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Ministério Público Do Trabalho e outros x Pirelli Pneus Ltda. e outros

ID: 330511431

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020576-29.2021.5.04.0232

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SILVIO RODRIGO CAMARA DA SILVA

Polo Passivo:

PIRELLI PNEUS LTDA. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

DEIVTI DIMITRIOS PORTO DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROSSANA MARIA LOPES BRACK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA LUIZA HEINECK KRUSE ROT 0020576-29.2021.5.04.0232 RECORRENTE: SILVIO RODR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA LUIZA HEINECK KRUSE ROT 0020576-29.2021.5.04.0232 RECORRENTE: SILVIO RODRIGO CAMARA DA SILVA RECORRIDO: PIRELLI PNEUS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3309406 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0020576-29.2021.5.04.0232 - 4ª Turma Recorrente: 1. SILVIO RODRIGO CAMARA DA SILVA Recorrido: PIRELLI PNEUS LTDA. Recorrido: PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. RECURSO DE: SILVIO RODRIGO CAMARA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2025 - Id 61b6c1c; recurso apresentado em 15/05/2025 - Id c4fbc8b). Representação processual regular (id 9065311). Preparo dispensado (id 8919cf0). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: A decisão embargada analisou detalhadamente todos os fundamentos relevantes à controvérsia. Reconheceu expressamente a validade da quitação ampla e irrestrita decorrente da adesão do autor ao PDI, prevista no acordo coletivo e no termo individual de adesão. A questão da continuidade da prestação laboral após a adesão foi enfrentada e afastada como fundamento para desconstituição da coisa julgada, à luz da Tese 152 do STF. Não há omissão quanto à competência do CEJUSC, porquanto tal matéria deve ser tratada mediante ação rescisória, conforme reiterado no julgado embargado. O embargante sustenta que a existência de doença ocupacional não conhecida à época da adesão justificaria o distinguishing da Tese 152 do STF. Contudo, o acórdão embargado deixou claro que não se trata de hipótese excepcional, pois as moléstias referidas foram objeto de perícia judicial apenas em momento posterior e não invalidam a quitação dada, que abrange expressamente "indenizações de danos patrimoniais e extrapatrimoniais". A alegação de desconhecimento da extensão da limitação funcional não invalida a transação realizada, mormente tendo o autor narrado ao perito médico, laudo pericial do ID. f80dcba da ação conexa de no 0020365-90.2021.5.04.0232, que desde 2014 apresentava os sintomas relacionados à epicondilite. Nesse passo, não há omissão quanto à alegação de que o PDI violaria o princípio da vedação à quitação de direitos futuros. O art. 477-B da CLT, invocado pelo embargante, corrobora a possibilidade de validade da transação nos moldes pactuados, afastando a tese de que haveria ilegalidade na quitação de parcelas ainda não exigíveis à época da adesão. A situação narrada nos autos não alude a quitação de efeitos futuros, mas sim a tentativa do autor de seccionar o mesmo nexo concausal da moléstia que o acomete em dois momentos do contrato de trabalho, a fim de que se atribua apenas quitação parcial deste na adesão ao PDI, o que é inviável, ante os termos do ajuste homologado. No que tange à invocação da Resolução CNJ nº 586/2024, o caso dos autos não se amolda aos seus termos, porquanto, como dito, o autor já possuía conhecimento da moléstia quando aderiu ao PDI. A pretensão do embargante é, na verdade, rediscutir o mérito da decisão colegiada sob o pretexto de omissões inexistentes. O julgado analisou de forma clara e suficiente todos os argumentos relevantes, incluindo a alegada patologia adquirida no curso do contrato de trabalho e sua posterior agravamento. Tais questões, no entanto, não afastam a incidência da coisa julgada nem autorizam a mitigação da Tese 152 do STF, especialmente diante da ausência de demonstração de vício de vontade ou de erro essencial à época da adesão, elementos cuja análise, mais uma vez, é própria da ação rescisória. Ressalta-se, ainda, quanto ao prequestionamento, que a matéria ventilada nos embargos foi devidamente enfrentada na decisão, ainda que não com os exatos termos pretendidos pelo embargante. A Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1 do TST dispõe que, havendo tese explícita sobre a matéria, é desnecessária a citação literal de dispositivos legais para caracterizar o prequestionamento, estando, portanto, atendido o pressuposto recursal. Dessarte, rejeito os embargos de declaração do reclamante. Não admito o recurso de revista no item. Em relação à arguição de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso. As questões suscitadas foram enfrentadas pelo Tribunal, que adotou tese explícita a respeito, não verificada afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / QUITAÇÃO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Conforme narra a sentença, diante da adesão do autor ao PDI homologado pelo CEJUSC-JT de Porto Alegre na Ação Trabalhista nº 0020575-18.2019.5.04.0231 e do ajuizamento de ação anulatória pelo reclamante, buscando a nulidade do ajuste em relação a si, foi determinada a suspensão deste processo até o trânsito em julgado da ação anulatória, posteriormente limitada a um ano por decisão em Mandado de Segurança, sendo que a referida ação anulatória (0020364-08-2021-5-04-0232) foi extinta sem resolução de mérito em primeira instância, decisão confirmada pelo TRT da 4ª Região, com seguimento negado ao Recurso Extraordinário e ao Agravo de Instrumento interpostos pelo reclamante, em conformidade com a jurisprudência dominante do TST, consubstanciada na Súmula 259. Em continuidade, a Juíza a quo reconheceu a existência de coisa julgada e extinguiu a ação, sem resolução do mérito, sob os seguintes fundamentos: COISA JULGADA Passo à análise da alegação de coisa julgada apresentada pela primeira ré, em razão da adesão do autor ao acordo firmado na ação coletiva nº 0020575-19.2019.5.04.0231, homologado pelo CEJUSC, no qual foi previsto o Programa de Desligamento Incentivado. Referido acordo assim dispõe: Cláusula Primeira - Para todos os seus empregados vinculados à planta de Gravataí, no Rio Grande do Sul, com exceção daqueles indicados no Parágrafo Nono da presente cláusula, em virtude do encerramento de forma programada das atividades da referida unidade, SINDICATO e PIRELLI convencionaram a possibilidade de adesão a um Programa de Desligamento Incentivado (PDI), na forma dos artigos 477-A e 477-B, da CLT, implicando a adesão individual, formal e por escrito do trabalhador em quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes e de todos os efeitos da relação empregatícia. (..) Cláusula Sexta - O auxílio à recolocação profissional consiste em medidas coletivas a serem adotadas pela PIRELLI, em prol dos trabalhadores. Parágrafo Único. A participação, assegurada exclusivamente aos trabalhadores que aderirem individual, formalmente e por escrito ao PDI, é facultativa. Cláusula Sétima - A adesão individual, formal e por escrito do trabalhador ao PDI implica em outorga, em favor da PIRELLI, de plena, geral, irrestrita e irrevogável de todos os direitos e de quaisquer efeitos decorrentes da relação empregatícia mantida com a referida empresa, bem como com qualquer empresa que a PIRELLI tenha sucedido, na forma do artigo 477-B, da CLT, exceto quanto ao previsto no Parágrafo Décimo Primeiro da presente cláusula. Parágrafo Primeiro - A quitação outorgada pelo empregado que aderir individual, formalmente e por escrito ao PDI alcança quaisquer parcelas salariais e não salariais, vencidas e vincendas, que poderiam ser devidas aos trabalhadores, inclusive indenizações de danos patrimoniais e extrapatrimoniais, pelo que nada mais poderá ser reclamado, a qualquer tempo e título, relativamente aos contratos individuais de trabalho que forem extintos em virtude da adesão ao PDI. A cláusula sétima do referido acordo reitera os termos da quitação do contrato, in verbis: Cláusula Sétima - A adesão individual, formal e por escrito do trabalhador ao PDI implica em outorga, em favor da PIRELLI, de plena, geral, irrestrita e irrevogável de todos os direitos e de quaisquer efeitos decorrentes da relação empregatícia mantida com a referida empresa, bem como com qualquer empresa que a PIRELLI tenha sucedido, na forma do artigo 477-B, da CLT, exceto quanto ao previsto no Parágrafo Décimo Primeiro da presente cláusula. O reclamante, por sua vez, aderiu de forma voluntária ao acordo coletivo supracitado. Observo que consta do termo de adesão a seguinte declaração: "(x) declara estar ciente de que a quitação outorgada acima abrange inclusive pretensões de indenização de danos patrimoniais e extrapatrimoniais, assim como quaisquer ações individuais em curso perante a Justiça do Trabalho, que serão extintas por transação, bem como as pretensões manifestadas em seu nome pelo SINDICATO nas ações coletivas identificadas no ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, com força de ACORDO JUDICIAL acima mencionado." Registro que a Tese de Repercussão nº 152 do STF foi firmada no sentido de que "a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado". No caso, há expressa disposição sobre a quitação do contrato de trabalho, tanto no acordo firmado pelo Sindicato quanto no termo de adesão firmado pelo reclamante, incluídas em tal quitação as parcelas vincendas, conforme disposto na OJ nº 270 da SDI-I do TST. Além disso, o reconhecimento da quitação geral do acordo coletivo de adesão ao Programa de Desligamento Incentivado (PDI) foi homologado judicialmente. Ante o exposto, reconheço a existência de coisa julgada em decorrência da adesão do autor ao Programa de Desligamento Incentivado (PDI), acordado na ação coletiva de número 0020575-19.2019.5.04.0231, nos termos do artigo 337, §4º, do CPC c/c artigo 769 da CLT, e extingo esta ação sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, V, do CPC. A sentença não merece retificação. A matéria atinente à coisa julgada é idêntica à tratada na ação nº 0020365-90.2021.5.04.0232, entre as mesmas partes. Inicialmente, não há falar em suspensão do feito em razão da ação anulatória n.º 0020364-08.2021.5.04.0232, ajuizada pelo autor em 31/05/2021, haja vista o expresso comando do parágrafo único do artigo 831 da CLT, in verbis: Art. 831 (..) Parágrafo único. No caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas. A decisão que homologa acordo judicial faz coisa julgada material e, como tal, somente pode ser desconstituída mediante ação rescisória, consoante entendimento consolidado na Súmula nº 259 do TST, no seguinte teor: TERMO DE CONCILIAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. Só por ação rescisória é impugnável o termo de conciliação previsto no parágrafo único do art. 831 da CLT. Ainda, o artigo 487, inciso III, alínea b, do CPC, determina a extinção do feito, sem resolução do mérito, no caso de transação homologada, enquanto o art. 515, III, do mesmo diploma legal, estabelecendo que "são títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título (..), a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza". No mesmo sentido é a seguinte decisão desta Turma, em caso análogo: EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA DE ACORDO HOMOLOGADO PELO CEJUSC-JT. COISA JULGADA MATERIAL. Não há falar em nulidade de acordo celebrado entre o Sindicato da categoria e o empregador, quando devidamente homologado pelo CEJUSC-JT, uma vez que se trata de transação que faz coisa julgada material que, como tal, somente pode ser desconstituída por ação rescisória, nos termos dos artigos 487, inciso III, e 515, inciso II, do CPC, e da Súmula nº 259 do TST. (TRT da 4ª Região, 4ª Turma, 0020794-86.2023.5.04.0232 ROT, em 26/09/2024, Juiz Convocado Roberto Antonio Carvalho Zonta) Ressalto que a situação dos autos não se amolda à hipótese restrita de "quitação do contrato de trabalho em acordo judicial firmado em ação anterior", de que trata a súmula 107 deste Regional, porquanto a quitação do contrato ocorreu mediante adesão ao PDV, o que atrai a incidência da tese de repercussão geral nº 152 do STF, consoante decidido na origem. Outrossim, gizo que não cabe a este colegiado perquirir acerca da validade da sentença homologatória do acordo, matéria a ser discutida em ação rescisória, como já pontuado. Igualmente não se trata o caso da hipótese de litispendência, haja vista que a presente ação foi ajuizada em 08/09/2021, enquanto o trânsito em julgado do acordo em questão ocorreu na a audiência realizada em 06.09.2019 (cópia de ata do ID. ab75ba2, fl.s 2318/2319 dos autos em pdf). Por fim, embora o recorrente invoque somente na ação anulatória o item IV da Súmula 298 do TST a fim de justificar o ajuizamento de ação anulatória como mecanismo para desconstituir decisão homologatória de acordo, destaco que tal argumento não se sustenta. Referida consolidação jurisprudencial apenas estabelece que a sentença meramente homologatória, que silencia sobre os motivos de convencimento do juiz, não se mostra rescindível, por ausência de pronunciamento explícito. Ademais, os precedentes do referido item IV da Súmula 298 tratam unicamente da decisão homologatória de cálculos de liquidação, não sendo amparada, sequer em obiter dictum em tais precedentes (ROAR-809806-62.2001.5.01.5555, ROAR-740616-55.2001.5.03.5555 e RXOFROAG-717212-68.2000.5.08.5555), a interposição de ação anulatória para desconstituição de tais decisões proferidas na fase de liquidação da sentença. Assim, por quaisquer ângulos que se aprecie a matéria, remanesce a ação rescisória como único meio de desconstituição de sentença em que homologada a quitação do autor ao contrato havido, mediante adesão ao PDI. Dessarte, não há falar em erro in procedendo da Juíza a quo, no que concerne à extinção da presente ação antes do trânsito em julgado do feito n.º 0020364-08.2021.5.04.0232, haja vista que ação anulatória é meio impróprio para desconstituir o acordo homologado na ação nº 0020575-18.2019.5.04.0231. No que concerne à coisa julgada, ratifico os fundamentos da sentença recorrida, supratranscritos, a fim de evitar tautologia, especialmente em relação à Tese 152 da repercussão geral do STF, na qual se enquadra o caso em exame. No mesmo passo as decisões deste regional colacionada pela Juíza a quo na sentença do ID. 55959cb, fls. 3436/3437 dos autos em pdf, às quais aduno as ementas que seguem: COISA JULGADA. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ACORDO FIRMADO PELO CEJUSC/JT. ADESÃO DO TRABALHADOR AO PLANO DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO. O termo de conciliação, por força do parágrafo único do artigo 831 da CLT, vale como decisão irrecorrível, sendo, portanto, equiparado à sentença com eficácia de coisa julgada. A quitação outorgada pelo reclamante abrangeu pretensões de indenização por danos patrimoniais e extrapatrimoniais, assim como ações individuais em curso na Justiça do Trabalho. Assim, deve ser reconhecida a existência de coisa julgada no caso em exame." (TRT da 4ª Região, 4ª Turma, 0020237-36.2022.5.04.0232 ROT, em 04/07/2024, Desembargador Andre Reverbel Fernandes) DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. PIRELLI. A desconstituição de acordo extrajudicial coletivo e de termo de adesão ao PDI homologados pelo CEJUSC-JT de Porto Alegre demanda o ajuizamento de ação rescisória. Mantida a decisão de extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil." (TRT da 4ª Região, 5ª Turma, 0020627-72.2023.5.04.0231 ROT, em 01/07/2024, Desembargador Claudio Antonio Cassou Barbosa) A quitação concedida no PDI abrange inclusive as pretensões decorrentes de doença ocupacional, conforme entendimento reiterado desta Turma, a exemplo da ementa que segue: EMENTA PIRELLI PNEUS. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO - PDI. ADESÃO. QUITAÇÃO TOTAL DO CONTRATO DE TRABALHO. É plenamente válida e eficaz a adesão do empregado ao Programa de Desligamento Incentivado - PDI, com a quitação total do contrato de trabalho, inclusive pretensões indenizatórias decorrentes da relação de emprego, instituído por meio de acordo coletivo e demais instrumentos celebrados entre o empregado e o empregador, com previsão nesse sentido. Aplicável ao caso o Tema de Repercussão Geral 152 do STF. (TRT da 4ª Região, 4ª Turma, 0020743-49.2021.5.04.0231 ROT, em 11/11/2022, Juíza Convocada Anita Job Lubbe) No caso dos autos, cabe destacar, por derradeiro, que o termo de adesão ao PDI, firmado pelo autor, ID. e75cbc2 - Pág. 1, fl. 2319 dos autos em pdf, prevê expressamente em seu item IX que o empregado "declara estar ciente de que a quitação outorgada acima abrange inclusive pretensões de indenização de danos patrimoniais e extrapatrimoniais, assim como quaisquer ações individuais em curso perante a Justiça do Trabalho, bem como as pretensões unificadas em seu nome pelo SINDICATO nas ações coletivas identificadas no ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, em força do ACORDO JUDICIAL acima mencionado". Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso do reclamante, restando prejudicado o exame do recurso no que concerne à validade da dispensa imotivada procedida em face da adesão do autor ao PDI. Não admito o recurso de revista no item. No âmbito do TST, firmou-se o entendimento de que a adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada enseja a quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho, nas hipóteses em que esta condição estiver expressamente prevista em norma coletiva, em simetria à tese fixada em repercussão geral pelo STF, no RE 590.415 (Tema 152). Sobre a matéria, cabe destacar, ainda, segundo posição prevalente do TST, que a ressalva genérica em TRCT é incapaz de desconstituir a validade da quitação plena do contrato de trabalho. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ELETRONUCLEAR. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 270 DA SBDI-1 DESTA CORTE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 126 DO TST. Esta Subseção já firmou entendimento no sentido de, em regra, não ser viável o conhecimento do recurso de embargos por contrariedade a súmula de conteúdo processual, tendo em vista a sua função precípua de uniformização da jurisprudência, conferida pelas Leis nos 11.496/2007 e 13.015/2014, razão pela qual o acolhimento da alegação de afronta ou má aplicação da Súmula nº 126 do TST constitui hipótese excepcional. Nesse cenário, observa-se que a hipótese mais evidente de contrariedade ao conteúdo da Súmula nº 126 desta Corte diz respeito aos casos em que a Turma, para afastar a conclusão a que chegou o Colegiado Regional, recorre a elemento fático não registrado no acórdão recorrido ou incursiona nos autos na busca de fatos para conhecer do recurso. In casu , a análise do acórdão regional demonstra que não há o registro de que a quitação ampla e irrestrita das parcelas decorrente da relação de emprego prevista no PDV decorreu de negociação coletiva, mas tão somente que houve a anuência e homologação sindical no momento da rescisão. Nesse contexto, não se verifica a excepcionalíssima hipótese de contrariedade à Súmula nº 126 desta Corte. No mais, discute-se, no caso dos autos, se a adesão do empregado ao Plano de Dispensa Incentivada (PDI) enseja quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho. De acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 270 da SDI-1 desta Corte Superior, a adesão do empregado a Plano de Dispensa Incentivada (PDI) não impossibilita o posterior ajuizamento de ação para reivindicar direitos oriundos do contrato de trabalho. Apenas nos casos em que o plano houver sido instituído por norma coletiva, com previsão expressa de quitação total, admite-se tal efeito, na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmada no julgamento Recurso Extraordinário nº 590.415, com repercussão geral reconhecida, no qual se decidiu que "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado". No presente caso, não consta no acórdão embargado a presença de tais requisitos. Prevalece, portanto, o entendimento externado na mencionada Orientação Jurisprudencial. Precedentes desta Subseção. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Verificada, por conseguinte, a manifesta improcedência do presente agravo, em razão da interposição de recurso contra matéria pacificada no âmbito deste órgão uniformizador da jurisprudência interna corporis , aplica-se a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Agravo interno conhecido e não provido " (Ag-E-Ag-RR-12077-28.2015.5.01.0401, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023). "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. LEI Nº 13.467/2017. ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO GERAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. MATÉRIA PACIFICADA. INCIDÊNCIA DO ART. 894, § 2º DA CLT. Ao julgar o Recurso Extraordinário 590.415/SC, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que a transação extrajudicial que implica a rescisão do contrato de trabalho pela adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada enseja a quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente no acordo coletivo que aprovou o plano. No caso concreto, o Tribunal Regional consigna que o Plano de Demissão Voluntária (PDV) decorreu de norma coletiva de trabalho com cláusula expressa de quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do extinto contato de trabalho. Dessa forma, uma vez presente o registro acerca da previsão em norma coletiva de quitação geral, correta a decisão do regional que acolheu a existência de transação e quitação ampla e irrestrita de todos os direitos decorrentes da relação empregatícia. Precedentes da SDI-1 e de todas as Turmas deste TST. Incidência do art. 894, § 2º da CLT. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-E-Ag-RR-1002562-56.2017.5.02.0464, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/11/2023). "RECURSO DE EMBARGOS . APPA. ADESÃO DO RECLAMANTE AO PDI INSTITUÍDO EM 2014. FATO SUPERVENIENTE. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO GERAL. EXAME EM INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. (...) 7. O reclamante aderiu a PDI aprovado por meio de convenção coletiva em que há cláusula de quitação plena do contrato de trabalho, porém apôs ressalva, no TRCT, excluindo da quitação os direitos postulados nas ações trabalhistas ajuizadas até 31.7.2014. Quanto à mesma reclamada, ao PDI de 2014 e à ressalva em questão, a matéria já está pacificada nesta Subseção, entendendo-se que o ajuste coletivo prevalece frente ao ato unilateral do reclamante quando da homologação do termo de rescisão, afigurando-se ineficaz a ressalva aposta no TRCT. Recurso de embargos conhecido e provido " (E-ED-ED-RR-821-10.2013.5.09.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 21/05/2021). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - EFEITOS - DECISÃO DE MÉRITO DO STF - TEMA 152 1. O Eg. TRT consignou expressamente a existência de acordo firmado pelo empregado, subscrito pelo sindicato, em que constam cláusulas contratuais expressas no sentido de conferir quitação geral do contrato de trabalho. 2. Desse modo, a decisão regional está conforme ao entendimento do E. Supremo Tribunal Federal no tema 152, razão de haver de se reconhecer válida a cláusula de quitação geral instituída pelo PDV a que aderiu o Reclamante. 3. A jurisprudência do Eg. TST tem consolidado o entendimento de que a ressalva no TRCT não invalida ou impede a produção dos efeitos decorrentes do ajuste de vontade celebrado pelas partes. Recurso de Revista não conhecido" (RR-1001577-84.2017.5.02.0465, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/02/2023). No mesmo sentido: RR-21377-46.2017.5.04.0664, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024; Ag-AIRR-20206-62.2021.5.04.0131, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024; RRAg-1002014-28.2017.5.02.0465, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; AIRR-0020530-62.2021.5.04.0451, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/12/2024; ARR-8480-45.2011.5.12.0026, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 02/06/2023; RRAg-20032-12.2022.5.04.0004, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/11/2024; AIRR-1001521-24.2021.5.02.0461, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/10/2024; RR-0020367-85.2021.5.04.0741, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 23/08/2024. Estando o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência atual, iterativa e notória do E. TST, o recurso é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do TST e art. 896, § 7º, da CLT. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (ml) PORTO ALEGRE/RS, 18 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. - PIRELLI PNEUS LTDA.

