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Vitor Brito Santos x Atento Brasil S/A

ID: 317433559

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002003-26.2024.5.02.0312

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VITOR BRITO SANTOS

Polo Passivo:

ATENTO BRASIL S/A

Acórdão

Advogados:

FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL

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FABIO BARROS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª TURMA Relator: RUI CESAR PUBLIO BORGES CORREA ROT 1002003-26.2024.5.02.0312 RECORRENTE: VITOR BRITO SANTOS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª TURMA Relator: RUI CESAR PUBLIO BORGES CORREA ROT 1002003-26.2024.5.02.0312 RECORRENTE: VITOR BRITO SANTOS RECORRIDO: ATENTO BRASIL S/A I N T I M A Ç Ã O Fica V.Sa. intimada dos termos do v. Acórdão de #id:272de06, que teve como resultado: Tomaram parte no julgamento os(as) Exmos(as) Srs(as) RUI CÉSAR PÚBLIO BORGES CORRÊA, CLÁUDIA MARA FREITAS MUNDIM, VALÉRIA PEDROSO DE MORAES. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora SÔNIA APARECIDA COSTA MASCARO NASCIMENTO. Ante o exposto, ACORDAM os magistrados da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por votação unânime, CONHECER do recurso ordinário da ré e do recurso adesivo do reclamante, exceto do tópico trazido no apelo da reclamada quanto à dedução do período usufruído pelo trabalhador a título de intervalo regulamentar, por falta de interesse recursal; ACOLHER a preliminar suscitada pela ré para limitar o valor da indenização por danos morais ao pedido, excluindo a parte incongruente; no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso adesivo do reclamante e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da reclamada para (i.) reduzir o montante da indenização por danos morais em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e (ii.) condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos da ré, à razão de 10% (equidade) sobre os pedidos julgados improcedentes, observada a suspensão de exigibilidade com previsão no § 4º, do art. 791-A, da CLT, reformando em parte a sentença, nos termos da fundamentação do voto do Relator. Novas custas em R$ 600,00, a cargo da reclamada, calculadas sobre o valor ora rearbitrado da condenação (R$ 30.000,00). RUI CESAR PUBLIO BORGES CORREA Juiz Relator P/ Ronald Ayres Lacerda Diretor de Secretaria SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. VICTOR FARAH BRAHIM Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VITOR BRITO SANTOS

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Vitor Brito Santos x Atento Brasil S/A

ID: 317433600

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002003-26.2024.5.02.0312

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VITOR BRITO SANTOS

Polo Passivo:

ATENTO BRASIL S/A

Acórdão

Advogados:

FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL

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FABIO BARROS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª TURMA Relator: RUI CESAR PUBLIO BORGES CORREA ROT 1002003-26.2024.5.02.0312 RECORRENTE: VITOR BRITO SANTOS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª TURMA Relator: RUI CESAR PUBLIO BORGES CORREA ROT 1002003-26.2024.5.02.0312 RECORRENTE: VITOR BRITO SANTOS RECORRIDO: ATENTO BRASIL S/A I N T I M A Ç Ã O Fica V.Sa. intimada dos termos do v. Acórdão de #id:272de06, que teve como resultado: Tomaram parte no julgamento os(as) Exmos(as) Srs(as) RUI CÉSAR PÚBLIO BORGES CORRÊA, CLÁUDIA MARA FREITAS MUNDIM, VALÉRIA PEDROSO DE MORAES. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora SÔNIA APARECIDA COSTA MASCARO NASCIMENTO. Ante o exposto, ACORDAM os magistrados da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por votação unânime, CONHECER do recurso ordinário da ré e do recurso adesivo do reclamante, exceto do tópico trazido no apelo da reclamada quanto à dedução do período usufruído pelo trabalhador a título de intervalo regulamentar, por falta de interesse recursal; ACOLHER a preliminar suscitada pela ré para limitar o valor da indenização por danos morais ao pedido, excluindo a parte incongruente; no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso adesivo do reclamante e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da reclamada para (i.) reduzir o montante da indenização por danos morais em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e (ii.) condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos da ré, à razão de 10% (equidade) sobre os pedidos julgados improcedentes, observada a suspensão de exigibilidade com previsão no § 4º, do art. 791-A, da CLT, reformando em parte a sentença, nos termos da fundamentação do voto do Relator. Novas custas em R$ 600,00, a cargo da reclamada, calculadas sobre o valor ora rearbitrado da condenação (R$ 30.000,00). RUI CESAR PUBLIO BORGES CORREA Juiz Relator P/ Ronald Ayres Lacerda Diretor de Secretaria SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. VICTOR FARAH BRAHIM Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ATENTO BRASIL S/A

