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Processo nº 1002009-54.2025.8.26.0417

ID: 321030357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002009-54.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DE CASTRO SOBRINHO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAISE FRANCO PAVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002009-54.2025.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Leonardo de Castro Sobrinho Santos - Vistos, 1.O autor, jornalista e criador de conteúdo digital, requer a… Processo 1002009-54.2025.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Leonardo de Castro Sobrinho Santos - Vistos, 1.O autor, jornalista e criador de conteúdo digital, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. 2.Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, no prazo de 15 dias, considerando o que dispõe o art. 99, § 2º, do CPC, int.-se a parte autora para juntar aos autos, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. 2.1. Ou, no mesmo prazo (15 dias), deverá recolher as custas iniciais (taxa judiciária), nos termos do artigo 4º, inciso I, da Lei Estadual nº 11.608/03, com redação dada pela Lei 17.785, de 03/10/2023 (1,5% sobre o valor da causa), atentando para o fato de que, nos termos do art. 4º, §1º, da lei de custas, os valores mínimo e máximo a recolher, equivalerão a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC. Int. - ADV: THAISE FRANCO PAVANI (OAB 402561/SP)

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Raimundo Rodrigues De Sousa x Municipio De Sao Caetano Do Sul

ID: 325138258

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002009-56.2015.5.02.0471

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO RODRIGUES DE SOUSA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL

Notificação

Advogados:

MARCELO BENEDITO PARISOTO SENATORI

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JULIANA DE OLIVEIRA FRANCISCO

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VLAMIR BERNARDES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1002009-56.2015.5.02.0471 RECLAMANTE: RAIMUNDO RODRIGUES DE SOUSA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1002009-56.2015.5.02.0471 RECLAMANTE: RAIMUNDO RODRIGUES DE SOUSA RECLAMADO: MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ab11a6d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP. SÃO CAETANO DO SUL/SP, data abaixo. PRISCILA LEÃO DIAS Vistos. Diante da nova sistemática para expedição de alvará, consoante previsões contidas nos Provimentos GP/CR 13/16 e 06/17 e, ainda, Portaria CR 04/20, que disciplinam o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais realizados perante o Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, com a utilização dos sistemas SISCONDJ e SIF, é salutar, por medida de cautela, a fim de se evitar eventual equívoco ou erro material no tocante à conta bancária informada ou quanto ao preenchimento de dados, o que ensejaria a transferência indevida de valores, intimar a parte interessada quanto ao alvará eletrônico expedido, para manifestação, no prazo improrrogável de quarenta e oito horas. Registro, por oportuno, que o valor consignado no alvará será aquele lançado no despacho autorizador, sendo certo que o sistema realiza automaticamente, quando ordenada, a correção do valor, sem interferência da Serventia. Decorrido o prazo supramencionado, o alvará eletrônico já finalizado será assinado pelo Magistrado, a fim de que seja realizada a transferência bancária eletronicamente, não havendo, portanto, a possibilidade de retificação. A cautela na conferência ora determinada refere-se à indicação do beneficiário da transferência, de sua conta bancária e demais informações pertinentes. A manifestação deve ser realizada nos autos tão-somente na hipótese de incorreção do alvará expedido. No silêncio, decorrido o prazo de quarenta e oito horas, o alvará será assinado pelo Magistrado. Intimem-se as partes. SAO CAETANO DO SUL/SP, 14 de julho de 2025. LUCIA APARECIDA FERREIRA DA SILVA MOLINA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAIMUNDO RODRIGUES DE SOUSA

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Processo nº 1002009-93.2022.8.26.0244

ID: 329838780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 2ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002009-93.2022.8.26.0244