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Pirelli Pneus Ltda. e outros

ID: 330511467

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020576-29.2021.5.04.0232

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SILVIO RODRIGO CAMARA DA SILVA

Polo Passivo:

PIRELLI PNEUS LTDA. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

DEIVTI DIMITRIOS PORTO DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROSSANA MARIA LOPES BRACK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA LUIZA HEINECK KRUSE ROT 0020576-29.2021.5.04.0232 RECORRENTE: SILVIO RODR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA LUIZA HEINECK KRUSE ROT 0020576-29.2021.5.04.0232 RECORRENTE: SILVIO RODRIGO CAMARA DA SILVA RECORRIDO: PIRELLI PNEUS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3309406 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0020576-29.2021.5.04.0232 - 4ª Turma Recorrente: 1. SILVIO RODRIGO CAMARA DA SILVA Recorrido: PIRELLI PNEUS LTDA. Recorrido: PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. RECURSO DE: SILVIO RODRIGO CAMARA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2025 - Id 61b6c1c; recurso apresentado em 15/05/2025 - Id c4fbc8b). Representação processual regular (id 9065311). Preparo dispensado (id 8919cf0). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: A decisão embargada analisou detalhadamente todos os fundamentos relevantes à controvérsia. Reconheceu expressamente a validade da quitação ampla e irrestrita decorrente da adesão do autor ao PDI, prevista no acordo coletivo e no termo individual de adesão. A questão da continuidade da prestação laboral após a adesão foi enfrentada e afastada como fundamento para desconstituição da coisa julgada, à luz da Tese 152 do STF. Não há omissão quanto à competência do CEJUSC, porquanto tal matéria deve ser tratada mediante ação rescisória, conforme reiterado no julgado embargado. O embargante sustenta que a existência de doença ocupacional não conhecida à época da adesão justificaria o distinguishing da Tese 152 do STF. Contudo, o acórdão embargado deixou claro que não se trata de hipótese excepcional, pois as moléstias referidas foram objeto de perícia judicial apenas em momento posterior e não invalidam a quitação dada, que abrange expressamente "indenizações de danos patrimoniais e extrapatrimoniais". A alegação de desconhecimento da extensão da limitação funcional não invalida a transação realizada, mormente tendo o autor narrado ao perito médico, laudo pericial do ID. f80dcba da ação conexa de no 0020365-90.2021.5.04.0232, que desde 2014 apresentava os sintomas relacionados à epicondilite. Nesse passo, não há omissão quanto à alegação de que o PDI violaria o princípio da vedação à quitação de direitos futuros. O art. 477-B da CLT, invocado pelo embargante, corrobora a possibilidade de validade da transação nos moldes pactuados, afastando a tese de que haveria ilegalidade na quitação de parcelas ainda não exigíveis à época da adesão. A situação narrada nos autos não alude a quitação de efeitos futuros, mas sim a tentativa do autor de seccionar o mesmo nexo concausal da moléstia que o acomete em dois momentos do contrato de trabalho, a fim de que se atribua apenas quitação parcial deste na adesão ao PDI, o que é inviável, ante os termos do ajuste homologado. No que tange à invocação da Resolução CNJ nº 586/2024, o caso dos autos não se amolda aos seus termos, porquanto, como dito, o autor já possuía conhecimento da moléstia quando aderiu ao PDI. A pretensão do embargante é, na verdade, rediscutir o mérito da decisão colegiada sob o pretexto de omissões inexistentes. O julgado analisou de forma clara e suficiente todos os argumentos relevantes, incluindo a alegada patologia adquirida no curso do contrato de trabalho e sua posterior agravamento. Tais questões, no entanto, não afastam a incidência da coisa julgada nem autorizam a mitigação da Tese 152 do STF, especialmente diante da ausência de demonstração de vício de vontade ou de erro essencial à época da adesão, elementos cuja análise, mais uma vez, é própria da ação rescisória. Ressalta-se, ainda, quanto ao prequestionamento, que a matéria ventilada nos embargos foi devidamente enfrentada na decisão, ainda que não com os exatos termos pretendidos pelo embargante. A Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1 do TST dispõe que, havendo tese explícita sobre a matéria, é desnecessária a citação literal de dispositivos legais para caracterizar o prequestionamento, estando, portanto, atendido o pressuposto recursal. Dessarte, rejeito os embargos de declaração do reclamante. Não admito o recurso de revista no item. Em relação à arguição de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso. As questões suscitadas foram enfrentadas pelo Tribunal, que adotou tese explícita a respeito, não verificada afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / QUITAÇÃO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Conforme narra a sentença, diante da adesão do autor ao PDI homologado pelo CEJUSC-JT de Porto Alegre na Ação Trabalhista nº 0020575-18.2019.5.04.0231 e do ajuizamento de ação anulatória pelo reclamante, buscando a nulidade do ajuste em relação a si, foi determinada a suspensão deste processo até o trânsito em julgado da ação anulatória, posteriormente limitada a um ano por decisão em Mandado de Segurança, sendo que a referida ação anulatória (0020364-08-2021-5-04-0232) foi extinta sem resolução de mérito em primeira instância, decisão confirmada pelo TRT da 4ª Região, com seguimento negado ao Recurso Extraordinário e ao Agravo de Instrumento interpostos pelo reclamante, em conformidade com a jurisprudência dominante do TST, consubstanciada na Súmula 259. Em continuidade, a Juíza a quo reconheceu a existência de coisa julgada e extinguiu a ação, sem resolução do mérito, sob os seguintes fundamentos: COISA JULGADA Passo à análise da alegação de coisa julgada apresentada pela primeira ré, em razão da adesão do autor ao acordo firmado na ação coletiva nº 0020575-19.2019.5.04.0231, homologado pelo CEJUSC, no qual foi previsto o Programa de Desligamento Incentivado. Referido acordo assim dispõe: Cláusula Primeira - Para todos os seus empregados vinculados à planta de Gravataí, no Rio Grande do Sul, com exceção daqueles indicados no Parágrafo Nono da presente cláusula, em virtude do encerramento de forma programada das atividades da referida unidade, SINDICATO e PIRELLI convencionaram a possibilidade de adesão a um Programa de Desligamento Incentivado (PDI), na forma dos artigos 477-A e 477-B, da CLT, implicando a adesão individual, formal e por escrito do trabalhador em quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes e de todos os efeitos da relação empregatícia. (..) Cláusula Sexta - O auxílio à recolocação profissional consiste em medidas coletivas a serem adotadas pela PIRELLI, em prol dos trabalhadores. Parágrafo Único. A participação, assegurada exclusivamente aos trabalhadores que aderirem individual, formalmente e por escrito ao PDI, é facultativa. Cláusula Sétima - A adesão individual, formal e por escrito do trabalhador ao PDI implica em outorga, em favor da PIRELLI, de plena, geral, irrestrita e irrevogável de todos os direitos e de quaisquer efeitos decorrentes da relação empregatícia mantida com a referida empresa, bem como com qualquer empresa que a PIRELLI tenha sucedido, na forma do artigo 477-B, da CLT, exceto quanto ao previsto no Parágrafo Décimo Primeiro da presente cláusula. Parágrafo Primeiro - A quitação outorgada pelo empregado que aderir individual, formalmente e por escrito ao PDI alcança quaisquer parcelas salariais e não salariais, vencidas e vincendas, que poderiam ser devidas aos trabalhadores, inclusive indenizações de danos patrimoniais e extrapatrimoniais, pelo que nada mais poderá ser reclamado, a qualquer tempo e título, relativamente aos contratos individuais de trabalho que forem extintos em virtude da adesão ao PDI. A cláusula sétima do referido acordo reitera os termos da quitação do contrato, in verbis: Cláusula Sétima - A adesão individual, formal e por escrito do trabalhador ao PDI implica em outorga, em favor da PIRELLI, de plena, geral, irrestrita e irrevogável de todos os direitos e de quaisquer efeitos decorrentes da relação empregatícia mantida com a referida empresa, bem como com qualquer empresa que a PIRELLI tenha sucedido, na forma do artigo 477-B, da CLT, exceto quanto ao previsto no Parágrafo Décimo Primeiro da presente cláusula. O reclamante, por sua vez, aderiu de forma voluntária ao acordo coletivo supracitado. Observo que consta do termo de adesão a seguinte declaração: "(x) declara estar ciente de que a quitação outorgada acima abrange inclusive pretensões de indenização de danos patrimoniais e extrapatrimoniais, assim como quaisquer ações individuais em curso perante a Justiça do Trabalho, que serão extintas por transação, bem como as pretensões manifestadas em seu nome pelo SINDICATO nas ações coletivas identificadas no ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, com força de ACORDO JUDICIAL acima mencionado." Registro que a Tese de Repercussão nº 152 do STF foi firmada no sentido de que "a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado". No caso, há expressa disposição sobre a quitação do contrato de trabalho, tanto no acordo firmado pelo Sindicato quanto no termo de adesão firmado pelo reclamante, incluídas em tal quitação as parcelas vincendas, conforme disposto na OJ nº 270 da SDI-I do TST. Além disso, o reconhecimento da quitação geral do acordo coletivo de adesão ao Programa de Desligamento Incentivado (PDI) foi homologado judicialmente. Ante o exposto, reconheço a existência de coisa julgada em decorrência da adesão do autor ao Programa de Desligamento Incentivado (PDI), acordado na ação coletiva de número 0020575-19.2019.5.04.0231, nos termos do artigo 337, §4º, do CPC c/c artigo 769 da CLT, e extingo esta ação sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, V, do CPC. A sentença não merece retificação. A matéria atinente à coisa julgada é idêntica à tratada na ação nº 0020365-90.2021.5.04.0232, entre as mesmas partes. Inicialmente, não há falar em suspensão do feito em razão da ação anulatória n.º 0020364-08.2021.5.04.0232, ajuizada pelo autor em 31/05/2021, haja vista o expresso comando do parágrafo único do artigo 831 da CLT, in verbis: Art. 831 (..) Parágrafo único. No caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas. A decisão que homologa acordo judicial faz coisa julgada material e, como tal, somente pode ser desconstituída mediante ação rescisória, consoante entendimento consolidado na Súmula nº 259 do TST, no seguinte teor: TERMO DE CONCILIAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. Só por ação rescisória é impugnável o termo de conciliação previsto no parágrafo único do art. 831 da CLT. Ainda, o artigo 487, inciso III, alínea b, do CPC, determina a extinção do feito, sem resolução do mérito, no caso de transação homologada, enquanto o art. 515, III, do mesmo diploma legal, estabelecendo que "são títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título (..), a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza". No mesmo sentido é a seguinte decisão desta Turma, em caso análogo: EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA DE ACORDO HOMOLOGADO PELO CEJUSC-JT. COISA JULGADA MATERIAL. Não há falar em nulidade de acordo celebrado entre o Sindicato da categoria e o empregador, quando devidamente homologado pelo CEJUSC-JT, uma vez que se trata de transação que faz coisa julgada material que, como tal, somente pode ser desconstituída por ação rescisória, nos termos dos artigos 487, inciso III, e 515, inciso II, do CPC, e da Súmula nº 259 do TST. (TRT da 4ª Região, 4ª Turma, 0020794-86.2023.5.04.0232 ROT, em 26/09/2024, Juiz Convocado Roberto Antonio Carvalho Zonta) Ressalto que a situação dos autos não se amolda à hipótese restrita de "quitação do contrato de trabalho em acordo judicial firmado em ação anterior", de que trata a súmula 107 deste Regional, porquanto a quitação do contrato ocorreu mediante adesão ao PDV, o que atrai a incidência da tese de repercussão geral nº 152 do STF, consoante decidido na origem. Outrossim, gizo que não cabe a este colegiado perquirir acerca da validade da sentença homologatória do acordo, matéria a ser discutida em ação rescisória, como já pontuado. Igualmente não se trata o caso da hipótese de litispendência, haja vista que a presente ação foi ajuizada em 08/09/2021, enquanto o trânsito em julgado do acordo em questão ocorreu na a audiência realizada em 06.09.2019 (cópia de ata do ID. ab75ba2, fl.s 2318/2319 dos autos em pdf). Por fim, embora o recorrente invoque somente na ação anulatória o item IV da Súmula 298 do TST a fim de justificar o ajuizamento de ação anulatória como mecanismo para desconstituir decisão homologatória de acordo, destaco que tal argumento não se sustenta. Referida consolidação jurisprudencial apenas estabelece que a sentença meramente homologatória, que silencia sobre os motivos de convencimento do juiz, não se mostra rescindível, por ausência de pronunciamento explícito. Ademais, os precedentes do referido item IV da Súmula 298 tratam unicamente da decisão homologatória de cálculos de liquidação, não sendo amparada, sequer em obiter dictum em tais precedentes (ROAR-809806-62.2001.5.01.5555, ROAR-740616-55.2001.5.03.5555 e RXOFROAG-717212-68.2000.5.08.5555), a interposição de ação anulatória para desconstituição de tais decisões proferidas na fase de liquidação da sentença. Assim, por quaisquer ângulos que se aprecie a matéria, remanesce a ação rescisória como único meio de desconstituição de sentença em que homologada a quitação do autor ao contrato havido, mediante adesão ao PDI. Dessarte, não há falar em erro in procedendo da Juíza a quo, no que concerne à extinção da presente ação antes do trânsito em julgado do feito n.º 0020364-08.2021.5.04.0232, haja vista que ação anulatória é meio impróprio para desconstituir o acordo homologado na ação nº 0020575-18.2019.5.04.0231. No que concerne à coisa julgada, ratifico os fundamentos da sentença recorrida, supratranscritos, a fim de evitar tautologia, especialmente em relação à Tese 152 da repercussão geral do STF, na qual se enquadra o caso em exame. No mesmo passo as decisões deste regional colacionada pela Juíza a quo na sentença do ID. 55959cb, fls. 3436/3437 dos autos em pdf, às quais aduno as ementas que seguem: COISA JULGADA. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ACORDO FIRMADO PELO CEJUSC/JT. ADESÃO DO TRABALHADOR AO PLANO DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO. O termo de conciliação, por força do parágrafo único do artigo 831 da CLT, vale como decisão irrecorrível, sendo, portanto, equiparado à sentença com eficácia de coisa julgada. A quitação outorgada pelo reclamante abrangeu pretensões de indenização por danos patrimoniais e extrapatrimoniais, assim como ações individuais em curso na Justiça do Trabalho. Assim, deve ser reconhecida a existência de coisa julgada no caso em exame." (TRT da 4ª Região, 4ª Turma, 0020237-36.2022.5.04.0232 ROT, em 04/07/2024, Desembargador Andre Reverbel Fernandes) DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. PIRELLI. A desconstituição de acordo extrajudicial coletivo e de termo de adesão ao PDI homologados pelo CEJUSC-JT de Porto Alegre demanda o ajuizamento de ação rescisória. Mantida a decisão de extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil." (TRT da 4ª Região, 5ª Turma, 0020627-72.2023.5.04.0231 ROT, em 01/07/2024, Desembargador Claudio Antonio Cassou Barbosa) A quitação concedida no PDI abrange inclusive as pretensões decorrentes de doença ocupacional, conforme entendimento reiterado desta Turma, a exemplo da ementa que segue: EMENTA PIRELLI PNEUS. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO - PDI. ADESÃO. QUITAÇÃO TOTAL DO CONTRATO DE TRABALHO. É plenamente válida e eficaz a adesão do empregado ao Programa de Desligamento Incentivado - PDI, com a quitação total do contrato de trabalho, inclusive pretensões indenizatórias decorrentes da relação de emprego, instituído por meio de acordo coletivo e demais instrumentos celebrados entre o empregado e o empregador, com previsão nesse sentido. Aplicável ao caso o Tema de Repercussão Geral 152 do STF. (TRT da 4ª Região, 4ª Turma, 0020743-49.2021.5.04.0231 ROT, em 11/11/2022, Juíza Convocada Anita Job Lubbe) No caso dos autos, cabe destacar, por derradeiro, que o termo de adesão ao PDI, firmado pelo autor, ID. e75cbc2 - Pág. 1, fl. 2319 dos autos em pdf, prevê expressamente em seu item IX que o empregado "declara estar ciente de que a quitação outorgada acima abrange inclusive pretensões de indenização de danos patrimoniais e extrapatrimoniais, assim como quaisquer ações individuais em curso perante a Justiça do Trabalho, bem como as pretensões unificadas em seu nome pelo SINDICATO nas ações coletivas identificadas no ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, em força do ACORDO JUDICIAL acima mencionado". Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso do reclamante, restando prejudicado o exame do recurso no que concerne à validade da dispensa imotivada procedida em face da adesão do autor ao PDI. Não admito o recurso de revista no item. No âmbito do TST, firmou-se o entendimento de que a adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada enseja a quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho, nas hipóteses em que esta condição estiver expressamente prevista em norma coletiva, em simetria à tese fixada em repercussão geral pelo STF, no RE 590.415 (Tema 152). Sobre a matéria, cabe destacar, ainda, segundo posição prevalente do TST, que a ressalva genérica em TRCT é incapaz de desconstituir a validade da quitação plena do contrato de trabalho. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ELETRONUCLEAR. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 270 DA SBDI-1 DESTA CORTE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 126 DO TST. Esta Subseção já firmou entendimento no sentido de, em regra, não ser viável o conhecimento do recurso de embargos por contrariedade a súmula de conteúdo processual, tendo em vista a sua função precípua de uniformização da jurisprudência, conferida pelas Leis nos 11.496/2007 e 13.015/2014, razão pela qual o acolhimento da alegação de afronta ou má aplicação da Súmula nº 126 do TST constitui hipótese excepcional. Nesse cenário, observa-se que a hipótese mais evidente de contrariedade ao conteúdo da Súmula nº 126 desta Corte diz respeito aos casos em que a Turma, para afastar a conclusão a que chegou o Colegiado Regional, recorre a elemento fático não registrado no acórdão recorrido ou incursiona nos autos na busca de fatos para conhecer do recurso. In casu , a análise do acórdão regional demonstra que não há o registro de que a quitação ampla e irrestrita das parcelas decorrente da relação de emprego prevista no PDV decorreu de negociação coletiva, mas tão somente que houve a anuência e homologação sindical no momento da rescisão. Nesse contexto, não se verifica a excepcionalíssima hipótese de contrariedade à Súmula nº 126 desta Corte. No mais, discute-se, no caso dos autos, se a adesão do empregado ao Plano de Dispensa Incentivada (PDI) enseja quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho. De acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 270 da SDI-1 desta Corte Superior, a adesão do empregado a Plano de Dispensa Incentivada (PDI) não impossibilita o posterior ajuizamento de ação para reivindicar direitos oriundos do contrato de trabalho. Apenas nos casos em que o plano houver sido instituído por norma coletiva, com previsão expressa de quitação total, admite-se tal efeito, na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmada no julgamento Recurso Extraordinário nº 590.415, com repercussão geral reconhecida, no qual se decidiu que "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado". No presente caso, não consta no acórdão embargado a presença de tais requisitos. Prevalece, portanto, o entendimento externado na mencionada Orientação Jurisprudencial. Precedentes desta Subseção. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Verificada, por conseguinte, a manifesta improcedência do presente agravo, em razão da interposição de recurso contra matéria pacificada no âmbito deste órgão uniformizador da jurisprudência interna corporis , aplica-se a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Agravo interno conhecido e não provido " (Ag-E-Ag-RR-12077-28.2015.5.01.0401, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023). "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. LEI Nº 13.467/2017. ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO GERAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. MATÉRIA PACIFICADA. INCIDÊNCIA DO ART. 894, § 2º DA CLT. Ao julgar o Recurso Extraordinário 590.415/SC, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que a transação extrajudicial que implica a rescisão do contrato de trabalho pela adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada enseja a quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente no acordo coletivo que aprovou o plano. No caso concreto, o Tribunal Regional consigna que o Plano de Demissão Voluntária (PDV) decorreu de norma coletiva de trabalho com cláusula expressa de quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do extinto contato de trabalho. Dessa forma, uma vez presente o registro acerca da previsão em norma coletiva de quitação geral, correta a decisão do regional que acolheu a existência de transação e quitação ampla e irrestrita de todos os direitos decorrentes da relação empregatícia. Precedentes da SDI-1 e de todas as Turmas deste TST. Incidência do art. 894, § 2º da CLT. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-E-Ag-RR-1002562-56.2017.5.02.0464, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/11/2023). "RECURSO DE EMBARGOS . APPA. ADESÃO DO RECLAMANTE AO PDI INSTITUÍDO EM 2014. FATO SUPERVENIENTE. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO GERAL. EXAME EM INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. (...) 7. O reclamante aderiu a PDI aprovado por meio de convenção coletiva em que há cláusula de quitação plena do contrato de trabalho, porém apôs ressalva, no TRCT, excluindo da quitação os direitos postulados nas ações trabalhistas ajuizadas até 31.7.2014. Quanto à mesma reclamada, ao PDI de 2014 e à ressalva em questão, a matéria já está pacificada nesta Subseção, entendendo-se que o ajuste coletivo prevalece frente ao ato unilateral do reclamante quando da homologação do termo de rescisão, afigurando-se ineficaz a ressalva aposta no TRCT. Recurso de embargos conhecido e provido " (E-ED-ED-RR-821-10.2013.5.09.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 21/05/2021). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - EFEITOS - DECISÃO DE MÉRITO DO STF - TEMA 152 1. O Eg. TRT consignou expressamente a existência de acordo firmado pelo empregado, subscrito pelo sindicato, em que constam cláusulas contratuais expressas no sentido de conferir quitação geral do contrato de trabalho. 2. Desse modo, a decisão regional está conforme ao entendimento do E. Supremo Tribunal Federal no tema 152, razão de haver de se reconhecer válida a cláusula de quitação geral instituída pelo PDV a que aderiu o Reclamante. 3. A jurisprudência do Eg. TST tem consolidado o entendimento de que a ressalva no TRCT não invalida ou impede a produção dos efeitos decorrentes do ajuste de vontade celebrado pelas partes. Recurso de Revista não conhecido" (RR-1001577-84.2017.5.02.0465, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/02/2023). No mesmo sentido: RR-21377-46.2017.5.04.0664, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024; Ag-AIRR-20206-62.2021.5.04.0131, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024; RRAg-1002014-28.2017.5.02.0465, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; AIRR-0020530-62.2021.5.04.0451, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/12/2024; ARR-8480-45.2011.5.12.0026, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 02/06/2023; RRAg-20032-12.2022.5.04.0004, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/11/2024; AIRR-1001521-24.2021.5.02.0461, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/10/2024; RR-0020367-85.2021.5.04.0741, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 23/08/2024. Estando o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência atual, iterativa e notória do E. TST, o recurso é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do TST e art. 896, § 7º, da CLT. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (ml) PORTO ALEGRE/RS, 18 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SILVIO RODRIGO CAMARA DA SILVA

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Processo nº 5280277-75.2025.8.09.0051

