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Leandro Saldanha Fagundes e outros x Leandro Saldanha Fagundes e outros

ID: 256254532

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020146-85.2023.5.04.0821

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO SALDANHA FAGUNDES MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.

Polo Passivo:

LEANDRO SALDANHA FAGUNDES MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.

Notificação

Advogados:

NARA REJANE BARBOSA LEITE

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LAIS MACHADO LUCAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO 0020146-85.2023.5.04.0821 : LEANDRO SALDANHA FA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO 0020146-85.2023.5.04.0821 : LEANDRO SALDANHA FAGUNDES E OUTROS (1) : LEANDRO SALDANHA FAGUNDES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fdad36e proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0020146-85.2023.5.04.0821 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. Advogado(a)(s): LAÍS MACHADO LUCAS (RS - 60136) Recorrido(a)(s): LEANDRO SALDANHA FAGUNDES Advogado(a)(s): NARA REJANE BARBOSA LEITE (RS - 30194) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade5766, em 20/10/2021, declarou inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT,de modo que não são devidos honorários de sucumbência pelo trabalhador beneficiário da justiçagratuita.E, por tal fundamento, não há falar em honorários sucumbenciais em prol da ré.Por outro viés, a parte autora declara insuficiência econômica, o que basta para caracterizar a situação depobreza do trabalhador e ensejar a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, dispensandoa credencial sindical mencionada pela Lei 5584/70 e pelas Súm. 219 e 329 do TST. Incidência da Súm.450 do STF.Por este fundamento, entendo cabível, de ofício, a absolvição do autor quanto ao pagamento dehonorários de sucumbência em favor da ré, bem como a conversão dos honorários de sucumbênciadeferidos ao demandante em honorários de assistência judiciária, matidos o percentual e os critérios deatualização determinados em sentença.Nego provimento ao recurso da ré.DE OFÍCIO, absolvo o autor do pagamento de honorários de sucumbência em favor da ré, bem comoconverto os honorários de sucumbência deferidos ao demandante em honorários de assistência judiciária,matidos o percentual e os critérios de atualização determinados em sentença Admito o recurso de revista no item. Admito o recurso nos itens JULGAMENTO EXTRA PETITA -ABSOLVIÇÃO DE HONORÁRIOS DE OFÍCIO e DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS-RECLAMANTE E RECLAMADA , por possível violação ao disposto no artigo 141 e 492 do CPC e art. 791-a, §4º da CLT, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado Não admito o recurso de revista no item. As matérias de insurgência, nos termos propostos, exigem a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Ademais, a discussão acerca do valor arbitrado a título de indenização por danos morais é via de regra inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "[[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [[...]." (RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016). Somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se "extremamente desproporcional" ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 -SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, não se considera teratológico o valor arbitrado, o qual se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Quanto à alegação de dissenso, a demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. Assim, não se admite o recurso de revista interposto no item DANO MORAL. DO QUANTUM ARBITRADO Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material Não admito o recurso de revista no item. A recorrente alega "o pensionamento apenas seria devido na hipótese de incapacidade permanente, que inviabilize o trabalhador de exercer o seu ofício ou profissão, não havendo, portanto, qualquer menção à mera redução de capacidade de trabalho, mas sim à incapacidade em caráter permanente para o desempenho de sua profissão.(...)no caso dos autos, em não se possuindo qualquer prova no sentido de que o colaborador restouincapacitado, menos ainda permanentemente note-se, não se está aqui falando em incapacidade parcial, mas sim em incapacidade para o desempenho da profissão e não da função à época do infortúnio -e, ainda, ausentes provas de que tal decorreu das atividades na empresa, não há que se falar em pensionamento vitalício(...) Quanto às despesas médicas,além de inexistir o nexo causal como acima exposto, não háqualquer comprovação e discriminação nos exames de que sejam decorrentesda patologia descrita no laudo pericial ao nível do ombro, ônus que lhe incumbenos termos do art. 818, I Da CLT, até mesmo em função de a empresaempregadora sempre fornecer atendimento médico em sua sede aos seuscolaboradores, de modo a evitar que esses tivessem custos com consultasexternas.Não há como atribuir um ressarcimento de tal monta à empresa semqualquer comprovação do seu dispêndio pela reclamante, tampouco de suaorigem e finalidade, de forma que eventual condenação incorreria emenriquecimento ilícito do reclamante, assim como a imputação de gastos emnada relacionados à empresa, requerendo a reforma da sentença". A pretensão de obter o reexame de fatos e provas impede o seguimento do recurso de revista, a teor da Súmula n. 126 do E. TST. Ainda, a jurisprudência atual, iterativa e notória do E. TST é no sentido de que a redução temporária da capacidade laborativa autoriza a condenação ao pagamento de pensão mensal a título de indenização. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO MATERIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E TEMPORÁRIA. PENSÃO MENSAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL. Nos termos do acórdão recorrido, a prova pericial atestou a existência de doença ocupacional que causou a redução parcial e temporária da capacidade da reclamante em 25%, definindo o período de 180 dias a 12 meses para o tratamento da enfermidade. Diante das provas apresentadas , o Tribunal Regional reformou a sentença de origem para limitar a fixação da pensão mensal pelo período de 12 meses. Dessa forma, concluir de forma diversa demandaria o revolvimento do contexto fático dos autos, o que esbarra no óbice da Súmula 126 do TST. Ressaltou, ainda, que a decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a redução temporária e parcial da capacidade laborativa configura dano material, o que autoriza a condenação ao pagamento de pensão mensal a título de indenização prevista no art. 950 do Código Civil nos limites da incapacidade da parte e enquanto perdurar tal limitação. Precedentes . Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11361-95.2015.5.12.0012, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, DEJT 17/05/2019; grifo atual). E nas demais Turmas: RR-1064-60.2017.5.20.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 17/11/2022; RR-1981-38.2014.5.17.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 12/04/2019; RR-381-16.2018.5.06.0412, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 02/09/2022; RR - 25148-54.2016.5.24.0003, Relator Ministro: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 26/04/2022, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR- 1002010-33.2017.5.02.0063, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 25/05/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/05/2022. RR-1326-98.2011.5.05.0016, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 13/03/2015 e ED-RR-130800-11.2006.5.17.0131, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 28/10/2016. Assim, estando o acórdão recorrido de acordo com a iterativa, atual e notória jurisprudência do TST quanto ao tema, inviável o seguimento do recurso de revista, ante o óbice da Súmula 333 do TST. Nego seguimento no item 2.PENSÃO MENSAL E DESPESA Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Justa Causa/Falta Grave O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Considerando que as faltas injustificadas anteriores (no período de 2017 a 2022) foram devidamentepunidas com advertências e suspensões, e não poderiam ser invocadas pela empresa para justificar adispensa com justa causa, entendo que aplicação da penalidade máxima (justa causa), além de nãoobservar o princípio da atualidade (aplicada 5 dias após a falta), não observou, também, o requisito daproporcionalidade à conduta faltosa (despedida por justa causa em razão de duas faltas injustificadas). Por outro viés, o autor admite que faltou em diversas oportunidades em razão de necessidade deacompanhamento médico para seu filho menor e sua mãe, ambos portadores de necessidades especiais.Além disso, restou reconhecido que o autor padece de doença ocupacional e apresenta incapacidadelaborativa parcial e permanente.Nesse contexto, entendo que a ré não comprovou a existência de falta grave o suficiente para justificar adispensa por justa causa, notadamente diante da situação familiar do demandante (filho menor e mãedoentes, com necessidade de acompanhamento médico), de modo justa causa aplicada demonstra falta derazoabilidade, adequação e evidente desproporcionalidade na medida imposta Não admito o recurso de revista no item. A turma, analisando o quadro fático-probatório dos autos, conclui pela inexistência de fato ensejador que justificasse a demissão por justa causa. Para se chegar à conclusão diversa. é necessário o revolvimento de fatos e provas do processo, incidindo na caso a súmula 126 do TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Periciais Não admito o recurso de revista no item. A parte apenas discorre acerca das razões de sua insurgência e propugna a reforma da decisão. Não traz aresto para confronto, não indica dispositivo legal ou constitucional que entenda violado, tampouco aponta contrariedade a Orientação Jurisprudencial de Seção de Dissídios Individuais ou a Súmula do TST e, ainda, contrariedade a Súmula Vinculante do STF. A ausência de situação prevista no art. 896 da CLT obsta o prosseguimento do recurso de revista. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /rsch PORTO ALEGRE/RS, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO SALDANHA FAGUNDES - MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.

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Leandro Saldanha Fagundes e outros x Leandro Saldanha Fagundes e outros

ID: 256254541

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020146-85.2023.5.04.0821

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO SALDANHA FAGUNDES MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.

Polo Passivo:

LEANDRO SALDANHA FAGUNDES MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.

Notificação

Advogados:

NARA REJANE BARBOSA LEITE

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LAIS MACHADO LUCAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO 0020146-85.2023.5.04.0821 : LEANDRO SALDANHA FA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO 0020146-85.2023.5.04.0821 : LEANDRO SALDANHA FAGUNDES E OUTROS (1) : LEANDRO SALDANHA FAGUNDES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fdad36e proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0020146-85.2023.5.04.0821 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. Advogado(a)(s): LAÍS MACHADO LUCAS (RS - 60136) Recorrido(a)(s): LEANDRO SALDANHA FAGUNDES Advogado(a)(s): NARA REJANE BARBOSA LEITE (RS - 30194) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade5766, em 20/10/2021, declarou inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT,de modo que não são devidos honorários de sucumbência pelo trabalhador beneficiário da justiçagratuita.E, por tal fundamento, não há falar em honorários sucumbenciais em prol da ré.Por outro viés, a parte autora declara insuficiência econômica, o que basta para caracterizar a situação depobreza do trabalhador e ensejar a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, dispensandoa credencial sindical mencionada pela Lei 5584/70 e pelas Súm. 219 e 329 do TST. Incidência da Súm.450 do STF.Por este fundamento, entendo cabível, de ofício, a absolvição do autor quanto ao pagamento dehonorários de sucumbência em favor da ré, bem como a conversão dos honorários de sucumbênciadeferidos ao demandante em honorários de assistência judiciária, matidos o percentual e os critérios deatualização determinados em sentença.Nego provimento ao recurso da ré.DE OFÍCIO, absolvo o autor do pagamento de honorários de sucumbência em favor da ré, bem comoconverto os honorários de sucumbência deferidos ao demandante em honorários de assistência judiciária,matidos o percentual e os critérios de atualização determinados em sentença Admito o recurso de revista no item. Admito o recurso nos itens JULGAMENTO EXTRA PETITA -ABSOLVIÇÃO DE HONORÁRIOS DE OFÍCIO e DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS-RECLAMANTE E RECLAMADA , por possível violação ao disposto no artigo 141 e 492 do CPC e art. 791-a, §4º da CLT, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado Não admito o recurso de revista no item. As matérias de insurgência, nos termos propostos, exigem a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Ademais, a discussão acerca do valor arbitrado a título de indenização por danos morais é via de regra inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "[[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [[...]." (RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016). Somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se "extremamente desproporcional" ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 -SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, não se considera teratológico o valor arbitrado, o qual se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Quanto à alegação de dissenso, a demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. Assim, não se admite o recurso de revista interposto no item DANO MORAL. DO QUANTUM ARBITRADO Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material Não admito o recurso de revista no item. A recorrente alega "o pensionamento apenas seria devido na hipótese de incapacidade permanente, que inviabilize o trabalhador de exercer o seu ofício ou profissão, não havendo, portanto, qualquer menção à mera redução de capacidade de trabalho, mas sim à incapacidade em caráter permanente para o desempenho de sua profissão.(...)no caso dos autos, em não se possuindo qualquer prova no sentido de que o colaborador restouincapacitado, menos ainda permanentemente note-se, não se está aqui falando em incapacidade parcial, mas sim em incapacidade para o desempenho da profissão e não da função à época do infortúnio -e, ainda, ausentes provas de que tal decorreu das atividades na empresa, não há que se falar em pensionamento vitalício(...) Quanto às despesas médicas,além de inexistir o nexo causal como acima exposto, não háqualquer comprovação e discriminação nos exames de que sejam decorrentesda patologia descrita no laudo pericial ao nível do ombro, ônus que lhe incumbenos termos do art. 818, I Da CLT, até mesmo em função de a empresaempregadora sempre fornecer atendimento médico em sua sede aos seuscolaboradores, de modo a evitar que esses tivessem custos com consultasexternas.Não há como atribuir um ressarcimento de tal monta à empresa semqualquer comprovação do seu dispêndio pela reclamante, tampouco de suaorigem e finalidade, de forma que eventual condenação incorreria emenriquecimento ilícito do reclamante, assim como a imputação de gastos emnada relacionados à empresa, requerendo a reforma da sentença". A pretensão de obter o reexame de fatos e provas impede o seguimento do recurso de revista, a teor da Súmula n. 126 do E. TST. Ainda, a jurisprudência atual, iterativa e notória do E. TST é no sentido de que a redução temporária da capacidade laborativa autoriza a condenação ao pagamento de pensão mensal a título de indenização. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO MATERIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E TEMPORÁRIA. PENSÃO MENSAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL. Nos termos do acórdão recorrido, a prova pericial atestou a existência de doença ocupacional que causou a redução parcial e temporária da capacidade da reclamante em 25%, definindo o período de 180 dias a 12 meses para o tratamento da enfermidade. Diante das provas apresentadas , o Tribunal Regional reformou a sentença de origem para limitar a fixação da pensão mensal pelo período de 12 meses. Dessa forma, concluir de forma diversa demandaria o revolvimento do contexto fático dos autos, o que esbarra no óbice da Súmula 126 do TST. Ressaltou, ainda, que a decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a redução temporária e parcial da capacidade laborativa configura dano material, o que autoriza a condenação ao pagamento de pensão mensal a título de indenização prevista no art. 950 do Código Civil nos limites da incapacidade da parte e enquanto perdurar tal limitação. Precedentes . Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11361-95.2015.5.12.0012, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, DEJT 17/05/2019; grifo atual). E nas demais Turmas: RR-1064-60.2017.5.20.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 17/11/2022; RR-1981-38.2014.5.17.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 12/04/2019; RR-381-16.2018.5.06.0412, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 02/09/2022; RR - 25148-54.2016.5.24.0003, Relator Ministro: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 26/04/2022, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR- 1002010-33.2017.5.02.0063, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 25/05/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/05/2022. RR-1326-98.2011.5.05.0016, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 13/03/2015 e ED-RR-130800-11.2006.5.17.0131, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 28/10/2016. Assim, estando o acórdão recorrido de acordo com a iterativa, atual e notória jurisprudência do TST quanto ao tema, inviável o seguimento do recurso de revista, ante o óbice da Súmula 333 do TST. Nego seguimento no item 2.PENSÃO MENSAL E DESPESA Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Justa Causa/Falta Grave O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Considerando que as faltas injustificadas anteriores (no período de 2017 a 2022) foram devidamentepunidas com advertências e suspensões, e não poderiam ser invocadas pela empresa para justificar adispensa com justa causa, entendo que aplicação da penalidade máxima (justa causa), além de nãoobservar o princípio da atualidade (aplicada 5 dias após a falta), não observou, também, o requisito daproporcionalidade à conduta faltosa (despedida por justa causa em razão de duas faltas injustificadas). Por outro viés, o autor admite que faltou em diversas oportunidades em razão de necessidade deacompanhamento médico para seu filho menor e sua mãe, ambos portadores de necessidades especiais.Além disso, restou reconhecido que o autor padece de doença ocupacional e apresenta incapacidadelaborativa parcial e permanente.Nesse contexto, entendo que a ré não comprovou a existência de falta grave o suficiente para justificar adispensa por justa causa, notadamente diante da situação familiar do demandante (filho menor e mãedoentes, com necessidade de acompanhamento médico), de modo justa causa aplicada demonstra falta derazoabilidade, adequação e evidente desproporcionalidade na medida imposta Não admito o recurso de revista no item. A turma, analisando o quadro fático-probatório dos autos, conclui pela inexistência de fato ensejador que justificasse a demissão por justa causa. Para se chegar à conclusão diversa. é necessário o revolvimento de fatos e provas do processo, incidindo na caso a súmula 126 do TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Periciais Não admito o recurso de revista no item. A parte apenas discorre acerca das razões de sua insurgência e propugna a reforma da decisão. Não traz aresto para confronto, não indica dispositivo legal ou constitucional que entenda violado, tampouco aponta contrariedade a Orientação Jurisprudencial de Seção de Dissídios Individuais ou a Súmula do TST e, ainda, contrariedade a Súmula Vinculante do STF. A ausência de situação prevista no art. 896 da CLT obsta o prosseguimento do recurso de revista. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /rsch PORTO ALEGRE/RS, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. - LEANDRO SALDANHA FAGUNDES

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ID: 257704398

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002010-71.2023.5.02.0047

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO JOSE VALMIR PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO JOSE VALMIR PEREIRA DA SILVA

Notificação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JAIR JOSÉ MONTEIRO DE SOUZA

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ADRIANA DE LOURDES GIUSTI DE OLIVEIRA MONTEIRO

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SILVIO CESAR MONTEIRO DE SOUZA