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Processo nº 1002003-38.2023.8.11.0028

ID: 321867480

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002003-38.2023.8.11.0028

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARGARIDA DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SEBASTIANA MEGISES DA SILVA MARTINS DE CAMPOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1002003-38.2023.8.11.0028. REQUERENTE: ANA MARGARIDA DE OLIVEIRA SANTOS REQUERIDO: INSTITUTO EDUCACIONAL SHEKNAH LTDA - … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1002003-38.2023.8.11.0028. REQUERENTE: ANA MARGARIDA DE OLIVEIRA SANTOS REQUERIDO: INSTITUTO EDUCACIONAL SHEKNAH LTDA - ME VISTOS, Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EMISSÃO E ENTREGA DE DIPLOMA c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DE TUTELA proposta por ANA MARGARINA DE OLIVEIRA SANTOS em desfavor do INSTITUTO EDUCACIONAL SHEKNAH EIRELI e FIAVEC – ASSOCIAÇÃO VÁRZEAGRANDENSE DE ENSNO E CULTURA. A sentença proferida em 24/07/2024 homologou a desistência com relação ao requerido FIAVEC – ASSOCIAÇÃO VÁRZEAGRANDENSE DE ENSINO E CULTURA e determinou a intimação da parte autora para apresentar endereço atualizado do INSTITUTO EDUCACIONAL SHEKNAH LTDA – ME, a fim de possibilitar a sua citação bem como emendar a inicial, devendo fornecer a qualificação do requerido que pretende incluir na demanda, no prazo de 15 (quinze) dias. A parte autora foi intimada para dar prosseguimento ao feito e quedou-se inerte (id. 177322191). Novamente intimada, a parte autora quedou-se inerte (Id. 198832518). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. De fato o processo deve ser extinto, mormente em se tratando de ação simples e que pode novamente ser proposta. A ação foi proposta em 2023. Veja-se que a parte, apesar de intimada, não manifestou interesse no prosseguimento no feito ou mesmo promoveu os atos e diligências que lhe competiam, demonstrando assim o abandono da causa por mais de 30 dias. Em análise aos autos, verifica-se que a a ultima manifestação da parte autora se deu no dia 19/06/2024, ou seja, há mais de 01 ano. Sendo assim, outro caminho não há, senão extinguir a presente ação sem resolução de mérito. Ante todo o exposto, com fundamento no art. 485, III, do CPC, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, determinando que sejam feitas as devidas anotações e baixas. Havendo custas, estas serão de responsabilidade do requerente. ARQUIVE-SE com as baixas e necessárias pertinentes. INTIME-SE. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

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Gustavo Chiapesan Serra x Agencia Bam - Eireli - Me e outros

ID: 333140703

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002003-15.2017.5.02.0201

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO CHIAPESAN SERRA

Polo Passivo:

AGENCIA BAM - EIRELI - ME BAM - SPORTS MARKETING LTDA - ME HEBER CLAUDIO GALARCE MARIA ALICE CARAZZATTO PRISCILA CARAZZATTO VERTINA

Notificação

Advogados:

JULIANA MARIA SERRA GONZAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1002003-15.2017.5.02.0201 RECLAMANTE: GUSTAVO CHIAPESAN SERRA RECLAMADO: AGE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1002003-15.2017.5.02.0201 RECLAMANTE: GUSTAVO CHIAPESAN SERRA RECLAMADO: AGENCIA BAM - EIRELI - ME E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3edf57d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, BARUERI/SP, data abaixo. LYANE MARIA DE HOLANDA MUNIZ DECISÃO Vistos... Oficie-se à SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) e CNSEG (Confederação Nacional de Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização) solicitando informações sobre eventuais créditos em nome dos executados decorrentes de aplicações em previdência privada aberta e títulos de capitalização: Executado(s): MARIA ALICE CARAZZATTO, CPF: 069.043.408-19; PRISCILA CARAZZATTO VERTINA, CPF: 333.148.878-09;HEBER CLAUDIO GALARCE, CPF: 301.571.558-54 Os valores encontrados deverão se transferidos para conta judicial à disposição deste Juízo. Ofícios de resposta devem ser encaminhados diretamente à 1ª Vara do Trabalho de Barueri, pelo e-mail vtbar01@trt2.jus.br. Com amparo nos princípios da economia e celeridade, atribuo à presente decisão força de ofício. Assino prazo de 20 dias para cumprimento do presente. Providencie o autor o envio do presente ofício por e-mail para CNSEG (sjur@cnseg.org.br), comprovando sua efetivação nestes autos, no mesmo prazo supra. Tendo em vista que a SUSEP tem recusado o recebimento de ofícios enviados ao seu endereço eletrônico, providencie o autor o cadastro em seu sistema de protocolamento por meio do link abaixo, comprovando sua efetivação nestes autos, no mesmo prazo supra: http://susep.gov.br/menu/servicos-ao-cidadao/usuario-externo-do-sistema-eletronico-de-informacoes-2013-sei Fica, ainda, a parte ciente de que transcorrido o prazo in albis, terá início o prazo prescricional de 2 anos a que alude o artigo 11-A da CLT. Cumpra-se. Intimem-se as partes. BARUERI/SP, 23 de julho de 2025. MAYARA OLIVEIRA ALMEIDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO CHIAPESAN SERRA