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VIAçãO TRASCOTILHA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALITA LEONI CALIXTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NATHALI CARRAVIERI PEIXOTO REDIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELLA GRANEMANN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1002009-93.2022.8.26.0244 - Monitória - Prestação de Serviços - Viação Trascotilha Ltda - Vistos. Fls. 780/781: VIAÇÃO TRANSCONTILHA LTDA. opõe embargos de declaração, com fundamento no art.… Processo 1002009-93.2022.8.26.0244 - Monitória - Prestação de Serviços - Viação Trascotilha Ltda - Vistos. Fls. 780/781: VIAÇÃO TRANSCONTILHA LTDA. opõe embargos de declaração, com fundamento no art. 1.022, incisos I e II, do CPC, em face da decisão de fls. 775/776, que, ao sanear o feito, fixou como ponto controvertido a apuração dos valores efetivamente devidos à autora, determinando a produção de prova pericial contábil. A embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão quanto ao pedido de produção de prova oral formulado às fls. 244/246, consistente na oitiva de testemunhas capazes de comprovar a efetiva prestação dos serviços de transporte coletivo municipal no período questionado, especialmente diante da alegação do réu de que teria havido interrupções em determinados meses. Alega que, embora deferida a realização de prova pericial contábil, o escopo da perícia pode não ser suficiente para abranger, de forma adequada, a totalidade do ponto controvertido, particularmente no que se refere à continuidade da prestação dos serviços, razão pela qual pleiteia o deferimento da prova oral como meio complementar de esclarecimento dos fatos. É o breve relatório. Decido. Os embargos de declaração merecem acolhimento. Com efeito, verifica-se omissão na decisão saneadora quanto à apreciação do pedido de produção de prova testemunhal anteriormente formulado e reiterado nos presentes embargos. Considerando que a efetiva prestação dos serviços constitui elemento central da controvérsia, é plausível que a prova pericial, por si só, não seja suficiente para elucidar todos os aspectos fáticos da demanda. Assim, com o fim de evitar futura nulidade por cerceamento de defesa, impõe-se o reconhecimento da omissão e a complementação da decisão. Diante disso, acolho os embargos de declaração para sanar a omissão apontada e deferir a produção de prova oral, mediante oitiva de testemunhas a serem oportunamente arroladas pela parte autora, em prazo a ser fixado. Oportunamente, será designada audiência de instrução e julgamento. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que a embargante junte aos autos eventuais documentos complementares que entender pertinentes à instrução do feito. Intime-se. - ADV: NATHALI CARRAVIERI PEIXOTO REDIS (OAB 97462/PR), TALITA LEONI CALIXTO (OAB 68337/PR), MARCELLA GRANEMANN (OAB 89409/PR)

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Processo nº 1002009-29.2025.8.26.0587

ID: 337373064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002009-29.2025.8.26.0587

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DELTA AUDITORES ASSOCIADOS SC LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ BORGES COELHO DE MIRANDA FREIRE

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Processo 1002009-29.2025.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Licitações - Delta Auditores Associados Sc Ltda - Vistos. 1. Trata-se de tutela de evidência apresentado em face de réplica. A tutela d… Processo 1002009-29.2025.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Licitações - Delta Auditores Associados Sc Ltda - Vistos. 1. Trata-se de tutela de evidência apresentado em face de réplica. A tutela de evidência, de acordo com art. 311 do Código de Processo Civil, é cabível, independentemente de demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: (i) houver abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; (ii) as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; (iii) pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; e (iv) a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Nos termos do parágrafo único, do art. 311, do Código de Processo Civil, tão somente, nos casos de existir prova documental do direito alegado e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante e de pedido reipersecutório vinculado a contrato de depósito, é possível a concessão de tutela de evidência liminarmente, sem instauração do contraditório, o que não é caso dos presentes autos. Logo, indefiro o pedido de tutela de evidência. 2. Especifiquem as partes no prazo comum de quinze dias as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência (ou seja, demonstrando qual é o objeto de fato controvertido que poderá ser comprovado com a respectiva modalidade de prova), sob a pena de serem indeferidas menções genéricas ou sem justificação. Em havendo requerimento de produção de prova testemunhal, deverá ser apresentado o respectivo rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Intime-se. - ADV: ANDRÉ BORGES COELHO DE MIRANDA FREIRE (OAB 1117A/SE)

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Processo nº 1002009-32.2025.8.26.0101

ID: 301617439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002009-32.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