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ALICE SIQUEIRA PEU DE SA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1002010-71.2023.5.02.0047 : COMPANHIA DO METROPOLITANO DE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1002010-71.2023.5.02.0047 : COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO E OUTROS (1) : JOSE VALMIR PEREIRA DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3cbca8a proferida nos autos. 1002010-71.2023.5.02.0047 - 4ª Turma Recorrente(s): 1. COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO Advogados do RECORRENTE: ALICE SIQUEIRA PEU DE SA, RICARDO LOPES GODOY, ADRIANA DE LOURDES GIUSTI DE OLIVEIRA MONTEIRO, Jair José Monteiro de Souza, SILVIO CESAR MONTEIRO DE SOUZA Recorrido(a)(s): 1. JOSE VALMIR PEREIRA DA SILVA Advogados do RECORRIDO: ADRIANA DE LOURDES GIUSTI DE OLIVEIRA MONTEIRO, Jair José Monteiro de Souza, SILVIO CESAR MONTEIRO DE SOUZA, ALICE SIQUEIRA PEU DE SA, RICARDO LOPES GODOY RECURSO DE: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/02/2025 - Id 6b57177; recurso apresentado em 20/02/2025 - Id 6867d66). Regular a representação processual (Id 655697d; 9f2da53). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 5e76239. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): O ente público sustenta que houve equivocada inversão do ônus probatório e, portanto, não deve responder subsidiariamente pelo débito trabalhista. Consta do v. acórdão: "Inicialmente, cumpre mencionar que é incontestável a prestação de serviços pelo reclamante em favor da 4ª reclamada, eis que admitido por ela em audiência (fl. 2.446). No julgamento da ADC 16, o C. STF se pronunciou sobre a terceirização, no sentido de que está vedada a responsabilização automática e presumida da Administração Pública pelos débitos trabalhistas, só cabendo sua condenação quando houver prova da culpa ou dolo. Em sede de embargos de declaração, a Suprema Corte deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi objeto de discussão no julgado e que cabe ao Judiciário, no caso concreto analisar as questões probatórias. A seguir, nos autos do RE 760.931/TEMA 246 (20.11.20), o C. STF não fixou tese sobre a distribuição do ônus da prova pertinente à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, matéria de natureza infraconstitucional e em julgamento de embargos de declaração, não obstante tenha rejeitado o recurso, fez constar expressamente que só haverá responsabilidade subsidiária do poder público no caso de comprovação de culpa in eligendo ou culpa in vigilando. In verbis: "EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 246 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EMPRESAS TERCEIRIZADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Não há contradição a ser sanada, pois a tese aprovada, no contexto da sistemática da repercussão geral, reflete a posição da maioria da Corte quanto ao tema em questão, contemplando exatamente os debates que conduziram ao acórdão embargado. 2. Não se caracteriza obscuridade, pois, conforme está cristalino no acórdão e na respectiva tese de repercussão geral, a responsabilização subsidiária do poder público não é automática, dependendo de comprovação de culpa in eligendo ou culpa in vigilando, o que decorre da inarredável obrigação da administração pública de fiscalizar os contratos administrativos firmados sob os efeitos da estrita legalidade. 3. Embargos de declaração rejeitados." (STF, RE 760.931-ED, Redator para o acórdão Min. Edson Fachin, Plenário, DJe de 6/9/2019). Em suma, a responsabilidade subsidiária da Administração Pública exige a prova taxativa do nexo de causalidade entre a conduta da Administração Pública e o dano sofrido pelo trabalhador. Diante da dificuldade do trabalhador em provar que a fiscalização do contrato administrativo não se operou, Cabe ao ente público tomador dos serviços a prova por planilhas de valores dos serviços e de limites orçamentários, termos aditivos, declarações, certidões, circulares, e-mail, que efetivamente diligenciou na fiscalização do contrato por representar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do trabalhador (art. 373, incisos I e II, do CPC/2015 e 818, § 1º CLT). No vácuo, qual seja na ausência de provas relacionadas à efetiva fiscalização resta configurada a culpa omissiva o que atrai a responsabilidade, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. A Lei de Licitações exige que o Poder Público observe o procedimento denominado e que consiste em sistema de procedimental para due diligence averiguar a gestão financeira, fiscal, trabalhista, previdenciária, ambiental do contratado. Por tal razão, o artigo 27, da Lei 8666/93 exige, para a habilitação dos interessados, a apresentação de documentação relatava a: I - habilitação jurídica; II - qualificação técnica; III - qualificação econômico-financeira; IV - regularidade fiscal e trabalhista; V - cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7oda Constituição Federal. Não bastassem os requisitos necessários para a habilitação do interessado, o artigo 67, da Lei 8666/93 prevê que: "Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição." Portanto, possui o Poder Público o dever de verificar a idoneidade da empresa antes da contratação e de acompanhar e fiscalizar o cumprimento do contrato, de forma minuciosa, de modo a evitar prejuízos, inclusive, ao erário, com o pagamento dos valores devidos ao trabalhador, o que pode, inclusive, ensejar ofensa à Lei de Responsabilidade Fiscal na assunção de dívidas. Tal obrigatoriedade foi acoroçoada pela Lei 12.846/13 que regula a responsabilização civil e administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, sendo que seu artigo 5ª expressamente prevê: "Art. 5º Constituem atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira, para os fins desta Lei, todos aqueles praticados pelas pessoas jurídicas mencionadas no parágrafo único do art. 1º , que atentem contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra princípios da administração pública ou contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, assim definidos..." O Decreto 8420/15, que regulamentou a Lei 12846/13, determina em seu artigo 41, a observância do programa de integridade, definido como: Art. 41. Para fins do disposto neste Decreto, programa de integridade consiste, no âmbito de uma pessoa jurídica, no conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e na aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes com objetivo de detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a administração pública, nacional ou estrangeira. Destarte, diante da sua obrigação legal nos contratos administrativos, cabe à Administração pública comprovar a efetiva fiscalização da empresa terceirizada quanto a sua idoneidade e cumprimento do pagamento das verbas trabalhistas e encargos sociais, seja na fase licitatória, seja na execução do contrato. Outrossim, a celebração de convênio/contrato de gestão pelo ente público, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária por ausência da efetiva fiscalização, nos moldes acima elencados. Nesse sentido, precedentes recentes da SDI-I do C. TST. "RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONVÊNIO. ENTE PÚBLICO TOMADOR DOS SERVIÇOS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CRISTALIZADO NA SÚMULA 331 DO TST. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de aplicar o entendimento cristalizado na Súmula 331 do TST nos casos de celebração de convênio visando à prestação de serviços públicos. 2. Ao concluir que "o fato de a contratação da primeira Reclamada ter-se realizado por meio de convênio e o objeto ser a prestação de serviços de saúde não isenta o ente público da responsabilidade de adimplir as dívidas existentes com os trabalhadores", a Eg. Oitava Turma decidiu em harmonia com a jurisprudência desta Corte, de modo que é inviável o recurso de embargos. Recurso de embargos não conhecido" (E-RR-31000-45.2006.5.04.0301, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 25/06/2021). "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. TEMA Nº 246. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FISCALIZAÇÃO. CULPA IN VIGILANDO. DEFINIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 760.931-DF, em debate representativo do Tema nº 246, de repercussão geral reconhecida, os Ministros da Suprema Corte reafirmaram a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, conforme já declarado no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, consignando que somente a demonstração efetiva de um comportamento culposo específico, com prova cabal do nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva da Administração Pública e o dano sofrido pelo trabalhador permitirá a responsabilização do Poder Público, tomador dos serviços de trabalhadores terceirizados. Na ocasião, fixou-se a seguinte tese de repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Em embargos de declaração, reafirmou-se o entendimento de que "a responsabilidade não é automática, conforme preconizou o legislador infraconstitucional, no artigo 71, § 1º, da Lei de Licitações, mas não pode o poder público dela eximir-se quando não cumpriu o seu dever de primar pela legalidade estrita na escolha ou fiscalização da empresa prestadora de serviços". Ocorre que não se definiu a questão controvertida sobre a qual parte cabe o ônus de comprovar se houve ou não a fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. Após a decisão final acerca do Tema nº 246 de repercussão geral, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte cuidou de pacificar a jurisprudência no âmbito trabalhista. No julgamento do Processo nº E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, em sua composição completa e por expressiva maioria, firmou posicionamento no sentido de que cabe ao ente público o encargo de demonstrar a vigilância adequada no cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora dos serviços. Nesse sentido, é obrigação da entidade pública reclamada demonstrar que praticou os atos de fiscalização balizados pela Lei nº 8.666/93, nos exatos termos dos artigos 54, § 1º, 55, inciso XIII, 58, inciso III, 66, 67, caput e § 1º, 77 e 78, que impõem deveres vinculantes ao Poder Público contratante, em observância ao princípio da legalidade estrita, atraindo, assim, a aplicação dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Na ausência de demonstração de atos fiscalizatórios, só se pode necessariamente concluir, do ponto de vista lógico e jurídico, que houve, sim, culpa omissiva do ente público. É uma dedução inevitável, do contrário prevalecerá o equivocado entendimento da "absolvição automática" por indevida inércia processual da Administração Pública. Imperiosa, assim, a apresentação concreta de provas documentais ou, na sua falta, a comprovação dessa fiscalização por quaisquer outros meios de prova em direito admitidos por parte da entidade pública, de forma a demonstrar que ela não incorreu em culpa omissiva, ou seja, que praticou os atos de fiscalização exigidos pela Lei nº 8.666/93, mesmo porque deixar o encargo probatório ao reclamante representaria, como prova "diabólica", verdadeira medida dissuasória e impeditiva de seu acesso à Justiça. Significaria, também, desconsiderar e reformar o acórdão vencedor no julgamento dos embargos de declaração do RE nº 760.931-DF, que expressamente afirmou o contrário (que não houve fixação do critério do ônus da prova), e fazer valer o voto vencido naquela ocasião. Na hipótese, a Turma adotou o entendimento de que "a comprovação da culpa somente pode decorrer do exame dos elementos probatórios existentes no processo, aptos a revelarem a conduta negligente da Administração Pública e o nexo de causalidade com o dano sofrido pelo trabalhador, sendo inadmissível a inversão do ônus da prova em favor do empregado, com o objetivo de imputar responsabilização, ainda que subsidiária, ao ente público". Contudo, à luz da jurisprudência desta Corte, incumbe ao ente público a obrigação de demonstrar medidas fiscalizatórias empreendidas na contratação terceirizada, nos termos dos artigos 373, inciso II, do CPC/2015 e 818 da CLT, o que, por outro lado, consoante exposto anteriormente, não implica descumprimento das decisões do Supremo Tribunal Federal. Embargos conhecidos e providos" (E-RR-11618-93.2017.5.15.0133, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/06/2021). No caso vertente, não há nos autos documentos comprobatórios da realização, pela 4ª reclamada, da efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais por parte da empresa contratada, tanto que restou deferido em sentença o pagamento das verbas trabalhistas reconhecidas. A omissão culposa da Administração em relação à fiscalização, acarreta o ônus da prova relacionado à culpa in vigilando no seguinte sentido: a aptidão da prova, de acordo com o artigo 818, § 1º CLT é da empresa tomadora, quanto ao ônus da fiscalização da empresa terceirizada sobre a sua idoneidade e conduta. De outro lado, a aptidão da prova do empregado recai somente sobre o trabalho efetivamente realizado. "Agravo regimental em reclamação. 2. Responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Afastamento da aplicação da norma do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993. Ofensa ao decidido na ADC 16/DF. 3. Violação à autoridade da Súmula Vinculante 10. 4. Atribuição de culpa à Administração Pública por presunção. Inadmissibilidade. Necessidade de prova inequívoca da conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos. 5. Agravo regimental provido." (STF, Rcl 34168 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 18/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-273 DIVULG 16-11-2020 PUBLIC 17-11-2020) "Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ADC 16/DF E RE 760.931/DF - TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA VINCULANTE 10. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA APURADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS COM BASE EM ELEMENTOS DOS AUTOS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS PARADIGMAS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - No julgamento da ADC 16/DF, este Tribunal reconheceu que eventual omissão da administração pública no dever de fiscalizar as obrigações do contratado poderia gerar essa responsabilidade, caso efetivamente demonstrada a culpa in vigilando do ente público. III - A Corte Trabalhista reconhece que a responsabilidade subsidiária do reclamante não decorreu, no caso, de mera presunção (imputação automática), tendo sido apurada pelas instâncias ordinárias com base em elementos dos autos, o que não pode ser modificado na instância extraordinária, por demandar revolvimento fático-probatório. IV - Na via da reclamação constitucional, da mesma forma, não se poderia divergir do entendimento da justiça laboral que, à luz dos fatos e provas acostados aos autos, reconheceu a responsabilidade subsidiária da administração por omissão na fiscalização da prestação do contrato de serviços. V - O acórdão combatido não descumpriu a orientação firmada por esta Suprema Corte a respeito da questão, mas, ao contrário, adotou-a de forma plena e adequada. Não se pode falar em desrespeito à Sumula Vinculante 10 ou ao decidido no julgamento da ADC 16/DF e do RE 760.931/DF (Tema 246 da Repercussão Geral). VI - Ao analisar a ADC 16/DF e o RE 760.931-RG/DF, esta Suprema Corte não determinou regra relativa à questão processual sobre a distribuição do ônus da prova nem estabeleceu limites para a sua apreciação. Precedentes. VII - Agravo regimental a que se nega provimento." (STF, Rcl 40141 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 10/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-282 DIVULG 27-11-2020 PUBLIC 30-11-2020, g.n.) No âmbito do C. TST, nos autos do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, decidiu-se que quando do julgamento pelo STF/ADC16, não houve fixação de tese a respeito do ônus da prova e, portanto o Judiciário está autorizado a julgar a questão da responsabilidade na terceirização com base no princípio da aptidão da prova e da distribuição do ônus probatório. Outro precedente: TST/RR - 661-85.2016.5.17.0012. Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho. Publicação: 18/12/2020. A responsabilidade do tomador dos serviços, em regra, não sofre limitação quanto às verbas, porquanto a culpa decorre da ausência de fiscalização, logo, a tomadora responde de forma subsidiária pelas multas, aí incluída a do artigo 477 da CLT, indenizações, contribuições previdenciárias e fiscais, deferidas à Reclamante, razão pela qual não há se falar na aplicação da Súmula 363 do C. TST, pois não se trata de contratação de servidor público sem concurso após a Constituição Federal. Excluem-se apenas as obrigações de fazer de caráter personalíssimo, tais como reintegração e anotação na CTPS. Assim, correto o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da 4ª reclamada." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, V, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /pdma SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - JOSE VALMIR PEREIRA DA SILVA - COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO

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ID: 257704412

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002010-71.2023.5.02.0047

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO JOSE VALMIR PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO JOSE VALMIR PEREIRA DA SILVA

Notificação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JAIR JOSÉ MONTEIRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DE LOURDES GIUSTI DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIO CESAR MONTEIRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALICE SIQUEIRA PEU DE SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1002010-71.2023.5.02.0047 : COMPANHIA DO METROPOLITANO DE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1002010-71.2023.5.02.0047 : COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO E OUTROS (1) : JOSE VALMIR PEREIRA DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3cbca8a proferida nos autos. 1002010-71.2023.5.02.0047 - 4ª Turma Recorrente(s): 1. COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO Advogados do RECORRENTE: ALICE SIQUEIRA PEU DE SA, RICARDO LOPES GODOY, ADRIANA DE LOURDES GIUSTI DE OLIVEIRA MONTEIRO, Jair José Monteiro de Souza, SILVIO CESAR MONTEIRO DE SOUZA Recorrido(a)(s): 1. JOSE VALMIR PEREIRA DA SILVA Advogados do RECORRIDO: ADRIANA DE LOURDES GIUSTI DE OLIVEIRA MONTEIRO, Jair José Monteiro de Souza, SILVIO CESAR MONTEIRO DE SOUZA, ALICE SIQUEIRA PEU DE SA, RICARDO LOPES GODOY RECURSO DE: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/02/2025 - Id 6b57177; recurso apresentado em 20/02/2025 - Id 6867d66). Regular a representação processual (Id 655697d; 9f2da53). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 5e76239. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): O ente público sustenta que houve equivocada inversão do ônus probatório e, portanto, não deve responder subsidiariamente pelo débito trabalhista. Consta do v. acórdão: "Inicialmente, cumpre mencionar que é incontestável a prestação de serviços pelo reclamante em favor da 4ª reclamada, eis que admitido por ela em audiência (fl. 2.446). No julgamento da ADC 16, o C. STF se pronunciou sobre a terceirização, no sentido de que está vedada a responsabilização automática e presumida da Administração Pública pelos débitos trabalhistas, só cabendo sua condenação quando houver prova da culpa ou dolo. Em sede de embargos de declaração, a Suprema Corte deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi objeto de discussão no julgado e que cabe ao Judiciário, no caso concreto analisar as questões probatórias. A seguir, nos autos do RE 760.931/TEMA 246 (20.11.20), o C. STF não fixou tese sobre a distribuição do ônus da prova pertinente à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, matéria de natureza infraconstitucional e em julgamento de embargos de declaração, não obstante tenha rejeitado o recurso, fez constar expressamente que só haverá responsabilidade subsidiária do poder público no caso de comprovação de culpa in eligendo ou culpa in vigilando. In verbis: "EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 246 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EMPRESAS TERCEIRIZADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Não há contradição a ser sanada, pois a tese aprovada, no contexto da sistemática da repercussão geral, reflete a posição da maioria da Corte quanto ao tema em questão, contemplando exatamente os debates que conduziram ao acórdão embargado. 2. Não se caracteriza obscuridade, pois, conforme está cristalino no acórdão e na respectiva tese de repercussão geral, a responsabilização subsidiária do poder público não é automática, dependendo de comprovação de culpa in eligendo ou culpa in vigilando, o que decorre da inarredável obrigação da administração pública de fiscalizar os contratos administrativos firmados sob os efeitos da estrita legalidade. 3. Embargos de declaração rejeitados." (STF, RE 760.931-ED, Redator para o acórdão Min. Edson Fachin, Plenário, DJe de 6/9/2019). Em suma, a responsabilidade subsidiária da Administração Pública exige a prova taxativa do nexo de causalidade entre a conduta da Administração Pública e o dano sofrido pelo trabalhador. Diante da dificuldade do trabalhador em provar que a fiscalização do contrato administrativo não se operou, Cabe ao ente público tomador dos serviços a prova por planilhas de valores dos serviços e de limites orçamentários, termos aditivos, declarações, certidões, circulares, e-mail, que efetivamente diligenciou na fiscalização do contrato por representar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do trabalhador (art. 373, incisos I e II, do CPC/2015 e 818, § 1º CLT). No vácuo, qual seja na ausência de provas relacionadas à efetiva fiscalização resta configurada a culpa omissiva o que atrai a responsabilidade, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. A Lei de Licitações exige que o Poder Público observe o procedimento denominado e que consiste em sistema de procedimental para due diligence averiguar a gestão financeira, fiscal, trabalhista, previdenciária, ambiental do contratado. Por tal razão, o artigo 27, da Lei 8666/93 exige, para a habilitação dos interessados, a apresentação de documentação relatava a: I - habilitação jurídica; II - qualificação técnica; III - qualificação econômico-financeira; IV - regularidade fiscal e trabalhista; V - cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7oda Constituição Federal. Não bastassem os requisitos necessários para a habilitação do interessado, o artigo 67, da Lei 8666/93 prevê que: "Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição." Portanto, possui o Poder Público o dever de verificar a idoneidade da empresa antes da contratação e de acompanhar e fiscalizar o cumprimento do contrato, de forma minuciosa, de modo a evitar prejuízos, inclusive, ao erário, com o pagamento dos valores devidos ao trabalhador, o que pode, inclusive, ensejar ofensa à Lei de Responsabilidade Fiscal na assunção de dívidas. Tal obrigatoriedade foi acoroçoada pela Lei 12.846/13 que regula a responsabilização civil e administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, sendo que seu artigo 5ª expressamente prevê: "Art. 5º Constituem atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira, para os fins desta Lei, todos aqueles praticados pelas pessoas jurídicas mencionadas no parágrafo único do art. 1º , que atentem contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra princípios da administração pública ou contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, assim definidos..." O Decreto 8420/15, que regulamentou a Lei 12846/13, determina em seu artigo 41, a observância do programa de integridade, definido como: Art. 41. Para fins do disposto neste Decreto, programa de integridade consiste, no âmbito de uma pessoa jurídica, no conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e na aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes com objetivo de detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a administração pública, nacional ou estrangeira. Destarte, diante da sua obrigação legal nos contratos administrativos, cabe à Administração pública comprovar a efetiva fiscalização da empresa terceirizada quanto a sua idoneidade e cumprimento do pagamento das verbas trabalhistas e encargos sociais, seja na fase licitatória, seja na execução do contrato. Outrossim, a celebração de convênio/contrato de gestão pelo ente público, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária por ausência da efetiva fiscalização, nos moldes acima elencados. Nesse sentido, precedentes recentes da SDI-I do C. TST. "RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONVÊNIO. ENTE PÚBLICO TOMADOR DOS SERVIÇOS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CRISTALIZADO NA SÚMULA 331 DO TST. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de aplicar o entendimento cristalizado na Súmula 331 do TST nos casos de celebração de convênio visando à prestação de serviços públicos. 2. Ao concluir que "o fato de a contratação da primeira Reclamada ter-se realizado por meio de convênio e o objeto ser a prestação de serviços de saúde não isenta o ente público da responsabilidade de adimplir as dívidas existentes com os trabalhadores", a Eg. Oitava Turma decidiu em harmonia com a jurisprudência desta Corte, de modo que é inviável o recurso de embargos. Recurso de embargos não conhecido" (E-RR-31000-45.2006.5.04.0301, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 25/06/2021). "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. TEMA Nº 246. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FISCALIZAÇÃO. CULPA IN VIGILANDO. DEFINIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 760.931-DF, em debate representativo do Tema nº 246, de repercussão geral reconhecida, os Ministros da Suprema Corte reafirmaram a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, conforme já declarado no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, consignando que somente a demonstração efetiva de um comportamento culposo específico, com prova cabal do nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva da Administração Pública e o dano sofrido pelo trabalhador permitirá a responsabilização do Poder Público, tomador dos serviços de trabalhadores terceirizados. Na ocasião, fixou-se a seguinte tese de repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Em embargos de declaração, reafirmou-se o entendimento de que "a responsabilidade não é automática, conforme preconizou o legislador infraconstitucional, no artigo 71, § 1º, da Lei de Licitações, mas não pode o poder público dela eximir-se quando não cumpriu o seu dever de primar pela legalidade estrita na escolha ou fiscalização da empresa prestadora de serviços". Ocorre que não se definiu a questão controvertida sobre a qual parte cabe o ônus de comprovar se houve ou não a fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. Após a decisão final acerca do Tema nº 246 de repercussão geral, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte cuidou de pacificar a jurisprudência no âmbito trabalhista. No julgamento do Processo nº E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, em sua composição completa e por expressiva maioria, firmou posicionamento no sentido de que cabe ao ente público o encargo de demonstrar a vigilância adequada no cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora dos serviços. Nesse sentido, é obrigação da entidade pública reclamada demonstrar que praticou os atos de fiscalização balizados pela Lei nº 8.666/93, nos exatos termos dos artigos 54, § 1º, 55, inciso XIII, 58, inciso III, 66, 67, caput e § 1º, 77 e 78, que impõem deveres vinculantes ao Poder Público contratante, em observância ao princípio da legalidade estrita, atraindo, assim, a aplicação dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Na ausência de demonstração de atos fiscalizatórios, só se pode necessariamente concluir, do ponto de vista lógico e jurídico, que houve, sim, culpa omissiva do ente público. É uma dedução inevitável, do contrário prevalecerá o equivocado entendimento da "absolvição automática" por indevida inércia processual da Administração Pública. Imperiosa, assim, a apresentação concreta de provas documentais ou, na sua falta, a comprovação dessa fiscalização por quaisquer outros meios de prova em direito admitidos por parte da entidade pública, de forma a demonstrar que ela não incorreu em culpa omissiva, ou seja, que praticou os atos de fiscalização exigidos pela Lei nº 8.666/93, mesmo porque deixar o encargo probatório ao reclamante representaria, como prova "diabólica", verdadeira medida dissuasória e impeditiva de seu acesso à Justiça. Significaria, também, desconsiderar e reformar o acórdão vencedor no julgamento dos embargos de declaração do RE nº 760.931-DF, que expressamente afirmou o contrário (que não houve fixação do critério do ônus da prova), e fazer valer o voto vencido naquela ocasião. Na hipótese, a Turma adotou o entendimento de que "a comprovação da culpa somente pode decorrer do exame dos elementos probatórios existentes no processo, aptos a revelarem a conduta negligente da Administração Pública e o nexo de causalidade com o dano sofrido pelo trabalhador, sendo inadmissível a inversão do ônus da prova em favor do empregado, com o objetivo de imputar responsabilização, ainda que subsidiária, ao ente público". Contudo, à luz da jurisprudência desta Corte, incumbe ao ente público a obrigação de demonstrar medidas fiscalizatórias empreendidas na contratação terceirizada, nos termos dos artigos 373, inciso II, do CPC/2015 e 818 da CLT, o que, por outro lado, consoante exposto anteriormente, não implica descumprimento das decisões do Supremo Tribunal Federal. Embargos conhecidos e providos" (E-RR-11618-93.2017.5.15.0133, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/06/2021). No caso vertente, não há nos autos documentos comprobatórios da realização, pela 4ª reclamada, da efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais por parte da empresa contratada, tanto que restou deferido em sentença o pagamento das verbas trabalhistas reconhecidas. A omissão culposa da Administração em relação à fiscalização, acarreta o ônus da prova relacionado à culpa in vigilando no seguinte sentido: a aptidão da prova, de acordo com o artigo 818, § 1º CLT é da empresa tomadora, quanto ao ônus da fiscalização da empresa terceirizada sobre a sua idoneidade e conduta. De outro lado, a aptidão da prova do empregado recai somente sobre o trabalho efetivamente realizado. "Agravo regimental em reclamação. 2. Responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Afastamento da aplicação da norma do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993. Ofensa ao decidido na ADC 16/DF. 3. Violação à autoridade da Súmula Vinculante 10. 4. Atribuição de culpa à Administração Pública por presunção. Inadmissibilidade. Necessidade de prova inequívoca da conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos. 5. Agravo regimental provido." (STF, Rcl 34168 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 18/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-273 DIVULG 16-11-2020 PUBLIC 17-11-2020) "Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ADC 16/DF E RE 760.931/DF - TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA VINCULANTE 10. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA APURADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS COM BASE EM ELEMENTOS DOS AUTOS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS PARADIGMAS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - No julgamento da ADC 16/DF, este Tribunal reconheceu que eventual omissão da administração pública no dever de fiscalizar as obrigações do contratado poderia gerar essa responsabilidade, caso efetivamente demonstrada a culpa in vigilando do ente público. III - A Corte Trabalhista reconhece que a responsabilidade subsidiária do reclamante não decorreu, no caso, de mera presunção (imputação automática), tendo sido apurada pelas instâncias ordinárias com base em elementos dos autos, o que não pode ser modificado na instância extraordinária, por demandar revolvimento fático-probatório. IV - Na via da reclamação constitucional, da mesma forma, não se poderia divergir do entendimento da justiça laboral que, à luz dos fatos e provas acostados aos autos, reconheceu a responsabilidade subsidiária da administração por omissão na fiscalização da prestação do contrato de serviços. V - O acórdão combatido não descumpriu a orientação firmada por esta Suprema Corte a respeito da questão, mas, ao contrário, adotou-a de forma plena e adequada. Não se pode falar em desrespeito à Sumula Vinculante 10 ou ao decidido no julgamento da ADC 16/DF e do RE 760.931/DF (Tema 246 da Repercussão Geral). VI - Ao analisar a ADC 16/DF e o RE 760.931-RG/DF, esta Suprema Corte não determinou regra relativa à questão processual sobre a distribuição do ônus da prova nem estabeleceu limites para a sua apreciação. Precedentes. VII - Agravo regimental a que se nega provimento." (STF, Rcl 40141 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 10/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-282 DIVULG 27-11-2020 PUBLIC 30-11-2020, g.n.) No âmbito do C. TST, nos autos do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, decidiu-se que quando do julgamento pelo STF/ADC16, não houve fixação de tese a respeito do ônus da prova e, portanto o Judiciário está autorizado a julgar a questão da responsabilidade na terceirização com base no princípio da aptidão da prova e da distribuição do ônus probatório. Outro precedente: TST/RR - 661-85.2016.5.17.0012. Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho. Publicação: 18/12/2020. A responsabilidade do tomador dos serviços, em regra, não sofre limitação quanto às verbas, porquanto a culpa decorre da ausência de fiscalização, logo, a tomadora responde de forma subsidiária pelas multas, aí incluída a do artigo 477 da CLT, indenizações, contribuições previdenciárias e fiscais, deferidas à Reclamante, razão pela qual não há se falar na aplicação da Súmula 363 do C. TST, pois não se trata de contratação de servidor público sem concurso após a Constituição Federal. Excluem-se apenas as obrigações de fazer de caráter personalíssimo, tais como reintegração e anotação na CTPS. Assim, correto o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da 4ª reclamada." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, V, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /pdma SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - JOSE VALMIR PEREIRA DA SILVA - COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO

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Processo nº 1002010-05.2025.8.11.0046

ID: 317903833

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COMODORO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002010-05.2025.8.11.0046

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SILVANIA DE LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