ID: 298587727

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5280277-75.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIA MESSIAS DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZ CLÁUDIO MESSIAS DA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 6º Juizado Especial CívelProcesso nº: 5280277-75.2025.8.09.0051Parte Autora: Flavia Messias Da CostaParte Ré: Itau Unibanco … Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 6º Juizado Especial CívelProcesso nº: 5280277-75.2025.8.09.0051Parte Autora: Flavia Messias Da CostaParte Ré: Itau Unibanco S.a.Natureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelSENTENÇA Trata-se de Ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição em dobro e danos morais com pedido de tutela de urgência ajuizada por Flavia Messias Da Costa em desfavor de Itau Unibanco S.a., partes devidamente qualificadas.Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Decido.Das PreliminaresInicialmente, no tocante às preliminares apresentadas pela parte Ré tem-se que, com alicerce no princípio da primazia do julgamento do mérito, a análise das preliminares se mostra dispensável quando se puder decidir o mérito em favor da parte a quem aproveita o acolhimento daquelas.Neste sentido:APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. NULIDADE DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA À ORIGEM . RECURSO DO AUTOR E DO RÉU. RECURSO DO RÉU. PREJUDICIAL E PRELIMINAR AO MÉRITO. PRESCRIÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA . JULGAMENTO DA APELAÇÃO QUE LHE APROVEITA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO MÉRITO E DA CELERIDADE PROCESSUAL. ART. 4º E 488 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . ANÁLISE DISPENSADA. "O exame das preliminares pelo julgador, em sentido amplo, a incluir as prejudiciais de mérito, é dispensável quando se puder decidir o mérito em favor da parte a quem aproveitaria o acolhimento daquelas, à luz dos arts. 282, § 2º, e 488 do Código de Processo Civil de 2015, em homenagem ao princípio da primazia do julgamento do mérito, de forma integral, justa e efetiva." (TJ-SC - AC: 03025591520178240001 Abelardo Luz 0302559-15 .2017.8.24.0001, Relator.: Ricardo Fontes, Data de Julgamento: 18/02/2020, Quinta Câmara de Direito Civil)Assim, deixo de apreciar as preliminares suscitadas pela parte Ré, em virtude da aplicação do princípio da primazia do mérito, previsto no art. 488 do Código de Processo Civil.Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo fazem-se presentes. Não há irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda.De logo, tenho como praticável o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que a discussão se trata de matéria exclusivamente de direito, sendo que os documentos juntados são hábeis à comprovação da matéria fática, sendo prescindíveis a produção de outras provas, motivo pelo qual conheço diretamente do pedido.Narra a parte Autora, em síntese, que é servidora pública da Prefeitura de Goiânia e celebrou contrato de empréstimo consignado com a parte Ré, vinculando-o ao seu salário. Informa que tal empréstimo foi acertado para que as parcelas fossem descontadas diretamente em sua folha de pagamento, o que, à primeira vista, garantiria a segurança e a previsibilidade financeira da parte Autora. Expõe que nos meses de outubro de 2024, dezembro de 2024, janeiro de 2025 e fevereiro de 2025 a parte Ré, além de realizar o desconto da parcela diretamente na folha de pagamento, procedeu ao débito da mesma parcela em sua conta bancária. Aduz que embora os valores indevidamente debitados tenham sido estornados após alguns dias, é de se verificar que a parte Autora teve que entrar em contato com sua gerente bancária para resolver a situação e que tal necessidade de intervenção direta junto ao banco não apenas causou constrangimento, mas também privou a parte Autora do uso integral de seu salário. Ao final, requer a declaração de inexistência do débito referente às cobranças indevidas realizadas, a condenação da parte Ré à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, bem como a condenação ao pagamento de indenização por danos morais que entende ter suportado.A parte Ré, em sua defesa, arguiu preliminar de inadmissibilidade do procedimento do juizado especial cível – necessidade de integração do polo passivo e impugnação ao valor da causa. No mérito, refutou as assertivas alegadas na exordial e sustentou: ausência de verossimilhança dos fatos alegados; formalização do contrato de empréstimo; condições do contrato; que o contrato de consignação em folha de pagamento, pactuado livremente pela autora, previa expressamente que, na hipótese de ausência ou atraso no repasse dos valores consignados por parte do ente público (no caso, a Prefeitura), o banco poderia realizar o débito correspondente diretamente da conta corrente co cliente, a fim de assegurar a adimplência da obrigação; que não houve por parte da Prefeitura Municipal – responsável pelo repasse do valor correspondente à parcela consignada – repasse integral dos valores e em alguns meses, houve repasse em atraso; que houve anuência expressa da parte ao contratar o empréstimo; ausência de comprovação do alegado pagamento; que ao analisar o histórico dos descontos e estornos, verifica-se que apenas nos meses de agosto (parcela 16), setembro (parcela 17) e novembro (parcela 19) não houve a realização dos estornos na conta e tal fato decorre da ausência de repasse pelo órgão pagador, situação que a autora não logrou comprovar e conforme as folhas de pagamento juntadas pela autora, não há qualquer indicação de desconto das parcelas 16, 17 e 19 na folha de pagamento e, ainda que tais descontos tivessem ocorrido, o banco não recebeu os valores correspondentes, o que justifica o desconto direto em conta, de forma regular e em conformidade com o contrato firmado; ausência de dano material; do pedido de declaração de inexistência de débito; que resta comprovada a existência da contratação objeto do litígio e a regularidade da cobrança das parcelas; da inexistência de dano moral; da inexistência de comprovação da sua configuração; necessidade de revogação da tutela antecipada; cumprimento da antecipação de tutela; não cabimento da inversão do ônus da prova. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados pela parte Autora.O Código de Processo Civil atribui ao sujeito processual o encargo de provar determinado fato sob pena de, não o fazendo, sofrer o prejuízo de não ser acolhida a sua alegação.Dentre os princípios gerais do Código de Defesa do Consumidor encontra-se o princípio da vulnerabilidade (art. 4º, inciso I). É um conceito que expressa uma situação comparativa, na qual um dos integrantes da relação é mais fraco que a outra. Através deste princípio, o sistema jurídico reconhece a qualidade de sujeito mais fraco na relação de consumo. É inerente a todos os consumidores.Mesmo tratando-se de consumidor, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) não isenta o consumidor de trazer ao processo judicial um lastro probatório mínimo acerca dos fatos constitutivos do seu direito. Significa dizer que, nos casos em que se busca a reparação de danos materiais e/ou morais, caberá ao consumidor provar, essencialmente, a existência do alegado dano e do nexo de causalidade entre a atividade do prestador/fornecedor e esse dano, na relação jurídica estabelecida entre as partes.Sobre o mérito em si, do conteúdo fático probatório presente nos autos, nota-se que a Ré conseguiu comprovar a existência de fato impeditivo do direito da parte Autora, nos exatos termos do inciso II do artigo 373 do CPC.Da analise dos autos, verifica-se que a parte Autora comprovou o desconto das parcelas 18, 20, 21 e 22 do contrato de empréstimo consignado que estava sendo descontado em seu contracheque, no valor mensal de R$ 495,54 (quatrocentos e noventa e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), ocorre que, apesar de o desconto ser realizado no contracheque da parte Autora, a parte Ré efetuou o lançamento do mesmo valor na sua conta-corrente.Cumpre destacar que, conforme informado pela parte Ré, das folhas de pagamento juntadas pela parte Autora, não há indicação de desconto das parcelas 16, 17 e 19 na folha de pagamento e, portanto, não houve o estorno do valor descontado em conta.Pois bem, tendo em vista que o início do pagamento se deu no mês 05/2023, sabe-se que o mês/ano da parcela e a quantidade da parcela será a seguinte: 05/2023 (1/43); 06/2023 (2/43); 07/2023 (3/43); 08/2023 (4/43); 09/2023 (5/43); 10/2023 (6/43); 11/2023 (7/43); 12/2023 (8/43); 01/2024 (9/43); 02/2024 (10/43); 03/2024 (11/43); 04/2024 (12/43); 05/2024 (13/43); 06/2024 (14/43); 07/2024 (15/43); 08/2024 (16/43); 09/2024 (17/43); 10/2024 (18/43); 11/2024 (19/43); 12/2024 (20/43); 01/2025 (21/43); 02/2025 (22/43); 03/2025 (23/43); 04/2025 (24/43); 05/2025 (25/43); 06/2025 (26/43); 07/2025 (27/43); 08/2025 (28/43); 09/2025 (29/43); 10/2025 (30/43); 11/2025 (31/43); 12/2025 (32/43); 01/2026 (33/43); 01/2026 (34/43); 01/2026 (35/43); 01/2026 (36/43); 01/2026 (37/43); 01/2026 (38/43); 01/2026 (39/43); 01/2026 (40/43); 01/2026 (41/43); 01/2026 (42/43); 01/2026 (43/43).É cediço que o início dos descontos se deu em 08/05/2023 e o término se dará em 09/11/2026, totalizando 43 parcelas, sendo que o vencimento da parcela se dará todo dia 8 do mês, o que se confirma através dos extratos acostados pela parte Autora, posto que os descontos em conta corrente se deram nas seguintes datas: 08/10/2024 (parcela 18/43) e o estorno no dia 14/10/2024; 08/11/2024 (parcela 19/43) e não houve estorno, uma vez que conforme informado pela parte Ré, não houve o repasse da parcela do empréstimo consignado pela Prefeitura de Goiânia e não restou comprovado pela parte Autora o devido desconto em folha; 09/12/2024 (parcela 20/43) e o estorno no dia 12/12/2024; 08/01/2025 (parcela 21/43) e o estorno no dia 23/01/2025; 10/02/2025 (parcela 22/43) e o estorno no dia 18/02/2025.Assim sendo, na data estipulada em contrato entabulado entre as partes, não havendo o repasse da parcela do empréstimo consignado, a parte Ré está autorizada contratualmente a debitar o valor em conta, conforme cláusula 2.15, veja:2.15. Autorização para débito em conta:Caso não seja possível o desconto em folha, autorizo o débito do valor total ou parcial da(s) parcela(s) na(s) conta(s) corrente(s) acima indicada(s), na data de vencimento ou após o vencimento, podendo ser utilizado o limite do cheque especial, se contratado, evitando atrasos nos pagamentos.Assim sendo, é certo que ao confirmar o desconto e repasse, a parte Ré realizou o estorno para a conta da parte Autora e tal fato foi devidamente informado pela parte Autora em sua exordial e atestado acima.Logo, com relação ao pedido de restituição em dobro, tenho que não merece acolhimento, visto que os valores descontados foram estornados pela parte Ré, não tendo, ainda, a parte Autora informado sobre possíveis quantias não devolvidas. Ademais, acolher o pedido em tela incorreria em possível enriquecimento ilícito por parte da Autora.Outrossim, quanto ao pedido de declaração de inexistência de débito, não há como acolher o pleito, posto que a relação contratual entre as partes existe e restou demonstrado que o débito existe, sendo que, conforme o contrato pactuado entre as partes, o vencimento da última parcela se dará em 09/11/2026.Portanto, não tendo a parte Ré praticado qualquer ato ilícito, não há que se falar em declaração de inexistência do débito.Quanto aos danos morais. A Constituição de 1988 prevê, em seu artigo 5º, que: “É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral e à imagem”. E no inciso X do citado artigo: “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.Para a configuração da responsabilidade de indenizar é necessário que se verifique a presença simultânea de três elementos essenciais, quais sejam: a ocorrência induvidosa do dano, a culpa e o nexo causal entre a conduta ofensiva e o prejuízo da vítima.No caso em tela, infere-se que a parte Autora contraiu empréstimo consignado mediante desconto em folha de pagamento, entretanto, houve desconto simultâneo no contracheque da parte Autora e na conta-corrente e, após notar a duplicidade, tais valores foram estornados pela parte Ré.Além do mais, da verificação acurada do contrato acostado pela parte Autora, depreende-se a autorização do desconto em conta bancária firmado entre as partes, assim sendo, a parte Ré agiu em exercício regular de direito contratualmente assegurado, estando ausente a conduta ilícita caracterizadora da responsabilidade civil.Sendo assim, as provas apresentadas nos autos não são capazes de comprovar a ilicitude realizada pela parte Ré e a presença dos requisitos necessários para emergir a responsabilidade civil pelo seu prisma indenizatório, não há que se falar em indenização de qualquer natureza.A esse respeito, observe o entendimento jurisprudencial:DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DESCONTO EM DUPLICIDADE REFERENTE A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO . ESTORNO DOS VALORES DEBITADOS EM PERÍODO EXÍGUO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA . 1. No caso em tela, resta incontroverso que o Banco demandado realizou descontos em duplicidade, tanto na folha de pagamento quanto na conta-corrente da autora/apelante, em fevereiro e março de 2018, fato este reconhecido pelo promovido por ocasião da contestação. 2. Todavia, conforme admitido pela própria autora e comprovado pelos documentos acostados, os valores descontados foram devolvidos em tempo exíguo ao saldo da conta bancária da consumidora, razão pela qual não restam comprovados os requisitos para o deferimento de indenização a título de danos morais . 3. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto da eminente Relatora . Fortaleza, data e hora da assinatura digital. Presidente do Órgão Julgador MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES Desembargadora Relatora MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES Desembargadora Relatora (TJ-CE - AC: 00070778620188060131 Mulungu, Relator.: MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, Data de Julgamento: 22/08/2022, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 22/08/2022)Além disso:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADO COM O BANCO BRADESCO . AUSÊNCIA DE REPASSE PELO MUNICÍPIO DE ARATUBA. DESCONTO EM DUPLICIDADE (EM FOLHA DE PAGAMENTO E NA CONTA CORRENTE). ESTORNO DOS VALORES DEBITADOS EM PERÍODO EXÍGUO. MEROS ABORRECIMENTOS . DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O cerne da controvérsia reside em analisar se a autora faz jus à indenização pelos danos morais supostamente sofridos em decorrência de desconto em duplicidade fruto de empréstimo consignado firmado com o Banco réu, sob a alegação de ausência de repasse dos valores mensalmente descontados de sua remuneração pelo Município de Aratuba . 2. In casu, é incontroverso que, no mês de fevereiro de 2018, a autora sofreu descontos no valor de R$100,66 (cem reais e sessenta e seis centavos) relativos ao empréstimo em discussão, tanto em seu contracheque (p. 20), quanto em sua conta corrente (p. 18) . Não obstante, analisando o extrato bancário de p. 18, é possível perceber que a parcela descontada em duplicidade foi estornada poucos dias depois, de modo que não há falar em prejuízo para a requerente, ora apelante, sobretudo porque inexiste prova no sentido de que a autora tenha deixado de realizar qualquer transação em decorrência deste fato ou de que ela tenha sido inscrita nos cadastros de proteção ao crédito. 3. Desse modo, embora a situação tenha trazido desconfortos, aborrecimentos e perda de tempo à autora, ela não foi capaz de atingir valores fundamentais do ser humano, tratando-se de meros aborrecimentos a que se está sujeito na vida em sociedade, o que afasta os danos morais indenizáveis . 4. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em conhecer da apelação para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 24 de abril de 2023 . DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator (TJ-CE - AC: 00070839320188060131 Mulungu, Relator.: FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, Data de Julgamento: 24/04/2023, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 24/04/2023)Por derradeiro:APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002014-84.2019.8.11 .0003 APELANTE: JOAO GOMES DOS SANTOS APELADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO SUL DE MATO GROSSO-SICOOB SUL EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DEOBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS– EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DÉBITOINDEVIDO DA PARCELA NA CONTA CORRENTE DO MUTUÁRIO APÓS DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO– IMPROCEDÊNCIA –PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO– REPETIÇÃO DE INDÉBITO – IMPOSSIBILIDADE – ESTORNO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVADO – RESTITUIÇÃO EM DOBRO – DESCABIMENTO – NÃO COMPROVAÇÃO DA MÁ FÉ – DANO MORAL – NÃO CONFIGURAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. Se o magistrado, a quem a prova é dirigida, entendeu que os elementos constantes dos autos são suficientes à formação do seu convencimento, não há óbice ao julgamento da lide independentemente da produção de outras provas, evitando-se, assim, retardar a prestação jurisdicional, mormente se a emissão de novo extrato bancário do período discutido é suficiente para elucidação dos fatos. Não há falar-se em repetição do valor debitado indevidamente da conta corrente do autor diante da comprovação, pela instituição financeira, de que efetuou o estorno integral do referido valor, situação, aliás, reconhecida pelo próprio consumidor nas razões recursais. O direito à restituição em dobro prevista no artigo 42 do CDC exige prova da má fé, o que, entretanto, não ocorre se houve o estorno do valor descontado indevidamente pela instituição bancária após a constatação do erro . A despeito da falha na prestação de serviços (débito indevido efetuado na conta corrente do autor), a situação narrada nos autos não se mostra suficiente a ensejar danos morais, pois o equívoco foi reparado pela instituição financeira em poucos dias e a conta bancária ficou com saldo negativo por apenas dois dias, inexistindo dos autos provas de que a situação vivenciada pelo correntista tenha ultrapassado os meros aborrecimentos, atingindo sua esfera moral.- (TJ-MT - AC: 10020148420198110003 MT, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 19/08/2020, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/08/2020)Dessa forma, tenho que a parte Ré se desincumbiu de seu ônus probandi, quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Autora, nos termos do inciso II, do artigo 373, do CPC, razão pela qual, a improcedência dos pedidos inaugurais é medida que se impõe.FACE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos inaugurais, com resolução do mérito, nos termos da fundamentação supra.Havendo recurso com pedido de assistência judiciária, deverá o recorrente juntar documentos (comprovantes de renda, extratos bancários dos últimos 3 meses, declaração de imposto de renda dos últimos 02 anos ou outros que achar pertinente), com as razões de recurso, sob pena de preclusão e deserção.Revogo a tutela de urgência concedida à movimentação nº 10. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos da Lei 9.099/95.P.R.I.Goiânia, 12 de junho de 2025. Vanderlei Caires PinheiroJuiz de Direito(assinado digitalmente)279

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Processo nº 5280277-75.2025.8.09.0051

ID: 298587728

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5280277-75.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Sentença

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 6º Juizado Especial CívelProcesso nº: 5280277-75.2025.8.09.0051Parte Autora: Flavia Messias Da CostaParte Ré: Itau Unibanco … Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 6º Juizado Especial CívelProcesso nº: 5280277-75.2025.8.09.0051Parte Autora: Flavia Messias Da CostaParte Ré: Itau Unibanco S.a.Natureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelSENTENÇA Trata-se de Ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição em dobro e danos morais com pedido de tutela de urgência ajuizada por Flavia Messias Da Costa em desfavor de Itau Unibanco S.a., partes devidamente qualificadas.Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Decido.Das PreliminaresInicialmente, no tocante às preliminares apresentadas pela parte Ré tem-se que, com alicerce no princípio da primazia do julgamento do mérito, a análise das preliminares se mostra dispensável quando se puder decidir o mérito em favor da parte a quem aproveita o acolhimento daquelas.Neste sentido:APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. NULIDADE DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA À ORIGEM . RECURSO DO AUTOR E DO RÉU. RECURSO DO RÉU. PREJUDICIAL E PRELIMINAR AO MÉRITO. PRESCRIÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA . JULGAMENTO DA APELAÇÃO QUE LHE APROVEITA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO MÉRITO E DA CELERIDADE PROCESSUAL. ART. 4º E 488 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . ANÁLISE DISPENSADA. "O exame das preliminares pelo julgador, em sentido amplo, a incluir as prejudiciais de mérito, é dispensável quando se puder decidir o mérito em favor da parte a quem aproveitaria o acolhimento daquelas, à luz dos arts. 282, § 2º, e 488 do Código de Processo Civil de 2015, em homenagem ao princípio da primazia do julgamento do mérito, de forma integral, justa e efetiva." (TJ-SC - AC: 03025591520178240001 Abelardo Luz 0302559-15 .2017.8.24.0001, Relator.: Ricardo Fontes, Data de Julgamento: 18/02/2020, Quinta Câmara de Direito Civil)Assim, deixo de apreciar as preliminares suscitadas pela parte Ré, em virtude da aplicação do princípio da primazia do mérito, previsto no art. 488 do Código de Processo Civil.Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo fazem-se presentes. Não há irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda.De logo, tenho como praticável o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que a discussão se trata de matéria exclusivamente de direito, sendo que os documentos juntados são hábeis à comprovação da matéria fática, sendo prescindíveis a produção de outras provas, motivo pelo qual conheço diretamente do pedido.Narra a parte Autora, em síntese, que é servidora pública da Prefeitura de Goiânia e celebrou contrato de empréstimo consignado com a parte Ré, vinculando-o ao seu salário. Informa que tal empréstimo foi acertado para que as parcelas fossem descontadas diretamente em sua folha de pagamento, o que, à primeira vista, garantiria a segurança e a previsibilidade financeira da parte Autora. Expõe que nos meses de outubro de 2024, dezembro de 2024, janeiro de 2025 e fevereiro de 2025 a parte Ré, além de realizar o desconto da parcela diretamente na folha de pagamento, procedeu ao débito da mesma parcela em sua conta bancária. Aduz que embora os valores indevidamente debitados tenham sido estornados após alguns dias, é de se verificar que a parte Autora teve que entrar em contato com sua gerente bancária para resolver a situação e que tal necessidade de intervenção direta junto ao banco não apenas causou constrangimento, mas também privou a parte Autora do uso integral de seu salário. Ao final, requer a declaração de inexistência do débito referente às cobranças indevidas realizadas, a condenação da parte Ré à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, bem como a condenação ao pagamento de indenização por danos morais que entende ter suportado.A parte Ré, em sua defesa, arguiu preliminar de inadmissibilidade do procedimento do juizado especial cível – necessidade de integração do polo passivo e impugnação ao valor da causa. No mérito, refutou as assertivas alegadas na exordial e sustentou: ausência de verossimilhança dos fatos alegados; formalização do contrato de empréstimo; condições do contrato; que o contrato de consignação em folha de pagamento, pactuado livremente pela autora, previa expressamente que, na hipótese de ausência ou atraso no repasse dos valores consignados por parte do ente público (no caso, a Prefeitura), o banco poderia realizar o débito correspondente diretamente da conta corrente co cliente, a fim de assegurar a adimplência da obrigação; que não houve por parte da Prefeitura Municipal – responsável pelo repasse do valor correspondente à parcela consignada – repasse integral dos valores e em alguns meses, houve repasse em atraso; que houve anuência expressa da parte ao contratar o empréstimo; ausência de comprovação do alegado pagamento; que ao analisar o histórico dos descontos e estornos, verifica-se que apenas nos meses de agosto (parcela 16), setembro (parcela 17) e novembro (parcela 19) não houve a realização dos estornos na conta e tal fato decorre da ausência de repasse pelo órgão pagador, situação que a autora não logrou comprovar e conforme as folhas de pagamento juntadas pela autora, não há qualquer indicação de desconto das parcelas 16, 17 e 19 na folha de pagamento e, ainda que tais descontos tivessem ocorrido, o banco não recebeu os valores correspondentes, o que justifica o desconto direto em conta, de forma regular e em conformidade com o contrato firmado; ausência de dano material; do pedido de declaração de inexistência de débito; que resta comprovada a existência da contratação objeto do litígio e a regularidade da cobrança das parcelas; da inexistência de dano moral; da inexistência de comprovação da sua configuração; necessidade de revogação da tutela antecipada; cumprimento da antecipação de tutela; não cabimento da inversão do ônus da prova. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados pela parte Autora.O Código de Processo Civil atribui ao sujeito processual o encargo de provar determinado fato sob pena de, não o fazendo, sofrer o prejuízo de não ser acolhida a sua alegação.Dentre os princípios gerais do Código de Defesa do Consumidor encontra-se o princípio da vulnerabilidade (art. 4º, inciso I). É um conceito que expressa uma situação comparativa, na qual um dos integrantes da relação é mais fraco que a outra. Através deste princípio, o sistema jurídico reconhece a qualidade de sujeito mais fraco na relação de consumo. É inerente a todos os consumidores.Mesmo tratando-se de consumidor, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) não isenta o consumidor de trazer ao processo judicial um lastro probatório mínimo acerca dos fatos constitutivos do seu direito. Significa dizer que, nos casos em que se busca a reparação de danos materiais e/ou morais, caberá ao consumidor provar, essencialmente, a existência do alegado dano e do nexo de causalidade entre a atividade do prestador/fornecedor e esse dano, na relação jurídica estabelecida entre as partes.Sobre o mérito em si, do conteúdo fático probatório presente nos autos, nota-se que a Ré conseguiu comprovar a existência de fato impeditivo do direito da parte Autora, nos exatos termos do inciso II do artigo 373 do CPC.Da analise dos autos, verifica-se que a parte Autora comprovou o desconto das parcelas 18, 20, 21 e 22 do contrato de empréstimo consignado que estava sendo descontado em seu contracheque, no valor mensal de R$ 495,54 (quatrocentos e noventa e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), ocorre que, apesar de o desconto ser realizado no contracheque da parte Autora, a parte Ré efetuou o lançamento do mesmo valor na sua conta-corrente.Cumpre destacar que, conforme informado pela parte Ré, das folhas de pagamento juntadas pela parte Autora, não há indicação de desconto das parcelas 16, 17 e 19 na folha de pagamento e, portanto, não houve o estorno do valor descontado em conta.Pois bem, tendo em vista que o início do pagamento se deu no mês 05/2023, sabe-se que o mês/ano da parcela e a quantidade da parcela será a seguinte: 05/2023 (1/43); 06/2023 (2/43); 07/2023 (3/43); 08/2023 (4/43); 09/2023 (5/43); 10/2023 (6/43); 11/2023 (7/43); 12/2023 (8/43); 01/2024 (9/43); 02/2024 (10/43); 03/2024 (11/43); 04/2024 (12/43); 05/2024 (13/43); 06/2024 (14/43); 07/2024 (15/43); 08/2024 (16/43); 09/2024 (17/43); 10/2024 (18/43); 11/2024 (19/43); 12/2024 (20/43); 01/2025 (21/43); 02/2025 (22/43); 03/2025 (23/43); 04/2025 (24/43); 05/2025 (25/43); 06/2025 (26/43); 07/2025 (27/43); 08/2025 (28/43); 09/2025 (29/43); 10/2025 (30/43); 11/2025 (31/43); 12/2025 (32/43); 01/2026 (33/43); 01/2026 (34/43); 01/2026 (35/43); 01/2026 (36/43); 01/2026 (37/43); 01/2026 (38/43); 01/2026 (39/43); 01/2026 (40/43); 01/2026 (41/43); 01/2026 (42/43); 01/2026 (43/43).É cediço que o início dos descontos se deu em 08/05/2023 e o término se dará em 09/11/2026, totalizando 43 parcelas, sendo que o vencimento da parcela se dará todo dia 8 do mês, o que se confirma através dos extratos acostados pela parte Autora, posto que os descontos em conta corrente se deram nas seguintes datas: 08/10/2024 (parcela 18/43) e o estorno no dia 14/10/2024; 08/11/2024 (parcela 19/43) e não houve estorno, uma vez que conforme informado pela parte Ré, não houve o repasse da parcela do empréstimo consignado pela Prefeitura de Goiânia e não restou comprovado pela parte Autora o devido desconto em folha; 09/12/2024 (parcela 20/43) e o estorno no dia 12/12/2024; 08/01/2025 (parcela 21/43) e o estorno no dia 23/01/2025; 10/02/2025 (parcela 22/43) e o estorno no dia 18/02/2025.Assim sendo, na data estipulada em contrato entabulado entre as partes, não havendo o repasse da parcela do empréstimo consignado, a parte Ré está autorizada contratualmente a debitar o valor em conta, conforme cláusula 2.15, veja:2.15. Autorização para débito em conta:Caso não seja possível o desconto em folha, autorizo o débito do valor total ou parcial da(s) parcela(s) na(s) conta(s) corrente(s) acima indicada(s), na data de vencimento ou após o vencimento, podendo ser utilizado o limite do cheque especial, se contratado, evitando atrasos nos pagamentos.Assim sendo, é certo que ao confirmar o desconto e repasse, a parte Ré realizou o estorno para a conta da parte Autora e tal fato foi devidamente informado pela parte Autora em sua exordial e atestado acima.Logo, com relação ao pedido de restituição em dobro, tenho que não merece acolhimento, visto que os valores descontados foram estornados pela parte Ré, não tendo, ainda, a parte Autora informado sobre possíveis quantias não devolvidas. Ademais, acolher o pedido em tela incorreria em possível enriquecimento ilícito por parte da Autora.Outrossim, quanto ao pedido de declaração de inexistência de débito, não há como acolher o pleito, posto que a relação contratual entre as partes existe e restou demonstrado que o débito existe, sendo que, conforme o contrato pactuado entre as partes, o vencimento da última parcela se dará em 09/11/2026.Portanto, não tendo a parte Ré praticado qualquer ato ilícito, não há que se falar em declaração de inexistência do débito.Quanto aos danos morais. A Constituição de 1988 prevê, em seu artigo 5º, que: “É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral e à imagem”. E no inciso X do citado artigo: “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.Para a configuração da responsabilidade de indenizar é necessário que se verifique a presença simultânea de três elementos essenciais, quais sejam: a ocorrência induvidosa do dano, a culpa e o nexo causal entre a conduta ofensiva e o prejuízo da vítima.No caso em tela, infere-se que a parte Autora contraiu empréstimo consignado mediante desconto em folha de pagamento, entretanto, houve desconto simultâneo no contracheque da parte Autora e na conta-corrente e, após notar a duplicidade, tais valores foram estornados pela parte Ré.Além do mais, da verificação acurada do contrato acostado pela parte Autora, depreende-se a autorização do desconto em conta bancária firmado entre as partes, assim sendo, a parte Ré agiu em exercício regular de direito contratualmente assegurado, estando ausente a conduta ilícita caracterizadora da responsabilidade civil.Sendo assim, as provas apresentadas nos autos não são capazes de comprovar a ilicitude realizada pela parte Ré e a presença dos requisitos necessários para emergir a responsabilidade civil pelo seu prisma indenizatório, não há que se falar em indenização de qualquer natureza.A esse respeito, observe o entendimento jurisprudencial:DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DESCONTO EM DUPLICIDADE REFERENTE A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO . ESTORNO DOS VALORES DEBITADOS EM PERÍODO EXÍGUO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA . 1. No caso em tela, resta incontroverso que o Banco demandado realizou descontos em duplicidade, tanto na folha de pagamento quanto na conta-corrente da autora/apelante, em fevereiro e março de 2018, fato este reconhecido pelo promovido por ocasião da contestação. 2. Todavia, conforme admitido pela própria autora e comprovado pelos documentos acostados, os valores descontados foram devolvidos em tempo exíguo ao saldo da conta bancária da consumidora, razão pela qual não restam comprovados os requisitos para o deferimento de indenização a título de danos morais . 3. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto da eminente Relatora . Fortaleza, data e hora da assinatura digital. Presidente do Órgão Julgador MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES Desembargadora Relatora MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES Desembargadora Relatora (TJ-CE - AC: 00070778620188060131 Mulungu, Relator.: MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, Data de Julgamento: 22/08/2022, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 22/08/2022)Além disso:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADO COM O BANCO BRADESCO . AUSÊNCIA DE REPASSE PELO MUNICÍPIO DE ARATUBA. DESCONTO EM DUPLICIDADE (EM FOLHA DE PAGAMENTO E NA CONTA CORRENTE). ESTORNO DOS VALORES DEBITADOS EM PERÍODO EXÍGUO. MEROS ABORRECIMENTOS . DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O cerne da controvérsia reside em analisar se a autora faz jus à indenização pelos danos morais supostamente sofridos em decorrência de desconto em duplicidade fruto de empréstimo consignado firmado com o Banco réu, sob a alegação de ausência de repasse dos valores mensalmente descontados de sua remuneração pelo Município de Aratuba . 2. In casu, é incontroverso que, no mês de fevereiro de 2018, a autora sofreu descontos no valor de R$100,66 (cem reais e sessenta e seis centavos) relativos ao empréstimo em discussão, tanto em seu contracheque (p. 20), quanto em sua conta corrente (p. 18) . Não obstante, analisando o extrato bancário de p. 18, é possível perceber que a parcela descontada em duplicidade foi estornada poucos dias depois, de modo que não há falar em prejuízo para a requerente, ora apelante, sobretudo porque inexiste prova no sentido de que a autora tenha deixado de realizar qualquer transação em decorrência deste fato ou de que ela tenha sido inscrita nos cadastros de proteção ao crédito. 3. Desse modo, embora a situação tenha trazido desconfortos, aborrecimentos e perda de tempo à autora, ela não foi capaz de atingir valores fundamentais do ser humano, tratando-se de meros aborrecimentos a que se está sujeito na vida em sociedade, o que afasta os danos morais indenizáveis . 4. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em conhecer da apelação para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 24 de abril de 2023 . DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator (TJ-CE - AC: 00070839320188060131 Mulungu, Relator.: FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, Data de Julgamento: 24/04/2023, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 24/04/2023)Por derradeiro:APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002014-84.2019.8.11 .0003 APELANTE: JOAO GOMES DOS SANTOS APELADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO SUL DE MATO GROSSO-SICOOB SUL EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DEOBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS– EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DÉBITOINDEVIDO DA PARCELA NA CONTA CORRENTE DO MUTUÁRIO APÓS DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO– IMPROCEDÊNCIA –PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO– REPETIÇÃO DE INDÉBITO – IMPOSSIBILIDADE – ESTORNO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVADO – RESTITUIÇÃO EM DOBRO – DESCABIMENTO – NÃO COMPROVAÇÃO DA MÁ FÉ – DANO MORAL – NÃO CONFIGURAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. Se o magistrado, a quem a prova é dirigida, entendeu que os elementos constantes dos autos são suficientes à formação do seu convencimento, não há óbice ao julgamento da lide independentemente da produção de outras provas, evitando-se, assim, retardar a prestação jurisdicional, mormente se a emissão de novo extrato bancário do período discutido é suficiente para elucidação dos fatos. Não há falar-se em repetição do valor debitado indevidamente da conta corrente do autor diante da comprovação, pela instituição financeira, de que efetuou o estorno integral do referido valor, situação, aliás, reconhecida pelo próprio consumidor nas razões recursais. O direito à restituição em dobro prevista no artigo 42 do CDC exige prova da má fé, o que, entretanto, não ocorre se houve o estorno do valor descontado indevidamente pela instituição bancária após a constatação do erro . A despeito da falha na prestação de serviços (débito indevido efetuado na conta corrente do autor), a situação narrada nos autos não se mostra suficiente a ensejar danos morais, pois o equívoco foi reparado pela instituição financeira em poucos dias e a conta bancária ficou com saldo negativo por apenas dois dias, inexistindo dos autos provas de que a situação vivenciada pelo correntista tenha ultrapassado os meros aborrecimentos, atingindo sua esfera moral.- (TJ-MT - AC: 10020148420198110003 MT, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 19/08/2020, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/08/2020)Dessa forma, tenho que a parte Ré se desincumbiu de seu ônus probandi, quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Autora, nos termos do inciso II, do artigo 373, do CPC, razão pela qual, a improcedência dos pedidos inaugurais é medida que se impõe.FACE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos inaugurais, com resolução do mérito, nos termos da fundamentação supra.Havendo recurso com pedido de assistência judiciária, deverá o recorrente juntar documentos (comprovantes de renda, extratos bancários dos últimos 3 meses, declaração de imposto de renda dos últimos 02 anos ou outros que achar pertinente), com as razões de recurso, sob pena de preclusão e deserção.Revogo a tutela de urgência concedida à movimentação nº 10. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos da Lei 9.099/95.P.R.I.Goiânia, 12 de junho de 2025. Vanderlei Caires PinheiroJuiz de Direito(assinado digitalmente)279