TULIO DOS SANTOS MESSIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AILTON DONIZETI MOREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002009-32.2025.8.26.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Tulio dos Santos Messias - Vistos. Dispõe o art. 300 do Código de Processo C… Processo 1002009-32.2025.8.26.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Tulio dos Santos Messias - Vistos. Dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na espécie, a inicial pede medida liminar para que o DETRAN se abstenha de proceder ao bloqueio da CNH do autor até decisão final da presente ação. A probabilidade do direito está evidenciada pelo cancelamento da autuação S010700311 pelo próprio DNIT em 06/05/2025, conforme consulta ao RENAINF (fls. 12). Referida autuação constitui o fundamento do processo administrativo de cassação nº 4/2023 instaurado pelo DETRAN, conforme se denota dos documentos de fls. 17/18. O DNIT confirmou expressamente por email que "quando um auto de infração é cancelado, o débito correspondente é automaticamente anulado, e a pontuação deverá ser excluída do prontuário do condutor" (fls. 26). Cancelada a autuação pelo órgão autuador, inexiste substrato fático para manutenção do processo de cassação, tornando juridicamente impossível a penalização com base em infração inexistente. O perigo de dano configura-se pela iminência do bloqueio da CNH com base em processo que perdeu seu objeto. Diante do exposto, DEFIRO o pedido liminar para determinar que o DETRAN se abstenha de proceder ao bloqueio da CNH do autor, inscrita sob nº 01367267850, até decisão final desta ação, face ao cancelamento da autuação S010700311 pelo DNIT em 06/05/2025. Cite-se o(a)(s) requerido(a)(s) por intermédio do Portal Eletrônico (Comunicado Conjunto TJ/SP n.º 508/2018). Deixo de designar audiência de conciliação; caso o(a)(s) requerido(a)(s) deseje(m) a designação, deverá(ão) apresentar requerimento em preliminar na própria contestação, sendo certo que tal ato não significará confissão (Enunciado n. º 76, do FONAJEF), e mais: a) a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa deverá ser apresentada juntamente com a contestação; b) não apresentada contestação, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor. Após a juntada da contestação aos autos, se o caso, intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(es), via ato ordinatório, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste(m)-se em réplica. Cite-se e intime-se. - ADV: AILTON DONIZETI MOREIRA DA SILVA (OAB 90863/SP)

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Processo nº 1002009-34.2025.4.01.3311

ID: 309793454

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002009-34.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DUCINE

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JADILA SAADIA NASCIMENTO QUERINO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 10020… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002009-34.2025.4.01.3311 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: FERNANDO DUCINE REPRESENTANTES POLO ATIVO: JADILA SAADIA NASCIMENTO QUERINO - BA64749 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Itabuna, 26 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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José Severino Da Silva x Kelly Nunes Dos Santos

ID: 300805565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002009-90.2023.8.26.0266

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSé SEVERINO DA SILVA

Polo Passivo:

KELLY NUNES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

VIRGÍLIO MARQUES MADURO FILHO

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THAISSA DE MOURA GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDSON DA SILVA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002009-90.2023.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Família - José Severino da Silva - Kelly Nunes dos Santos - Vistos. A competência para processar ação de regulamentação de guarda é f… Processo 1002009-90.2023.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Família - José Severino da Silva - Kelly Nunes dos Santos - Vistos. A competência para processar ação de regulamentação de guarda é fixada levando-se em conta o domicílio daquele que detém a guarda. Nesse sentido, já se decidiu que: Guarda de menor. A competência para dirimir as questões referentes ao menor é a do foro do domicílio de quem já exerce a guarda, na linha do que dispõe o art. 147, I, do ECA (STJ, 2ª Seção, CC 43.322, Rel. Min. Barros Monteiro, j. 09.03.05, v.u.). Guarda exercida pelos pais. Disputa pelo pai e mãe. Em caso de disputa do menor por seus pais, não sendo possível definir-se a competência de juízo em face do pátrio poder, já que exercido por ambos, cabe lançar-se mão do domicílio daquele que lhe tem a guarda, para fins de determinação dessa competência (RSTJ 114/187, STJ-RT 758/151 e STJ-RJ 251/71). Prevalece o foro do domicílio de quem já exerce a guarda do menor, tratando-se de pretensão de alterá-la. Prevalece esse foro ainda que se trate de responsável, e não de guarda exercida pelos pais (pela mãe, que pretende exercê-la) (RSTJ 117/311). O juízo do domicílio do menor é competente para apreciar ação de guarda proposta por um dos pais contra o outro. A regra de competência definida pela necessidade de proteger o interesse da criança é absoluta. Não se prorroga por falta de exceção e autoriza declinação de ofício (STJ, 2ª Seção, CC 72.971, Rel. Min. Gomes de Barros, j. 27.06.07, v.u.). Mais ainda, por se tratar de entendimento já pacificado na jurisprudência, foi editada a Súmula 383 do Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes termos: A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda. Assim, e levando-se em conta que o domicílio daquele que detém a guarda está sob a jurisdição do Foro de Itanhaém, de acordo com o teor de fls. 571/574; 582/584, determino a redistribuição deste feito a uma de suas Varas da Família e Sucessões, anotando-se. Intime-se. - ADV: VIRGÍLIO MARQUES MADURO FILHO (OAB 361387/SP), THAISSA DE MOURA GUIMARÃES (OAB 311725/SP), FREDSON DA SILVA CAMPOS (OAB 420573/SP)