REGINALDO FURTADO DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COMODORO PRIMEIRA VARA Processo n. 1002010-05.2025.8.11.0046 AUTOR: MARIA SILVANIA DE LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Vistos, e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COMODORO PRIMEIRA VARA Processo n. 1002010-05.2025.8.11.0046 AUTOR: MARIA SILVANIA DE LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Vistos, etc. I – RELATÓRIO Maria Silvania de Lima ajuizou ação previdenciária de auxílio por incapacidade temporária c/c conversão em aposentadoria por incapacidade permanente com pedido de tutela provisória de urgência em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a concessão de benefício por incapacidade temporária, com pedido subsidiário de aposentadoria por incapacidade permanente, bem como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, devidamente atualizada, acrescida de juros legais. Como causa de pedir, sustentou que é portador de quadro de abaulamento discal em L4-L5 com dor radicular esquerda e diagnóstico de fibromialgia, o que contraindica tratamento invasivo. Relatou ainda ser acometida pela Síndrome do Túnel do Carpo bilateral (CID M54.5, M54.1, M50.9 e G56.0), condições que, segundo alegado, a incapacitam para o trabalho. Afirmou que, apesar de ter requerido o benefício administrativo em 12/02/2025, o pedido foi indeferido pelo INSS sob alegação de inexistência de incapacidade laborativa. Argumentou que a decisão administrativa não considerou adequadamente os elementos probatórios constantes dos autos nem a atividade habitualmente exercida. A petição inicial veio acompanhada de documentação. É o breve relato. DECIDO. RECEBO a inicial em todos os seus termos. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita requerida pela parte autora. DEFIRO a prioridade da tramitação do feito, nos termos do art. 1.048 do Código de Processo Civil. No tocante à tutela provisória de urgência, o pedido deve ser indeferido neste momento processual. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão de tutela de urgência requer a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Embora a parte autora tenha apresentado documentos médicos e alegado a existência de enfermidades que a incapacitam para o trabalho, a caracterização da incapacidade laborativa, elemento central da demanda, depende de dilação probatória, especialmente da realização de perícia médica judicial. A documentação acostada, de natureza unilateral, não é suficiente, por si só, para afastar a presunção de legitimidade da decisão administrativa do INSS, que indeferiu o benefício após perícia oficial. DEIXO de designar a audiência de conciliação, uma vez que a requerida não comparece às audiências, o que inviabilizaria eventual expediente conciliatório, que se resumiria em morosidade processual, atentando ainda contra os princípios da celeridade e da economia processual, mister que o presente feito seja prontamente saneado e encaminhado diretamente à instrução, ocasião em que a conciliação prévia será permitida. Com o objetivo de adotar procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários, o Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação Conjunta nº 01/2015, a qual dispõe sobre a determinação de prova pericial médica liminarmente e, a ordem de citação para contestar quando acompanhada do laudo pericial. Diante da necessidade de se comprovar a incapacidade e respectivo grau de laboral da parte Autora, o nexo causal, cuja constatação só é necessária a realização de perícia médica especializada, a qual deverá obedecer aos ditames dos artigos 464 e seguintes do Código de Processo Civil. Assim, diante do exposto e visando a celeridade processual, NOMEIO como perito, independentemente de compromisso (art. 466, do CPC), o Dr. Vagner Hoffmann, CRM-RO 3460, com endereço à Rua Terezina, 345, Vilhena/RO, devendo ser intimado desta nomeação para conhecimento e realização da perícia médica necessária, para responder os quesitos apresentados pelas partes. Fixo honorários periciais no valor máximo da tabela II, da Resolução nº 232/2016, do Conselho da Justiça Federal e, com base no parágrafo segundo, do artigo 2º da resolução retromencionada, multiplico por dois o referido valor, haja vista a complexidade do exame e ao local de sua realização, sendo assim, fixo o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), devendo ser expedido ofício nos moldes do anexo I, da referida resolução, e os demais atos necessários ao pagamento junto a Justiça Federal - Seção Judiciária de Mato Grosso 1ª Região, se enquadrado nos moldes do §2º do art. 2º da dita resolução. Para a realização da perícia, DESIGNO O DIA 30 DE JULHO DE 2025, ÀS 17H30MIN, a qual se dará no prédio do Fórum, R. Pará, 192n - Jardim Mato Grosso, Comodoro - MT, 78310-000. Transcrevo os quesitos formulados pelo INSS, no Ofício Circular nº 003/2013 em conjunto com os quesitos encaminhados pela Recomendação Conjunta 12/2015 do CNJ, para análise pelo perito ora designado. 1. Histórico Laboral do (o) Periciado (a): 2. Profissão Declarada 3. Tempo de profissão 4. Atividade declarada como exercida. 5. Tempo de atividade. 6. Descrição da atividade. 7. Experiência laboral anterior. 8. Data declarada do afastamento do trabalho, se tiver ocorrido. 9. Qual o nome e a idade atual do (a) autor (a)? Qual o atual estado de saúde do (a) autor (a)? 10. Qual a atividade laborativa habitual do (a) autor (a)? A parte autora é empregada ou “autônoma”? 11. Diga o Senhor perito se a atividade declarada requer a realização de esforços físicos, e em caso afirmativo se de forma leve, moderada ou intensa? Poderia o Senhor perito descrever detalhadamente as tarefas desenvolvidas no exercício dessa atividade? 12. Diga o Senhor perito se a parte autora apresenta sinais sugestivos de que esta trabalhando, tais como sinais de exposição solar intensa, calosidade nas mãos, etc. 13. Diga o Senhor perito qual o diagnóstico e se a parte autora esta acometida de alguma patologia ou do agravamento da patologia teve origem alguma incapacidade? 14. Caso a resposta ao quesito anterior seja afirmativa, diga o Senhor perito se o diagnóstico atual foi estabelecido clinicamente ou existe alguma comprovação por exame completar? 15. Diga Senhor perito, no caso de resposta afirmativa ao quesito anterior indicando existência de exame(s) complementa (res) Qual (quais) foi (foram) o(s) resultado(s) do(s) mesmo(s)? 16. No caso de incapacidade, há possibilidade de se estabelecer clinicamente a data do início da incapacidade (DII), da enfermidade e de seu AGRAVAMENTO, SE FOR O CASO? Caso positivo, quando e qual critério utilizado? Caso negativo indique a provável data do início da incapacidade (DII), ou se apenas é possível atestar a incapacidade a partir da realização do laudo pericial, ESPECIALMENTE SE A DATA DO INÍCIO, DA ENFERMIDADE NÃO COINCIDE COM A DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE. 17. É possível afirmar se houve incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para essa conclusão. 18. Caso a resposta ao quesito n° 5 seja afirmada diga o Senhor perito se a patologia declinada encontra-se em fase evolutiva (descompensada) ou estabilizada (residual)? 19. Caso a resposta ao quesito n° 5 seja afirmativa diga o Senhor perito se o (a) autor (a) encontra-se em uso de medicação especifica paro o diagnóstico declinado? 20. Diga o Senhor perito, considerando a profissiografia da atividade declarada, se o (a) autor (a) se apresenta incapacitado para o trabalho ou para as atividades que anteriormente exercia. 21. No caso de incapacidade, diga o Sr. perito se a incapacidade é total ou parcial? Para a sua atividade ou para qualquer atividade? Quais as limitações que a moléstia impõem ao exercício da profissão habitual do (a) autor (a), levando-o (a) à incapacidade total ou parcial? 22. Caso a resposta ao quesito 12 seja afirmativa diga o Sr. perito se a incapacidade laborativa, no seu entender, é permanente ou temporária? Para a sua atividade ou para qualquer atividade? Quais as limitações que a moléstia impõem ao exercício da profissão habitual do (a) autor (a), levando-o (a) à incapacidade permanente ou temporária? 23. No caso de incapacidade, diga o Senhor Perito se a incapacidade teve origem em alguma doença do trabalho, doença profissional ou acidente do trabalho, no que se incluem acidentes ou quaisquer atos de terceiros ocorridos no local e horário de trabalho, bem como acidente sofrido fora do local de trabalho, mas na execução de serviço a trabalho, em viagem a trabalho e no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, ainda que em veículo de propriedade da parte autora. 24. No caso de incapacidade “permanente e parcial”, diga o Senhor perito se a incapacidade decorreu de acidente de qualquer outra natureza. Caso positivo, diga o Senhor perito se, após a consolidação das lesões, restaram sequelas que implicaram redução da capacidade para o trabalho que o autor habitualmente exercia. 25. No caso de incapacidade “temporária e parcial” e “temporária e total”, qual a data provável ou o prazo estimado e indicado para recuperação laborativa? 26. No caso de incapacidade “permanente e total”, ela se estende, sob o ponto de vista médico, para toda e qualquer atividade laboral? Ou é possível a reabilitação para outra função? 27. O (a) periciando (a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? 28. É possível precisar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para o (a) periciado (a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação de incapacidade)? 29. Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. 30. Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responsa apenas em caso afirmativo. 31. Diga o Senhor Perito se a parte autora é portadora de alguma das seguintes enfermidades: a) tuberculose ativa; b) hanseníase; c) alienação mental; d) neoplasia maligna; e) cegueira; f) paralisia irreversível e incapacitante; g) cardiopatia grave; doença de Parkinson, h) espondiloartrose anquilosante; i) nefropatia grave; j) estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); k) síndrome da imunodeficiência adquirida-AIDS; l) contaminação por radiação com base em conclusão da medicina especializada; m) hepatopatia grave. 32. Ainda, deverá o perito informar se a parte autora encontra-se em alguma das seguintes situações: a) cegueira total; b) perda de nove dedos das mãos ou superior a esta; c) paralisia dos dois membros superiores ou inferiores; d) perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível; e) perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível; f) perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível; g) alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social; h) doença que exija permanência contínua no leito; e i) incapacidade permanente para as atividades da vida diária. 33. Em caso positivo, deverá o perito informar se, em razão dessa situação, a parte autora necessita da assistência permanente de outra pessoa para a realização das atividades da vida diária, devendo ser informado o nome dessa pessoa, bem como a sua relação de parentesco com a requerente. O médico assistente da parte poderá(ão) acompanhar a realização dos trabalhos periciais (art. 466 § 2° do CPC/2015), mediante expressa anuência/autorização do periciando (haja vista o direito à intimidade/privacidade do paciente), sendo vedada qualquer intervenção no ato pericial do médico-perito, ao passo que qualquer intempérie deverá, o perito, fazer constar no laudo. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar quesitos, indicar assistente técnico, arguir o impedimento/suspeição, conforme art. 465 § 1°, do CPC. DISPENSADA a intimação da requerida nos termos do Ato Conjunto 02/2023/TRF1, art. 1º, III, “a”. ENCAMINHEM-SE os quesitos da autora, bem como as cópias da petição inicial, bem como dos documentos que a acompanham. Nos termos do artigo 29 da Resolução 305/2014 “a solicitação de pagamento dos honorários periciais dar-se-á após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo; havendo pedido de complementação ou esclarecimento, depois de satisfatória realização, a critério do juiz”, bem como seguindo o disposto no art. 465,§ 4º, do Código de Processo Civil. CONCEDO o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo pericial. Nos termos do Ato Conjunto n. 02/2023, celebrado entre Coordenador dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, o Corregedor Regional da Justiça Federal da 1ª Região e a Procuradora Regional Federal da 1ª Região, fica DISPENSADA A CITAÇÃO da requerida quando: a) nos processos que tratam de benefícios por incapacidade, quando o laudo da perícia judicial for totalmente desfavorável à parte autora e não houver controvérsias acerca de outros pontos, na forma do art. 129-A da Lei nº 8.213/1991, modificado pela Lei nº 14.331/2022; e b) nos processos que tratam de benefícios assistenciais cujo ponto controverso seja o impedimento de longo prazo, quando o laudo da perícia médica for totalmente desfavorável à parte autor. Nesse caso, FAÇAM os autos imediatamente conclusos para sentença. De sua vez, se o laudo da perícia judicial for favorável, total ou parcialmente, CITE-SE a autarquia demandada, para querendo contestar a ação (335, III, do Código de Processo Civil). Após, Decorrido o prazo para contestar o pedido, e no intento de facilitar a adoção das providências preliminares (art. 347 do CPC/2015), INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, a teor do art. 348 e seguintes do CPC, nos seguintes termos: 1. Havendo revelia, informe se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; 2. Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; 3. Em sendo apresentada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção. Após, nos casos dos itens “2” e “3” acima, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, especifique as provas que pretende produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, a sua relevância. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. DISPENSADA a intimação da autarquia para a especificação de provas, nos termos do Ato Conjunto n. 02/2023/TRF1, art. 1º, III, “g”. Por fim, FAÇAM os autos conclusos. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Comodoro/MT, data da assinatura digital. VINICIUS PAIVA GALHARDO Juiz de Direito

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Processo nº 0008261-67.2025.8.17.8201

ID: 318828799

Tribunal: TJPE Órgão: 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008261-67.2025.8.17.8201

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LINDALVA PAULA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

GEORGE JOSE RABELO TABOSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

AYRLLIS SOLANO GONDIM

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831640 Processo nº 0008261-67.2025.8.17.8201 DEMANDANTE: LINDALVA PAULA DA CONCEICAO DEMANDADO(A): BANCO BMG SA SENTENÇA Vieram-me os autos conclusos para sentença. Trata-se de feito ajuizado por LINDALVA PAULA DA CONCEIÇÃO em face de BANCO BMG S/A. Narra a autora, em síntese, que é pessoa idosa, beneficiária do INSS, e que foi surpreendida com descontos mensais em seu benefício, decorrentes de um contrato de cartão de crédito consignado que alega jamais ter celebrado, afirmando que sua assinatura foi falsificada. Pleiteia a declaração de nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados e compensação por danos morais. Atribuiu à causa o valor de R$30.360,00 (trinta mil, trezentos e sessenta reais). A parte ré, em sua defesa, alegou, em sede de preliminar, a incompetência do juízo por necessidade de perícia e, em prejudicial, a prescrição da pretensão autoral, a qual seria de três anos; no mérito, a validade da contratação, afirmando que a autora recebeu e se beneficiou do valor do crédito disponibilizado. Requereu a improcedência dos pedidos. A autora apresentou manifestação à contestação. Em audiência, disse que não conseguia reconhecer a assinatura no contrato por não enxergar direito. Eis breve relato. FUNDAMENTOS Trata-se de feito que deve ser decidido nos termos do CDC. A autora afirmou que não conseguiria reconhecer sua assinatura, mas recebeu valores depositados pela ré em sua conta. O recebimento do valor pela demandante é fato que infirma a tese de fraude total e de completo desconhecimento sobre a operação. É inverossímil que a autora tenha recebido quantia significativa em sua conta e não tenha questionado sua origem, o que leva à conclusão de que, de fato, buscou contratar um empréstimo. Rejeito, dessa forma, a preliminar de incompetência do juízo. A necessidade de perícia grafotécnica, por si só, não afasta a competência dos Juizados Especiais, mormente quando a controvérsia pode ser dirimida por outros meios de prova, como a análise documental e o depoimento das partes, o que ocorre no presente caso. Rejeito, igualmente, a prejudicial de prescrição, pois, em se tratando de descontos mensais decorrentes de relação jurídica de trato sucessivo, o prazo prescricional para questionar a validade do negócio e a legalidade dos descontos se renova a cada parcela, sendo, ademais, decenal, não havendo que se falar em prescrição do fundo de direito. Por outro argumento, suscito, de ofício, preliminar de incompetência dos Juizados Especiais, por necessidade de cálculo contábil de maior complexidade, referente à possibilidade de conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado. Isso porque o cartão utiliza taxas de juros de cartão rotativo, e seria necessário se verificar a média de mercado para tal consectário. Ademais, não há liquidez para compensação, além de se respeitar o princípio da manutenção dos contratos – arts. 170 do CC e 51, § 2º, do CDC. Some-se também a isso que o art. 5º, LV, da CF, assegura aos litigantes em processo judicial ou administrativo e aos acusados em geral, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, de modo que, residindo o ponto controverso da presente demanda na conversão do contrato em empréstimo consignado sem cartão, pois o autor efetivamente aderiu ao cartão consignado, faz-se indispensável a perícia contábil, sob pena de cerceamento de defesa e ofensa ao devido processo legal. Essa perícia não pode ser feita por conversão do julgamento em diligência, nem por simples laudo, já que para esse tipo de prova é necessário haver inquirição de perito do Juízo, apresentação de parecer para ser impugnado ou defendido pelas partes etc, o que não é o escopo do procedimento sumaríssimo da Lei 9.099/1995. A esse respeito, trago para confronto os julgados abaixo transcritos, o qual, amoldando-se perfeitamente ao caso em apreço, adoto como paradigma: RECURSO INOMINADO – Extinção do processo sem julgamento de mérito – Ação visando conversão de contrato de cartão de crédito consignado RMC em empréstimo consignado simples – Necessidade de perícia contábil – Matéria de alta complexidade – Incompetência do Juizado Especial Cível – Inteligência do art. 3º da Lei nº 9.099/95 – Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10317355420248260564 São Bernardo do Campo, Relator.: TONIA YUKA KOROKU, Data de Julgamento: 04/02/2025, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 04/02/2025) Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0139757-93.2020.8.05.0001 Processo nº 0139757-93.2020.8.05.0001 Recorrente (s): ARIVALDO DE JESUS SILVA Recorrido (s): BANCO BMG S A (EMENTA) RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECONHECIMENTO DA COMPLEXIDADE DA CAUSA. CONTROVÉRSIA ACERCA DOS JUROS APLICADOS. JUROS ROTATIVOS. CÁLCULO COMPLEXO A SER DIRIMIDO EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS.EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Inicialmente, destaque-se que esta magistrada, no exercício da cooperação que foi designada para atuação nesta Primeira Turma Recursal, em prestígio à segurança jurídica, estabilidade da jurisprudência, bem como, diante da inexistência de aplicabilidade da técnica de julgamento do art. 942 CPC em sede de julgamento de Recurso Inominado, curvo-me ao entendimento consolidado desta Turma sobre a matéria discutida nestes autos, pelo que passo ao julgamento nos seguintes termos: Trata-se de recurso inominado interpostos pela autora em face da r. sentença prolatada nos autos do processo em epígrafe. Alega a parte autora contratou junto ao banco requerido, empréstimo consignado e após a celebração do contrato foi surpreendida com o desconto ¿Empréstimo Reserva de Margem Cartão de Crédito - RMC¿ em seu extrato de pagamento do INSS. Alega ter sido enganado pois acreditava que havia contratado um empréstimo consignado tradicional e não por RMC. Ajuizou AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS A Parte ré em contestação, colacionou documentos atinente ao contrato, inclusive faturas que demonstram o uso do cartão, áudio de ligação e TED. O Juízo a quo, em sentença, julgou nos seguintes termos: ¿(...) Do exame dos autos, observa-se que apesar de, em tese, estar em jogo um valor compatível com a Lei nº 9,099/95, a causa foge da competência dos juizados especiais, pois de acordo com o artigo 98, inciso I, da Constituição Federal ( CF), a eles cabem a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade. A meu ver, a controvérsia instalada envolve um cartão consignado com juros rotativos, o que demanda cálculo complexo, escapando da competência dos Juizados especiais. O setor de cálculos dos Juizado não detém meios suficientes para a realização de perícia contábil, tornando impossível a liquidação da sentença e consequentemente a sua execução. Assim, patente é a incompetência deste juízo em julgar a demanda, em face da complexidade da causa. Este entendimento é partilhado pela jurisprudência pátria, senão vejamos: EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO CONTEÚDO DO CONTRATO. INTENÇÃO DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO TRADICIONAL. RMC. CARTÃO CREDCESTA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA O DESLINDE DO FEITO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, SUSCETÍVEL DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO, A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. ADQUIRINDO A AÇÃO COMPLEXIDADE PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM O RITO ESTABELECIDO PELA LEI Nº 9.099/95, IMPÕE-SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO, EX OFFICIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE EM SEU ART. 51, INCISO II. EXAME DO RECURSO PREJUDICADO. (Recurso Inominado,Número do Processo: 0147519-97.2019.8.05.0001,Relator (a): CRISTIANE MENEZES SANTOS BARRETO, Publicado em: 03/04/2021 ). Ex positis, diante da necessidade de produção de prova pericial e com fulcro no art. 3º c/c art. 51, ambos da Lei n. 9099/95, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por conta da incompetência absoluta do juízo. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e ARQUIVE-SE.(...)¿. Irresignada, a parte autora interpôs recurso inominado (Ev. 35) Contrarrazões foram apresentadas no evento 46. É o breve relatório, ainda que dispensado pelo artigo 38 da Lei Nº 9.099/95 e Enunciado nº 162 do FONAJE. DECIDO O novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias que já tenham entendimento sedimentado pelo colegiado ou com uniformização de jurisprudência, em consonância com o art. 15, incisos XI e XII, da mencionada Resolução e artigo 932 do Código de Processo Civil. Conheço do recurso interposto, porquanto preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. Defiro, ainda a gratuidade de justiça à parte autora, vez que presentes os requisitos permissivos na forma do art. 98 do CPC c/c Lei n 1.060/50, como garantia do acesso a justiça. Passo ao exame do mérito. Analisados os autos observa-se que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da 1ª Turma Recursal. Precedente desta turma: 0161039-61.2018.8.05.0001; 0171295-97.2017.8.05.0001 Inicialmente, observa-se que a parte ré prova a regularidade da contratação colacionando documentos que comprovam a utilização do cartão objeto da lide, de modo que não resta provado o suposto vício de consentimento, se desincumbindo do seu ônus probatório, art. 373, II do CPC/2015. Compulsando-se os autos constata-se que a parte autora, em sede da inicial pleiteou da seguinte forma: ¿Por fim, caso não entenda pela nulidade contratual, requer seja o requerido condenado na obrigação de fazer de conversão da contratação realizada em empréstimo consignado ¿tradicional¿ com desconto em folha de pagamento, respeitando-se as taxas de juros aplicáveis a esta modalidade contratual, sendo os valores já descontados a título de RMC utilizados para amortizar o saldo devedor, o qual deverá ser feito com base no valor original liberado (negociado), com manutenção dos pedidos ¿e¿ (liberação imediata da reserva de margem e suspensão dos descontos) e ¿g¿ (danos morais); e devolução eventual dos valores pagos a maior ¿ Nessa senda, considerando que a controvérsia revolve sobre os juros do cartão de crédito com margem consignada, a resolução do caso demanda a realização de perícia contábil, incompatível com o rito do juizado especial. Nesse sentido: DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. O NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO Nº 02/2021, ESTABELECEU A COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA JULGAR MONOCRATICAMENTE MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. DEMANDAS REPETITIVAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. JUROS DE EMPRÉSTIMO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CREDCESTA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA OU PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO PARA AFERIR A TAXA MÉDIA APLICÁVEL À OPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DESTA PROVA NO MICROSSISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS. DECLARAÇÃO DE COMPLEXIDADE DA CAUSA QUE SE IMPÕE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0025752-15.2020.8.05.0080,Relator (a): MARY ANGELICA SANTOS COELHO,Publicado em: 01/06/2022) Tal entendimento já é questão pacificada no âmbito das Turmas Recursais da Bahia: Súmula 01/2016: São complexas as ações em que se discute revisão de juros remuneratórios e moratórios nos contratos de cartão de crédito e cheque especial, em face da necessidade de cálculos específicos¿ (Aprovado por maioria em 29/01/2016- Turmas Recursais Reunidas/TJBA Nesse contexto, julgo no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO interposto, para manter a decisão atacada pelos seus próprios fundamentos. Custas e honorários advocatícios pelo recorrente vencido, estes últimos arbitrados em 20% do valor atualizado da causa. Contudo, em virtude do deferimento da assistência judiciária gratuita, resta suspenso tal pagamento, nos termos do art. 98, parágrafo 3, da Lei 13.105/15 Salvador, data registrada no sistema. Ana Conceição Barbuda Ferreira Juíza Relatora (TJ-BA - RI: 01397579320208050001 SALVADOR, Relator: ANA CONCEICAO BARBUDA SANCHES GUIMARAES FERREIRA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 25/08/2022) RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL – PRECEDENTES - COMPLEXIDADE - INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DE OFÍCIO – ART. 51, II DA LEI 9.099/95 – SENTENÇA REFORMADA. (TJ-MG 50202487420198130105, Relator.: CLAUDIO ALVES DE SOUZA, Data de Publicação: 26/06/2024) Assim, forçoso reconhecer que, sendo indispensável para o deslinde da causa a aludida prova pericial, tal resulta em evidente incompatibilidade com o procedimento deste Juízo especializado, pelo que a extinção do processo sem resolução de mérito se impõe (art. 51, II, da Lei nº 9.099/95). Quanto à cumulação de pedidos, especialmente no presente caso, em que, para o conhecimento dos demais, é necessário verificar o pedido para cujo procedimento o sumaríssimo é incompetente, o art. 327 do CPC dispõe que (grifamos): Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. § 1º São requisitos de admissibilidade da cumulação que: I - os pedidos sejam compatíveis entre si; II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento. § 2º Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, será admitida a cumulação se o autor empregar o procedimento comum, sem prejuízo do emprego das técnicas processuais diferenciadas previstas nos procedimentos especiais a que se sujeitam um ou mais pedidos cumulados, que não forem incompatíveis com as disposições sobre o procedimento comum. Nesse sentido: "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SERVIÇOS DE ASSESSORIA DE MARKETING PARA EMPRESA ESPECIALIZADA NA COMERCIALIZAÇÃO DE CÂMARAS HIPERBÁRICAS. CONTRATO VERBAL. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS, UM DELES ILÍQUIDO. INADMISSIBILIDADE EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ARTIGO 38 DA LEI 9099/95. PERÍCIA NECESSÁRIA. PROVA DO FATO DEPENDE TAMBÉM DE CONHECIMENTO TÉCNICO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ARTIGO 51, INCISO II, DA LEI 9099/95. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE OFÍCIO" . (TJ-SP - RI: 10020108620208260361 SP 1002010-86.2020.8.26.0361, Relator: Gioia Perini, Data de Julgamento: 22/10/2020, 2ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 26/10/2020) Demais questões prejudicadas. DISPOSITIVO Diante do acima exposto, resolvo, nos termos do § 2º do art. 327 do CPC e do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95, EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta instância, em face de no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais Cíveis, não haver o ônus da sucumbência, salvo os casos de litigância de má-fé, nos termos do que dispõe o art. 55 da Lei nº. 9099/1995. Na hipótese de recurso haverá pagamento das duas custas processuais (tanto do primeiro quanto do segundo grau (nos termos do art.54, parágrafo único da Lei nº 9.099/95), com incidência e base de cálculo nos termos da Lei Estadual 17.116/2020; além da taxa judiciária com incidência e base de cálculo, sob pena de deserção, nos termos da Lei Estadual 17.116/2020 – a não ser quando haja pedido de benefício da assistência judiciária gratuita, ficando dispensada a parte ao pagamento do preparo, mas sob condição de confirmação dessa condição pelo E. Colégio Recursal. Caso seja interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões, dentro do prazo de dez dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, certifique-se e remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal. Transitada em julgado a sentença, certifique-se e arquive-se o feito. Intimem-se. -Assinado Eletronicamente- Juiz de Direito