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W. Da S. x K. S. Da S.

ID: 308698647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002003-59.2024.8.26.0586

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

W. DA S.

Polo Passivo:

K. S. DA S.

Intimação

Advogados:

MANOEL HENRIQUE GIMENEZ ROLDAN

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KELLY PATRICIA BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002003-59.2024.8.26.0586 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - W.S. - K.S.S. e outro - Aceito a competência. No Processo nº 1005793-78/2024, as partes realizaram acordo em rel… Processo 1002003-59.2024.8.26.0586 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - W.S. - K.S.S. e outro - Aceito a competência. No Processo nº 1005793-78/2024, as partes realizaram acordo em relação à guarda e regime de visitas. O processo prosseguiu para discussão acerca dos alimentos; único objeto desta ação. Considerando que o presente feito foi distribuído anteriormente e, ainda, que é contrário ao princípio da efetividade e celeridade processual a manutenção de duas ações paralelas, que culminarão com a mesma tutela jurisdicional, as questões relativas aos alimentos devem ser discutidas apenas no presente processo. Decorrido o prazo de recurso, tornem os autos 1005793-78/2024 conclusos para extinção. No mais, em que pese a informação de que o autor está desempregado, são dois menores a alimentar. Assim, para equilíbrio do binômio necessidade-possibilidade, considerando os elementos trazidos até o momento, revejo a fixação de alimentos provisórios para o importe de 30% dos rendimentos líquidos da parte autora, com inclusão de horas extras, férias, décimo terceiro salário, verbas rescisórias e adicionais; mas com exclusão do FGTS, PLR, aviso prévio indenizado e férias indenizadas ; mediante desconto em folha de pagamento e depósito em conta bancária, em caso de emprego formal; ou 35% do salário mínimo, a ser pago até o dia 10 de cada mês, mediante depósito em conta bancária; em caso de trabalho informal, como autônomo ou desemprego, devidos a partir desta decisão. Especifiquem as partes, no prazo de 10 dias, as provas que pretendem produzir; justificando sua necessidade e pertinência. Faculto às partes a indicação dos pontos controvertidos. Desde já, concedo às partes o prazo de 10 dias para apresentação do rol de testemunhas e manifestação sobre interesse no depoimento pessoal. Decorrido, com ou sem manifestação, ao Ministério Público e, após, tornem os autos conclusos. Diante da implantação do Sistema SAJ, a(s) testemunha(s) eventualmente arrolada(s) deverá(ão) estar qualificada(s), mencionando-se o número de seus documentos pessoais e endereço com CEP, possibilitando, assim, seu cadastramento junto ao Sistema. - ADV: MANOEL HENRIQUE GIMENEZ ROLDAN (OAB 208673/SP), MANOEL HENRIQUE GIMENEZ ROLDAN (OAB 208673/SP), KELLY PATRICIA BUENO (OAB 347875/SP)

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I. A. P. M. De M. x J. C. K. M. De M. e outros

ID: 297869092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002003-50.2024.8.26.0201

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

I. A. P. M. DE M.

Polo Passivo:

J. C. K. M. DE M. M. E. P.

Intimação

Advogados:

RACHEL DE OLIVEIRA MAURO

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PAULO ROBERTO ROMANO

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LUIZ ROBERTO ROMANO

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KAMILE SANTOS KEMP MARCONDES DE MOURA