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Luiz Do Nascimento x Círculo Nacional De Assistência Dos Aposentados E Pensionistas - Cinaap

ID: 295000568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rosana - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002009-85.2024.8.26.0515

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

CíRCULO NACIONAL DE ASSISTêNCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CINAAP

Intimação

Advogados:

FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA

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ANDREZA NAYRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002009-85.2024.8.26.0515 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiz do Nascimento - Círculo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pensionistas - Cinaap - ANTE O EXPOSTO, co… Processo 1002009-85.2024.8.26.0515 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiz do Nascimento - Círculo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pensionistas - Cinaap - ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, o que faço para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes e, por corolário, reputar indevidos os descontos efetivados; b) CONDENAR a parte requerida a restituir, de forma simples, os descontos efetuados em datas anteriores a 30/03/2021 e, em dobro, os valores descontados posteriormente do benefício previdenciário da parte autora sob a rubrica Contrib. Cinaap 0800 490 1001, com incidência de correção monetária e de juros moratórios a partir de cada desconto indevido (Súmulas nº 43 e 54 do STJ); c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por dano moral à parte autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de juros de mora desde a data do ilícito (primeiro desconto indevido) e correção monetária incidente a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ). Nos termos da Lei nº 14.905/2024, na ausência de estipulação em sentido diverso, o índice de correção monetária aplicável ao caso é o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), ao passo que os juros de mora serão calculados pela incidência da SELIC, ex vi do artigo 406, caput e § 1º, do Código Civil. Registro que os índices acima referidos têm incidência mesmo em relação às obrigações constituídas anteriormente ao advento da supracitada legislação, na esteira da jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça (4ª Turma AgInt no AREsp nº 2059743/RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 17/02/2025). Em razão da sucumbência da requerida e do princípio da causalidade, ex vi dos artigos 82, § 2º, e 85, caput e § 2º, ambos do Código de Processo Civil, bem como da Súmula nº 326 do E. Superior Tribunal de Justiça, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% do valor atualizado da condenação. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada no sistema. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA (OAB 216045/SP), ANDREZA NAYRA PEREIRA (OAB 411842/SP)

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Processo nº 1002009-56.2024.4.01.3703

ID: 279647948

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002009-56.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALECYANE DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LAYSE DE LIMA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002009-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002009-56.2024.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ALECYANE DA CONCEICAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAYSE DE LIMA SILVA - MA26711 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 24 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002009-74.2023.4.06.3825

ID: 339711143

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002009-74.2023.4.06.3825

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CATARINA GONCALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO BERNARDO COSTA E FREITAS

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CLODOVALDO DA SILVA SANTOS JUNIOR

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1002009-74.2023.4.06.3825/MG REQUERENTE : CATARINA GONCALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JOAO BERNARDO COSTA E FREITAS (OAB MG211026) ADVOGADO(A) : CLODOVALDO DA SILVA…

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