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ID: 276657013

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020294-54.2022.5.04.0232

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BIMBO DO BRASIL LTDA TIAGO LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

BIMBO DO BRASIL LTDA TIAGO LIMA DA SILVA

Notificação

Advogados:

MARCELO GOMES DA SILVA

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CELSO FERRAREZE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSANE SERAFINI CASA NOVA 0020294-54.2022.5.04.0232 : TIAGO LIMA DA SILVA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSANE SERAFINI CASA NOVA 0020294-54.2022.5.04.0232 : TIAGO LIMA DA SILVA E OUTROS (1) : TIAGO LIMA DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID af295fe proferida nos autos. Recorrente(s): 1. TIAGO LIMA DA SILVA 2. BIMBO DO BRASIL LTDA Recorrido(a)(s): 1. BIMBO DO BRASIL LTDA 2. TIAGO LIMA DA SILVA RECURSO DE: TIAGO LIMA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2025 - Id 816ff28; recurso apresentado em 02/04/2025 - Id 5c6c7fd). Representação processual regular (id ba9c695). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO Não admito o recurso de revista no item. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia em exame indica a definição, pela Turma julgadora, sobre os critérios para aplicação da Lei nº 13.467/2017 no tempo. Vale dizer, o trecho demonstra a decisão da Turma sobre direito intertemporal relativamente à aplicação das alterações de direito material trazidas pela Reforma Trabalhista, afastando sua aplicação aos contratos de trabalho iniciados antes da sua vigência. Contudo, o trecho não revela discussão sobre a aplicação ou não de algum dispositivo específico da CLT que a parte considere relevante para o caso concreto. Não há demonstração da adoção de tese jurídica sobre nenhum direito específico que a parte considere ter sido violado. O Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), firmou a tese jurídica de que "a Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". Em que pese o precedente vinculante tenha uniformizado a jurisprudência nacional no sentido da aplicação da Lei 13.467/2017 aos contratos de trabalho iniciados antes de sua vigência, permanecem íntegros os requisitos de admissibilidade do recurso de revista, previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT. Assim, por não associar a aplicação das regras trazidas pela lei a nenhuma parcela da condenação, o recurso é inadmissível, pois não evidenciado o interesse recursal. Nego seguimento ao recurso nos itens "I. DO DIREITO INTERTEMPORAL - DA INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 13.467 DE 2017 - CONTRATO DE TRABALHO NA VIGÊNCIA DA ANTIGA CLT" e "02. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 13.467/2017". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Não admito o recurso de revista no item. A decisão está em consonância com o item I da Súmula 338 do Tribunal Superior do Trabalho, o que impede o seguimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e da Súmula 333 do TST. Conclusão em sentido diverso ensejaria a incursão do julgador no contexto fático-probatório dos autos, inadmissível na esfera recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula 126 do TST. Nego seguimento ao recurso nos itens "01. DOS PERÍODOS DE 18/05/2017 (MARCO PRESCRICIONAL) A MARÇO DE 2018 E DE 16/10/2019 A 15/10/2020 - DA IMPRESTABILIDADE DOS CARTÕES DE PONTO - DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS – DA EFETIVA JORNADA REALIZADA – DO INTERVALO INTRAJORNADA" e "02. DO PERÍODO DE ABRIL DE 2018 ATÉ A DISPENSA - DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS – DA EFETIVA JORNADA REALIZADA – DO INTERVALO INTRAJORNADA". 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO Não admito o recurso de revista no item. A decisão está em consonância com a Súmula 340 do Tribunal Superior do Trabalho, o que impede o seguimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e da Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso no item "03. DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 340 DO TST". 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do E. TST considera que é do empregado que realiza trabalho externamente o ônus da prova quanto à não fruição do intervalo intrajornada, ainda que seja possível o controle do início e final da jornada. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRABALHO EXTERNO . POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA PERTENCENTE AO EMPREGADO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO ÂMBITO DESTA CORTE SUPERIOR. No trabalho exercido externamente, mas com o controle do início e do fim da jornada laboral, presume-se haver ausência de fiscalização por parte do empregador no que se refere à fruição do intervalo intrajornada. Consequentemente, pertence ao autor o encargo processual probatório do fato constitutivo do direito vindicado. Precedentes. Decisão que merece reforma, por má aplicação da Súmula nº 338, I, desta Corte. Recurso de embargos conhecido e provido " (E-ED-Ag-RR-1000364-36.2017.5.02.0435, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/05/2024). "(...) INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 338, I, DO TST. INESPECIFIDADE DOS ARESTOS. SÚMULA 296, I, DO TST. A Eg. 3ª Turma, com amparo no conjunto fático probatório delineado pelo Tribunal Regional, não conheceu do recurso de revista visto que a Reclamante não se desincumbiu do ônus probatório quanto à supressão total ou parcial do intervalo intrajornada. Ressaltou que, consoante a decisão Regional, não havia controle de jornada e tampouco acompanhamento do intervalo da autora. É ônus do Reclamante comprovar a não fruição do intervalo intrajornada em face da possibilidade do trabalhador externo dispor do seu horário. Nessas hipóteses, o gozo do intervalo é presumido uma vez que há autorização legal para dispensa do registro. No caso, é incontroverso que a Reclamante, consoante, registrado pelo acórdão Regional, não logrou comprovar a irregularidade da fruição do intervalo intrajornada. Nesse cenário, os paradigmas transcritos não se revelam específicos para configurar o confronto jurisprudencial porquanto não abordam contexto fático diverso do constante nos autos em que a prova apresentada pela Reclamante revelou a inexistência de controle de jornada. Conforme já colocado, a divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de embargos, nos termos do artigo 894, II, da CLT, exige que os arestos postos a cotejo reúnam as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas no caso concreto. Assim, a existência de circunstância diversa tornam inespecíficos os julgados, na recomendação das Súmulas 296, I, e 23, ambas do TST . Embargos que não se conhece. (...)" (E-ED-ED-ED-ARR-254400-36.2008.5.02.0028, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/09/2020). Nas turmas: RR-101621-24.2017.5.01.0056, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/09/2022, RRAg-11831-28.2017.5.15.0092, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 16/09/2022, RRAg-1301-28.2015.5.06.0013, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/05/2023, RR-20937-42.2018.5.04.0332, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023, RR-2-92.2020.5.09.0195, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/02/2024, RR-20100-02.2017.5.04.0403, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 12/11/2021, RR-1001752-36.2017.5.02.0382, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 26/08/2022, RR-1087-96.2012.5.04.0013, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022. Assim, estando o acórdão recorrido em conformidade com esse entendimento, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896, parágrafo 7º, da CLT, tendo-se por superada eventual divergência jurisprudencial sobre o tema. Nego seguimento ao recurso no item "04. DO PERÍODO DE ABRIL DE 2018 ATÉ A DISPENSA - DO INTERVALO INTRAJORNADA". 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / SALDO DE SALÁRIO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Descabem reflexos das horas extras habituais e das comissões em saldo de salário, por este constituir mera diferença de salário básico, estabelecido na contratação, paga proporcionalmente por ocasião do desligamento, sem incidência de horas extras e comissões. Dessa forma, nega-se provimento ao recurso." Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise das alegações recursais, os fundamentos do acórdão transcritos na peça recursal não evidenciam a violação legal apontada, circunstância que obsta a admissibilidade do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Do mesmo modo, não constata-se contrariedade às Súmulas indicadas, o que impede o seguimento do recurso, nos termos da alínea "a" do art. 896 da CLT. Nego seguimento ao recurso nos itens 05. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS E DAS DIFERENÇAS DE COMISSÕES DEFERIDAS EM SALDO DE SALÁRIO 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / DEDUÇÃO/ABATIMENTO DE HORAS EXTRAS Não admito o recurso de revista no item. O Tribunal Pleno, na sessão do dia 28/08/2015, julgando o Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0002310-21.2015.5.04.0000, aprovou a Súmula nº 73, publicada no DEJT nos dias 03, 04 e 08 de setembro de 2015, com o seguinte teor: "HORAS EXTRAS. CRITÉRIO DE DEDUÇÃO. As horas extras pagas no curso do contrato de trabalho podem ser deduzidas daquelas objeto de condenação judicial pelo critério global de apuração, sem limitação ao mês de competência, com critério que deve ser definido na fase de conhecimento do processo." A decisão da Turma está em conformidade com a Súmula Regional acima mencionada e em consonância com a Orientação Jurisprudencial 415 da SDI-1 do TST - "HORAS EXTRAS. RECONHECIMENTO EM JUÍZO. CRITÉRIO DE DEDUÇÃO/ABATIMENTO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. (DEJT divulgado em 14, 15 e 16.02.2012). A dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho." Assim, inviável o processamento do recurso de revista, nos termos do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Nego seguimento ao recurso no item "06. DA INAPLICABILIDADE DA OJ 415 DA SDI-1 DO TST". 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não admito o recurso de revista no item. Em 12/12/2018, o Pleno deste TRT4 decidiu, por maioria, acolher parcialmente a arguição formulada nos autos do processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124 para declarar incidentalmente a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante do § 4º do art. 791-A da CLT, com redação da Lei 13.467 de 13.07.2017. Posteriormente, no julgamento da ADI n. 5766 (ata de julgamento publicada em 05/11/2021, acórdão publicado em 03/05/2022), o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da CLT, confirmando a diretriz constitucional adotada por este TRT4. No julgamento dos Embargos Declaratórios opostos pelo Advogado-Geral da União ao acórdão prolatado pelo STF na ADI n. 5766, publicado em 29/06/2022, esclareceu o Exmo. Ministro Relator que o comando de seu voto está estritamente limitado pelo teor do pedido formulado pelo Procurador-Geral da República, o qual se limitou a postular a declaração de inconstitucionalidade "da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT ". Assim, conclui-se que a declaração de inconstitucionalidade veiculada no julgamento da ADI n. 5766 se restringe apenas à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ," constante do § 4º do art. 791-A da CLT, exatamente como fixado por este TRT4 na Arguição de Inconstitucionalidade Incidental formulada no processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124. Estando a decisão recorrida em consonância com a posição do Supremo Tribunal Federal, intérprete final da Constituição Federal, e com base no art. 102, § 2º, da Constituição da República, não se verifica violação constitucional ou legal. Nego seguimento ao recurso no item "07. DO NÃO CABIMENTO DOS HONORARIOS DE SUCUMBÊNCIA". 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECATÓRIO (10672) / JUROS DE MORA 8.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Não admito o recurso de revista no item. Quanto à remessa da definição dos critérios de correção monetária para a fase de liquidação/execução, a decisão, tal como lançada, não viola literalmente o dispositivo de lei indicado, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Do mesmo modo, não constata-se contrariedade à Súmula indicada, o que impede o seguimento do recurso, nos termos da alínea "a" do art. 896 da CLT. De outra parte, quanto à indenização suplementar, a decisão recorrida encontra-se em consonância com a jurisprudência pacífica do TST, no sentido de ser inaplicável o disposto no parágrafo único do art. 404 do Código Civil quanto ao requerimento de indenização complementar em razão dos critérios de correção monetária e juros, tendo em vista o estabelecimento desses critérios pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC n. 58. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. QUESTIONAMENTO SOBRE A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. ESCLARECIMENTOS. 1. A decisão proferida pelo STF na ADC 58 possui eficácia erga omnes e efeito vinculante ao Poder Judiciário, devendo ser aplicada em relação a todos os processos em curso (art. 102, § 2º, da Constituição Federal). Além disso, não se pode olvidar que se trata de matéria de ordem pública. Nessa ordem de ideias, a aplicação de juros e correção monetária consiste em pedido implícito, que pode ser analisado inclusive de ofício pelo julgador (art. 322, § 1º, do CPC; Súmula 211 do TST e Súmula 254 do STF), pelo que não há de se conceber em julgamento ultra ou extra petita ou em preclusão da matéria ou até mesmo em reformatio in pejus . 2. Nos termos do decidido pela Suprema Corte, é de se concluir que a coisa julgada somente deve ser mantida quando fixar, expressamente e de forma conjunta, tanto o índice de correção monetária como a taxa de juros de mora, o que não se sucede no caso dos autos. 3. Assim, nos termos da decisão embargada, devem ser aplicados os índices de correção monetária estabelecidos pelo STF: a incidência do IPCA-E até o ajuizamento da ação e a incidência da taxa SELIC (para juros e correção monetária) a partir do ajuizamento da ação. 4. A aplicação da tese jurídica firmada pelo STF em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisão está gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante (CF, art. 102, § 2º) não enseja lesão patrimonial passível de reparação por meio de indenização suplementar (art. 404, parágrafo único, do Código Civil), pois implicaria, por via oblíqua, adoção de entendimento diverso ao adotado pela Suprema Corte. Embargos de declaração providos, para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo" (ED-Ag-ARR-10707-25.2013.5.01.0032, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/08/2022). No mesmo sentido, decisões das demais Turmas Julgadoras: RR-399-27.2020.5.08.0019, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/07/2022; RRAg-836-61.2014.5.09.0242, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/06/2022; ED-RR-1002-55.2015.5.03.0071, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/12/2021; Ag-RR-1011-71.2013.5.03.0108, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 17/02/2023; Ag-RR-679-10.2013.5.04.0292, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; Ag-AIRR-128-44.2016.5.17.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/12/2022; RR-10420-54.2019.5.15.0067, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/11/2022. Desse modo, estando o acórdão em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do E. TST, nega-se seguimento ao recurso de revista, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e Súmula n. 333 do E. TST. Nego seguimento ao recurso no item "08. DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, OU, SUCESSIVAMENTE, DA INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR". 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS 9.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS Não admito o recurso de revista no item. A decisão está em consonância com o item II da Súmula 368 do Tribunal Superior do Trabalho, o que impede o seguimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e da Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso no item "09. DOS ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: BIMBO DO BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2025 - Id 5b3ce51; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id d971908). Representação processual regular (id 041532a; e8e1542). Preparo satisfeito (id 504837e; 97ffeb3; 44b2f74). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA/INCENTIVADA Não admito o recurso de revista no item. No âmbito do TST, firmou-se o entendimento de que a adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada enseja a quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho, nas hipóteses em que esta condição estiver expressamente prevista em norma coletiva, em simetria à tese fixada em repercussão geral pelo STF, no RE 590.415 (Tema 152). Sobre a matéria, cabe destacar, ainda, segundo posição prevalente do TST, que a ressalva genérica em TRCT é incapaz de desconstituir a validade da quitação plena do contrato de trabalho. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ELETRONUCLEAR. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 270 DA SBDI-1 DESTA CORTE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 126 DO TST. Esta Subseção já firmou entendimento no sentido de, em regra, não ser viável o conhecimento do recurso de embargos por contrariedade a súmula de conteúdo processual, tendo em vista a sua função precípua de uniformização da jurisprudência, conferida pelas Leis nos 11.496/2007 e 13.015/2014, razão pela qual o acolhimento da alegação de afronta ou má aplicação da Súmula nº 126 do TST constitui hipótese excepcional. Nesse cenário, observa-se que a hipótese mais evidente de contrariedade ao conteúdo da Súmula nº 126 desta Corte diz respeito aos casos em que a Turma, para afastar a conclusão a que chegou o Colegiado Regional, recorre a elemento fático não registrado no acórdão recorrido ou incursiona nos autos na busca de fatos para conhecer do recurso. In casu , a análise do acórdão regional demonstra que não há o registro de que a quitação ampla e irrestrita das parcelas decorrente da relação de emprego prevista no PDV decorreu de negociação coletiva, mas tão somente que houve a anuência e homologação sindical no momento da rescisão. Nesse contexto, não se verifica a excepcionalíssima hipótese de contrariedade à Súmula nº 126 desta Corte. No mais, discute-se, no caso dos autos, se a adesão do empregado ao Plano de Dispensa Incentivada (PDI) enseja quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho. De acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 270 da SDI-1 desta Corte Superior, a adesão do empregado a Plano de Dispensa Incentivada (PDI) não impossibilita o posterior ajuizamento de ação para reivindicar direitos oriundos do contrato de trabalho. Apenas nos casos em que o plano houver sido instituído por norma coletiva, com previsão expressa de quitação total, admite-se tal efeito, na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmada no julgamento Recurso Extraordinário nº 590.415, com repercussão geral reconhecida, no qual se decidiu que "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado". No presente caso, não consta no acórdão embargado a presença de tais requisitos. Prevalece, portanto, o entendimento externado na mencionada Orientação Jurisprudencial. Precedentes desta Subseção. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Verificada, por conseguinte, a manifesta improcedência do presente agravo, em razão da interposição de recurso contra matéria pacificada no âmbito deste órgão uniformizador da jurisprudência interna corporis , aplica-se a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Agravo interno conhecido e não provido " (Ag-E-Ag-RR-12077-28.2015.5.01.0401, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023). "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. LEI Nº 13.467/2017. ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO GERAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. MATÉRIA PACIFICADA. INCIDÊNCIA DO ART. 894, § 2º DA CLT. Ao julgar o Recurso Extraordinário 590.415/SC, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que a transação extrajudicial que implica a rescisão do contrato de trabalho pela adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada enseja a quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente no acordo coletivo que aprovou o plano. No caso concreto, o Tribunal Regional consigna que o Plano de Demissão Voluntária (PDV) decorreu de norma coletiva de trabalho com cláusula expressa de quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do extinto contato de trabalho. Dessa forma, uma vez presente o registro acerca da previsão em norma coletiva de quitação geral, correta a decisão do regional que acolheu a existência de transação e quitação ampla e irrestrita de todos os direitos decorrentes da relação empregatícia. Precedentes da SDI-1 e de todas as Turmas deste TST. Incidência do art. 894, § 2º da CLT. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-E-Ag-RR-1002562-56.2017.5.02.0464, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/11/2023). "RECURSO DE EMBARGOS . APPA. ADESÃO DO RECLAMANTE AO PDI INSTITUÍDO EM 2014. FATO SUPERVENIENTE. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO GERAL. EXAME EM INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. (...) 7. O reclamante aderiu a PDI aprovado por meio de convenção coletiva em que há cláusula de quitação plena do contrato de trabalho, porém apôs ressalva, no TRCT, excluindo da quitação os direitos postulados nas ações trabalhistas ajuizadas até 31.7.2014. Quanto à mesma reclamada, ao PDI de 2014 e à ressalva em questão, a matéria já está pacificada nesta Subseção, entendendo-se que o ajuste coletivo prevalece frente ao ato unilateral do reclamante quando da homologação do termo de rescisão, afigurando-se ineficaz a ressalva aposta no TRCT. Recurso de embargos conhecido e provido " (E-ED-ED-RR-821-10.2013.5.09.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 21/05/2021). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - EFEITOS - DECISÃO DE MÉRITO DO STF - TEMA 152 1. O Eg. TRT consignou expressamente a existência de acordo firmado pelo empregado, subscrito pelo sindicato, em que constam cláusulas contratuais expressas no sentido de conferir quitação geral do contrato de trabalho. 2. Desse modo, a decisão regional está conforme ao entendimento do E. Supremo Tribunal Federal no tema 152, razão de haver de se reconhecer válida a cláusula de quitação geral instituída pelo PDV a que aderiu o Reclamante. 3. A jurisprudência do Eg. TST tem consolidado o entendimento de que a ressalva no TRCT não invalida ou impede a produção dos efeitos decorrentes do ajuste de vontade celebrado pelas partes. Recurso de Revista não conhecido" (RR-1001577-84.2017.5.02.0465, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/02/2023). No mesmo sentido: RR-21377-46.2017.5.04.0664, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024; Ag-AIRR-20206-62.2021.5.04.0131, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024; RRAg-1002014-28.2017.5.02.0465, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; AIRR-0020530-62.2021.5.04.0451, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/12/2024; ARR-8480-45.2011.5.12.0026, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 02/06/2023; RRAg-20032-12.2022.5.04.0004, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/11/2024; AIRR-1001521-24.2021.5.02.0461, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/10/2024; RR-0020367-85.2021.5.04.0741, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 23/08/2024. Estando o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência atual, iterativa e notória do E. TST, o recurso é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do TST e art. 896, § 7º, da CLT. Nego seguimento ao recurso no item "VII. DO PDV – PEDIDO DE VALIDAÇÃO E REFORMA DO JULGADO". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (tdp) PORTO ALEGRE/RS, 21 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TIAGO LIMA DA SILVA - BIMBO DO BRASIL LTDA