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Processo nº 0008261-67.2025.8.17.8201

ID: 318828805

Tribunal: TJPE Órgão: 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008261-67.2025.8.17.8201

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Sentença (Outras)

Advogados:

FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831640 Processo nº 0008261-67.2025.8.17.8201 DEMANDANTE: LINDALVA PAULA DA CONCEICAO DEMANDADO(A): BANCO BMG SA SENTENÇA Vieram-me os autos conclusos para sentença. Trata-se de feito ajuizado por LINDALVA PAULA DA CONCEIÇÃO em face de BANCO BMG S/A. Narra a autora, em síntese, que é pessoa idosa, beneficiária do INSS, e que foi surpreendida com descontos mensais em seu benefício, decorrentes de um contrato de cartão de crédito consignado que alega jamais ter celebrado, afirmando que sua assinatura foi falsificada. Pleiteia a declaração de nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados e compensação por danos morais. Atribuiu à causa o valor de R$30.360,00 (trinta mil, trezentos e sessenta reais). A parte ré, em sua defesa, alegou, em sede de preliminar, a incompetência do juízo por necessidade de perícia e, em prejudicial, a prescrição da pretensão autoral, a qual seria de três anos; no mérito, a validade da contratação, afirmando que a autora recebeu e se beneficiou do valor do crédito disponibilizado. Requereu a improcedência dos pedidos. A autora apresentou manifestação à contestação. Em audiência, disse que não conseguia reconhecer a assinatura no contrato por não enxergar direito. Eis breve relato. FUNDAMENTOS Trata-se de feito que deve ser decidido nos termos do CDC. A autora afirmou que não conseguiria reconhecer sua assinatura, mas recebeu valores depositados pela ré em sua conta. O recebimento do valor pela demandante é fato que infirma a tese de fraude total e de completo desconhecimento sobre a operação. É inverossímil que a autora tenha recebido quantia significativa em sua conta e não tenha questionado sua origem, o que leva à conclusão de que, de fato, buscou contratar um empréstimo. Rejeito, dessa forma, a preliminar de incompetência do juízo. A necessidade de perícia grafotécnica, por si só, não afasta a competência dos Juizados Especiais, mormente quando a controvérsia pode ser dirimida por outros meios de prova, como a análise documental e o depoimento das partes, o que ocorre no presente caso. Rejeito, igualmente, a prejudicial de prescrição, pois, em se tratando de descontos mensais decorrentes de relação jurídica de trato sucessivo, o prazo prescricional para questionar a validade do negócio e a legalidade dos descontos se renova a cada parcela, sendo, ademais, decenal, não havendo que se falar em prescrição do fundo de direito. Por outro argumento, suscito, de ofício, preliminar de incompetência dos Juizados Especiais, por necessidade de cálculo contábil de maior complexidade, referente à possibilidade de conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado. Isso porque o cartão utiliza taxas de juros de cartão rotativo, e seria necessário se verificar a média de mercado para tal consectário. Ademais, não há liquidez para compensação, além de se respeitar o princípio da manutenção dos contratos – arts. 170 do CC e 51, § 2º, do CDC. Some-se também a isso que o art. 5º, LV, da CF, assegura aos litigantes em processo judicial ou administrativo e aos acusados em geral, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, de modo que, residindo o ponto controverso da presente demanda na conversão do contrato em empréstimo consignado sem cartão, pois o autor efetivamente aderiu ao cartão consignado, faz-se indispensável a perícia contábil, sob pena de cerceamento de defesa e ofensa ao devido processo legal. Essa perícia não pode ser feita por conversão do julgamento em diligência, nem por simples laudo, já que para esse tipo de prova é necessário haver inquirição de perito do Juízo, apresentação de parecer para ser impugnado ou defendido pelas partes etc, o que não é o escopo do procedimento sumaríssimo da Lei 9.099/1995. A esse respeito, trago para confronto os julgados abaixo transcritos, o qual, amoldando-se perfeitamente ao caso em apreço, adoto como paradigma: RECURSO INOMINADO – Extinção do processo sem julgamento de mérito – Ação visando conversão de contrato de cartão de crédito consignado RMC em empréstimo consignado simples – Necessidade de perícia contábil – Matéria de alta complexidade – Incompetência do Juizado Especial Cível – Inteligência do art. 3º da Lei nº 9.099/95 – Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10317355420248260564 São Bernardo do Campo, Relator.: TONIA YUKA KOROKU, Data de Julgamento: 04/02/2025, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 04/02/2025) Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0139757-93.2020.8.05.0001 Processo nº 0139757-93.2020.8.05.0001 Recorrente (s): ARIVALDO DE JESUS SILVA Recorrido (s): BANCO BMG S A (EMENTA) RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECONHECIMENTO DA COMPLEXIDADE DA CAUSA. CONTROVÉRSIA ACERCA DOS JUROS APLICADOS. JUROS ROTATIVOS. CÁLCULO COMPLEXO A SER DIRIMIDO EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS.EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Inicialmente, destaque-se que esta magistrada, no exercício da cooperação que foi designada para atuação nesta Primeira Turma Recursal, em prestígio à segurança jurídica, estabilidade da jurisprudência, bem como, diante da inexistência de aplicabilidade da técnica de julgamento do art. 942 CPC em sede de julgamento de Recurso Inominado, curvo-me ao entendimento consolidado desta Turma sobre a matéria discutida nestes autos, pelo que passo ao julgamento nos seguintes termos: Trata-se de recurso inominado interpostos pela autora em face da r. sentença prolatada nos autos do processo em epígrafe. Alega a parte autora contratou junto ao banco requerido, empréstimo consignado e após a celebração do contrato foi surpreendida com o desconto ¿Empréstimo Reserva de Margem Cartão de Crédito - RMC¿ em seu extrato de pagamento do INSS. Alega ter sido enganado pois acreditava que havia contratado um empréstimo consignado tradicional e não por RMC. Ajuizou AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS A Parte ré em contestação, colacionou documentos atinente ao contrato, inclusive faturas que demonstram o uso do cartão, áudio de ligação e TED. O Juízo a quo, em sentença, julgou nos seguintes termos: ¿(...) Do exame dos autos, observa-se que apesar de, em tese, estar em jogo um valor compatível com a Lei nº 9,099/95, a causa foge da competência dos juizados especiais, pois de acordo com o artigo 98, inciso I, da Constituição Federal ( CF), a eles cabem a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade. A meu ver, a controvérsia instalada envolve um cartão consignado com juros rotativos, o que demanda cálculo complexo, escapando da competência dos Juizados especiais. O setor de cálculos dos Juizado não detém meios suficientes para a realização de perícia contábil, tornando impossível a liquidação da sentença e consequentemente a sua execução. Assim, patente é a incompetência deste juízo em julgar a demanda, em face da complexidade da causa. Este entendimento é partilhado pela jurisprudência pátria, senão vejamos: EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO CONTEÚDO DO CONTRATO. INTENÇÃO DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO TRADICIONAL. RMC. CARTÃO CREDCESTA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA O DESLINDE DO FEITO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, SUSCETÍVEL DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO, A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. ADQUIRINDO A AÇÃO COMPLEXIDADE PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM O RITO ESTABELECIDO PELA LEI Nº 9.099/95, IMPÕE-SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO, EX OFFICIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE EM SEU ART. 51, INCISO II. EXAME DO RECURSO PREJUDICADO. (Recurso Inominado,Número do Processo: 0147519-97.2019.8.05.0001,Relator (a): CRISTIANE MENEZES SANTOS BARRETO, Publicado em: 03/04/2021 ). Ex positis, diante da necessidade de produção de prova pericial e com fulcro no art. 3º c/c art. 51, ambos da Lei n. 9099/95, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por conta da incompetência absoluta do juízo. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e ARQUIVE-SE.(...)¿. Irresignada, a parte autora interpôs recurso inominado (Ev. 35) Contrarrazões foram apresentadas no evento 46. É o breve relatório, ainda que dispensado pelo artigo 38 da Lei Nº 9.099/95 e Enunciado nº 162 do FONAJE. DECIDO O novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias que já tenham entendimento sedimentado pelo colegiado ou com uniformização de jurisprudência, em consonância com o art. 15, incisos XI e XII, da mencionada Resolução e artigo 932 do Código de Processo Civil. Conheço do recurso interposto, porquanto preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. Defiro, ainda a gratuidade de justiça à parte autora, vez que presentes os requisitos permissivos na forma do art. 98 do CPC c/c Lei n 1.060/50, como garantia do acesso a justiça. Passo ao exame do mérito. Analisados os autos observa-se que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da 1ª Turma Recursal. Precedente desta turma: 0161039-61.2018.8.05.0001; 0171295-97.2017.8.05.0001 Inicialmente, observa-se que a parte ré prova a regularidade da contratação colacionando documentos que comprovam a utilização do cartão objeto da lide, de modo que não resta provado o suposto vício de consentimento, se desincumbindo do seu ônus probatório, art. 373, II do CPC/2015. Compulsando-se os autos constata-se que a parte autora, em sede da inicial pleiteou da seguinte forma: ¿Por fim, caso não entenda pela nulidade contratual, requer seja o requerido condenado na obrigação de fazer de conversão da contratação realizada em empréstimo consignado ¿tradicional¿ com desconto em folha de pagamento, respeitando-se as taxas de juros aplicáveis a esta modalidade contratual, sendo os valores já descontados a título de RMC utilizados para amortizar o saldo devedor, o qual deverá ser feito com base no valor original liberado (negociado), com manutenção dos pedidos ¿e¿ (liberação imediata da reserva de margem e suspensão dos descontos) e ¿g¿ (danos morais); e devolução eventual dos valores pagos a maior ¿ Nessa senda, considerando que a controvérsia revolve sobre os juros do cartão de crédito com margem consignada, a resolução do caso demanda a realização de perícia contábil, incompatível com o rito do juizado especial. Nesse sentido: DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. O NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO Nº 02/2021, ESTABELECEU A COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA JULGAR MONOCRATICAMENTE MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. DEMANDAS REPETITIVAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. JUROS DE EMPRÉSTIMO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CREDCESTA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA OU PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO PARA AFERIR A TAXA MÉDIA APLICÁVEL À OPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DESTA PROVA NO MICROSSISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS. DECLARAÇÃO DE COMPLEXIDADE DA CAUSA QUE SE IMPÕE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0025752-15.2020.8.05.0080,Relator (a): MARY ANGELICA SANTOS COELHO,Publicado em: 01/06/2022) Tal entendimento já é questão pacificada no âmbito das Turmas Recursais da Bahia: Súmula 01/2016: São complexas as ações em que se discute revisão de juros remuneratórios e moratórios nos contratos de cartão de crédito e cheque especial, em face da necessidade de cálculos específicos¿ (Aprovado por maioria em 29/01/2016- Turmas Recursais Reunidas/TJBA Nesse contexto, julgo no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO interposto, para manter a decisão atacada pelos seus próprios fundamentos. Custas e honorários advocatícios pelo recorrente vencido, estes últimos arbitrados em 20% do valor atualizado da causa. Contudo, em virtude do deferimento da assistência judiciária gratuita, resta suspenso tal pagamento, nos termos do art. 98, parágrafo 3, da Lei 13.105/15 Salvador, data registrada no sistema. Ana Conceição Barbuda Ferreira Juíza Relatora (TJ-BA - RI: 01397579320208050001 SALVADOR, Relator: ANA CONCEICAO BARBUDA SANCHES GUIMARAES FERREIRA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 25/08/2022) RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL – PRECEDENTES - COMPLEXIDADE - INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DE OFÍCIO – ART. 51, II DA LEI 9.099/95 – SENTENÇA REFORMADA. (TJ-MG 50202487420198130105, Relator.: CLAUDIO ALVES DE SOUZA, Data de Publicação: 26/06/2024) Assim, forçoso reconhecer que, sendo indispensável para o deslinde da causa a aludida prova pericial, tal resulta em evidente incompatibilidade com o procedimento deste Juízo especializado, pelo que a extinção do processo sem resolução de mérito se impõe (art. 51, II, da Lei nº 9.099/95). Quanto à cumulação de pedidos, especialmente no presente caso, em que, para o conhecimento dos demais, é necessário verificar o pedido para cujo procedimento o sumaríssimo é incompetente, o art. 327 do CPC dispõe que (grifamos): Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. § 1º São requisitos de admissibilidade da cumulação que: I - os pedidos sejam compatíveis entre si; II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento. § 2º Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, será admitida a cumulação se o autor empregar o procedimento comum, sem prejuízo do emprego das técnicas processuais diferenciadas previstas nos procedimentos especiais a que se sujeitam um ou mais pedidos cumulados, que não forem incompatíveis com as disposições sobre o procedimento comum. Nesse sentido: "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SERVIÇOS DE ASSESSORIA DE MARKETING PARA EMPRESA ESPECIALIZADA NA COMERCIALIZAÇÃO DE CÂMARAS HIPERBÁRICAS. CONTRATO VERBAL. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS, UM DELES ILÍQUIDO. INADMISSIBILIDADE EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ARTIGO 38 DA LEI 9099/95. PERÍCIA NECESSÁRIA. PROVA DO FATO DEPENDE TAMBÉM DE CONHECIMENTO TÉCNICO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ARTIGO 51, INCISO II, DA LEI 9099/95. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE OFÍCIO" . (TJ-SP - RI: 10020108620208260361 SP 1002010-86.2020.8.26.0361, Relator: Gioia Perini, Data de Julgamento: 22/10/2020, 2ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 26/10/2020) Demais questões prejudicadas. DISPOSITIVO Diante do acima exposto, resolvo, nos termos do § 2º do art. 327 do CPC e do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95, EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta instância, em face de no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais Cíveis, não haver o ônus da sucumbência, salvo os casos de litigância de má-fé, nos termos do que dispõe o art. 55 da Lei nº. 9099/1995. Na hipótese de recurso haverá pagamento das duas custas processuais (tanto do primeiro quanto do segundo grau (nos termos do art.54, parágrafo único da Lei nº 9.099/95), com incidência e base de cálculo nos termos da Lei Estadual 17.116/2020; além da taxa judiciária com incidência e base de cálculo, sob pena de deserção, nos termos da Lei Estadual 17.116/2020 – a não ser quando haja pedido de benefício da assistência judiciária gratuita, ficando dispensada a parte ao pagamento do preparo, mas sob condição de confirmação dessa condição pelo E. Colégio Recursal. Caso seja interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões, dentro do prazo de dez dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, certifique-se e remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal. Transitada em julgado a sentença, certifique-se e arquive-se o feito. Intimem-se. -Assinado Eletronicamente- Juiz de Direito

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Julio Cesar Ferreira Dutra e outros x Dubai Construtora E Incorporadora Ltda e outros

ID: 324872487

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002010-90.2024.5.02.0385

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR FERREIRA DUTRA LUCAS DE SOUSA SILVA

Polo Passivo:

DUBAI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. LAFAETH F. DE SOUSA CONSTRUCAO CIVIL

Notificação

Advogados:

DENIS SARAK

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MARTINHA INACIO DOS SANTOS

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ADRIANO LORENTE FABRETTI

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RAQUEL INACIO DOS SANTOS

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CLAUDEMIR LUIS FLAVIO

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MARLENE INACIO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1002010-90.2024.5.02.0385 RECLAMANTE: LUCAS DE SOUSA SILVA RECLAMADO: LAFAETH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1002010-90.2024.5.02.0385 RECLAMANTE: LUCAS DE SOUSA SILVA RECLAMADO: LAFAETH F. DE SOUSA CONSTRUCAO CIVIL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 32d8e2b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos do processo nº 1002010-90.2024.5.02.0385 Em 04 de julho de 2025, na Sala de Audiências da 05ª Vara do Trabalho de Osasco, por ordem da Juíza do Trabalho, Dra. CRISTIANE SERPA PANZAN, apregoados os seguintes litigantes: LUCAS DE SOUSA SILVA, Reclamante e LAFAETH F. DE SOUSA CONSTRUÇÃO CIVIL, ECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e DUBAI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, Reclamada(s). Proposta final de conciliação prejudicada. I. RELATÓRIO. LUCAS DE SOUSA SILVA ajuizou reclamação trabalhista em face de LAFAETH F. DE SOUSA CONSTRUÇÃO CIVIL, ECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e DUBAI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, todos qualificados, alegando os fatos e fundamentos da exordial sob ID. 1c72da7 com base nos quais pleiteou o pagamento das parcelas elencadas na lista de pedidos, assim como os benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ R$ 100.359,18. Juntou procuração sob ID. 2889adc e documentos. Citadas, as reclamadas apresentaram defesa de mérito com preliminares, pugnando pelo decreto da improcedência da ação. Manifestação sobre a defesa em ID. 42c5841. Determinada a realização de perícia técnica para apuração da alegada insalubridade. Laudo pericial juntado sob id 3ee1a4f, com impugnação lançada pelo reclamante (id 631aca5). Em audiência, partes restaram inconciliáveis. Colhidos os depoimentos pessoais. Ouvida uma testemunha do reclamante. Sem outras provas, foi encerrada a instrução. Frustrada derradeira tentativa conciliatória. Razões finais do reclamante, em ID. ad8a588, e da reclamada, em ID. 699ddeb, bdbbe44, 2a20a8d. II. FUNDAMENTOS PRELIMINARMENTE DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A alegada inépcia da inicial não procede. A parte reclamante atribuiu valor a seus pedidos economicamente mensuráveis e a narrativa da peça de introito atende, a contento, a singela exigência do § 1º, do art. 840, da CLT. Tanto não é inepta a inicial que puderam as reclamadas se defenderem adentrando, sem qualquer dificuldade, à questão de fundo, impugnando todas as argumentações e parcelas postuladas pela parte reclamante. De outro, tanto não restou evidenciada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 330, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. Não falta pedido nem causa de pedir; da narrativa prefacial decorre a conclusão lógica; os pleitos são juridicamente possíveis e não há pedidos incompatíveis entre si. Preliminar que se rejeita. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA 2ª E 3ª RECLAMADAS Uma vez indicada pela parte reclamante como devedora da relação jurídica de direito material, legitimada está a reclamada para figurar no polo passivo da ação. Somente com o exame do mérito, decidir-se-á pela configuração ou não da responsabilidade postulada, não havendo que se confundir relação jurídica material com relação jurídica processual, vez que nesta a responsabilidade deve ser apurada apenas de forma abstrata. Rejeito. DA CARÊNCIA DE AÇÃO Uma vez indicada pela parte reclamante como devedoras da relação jurídica de direito material, legitimadas estão as reclamadas para figurarem no polo passivo da ação. Somente com o exame do mérito, decidir-se-á pela configuração ou não da responsabilidade postulada, não havendo que se confundir relação jurídica material com relação jurídica processual, vez que nesta a responsabilidade deve ser apurada apenas de forma abstrata. Por outro lado, o interesse processual ou de agir é subjetivo e tem identidade com o caráter abstrato de agir, inerente ao direito de ação constitucionalmente garantido. Havendo lide (pretensão resistida) é o bastante para que se configure o interesse processual ou de agir, ficando evidente que a parte tem necessidade e utilidade da prestação jurisdicional para a solução do conflito, sendo certo que o provimento jurisdicional será útil às partes litigantes no sentido de que aplicará a vontade concreta da lei ao caso sub judice. No caso estão presentes os binômios interesse/adequação e necessidade/utilidade da prestação jurisdicional solicitada. No mais, na sistemática do CPC/2015, a possibilidade jurídica do pedido deixou de ser condição da ação. Rejeito, pois, a preliminar arguida. MÉRITO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DO FGTS O reclamante afirma que recebeu R$ 2.500,00 a título de verbas rescisórias, valor inferior ao indicado no TRCT, tendo recebido as férias do aquisitivo de 2022/2023 (não gozadas) apenas na rescisão contratual. Aduz que lhe foi determinado que cumprisse o aviso prévio em casa e aponta que a reclamada não depositou regularmente o FGTS durante o período contratual. Em defesa, a reclamada afirma que pagou corretamente as verbas rescisórias, assim como as férias vencidas. Aduz que o aviso prévio foi trabalhado, com redução de 7 dias e confessa o inadimplemento do FGTS e da multa fundiária, alegando dificuldades financeiras. Pois bem. Quanto às diferenças de verbas rescisórias, ressalto que a reclamada não apresentou o comprovante de pagamento do TRCT de id. 6c7577e. Ademais, em que pese a empresa tenha afirmado que o aviso prévio foi trabalhado, o preposto admitiu, em depoimento, que o mesmo foi indenizado. Daí porque, não há que se falar em aviso prévio cumprido. Verifico ainda que, apesar de o saldo de salário indicado no TRCT estar zerado, por conta do desconto referente a atrasos, a reclamada não apresentou qualquer comprovação acerca de tal fato, porquanto, conforme visto, não apresentou cartões de ponto de todo o período contratual, sendo que os colacionados aos autos, são inválidos conforme adiante se explicitará. Quanto às férias do aquisitivo de 2022/2023, é incontroverso que não foram usufruídas no prazo legal, porquanto constante do TRCT apresentado. Sendo assim, considerando que o contrato vigorou de 08/08/2022 a 31/08/2024, condeno a reclamada ao pagamento de: aviso prévio proporcional indenizado (36 dias); saldo de salário de agosto/2024 (31 dias); férias vencidas do aquisitivo de 2022/23 em dobro, vencidas do aquisitivo de 2023/2024 e proporcionais de 2/12 (com a projeção do aviso prévio), todas acrescidas do terço constitucional; 9/12 de 13º. Salário proporcional (com a projeção do aviso prévio), FGTS sobre as verbas rescisórias (com exceção das férias – OJ 195 da SDI-I do TST) com o acréscimo da multa de 40%. Quanto ao FGTS, o extrato analítico de id. 6a53951 indica apenas parcialmente os recolhimentos, não havendo depósitos referentes aos meses de outubro de 2022, março de 2023, abril de 2023, outubro de 2023 a fevereiro de 2024 e abril de 2024 até agosto de 2024. Assim, condeno a reclamada ao pagamento das parcelas faltantes, acrescido da multa dos 40%. Os valores correspondentes ao FGTS+40% deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante, de acordo com o Parecer PGFN/CDA/nº 1271/2015 e Tema 68 do IRR – TST, sob pena de execução e expedição de ofícios para aplicação das penalidades decorrentes, no prazo de oito dias após o trânsito em julgado. No mesmo prazo, deverá a reclamada fornecer ao reclamante as guias para soerguimento do FGTS, responsabilizando-se pela integralidade dos depósitos, sem prejuízo da providência ser adotada pela Secretaria, mediante requerimento e após decorrido o prazo da obrigação de fazer pelo ex-empregador, sem prejuízo da expedição de ofício a SMTE. Por fim, considerando que a reclamada não quitou as verbas rescisórias devidas ao obreiro, bem como que havia parcelas incontroversas não pagas ao tempo da 1ª audiência (multa fundiária), condeno a reclamada ao pagamento das multas dos art. 477, § 8º e 467, ambos da CLT. Das parcelas ora reconhecidas deverá ser deduzido o valor de R$ 2.500,00, recebidos pelo reclamante. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A parte reclamante afirma que laborava em condições insalubres, sem que lhe tenham sido fornecidos equipamentos de proteção adequados a elidir os agentes nocivos. Postula pelo pagamento de adicional de insalubridade e reflexos. O laudo pericial juntado sob ID 3ee1a4f concluiu que o reclamante não trabalhava exposto a qualquer agente físico, químico ou biológico capaz de causar danos à sua saúde, não restando caracterizada, portanto, a alegada insalubridade. O reclamante apresentou impugnação à prova técnica (id. 631aca5), apenas no tocante ao valor dos honorários periciais. Destarte, por não impugnadas as conclusões periciais, homologo a prova técnica produzida, concluindo com o perito, que o reclamante não se ativou em local ou condições nocivas à saúde, de modo que, julgo improcedente o pedido de adicional de insalubridade e reflexos. Considerando que a parte reclamante sucumbiu na pretensão objeto da perícia, mas é beneficiária da justiça gratuita; e diante da inconstitucionalidade do art. 790-B, caput e § 4º, da CLT, declarada pelo Eg. STF na ADI 5766, determino que os honorários periciais, fixados no limite máximo de R$ 806,00, sejam pagos nos termos do Ato GP/CR nº 02, de 15 de setembro de 2021, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Diante da ausência de constatação da ausência da insalubridade, rejeito o pedido de entrega do PPP ou de sua retificação. DAS HORAS EXTRAS E REFLEXOS. DO INTERVALO INTRAJORNADA O reclamante afirma que laborava de segunda a quinta-feira, das 07h às 17h, às sextas, das 07h às 16h e aos sábados e domingos, das 07h às 14h30 (média), prorrogando sua jornada, 2 vezes por semana, sendo 1 vez até às 22h30 (média) e 1 vez até 18h, sempre com 01 hora de intervalo intrajornada, exceto em uma vez na semana, quando usufruía de 15 minutos. Pleiteia o pagamento de horas extras e reflexos. A reclamada impugna a jornada declinada na exordial e afirma que toda a jornada era devidamente registrada nos controles de frequência. A prova da jornada de trabalho é feita, primordialmente, pelos controles de frequência, conforme dispõe o § 2º do artigo 74 da CLT. As anotações contidas nos cartões de ponto geram presunção relativa de veracidade, podendo ser elididas por outros elementos de convicção presentes nos autos. Controles de ponto juntados em ID. c4ba869 e 0cffe46, cabendo à parte reclamante, portanto, provar a invalidade das anotações, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC). Em depoimento pessoal, o reclamante afirmou “que o ponto era anotado pelo apontador, e ao final do mês tinha que assinar, mesmo incorreto; que trabalhava das 7h00 às 17h00; que trabalhava em todos os sábados, das 7h00 às 16h00, e uma vez por mês aos domingos, das 7h00 às 13h00; que em média uma vez por semana havia concretagem e a saída ocorria por volta das 21h00 em média; que no dia do concreto o intervalo era de 15 minutos e nos demais dias, de 1h00”. O preposto da reclamada, a seu turno, disse “que o próprio funcionário é quem marca o ponto; que a concretagem ocorre uma vez por semana; que nessas ocasiões geralmente não há prorrogação de jornada, mas, caso tenha ocorrido, há anotação no cartão de ponto; que não havia trabalho aos sábados e domingos (...) que durante todo o período houve controle de jornada; que o uniforme era composto de calça e camisa, sendo que o reclamante poderia ir uniformizado sendo que o ponto era batido depois de uniformizado; que o vestiário fica no mesmo local de prestação de serviço”. E a única testemunha ouvida nos autos, convidada pelo reclamante, relatou “que trabalhavam das 7h00 às 17h00, de segunda à sexta-feira, e aos sábados até às 16h30; que durante todo o seu contrato trabalhou de 3 a 4 domingos, sendo que o labor nesta data era muito eventual; que quando do labor em tal data, o horário era das 7h00 às 12h00; que duas vezes por semana havia concretagem, ocasião em que trabalhavam até às 21h00/22h00; que o apontador era quem fazia as marcações no ponto, não obstante tivessem que assiná-los mesmo estando incorretos; que chegavam mais cedo para tomar café e se vestirem, e o vestiário, embora fosse próximo ao local de trabalho, tinha muita gente, daí porque tinham que esperar um pouco para se vestirem e guardarem os pertences; que no dia de concretagem o intervalo era de 15 minutos; que às sextas saíam às 16h00, exceto no dia de concretagem; que nem todos os domingos que o depoente trabalhou, o reclamante esteve presente (...) que na obra da DUBAI havia refeitório e o tempo gasto para o deslocamento era de 15 a 20 minutos”. (grifei) Da análise da prova oral colacionada aos autos, constata-se que restou comprovada a invalidade dos controles de jornada apresentados pela reclamada, uma vez que a única testemunha ouvida a rogo, afirmou que os registros de ponto eram preenchidos por apontador, de maneira incorreta, o que compromete a fidedignidade dos dados neles constantes. Assim, afasto a validade dos controles de ponto juntados aos autos, e reconheço diante da prova oral produzida, em cotejo com as alegações da exordial, que o reclamante se ativou nos seguintes horários: de segunda a quinta, das 07h às 17h e às sextas, das 07h às 16h(conforme petição inicial e prova testemunhal) e aos sábados, das 07h às 14h30 (média, conforme petição inicial), prorrogando a jornada, uma vez por semana, até às 21h. Quanto ao labor aos domingos, considerando que a testemunha do reclamante afirmou que este se dava de forma muito eventual, tendo laborado apenas em 3 ou 4 domingos durante o período de 1 ano e 3 meses de seu contrato, sendo que o reclamante não esteve presente em todas as ocasiões, reputo não comprovado o labor do obreiro em tais dias. Não havendo prova da quitação, condeno a reclamada ao pagamento de horas extras, assim consideradas as laboradas após a oitava hora diária e quadragésima quarta semanal, não se computando no módulo semanal as horas já consideradas pelo módulo diário, a fim de se evitar o pagamento dobrado. Na apuração da parcela, deverá ser considerada a jornada acima fixada, além dos seguintes parâmetros: - a evolução salarial da parte reclamante; - a base de cálculo, na forma da Súmula 264 do C. TST; - o divisor de 220h; - a desconsideração do período de intervalo intrajornada no horário de trabalho; - o adicional de 50%; - os dias efetivamente trabalhados, descontados os dias de folga, faltas, férias e feriados, bem como os períodos de licença e afastamentos, conforme se apurar da prova documental carreada aos autos; e - limitação ao pedido e à causa de pedir. Diante da habitualidade do labor em sobrejornada, forçosa a integração do valor das horas extras ao salário do reclamante, repercutindo na remuneração dos repousos semanais e com estes, a partir de 21.3.23 (Nova OJ 394 TST), sobre férias acrescidas de um terço constitucional, aviso prévio, gratificações natalinas e FGTS+40%, conforme pleiteado, sendo devidas as diferenças. No tocante ao intervalo intrajornada, verifico que restou comprovada a sua supressão, eis que a testemunha do reclamante confirmou que, via de regra, o intervalo para refeição e descanso era de uma hora, com exceção de um dia na semana (concretagem), em que era reduzido para 15 minutos. Saliento que, ainda que a testemunha tenha afirmado que, na obra da 3ª reclamada, o deslocamento até o refeitório demandasse cerca de 20 minutos, tal informação, por si só, não é suficiente para reconhecer que, nos dias de concretagem, o reclamante efetivamente se dirigia ao referido local para a realização de suas refeições, sobretudo diante das peculiaridades da atividade e da dinâmica desses dias, que exigem acompanhamento constante e ininterrupto da tarefa. Dessa forma, com fundamento no § 4º do art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, é devida à parte autora a indenização correspondente aos 45 minutos suprimidos do intervalo intrajornada de 1 hora. As referidas parcelas deverão ser acrescidas do adicional de 50% sobre o valor da hora normal de trabalho, sendo indevidos quaisquer reflexos, em conformidade com a legislação vigente. DA RESPONSABILIDADE DA 2ª E 3ª RECLAMADAS O reclamante pleiteia sejam a 2ª e 3ª reclamadas condenadas a responderem solidária ou subsidiariamente pela satisfação de seu crédito. A solidariedade não se presume, já que decorre de lei ou da vontade das partes, na forma do art. 265 do CC e, no caso, não se está diante de responsabilidade civil, nem há contrato prevendo responsabilidade solidária da tomadora por dívida trabalhista da prestadora de serviços. Ademais, a aplicação analógica do artigo 455 da CLT, a qual alcança os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro, enseja o reconhecimento da responsabilidade subsidiária e não solidária, como faz crer o reclamante. Neste sentido: “RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE EMPREITADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. Esta Corte pacificou o entendimento de que não incide responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços nas hipóteses em que se caracteriza a condição de dono de obra, como no caso vertente, por não se tratar de terceirização de serviços, mas de empreitada, sendo esse o objeto da Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1 desta Corte, que assim preconiza: "CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE (nova redação) - Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011. Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora." Ressalte-se que a matéria foi objeto de reapreciação em sede de Incidente em Recurso Repetitivo, tendo o Tribunal decidido pela manutenção da Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1, excepcionando a possibilidade de responsabilização subsidiária ao dono da obra que, não pertencendo à Administração Pública, contrata empreiteiro, sem idoneidade econômico-financeira, que não cumpre com as obrigações trabalhistas. Veja-se, a propósito, a ementa do referido precedente: "INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. TEMA Nº 0006. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SbDI-1 DO TST VERSUS SÚMULA Nº 42 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO. 1. A exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista, a que se refere a Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST, não se restringe a pessoa física ou micro e pequenas empresas. Compreende igualmente empresas de médio e grande porte e entes públicos. 2. A excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas, prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST, por aplicação analógica do artigo 455 da CLT, alcança os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro. 3. Não é compatível com a diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST jurisprudência de Tribunal Regional do Trabalho que amplia a responsabilidade trabalhista do dono da obra, excepcionando apenas "a pessoa física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado". 4. Exceto ente público da Administração direta e indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e de culpa in eligendo."(IRR-190-53.2015.5.03.0090, Rel. Min. João Oreste Dalazen, SDI-1, DEJT 30/6/2017). Saliente-se que o item 4 do aludido precedente teve os efeitos modulados pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, que, ao julgar os Embargos de Declaração interpostos, acrescentou o item 5 ao precedente, nos seguintes termos:"V) O entendimento contido na tese jurídica nº 4 aplica-se exclusivamente aos contratos de empreitada celebrados após 11 de maio de 2017, data do presente julgamento - ED-IRR - 190-53.2015.5.03.0090 - 9/8/2018". No presente caso, considerando o ano do processo, 2014, infere-se que se trata de contrato de empreitada celebrado antes de 11/5/2017, hipótese em que não tem aplicação o item 4 do precedente oriundo do julgamento do IRR-190-53.2015.5.03.0090. Dessa forma, o Tribunal Regional, ao imputar a responsabilização subsidiária da dona da obra, que não é empresa construtora ou incorporadora, contrariou a Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1 desta Corte. Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.” (TST - RR: 6542520145050133, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 15/12/2021, 5ª Turma, Data de Publicação: 07/01/2022) Por outro lado, o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica na responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, desde que participe da relação processual e conste do título executivo judicial (S. 331 do TST). É dever da empresa tomadora de mão-de-obra exigir da empresa fornecedora que comprove periodicamente que registrou os trabalhadores e que vem cumprindo as obrigações trabalhistas e previdenciárias. Sua responsabilidade decorre da culpa in vigilando e in eligendo (art. 186 do CC-02), já que o crédito trabalhista é superprivilegiado. A exigência de sua participação da relação processual tem importância, na medida em que a inclui nos limites subjetivos da coisa julgada. Observe-se que a previsão contratual de exclusão da responsabilidade da tomadora tem efeitos estritamente na esfera civil, não tendo o condão de afetar o cumprimento das obrigações trabalhistas de forma subsidiária, dada a natureza imperativa das normas de direito do trabalho. No caso dos autos, a 2ª reclamada negou a prestação de serviços pelo reclamante e afirmou que não possui contrato com a 1ª reclamada. Na inicial o reclamante afirmou que prestou serviços à 2ª. reclamada da admissão até agosto de 2023, quando foi transferido para obra da 3ª. reclamada. O preposto da 1ª reclamada, a seu turno, confirmou que o reclamante prestou serviços para a 2ª reclamada por um tempo, tendo sido transferido para a obra da 3ª reclamada. E única testemunha ouvida a rogo, afirmou que trabalhou para a 2ª reclamada no início de seu contrato, por 3 ou 4 meses, onde conheceu o reclamante. Tal período seria estimado entre outubro/2023 e janeiro/2024, considerando o período contratual da testemunha, de 1 ano e 3 meses, com término no final de 2024. Porém, tal fato está em dissonância com o período de prestação de serviços para a 2ª reclamada indicado na exordial (08/08/2022 a agosto/2023). Assim, não há como responsabilizar a segunda reclamada, porquanto o reclamante não comprovou a prestação de serviços à tal empresa no período indicado na exordial. Julgo improcedente o pedido de responsabilização subsidiária da 2ª reclamada. No que tange à 3ª reclamada, seu preposto afirmou, em depoimento, “que o reclamante trabalhou de 30/01/2024 até 15/07/2024; que o grupo DUBAI manteve contrato com a 1ª reclamada de 31/07/2023 a novembro/2024; que fora do período mencionado não houve prestação de serviços pelo reclamante a nenhuma outra empresa do grupo”. A testemunha disse, por sua vez, que foi transferido primeiro que o reclamante para a obra da 3ª reclamada. Ora, conforme visto, estima-se que a testemunha teria passado a laborar para a 3ª reclamada em janeiro/2024, o que vai ao encontro, portanto, da data de início de da prestação de serviços apontado pelo preposto da 3ª reclamada em seu depoimento. Lado outro, o relatório de controle de acesso juntado pela 3ª reclamada (id. 7c842e1, não impugnado) indica que o reclamante frequentou a obra de 16/01/2024 a 05/08/2024. Registro que as indicações de acesso bloqueado no documento não podem ser interpretadas como se o reclamante não tivesse permissão para acessar o local, porquanto, existem ocasiões, compreendidas dentro do período de prestação de serviço apontada pelo preposto, em que se verificam tais bloqueios, como nos dias 12/07/2024 e 29/04/2024 a 03/05/2024. Assim, diante do exposto, reconheço que o reclamante ativou-se para a 3ª reclamada de 16/01/2024 (id. 7c842e1) a 01/08/2024 (conforme petição inicial). Destarte, procede a pretensão de responsabilização subsidiária da 3ª reclamada pelos créditos do reclamante inadimplidos pela 1ª reclamada, pelo período de 16/01/2024 a 01/08/2024. DO BENEFÍCIO DE ORDEM O credor somente poderá voltar-se contra o devedor subsidiário após verificada a total inadimplência do devedor principal ou esgotadas todas as formas de encontrar o primitivo devedor. A responsabilidade subsidiária nada mais é do que a responsabilidade solidária com benefício de ordem em relação ao devedor principal, e não aos seus sócios. Desse modo, consoante jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, não há necessidade de exaurimento dos bens dos sócios da empresa responsável principal, para que a execução recaia sobre os bens da responsável subsidiária (Súmula 333 /TST). Logo para que seja a execução redirecionada à sua pessoa, basta a ausência de bens da empresa capazes de satisfazer o crédito trabalhista. DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não se vislumbra a ocorrência de irregularidades que deem ensejo à expedição dos ofícios requeridos na petição inicial. DA JUSTIÇA GRATUITA Trata-se de demanda ajuizada quando já estavam vigentes as alterações na CLT promovidas pela Lei nº 13.467, de 2017, as quais, assim, são plenamente aplicáveis ao presente processo. A última remuneração da parte reclamante revela que ela se enquadra no quesito objetivo de “percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social”, previsto no art. 790, § 3º, da CLT. Assim, com base neste mesmo diploma, conjugado com o art. 99, § 3º, do CPC/2015, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho por força dos art. 769 da CLT e 15 do CPC/2015, e curvando-me ao Tema Repetitivo nº 21, “i”, defiro o pedido de justiça gratuita. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A presente demanda foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/17, a qual promoveu a chamada “reforma trabalhista”, instituindo inovações, tais como o cabimento honorários advocatícios sucumbenciais. Referida lei incluiu na CLT o art. 791-A, versando sobre honorários advocatícios, devidos, inclusive, no caso de sucumbência recíproca (§ 3º). Destaco que o § 4º do referido dispositivo impunha o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais até mesmo ao beneficiário da justiça gratuita, entretanto, em 20/10/2021, ao apreciar a ADI 5766, o Pleno do Eg. STF decidiu, por maioria, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Desse modo, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais cabe à parte sucumbente, sendo referidas despesas suportadas pela União se a parte for beneficiária da justiça gratuita. Já no tocante aos honorários de sucumbência, restou mantida a suspensão da exigibilidade do pagamento da verba pelo prazo de dois anos, afastada a possibilidade de utilização de créditos obtidos em juízo, em processo diverso, capazes de suportar a despesa. Assim, considerando a complexidade da causa e o trabalho realizado pelos representantes da parte, critérios previstos no § 2º do indigitado dispositivo, condeno o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, que ficará sob a condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Ultrapassado o prazo, extinguir-se-á a obrigação do beneficiário. E diante da sucumbência parcial da reclamada, pelos mesmos fundamentos acima expostos, deve ser incluída na condenação sua obrigação de pagar honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento), sobre o valor que será apurado em liquidação de sentença atinente aos pedidos acolhidos pela presente sentença. A apuração dos honorários ocorrerá quando da fase de liquidação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, mediante a apresentação dos cálculos. No que tange à 2ª e 3ª reclamadas, no caso concreto, os pedidos eram de cunho declaratório e o fato gerador dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho é a efetiva condenação ao cumprimento de obrigação, com incidência do encargo sobre o valor liquidado da sentença ou sobre o proveito econômico obtido com a decisão (CLT, art. 791-A), o que a doutrina denomina de "Sucumbência Creditícia" (BRAMANTE, I. Princípio da sucumbência mitigada ou creditícia no processo do trabalho. Disponível em: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/principio-da-sucumbencia-mitigada-ou-crediticia-no-processo-do-trabalho-09062018). Tal entendimento restritivo decorre do fato de que o legislador reformista (Lei 13.467/2017) não incorporou à CLT hipóteses de condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais pela mera causalidade, tais como expressas no CPC (art. 90). Em conclusão, indefiro honorários sucumbenciais em favor da 2ª e 3ª reclamadas. DA NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ESTIMADOS NA INICIAL Esclareço que, em atenção ao art. 840, § 1º, da CLT (com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017), a parte reclamante apenas indicou os valores dos pedidos que formulou, sendo certo que o dispositivo legal não exige liquidação dos pedidos. Relevante destacar que o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018, do Eg. TST, expressamente dispõe que, para os fins do citado dispositivo celetista, “o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 e 293 do Código de Processo Civil”. Destarte, não há falar em limitação das importâncias reconhecidas pela presente decisão aos valores apontados na petição inicial, tal qual pretendido pela reclamada. DAS DEDUÇÕES Para se evitar o enriquecimento sem causa do obreiro, autoriza-se o abatimento dos valores pagos sob as mesmas rubricas, desde que já comprovados nos autos. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA No julgamento da ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, cuja Ata de Julgamento nº 40 foi publicada em 12.02.2021, o plenário do E. Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento, por maioria de votos, reconheceu a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a atualização monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, sendo fixados, até que sobreviesse solução legislativa, o IPCA-E no período pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação (ED das ADIns 6.021 e 5.867, ADCs 58 e 59) a taxa SELIC (juros e correção monetária), com a expressa determinação de que "os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)", conforme o voto do Ministro Relator Gilmar Mendes. Neste passo, a determinação é de aplicação dos mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e juros de mora; e a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), a exceção para a indenização por danos morais, cujo índice aplicável seria a SELIC a partir do arbitramento, já computada a remuneração dos juros incidentes no débito trabalhista, nos termos da decisão proferida pelo E. STF nas ações acima citadas, que possui efeito vinculante. No entanto, com a entrada em vigor das novas disposições da Lei nº 14.905/2024, a partir de 30 de agosto de 2024, que introduziu o §único, do art. 389, e os §§1º e 3º, do art. 406, ambos do Código Civil, tornando o IPCA, o índice oficial de correção monetária tanto nas relações civis quanto trabalhistas, substituindo o IPCA-E que vinha sendo aplicado na fase pré-judicial, deverão, doravante, ser observados os seguintes critérios para a atualização do crédito trabalhista: a) aplicação do IPCA-E, na fase pré-judicial, acrescido de juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91); b) a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil em sua redação anterior), e; a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (30/08/2024), face aos parâmetros estabelecidos no art. 406, § 1º e § 3º, do Código Civil, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF. Referido entendimento está em consonância com as recentes decisões proferidas pelo E. TST, como IRR-24228-10.2016.5.24.0091 e E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. DOS RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Não há que se falar em isenção do recolhimento previdenciário - cota parte reclamada, pois o art. 7º da Lei 12.546/2011 e a Instrução Normativa RFB n° 1436 de 30/12/2013 aplicam-se aos contratos de trabalho em curso e não sobre as verbas decorrentes de condenação judicial. Logo, não há previsão legal para aplicação de tal desoneração a contribuições previdenciárias decorrentes de créditos deferidos em sentença judicial. Nesse sentido: "LEI DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. ARTIGO 7º DA LEI Nº 12.546/2011. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. ISENÇÃO. DESCABIMENTO. A aplicação do artigo 7º da Lei nº 12.546/2011 se limita aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), não alcançando a contribuição oriunda de crédito reconhecido por sentença condenatória" (TRT - 2ª R. - 17ª T. - AP 0000229-94.2011.5.02.0065 - Rel. Des. THAÍS VERRASTRO DE ALMEIDA - publicado em 01/07/2016). Ademais, não há nenhum documento que comprove a opção pelo recolhimento previdenciário incidente sobre a receita bruta da empresa, sendo que, nestes casos, o Juízo deverá aplicar a regra geral estabelecia pela Lei 8.212/91, de incidência da alíquota de 20% (vinte por cento) sobre a folha de pagamento. Autorizo os descontos previdenciários a cargo do trabalhador, observando-se o critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99 que regulamentou a Lei nº 8.212/91, calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Na forma da Súmula 368/TST, é da Reclamada a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do trabalhador oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, o contido na IN RFB nº 1127, de 07 de fevereiro de 2011. Autorizo o desconto do Imposto de Renda a ser retido do crédito do trabalhador. Caberá a reclamada comprovar nos autos o recolhimento em 15 dias após a retenção, na forma do artigo 28 da Lei 10.833/2003. Registro que não há o menor amparo legal ou jurídico para a pretensão de transferir para a reclamada a obrigação tributária que cabe à parte reclamante. Diante da pacificação da jurisprudência no Tribunal Superior do Trabalho e Superior Tribunal de Justiça, os juros moratórios não incluem a base de cálculo do Imposto de Renda, dada sua natureza indenizatória. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos apresentados por LUCAS DE SOUSA SILVA em face de ECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, 2ª Reclamada, e PROCEDENTES EM PARTE os pedidos apresentados em face de LAFAETH F. DE SOUSA CONSTRUÇÃO CIVIL, 1ª Reclamada e DUBAI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, 3ª Reclamada, para o fim de condenar a 1ª reclamada e, subsidiariamente, a 3ª, pelo período de 16/01/2024 a 01/08/2024, ao pagamento das verbas abaixo indicadas, tudo na forma e nos limites da fundamentação supra, a qual é parte integrante do presente dispositivo em todos os seus termos: Aviso prévio proporcional indenizado (36 dias);Saldo de salário de agosto/2024 (31 dias);Férias do aquisitivo de 2022/2023 em dobro, vencidas do aquisitivo de 2023/2024 e proporcionais de 2/12, ambas acrescidas do terço constitucional;13º salário proporcional de 9/12;FGTS sobre as verbas rescisórias (com exceção das férias – OJ 195 da SDI-I do TST) + multa de 40% (sobre o depositado e sobre o devido);diferenças de FGTS acrescida da multa dos 40%;Multa do art. 477, § 8º da CLT;Multa do art. 467 da CLT;Horas extras e reflexos;Indenização pela supressão do intervalo intrajornada, em uma vez na semana. Ficam reclamante e reclamada condenadas nos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme §3º, do art. 791-A, da CLT, tudo na forma da fundamentação supra, a qual é parte integrante do presente dispositivo em todos os seus termos. Os valores correspondentes ao FGTS+40% deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante, de acordo com o Parecer PGFN/CDA/nº 1271/2015 e Tema 68 do IRR – TST, sob pena de execução e expedição de ofícios para aplicação das penalidades decorrentes, no prazo de oito dias após o trânsito em julgado. No mesmo prazo, deverá a reclamada fornecer ao reclamante as guias para soerguimento do FGTS, responsabilizando-se pela integralidade dos depósitos, sem prejuízo da providência ser adotada pela Secretaria, mediante requerimento e após decorrido o prazo da obrigação de fazer pelo ex-empregador, sem prejuízo da expedição de ofício a SMTE. A liquidação deverá ser efetuada por cálculos. Os respectivos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença por cálculos, observados os limites da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Correção monetária e juros nos termos da fundamentação. A fim de obstar o enriquecimento sem causa, fica autorizada a dedução da importância de R$2.500,00 admitida como recebida a título de rescisórias pelo autor. Contribuições fiscais e previdenciárias, na forma da lei (Leis 8.541/92 e 8.212/91, respectivamente), observados os parâmetros da Súmula 368 do TST. As parcelas ora deferidas têm natureza salarial, exceto aviso prévio indenizado, férias indenizadas, FGTS+40%, multa dos art. 467 e 477, § 8º, ambos da CLT, indenização pela supressão do intervalo intrajornada e honorários advocatícios, tudo conforme artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Quanto ao terço constitucional de férias, o E. STF fixou a tese de legitimidade da incidência de contribuição social sobre a parcela, atribuindo efeitos ex nunc à tese do tema 985 de repercussão geral, de modo que, a cobrança é válida desde 15/9/20, data da publicação da ata do julgamento de mérito do recurso extraordinário (RE) 1072485, ressalvadas contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data. Considerando que a parte reclamante sucumbiu na pretensão objeto da perícia, mas é beneficiária da justiça gratuita; e diante da inconstitucionalidade do art. 790-B, caput e § 4º, da CLT, declarada pelo Eg. STF na ADI 5766, determino que os honorários periciais, fixados no limite máximo de R$ 806,00, sejam pagos nos termos do Ato GP/CR nº 02, de 15 de setembro de 2021, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Após o trânsito em julgado da ação, providencie a Secretaria a solicitação de pagamento dos honorários periciais. Cumprimento em 08 dias após o trânsito em julgado (art. 835 da CLT). Deferida gratuidade da justiça. Custas pela parte reclamada, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor de R$ 20.000,00, provisoriamente atribuído à condenação. Devem as partes atentar ao art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, bem como aos artigos 80 e 81 do mesmo diploma legal, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão. Intimem-se as partes. Nada mais. CRISTIANE SERPA PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LAFAETH F. DE SOUSA CONSTRUCAO CIVIL - DUBAI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

