IMPROCEDENTE o pedido na reclamação ajuizada por PEDRO AUGUSTO SILVA MOREIRA contra SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA e MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE, e PARCIALMENTE PROCEDENTE contra C.A.P SERVIÇOS MEDICOS LTDA., para condenar a 1ª reclamada ao pagamento dos honorários médicos atinentes ao labor do autor nos meses de março e abril de 2024, no importe total de R$57.915,00. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Improcedentes os demais pleitos formulados. Face ao número excessivo de embargos declaratórios interpostos apenas com o intuito protelatório, as partes devem observar o disposto no §2º do art. 1.026, e art. 80, VII, ambos do CPC. Vale mencionar que o juiz não está obrigado a fundamentar sua decisão acolhendo ou afastando um a um todos os argumentos aduzidos na inicial e defesa. Entendendo a parte que houve erro na apreciação da prova ou do direito, tal matéria não pode ser solucionada em sede de embargos, mas sim através da via recursal adequada. A Súmula 297 do TST determina a necessidade de pré-questionamento em relação à decisão de 2º grau, sendo inaplicável para as sentenças de 1º grau. Assim, eventuais embargos declaratórios calcados em mera justificativa de pré-questionamento serão tidos como meramente procrastinatórios, ensejando a aplicação da pertinente multa pecuniária. A correção monetária incide a partir do vencimento de cada obrigação, sendo que na seara trabalhista, como época própria para atualização de verbas salariais, deverá ser considerado o mês subsequente ao da prestação de serviços, em consonância com a Súmula 381 do Col. TST e art. 459, parágrafo único, CLT. Com fundamento nas decisões vinculantes proferidas pelo Supremo nas ADCs 58 e 59 e ADI 5867 e 602, em dezembro de 2020 e até que o Poder Legislativo delibere especificamente sobre a matéria, os débitos trabalhistas na fase pré-processual serão corrigidos pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e a partir do ajuizamento da ação será aplicada a taxa Selic (acumulada simples) que abrange juros e correção monetária. Registre-se que, eventual nova solução legislativa quanto ao tema, deverá ser observada, tendo em vista o caráter processual da norma que envolve a matéria. Os valores de parcelas fixadas posteriormente à propositura da ação (custas, honorários periciais e multas processuais) sujeitam-se apenas ao acréscimo decorrente da variação da Selic acumulada simples. Inexistem recolhimentos fiscais e previdenciários ante a natureza indenizatória das verbas deferidas. Custas pela 1ª reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 57.915,00, no importe de R$ 1.158,30. Intimem-se as partes. Nada mais. BRUNA GABRIELA MARTINS FONSECA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA - C.A.P SERVICOS MEDICOS LTDA.

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Clovis Matoso Taveira e outros x Zensho Do Brasil Comercio De Alimentos Ltda.

ID: 257610679

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002003-51.2023.5.02.0606

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CLOVIS MATOSO TAVEIRA JOSE CARLOS DE OLIVEIRA STELA NAYARA FELICIANO CALMON DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

ZENSHO DO BRASIL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Notificação

Advogados:

MARIO SERGIO FERNANDES DE CARVALHO

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FABIO ZINGER GONZALEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002003-51.2023.5.02.0606 : STELA NAYARA FELICIANO CALMON DE SIQUEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002003-51.2023.5.02.0606 : STELA NAYARA FELICIANO CALMON DE SIQUEIRA : ZENSHO DO BRASIL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 919fe80 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 14 de abril de 2025 REINALDO BRUNO DE OLIVEIRA LUNA DESPACHO Vistos. #id:8a7c365: em sua manifestação, requer a parte executada o reconhecimento da quitação das contribuições previdenciárias devidas e apresenta insurgência quanto aos valores executados. Quanto aos recolhimentos previdenciários (cota-parte empregador), conforme despacho Id ad6299c, a reclamada foi intimada para apresentar a respectiva guia GPS que ensejou o comprovante de pagamento de Id 6db73d4, para fins de conferência do recolhimento efetuado, e deixou de cumprir a determinação. Diante da ausência de comprovação documental que viabilize a conferência e validação do recolhimento alegado, não há como reconhecer a quitação da obrigação. Assim, fica mantida a execução quanto à contribuição previdenciária devida pela reclamada (cota-parte empregador). Quanto ao valor das demais verbas devidas pela reclamada, de igual modo, fica mantida a execução. Inicialmente, registre-se que a reclamada foi intimada para efetuar o pagamento da multa prevista no art. 916, §5º, II, do CPC, no prazo de 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução. De acordo com o referido artigo, o não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos; e a imposição ao executado de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas. Assim, o dispositivo legal mencionado é claro ao estabelecer que a multa é devida sobre o valor das parcelas não pagas. Portanto, a alegação de que o despacho "não foi expresso quanto ao total das parcelas vincendas ou da parcela em atraso" trata-se de interpretação que somente é possível se a parte peticionante desconsiderar o texto expresso da lei. No tocante à alegação de que "na data do vencimento da 2ª parcela, o saldo devedor correspondia a R$ 14.966,78, portanto, a multa de 10% corresponderia a R$ 1.496,67", trata-se, na verdade, de atualização equivocadamente efetuada, pois desconsidera que no valor executado deve ser incluído os honorários advocatícios, correção monetária e juros de um porcento ao mês, tudo conforme previsto o caput do art. 916 do CPC e devidamente demonstrado no documento Id dcd10d8. Por fim, atente a parte peticionante que na atualização de cálculos de Id dcd10d8 foram considerados todos os pagamentos mencionados pela reclamada, inclusive o valor de R$ 578,89 pago em 18.03.2025. Portanto, mantenho o despacho anteriormente proferido e determino o prosseguimento da execução. Aguarde-se o resultado da ordem de bloqueio de valores, pesquisa patrimonial e restrição de bens (Id acbebc8). Int. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. JERONIMO AZAMBUJA FRANCO NETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ZENSHO DO BRASIL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

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