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ID: 276657059

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020294-54.2022.5.04.0232

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BIMBO DO BRASIL LTDA TIAGO LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

BIMBO DO BRASIL LTDA TIAGO LIMA DA SILVA

Notificação

Advogados:

MARCELO GOMES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CELSO FERRAREZE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSANE SERAFINI CASA NOVA 0020294-54.2022.5.04.0232 : TIAGO LIMA DA SILVA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSANE SERAFINI CASA NOVA 0020294-54.2022.5.04.0232 : TIAGO LIMA DA SILVA E OUTROS (1) : TIAGO LIMA DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID af295fe proferida nos autos. Recorrente(s): 1. TIAGO LIMA DA SILVA 2. BIMBO DO BRASIL LTDA Recorrido(a)(s): 1. BIMBO DO BRASIL LTDA 2. TIAGO LIMA DA SILVA RECURSO DE: TIAGO LIMA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2025 - Id 816ff28; recurso apresentado em 02/04/2025 - Id 5c6c7fd). Representação processual regular (id ba9c695). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO Não admito o recurso de revista no item. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia em exame indica a definição, pela Turma julgadora, sobre os critérios para aplicação da Lei nº 13.467/2017 no tempo. Vale dizer, o trecho demonstra a decisão da Turma sobre direito intertemporal relativamente à aplicação das alterações de direito material trazidas pela Reforma Trabalhista, afastando sua aplicação aos contratos de trabalho iniciados antes da sua vigência. Contudo, o trecho não revela discussão sobre a aplicação ou não de algum dispositivo específico da CLT que a parte considere relevante para o caso concreto. Não há demonstração da adoção de tese jurídica sobre nenhum direito específico que a parte considere ter sido violado. O Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), firmou a tese jurídica de que "a Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". Em que pese o precedente vinculante tenha uniformizado a jurisprudência nacional no sentido da aplicação da Lei 13.467/2017 aos contratos de trabalho iniciados antes de sua vigência, permanecem íntegros os requisitos de admissibilidade do recurso de revista, previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT. Assim, por não associar a aplicação das regras trazidas pela lei a nenhuma parcela da condenação, o recurso é inadmissível, pois não evidenciado o interesse recursal. Nego seguimento ao recurso nos itens "I. DO DIREITO INTERTEMPORAL - DA INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 13.467 DE 2017 - CONTRATO DE TRABALHO NA VIGÊNCIA DA ANTIGA CLT" e "02. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 13.467/2017". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Não admito o recurso de revista no item. A decisão está em consonância com o item I da Súmula 338 do Tribunal Superior do Trabalho, o que impede o seguimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e da Súmula 333 do TST. Conclusão em sentido diverso ensejaria a incursão do julgador no contexto fático-probatório dos autos, inadmissível na esfera recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula 126 do TST. Nego seguimento ao recurso nos itens "01. DOS PERÍODOS DE 18/05/2017 (MARCO PRESCRICIONAL) A MARÇO DE 2018 E DE 16/10/2019 A 15/10/2020 - DA IMPRESTABILIDADE DOS CARTÕES DE PONTO - DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS – DA EFETIVA JORNADA REALIZADA – DO INTERVALO INTRAJORNADA" e "02. DO PERÍODO DE ABRIL DE 2018 ATÉ A DISPENSA - DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS – DA EFETIVA JORNADA REALIZADA – DO INTERVALO INTRAJORNADA". 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO Não admito o recurso de revista no item. A decisão está em consonância com a Súmula 340 do Tribunal Superior do Trabalho, o que impede o seguimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e da Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso no item "03. DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 340 DO TST". 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do E. TST considera que é do empregado que realiza trabalho externamente o ônus da prova quanto à não fruição do intervalo intrajornada, ainda que seja possível o controle do início e final da jornada. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRABALHO EXTERNO . POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA PERTENCENTE AO EMPREGADO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO ÂMBITO DESTA CORTE SUPERIOR. No trabalho exercido externamente, mas com o controle do início e do fim da jornada laboral, presume-se haver ausência de fiscalização por parte do empregador no que se refere à fruição do intervalo intrajornada. Consequentemente, pertence ao autor o encargo processual probatório do fato constitutivo do direito vindicado. Precedentes. Decisão que merece reforma, por má aplicação da Súmula nº 338, I, desta Corte. Recurso de embargos conhecido e provido " (E-ED-Ag-RR-1000364-36.2017.5.02.0435, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/05/2024). "(...) INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 338, I, DO TST. INESPECIFIDADE DOS ARESTOS. SÚMULA 296, I, DO TST. A Eg. 3ª Turma, com amparo no conjunto fático probatório delineado pelo Tribunal Regional, não conheceu do recurso de revista visto que a Reclamante não se desincumbiu do ônus probatório quanto à supressão total ou parcial do intervalo intrajornada. Ressaltou que, consoante a decisão Regional, não havia controle de jornada e tampouco acompanhamento do intervalo da autora. É ônus do Reclamante comprovar a não fruição do intervalo intrajornada em face da possibilidade do trabalhador externo dispor do seu horário. Nessas hipóteses, o gozo do intervalo é presumido uma vez que há autorização legal para dispensa do registro. No caso, é incontroverso que a Reclamante, consoante, registrado pelo acórdão Regional, não logrou comprovar a irregularidade da fruição do intervalo intrajornada. Nesse cenário, os paradigmas transcritos não se revelam específicos para configurar o confronto jurisprudencial porquanto não abordam contexto fático diverso do constante nos autos em que a prova apresentada pela Reclamante revelou a inexistência de controle de jornada. Conforme já colocado, a divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de embargos, nos termos do artigo 894, II, da CLT, exige que os arestos postos a cotejo reúnam as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas no caso concreto. Assim, a existência de circunstância diversa tornam inespecíficos os julgados, na recomendação das Súmulas 296, I, e 23, ambas do TST . Embargos que não se conhece. (...)" (E-ED-ED-ED-ARR-254400-36.2008.5.02.0028, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/09/2020). Nas turmas: RR-101621-24.2017.5.01.0056, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/09/2022, RRAg-11831-28.2017.5.15.0092, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 16/09/2022, RRAg-1301-28.2015.5.06.0013, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/05/2023, RR-20937-42.2018.5.04.0332, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023, RR-2-92.2020.5.09.0195, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/02/2024, RR-20100-02.2017.5.04.0403, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 12/11/2021, RR-1001752-36.2017.5.02.0382, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 26/08/2022, RR-1087-96.2012.5.04.0013, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022. Assim, estando o acórdão recorrido em conformidade com esse entendimento, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896, parágrafo 7º, da CLT, tendo-se por superada eventual divergência jurisprudencial sobre o tema. Nego seguimento ao recurso no item "04. DO PERÍODO DE ABRIL DE 2018 ATÉ A DISPENSA - DO INTERVALO INTRAJORNADA". 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / SALDO DE SALÁRIO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Descabem reflexos das horas extras habituais e das comissões em saldo de salário, por este constituir mera diferença de salário básico, estabelecido na contratação, paga proporcionalmente por ocasião do desligamento, sem incidência de horas extras e comissões. Dessa forma, nega-se provimento ao recurso." Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise das alegações recursais, os fundamentos do acórdão transcritos na peça recursal não evidenciam a violação legal apontada, circunstância que obsta a admissibilidade do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Do mesmo modo, não constata-se contrariedade às Súmulas indicadas, o que impede o seguimento do recurso, nos termos da alínea "a" do art. 896 da CLT. Nego seguimento ao recurso nos itens 05. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS E DAS DIFERENÇAS DE COMISSÕES DEFERIDAS EM SALDO DE SALÁRIO 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / DEDUÇÃO/ABATIMENTO DE HORAS EXTRAS Não admito o recurso de revista no item. O Tribunal Pleno, na sessão do dia 28/08/2015, julgando o Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0002310-21.2015.5.04.0000, aprovou a Súmula nº 73, publicada no DEJT nos dias 03, 04 e 08 de setembro de 2015, com o seguinte teor: "HORAS EXTRAS. CRITÉRIO DE DEDUÇÃO. As horas extras pagas no curso do contrato de trabalho podem ser deduzidas daquelas objeto de condenação judicial pelo critério global de apuração, sem limitação ao mês de competência, com critério que deve ser definido na fase de conhecimento do processo." A decisão da Turma está em conformidade com a Súmula Regional acima mencionada e em consonância com a Orientação Jurisprudencial 415 da SDI-1 do TST - "HORAS EXTRAS. RECONHECIMENTO EM JUÍZO. CRITÉRIO DE DEDUÇÃO/ABATIMENTO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. (DEJT divulgado em 14, 15 e 16.02.2012). A dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho." Assim, inviável o processamento do recurso de revista, nos termos do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Nego seguimento ao recurso no item "06. DA INAPLICABILIDADE DA OJ 415 DA SDI-1 DO TST". 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não admito o recurso de revista no item. Em 12/12/2018, o Pleno deste TRT4 decidiu, por maioria, acolher parcialmente a arguição formulada nos autos do processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124 para declarar incidentalmente a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante do § 4º do art. 791-A da CLT, com redação da Lei 13.467 de 13.07.2017. Posteriormente, no julgamento da ADI n. 5766 (ata de julgamento publicada em 05/11/2021, acórdão publicado em 03/05/2022), o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da CLT, confirmando a diretriz constitucional adotada por este TRT4. No julgamento dos Embargos Declaratórios opostos pelo Advogado-Geral da União ao acórdão prolatado pelo STF na ADI n. 5766, publicado em 29/06/2022, esclareceu o Exmo. Ministro Relator que o comando de seu voto está estritamente limitado pelo teor do pedido formulado pelo Procurador-Geral da República, o qual se limitou a postular a declaração de inconstitucionalidade "da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT ". Assim, conclui-se que a declaração de inconstitucionalidade veiculada no julgamento da ADI n. 5766 se restringe apenas à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ," constante do § 4º do art. 791-A da CLT, exatamente como fixado por este TRT4 na Arguição de Inconstitucionalidade Incidental formulada no processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124. Estando a decisão recorrida em consonância com a posição do Supremo Tribunal Federal, intérprete final da Constituição Federal, e com base no art. 102, § 2º, da Constituição da República, não se verifica violação constitucional ou legal. Nego seguimento ao recurso no item "07. DO NÃO CABIMENTO DOS HONORARIOS DE SUCUMBÊNCIA". 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECATÓRIO (10672) / JUROS DE MORA 8.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Não admito o recurso de revista no item. Quanto à remessa da definição dos critérios de correção monetária para a fase de liquidação/execução, a decisão, tal como lançada, não viola literalmente o dispositivo de lei indicado, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Do mesmo modo, não constata-se contrariedade à Súmula indicada, o que impede o seguimento do recurso, nos termos da alínea "a" do art. 896 da CLT. De outra parte, quanto à indenização suplementar, a decisão recorrida encontra-se em consonância com a jurisprudência pacífica do TST, no sentido de ser inaplicável o disposto no parágrafo único do art. 404 do Código Civil quanto ao requerimento de indenização complementar em razão dos critérios de correção monetária e juros, tendo em vista o estabelecimento desses critérios pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC n. 58. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. QUESTIONAMENTO SOBRE A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. ESCLARECIMENTOS. 1. A decisão proferida pelo STF na ADC 58 possui eficácia erga omnes e efeito vinculante ao Poder Judiciário, devendo ser aplicada em relação a todos os processos em curso (art. 102, § 2º, da Constituição Federal). Além disso, não se pode olvidar que se trata de matéria de ordem pública. Nessa ordem de ideias, a aplicação de juros e correção monetária consiste em pedido implícito, que pode ser analisado inclusive de ofício pelo julgador (art. 322, § 1º, do CPC; Súmula 211 do TST e Súmula 254 do STF), pelo que não há de se conceber em julgamento ultra ou extra petita ou em preclusão da matéria ou até mesmo em reformatio in pejus . 2. Nos termos do decidido pela Suprema Corte, é de se concluir que a coisa julgada somente deve ser mantida quando fixar, expressamente e de forma conjunta, tanto o índice de correção monetária como a taxa de juros de mora, o que não se sucede no caso dos autos. 3. Assim, nos termos da decisão embargada, devem ser aplicados os índices de correção monetária estabelecidos pelo STF: a incidência do IPCA-E até o ajuizamento da ação e a incidência da taxa SELIC (para juros e correção monetária) a partir do ajuizamento da ação. 4. A aplicação da tese jurídica firmada pelo STF em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisão está gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante (CF, art. 102, § 2º) não enseja lesão patrimonial passível de reparação por meio de indenização suplementar (art. 404, parágrafo único, do Código Civil), pois implicaria, por via oblíqua, adoção de entendimento diverso ao adotado pela Suprema Corte. Embargos de declaração providos, para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo" (ED-Ag-ARR-10707-25.2013.5.01.0032, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/08/2022). No mesmo sentido, decisões das demais Turmas Julgadoras: RR-399-27.2020.5.08.0019, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/07/2022; RRAg-836-61.2014.5.09.0242, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/06/2022; ED-RR-1002-55.2015.5.03.0071, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/12/2021; Ag-RR-1011-71.2013.5.03.0108, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 17/02/2023; Ag-RR-679-10.2013.5.04.0292, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; Ag-AIRR-128-44.2016.5.17.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/12/2022; RR-10420-54.2019.5.15.0067, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/11/2022. Desse modo, estando o acórdão em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do E. TST, nega-se seguimento ao recurso de revista, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e Súmula n. 333 do E. TST. Nego seguimento ao recurso no item "08. DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, OU, SUCESSIVAMENTE, DA INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR". 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS 9.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS Não admito o recurso de revista no item. A decisão está em consonância com o item II da Súmula 368 do Tribunal Superior do Trabalho, o que impede o seguimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e da Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso no item "09. DOS ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: BIMBO DO BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2025 - Id 5b3ce51; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id d971908). Representação processual regular (id 041532a; e8e1542). Preparo satisfeito (id 504837e; 97ffeb3; 44b2f74). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA/INCENTIVADA Não admito o recurso de revista no item. No âmbito do TST, firmou-se o entendimento de que a adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada enseja a quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho, nas hipóteses em que esta condição estiver expressamente prevista em norma coletiva, em simetria à tese fixada em repercussão geral pelo STF, no RE 590.415 (Tema 152). Sobre a matéria, cabe destacar, ainda, segundo posição prevalente do TST, que a ressalva genérica em TRCT é incapaz de desconstituir a validade da quitação plena do contrato de trabalho. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ELETRONUCLEAR. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 270 DA SBDI-1 DESTA CORTE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 126 DO TST. Esta Subseção já firmou entendimento no sentido de, em regra, não ser viável o conhecimento do recurso de embargos por contrariedade a súmula de conteúdo processual, tendo em vista a sua função precípua de uniformização da jurisprudência, conferida pelas Leis nos 11.496/2007 e 13.015/2014, razão pela qual o acolhimento da alegação de afronta ou má aplicação da Súmula nº 126 do TST constitui hipótese excepcional. Nesse cenário, observa-se que a hipótese mais evidente de contrariedade ao conteúdo da Súmula nº 126 desta Corte diz respeito aos casos em que a Turma, para afastar a conclusão a que chegou o Colegiado Regional, recorre a elemento fático não registrado no acórdão recorrido ou incursiona nos autos na busca de fatos para conhecer do recurso. In casu , a análise do acórdão regional demonstra que não há o registro de que a quitação ampla e irrestrita das parcelas decorrente da relação de emprego prevista no PDV decorreu de negociação coletiva, mas tão somente que houve a anuência e homologação sindical no momento da rescisão. Nesse contexto, não se verifica a excepcionalíssima hipótese de contrariedade à Súmula nº 126 desta Corte. No mais, discute-se, no caso dos autos, se a adesão do empregado ao Plano de Dispensa Incentivada (PDI) enseja quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho. De acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 270 da SDI-1 desta Corte Superior, a adesão do empregado a Plano de Dispensa Incentivada (PDI) não impossibilita o posterior ajuizamento de ação para reivindicar direitos oriundos do contrato de trabalho. Apenas nos casos em que o plano houver sido instituído por norma coletiva, com previsão expressa de quitação total, admite-se tal efeito, na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmada no julgamento Recurso Extraordinário nº 590.415, com repercussão geral reconhecida, no qual se decidiu que "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado". No presente caso, não consta no acórdão embargado a presença de tais requisitos. Prevalece, portanto, o entendimento externado na mencionada Orientação Jurisprudencial. Precedentes desta Subseção. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Verificada, por conseguinte, a manifesta improcedência do presente agravo, em razão da interposição de recurso contra matéria pacificada no âmbito deste órgão uniformizador da jurisprudência interna corporis , aplica-se a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Agravo interno conhecido e não provido " (Ag-E-Ag-RR-12077-28.2015.5.01.0401, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023). "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. LEI Nº 13.467/2017. ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO GERAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. MATÉRIA PACIFICADA. INCIDÊNCIA DO ART. 894, § 2º DA CLT. Ao julgar o Recurso Extraordinário 590.415/SC, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que a transação extrajudicial que implica a rescisão do contrato de trabalho pela adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada enseja a quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente no acordo coletivo que aprovou o plano. No caso concreto, o Tribunal Regional consigna que o Plano de Demissão Voluntária (PDV) decorreu de norma coletiva de trabalho com cláusula expressa de quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do extinto contato de trabalho. Dessa forma, uma vez presente o registro acerca da previsão em norma coletiva de quitação geral, correta a decisão do regional que acolheu a existência de transação e quitação ampla e irrestrita de todos os direitos decorrentes da relação empregatícia. Precedentes da SDI-1 e de todas as Turmas deste TST. Incidência do art. 894, § 2º da CLT. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-E-Ag-RR-1002562-56.2017.5.02.0464, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/11/2023). "RECURSO DE EMBARGOS . APPA. ADESÃO DO RECLAMANTE AO PDI INSTITUÍDO EM 2014. FATO SUPERVENIENTE. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO GERAL. EXAME EM INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. (...) 7. O reclamante aderiu a PDI aprovado por meio de convenção coletiva em que há cláusula de quitação plena do contrato de trabalho, porém apôs ressalva, no TRCT, excluindo da quitação os direitos postulados nas ações trabalhistas ajuizadas até 31.7.2014. Quanto à mesma reclamada, ao PDI de 2014 e à ressalva em questão, a matéria já está pacificada nesta Subseção, entendendo-se que o ajuste coletivo prevalece frente ao ato unilateral do reclamante quando da homologação do termo de rescisão, afigurando-se ineficaz a ressalva aposta no TRCT. Recurso de embargos conhecido e provido " (E-ED-ED-RR-821-10.2013.5.09.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 21/05/2021). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - EFEITOS - DECISÃO DE MÉRITO DO STF - TEMA 152 1. O Eg. TRT consignou expressamente a existência de acordo firmado pelo empregado, subscrito pelo sindicato, em que constam cláusulas contratuais expressas no sentido de conferir quitação geral do contrato de trabalho. 2. Desse modo, a decisão regional está conforme ao entendimento do E. Supremo Tribunal Federal no tema 152, razão de haver de se reconhecer válida a cláusula de quitação geral instituída pelo PDV a que aderiu o Reclamante. 3. A jurisprudência do Eg. TST tem consolidado o entendimento de que a ressalva no TRCT não invalida ou impede a produção dos efeitos decorrentes do ajuste de vontade celebrado pelas partes. Recurso de Revista não conhecido" (RR-1001577-84.2017.5.02.0465, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/02/2023). No mesmo sentido: RR-21377-46.2017.5.04.0664, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024; Ag-AIRR-20206-62.2021.5.04.0131, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024; RRAg-1002014-28.2017.5.02.0465, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; AIRR-0020530-62.2021.5.04.0451, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/12/2024; ARR-8480-45.2011.5.12.0026, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 02/06/2023; RRAg-20032-12.2022.5.04.0004, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/11/2024; AIRR-1001521-24.2021.5.02.0461, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/10/2024; RR-0020367-85.2021.5.04.0741, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 23/08/2024. Estando o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência atual, iterativa e notória do E. TST, o recurso é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do TST e art. 896, § 7º, da CLT. Nego seguimento ao recurso no item "VII. DO PDV – PEDIDO DE VALIDAÇÃO E REFORMA DO JULGADO". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (tdp) PORTO ALEGRE/RS, 21 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TIAGO LIMA DA SILVA - BIMBO DO BRASIL LTDA

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Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A. e outros x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A. e outros

ID: 256254071

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020197-78.2021.5.04.0009

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. RICARDO LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. RICARDO LIMA DA SILVA

Notificação

Advogados:

CLAUDIA AL ALAM ELIAS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MERIDIANE MACHADO GONZALES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CARMEN IZABEL CENTENA GONZALEZ 0020197-78.2021.5.04.0009 : RICARDO LIMA DA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CARMEN IZABEL CENTENA GONZALEZ 0020197-78.2021.5.04.0009 : RICARDO LIMA DA SILVA E OUTROS (1) : RICARDO LIMA DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c3d1a31 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. 2. RICARDO LIMA DA SILVA Recorrido(a)(s): 1. RICARDO LIMA DA SILVA 2. AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. RECURSO DE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/01/2025 - Id 154674c; recurso apresentado em 11/12/2024 - Id 881b62a). Representação processual regular (id efeb9b4; 6e73409). Preparo satisfeito (id 2f689f2; e605f47; 18be1ce). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA/INCENTIVADA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: A sentença assim decidiu (ID. 461a3d7): "(...) No caso dos autos, o art. 477-B da CLT deve ser interpretado em consonância ao entendimento firmado pelo STF, em repercussão geral, no acórdão do RE nº 590.415/SC, em 30.04.2015, é de que a adesão voluntária do empregado ao plano de dispensa incentivada enseja quitação ampla e irrestrita do contrato, "caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado." (grifo meu), o que não se aplica ao caso, pois pressupõe que a quitação tenha constado expressamente do acordo coletivo, o que não ocorreu, como já referido. Logo, não há falar em quitação do contrato de emprego, restando afastado o argumento de defesa no particular." Pois bem. O reclamante foi admitido pela empresa em 10/09/2012, para exercer as atividades de técnico mecânico de aeronaves (CTPS, ID. 5e2b9d2). Em 06/07/2020 aderiu ao Programa de Incentivo de Demissão (PID). Na inicial, o reclamante pretende, entre outros pedidos, diferenças de horas extras, diferenças de verbas decorrentes da descaracterização da licença não remunerada, equiparação salarial, horas extras, pagamento da dobra dos domingos e feriados trabalhados. O art. 477-B da CLT deve ser interpretado em conformidade com o entendimento firmado pelo STF, em decisão de repercussão geral, no acórdão do RE nº 590.415/SC, tese fixada no Tema 152, nos seguintes termos: "Tema 152 - Renúncia genérica a direitos mediante adesão a plano de demissão voluntária. RE 590415 - A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado." Desse modo, não cabe considerar a quitação ampla e irrestrita do contrato, pois o próprio PID, em sua cláusula 2.2, parágrafo 4º (ID. a83fffd), consigna de forma expressa apenas a renúncia a qualquer tipo de garantia de emprego ou estabilidade e de indenização delas oriundas, nada mencionando sobre demais direitos trabalhistas. Nego provimento. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico, não verifico violação aos dispositivos legais e constitucionais mencionados, à luz da fundamentação do acórdão, onde consta que "...ão cabe considerar a quitação ampla e irrestrita do contrato, pois o próprio PID, em sua cláusula 2.2, parágrafo 4º (ID. a83fffd), consigna de forma expressa apenas a renúncia a qualquer tipo de garantia de emprego ou estabilidade e de indenização delas oriundas, nada mencionando sobre demais direitos trabalhistas". Assim nego seguimento ao recurso no item "Plano de Incentivo a Demissão. Eficácia da Quitação". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Destaco que as regras de direito material aplicáveis são aquelas vigentes à época da contratação, mormente quando a nova norma é prejudicial ao trabalhador, prevalecendo as condições mais benéficas nascidas na lei então vigente que aderem ao contrato, inserindo-se no patrimônio jurídico do trabalhador. Incidem, no aspecto, os princípios da proteção (art. 7º, caput, da CF/88) e da irretroatividade da norma nova (art. 6ª da LINDB), bem como as disposições dos arts. 9º e 468 da CLT, não alterados pela reforma, bem como o princípio da vedação do retrocesso social. Portanto, tendo em vista que o vínculo de emprego nasceu em período anterior à vigência da Lei 13.467/17, não há falar em aplicação das novas regras implementadas por esse dispositivo legal, remanescendo aplicáveis aquelas vigentes quando do início do contrato. Nesse rumo, constituindo-se o intervalo intrajornada em medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, sua supressão, sem a observância do disposto no parágrafo 3° do artigo 71 da CLT, atrai a incidência do parágrafo 4º do mesmo artigo, que garante ao trabalhador lesado em seu direito de descansar durante a jornada, pelo menos uma hora, o pagamento do valor do salário hora acrescido do adicional de 50%. O direito ao pagamento do intervalo não fruído corretamente pelo trabalhador, equivalente ao valor da hora acrescido do adicional de 50%, tem origem na lesão do direito à fruição, na jornada, de lapso que lhe permita afastar-se do trabalho e recompor as energias. A ausência de concessão do intervalo mínimo assegurado ao trabalhador enseja o pagamento do período integral do intervalo com adicional de 50%, conforme se extrai do art. 71, § 4º, da CLT. (...) Admito o recurso de revista no item. Quanto à aplicação das normas introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, a decisão recorrida está em dissonância com o decidido nos autos do processo 528-80.2018.5.14.0004 pelo Tribunal Pleno do TST, TEMA REPETITIVO Nº 23, em que foi fixada a seguinte tese: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Sendo assim, admito o recurso por possível violação ao disposto no artigo 71, §4º, da CLT, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT, no tópico "INTERVALOS INTRA E INTER JONRNADA COMO HORAS EXTRAS APÓS LEI 13467/17". CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. RECURSO DE: RICARDO LIMA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/01/2025 - Id 6645bda; recurso apresentado em 31/01/2025 - Id af338fc). Representação processual regular (id 9352d6b). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / SUSPENSÃO/INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13724) / LICENÇAS/AFASTAMENTOS (13757) / LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO O acórdão assim consigna: Incontroverso que autor aderiu à Licença Não Remunerada e ao PID de forma livre, não tendo comprovado qualquer vício de consentimento no caso. Neste sentido, registro que o depoimento das testemunhas Eduardo e Jean amparam a tese de que não havia obrigatoriedade de adesão ao PID, podendo-se, inclusive, optar pela Licença Não Remunerada Voluntária (LNRV), pelo Programa de Incentivo de Demissão (PID)ou pelo Programa de Aposentadoria Incentivada (PAI). Desse modo, são válidas as adesões do reclamante à Licença Não Remunerada e ao PID. Sinalo que a MP 936/2020, de 01/04/2020, criou o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, e após foi convertida na Lei 14.020/2020, que trata do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, cumprindo ainda destacar que, acerca da estabilidade alegada pelo reclamante, assim dispõe o art. 10 da MP 936/2020: "Art. 10. Fica reconhecida a garantia provisória no emprego ao empregado que receber o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, previsto no art. 5º desta Lei, em decorrência da redução da jornada de trabalho e do salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho de que trata esta Lei, nos seguintes termos: (...) II - após o restabelecimento da jornada de trabalho e do salário ou do encerramento da suspensão temporária do contrato de trabalho, por período equivalente ao acordado para a redução ou a suspensão; e " O parágrafo 2º do mesmo artigo dispõe: "§ 2º O disposto neste artigo não se aplica às hipóteses de pedido de demissão ou dispensa por justa causa do empregado." Desse modo, não verifico abusividade no acordo coletivo no que se refere à renúncia da estabilidade. Consta de forma expressa no acordo coletivo 2020/2021 que "Ao aderir ao PID, o AEROVIÁRIO renuncia a qualquer tipo de garantia de emprego ou estabilidade e, consequentemente, indenizações daquelas oriundas" (parágrafo quarto, item 2.2, ID. 7c183b3). Tratando-se de norma negociada, cabe reconhecer sua validade, em atenção à tese fixada no Tema de repercussão geral 1046 pelo STF. Nego provimento. Não admito o recurso de revista no item. Não verifico ofensa aos dispositivos invocados. Observo que, no âmbito do TST, firmou-se o entendimento de que a adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada enseja a quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho, nas hipóteses em que esta condição estiver expressamente prevista em norma coletiva, em simetria à tese fixada em repercussão geral pelo STF, no RE 590.415 (Tema 152). Sobre a matéria, cabe destacar, ainda, segundo posição prevalente do TST, que a ressalva genérica em TRCT é incapaz de desconstituir a validade da quitação plena do contrato de trabalho. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ELETRONUCLEAR. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 270 DA SBDI-1 DESTA CORTE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 126 DO TST. Esta Subseção já firmou entendimento no sentido de, em regra, não ser viável o conhecimento do recurso de embargos por contrariedade a súmula de conteúdo processual, tendo em vista a sua função precípua de uniformização da jurisprudência, conferida pelas Leis nos 11.496/2007 e 13.015/2014, razão pela qual o acolhimento da alegação de afronta ou má aplicação da Súmula nº 126 do TST constitui hipótese excepcional. Nesse cenário, observa-se que a hipótese mais evidente de contrariedade ao conteúdo da Súmula nº 126 desta Corte diz respeito aos casos em que a Turma, para afastar a conclusão a que chegou o Colegiado Regional, recorre a elemento fático não registrado no acórdão recorrido ou incursiona nos autos na busca de fatos para conhecer do recurso. In casu , a análise do acórdão regional demonstra que não há o registro de que a quitação ampla e irrestrita das parcelas decorrente da relação de emprego prevista no PDV decorreu de negociação coletiva, mas tão somente que houve a anuência e homologação sindical no momento da rescisão. Nesse contexto, não se verifica a excepcionalíssima hipótese de contrariedade à Súmula nº 126 desta Corte. No mais, discute-se, no caso dos autos, se a adesão do empregado ao Plano de Dispensa Incentivada (PDI) enseja quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho. De acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 270 da SDI-1 desta Corte Superior, a adesão do empregado a Plano de Dispensa Incentivada (PDI) não impossibilita o posterior ajuizamento de ação para reivindicar direitos oriundos do contrato de trabalho. Apenas nos casos em que o plano houver sido instituído por norma coletiva, com previsão expressa de quitação total, admite-se tal efeito, na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmada no julgamento Recurso Extraordinário nº 590.415, com repercussão geral reconhecida, no qual se decidiu que "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado". No presente caso, não consta no acórdão embargado a presença de tais requisitos. Prevalece, portanto, o entendimento externado na mencionada Orientação Jurisprudencial. Precedentes desta Subseção. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Verificada, por conseguinte, a manifesta improcedência do presente agravo, em razão da interposição de recurso contra matéria pacificada no âmbito deste órgão uniformizador da jurisprudência interna corporis , aplica-se a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Agravo interno conhecido e não provido " (Ag-E-Ag-RR-12077-28.2015.5.01.0401, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023). "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. LEI Nº 13.467/2017. ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO GERAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. MATÉRIA PACIFICADA. INCIDÊNCIA DO ART. 894, § 2º DA CLT. Ao julgar o Recurso Extraordinário 590.415/SC, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que a transação extrajudicial que implica a rescisão do contrato de trabalho pela adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada enseja a quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente no acordo coletivo que aprovou o plano. No caso concreto, o Tribunal Regional consigna que o Plano de Demissão Voluntária (PDV) decorreu de norma coletiva de trabalho com cláusula expressa de quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do extinto contato de trabalho. Dessa forma, uma vez presente o registro acerca da previsão em norma coletiva de quitação geral, correta a decisão do regional que acolheu a existência de transação e quitação ampla e irrestrita de todos os direitos decorrentes da relação empregatícia. Precedentes da SDI-1 e de todas as Turmas deste TST. Incidência do art. 894, § 2º da CLT. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-E-Ag-RR-1002562-56.2017.5.02.0464, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/11/2023). "RECURSO DE EMBARGOS . APPA. ADESÃO DO RECLAMANTE AO PDI INSTITUÍDO EM 2014. FATO SUPERVENIENTE. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO GERAL. EXAME EM INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. (...) 7. O reclamante aderiu a PDI aprovado por meio de convenção coletiva em que há cláusula de quitação plena do contrato de trabalho, porém apôs ressalva, no TRCT, excluindo da quitação os direitos postulados nas ações trabalhistas ajuizadas até 31.7.2014. Quanto à mesma reclamada, ao PDI de 2014 e à ressalva em questão, a matéria já está pacificada nesta Subseção, entendendo-se que o ajuste coletivo prevalece frente ao ato unilateral do reclamante quando da homologação do termo de rescisão, afigurando-se ineficaz a ressalva aposta no TRCT. Recurso de embargos conhecido e provido " (E-ED-ED-RR-821-10.2013.5.09.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 21/05/2021). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - EFEITOS - DECISÃO DE MÉRITO DO STF - TEMA 152 1. O Eg. TRT consignou expressamente a existência de acordo firmado pelo empregado, subscrito pelo sindicato, em que constam cláusulas contratuais expressas no sentido de conferir quitação geral do contrato de trabalho. 2. Desse modo, a decisão regional está conforme ao entendimento do E. Supremo Tribunal Federal no tema 152, razão de haver de se reconhecer válida a cláusula de quitação geral instituída pelo PDV a que aderiu o Reclamante. 3. A jurisprudência do Eg. TST tem consolidado o entendimento de que a ressalva no TRCT não invalida ou impede a produção dos efeitos decorrentes do ajuste de vontade celebrado pelas partes. Recurso de Revista não conhecido" (RR-1001577-84.2017.5.02.0465, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/02/2023). No mesmo sentido: RR-21377-46.2017.5.04.0664, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024; Ag-AIRR-20206-62.2021.5.04.0131, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024; RRAg-1002014-28.2017.5.02.0465, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; AIRR-0020530-62.2021.5.04.0451, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/12/2024; ARR-8480-45.2011.5.12.0026, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 02/06/2023; RRAg-20032-12.2022.5.04.0004, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/11/2024; AIRR-1001521-24.2021.5.02.0461, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/10/2024; RR-0020367-85.2021.5.04.0741, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 23/08/2024. Estando o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência atual, iterativa e notória do E. TST, o recurso é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do TST e art. 896, § 7º, da CLT. Nego seguimento ao recurso, no item "DA LICENÇA NÃO REMUNERADA E DA SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). No caso em exame, considerando os fundamentos expostos pela Turma, pautados pela análise do conjunto probatório dos autos, não verifico ofensa aos dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea “c” do art. 896 da CLT. Por outro lado, nos termos da Súmula 296 do TST, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade do recurso "há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram", situação não configurada na espécie Assim nego seguimento ao recurso no item "DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL". 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Não admito o recurso de revista no item. Os fundamentos referidos no acórdão acerca da validade do banco de horas, não evidenciam contrariedade à Súmula indicada, notadamente em razão do quanto dispõe o item V da Súmula 85 do TST. Ainda, considerando que a decisão consigna "... adoção de sistema transparente de banco de horas (...) existência de lançamentos diários de horas creditadas e debitadas, bem como o saldo do banco de horas para lançamento no próximo mês e o total do banco de horas para lançamento no mês" e que "há previsão de autorização da compensação horária em acordo individual (ID. e4efc2a) e na norma coletiva (cláusula 10ª, exemplificativamente do ACT 2017/2018 (ID. 875e761 - Pág. 4), reproduzido nas demais normas coletivas (Id. 1b6a42a e 1f7fa83)", não verifico ofensa ao dispositivo invocado. Nego seguimento ao recurso no item "DA INVALIDADE DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO (BANCO DE HORAS)". 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / REDUÇÃO/SUPRESSÃO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Cabe, assim, manter a hora integral, pelo menos até fevereiro de 2020, quando a norma negociada expressamente autoriza sua redução para 30 minutos. Assim, já tendo sido deferido o tempo reduzido (30 minutos), não cabe sua majoração, apenas que a ele se atribui natureza salarial, devendo repercutir nas demais parcelas do contrato. Assim, dou provimento parcial ao recurso do reclamante para ampliar a condenação relativa ao intervalo intraturno para que observe o pagamento integral do período do intervalo intraturno mínimo de uma hora até 17.02.2020 e de trinta minutos para o período posterior (limite em que já deferido na sentença que observa somente o tempo suprimido, não cabendo reformatio in pejus), sempre em relação aos dias em que houve jornada excedente à 6h diárias, com os reflexos definidos na sentença também para o período a partir de 11/11/2017. Admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida, conforme se verifica no trecho do acórdão constante das razões recursais, contém discussão a respeito da validade de norma coletiva autorizando a redução ou supressão do intervalo intrajornada. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho estava consolidada no sentido de ser inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho com essa previsão, sob o fundamentado de que o intervalo se trata de medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública, conforme expressamente referido na Súmula 437, item II, daquela Corte. Porém, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633/GO, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1046), firmou tese no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis", introduzindo aparente conflito entre as teses contidas em ambos os precedente. Desde então, o TST vem produzindo farta jurisprudência sobre a matéria, sendo possível identificar a formação de duas correntes, uma a sustentar a continuidade do entendimento da Súmula 437, II, e outra defendendo a sua superação, por força do caráter vinculante do precedente qualificado proferido pelo STF. No sentido de que persiste a invalidade da norma coletiva que reduz ou suprime o intervalo intrajornada, o seguinte julgado: "AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. O princípio da criatividade jurídica da negociação coletiva traduz a noção de que os processos negociais coletivos e seus instrumentos têm real poder de criar norma jurídica (com qualidades, prerrogativas e efeitos próprios a estas), em harmonia com a normatividade heterônoma estatal. Tal poder excepcional conferido pela ordem jurídica aos sujeitos coletivos trabalhistas (art. 7º, XXVI, da CF) desponta, certamente, como a mais notável característica do Direito Coletivo do Trabalho - circunstância que, além de tudo, influencia a estruturação mais democrática e inclusiva do conjunto da sociedade, tal como objetivado pela Constituição (art. 1º, II e III, 3º, I e IV, da CF). Não obstante a Constituição da República confira à negociação coletiva amplos poderes, não se trata jamais de um superpoder da sociedade civil, apto a desconsiderar, objetivamente, os princípios humanísticos e sociais da própria Constituição Federal, ou de, inusitadamente, rebaixar ou negligenciar o patamar de direitos individuais e sociais fundamentais dos direitos trabalhistas que sejam imperativamente fixados pela ordem jurídica do País. Desse modo, embora extensas as perspectivas de validade e eficácia jurídicas das normas autônomas coletivas em face das normas heterônomas imperativas, tais possiblidades não são plenas e irrefreáveis. Há limites objetivos à criatividade jurídica na negociação coletiva trabalhista. Neste ponto, desponta como instrumento imprescindível para avaliação das possibilidades e limites jurídicos da negociação coletiva o princípio da adequação setorial negociada, por meio do qual as normas autônomas juscoletivas, construídas para incidirem sobre certa comunidade econômico-profissional, não podem prevalecer se concretizada mediante ato estrito de renúncia (e não transação), bem como se concernentes a direitos revestidos de indisponibilidade absoluta (e não indisponibilidade relativa), imantadas por uma tutela de interesse público, por constituírem um patamar civilizatório mínimo que a sociedade democrática não concebe ver reduzido em qualquer segmento econômico-profissional, sob pena de se afrontarem a própria dignidade da pessoa humana e a valorização mínima deferível ao trabalho (arts. 1º, III, e 170, caput , CF/88). No caso brasileiro, esse patamar civilizatório mínimo está dado, essencialmente, por três grupos convergentes de normas trabalhistas heterônomas: as normas constitucionais em geral (respeitadas, é claro, as ressalvas parciais expressamente feitas pela própria Constituição: art. 7º, VI, XIII e XIV, por exemplo); as normas de tratados e convenções internacionais vigorantes no plano interno brasileiro (referidas pelo art. 5º, § 2º, CF/88, já expressando um patamar civilizatório no próprio mundo ocidental em que se integra o Brasil); as normas legais infraconstitucionais que asseguram patamares de cidadania ao indivíduo que labora (preceitos relativos à saúde e segurança no trabalho, normas concernentes a bases salariais mínimas, normas de identificação profissional, dispositivos antidiscriminatórios, etc.). Registre-se que, embora a Lei n. 13.467/2017 tenha alargado o elenco de parcelas de indisponibilidade apenas relativa - inclusive, em muitos casos, em arrepio e desprezo ao estuário normativo da Constituição de 1988 (vide o amplo rol de temas constantes no art. 611-A da CLT) -, ela não buscou eliminar a fundamental distinção entre direitos de indisponibilidade absoluta e direitos de indisponibilidade relativa. Tanto é assim que o art. 611-B, em seus incisos I a XXX, projeta o princípio da adequação setorial negociada, ao estabelecer limites jurídicos objetivos à criatividade jurídica da negociação coletiva trabalhista, proibindo a supressão ou a redução dos direitos trabalhistas de indisponibilidade absoluta ali elencados. Em verdade, a doutrina e a jurisprudência deverão cotejar os objetivos precarizadores dos novos preceitos, onde couber, com o conjunto dos princípios e regras do próprio Direito do Trabalho, a par do conjunto dos princípios e regras da Constituição da República, no sentido de ajustar, pelo processo interpretativo e /ou pelo processo hierárquico, a natureza e o sentido do diploma legal novo à matriz civilizatória da Constituição de 1988, além do conjunto geral do Direito do Trabalho. A propósito, o Supremo Tribunal Federal , ao julgar o ARE 1.121.633/GO - leading case do Tema 1.046 de Repercussão Geral cujo título é "Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente" -, em decisão plenária concluída no dia 14/6/2022, fixou tese jurídica que reitera a compreensão de que existem limites objetivos à negociação coletiva, delineados a partir da aplicação dos critérios informados pelo princípio da adequação setorial negociada e pela percepção de que determinados direitos são revestidos de indisponibilidade absoluta. Eis a tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada , pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Cumpre salientar que, passadas mais de três décadas de experiência jurídica e cultural intensa desde o advento da Constituição (de 1988 a 2023), a jurisprudência trabalhista já tem, contemporaneamente, aferido de modo bastante objetivo e transparente a adequação setorial negociada. Nessa linha, de maneira geral, tem considerado que, estando a parcela assegurada por regra estatal imperativa, ela prevalece soberanamente, sem possibilidade jurídica de supressão ou restrição pela negociação coletiva trabalhista, salvo se a própria regra heterônoma estatal abrir espaço à interveniência da regra coletiva negociada. No caso concreto, examinam-se normas coletivas que transacionaram sobre intervalo intrajornada (art. 71 da CLT), reduzindo o período de gozo para 30 minutos. Para examinar a questão, primeiramente cabe reconhecer-se que as normas jurídicas concernentes a intervalos também têm caráter de normas de saúde pública, não podendo, em princípio, ser suplantadas pela ação privada dos indivíduos e grupos sociais. As regras legais concernentes a intervalos intrajornadas ostentam, sim, manifesta dimensão de saúde, higiene e segurança laborais da pessoa humana do trabalhador, respaldadas pela Constituição, que tem claro propósito de garantir a eficácia máxima das normas jurídicas do País que propiciem a redução dos riscos inerentes ao trabalho (art. 7º, XII, da CF). Trata-se de constatação firme assentada pelas Ciências que se dedicam ao estudo do trabalho e do meio ambiente do trabalho e das doenças e outros malefícios (acidentes) provocados na pessoa humana envolvida na dinâmica do mundo do trabalho. Os intervalos intrajornadas visam, fundamentalmente, a recuperar as energias do empregado, no contexto da concentração temporal de trabalho que caracteriza a jornada cumprida a cada dia pelo obreiro. Seus objetivos, portanto, concentram-se essencialmente em torno de considerações de saúde e segurança do trabalho, como instrumento relevante de preservação da higidez física e mental do trabalhador ao longo da prestação diária de serviços. Não há como afastar, pois, a conclusão de que tais intervalos materializam a preocupação da Constituição da República à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança (art. 7º, XXII). Conquanto a Lei 13.467/2017 tenha buscando, inusitadamente, desvincular as normas relativas à duração do trabalho e aos intervalos trabalhistas do campo da saúde, higiene e segurança do trabalho (novo art. 611-B, parágrafo único, CLT), esse intento coloca a inusitada regra contra a Ciência e a Constituição da República (ilustrativamente, art. 1º, caput e inciso III; art. 3º, caput e incisos I, II e IV; art. 6º; art. 7º, caput e inciso XXII; art. 194, caput; art. 196; art. 197; art. 200, caput e inciso II, in fine, todos da CF/88). Com efeito, o tema da jornada de trabalho tem sido associado à análise e realização de uma consistente política de saúde no trabalho. Assim, as normas jurídicas concernentes à duração do trabalho já não são mais normas estritamente econômicas, uma vez que alcançam, em certos casos, a função determinante de normas de saúde e segurança laborais, assumindo, portanto, o caráter de normas de saúde pública. A Constituição da República apreendeu, de modo exemplar, essa nova leitura a respeito da jornada e duração laborativas e do papel que têm no tocante à construção e implementação de uma consistente política de saúde no trabalho. Por essa razão é que a Constituição de 1988, sabiamente, arrolou como direito dos trabalhadores a "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança" (art. 7º, XXII). Pela mesma razão é que a ação administrativa estatal, por meio de normas de saúde pública e de medicina e segurança do trabalho que venham reduzir o tempo lícito de exposição do trabalhador a certos ambientes ou atividades (mediante portarias do Ministério do Trabalho, por exemplo), é francamente determinada pela Constituição, mediante inúmeros dispositivos que se harmonizam organicamente. Citem-se, por exemplo, o mencionado art. 7º, XXII, que se refere ao direito à redução dos riscos do trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança; o art. 194, caput, que menciona a seguridade social como "conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde..."; o art. 196, que coloca a saúde como "direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos..."; o art. 197, que qualifica como de "relevância pública as ações e serviços de saúde..."; cite-se, finalmente, o art. 200, II, que informa competir ao sistema único de saúde "executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador". Nesse quadro, sob a perspectiva lógica, sistemática e teleológica do ordenamento jurídico, tem-se que compreender que as normas sobre intervalos intrajornadas envolvem parcelas revestidas de indisponibilidade absoluta. Tanto é assim que o desrespeito do intervalo intrajornada imperativo não acarreta simplesmente a necessidade específica de pagar o tempo não fruído de intervalo com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal (art. 71, § 4º, da CLT), mas também é tipificado como infração administrativa, ou seja, consiste em interesse público inalienável (art. 75 da CLT). Isso significa, pois, que é inválido dispositivo de convenção ou acordo coletivo que dispense ou reduza o intervalo intrajornada em lapsos temporais incompatíveis com o cumprimento de seus objetivos centrais (saúde, higiene e segurança laborativas). Em síntese: as normas jurídicas concernentes a intervalos intrajornadas são, de maneira geral, imperativas; embora exista um significativo espaço à criatividade autônoma coletiva privada - quando a própria regra estatal autoriza a negociação coletiva sobre a matéria -, hábil a tecer regras específicas aplicáveis em contraponto ao quadro normativo heterônomo, há claros limites. Nesse sentido, é inválido dispositivo de convenção ou acordo coletivo que dispense ou reduza o intervalo intrajornada em lapsos temporais de trabalho superiores a quatro horas contínuas (ou superiores a seis horas), afrontando os respectivos intervalos mínimos especificados pelo art. 71 da CLT (nesta linha acentuam a ex-OJ 342, I, da SDI-I do TST e a atual Súmula 437, II, da mesma Corte Superior). Observe-se que não se está negando que o intervalo de uma hora em jornadas superiores a seis horas (caput do art. 71) não possa ser relativamente reduzido, caso o estabelecimento tenha refeitório próprio (e não haja a prática de horas suplementares) - dado que esta redução é expressamente autorizada pela lei (§ 3º do art. 71), no suposto de que a essência das considerações de saúde e segurança laborais estará ainda assim sendo preservada. Mas, obviamente, será inválida a supressão do referido intervalo ou sua redução a níveis temporais incompatíveis com o cumprimento de seus objetivos centrais (saúde, higiene e segurança laborativas). Naturalmente que se houver autorização legal para que a negociação coletiva altere o padrão de intervalos fixado pela própria lei, essa autorização legal poderá prevalecer. É o que acaba de acontecer, também, por meio da Lei n. 13.467/2017 (vigente desde 11.11.2017), que permitiu à negociação coletiva trabalhista fixar "intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas" (novo art. 611-A, III, CLT), devendo a situação concreta ser avaliada pelo Poder Judiciário. A despeito disso, é inegável que, antes do expresso permissivo jurídico heterônomo a respeito da matéria, decorrente da Lei da Reforma Trabalhista, o direito a uma hora de intervalo para jornada superiores a seis horas, consagrado pelo art. 71, caput , da CLT, detinha ampla e efetiva proteção, não podendo ser reduzido pela negociação coletiva, conforme pacífica jurisprudência desta Corte (Súmula 437, II, do TST). Aliás, a Suprema Corte, no julgamento do ARE 1.121.633, asseverou a necessidade de se observar a jurisprudência consolidada do TST e do próprio STF no exame judicial dos limites da negociação coletiva e na definição dos direitos trabalhistas considerados indisponíveis, por pertencerem ao grupo de normas que estabelecem um patamar mínimo civilizatório dos trabalhadores . Nesse sentido, remete-se ao excerto do voto do Exmo. Relator do ARE 1.121.633, Ministro Gilmar Mendes, colacionado à decisão agravada e à tabela-resumo da jurisprudência do TST e do STF sobre âmbito de disponibilidade de direitos trabalhistas por meio de acordos e negociações coletivos. Observe-se que o intervalo intrajornada foi abordado no acórdão prolatado pelo STF no ARE 1.121.633, ocasião na qual foi ratificada a jurisprudência consolidada desta Corte sobre a invalidade de cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada, conforme a Súmula 437, II/TST, expressamente elencada na "tabela que sintetiza os principais julgados do TST e do STF", mencionada pelo Ministro Gilmar Mendes em seu voto. Nesse contexto, considerada a imperatividade da legislação trabalhista a respeito do intervalo intrajornada (art. 71, caput, da CLT), a jurisprudência consolidada desta Corte sobre a matéria (Súmula 437, II/TST), bem como a inexistência de qualquer expresso permissivo jurídico heterônomo a autorizar a incidência da criatividade normativa negocial anteriormente à Lei 13.467/2017, deve ser considerada inválida a norma coletiva que reduz o intervalo intrajornada mínimo de uma hora para 30 minutos. Julgados. Quanto ao período contratual posterior à Lei 13.467/17, também não se aplica norma coletiva que reduziu em 30 (trinta) minutos o intervalo intrajornada de 1 (uma) hora, tendo em vista que, na hipótese vertente, o direito ao intervalo intrajornada de 1 (uma) hora para o labor em jornada superior a seis horas diárias já havia se incorporado ao patrimônio jurídico do Obreiro, não podendo ser modificado em prejuízo do empregado por meio de norma coletiva. Assim, por se tratar da hipótese de direito adquirido, protegido expressamente pela Constituição Federal, nos termos dos arts. 5º, XXXVI, e 60, § 4º, da CF/88, o presente caso se enquadra na tese firmada no tema 1046/STF. Julgados. Irreparável, portanto, a decisão agravada, que conheceu do recurso da Reclamante, por contrariedade à Súmula 437, II/TST, e deu provimento para restabelecer a sentença, que condenou a Reclamada ao pagamento de 01 (uma) hora extraordinária por dia, pela concessão irregular do intervalo intrajornada. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-EDCiv-RR-11335-76.2020.5.15.0097, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 14/11/2024). Na mesma linha: RRAg-Ag-AIRR-294-48.2017.5.05.0016, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/10/2024; AIRR-20643-89.2019.5.04.0029, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/12/2024). Ilustrando o entendimento de que deve preponderar a norma coletiva, ainda que observado um limite máximo de redução do intervalo, a seguinte ementa: "RECURSO DE REVISTA - CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA PARA 45 MINUTOS - TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. No caso, o Tribunal Regional consignou que a reclamante gozava de apenas 45 minutos de intervalo intrajornada por força de acordo coletivo e reputou inválida a redução do intervalo por negociação coletiva. 2. O STF, em sede de Repercussão Geral, por meio da tese proferida no julgamento do Tema 1046, firmou entendimento vinculante no sentido de que seria infenso à negociação coletiva rebaixar o patamar de direitos absolutamente indisponíveis assegurados pelas normas jurídicas heterônomas: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis " (ARE 1121633, Supremo Tribunal Federal, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ e 28/4/2023). 3. As negociações coletivas que tenham por objeto reduções intervalares estiveram entre as situações-tipo que deram ensejo à manifestação do STF no julgamento do Tema 1046 de Repercussão Geral, porquanto mencionado expressamente no acórdão proferido no exame do Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.121.633 a revisão do entendimento manifestado quanto aos Temas 357 (ampliação da jornada dos turnos de revezamento e intervalo intrajornada) e 762 (horas in itinere ) da tabela de Repercussão Geral. Com essa decisão, portanto, tem-se que o entendimento jurisprudencial dessa Corte Superior Trabalhista, outrora cristalizado na Súmula nº 437, II, cede lugar a uma nova possibilidade negocial instituída pelo STF. 4. Esta 2ª Turma do TST concluiu que a tese jurídica veiculada no Tema 1046 de Repercussão Geral confere validade à cláusula normativa que flexibiliza a duração do intervalo intrajornada, desde que preservado um tempo mínimo de intervalo que transpareça a disponibilidade relativa do direito em questão, e, não, a sua disponibilidade absoluta (RR-1001438-47.2017.5.02.0073, Rel. Ministra Liana Chaib, acórdão publicado no DEJT em 1/12/2023). Considerou-se válida a negociação coletiva que reduziu o tempo do intervalo intrajornada para 30 minutos, tratando-se, portanto, de situação mais restritiva do que a dos presentes autos. 5. Nesses termos, em face da violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, o recurso de revista da reclamada merece ser conhecido e provido para declarar a validade da cláusula coletiva que reduziu o intervalo intrajornada para 45 minutos e, em consequência, excluir da condenação o pagamento das horas extraordinárias decorrentes da não fruição integral do intervalo intrajornada de uma hora no período do contrato de trabalho não prescrito e abrangido pelas normas coletivas até abril de 2009. 6. Necessário adequar a decisão outrora proferida por esta Turma à jurisprudência pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral. Juízo de retratação exercido. Juízo de retratação exercido para conhecer e dar provimento ao recurso de revista no particular" (RRAg-1152-87.2014.5.01.0342, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 30/10/2024). E também: RR-11566-84.2016.5.03.0095, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/12/2024; RR-1001971-53.2017.5.02.0704, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 23/02/2024; RR-1001967-48.2017.5.02.0079, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/12/2024; RRAg-100-17.2014.5.09.0671, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/11/2024. Nesse contexto, considerando não estar a matéria consolidada no âmbito do TST, admite-se o recurso de revista, por possível contrariedade à Súmula 437, II, do TST, no item "DO INTERVALO INTRAJORNADA. DO CONTRATO DE TRABALHO FIRMANDO NO ANO DE 2012", visando a estimular a discussão interna naquele Tribunal. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (ahm) PORTO ALEGRE/RS, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. - RICARDO LIMA DA SILVA