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Julio Cesar Ferreira Dutra e outros x Dubai Construtora E Incorporadora Ltda e outros

ID: 324872511

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002010-90.2024.5.02.0385

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR FERREIRA DUTRA LUCAS DE SOUSA SILVA

Polo Passivo:

DUBAI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. LAFAETH F. DE SOUSA CONSTRUCAO CIVIL

Notificação

Advogados:

DENIS SARAK

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MARTINHA INACIO DOS SANTOS

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ADRIANO LORENTE FABRETTI

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RAQUEL INACIO DOS SANTOS

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CLAUDEMIR LUIS FLAVIO

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MARLENE INACIO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1002010-90.2024.5.02.0385 RECLAMANTE: LUCAS DE SOUSA SILVA RECLAMADO: LAFAETH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1002010-90.2024.5.02.0385 RECLAMANTE: LUCAS DE SOUSA SILVA RECLAMADO: LAFAETH F. DE SOUSA CONSTRUCAO CIVIL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 32d8e2b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos do processo nº 1002010-90.2024.5.02.0385 Em 04 de julho de 2025, na Sala de Audiências da 05ª Vara do Trabalho de Osasco, por ordem da Juíza do Trabalho, Dra. CRISTIANE SERPA PANZAN, apregoados os seguintes litigantes: LUCAS DE SOUSA SILVA, Reclamante e LAFAETH F. DE SOUSA CONSTRUÇÃO CIVIL, ECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e DUBAI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, Reclamada(s). Proposta final de conciliação prejudicada. I. RELATÓRIO. LUCAS DE SOUSA SILVA ajuizou reclamação trabalhista em face de LAFAETH F. DE SOUSA CONSTRUÇÃO CIVIL, ECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e DUBAI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, todos qualificados, alegando os fatos e fundamentos da exordial sob ID. 1c72da7 com base nos quais pleiteou o pagamento das parcelas elencadas na lista de pedidos, assim como os benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ R$ 100.359,18. Juntou procuração sob ID. 2889adc e documentos. Citadas, as reclamadas apresentaram defesa de mérito com preliminares, pugnando pelo decreto da improcedência da ação. Manifestação sobre a defesa em ID. 42c5841. Determinada a realização de perícia técnica para apuração da alegada insalubridade. Laudo pericial juntado sob id 3ee1a4f, com impugnação lançada pelo reclamante (id 631aca5). Em audiência, partes restaram inconciliáveis. Colhidos os depoimentos pessoais. Ouvida uma testemunha do reclamante. Sem outras provas, foi encerrada a instrução. Frustrada derradeira tentativa conciliatória. Razões finais do reclamante, em ID. ad8a588, e da reclamada, em ID. 699ddeb, bdbbe44, 2a20a8d. II. FUNDAMENTOS PRELIMINARMENTE DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A alegada inépcia da inicial não procede. A parte reclamante atribuiu valor a seus pedidos economicamente mensuráveis e a narrativa da peça de introito atende, a contento, a singela exigência do § 1º, do art. 840, da CLT. Tanto não é inepta a inicial que puderam as reclamadas se defenderem adentrando, sem qualquer dificuldade, à questão de fundo, impugnando todas as argumentações e parcelas postuladas pela parte reclamante. De outro, tanto não restou evidenciada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 330, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. Não falta pedido nem causa de pedir; da narrativa prefacial decorre a conclusão lógica; os pleitos são juridicamente possíveis e não há pedidos incompatíveis entre si. Preliminar que se rejeita. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA 2ª E 3ª RECLAMADAS Uma vez indicada pela parte reclamante como devedora da relação jurídica de direito material, legitimada está a reclamada para figurar no polo passivo da ação. Somente com o exame do mérito, decidir-se-á pela configuração ou não da responsabilidade postulada, não havendo que se confundir relação jurídica material com relação jurídica processual, vez que nesta a responsabilidade deve ser apurada apenas de forma abstrata. Rejeito. DA CARÊNCIA DE AÇÃO Uma vez indicada pela parte reclamante como devedoras da relação jurídica de direito material, legitimadas estão as reclamadas para figurarem no polo passivo da ação. Somente com o exame do mérito, decidir-se-á pela configuração ou não da responsabilidade postulada, não havendo que se confundir relação jurídica material com relação jurídica processual, vez que nesta a responsabilidade deve ser apurada apenas de forma abstrata. Por outro lado, o interesse processual ou de agir é subjetivo e tem identidade com o caráter abstrato de agir, inerente ao direito de ação constitucionalmente garantido. Havendo lide (pretensão resistida) é o bastante para que se configure o interesse processual ou de agir, ficando evidente que a parte tem necessidade e utilidade da prestação jurisdicional para a solução do conflito, sendo certo que o provimento jurisdicional será útil às partes litigantes no sentido de que aplicará a vontade concreta da lei ao caso sub judice. No caso estão presentes os binômios interesse/adequação e necessidade/utilidade da prestação jurisdicional solicitada. No mais, na sistemática do CPC/2015, a possibilidade jurídica do pedido deixou de ser condição da ação. Rejeito, pois, a preliminar arguida. MÉRITO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DO FGTS O reclamante afirma que recebeu R$ 2.500,00 a título de verbas rescisórias, valor inferior ao indicado no TRCT, tendo recebido as férias do aquisitivo de 2022/2023 (não gozadas) apenas na rescisão contratual. Aduz que lhe foi determinado que cumprisse o aviso prévio em casa e aponta que a reclamada não depositou regularmente o FGTS durante o período contratual. Em defesa, a reclamada afirma que pagou corretamente as verbas rescisórias, assim como as férias vencidas. Aduz que o aviso prévio foi trabalhado, com redução de 7 dias e confessa o inadimplemento do FGTS e da multa fundiária, alegando dificuldades financeiras. Pois bem. Quanto às diferenças de verbas rescisórias, ressalto que a reclamada não apresentou o comprovante de pagamento do TRCT de id. 6c7577e. Ademais, em que pese a empresa tenha afirmado que o aviso prévio foi trabalhado, o preposto admitiu, em depoimento, que o mesmo foi indenizado. Daí porque, não há que se falar em aviso prévio cumprido. Verifico ainda que, apesar de o saldo de salário indicado no TRCT estar zerado, por conta do desconto referente a atrasos, a reclamada não apresentou qualquer comprovação acerca de tal fato, porquanto, conforme visto, não apresentou cartões de ponto de todo o período contratual, sendo que os colacionados aos autos, são inválidos conforme adiante se explicitará. Quanto às férias do aquisitivo de 2022/2023, é incontroverso que não foram usufruídas no prazo legal, porquanto constante do TRCT apresentado. Sendo assim, considerando que o contrato vigorou de 08/08/2022 a 31/08/2024, condeno a reclamada ao pagamento de: aviso prévio proporcional indenizado (36 dias); saldo de salário de agosto/2024 (31 dias); férias vencidas do aquisitivo de 2022/23 em dobro, vencidas do aquisitivo de 2023/2024 e proporcionais de 2/12 (com a projeção do aviso prévio), todas acrescidas do terço constitucional; 9/12 de 13º. Salário proporcional (com a projeção do aviso prévio), FGTS sobre as verbas rescisórias (com exceção das férias – OJ 195 da SDI-I do TST) com o acréscimo da multa de 40%. Quanto ao FGTS, o extrato analítico de id. 6a53951 indica apenas parcialmente os recolhimentos, não havendo depósitos referentes aos meses de outubro de 2022, março de 2023, abril de 2023, outubro de 2023 a fevereiro de 2024 e abril de 2024 até agosto de 2024. Assim, condeno a reclamada ao pagamento das parcelas faltantes, acrescido da multa dos 40%. Os valores correspondentes ao FGTS+40% deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante, de acordo com o Parecer PGFN/CDA/nº 1271/2015 e Tema 68 do IRR – TST, sob pena de execução e expedição de ofícios para aplicação das penalidades decorrentes, no prazo de oito dias após o trânsito em julgado. No mesmo prazo, deverá a reclamada fornecer ao reclamante as guias para soerguimento do FGTS, responsabilizando-se pela integralidade dos depósitos, sem prejuízo da providência ser adotada pela Secretaria, mediante requerimento e após decorrido o prazo da obrigação de fazer pelo ex-empregador, sem prejuízo da expedição de ofício a SMTE. Por fim, considerando que a reclamada não quitou as verbas rescisórias devidas ao obreiro, bem como que havia parcelas incontroversas não pagas ao tempo da 1ª audiência (multa fundiária), condeno a reclamada ao pagamento das multas dos art. 477, § 8º e 467, ambos da CLT. Das parcelas ora reconhecidas deverá ser deduzido o valor de R$ 2.500,00, recebidos pelo reclamante. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A parte reclamante afirma que laborava em condições insalubres, sem que lhe tenham sido fornecidos equipamentos de proteção adequados a elidir os agentes nocivos. Postula pelo pagamento de adicional de insalubridade e reflexos. O laudo pericial juntado sob ID 3ee1a4f concluiu que o reclamante não trabalhava exposto a qualquer agente físico, químico ou biológico capaz de causar danos à sua saúde, não restando caracterizada, portanto, a alegada insalubridade. O reclamante apresentou impugnação à prova técnica (id. 631aca5), apenas no tocante ao valor dos honorários periciais. Destarte, por não impugnadas as conclusões periciais, homologo a prova técnica produzida, concluindo com o perito, que o reclamante não se ativou em local ou condições nocivas à saúde, de modo que, julgo improcedente o pedido de adicional de insalubridade e reflexos. Considerando que a parte reclamante sucumbiu na pretensão objeto da perícia, mas é beneficiária da justiça gratuita; e diante da inconstitucionalidade do art. 790-B, caput e § 4º, da CLT, declarada pelo Eg. STF na ADI 5766, determino que os honorários periciais, fixados no limite máximo de R$ 806,00, sejam pagos nos termos do Ato GP/CR nº 02, de 15 de setembro de 2021, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Diante da ausência de constatação da ausência da insalubridade, rejeito o pedido de entrega do PPP ou de sua retificação. DAS HORAS EXTRAS E REFLEXOS. DO INTERVALO INTRAJORNADA O reclamante afirma que laborava de segunda a quinta-feira, das 07h às 17h, às sextas, das 07h às 16h e aos sábados e domingos, das 07h às 14h30 (média), prorrogando sua jornada, 2 vezes por semana, sendo 1 vez até às 22h30 (média) e 1 vez até 18h, sempre com 01 hora de intervalo intrajornada, exceto em uma vez na semana, quando usufruía de 15 minutos. Pleiteia o pagamento de horas extras e reflexos. A reclamada impugna a jornada declinada na exordial e afirma que toda a jornada era devidamente registrada nos controles de frequência. A prova da jornada de trabalho é feita, primordialmente, pelos controles de frequência, conforme dispõe o § 2º do artigo 74 da CLT. As anotações contidas nos cartões de ponto geram presunção relativa de veracidade, podendo ser elididas por outros elementos de convicção presentes nos autos. Controles de ponto juntados em ID. c4ba869 e 0cffe46, cabendo à parte reclamante, portanto, provar a invalidade das anotações, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC). Em depoimento pessoal, o reclamante afirmou “que o ponto era anotado pelo apontador, e ao final do mês tinha que assinar, mesmo incorreto; que trabalhava das 7h00 às 17h00; que trabalhava em todos os sábados, das 7h00 às 16h00, e uma vez por mês aos domingos, das 7h00 às 13h00; que em média uma vez por semana havia concretagem e a saída ocorria por volta das 21h00 em média; que no dia do concreto o intervalo era de 15 minutos e nos demais dias, de 1h00”. O preposto da reclamada, a seu turno, disse “que o próprio funcionário é quem marca o ponto; que a concretagem ocorre uma vez por semana; que nessas ocasiões geralmente não há prorrogação de jornada, mas, caso tenha ocorrido, há anotação no cartão de ponto; que não havia trabalho aos sábados e domingos (...) que durante todo o período houve controle de jornada; que o uniforme era composto de calça e camisa, sendo que o reclamante poderia ir uniformizado sendo que o ponto era batido depois de uniformizado; que o vestiário fica no mesmo local de prestação de serviço”. E a única testemunha ouvida nos autos, convidada pelo reclamante, relatou “que trabalhavam das 7h00 às 17h00, de segunda à sexta-feira, e aos sábados até às 16h30; que durante todo o seu contrato trabalhou de 3 a 4 domingos, sendo que o labor nesta data era muito eventual; que quando do labor em tal data, o horário era das 7h00 às 12h00; que duas vezes por semana havia concretagem, ocasião em que trabalhavam até às 21h00/22h00; que o apontador era quem fazia as marcações no ponto, não obstante tivessem que assiná-los mesmo estando incorretos; que chegavam mais cedo para tomar café e se vestirem, e o vestiário, embora fosse próximo ao local de trabalho, tinha muita gente, daí porque tinham que esperar um pouco para se vestirem e guardarem os pertences; que no dia de concretagem o intervalo era de 15 minutos; que às sextas saíam às 16h00, exceto no dia de concretagem; que nem todos os domingos que o depoente trabalhou, o reclamante esteve presente (...) que na obra da DUBAI havia refeitório e o tempo gasto para o deslocamento era de 15 a 20 minutos”. (grifei) Da análise da prova oral colacionada aos autos, constata-se que restou comprovada a invalidade dos controles de jornada apresentados pela reclamada, uma vez que a única testemunha ouvida a rogo, afirmou que os registros de ponto eram preenchidos por apontador, de maneira incorreta, o que compromete a fidedignidade dos dados neles constantes. Assim, afasto a validade dos controles de ponto juntados aos autos, e reconheço diante da prova oral produzida, em cotejo com as alegações da exordial, que o reclamante se ativou nos seguintes horários: de segunda a quinta, das 07h às 17h e às sextas, das 07h às 16h(conforme petição inicial e prova testemunhal) e aos sábados, das 07h às 14h30 (média, conforme petição inicial), prorrogando a jornada, uma vez por semana, até às 21h. Quanto ao labor aos domingos, considerando que a testemunha do reclamante afirmou que este se dava de forma muito eventual, tendo laborado apenas em 3 ou 4 domingos durante o período de 1 ano e 3 meses de seu contrato, sendo que o reclamante não esteve presente em todas as ocasiões, reputo não comprovado o labor do obreiro em tais dias. Não havendo prova da quitação, condeno a reclamada ao pagamento de horas extras, assim consideradas as laboradas após a oitava hora diária e quadragésima quarta semanal, não se computando no módulo semanal as horas já consideradas pelo módulo diário, a fim de se evitar o pagamento dobrado. Na apuração da parcela, deverá ser considerada a jornada acima fixada, além dos seguintes parâmetros: - a evolução salarial da parte reclamante; - a base de cálculo, na forma da Súmula 264 do C. TST; - o divisor de 220h; - a desconsideração do período de intervalo intrajornada no horário de trabalho; - o adicional de 50%; - os dias efetivamente trabalhados, descontados os dias de folga, faltas, férias e feriados, bem como os períodos de licença e afastamentos, conforme se apurar da prova documental carreada aos autos; e - limitação ao pedido e à causa de pedir. Diante da habitualidade do labor em sobrejornada, forçosa a integração do valor das horas extras ao salário do reclamante, repercutindo na remuneração dos repousos semanais e com estes, a partir de 21.3.23 (Nova OJ 394 TST), sobre férias acrescidas de um terço constitucional, aviso prévio, gratificações natalinas e FGTS+40%, conforme pleiteado, sendo devidas as diferenças. No tocante ao intervalo intrajornada, verifico que restou comprovada a sua supressão, eis que a testemunha do reclamante confirmou que, via de regra, o intervalo para refeição e descanso era de uma hora, com exceção de um dia na semana (concretagem), em que era reduzido para 15 minutos. Saliento que, ainda que a testemunha tenha afirmado que, na obra da 3ª reclamada, o deslocamento até o refeitório demandasse cerca de 20 minutos, tal informação, por si só, não é suficiente para reconhecer que, nos dias de concretagem, o reclamante efetivamente se dirigia ao referido local para a realização de suas refeições, sobretudo diante das peculiaridades da atividade e da dinâmica desses dias, que exigem acompanhamento constante e ininterrupto da tarefa. Dessa forma, com fundamento no § 4º do art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, é devida à parte autora a indenização correspondente aos 45 minutos suprimidos do intervalo intrajornada de 1 hora. As referidas parcelas deverão ser acrescidas do adicional de 50% sobre o valor da hora normal de trabalho, sendo indevidos quaisquer reflexos, em conformidade com a legislação vigente. DA RESPONSABILIDADE DA 2ª E 3ª RECLAMADAS O reclamante pleiteia sejam a 2ª e 3ª reclamadas condenadas a responderem solidária ou subsidiariamente pela satisfação de seu crédito. A solidariedade não se presume, já que decorre de lei ou da vontade das partes, na forma do art. 265 do CC e, no caso, não se está diante de responsabilidade civil, nem há contrato prevendo responsabilidade solidária da tomadora por dívida trabalhista da prestadora de serviços. Ademais, a aplicação analógica do artigo 455 da CLT, a qual alcança os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro, enseja o reconhecimento da responsabilidade subsidiária e não solidária, como faz crer o reclamante. Neste sentido: “RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE EMPREITADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. Esta Corte pacificou o entendimento de que não incide responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços nas hipóteses em que se caracteriza a condição de dono de obra, como no caso vertente, por não se tratar de terceirização de serviços, mas de empreitada, sendo esse o objeto da Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1 desta Corte, que assim preconiza: "CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE (nova redação) - Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011. Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora." Ressalte-se que a matéria foi objeto de reapreciação em sede de Incidente em Recurso Repetitivo, tendo o Tribunal decidido pela manutenção da Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1, excepcionando a possibilidade de responsabilização subsidiária ao dono da obra que, não pertencendo à Administração Pública, contrata empreiteiro, sem idoneidade econômico-financeira, que não cumpre com as obrigações trabalhistas. Veja-se, a propósito, a ementa do referido precedente: "INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. TEMA Nº 0006. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SbDI-1 DO TST VERSUS SÚMULA Nº 42 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO. 1. A exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista, a que se refere a Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST, não se restringe a pessoa física ou micro e pequenas empresas. Compreende igualmente empresas de médio e grande porte e entes públicos. 2. A excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas, prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST, por aplicação analógica do artigo 455 da CLT, alcança os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro. 3. Não é compatível com a diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST jurisprudência de Tribunal Regional do Trabalho que amplia a responsabilidade trabalhista do dono da obra, excepcionando apenas "a pessoa física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado". 4. Exceto ente público da Administração direta e indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e de culpa in eligendo."