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Processo 1002003-50.2024.8.26.0201 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.A.P.M.M. - J.C.K.M.M. - - M.E.P. - Não é o caso de julgamento antecipado da lide, necessitando o feito de di… Processo 1002003-50.2024.8.26.0201 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.A.P.M.M. - J.C.K.M.M. - - M.E.P. - Não é o caso de julgamento antecipado da lide, necessitando o feito de dilação probatória. Inexistindo irregularidades ou nulidades a serem supridas, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: as necessidades da alimentanda e as possibilidades do alimentante. Consigno, desde já, que o ônus da prova caberá à parte que alega na forma do artigo 373, incisos I e II, do CPC. Para a instrução do feito, defiro: (i) as pesquisas postuladas pelas partes, a saber: a) a quebra de sigilo bancário para apuração da real situação financeira do réu. Realize-se pesquisa SISBAJUD, deverá ser realizada com a opção quebra do sigilo bancário para obtenção de extratos das contas e de eventuais faturas de cartões de crédito a elas vinculadas(os) dos últimos seis meses; b) pesquisa INFOJUD solicitando as cinco últimas declarações de imposto de renda do alimentante; (ii) expedição de ofício à UNIMAR - Universidade de Marília/SP, para que confirme se a autora encontra matriculada na instituição, qual o curso que frequenta, horário e previsão de conclusão, bem como que envie histórico escolar e demonstrativo de frequência desde o início do respectivo curso. INDEFIRO o pedido de realização de estudo psicossocial, posto que não cabe ao Serviço Técnico a avaliação da situação econômica das partes. Nesse sentido: Art. 805, §1º das NSCGJ: Não é atribuição de Assistentes Sociais, Psicólogas ou Psicólogos que integrem o quadro de servidores destes Tribunal a realização de estudo técnico que tenha como escopo a aferição da capacidade econômica do devedor, ou da necessidade econômica do credor, em demanda com pedido de fixação ou revisão de verba alimentar. A audiência de instrução e julgamento será designada oportunamente, se necessário. Sem prejuízo, deverá a autora apresentar ról de testemunhas no prazo de 15 dias contados da intimação desta decisão (NCPC, art. 357, §4°), com observância do limite legal (§6° do mesmo artigo), informando ainda e-mail e contato telefônico, sob pena de preclusão. Intime-se. - ADV: RACHEL DE OLIVEIRA MAURO (OAB 402857/SP), KAMILE SANTOS KEMP MARCONDES DE MOURA (OAB 410833/SP), LUIZ ROBERTO ROMANO (OAB 21363/PR), PAULO ROBERTO ROMANO (OAB 76028/PR)

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Processo nº 1002003-08.2025.8.26.0236

ID: 298413968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002003-08.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

M. R. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ROSA

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Processo 1002003-08.2025.8.26.0236 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.R.M. - Vistos. Ante o silêncio da parte autora, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiên… Processo 1002003-08.2025.8.26.0236 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.R.M. - Vistos. Ante o silêncio da parte autora, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"), ficando, contudo, ressalvada a possibilidade de composição extra-autos. Diante da presunção estabelecida pelo parágrafo terceiro do artigo 99 do CPC/2015, fica deferido o pedido de gratuidade da Justiça realizado pela parte autora, observando que, dado o contraditório postergado do novo sistema, as condições de insuficiência de recursos serão analisadas em face da apresentação de impugnação, cabendo, se o caso, a revogação ou aplicação de multa se comprovada má-fé (parágrafo único do art. 100, CPC/2015). Anote-se. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: MARCOS ROSA (OAB 384220/SP)

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Tiago Guilherme Dias Dos Santos x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 298245879

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002003-31.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO GUILHERME DIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

ISADORA BIONDO DE SOUZA

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FLAVIO IGEL

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BEATRIZ PINHEIRO BASILIO SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1002003-31.2025.8.11.0040. REQUERENTE: TIAGO GUILHERME DIAS DOS SANTOS REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1002003-31.2025.8.11.0040. REQUERENTE: TIAGO GUILHERME DIAS DOS SANTOS REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos etc. Cuida-se de feito em fase de CUMPRIMENTO de SENTENÇA no qual houve depósito voluntário da condenação com a anuência da parte. Em consulta ao Sistema PJe não verificando a distribuição de Embargos ou qualquer outra medida pela parte executada. Diante do exposto, ante o adimplemento do débito, DECLARO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, alicerçado nos arts. 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE em favor da parte Autora o competente ALVARÁ para levantamento da integralidade do valor depositado nos autos, dados bancários indicados id. 195105250. Deixo de condenar o promovido no pagamento de custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios, em virtude da gratuidade da justiça no âmbito dos Juizados Especiais no primeiro grau de jurisdição, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Sorriso-MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Raphaelle Castrillo Reiners Gahyva Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face da causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a) no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, merece a aprovação deste Juiz togado. Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/1995 e art. 8.º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar estadual n.º 270/2007. Lener Leopoldo da Silva Coelho Juiz de Direito

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Luna De Mello Macedo x Central Nacional Unimed – Cooperativa Central