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ID: 256254075

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020197-78.2021.5.04.0009

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. RICARDO LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. RICARDO LIMA DA SILVA

Notificação

Advogados:

CLAUDIA AL ALAM ELIAS FERNANDES

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MERIDIANE MACHADO GONZALES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CARMEN IZABEL CENTENA GONZALEZ 0020197-78.2021.5.04.0009 : RICARDO LIMA DA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CARMEN IZABEL CENTENA GONZALEZ 0020197-78.2021.5.04.0009 : RICARDO LIMA DA SILVA E OUTROS (1) : RICARDO LIMA DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c3d1a31 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. 2. RICARDO LIMA DA SILVA Recorrido(a)(s): 1. RICARDO LIMA DA SILVA 2. AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. RECURSO DE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/01/2025 - Id 154674c; recurso apresentado em 11/12/2024 - Id 881b62a). Representação processual regular (id efeb9b4; 6e73409). Preparo satisfeito (id 2f689f2; e605f47; 18be1ce). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA/INCENTIVADA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: A sentença assim decidiu (ID. 461a3d7): "(...) No caso dos autos, o art. 477-B da CLT deve ser interpretado em consonância ao entendimento firmado pelo STF, em repercussão geral, no acórdão do RE nº 590.415/SC, em 30.04.2015, é de que a adesão voluntária do empregado ao plano de dispensa incentivada enseja quitação ampla e irrestrita do contrato, "caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado." (grifo meu), o que não se aplica ao caso, pois pressupõe que a quitação tenha constado expressamente do acordo coletivo, o que não ocorreu, como já referido. Logo, não há falar em quitação do contrato de emprego, restando afastado o argumento de defesa no particular." Pois bem. O reclamante foi admitido pela empresa em 10/09/2012, para exercer as atividades de técnico mecânico de aeronaves (CTPS, ID. 5e2b9d2). Em 06/07/2020 aderiu ao Programa de Incentivo de Demissão (PID). Na inicial, o reclamante pretende, entre outros pedidos, diferenças de horas extras, diferenças de verbas decorrentes da descaracterização da licença não remunerada, equiparação salarial, horas extras, pagamento da dobra dos domingos e feriados trabalhados. O art. 477-B da CLT deve ser interpretado em conformidade com o entendimento firmado pelo STF, em decisão de repercussão geral, no acórdão do RE nº 590.415/SC, tese fixada no Tema 152, nos seguintes termos: "Tema 152 - Renúncia genérica a direitos mediante adesão a plano de demissão voluntária. RE 590415 - A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado." Desse modo, não cabe considerar a quitação ampla e irrestrita do contrato, pois o próprio PID, em sua cláusula 2.2, parágrafo 4º (ID. a83fffd), consigna de forma expressa apenas a renúncia a qualquer tipo de garantia de emprego ou estabilidade e de indenização delas oriundas, nada mencionando sobre demais direitos trabalhistas. Nego provimento. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico, não verifico violação aos dispositivos legais e constitucionais mencionados, à luz da fundamentação do acórdão, onde consta que "...ão cabe considerar a quitação ampla e irrestrita do contrato, pois o próprio PID, em sua cláusula 2.2, parágrafo 4º (ID. a83fffd), consigna de forma expressa apenas a renúncia a qualquer tipo de garantia de emprego ou estabilidade e de indenização delas oriundas, nada mencionando sobre demais direitos trabalhistas". Assim nego seguimento ao recurso no item "Plano de Incentivo a Demissão. Eficácia da Quitação". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Destaco que as regras de direito material aplicáveis são aquelas vigentes à época da contratação, mormente quando a nova norma é prejudicial ao trabalhador, prevalecendo as condições mais benéficas nascidas na lei então vigente que aderem ao contrato, inserindo-se no patrimônio jurídico do trabalhador. Incidem, no aspecto, os princípios da proteção (art. 7º, caput, da CF/88) e da irretroatividade da norma nova (art. 6ª da LINDB), bem como as disposições dos arts. 9º e 468 da CLT, não alterados pela reforma, bem como o princípio da vedação do retrocesso social. Portanto, tendo em vista que o vínculo de emprego nasceu em período anterior à vigência da Lei 13.467/17, não há falar em aplicação das novas regras implementadas por esse dispositivo legal, remanescendo aplicáveis aquelas vigentes quando do início do contrato. Nesse rumo, constituindo-se o intervalo intrajornada em medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, sua supressão, sem a observância do disposto no parágrafo 3° do artigo 71 da CLT, atrai a incidência do parágrafo 4º do mesmo artigo, que garante ao trabalhador lesado em seu direito de descansar durante a jornada, pelo menos uma hora, o pagamento do valor do salário hora acrescido do adicional de 50%. O direito ao pagamento do intervalo não fruído corretamente pelo trabalhador, equivalente ao valor da hora acrescido do adicional de 50%, tem origem na lesão do direito à fruição, na jornada, de lapso que lhe permita afastar-se do trabalho e recompor as energias. A ausência de concessão do intervalo mínimo assegurado ao trabalhador enseja o pagamento do período integral do intervalo com adicional de 50%, conforme se extrai do art. 71, § 4º, da CLT. (...) Admito o recurso de revista no item. Quanto à aplicação das normas introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, a decisão recorrida está em dissonância com o decidido nos autos do processo 528-80.2018.5.14.0004 pelo Tribunal Pleno do TST, TEMA REPETITIVO Nº 23, em que foi fixada a seguinte tese: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Sendo assim, admito o recurso por possível violação ao disposto no artigo 71, §4º, da CLT, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT, no tópico "INTERVALOS INTRA E INTER JONRNADA COMO HORAS EXTRAS APÓS LEI 13467/17". CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. RECURSO DE: RICARDO LIMA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/01/2025 - Id 6645bda; recurso apresentado em 31/01/2025 - Id af338fc). Representação processual regular (id 9352d6b). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / SUSPENSÃO/INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13724) / LICENÇAS/AFASTAMENTOS (13757) / LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO O acórdão assim consigna: Incontroverso que autor aderiu à Licença Não Remunerada e ao PID de forma livre, não tendo comprovado qualquer vício de consentimento no caso. Neste sentido, registro que o depoimento das testemunhas Eduardo e Jean amparam a tese de que não havia obrigatoriedade de adesão ao PID, podendo-se, inclusive, optar pela Licença Não Remunerada Voluntária (LNRV), pelo Programa de Incentivo de Demissão (PID)ou pelo Programa de Aposentadoria Incentivada (PAI). Desse modo, são válidas as adesões do reclamante à Licença Não Remunerada e ao PID. Sinalo que a MP 936/2020, de 01/04/2020, criou o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, e após foi convertida na Lei 14.020/2020, que trata do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, cumprindo ainda destacar que, acerca da estabilidade alegada pelo reclamante, assim dispõe o art. 10 da MP 936/2020: "Art. 10. Fica reconhecida a garantia provisória no emprego ao empregado que receber o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, previsto no art. 5º desta Lei, em decorrência da redução da jornada de trabalho e do salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho de que trata esta Lei, nos seguintes termos: (...) II - após o restabelecimento da jornada de trabalho e do salário ou do encerramento da suspensão temporária do contrato de trabalho, por período equivalente ao acordado para a redução ou a suspensão; e " O parágrafo 2º do mesmo artigo dispõe: "§ 2º O disposto neste artigo não se aplica às hipóteses de pedido de demissão ou dispensa por justa causa do empregado." Desse modo, não verifico abusividade no acordo coletivo no que se refere à renúncia da estabilidade. Consta de forma expressa no acordo coletivo 2020/2021 que "Ao aderir ao PID, o AEROVIÁRIO renuncia a qualquer tipo de garantia de emprego ou estabilidade e, consequentemente, indenizações daquelas oriundas" (parágrafo quarto, item 2.2, ID. 7c183b3). Tratando-se de norma negociada, cabe reconhecer sua validade, em atenção à tese fixada no Tema de repercussão geral 1046 pelo STF. Nego provimento. Não admito o recurso de revista no item. Não verifico ofensa aos dispositivos invocados. Observo que, no âmbito do TST, firmou-se o entendimento de que a adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada enseja a quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho, nas hipóteses em que esta condição estiver expressamente prevista em norma coletiva, em simetria à tese fixada em repercussão geral pelo STF, no RE 590.415 (Tema 152). Sobre a matéria, cabe destacar, ainda, segundo posição prevalente do TST, que a ressalva genérica em TRCT é incapaz de desconstituir a validade da quitação plena do contrato de trabalho. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ELETRONUCLEAR. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 270 DA SBDI-1 DESTA CORTE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 126 DO TST. Esta Subseção já firmou entendimento no sentido de, em regra, não ser viável o conhecimento do recurso de embargos por contrariedade a súmula de conteúdo processual, tendo em vista a sua função precípua de uniformização da jurisprudência, conferida pelas Leis nos 11.496/2007 e 13.015/2014, razão pela qual o acolhimento da alegação de afronta ou má aplicação da Súmula nº 126 do TST constitui hipótese excepcional. Nesse cenário, observa-se que a hipótese mais evidente de contrariedade ao conteúdo da Súmula nº 126 desta Corte diz respeito aos casos em que a Turma, para afastar a conclusão a que chegou o Colegiado Regional, recorre a elemento fático não registrado no acórdão recorrido ou incursiona nos autos na busca de fatos para conhecer do recurso. In casu , a análise do acórdão regional demonstra que não há o registro de que a quitação ampla e irrestrita das parcelas decorrente da relação de emprego prevista no PDV decorreu de negociação coletiva, mas tão somente que houve a anuência e homologação sindical no momento da rescisão. Nesse contexto, não se verifica a excepcionalíssima hipótese de contrariedade à Súmula nº 126 desta Corte. No mais, discute-se, no caso dos autos, se a adesão do empregado ao Plano de Dispensa Incentivada (PDI) enseja quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho. De acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 270 da SDI-1 desta Corte Superior, a adesão do empregado a Plano de Dispensa Incentivada (PDI) não impossibilita o posterior ajuizamento de ação para reivindicar direitos oriundos do contrato de trabalho. Apenas nos casos em que o plano houver sido instituído por norma coletiva, com previsão expressa de quitação total, admite-se tal efeito, na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmada no julgamento Recurso Extraordinário nº 590.415, com repercussão geral reconhecida, no qual se decidiu que "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado". No presente caso, não consta no acórdão embargado a presença de tais requisitos. Prevalece, portanto, o entendimento externado na mencionada Orientação Jurisprudencial. Precedentes desta Subseção. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Verificada, por conseguinte, a manifesta improcedência do presente agravo, em razão da interposição de recurso contra matéria pacificada no âmbito deste órgão uniformizador da jurisprudência interna corporis , aplica-se a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Agravo interno conhecido e não provido " (Ag-E-Ag-RR-12077-28.2015.5.01.0401, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023). "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. LEI Nº 13.467/2017. ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO GERAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. MATÉRIA PACIFICADA. INCIDÊNCIA DO ART. 894, § 2º DA CLT. Ao julgar o Recurso Extraordinário 590.415/SC, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que a transação extrajudicial que implica a rescisão do contrato de trabalho pela adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada enseja a quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente no acordo coletivo que aprovou o plano. No caso concreto, o Tribunal Regional consigna que o Plano de Demissão Voluntária (PDV) decorreu de norma coletiva de trabalho com cláusula expressa de quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do extinto contato de trabalho. Dessa forma, uma vez presente o registro acerca da previsão em norma coletiva de quitação geral, correta a decisão do regional que acolheu a existência de transação e quitação ampla e irrestrita de todos os direitos decorrentes da relação empregatícia. Precedentes da SDI-1 e de todas as Turmas deste TST. Incidência do art. 894, § 2º da CLT. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-E-Ag-RR-1002562-56.2017.5.02.0464, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/11/2023). "RECURSO DE EMBARGOS . APPA. ADESÃO DO RECLAMANTE AO PDI INSTITUÍDO EM 2014. FATO SUPERVENIENTE. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO GERAL. EXAME EM INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. (...) 7. O reclamante aderiu a PDI aprovado por meio de convenção coletiva em que há cláusula de quitação plena do contrato de trabalho, porém apôs ressalva, no TRCT, excluindo da quitação os direitos postulados nas ações trabalhistas ajuizadas até 31.7.2014. Quanto à mesma reclamada, ao PDI de 2014 e à ressalva em questão, a matéria já está pacificada nesta Subseção, entendendo-se que o ajuste coletivo prevalece frente ao ato unilateral do reclamante quando da homologação do termo de rescisão, afigurando-se ineficaz a ressalva aposta no TRCT. Recurso de embargos conhecido e provido " (E-ED-ED-RR-821-10.2013.5.09.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 21/05/2021). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - EFEITOS - DECISÃO DE MÉRITO DO STF - TEMA 152 1. O Eg. TRT consignou expressamente a existência de acordo firmado pelo empregado, subscrito pelo sindicato, em que constam cláusulas contratuais expressas no sentido de conferir quitação geral do contrato de trabalho. 2. Desse modo, a decisão regional está conforme ao entendimento do E. Supremo Tribunal Federal no tema 152, razão de haver de se reconhecer válida a cláusula de quitação geral instituída pelo PDV a que aderiu o Reclamante. 3. A jurisprudência do Eg. TST tem consolidado o entendimento de que a ressalva no TRCT não invalida ou impede a produção dos efeitos decorrentes do ajuste de vontade celebrado pelas partes. Recurso de Revista não conhecido" (RR-1001577-84.2017.5.02.0465, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/02/2023). No mesmo sentido: RR-21377-46.2017.5.04.0664, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024; Ag-AIRR-20206-62.2021.5.04.0131, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024; RRAg-1002014-28.2017.5.02.0465, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; AIRR-0020530-62.2021.5.04.0451, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/12/2024; ARR-8480-45.2011.5.12.0026, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 02/06/2023; RRAg-20032-12.2022.5.04.0004, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/11/2024; AIRR-1001521-24.2021.5.02.0461, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/10/2024; RR-0020367-85.2021.5.04.0741, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 23/08/2024. Estando o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência atual, iterativa e notória do E. TST, o recurso é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do TST e art. 896, § 7º, da CLT. Nego seguimento ao recurso, no item "DA LICENÇA NÃO REMUNERADA E DA SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). No caso em exame, considerando os fundamentos expostos pela Turma, pautados pela análise do conjunto probatório dos autos, não verifico ofensa aos dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea “c” do art. 896 da CLT. Por outro lado, nos termos da Súmula 296 do TST, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade do recurso "há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram", situação não configurada na espécie Assim nego seguimento ao recurso no item "DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL". 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Não admito o recurso de revista no item. Os fundamentos referidos no acórdão acerca da validade do banco de horas, não evidenciam contrariedade à Súmula indicada, notadamente em razão do quanto dispõe o item V da Súmula 85 do TST. Ainda, considerando que a decisão consigna "... adoção de sistema transparente de banco de horas (...) existência de lançamentos diários de horas creditadas e debitadas, bem como o saldo do banco de horas para lançamento no próximo mês e o total do banco de horas para lançamento no mês" e que "há previsão de autorização da compensação horária em acordo individual (ID. e4efc2a) e na norma coletiva (cláusula 10ª, exemplificativamente do ACT 2017/2018 (ID. 875e761 - Pág. 4), reproduzido nas demais normas coletivas (Id. 1b6a42a e 1f7fa83)", não verifico ofensa ao dispositivo invocado. Nego seguimento ao recurso no item "DA INVALIDADE DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO (BANCO DE HORAS)". 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / REDUÇÃO/SUPRESSÃO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Cabe, assim, manter a hora integral, pelo menos até fevereiro de 2020, quando a norma negociada expressamente autoriza sua redução para 30 minutos. Assim, já tendo sido deferido o tempo reduzido (30 minutos), não cabe sua majoração, apenas que a ele se atribui natureza salarial, devendo repercutir nas demais parcelas do contrato. Assim, dou provimento parcial ao recurso do reclamante para ampliar a condenação relativa ao intervalo intraturno para que observe o pagamento integral do período do intervalo intraturno mínimo de uma hora até 17.02.2020 e de trinta minutos para o período posterior (limite em que já deferido na sentença que observa somente o tempo suprimido, não cabendo reformatio in pejus), sempre em relação aos dias em que houve jornada excedente à 6h diárias, com os reflexos definidos na sentença também para o período a partir de 11/11/2017. Admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida, conforme se verifica no trecho do acórdão constante das razões recursais, contém discussão a respeito da validade de norma coletiva autorizando a redução ou supressão do intervalo intrajornada. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho estava consolidada no sentido de ser inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho com essa previsão, sob o fundamentado de que o intervalo se trata de medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública, conforme expressamente referido na Súmula 437, item II, daquela Corte. Porém, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633/GO, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1046), firmou tese no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis", introduzindo aparente conflito entre as teses contidas em ambos os precedente. Desde então, o TST vem produzindo farta jurisprudência sobre a matéria, sendo possível identificar a formação de duas correntes, uma a sustentar a continuidade do entendimento da Súmula 437, II, e outra defendendo a sua superação, por força do caráter vinculante do precedente qualificado proferido pelo STF. No sentido de que persiste a invalidade da norma coletiva que reduz ou suprime o intervalo intrajornada, o seguinte julgado: "AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. O princípio da criatividade jurídica da negociação coletiva traduz a noção de que os processos negociais coletivos e seus instrumentos têm real poder de criar norma jurídica (com qualidades, prerrogativas e efeitos próprios a estas), em harmonia com a normatividade heterônoma estatal. Tal poder excepcional conferido pela ordem jurídica aos sujeitos coletivos trabalhistas (art. 7º, XXVI, da CF) desponta, certamente, como a mais notável característica do Direito Coletivo do Trabalho - circunstância que, além de tudo, influencia a estruturação mais democrática e inclusiva do conjunto da sociedade, tal como objetivado pela Constituição (art. 1º, II e III, 3º, I e IV, da CF). Não obstante a Constituição da República confira à negociação coletiva amplos poderes, não se trata jamais de um superpoder da sociedade civil, apto a desconsiderar, objetivamente, os princípios humanísticos e sociais da própria Constituição Federal, ou de, inusitadamente, rebaixar ou negligenciar o patamar de direitos individuais e sociais fundamentais dos direitos trabalhistas que sejam imperativamente fixados pela ordem jurídica do País. Desse modo, embora extensas as perspectivas de validade e eficácia jurídicas das normas autônomas coletivas em face das normas heterônomas imperativas, tais possiblidades não são plenas e irrefreáveis. Há limites objetivos à criatividade jurídica na negociação coletiva trabalhista. Neste ponto, desponta como instrumento imprescindível para avaliação das possibilidades e limites jurídicos da negociação coletiva o princípio da adequação setorial negociada, por meio do qual as normas autônomas juscoletivas, construídas para incidirem sobre certa comunidade econômico-profissional, não podem prevalecer se concretizada mediante ato estrito de renúncia (e não transação), bem como se concernentes a direitos revestidos de indisponibilidade absoluta (e não indisponibilidade relativa), imantadas por uma tutela de interesse público, por constituírem um patamar civilizatório mínimo que a sociedade democrática não concebe ver reduzido em qualquer segmento econômico-profissional, sob pena de se afrontarem a própria dignidade da pessoa humana e a valorização mínima deferível ao trabalho (arts. 1º, III, e 170, caput , CF/88). No caso brasileiro, esse patamar civilizatório mínimo está dado, essencialmente, por três grupos convergentes