(IRR-190-53.2015.5.03.0090, Rel. Min. João Oreste Dalazen, SDI-1, DEJT 30/6/2017). Saliente-se que o item 4 do aludido precedente teve os efeitos modulados pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, que, ao julgar os Embargos de Declaração interpostos, acrescentou o item 5 ao precedente, nos seguintes termos:"V) O entendimento contido na tese jurídica nº 4 aplica-se exclusivamente aos contratos de empreitada celebrados após 11 de maio de 2017, data do presente julgamento - ED-IRR - 190-53.2015.5.03.0090 - 9/8/2018". No presente caso, considerando o ano do processo, 2014, infere-se que se trata de contrato de empreitada celebrado antes de 11/5/2017, hipótese em que não tem aplicação o item 4 do precedente oriundo do julgamento do IRR-190-53.2015.5.03.0090. Dessa forma, o Tribunal Regional, ao imputar a responsabilização subsidiária da dona da obra, que não é empresa construtora ou incorporadora, contrariou a Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1 desta Corte. Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.” (TST - RR: 6542520145050133, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 15/12/2021, 5ª Turma, Data de Publicação: 07/01/2022) Por outro lado, o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica na responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, desde que participe da relação processual e conste do título executivo judicial (S. 331 do TST). É dever da empresa tomadora de mão-de-obra exigir da empresa fornecedora que comprove periodicamente que registrou os trabalhadores e que vem cumprindo as obrigações trabalhistas e previdenciárias. Sua responsabilidade decorre da culpa in vigilando e in eligendo (art. 186 do CC-02), já que o crédito trabalhista é superprivilegiado. A exigência de sua participação da relação processual tem importância, na medida em que a inclui nos limites subjetivos da coisa julgada. Observe-se que a previsão contratual de exclusão da responsabilidade da tomadora tem efeitos estritamente na esfera civil, não tendo o condão de afetar o cumprimento das obrigações trabalhistas de forma subsidiária, dada a natureza imperativa das normas de direito do trabalho. No caso dos autos, a 2ª reclamada negou a prestação de serviços pelo reclamante e afirmou que não possui contrato com a 1ª reclamada. Na inicial o reclamante afirmou que prestou serviços à 2ª. reclamada da admissão até agosto de 2023, quando foi transferido para obra da 3ª. reclamada. O preposto da 1ª reclamada, a seu turno, confirmou que o reclamante prestou serviços para a 2ª reclamada por um tempo, tendo sido transferido para a obra da 3ª reclamada. E única testemunha ouvida a rogo, afirmou que trabalhou para a 2ª reclamada no início de seu contrato, por 3 ou 4 meses, onde conheceu o reclamante. Tal período seria estimado entre outubro/2023 e janeiro/2024, considerando o período contratual da testemunha, de 1 ano e 3 meses, com término no final de 2024. Porém, tal fato está em dissonância com o período de prestação de serviços para a 2ª reclamada indicado na exordial (08/08/2022 a agosto/2023). Assim, não há como responsabilizar a segunda reclamada, porquanto o reclamante não comprovou a prestação de serviços à tal empresa no período indicado na exordial. Julgo improcedente o pedido de responsabilização subsidiária da 2ª reclamada. No que tange à 3ª reclamada, seu preposto afirmou, em depoimento, “que o reclamante trabalhou de 30/01/2024 até 15/07/2024; que o grupo DUBAI manteve contrato com a 1ª reclamada de 31/07/2023 a novembro/2024; que fora do período mencionado não houve prestação de serviços pelo reclamante a nenhuma outra empresa do grupo”. A testemunha disse, por sua vez, que foi transferido primeiro que o reclamante para a obra da 3ª reclamada. Ora, conforme visto, estima-se que a testemunha teria passado a laborar para a 3ª reclamada em janeiro/2024, o que vai ao encontro, portanto, da data de início de da prestação de serviços apontado pelo preposto da 3ª reclamada em seu depoimento. Lado outro, o relatório de controle de acesso juntado pela 3ª reclamada (id. 7c842e1, não impugnado) indica que o reclamante frequentou a obra de 16/01/2024 a 05/08/2024. Registro que as indicações de acesso bloqueado no documento não podem ser interpretadas como se o reclamante não tivesse permissão para acessar o local, porquanto, existem ocasiões, compreendidas dentro do período de prestação de serviço apontada pelo preposto, em que se verificam tais bloqueios, como nos dias 12/07/2024 e 29/04/2024 a 03/05/2024. Assim, diante do exposto, reconheço que o reclamante ativou-se para a 3ª reclamada de 16/01/2024 (id. 7c842e1) a 01/08/2024 (conforme petição inicial). Destarte, procede a pretensão de responsabilização subsidiária da 3ª reclamada pelos créditos do reclamante inadimplidos pela 1ª reclamada, pelo período de 16/01/2024 a 01/08/2024. DO BENEFÍCIO DE ORDEM O credor somente poderá voltar-se contra o devedor subsidiário após verificada a total inadimplência do devedor principal ou esgotadas todas as formas de encontrar o primitivo devedor. A responsabilidade subsidiária nada mais é do que a responsabilidade solidária com benefício de ordem em relação ao devedor principal, e não aos seus sócios. Desse modo, consoante jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, não há necessidade de exaurimento dos bens dos sócios da empresa responsável principal, para que a execução recaia sobre os bens da responsável subsidiária (Súmula 333 /TST). Logo para que seja a execução redirecionada à sua pessoa, basta a ausência de bens da empresa capazes de satisfazer o crédito trabalhista. DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não se vislumbra a ocorrência de irregularidades que deem ensejo à expedição dos ofícios requeridos na petição inicial. DA JUSTIÇA GRATUITA Trata-se de demanda ajuizada quando já estavam vigentes as alterações na CLT promovidas pela Lei nº 13.467, de 2017, as quais, assim, são plenamente aplicáveis ao presente processo. A última remuneração da parte reclamante revela que ela se enquadra no quesito objetivo de “percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social”, previsto no art. 790, § 3º, da CLT. Assim, com base neste mesmo diploma, conjugado com o art. 99, § 3º, do CPC/2015, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho por força dos art. 769 da CLT e 15 do CPC/2015, e curvando-me ao Tema Repetitivo nº 21, “i”, defiro o pedido de justiça gratuita. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A presente demanda foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/17, a qual promoveu a chamada “reforma trabalhista”, instituindo inovações, tais como o cabimento honorários advocatícios sucumbenciais. Referida lei incluiu na CLT o art. 791-A, versando sobre honorários advocatícios, devidos, inclusive, no caso de sucumbência recíproca (§ 3º). Destaco que o § 4º do referido dispositivo impunha o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais até mesmo ao beneficiário da justiça gratuita, entretanto, em 20/10/2021, ao apreciar a ADI 5766, o Pleno do Eg. STF decidiu, por maioria, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Desse modo, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais cabe à parte sucumbente, sendo referidas despesas suportadas pela União se a parte for beneficiária da justiça gratuita. Já no tocante aos honorários de sucumbência, restou mantida a suspensão da exigibilidade do pagamento da verba pelo prazo de dois anos, afastada a possibilidade de utilização de créditos obtidos em juízo, em processo diverso, capazes de suportar a despesa. Assim, considerando a complexidade da causa e o trabalho realizado pelos representantes da parte, critérios previstos no § 2º do indigitado dispositivo, condeno o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, que ficará sob a condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Ultrapassado o prazo, extinguir-se-á a obrigação do beneficiário. E diante da sucumbência parcial da reclamada, pelos mesmos fundamentos acima expostos, deve ser incluída na condenação sua obrigação de pagar honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento), sobre o valor que será apurado em liquidação de sentença atinente aos pedidos acolhidos pela presente sentença. A apuração dos honorários ocorrerá quando da fase de liquidação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, mediante a apresentação dos cálculos. No que tange à 2ª e 3ª reclamadas, no caso concreto, os pedidos eram de cunho declaratório e o fato gerador dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho é a efetiva condenação ao cumprimento de obrigação, com incidência do encargo sobre o valor liquidado da sentença ou sobre o proveito econômico obtido com a decisão (CLT, art. 791-A), o que a doutrina denomina de "Sucumbência Creditícia" (BRAMANTE, I. Princípio da sucumbência mitigada ou creditícia no processo do trabalho. Disponível em: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/principio-da-sucumbencia-mitigada-ou-crediticia-no-processo-do-trabalho-09062018). Tal entendimento restritivo decorre do fato de que o legislador reformista (Lei 13.467/2017) não incorporou à CLT hipóteses de condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais pela mera causalidade, tais como expressas no CPC (art. 90). Em conclusão, indefiro honorários sucumbenciais em favor da 2ª e 3ª reclamadas. DA NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ESTIMADOS NA INICIAL Esclareço que, em atenção ao art. 840, § 1º, da CLT (com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017), a parte reclamante apenas indicou os valores dos pedidos que formulou, sendo certo que o dispositivo legal não exige liquidação dos pedidos. Relevante destacar que o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018, do Eg. TST, expressamente dispõe que, para os fins do citado dispositivo celetista, “o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 e 293 do Código de Processo Civil”. Destarte, não há falar em limitação das importâncias reconhecidas pela presente decisão aos valores apontados na petição inicial, tal qual pretendido pela reclamada. DAS DEDUÇÕES Para se evitar o enriquecimento sem causa do obreiro, autoriza-se o abatimento dos valores pagos sob as mesmas rubricas, desde que já comprovados nos autos. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA No julgamento da ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, cuja Ata de Julgamento nº 40 foi publicada em 12.02.2021, o plenário do E. Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento, por maioria de votos, reconheceu a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a atualização monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, sendo fixados, até que sobreviesse solução legislativa, o IPCA-E no período pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação (ED das ADIns 6.021 e 5.867, ADCs 58 e 59) a taxa SELIC (juros e correção monetária), com a expressa determinação de que "os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)", conforme o voto do Ministro Relator Gilmar Mendes. Neste passo, a determinação é de aplicação dos mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e juros de mora; e a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), a exceção para a indenização por danos morais, cujo índice aplicável seria a SELIC a partir do arbitramento, já computada a remuneração dos juros incidentes no débito trabalhista, nos termos da decisão proferida pelo E. STF nas ações acima citadas, que possui efeito vinculante. No entanto, com a entrada em vigor das novas disposições da Lei nº 14.905/2024, a partir de 30 de agosto de 2024, que introduziu o §único, do art. 389, e os §§1º e 3º, do art. 406, ambos do Código Civil, tornando o IPCA, o índice oficial de correção monetária tanto nas relações civis quanto trabalhistas, substituindo o IPCA-E que vinha sendo aplicado na fase pré-judicial, deverão, doravante, ser observados os seguintes critérios para a atualização do crédito trabalhista: a) aplicação do IPCA-E, na fase pré-judicial, acrescido de juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91); b) a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil em sua redação anterior), e; a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (30/08/2024), face aos parâmetros estabelecidos no art. 406, § 1º e § 3º, do Código Civil, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF. Referido entendimento está em consonância com as recentes decisões proferidas pelo E. TST, como IRR-24228-10.2016.5.24.0091 e E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. DOS RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Não há que se falar em isenção do recolhimento previdenciário - cota parte reclamada, pois o art. 7º da Lei 12.546/2011 e a Instrução Normativa RFB n° 1436 de 30/12/2013 aplicam-se aos contratos de trabalho em curso e não sobre as verbas decorrentes de condenação judicial. Logo, não há previsão legal para aplicação de tal desoneração a contribuições previdenciárias decorrentes de créditos deferidos em sentença judicial. Nesse sentido: "LEI DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. ARTIGO 7º DA LEI Nº 12.546/2011. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. ISENÇÃO. DESCABIMENTO. A aplicação do artigo 7º da Lei nº 12.546/2011 se limita aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), não alcançando a contribuição oriunda de crédito reconhecido por sentença condenatória" (TRT - 2ª R. - 17ª T. - AP 0000229-94.2011.5.02.0065 - Rel. Des. THAÍS VERRASTRO DE ALMEIDA - publicado em 01/07/2016). Ademais, não há nenhum documento que comprove a opção pelo recolhimento previdenciário incidente sobre a receita bruta da empresa, sendo que, nestes casos, o Juízo deverá aplicar a regra geral estabelecia pela Lei 8.212/91, de incidência da alíquota de 20% (vinte por cento) sobre a folha de pagamento. Autorizo os descontos previdenciários a cargo do trabalhador, observando-se o critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99 que regulamentou a Lei nº 8.212/91, calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Na forma da Súmula 368/TST, é da Reclamada a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do trabalhador oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, o contido na IN RFB nº 1127, de 07 de fevereiro de 2011. Autorizo o desconto do Imposto de Renda a ser retido do crédito do trabalhador. Caberá a reclamada comprovar nos autos o recolhimento em 15 dias após a retenção, na forma do artigo 28 da Lei 10.833/2003. Registro que não há o menor amparo legal ou jurídico para a pretensão de transferir para a reclamada a obrigação tributária que cabe à parte reclamante. Diante da pacificação da jurisprudência no Tribunal Superior do Trabalho e Superior Tribunal de Justiça, os juros moratórios não incluem a base de cálculo do Imposto de Renda, dada sua natureza indenizatória. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos apresentados por LUCAS DE SOUSA SILVA em face de ECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, 2ª Reclamada, e PROCEDENTES EM PARTE os pedidos apresentados em face de LAFAETH F. DE SOUSA CONSTRUÇÃO CIVIL, 1ª Reclamada e DUBAI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, 3ª Reclamada, para o fim de condenar a 1ª reclamada e, subsidiariamente, a 3ª, pelo período de 16/01/2024 a 01/08/2024, ao pagamento das verbas abaixo indicadas, tudo na forma e nos limites da fundamentação supra, a qual é parte integrante do presente dispositivo em todos os seus termos: Aviso prévio proporcional indenizado (36 dias);Saldo de salário de agosto/2024 (31 dias);Férias do aquisitivo de 2022/2023 em dobro, vencidas do aquisitivo de 2023/2024 e proporcionais de 2/12, ambas acrescidas do terço constitucional;13º salário proporcional de 9/12;FGTS sobre as verbas rescisórias (com exceção das férias – OJ 195 da SDI-I do TST) + multa de 40% (sobre o depositado e sobre o devido);diferenças de FGTS acrescida da multa dos 40%;Multa do art. 477, § 8º da CLT;Multa do art. 467 da CLT;Horas extras e reflexos;Indenização pela supressão do intervalo intrajornada, em uma vez na semana. Ficam reclamante e reclamada condenadas nos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme §3º, do art. 791-A, da CLT, tudo na forma da fundamentação supra, a qual é parte integrante do presente dispositivo em todos os seus termos. Os valores correspondentes ao FGTS+40% deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante, de acordo com o Parecer PGFN/CDA/nº 1271/2015 e Tema 68 do IRR – TST, sob pena de execução e expedição de ofícios para aplicação das penalidades decorrentes, no prazo de oito dias após o trânsito em julgado. No mesmo prazo, deverá a reclamada fornecer ao reclamante as guias para soerguimento do FGTS, responsabilizando-se pela integralidade dos depósitos, sem prejuízo da providência ser adotada pela Secretaria, mediante requerimento e após decorrido o prazo da obrigação de fazer pelo ex-empregador, sem prejuízo da expedição de ofício a SMTE. A liquidação deverá ser efetuada por cálculos. Os respectivos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença por cálculos, observados os limites da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Correção monetária e juros nos termos da fundamentação. A fim de obstar o enriquecimento sem causa, fica autorizada a dedução da importância de R$2.500,00 admitida como recebida a título de rescisórias pelo autor. Contribuições fiscais e previdenciárias, na forma da lei (Leis 8.541/92 e 8.212/91, respectivamente), observados os parâmetros da Súmula 368 do TST. As parcelas ora deferidas têm natureza salarial, exceto aviso prévio indenizado, férias indenizadas, FGTS+40%, multa dos art. 467 e 477, § 8º, ambos da CLT, indenização pela supressão do intervalo intrajornada e honorários advocatícios, tudo conforme artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Quanto ao terço constitucional de férias, o E. STF fixou a tese de legitimidade da incidência de contribuição social sobre a parcela, atribuindo efeitos ex nunc à tese do tema 985 de repercussão geral, de modo que, a cobrança é válida desde 15/9/20, data da publicação da ata do julgamento de mérito do recurso extraordinário (RE) 1072485, ressalvadas contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data. Considerando que a parte reclamante sucumbiu na pretensão objeto da perícia, mas é beneficiária da justiça gratuita; e diante da inconstitucionalidade do art. 790-B, caput e § 4º, da CLT, declarada pelo Eg. STF na ADI 5766, determino que os honorários periciais, fixados no limite máximo de R$ 806,00, sejam pagos nos termos do Ato GP/CR nº 02, de 15 de setembro de 2021, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Após o trânsito em julgado da ação, providencie a Secretaria a solicitação de pagamento dos honorários periciais. Cumprimento em 08 dias após o trânsito em julgado (art. 835 da CLT). Deferida gratuidade da justiça. Custas pela parte reclamada, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor de R$ 20.000,00, provisoriamente atribuído à condenação. Devem as partes atentar ao art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, bem como aos artigos 80 e 81 do mesmo diploma legal, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão. Intimem-se as partes. Nada mais. CRISTIANE SERPA PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS DE SOUSA SILVA

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Simone Aparecida Melo Amora x Associacao Confianca De Protecao Aos Automoveis Do Brasil - Confiauto e outros

ID: 307911305

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante) Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5041941-31.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE APARECIDA MELO AMORA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO CONFIANCA DE PROTECAO AOS AUTOMOVEIS DO BRASIL - CONFIAUTO MICAEL KATHEMAN OLIVEIRA SCHEK ROSENILDO CAIRES DE JESUS

Sentença - Carta

Advogados:

MATHEUS DE SOUZA LEAO SUBTIL

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MICHEL SIMONI LORENZON

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MICHEL SIMONI LORENZON

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BERNARDO HERKENHOFF PATRICIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante) Endereço da 10ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis/Car… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante) Endereço da 10ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis/Cartório da Justiça Volante: Rua Juiz Alexandre Martins de Casto Filho, nº 130, Ed. Manhattan Work Center – 6º Andar, Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP 29.045-250 - Telefone: (27) 3357-4804 Endereço do Gabinete/Assessoria e Salas de Audiências: Rua Tenente Mário Francisco Brito, nº 854/998, Edifício Vértice - 19º andar, Enseada do Suá, Vitória - ES, CEP: 29.055-100 - Telefone: (27) 3198-3147 PROCESSO Nº 5041941-31.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SIMONE APARECIDA MELO AMORA Advogado do(a) REQUERENTE: BERNARDO HERKENHOFF PATRICIO - ES17686 REQUERIDO: ROSENILDO CAIRES DE JESUS, MICAEL KATHEMAN OLIVEIRA SCHEK, ASSOCIACAO CONFIANCA DE PROTECAO AOS AUTOMOVEIS DO BRASIL - CONFIAUTO Advogado do(a) REQUERIDO: MATHEUS DE SOUZA LEAO SUBTIL - ES11593 Advogado do(a) REQUERIDO: MICHEL SIMONI LORENZON - ES35895 Requerente(s): Nome: SIMONE APARECIDA MELO AMORA Requerido(s): Nome: ROSENILDO CAIRES DE JESUS Nome: MICAEL KATHEMAN OLIVEIRA SCHEK Nome: ASSOCIACAO CONFIANCA DE PROTECAO AOS AUTOMOVEIS DO BRASIL - CONFIAUTO PROJETO DE SENTENÇA (artigo 98 da CF) - CARTA POSTAL DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO Vistos etc. I – RELATÓRIO Simone Aparecida Melo Amora ajuizou a presente ação de indenização por danos materiais e morais em face de Rosenildo Caires de Jesus, Micael Katheman Oliveira Schek e da Associação Confiança de Proteção aos Automóveis do Brasil – CONFIAUTO, em razão de acidente de trânsito ocorrido em 20/09/2024, na Rodovia do Sol, município de Vila Velha/ES. A autora alega que trafegava regularmente pela Rodovia do Sol, via de trânsito rápido e de grande fluxo, quando foi surpreendida pelo veículo conduzido por Rosenildo Caires de Jesus, que saía da Rua Corveta, via secundária, e tentou cruzar a rodovia em local proibido, momento em que colidiu contra a lateral de seu automóvel, ocasionando seu capotamento. Sustenta que, em razão do acidente, sofreu danos materiais, com despesas médicas, de transporte e sessões de fisioterapia, além da perda total do veículo e de abalo moral significativo em virtude do forte impacto e das consequências físicas e emocionais decorrentes do sinistro. Os requeridos contestaram, alegando, em síntese, culpa concorrente da autora, ausência de provas quanto à sinalização e excesso de velocidade da condutora. A CONFIAUTO também sustentou cláusula de exclusão de cobertura em relação a terceiros e impugnou os documentos apresentados. É o essencial. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da responsabilidade civil A dinâmica do acidente não é integralmente controvertida. É fato incontroverso que o réu Rosenildo adentrou a Rodovia do Sol oriundo de via secundária. Ainda que não haja nos autos provas que sua manobra era proibida é certo que o mesmo cruzava uma via de trânsito rápido e de maior hierarquia, devendo, portanto, ceder passagem aos veículos que por ela já transitavam, como exige o art. 29, inciso III, alínea “c”, do Código de Trânsito Brasileiro: "III - quando veículos, transitando por fluxos que se cruzem, se aproximarem de local não sinalizado, terá preferência de passagem: a) no caso de apenas um fluxo ser proveniente de rodovia, aquele que estiver circulando por ela;" No caso concreto, além da inexistência de sinalização que impusesse parada ou semáforo à autora, a Rodovia do Sol, por sua natureza de via arterial, confere a quem nela trafega prioridade de trânsito. Ademais, embora haja semáforo na interseção da via transversal com a Rodovia do Sol, este se destina apenas aos veículos que desejam realizar manobra de conversão à esquerda, cruzando a ES-060. Não há semáforo que interrompa ou condicione o fluxo dos veículos que seguem em frente na rodovia, como era o caso da autora. Portanto, ela possuía livre passagem e deveria ter sua prioridade respeitada. A tese da prioridade da autora se reforça pelo ponto de impacto, conforme demonstrado pelas provas: a colisão ocorreu na lateral de seu veículo, atingido pela frente do veículo conduzido por Rosenildo. Esse aspecto reforça a conclusão de que o réu interceptou de forma imprudente a trajetória da autora, violando o dever de cautela na travessia de vias preferenciais, como exige o art. 38, parágrafo único, do CTB: “Parágrafo único. Durante a manobra de mudança de direção, o condutor deverá ceder passagem aos pedestres e ciclistas, aos veículos que transitem em sentido contrário pela pista da via da qual vai sair, respeitadas as normas de preferência de passagem.” Assim, ao deixar de respeitar a prioridade da via por onde seguia a autora e avançar em sua trajetória, o condutor violou o dever de cuidado objetivo exigido pela legislação de trânsito, incidindo os arts. 186 e 927 do Código Civil, que impõem o dever de indenizar àquele que, por ação ou omissão culposa, causa dano a outrem. Por fim, não há nos autos elementos que indiquem culpa concorrente da autora, tampouco comportamento que justifique a exclusão ou redução da responsabilidade dos réus. A autora trafegava em linha reta por via preferencial, sem sinalização que lhe exigisse cautela adicional ou interrupção de marcha, razão pela qual a responsabilidade pelo sinistro deve ser integralmente imputada ao requerido. II.2 – Dos danos materiais A autora pleiteia o ressarcimento de diversos prejuízos materiais decorrentes do acidente, totalizando o valor de R$ 39.587,26. Contudo, nem todos os itens foram devidamente comprovados ou possuem relação direta com o sinistro. Após análise detida dos documentos acostados, verifica-se que foram comprovados e relacionados ao acidente os seguintes danos: Tala ortopédica para punho: R$ 130,00 (recibo da Ortopedia Alexandrina); Medicamentos: R$ 163,61 (notas fiscais e prints detalhados com os produtos e valores); Transporte para consultas médicas: R$ 547,88 (recibos juntados aos autos). Por outro lado, os valores relativos a sessões de fisioterapia, estimados em R$ 1.800,00, não foram comprovados, tendo sido juntadas apenas conversas de WhatsApp solicitando orçamento, sem nota fiscal, recibo ou qualquer comprovação de pagamento. Quanto às taxas do DETRAN, no valor de R$ 7.045,77, igualmente não são reembolsáveis, por decorrerem da irregularidade pré-existente do veículo da autora, tais como multas, licenciamento vencido e vistoria obrigatória, não havendo nexo de causalidade com o acidente em si. No tocante ao veículo, foram apresentados três orçamentos de conserto, todos com valores superiores a R$ 29.000,00, quantia que supera significativamente o valor de mercado do automóvel, avaliado na Tabela FIPE em R$ 17.549,00 (referência: setembro/2024). Diante disso, resta caracterizada a hipótese de perda total econômica, pois o custo da reparação se mostra manifestamente antieconômico. Assim, conforme orientação da jurisprudência, em casos de perda total, a indenização deve corresponder ao valor de mercado do bem, conforme tabela FIPE vigente à época do sinistro, sendo condicionada à transferência do salvado ao responsável pelo pagamento, de modo a evitar enriquecimento sem causa: Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização por danos patrimoniais. Sentença de procedência . Recurso do réu. O acidente foi causado pelo réu, pois colidiu contra a traseira do veículo do autor. Presunção de culpa não afastada. Orçamentos indicam que o valor para conserto do veículo supera o valor de mercado do bem . Estimativa da reparação dos danos patrimoniais obtida por meio da tabela FIPE, com desconto do valor obtido pelo autor com a venda dos salvados. Recurso provido em parte. (TJ-SP - Apelação Cível: 10159480620228260224 Guarulhos, Relator.: Guilherme Santini Teodoro, Data de Julgamento: 10/02/2025, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 3), Data de Publicação: 10/02/2025)g.n RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NEGATIVA/OMISSÃO DA ASSOCIAÇÃO RÉ EM REALIZAR O CONSERTO DO VEÍCULO DE TERCEIRO (AUTOR). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA . INSURGÊNCIA DA RÉ ASSOCIAÇÃO. PLEITO DE MINORAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. TESE ACOLHIDA. VALOR CONSTANTE NO ORÇAMENTO QUE ULTRAPASSA O DA TABELA FIPE . REDUÇÃO NECESSÁRIA. A PROPÓSITO: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. [...]"A PERDA TOTAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR SE CARACTERIZA QUANDO O ORÇAMENTO PARA CONSERTO SUPERA O SEU VALOR DE MERCADO. NESSES CASOS, A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVE CORRESPONDER À AVALIAÇÃO DE MERCADO DO BEM (TJSC, AP. CÍV . N. 2008.038990-0, DE LAGES, REL. DES . MARCUS TULIO SARTORATO, J. EM 21-8-2009)"(APELAÇÃO CÍVEL N. 2009.056067-5, REL . DES. FERNANDO CARIONI, J. 10/07/2012).[...]ADEMAIS, NECESSÁRIA ENTREGA DO SALVADO À PARTE RECORRENTE, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO REQUERENTE. CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. PRESENÇA NAS RAZÕES RECURSAIS DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA . TESE REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5016292-81 .2022.8.24.0091, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel . Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 15-08-2023). (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 5016292-81.2022 .8.24.0091, Relator.: Marco Aurelio Ghisi Machado, Data de Julgamento: 15/08/2023, Segunda Turma Recursal)g.n Apelação. Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos materiais. Orçamento apresentado pelo próprio autor que demonstra que o preço dos reparos supera o valor de mercado do automóvel, de modo que deve ser considerada a sua perda total . Preço de mercado indicado pela Tabela FIPE na data da ocorrência do sinistro que deve ser utilizado como critério para fixação da indenização. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10020101120188260150 SP 1002010-11.2018 .8.26.0150, Relator.: Ana Lucia Romanhole Martucci, Data de Julgamento: 10/08/2021, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/08/2021)g.n ACIDENTE DE TRÂNSITO - Dialeticidade recursal não violada. COLISÃO TRASEIRA – PRESUNÇÃO DE CULPA – INAPLICABILIDADE. A presunção de culpa do condutor que colide na traseira do outro veículo não se aplica quando este, de inopino, invade a via preferencial e intercepta sua trajetória, surpreendendo-o, sob pena de violação ao princípio da confiança. TEORIA DO EIXO MÉDIO – INADMISSIBILIDADE . [...] PERDA TOTAL – CONDENAÇÃO AO VALOR DA TABELA FIPE - TRANSFERÊNCIA DO SALVADO. Entende-se por perda total qualquer dano de grande extensão, grave o suficiente a ponto de tornar irrazoável a reparação do veículo, ainda que possível, devendo, após o efetivo pagamento da quantia, ser realizada transferência do salvado ao responsável pelo pagamento. VALOR CONDENAÇÃO – TABELA FIPE . Uma vez que o orçamento supera o valor do veículo na Tabela Fipe, a condenação deve ser limitada a esta, transferindo-se, após o pagamento, o salvado para a propriedade do responsável pelo pagamento. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10076852620238260005 São Paulo, Relator.: João Battaus Neto, Data de Julgamento: 17/10/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 3), Data de Publicação: 17/10/2024)g.n Nesse contexto, a indenização deve ser fixada no valor de R$ 17.549,00, correspondente ao preço médio de mercado do veículo Ford Ka 2009 conforme Tabela FIPE de setembro/2024, parâmetro objetivo e amplamente aceito pela jurisprudência para casos de perda total. Contudo, para que haja equilíbrio contratual e evitar enriquecimento indevido da parte autora, a referida indenização deverá estar condicionada à efetiva transferência da titularidade do salvado do veículo à requerida CONFIAUTO, que suportará o pagamento da indenização. Tal orientação encontra respaldo consolidado na jurisprudência, conforme exposto acima. Diante do exposto, reconhece-se que são devidos os seguintes valores a título de indenização por danos materiais: R$ 130,00 pela tala ortopédica; R$ 163,61 pelos medicamentos; R$ 547,88 pelas despesas de transporte; R$ 17.549,00 pela perda total do veículo, com base na Tabela FIPE vigente à época do acidente (condicionada à transferência do salvado à requerida CONFIAUTO). Total da indenização material fixado em R$ 18.390,49, com a ressalva de que os valores referentes a fisioterapia, taxas do DETRAN e reparo do veículo conforme orçamentos elevados não foram considerados, por ausência de comprovação ou por não guardarem relação direta com o acidente. II.3 – Dos danos morais Restou demonstrado nos autos que a autora foi vítima de acidente automobilístico que resultou no capotamento de seu veículo, ocasionando-lhe lesões físicas leves, com uso de tala ortopédica, prescrição de medicamentos analgésicos e necessidade de deslocamentos médicos, além de indicação para tratamento fisioterápico. Tais fatos, por sua natureza e repercussão, ultrapassam os meros aborrecimentos cotidianos. No entanto, embora reconhecido o direito à indenização moral, o valor pleiteado mostra-se excessivo, sobretudo diante da extensão moderada das lesões, da recuperação sem complicações documentadas e da ausência de sequelas ou incapacidade duradoura. Ademais, no âmbito dos Juizados Especiais, a jurisprudência tem adotado parâmetros de moderação, especialmente quando os danos, embora configurados, não são de grande vulto ou gravidade duradoura. A fixação da indenização deve respeitar os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, considerando-se também a capacidade econômica das partes e a função compensatória e pedagógica da medida. Nesse cenário, entende-se adequada e suficiente a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), quantia que representa compensação justa pelo sofrimento enfrentado, sem implicar desproporcionalidade ou desequilíbrio contratual. Tal quantia está em consonância com a jurisprudência consolidada dos Tribunais em casos semelhantes: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE VEÍCULO PARTICULAR E ÔNIBUS . AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL . LAUDO PERICIAL. CULPA DO CONDUTOR DO ÔNIBUS.DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO . MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MÉTODO BIFÁSICO. FLUÊNCIA DE JUROS . SUSPENSÃO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO .[...] 4. Em relação ao quantum indenizatório, partir do cotejo analítico dos autos, entendo que o valor deve ser mantido em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por atender à proporcionalidade e à razoabilidade, uma vez tal montante em nada extrapola o máximo já arbitrado neste Tribunal de Justiça; [..].(TJ-AM - Apelação Cível: 0635833-83 .2016.8.04.0001 Manaus, Relator.: Yedo Simões de Oliveira, Data de Julgamento: 08/02/2024, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 08/02/2024) Portanto, ainda que o pedido inicial tenha apontado valor mais elevado, a quantia arbitrada guarda coerência com os parâmetros jurisprudenciais atuais e com as peculiaridades do caso concreto. II.4 – Da responsabilidade da requerida CONFIAUTO e dos demais corréus No presente caso, restou comprovado que o condutor do veículo causador do acidente, o Sr. Rosenildo Caires de Jesus, conduzia automóvel de propriedade de Micael Katheman Oliveira Schek, sendo este associado à Associação Confiança de Proteção aos Automóveis do Brasil – CONFIAUTO, nos termos do contrato de proteção veicular acostado aos autos. A responsabilidade direta e objetiva do condutor Rosenildo decorre da violação ao dever de cautela ao cruzar via preferencial, conforme já fundamentado no tópico de responsabilidade civil, cabendo-lhe o dever de reparar integralmente os danos causados à autora (arts. 186 e 927 do CC). No tocante ao proprietário do veículo, Micael, sua responsabilidade é solidária na medida em que permitiu a condução do automóvel por terceiro, conforme entendimento pacificado na jurisprudência, aplicando-se a responsabilidade civil objetiva do proprietário por fato de terceiro a quem confiou o bem. Quanto à CONFIAUTO, esta firmou com o associado contrato de adesão com cláusula expressa de cobertura a terceiros, nos seguintes termos: “VALOR MÁXIMO PARA INDENIZAÇÃO A TERCEIROS: R$ 40.000,00 – Conforme REGIMENTO INTERNO e regras vigentes.” E conforme cláusula 8.1 do Regimento Interno, essa cobertura se aplica nos casos em que o associado se envolva em acidente de trânsito com terceiros, sendo devida a indenização até o limite estipulado, inclusive para reparo ou indenização integral. Entretanto, o mesmo regimento exclui expressamente os danos morais e lucros cessantes do rol de itens indenizáveis (8.5), limitando a responsabilidade da CONFIAUTO apenas aos danos materiais comprovados e diretamente relacionados ao bem atingido, o que se confirma na presente hipótese. Assim, conclui-se que: A responsabilidade integral pelos danos morais recai sobre o condutor (Rosenildo) e o proprietário (Micael), sendo excluída em relação à CONFIAUTO; A responsabilidade pelos danos materiais incide sobre todos os requeridos, de forma solidária, cabendo à CONFIAUTO suportar a indenização até o limite contratual de R$ 40.000,00, nos termos do contrato firmado com seu associado, e condicionada à transferência do salvado do veículo à sua titularidade. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Simone Aparecida Melo Amora em face de Rosenildo Caires de Jesus, Micael Katheman Oliveira Schek e da Associação Confiança de Proteção aos Automóveis do Brasil – CONFIAUTO, para: CONDENAR solidariamente os réus ao pagamento, a título de danos materiais, do valor de R$ 18.390,49 (dezoito mil, trezentos e noventa reais e quarenta e nove centavos), devidamente corrigido pelo IPCA desde o efetivo prejuízo e dos respectivos desembolsos aos valores já despendidos, com incidência de juros de mora pela taxa SELIC a partir da citação, observando-se a dedução do índice de atualização monetária aplicado, até o efetivo pagamento; CONDENAR os réus Rosenildo Caires de Jesus e Micael Katheman Oliveira Schek, solidariamente, ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa SELIC a partir da presente sentença, observada a dedução do índice de atualização monetária utilizado, até o efetivo pagamento; Determinar que o pagamento da indenização por perda total do veículo, no valor de R$ 17.549,00, fica condicionado à transferência do salvado do automóvel à requerida CONFIAUTO, sob pena de enriquecimento sem causa; Ressaltar que a responsabilidade da requerida CONFIAUTO se limita aos danos materiais, nos termos do contrato firmado com seu associado, até o limite de R$ 40.000,00, sendo excluída sua responsabilidade quanto aos danos morais; Rejeitar os pedidos remanescentes, notadamente quanto à restituição de valores não comprovados ou não vinculados diretamente ao acidente, como sessões de fisioterapia, taxas do Detran e orçamentos de reparo superiores ao valor de mercado do bem. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Desde logo, anoto que embargos de declaração não são instrumentos para obtenção de efeitos infringentes e a reforma desta sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal. Havendo Recurso Inominado, certifique-se a tempestividade e o preparo. Em seguida, intime-se a parte contrária para apresentar Contrarrazões no prazo de dez dias úteis e, com o transcurso do prazo, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal com as homenagens de estilo. Na hipótese de depósito voluntário ou sobrevindo requerimento de cumprimento de sentença, ressalta-se que a realização do pagamento do débito exequendo, obrigatoriamente, deve ser realizado em conta judicial do Banco BANESTES, nos termos das Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018, do E. TJES, sob pena de não ser considerado o pagamento da condenação e de execução com incidência da multa prevista no artigo 523, § 1°, do Código de Processo Civil. Segue o link para abertura de conta judicial para depósito no BANESTES: https://portalinternet.banestes.com.br/DepositoJudicial/. Em havendo manifestação da autora para cumprimento da sentença, intime-se a parte requerida para cumpri-la no prazo de 15 dias, sob pena de execução, com incidência da multa prevista no artigo 523, §1º do CPC. Certificado o trânsito em julgado e havendo pagamento espontâneo, expeça-se alvará em favor da autora, autorizando o levantamento da quantia depositada, mediante termo de quitação da quantia paga (art. 906, do CPC). Apresentado conforme artigo 13, §5º da Resolução 028/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, submeto esta decisão ao(a) Exmo(a) Sr(a) Juiz(a) de Direito conforme artigo 40 da lei 9.099/95. VITÓRIA-ES, 19 de junho de 2025. JOICE CANAL Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo por sentença o projeto apresentado pela Sra. Juíza Leiga para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. VITÓRIA-ES, 24 de junho de 2025. ABIRACI SANTOS PIMENTEL Juíza de Direito Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 52085445 Petição Inicial Petição Inicial 24100816112202900000049438538 52085447 PETIÇÃO INICIAL DE AUTOR LEIGO - SIMONE APARECIDA MELO AMORA Petição inicial (PDF) 24100816112224600000049438540 52269790 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24100816145283800000049611259 52317633 Certidão - Juntada diversas Certidão - Juntada diversas 24100915591681200000049655338 52358629 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24100915593148700000049692792 52358630 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 24100915593170800000049692793 53365101 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24110117342064500000050627443 53366103 AR - SEM EXITO - Não Existe o n° - CITAÇÃO - ROSENILDO CAIRES DE JESUS - CONCILIAÇÃO - 23.01.2025 Aviso de Recebimento (AR) 24110116432421200000050627445 53968385 AR - COM EXITO - INTIMAÇÃO - SIMONE APARECIDA MELO AMORA - CONCILIAÇÃO - 23.01.2025 Aviso de Recebimento (AR) 24110509060835000000051185096 53968382 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24110509061189500000051185093 54125376 Mandado - Citação Mandado - Citação 24110614051590200000051318090 57158742 Mandado entregue: 5422843 Expediente: 8711163 Certidão 25010900351263400000054128092 57158743 5422843.pdf Arquivo Anexo Mandado 25010900351280900000054128093 57150479 5422843 - MANDADO - ROSENILDO CAIRES DE JESUS - CONCILIAÇÃO - CITAÇÃO Mandado 25011012290360500000054121308 57150477 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 25011012290950000000054121306 57150480 5422843 - CAPA MANDADO - ROSENILDO CAIRES DE JESUS Mandado 25011012290657500000054121309 61751025 Habilitação Petição (outras) 25012311154857400000054839677 61751031 Procuração Rosenildo Caires Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25012311154882100000054839683 61765516 Termo de Audiência Termo de Audiência 25012314473983000000054852294 62598275 Habilitação nos autos Petição (outras) 25020517550713300000055606627 62598465 Procuração.docx Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25020517550733800000055606962 62598471 Emenda a inicial Petição (outras) 25020518011871300000055606967 62598485 DOC 01. Procuração.docx Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25020518011900800000055606981 62598492 DOC 02.Detalhamento do Boat Documento de comprovação 25020518011923200000055606988 62598499 DOC 03.Imagens dos hematomas da autora Documento de comprovação 25020518011946600000055606995 62599157 DOC 04.Imagens do carro após o acidente Documento de comprovação 25020518011965900000055607001 62599160 DOC 05. Prontuário médico Documento de comprovação 25020518011987800000055607004 62599162 DOC 06. pedido de Fisioterapia Documento de comprovação 25020518012015200000055607356 62599163 DOC 07. orçamento de fisioterapia Documento de comprovação 25020518012039300000055607357 62599165 DOC 08.Raio-x ombro e torax Documento de comprovação 25020518012057000000055607359 62599167 DOC 09.Raio-x ombro esquerdo Documento de comprovação 25020518012080000000055607361 62599169 DOC 10.Receituario 20.09.24 Documento de comprovação 25020518012102500000055607363 62599170 DOC 11.Laudo ambulatorial Documento de comprovação 25020518012121900000055607364 62599171 DOC 12.Compra tala para punho Documento de comprovação 25020518012141700000055607365 62599172 DOC 13. Reembolso Medicamentos Documento de comprovação 25020518012164500000055607366 62599173 DOC 14. Relatório medico 07.10.24 Documento de comprovação 25020518012185700000055607367 62599174 DOC 15. Resumo de alta Documento de comprovação 25020518012203200000055607368 62599177 DOC 16. Recibos transporte trajeto ida e volta Hospital para residência. Documento de comprovação 25020518012219300000055607370 62599178 DOC 17. Boleto Detran de R$ 7.045,77 Documento de comprovação 25020518012253900000055607371 62599180 DOC 18. Recibos referentes as multas, IPVA, permanência no pátio e guincho Documento de comprovação 25020518012271400000055607373 62599182 DOC 19. Nota fiscal do pagamento da vistoria Documento de comprovação 25020518012291500000055607375 62599183 DOC 20. Laudo da vistoria Detran Documento de comprovação 25020518012304200000055607376 62599185 DOC 21. Comprova proprietário do carro do Requerido Documento de comprovação 25020518012321700000055607378 62599187 DOC 22. Comprova empresa do proprietario do veiculo Documento de comprovação 25020518012332900000055607380 62599188 DOC 23. Comprova propriedade do veiculo da Requerente Documento de comprovação 25020518012349700000055607381 62599189 DOC 24. Recibo de venda do veiculo ford Ka Documento de comprovação 25020518012366800000055607382 62599192 DOC 25. Orçamento conserto do carro Ferraço veiculos Documento de comprovação 25020518012384500000055607385 62599193 DOC 26. Orçamento conserto do carro automecanica França Documento de comprovação 25020518012399600000055607386 62599195 DOC 27. Orçamento conserto do carro Uniao Auto center Documento de comprovação 25020518012414600000055607388 62599196 DOC 28. Vídeo do acidente Documento de comprovação 25020518012430300000055607389 62604515 Despacho Despacho 25020611043266000000055611794 62697978 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 25020618402887900000055695871 65218572 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25031813114395500000057899642 65218573 AR - com êxito - CITAÇÃO - Audiência 26-03-2025 - MICAEL KATHEMAN OLIVEIRA SCHEK Aviso de Recebimento (AR) 25031813114412500000057899643 65770577 Contestação Contestação 25032517354842800000058391265 65770580 Procuração Micael Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25032517354880300000058391268 65770582 Gratuidade Micael Pedido Assistência Judiciária em PDF 25032517354893600000058391269 65770584 Contrato Indicação de prova em PDF 25032517354907300000058391271 65770589 Jurídico Confiauto Indicação de prova em PDF 25032517354972600000058391276 65770590 Suporte Confiauto Indicação de prova em PDF 25032517354991200000058391277 65822012 Termo de Audiência Termo de Audiência 25032613160077700000058433702 65822036 Certidão - GRAVAÇÃO AIJ Certidão 25032613191143600000058434969 65823075 Intimação - Diário Intimação - Diário 25032613245680200000058435005 65823076 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 25032613245697100000058436156 69632650 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25052714050367800000061819402 69635760 AR COM ÊXITO - CONFIAUTO Carta Postal - Citação 25052714050385400000061822361 69654634 Habilitação nos autos Petição (outras) 25052715373079300000061839140 69654638 02 - Estatuto Social - CONFIAUTO Documento de Identificação 25052715373103500000061839144 69654640 03 - Ata da Assembleia Diretora - CONFIAUTO Documento de comprovação 25052715373155300000061839146 69654641 04 - Procuração - CONFIAUTO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25052715373184200000061839147 69654643 05 - Carta de preposto - CONFIAUTO Carta de Preposição em PDF 25052715373209700000061839149 69655915 Contestação Contestação 25052715452924500000061840312 69655918 01 - Regimento interno - 2024 Documento de comprovação 25052715452963200000061840314 69655920 02 - Aviso de sinistro do associado - Evento-4589 Documento de comprovação 25052715453020300000061840316 69655924 03 - Tratativas com o associado.1 Documento de comprovação 25052715453073100000061840320 69655925 04 - Tratativas com o associado.2 Documento de comprovação 25052715453101000000061840321 69655927 05 - Sindicância micael Documento de comprovação 25052715453142200000061840323 69655928 06 - prints do sistema Documento de comprovação 25052715453165000000061840324 69655935 07 - Tratativas com o advogado do associado Documento de comprovação 25052715453180400000061840329 69655936 08 - DETRAN_ES - Dossiê Consolidado de Veículo Documento de comprovação 25052715453211200000061840330 69655939 09 - Tabela Fipe - Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - Fipe Documento de comprovação 25052715453230500000061840333 69731792 Substabelecimento COM reserva Habilitações 25052813530558600000061908720 69732909 Subs - Simone Petição (outras) em PDF 25052813530581100000061908736 69759421 Termo de Audiência Termo de Audiência 25052816313649100000061933077 69910297 Certidão - GRAVAÇÃO AIJ Certidão 25053013291693800000062070215

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