ID: 316067264

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002003-34.2024.8.26.0659

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUNA DE MELLO MACEDO

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED – COOPERATIVA CENTRAL

Intimação de acórdão

Advogados:

BEATRIZ MANTOVANI BERGAMO

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LUCIANA MAYUMI SAKAMOTO

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FERNANDO MEDALJON ZYNGER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002003-34.2024.8.26.0659 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002003-34.2024.8.26.0659 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Vinhedo - Apelante: Luna de Mello Macedo (Menor) e outro - Apelado: Central Nacional Unimed – Cooperativa Central - Magistrado(a) Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho - Negaram provimento ao recurso da ré e deram, em parte, ao recurso da autora, nos termos consignados no acórdão. V.U. - EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA QUE DETERMINOU A COBERTURA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR, SEM LIMITAÇÃO DE SESSÕES, CONFORME DIRETRIZES DO NATJUS, EXCLUINDO MUSICOTERAPIA E PSICOMOTRICIDADE. APELAÇÃO DE RÉ SUSTENTANDO A TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS E A LIMITAÇÃO DO REEMBOLSO. APELAÇÃO DA AUTORA PLEITEANDO A INTEGRALIDADE DO TRATAMENTO CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA. PACIENTE COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). APLICAÇÃO DA LEI 12.764/12 E DA SÚMULA 608 DO STJ. RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS 539/2022 QUE AMPLIA A COBERTURA DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES PARA PACIENTES COM TEA. MUSICOTERAPIA RECONHECIDA COMO PRÁTICA TERAPÊUTICA PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE (PORTARIA Nº 849/2017). PSICOMOTRICIDADE REGULAMENTADA PELA LEI 13.794/2019 E RESOLUÇÕES DO COFFITO. NEGATIVA DE COBERTURA ABUSIVA. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO INTEGRAL QUANDO NÃO HOUVER PRESTADOR CREDENCIADO NA LOCALIDADE DO BENEFICIÁRIO. REEMBOLSO INTEGRAL GARANTIDO NA AUSÊNCIA DE PROFISSIONAIS NA REDE. QUANDO HOUVER PROFISSIONAIS CREDENCIADOS, REEMBOLSO CONFORME CONTRATO, SEM LIMITAÇÃO DE SESSÕES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Medaljon Zynger (OAB: 183090/SP) - Luciana Mayumi Sakamoto (OAB: 303101/SP) - Beatriz Mantovani Bergamo (OAB: 300048/SP) - 4º andar

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Processo nº 1002003-27.2025.4.01.3602

ID: 314837702

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002003-27.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NEUCILENE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KAMILLA LOPES MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis MT PROCESSO Nº 1002003-27.2025.4.01.3602 ATO ORDINA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis MT PROCESSO Nº 1002003-27.2025.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO 1. Com fundamento no inciso I, do art. 21, da Portaria nº 02, de 03 de abril de 2024, designo exame médico pericial para o dia 18/08/2025 às 11h15min a ser realizado nesta Subseção Judiciária de Rondonópolis (Avenida José Gonçalo, nº 141, Jardim Santa Marta), a cargo do médico Dr. Dalvo da Silva Nascimento Junior, de acordo com os quesitos e condições constantes no Juízo. 1.1. Desde já, fica a parte autora intimada do dia e hora acima designados para a realização do ato pericial médico. 1.2. Fica advertida a parte autora de que deverá comparecer, na data determinada, para se submeter à perícia, munida de todos os documentos pessoais (RG, CPF, CNH, se for o caso, e CTPS), bem como todos os exames (laboratoriais, radiológicos etc), laudos médicos, bulas de remédios, e atestados, receituários e relatórios médicos de que disponha relativos à sua enfermidade; facultando-se, por fim, que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da sua confiança para funcionar como assistente técnico. 1.3. Fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia importará em análise do mérito, de acordo com a prova documental coligida aos autos, observados o ônus processual que recai sobre cada parte (art. 373, incisos I e II, do CPC), e ainda o princípio da primazia do julgamento do mérito (art. 4º, CPC), sem prejuízo ao pagamento de custas processuais (inc. I e §§2º, ambos do art. 51 da Lei 9.099/95), bem como aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa (§8º do art. 334 do CPC). 2. O perito deverá apresentar o respectivo laudo médico no prazo de 20 (vinte) dias corridos a contar da realização da perícia. 3. Senhor(a) Advogado(a) e/ou parte autora pode obter mais informações acerca da perícia médica pelo seguinte link https://cutt.ly/y0xBJx3, opção "Agendamento de Perícias". Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a)

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