de normas trabalhistas heterônomas: as normas constitucionais em geral (respeitadas, é claro, as ressalvas parciais expressamente feitas pela própria Constituição: art. 7º, VI, XIII e XIV, por exemplo); as normas de tratados e convenções internacionais vigorantes no plano interno brasileiro (referidas pelo art. 5º, § 2º, CF/88, já expressando um patamar civilizatório no próprio mundo ocidental em que se integra o Brasil); as normas legais infraconstitucionais que asseguram patamares de cidadania ao indivíduo que labora (preceitos relativos à saúde e segurança no trabalho, normas concernentes a bases salariais mínimas, normas de identificação profissional, dispositivos antidiscriminatórios, etc.). Registre-se que, embora a Lei n. 13.467/2017 tenha alargado o elenco de parcelas de indisponibilidade apenas relativa - inclusive, em muitos casos, em arrepio e desprezo ao estuário normativo da Constituição de 1988 (vide o amplo rol de temas constantes no art. 611-A da CLT) -, ela não buscou eliminar a fundamental distinção entre direitos de indisponibilidade absoluta e direitos de indisponibilidade relativa. Tanto é assim que o art. 611-B, em seus incisos I a XXX, projeta o princípio da adequação setorial negociada, ao estabelecer limites jurídicos objetivos à criatividade jurídica da negociação coletiva trabalhista, proibindo a supressão ou a redução dos direitos trabalhistas de indisponibilidade absoluta ali elencados. Em verdade, a doutrina e a jurisprudência deverão cotejar os objetivos precarizadores dos novos preceitos, onde couber, com o conjunto dos princípios e regras do próprio Direito do Trabalho, a par do conjunto dos princípios e regras da Constituição da República, no sentido de ajustar, pelo processo interpretativo e /ou pelo processo hierárquico, a natureza e o sentido do diploma legal novo à matriz civilizatória da Constituição de 1988, além do conjunto geral do Direito do Trabalho. A propósito, o Supremo Tribunal Federal , ao julgar o ARE 1.121.633/GO - leading case do Tema 1.046 de Repercussão Geral cujo título é "Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente" -, em decisão plenária concluída no dia 14/6/2022, fixou tese jurídica que reitera a compreensão de que existem limites objetivos à negociação coletiva, delineados a partir da aplicação dos critérios informados pelo princípio da adequação setorial negociada e pela percepção de que determinados direitos são revestidos de indisponibilidade absoluta. Eis a tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada , pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Cumpre salientar que, passadas mais de três décadas de experiência jurídica e cultural intensa desde o advento da Constituição (de 1988 a 2023), a jurisprudência trabalhista já tem, contemporaneamente, aferido de modo bastante objetivo e transparente a adequação setorial negociada. Nessa linha, de maneira geral, tem considerado que, estando a parcela assegurada por regra estatal imperativa, ela prevalece soberanamente, sem possibilidade jurídica de supressão ou restrição pela negociação coletiva trabalhista, salvo se a própria regra heterônoma estatal abrir espaço à interveniência da regra coletiva negociada. No caso concreto, examinam-se normas coletivas que transacionaram sobre intervalo intrajornada (art. 71 da CLT), reduzindo o período de gozo para 30 minutos. Para examinar a questão, primeiramente cabe reconhecer-se que as normas jurídicas concernentes a intervalos também têm caráter de normas de saúde pública, não podendo, em princípio, ser suplantadas pela ação privada dos indivíduos e grupos sociais. As regras legais concernentes a intervalos intrajornadas ostentam, sim, manifesta dimensão de saúde, higiene e segurança laborais da pessoa humana do trabalhador, respaldadas pela Constituição, que tem claro propósito de garantir a eficácia máxima das normas jurídicas do País que propiciem a redução dos riscos inerentes ao trabalho (art. 7º, XII, da CF). Trata-se de constatação firme assentada pelas Ciências que se dedicam ao estudo do trabalho e do meio ambiente do trabalho e das doenças e outros malefícios (acidentes) provocados na pessoa humana envolvida na dinâmica do mundo do trabalho. Os intervalos intrajornadas visam, fundamentalmente, a recuperar as energias do empregado, no contexto da concentração temporal de trabalho que caracteriza a jornada cumprida a cada dia pelo obreiro. Seus objetivos, portanto, concentram-se essencialmente em torno de considerações de saúde e segurança do trabalho, como instrumento relevante de preservação da higidez física e mental do trabalhador ao longo da prestação diária de serviços. Não há como afastar, pois, a conclusão de que tais intervalos materializam a preocupação da Constituição da República à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança (art. 7º, XXII). Conquanto a Lei 13.467/2017 tenha buscando, inusitadamente, desvincular as normas relativas à duração do trabalho e aos intervalos trabalhistas do campo da saúde, higiene e segurança do trabalho (novo art. 611-B, parágrafo único, CLT), esse intento coloca a inusitada regra contra a Ciência e a Constituição da República (ilustrativamente, art. 1º, caput e inciso III; art. 3º, caput e incisos I, II e IV; art. 6º; art. 7º, caput e inciso XXII; art. 194, caput; art. 196; art. 197; art. 200, caput e inciso II, in fine, todos da CF/88). Com efeito, o tema da jornada de trabalho tem sido associado à análise e realização de uma consistente política de saúde no trabalho. Assim, as normas jurídicas concernentes à duração do trabalho já não são mais normas estritamente econômicas, uma vez que alcançam, em certos casos, a função determinante de normas de saúde e segurança laborais, assumindo, portanto, o caráter de normas de saúde pública. A Constituição da República apreendeu, de modo exemplar, essa nova leitura a respeito da jornada e duração laborativas e do papel que têm no tocante à construção e implementação de uma consistente política de saúde no trabalho. Por essa razão é que a Constituição de 1988, sabiamente, arrolou como direito dos trabalhadores a "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança" (art. 7º, XXII). Pela mesma razão é que a ação administrativa estatal, por meio de normas de saúde pública e de medicina e segurança do trabalho que venham reduzir o tempo lícito de exposição do trabalhador a certos ambientes ou atividades (mediante portarias do Ministério do Trabalho, por exemplo), é francamente determinada pela Constituição, mediante inúmeros dispositivos que se harmonizam organicamente. Citem-se, por exemplo, o mencionado art. 7º, XXII, que se refere ao direito à redução dos riscos do trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança; o art. 194, caput, que menciona a seguridade social como "conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde..."; o art. 196, que coloca a saúde como "direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos..."; o art. 197, que qualifica como de "relevância pública as ações e serviços de saúde..."; cite-se, finalmente, o art. 200, II, que informa competir ao sistema único de saúde "executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador". Nesse quadro, sob a perspectiva lógica, sistemática e teleológica do ordenamento jurídico, tem-se que compreender que as normas sobre intervalos intrajornadas envolvem parcelas revestidas de indisponibilidade absoluta. Tanto é assim que o desrespeito do intervalo intrajornada imperativo não acarreta simplesmente a necessidade específica de pagar o tempo não fruído de intervalo com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal (art. 71, § 4º, da CLT), mas também é tipificado como infração administrativa, ou seja, consiste em interesse público inalienável (art. 75 da CLT). Isso significa, pois, que é inválido dispositivo de convenção ou acordo coletivo que dispense ou reduza o intervalo intrajornada em lapsos temporais incompatíveis com o cumprimento de seus objetivos centrais (saúde, higiene e segurança laborativas). Em síntese: as normas jurídicas concernentes a intervalos intrajornadas são, de maneira geral, imperativas; embora exista um significativo espaço à criatividade autônoma coletiva privada - quando a própria regra estatal autoriza a negociação coletiva sobre a matéria -, hábil a tecer regras específicas aplicáveis em contraponto ao quadro normativo heterônomo, há claros limites. Nesse sentido, é inválido dispositivo de convenção ou acordo coletivo que dispense ou reduza o intervalo intrajornada em lapsos temporais de trabalho superiores a quatro horas contínuas (ou superiores a seis horas), afrontando os respectivos intervalos mínimos especificados pelo art. 71 da CLT (nesta linha acentuam a ex-OJ 342, I, da SDI-I do TST e a atual Súmula 437, II, da mesma Corte Superior). Observe-se que não se está negando que o intervalo de uma hora em jornadas superiores a seis horas (caput do art. 71) não possa ser relativamente reduzido, caso o estabelecimento tenha refeitório próprio (e não haja a prática de horas suplementares) - dado que esta redução é expressamente autorizada pela lei (§ 3º do art. 71), no suposto de que a essência das considerações de saúde e segurança laborais estará ainda assim sendo preservada. Mas, obviamente, será inválida a supressão do referido intervalo ou sua redução a níveis temporais incompatíveis com o cumprimento de seus objetivos centrais (saúde, higiene e segurança laborativas). Naturalmente que se houver autorização legal para que a negociação coletiva altere o padrão de intervalos fixado pela própria lei, essa autorização legal poderá prevalecer. É o que acaba de acontecer, também, por meio da Lei n. 13.467/2017 (vigente desde 11.11.2017), que permitiu à negociação coletiva trabalhista fixar "intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas" (novo art. 611-A, III, CLT), devendo a situação concreta ser avaliada pelo Poder Judiciário. A despeito disso, é inegável que, antes do expresso permissivo jurídico heterônomo a respeito da matéria, decorrente da Lei da Reforma Trabalhista, o direito a uma hora de intervalo para jornada superiores a seis horas, consagrado pelo art. 71, caput , da CLT, detinha ampla e efetiva proteção, não podendo ser reduzido pela negociação coletiva, conforme pacífica jurisprudência desta Corte (Súmula 437, II, do TST). Aliás, a Suprema Corte, no julgamento do ARE 1.121.633, asseverou a necessidade de se observar a jurisprudência consolidada do TST e do próprio STF no exame judicial dos limites da negociação coletiva e na definição dos direitos trabalhistas considerados indisponíveis, por pertencerem ao grupo de normas que estabelecem um patamar mínimo civilizatório dos trabalhadores . Nesse sentido, remete-se ao excerto do voto do Exmo. Relator do ARE 1.121.633, Ministro Gilmar Mendes, colacionado à decisão agravada e à tabela-resumo da jurisprudência do TST e do STF sobre âmbito de disponibilidade de direitos trabalhistas por meio de acordos e negociações coletivos. Observe-se que o intervalo intrajornada foi abordado no acórdão prolatado pelo STF no ARE 1.121.633, ocasião na qual foi ratificada a jurisprudência consolidada desta Corte sobre a invalidade de cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada, conforme a Súmula 437, II/TST, expressamente elencada na "tabela que sintetiza os principais julgados do TST e do STF", mencionada pelo Ministro Gilmar Mendes em seu voto. Nesse contexto, considerada a imperatividade da legislação trabalhista a respeito do intervalo intrajornada (art. 71, caput, da CLT), a jurisprudência consolidada desta Corte sobre a matéria (Súmula 437, II/TST), bem como a inexistência de qualquer expresso permissivo jurídico heterônomo a autorizar a incidência da criatividade normativa negocial anteriormente à Lei 13.467/2017, deve ser considerada inválida a norma coletiva que reduz o intervalo intrajornada mínimo de uma hora para 30 minutos. Julgados. Quanto ao período contratual posterior à Lei 13.467/17, também não se aplica norma coletiva que reduziu em 30 (trinta) minutos o intervalo intrajornada de 1 (uma) hora, tendo em vista que, na hipótese vertente, o direito ao intervalo intrajornada de 1 (uma) hora para o labor em jornada superior a seis horas diárias já havia se incorporado ao patrimônio jurídico do Obreiro, não podendo ser modificado em prejuízo do empregado por meio de norma coletiva. Assim, por se tratar da hipótese de direito adquirido, protegido expressamente pela Constituição Federal, nos termos dos arts. 5º, XXXVI, e 60, § 4º, da CF/88, o presente caso se enquadra na tese firmada no tema 1046/STF. Julgados. Irreparável, portanto, a decisão agravada, que conheceu do recurso da Reclamante, por contrariedade à Súmula 437, II/TST, e deu provimento para restabelecer a sentença, que condenou a Reclamada ao pagamento de 01 (uma) hora extraordinária por dia, pela concessão irregular do intervalo intrajornada. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-EDCiv-RR-11335-76.2020.5.15.0097, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 14/11/2024). Na mesma linha: RRAg-Ag-AIRR-294-48.2017.5.05.0016, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/10/2024; AIRR-20643-89.2019.5.04.0029, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/12/2024). Ilustrando o entendimento de que deve preponderar a norma coletiva, ainda que observado um limite máximo de redução do intervalo, a seguinte ementa: "RECURSO DE REVISTA - CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA PARA 45 MINUTOS - TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. No caso, o Tribunal Regional consignou que a reclamante gozava de apenas 45 minutos de intervalo intrajornada por força de acordo coletivo e reputou inválida a redução do intervalo por negociação coletiva. 2. O STF, em sede de Repercussão Geral, por meio da tese proferida no julgamento do Tema 1046, firmou entendimento vinculante no sentido de que seria infenso à negociação coletiva rebaixar o patamar de direitos absolutamente indisponíveis assegurados pelas normas jurídicas heterônomas: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis " (ARE 1121633, Supremo Tribunal Federal, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ e 28/4/2023). 3. As negociações coletivas que tenham por objeto reduções intervalares estiveram entre as situações-tipo que deram ensejo à manifestação do STF no julgamento do Tema 1046 de Repercussão Geral, porquanto mencionado expressamente no acórdão proferido no exame do Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.121.633 a revisão do entendimento manifestado quanto aos Temas 357 (ampliação da jornada dos turnos de revezamento e intervalo intrajornada) e 762 (horas in itinere ) da tabela de Repercussão Geral. Com essa decisão, portanto, tem-se que o entendimento jurisprudencial dessa Corte Superior Trabalhista, outrora cristalizado na Súmula nº 437, II, cede lugar a uma nova possibilidade negocial instituída pelo STF. 4. Esta 2ª Turma do TST concluiu que a tese jurídica veiculada no Tema 1046 de Repercussão Geral confere validade à cláusula normativa que flexibiliza a duração do intervalo intrajornada, desde que preservado um tempo mínimo de intervalo que transpareça a disponibilidade relativa do direito em questão, e, não, a sua disponibilidade absoluta (RR-1001438-47.2017.5.02.0073, Rel. Ministra Liana Chaib, acórdão publicado no DEJT em 1/12/2023). Considerou-se válida a negociação coletiva que reduziu o tempo do intervalo intrajornada para 30 minutos, tratando-se, portanto, de situação mais restritiva do que a dos presentes autos. 5. Nesses termos, em face da violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, o recurso de revista da reclamada merece ser conhecido e provido para declarar a validade da cláusula coletiva que reduziu o intervalo intrajornada para 45 minutos e, em consequência, excluir da condenação o pagamento das horas extraordinárias decorrentes da não fruição integral do intervalo intrajornada de uma hora no período do contrato de trabalho não prescrito e abrangido pelas normas coletivas até abril de 2009. 6. Necessário adequar a decisão outrora proferida por esta Turma à jurisprudência pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral. Juízo de retratação exercido. Juízo de retratação exercido para conhecer e dar provimento ao recurso de revista no particular" (RRAg-1152-87.2014.5.01.0342, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 30/10/2024). E também: RR-11566-84.2016.5.03.0095, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/12/2024; RR-1001971-53.2017.5.02.0704, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 23/02/2024; RR-1001967-48.2017.5.02.0079, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/12/2024; RRAg-100-17.2014.5.09.0671, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/11/2024. Nesse contexto, considerando não estar a matéria consolidada no âmbito do TST, admite-se o recurso de revista, por possível contrariedade à Súmula 437, II, do TST, no item "DO INTERVALO INTRAJORNADA. DO CONTRATO DE TRABALHO FIRMANDO NO ANO DE 2012", visando a estimular a discussão interna naquele Tribunal. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (ahm) PORTO ALEGRE/RS, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO LIMA DA SILVA - AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

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ID: 260086657

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0021046-06.2022.5.04.0271

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D JAIME PETERLE

Polo Passivo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D JAIME PETERLE

Notificação

Advogados:

ISADORA CORAZZA FORBRIG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DENISE PIRES FINCATO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: WILSON CARVALHO DIAS 0021046-06.2022.5.04.0271 : JAIME PETERLE E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: WILSON CARVALHO DIAS 0021046-06.2022.5.04.0271 : JAIME PETERLE E OUTROS (1) : JAIME PETERLE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0ff7f57 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0021046-06.2022.5.04.0271 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): 1. JAIME PETERLE 2. COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D Advogado(a)(s): 1. ISADORA CORAZZA FORBRIG (RS - 92822) 2. DENISE PIRES FINCATO (RS - 37057) Recorrido(a)(s): 1. COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D 2. JAIME PETERLE Advogado(a)(s): 1. DENISE PIRES FINCATO (RS - 37057) 2. ISADORA CORAZZA FORBRIG (RS - 92822) Recurso de: JAIME PETERLE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial / Promoção. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: O PCS 2006, na sua redação original, assim determinava, relativamente às promoções por antiguidade (ID. b9fe803 - Pág. 5): Art. 12 - A Promoção por Antiguidade será paga em rubrica própria, compondo o salário nominal, no valor correspondente de 3º (três por cento) aplicado sobre o salário da Matriz Salarial. Posteriormente, a Resolução 111, de 08.08.2013, alterou o regulamento do PCS 2006, dispondo o seguinte: 1. Alterar a dinâmica de promoções do Plano de Cargos e Salários, conforme segue: 1.1 A promoção por Merecimento acontecerá de forma bienal, sendo a primeira dinâmica em setembro de 2013, correspondendo ao avanço de 01 (um) grau na faixa salarial do Nível de Desenvolvimento em que o empregado estiver posicionado; 1.2 A partir de setembro de 2017, a promoção por Merecimento consistirá no avanço de até 02 (dois) graus na faixa salarial do Nível de Desenvolvimento em que o empregado estiver posicionado; 1.3 A promoção por Antiguidade acontecerá de forma bienal, sendo a primeira dinâmica em junho de 2014, correspondendo a 1% (um por cento) aplicado sobre o salário da Matriz Salarial. Na defesa (ID. f4cfdeb - Pág. 22-27), a reclamada admitiu que houve alterações no cálculo das diferenças salariais decorrentes das promoções a partir de 2013, alegando que "em 08/08/2013 foram editadas as Resoluções de Diretoria nº 111 e 124, considerando o conteúdo da Medida Provisória nº 579/2012, convertida na Lei 12.783, de 11/11/2013, que estabeleceu alterações no modelo do setor elétrico brasileiro, a negociação coletiva da categoria de 2012/2013 e a necessidade de gerenciamento dos custos de pessoal da empresa". Não obstante já tenha concluído de modo diverso em feitos anteriores, passo a acompanhar o entendimento dessa Turma, embasado na tese jurídica firmada pelo STF no Tema de Repercussão Geral 1046, de que foi regular a alteração no critério de cálculo da parcela referente às promoções, ante a existência de norma coletiva autorizando tal alteração. No ponto, ressalto que o autor limitou-se a alegar que não houve negociação coletiva, mas nada referiu sobre a cláusula normativa transcrita na defesa (ID. b8ff267 - Pág. 14), tendo essa Turma em julgados anteriores constatado a existência da norma coletiva em questão. Dessa forma, com a devida vênia, adoto como razões de decidir trecho do voto de lavra da Desembargadora Denise Pacheco, em que analisada situação idêntica ao caso dos autos: Compreendo, pelas disposições acima transcritas, no que diz respeito às promoções por merecimento, que está previsto avanço de até 3 (três) Graus na Faixa Salarial em que estiver posicionado o empregado. É certo, também, que a reclamada, por meio da Resolução nº 111, de 08.08.2013, "ALTERA A SEÇÃO III DO REGULAMENTO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - SISTEMA DE PROMOÇÕES" nos seguintes termos: "Considerando: a) o conteúdo da Medida Provisória nº 579/2012, convertida na Lei nº 12.783, de 11-01-2013, que estabelece alterações no modelo do setor elétrico brasileiro; b) a negociação do Acordo Coletivo 2013/2014 ; c) a necessidade de gerenciamento dos custos de pessoal da Empresa; A Diretoria Colegiada RESOLVE : 1. Alterar a dinâmica de promoções do Plano de Cargos e Salários, conforme segue : 1.1 A promoção por Merecimento acontecerá de forma bienal, sendo a primeira dinâmica em setembro de 2013 , correspondendo ao avanço de 01 (um) grau na faixa salarial do Nível de Desenvolvimento em que o empregado estiver posicionado; 1.2 A partir de setembro de 2017, a promoção por Merecimento consistirá no avanço de até 02 (dois) graus na faixa salarial do Nível de Desenvolvimento em que o empregado estiver posicionado." (grifei) 1.3 A promoção por Antiguidade acontecerá de forma bienal, sendo a primeira dinâmica em junho de 2014, correspondente a 1% (um por cento) aplicado sobre o salário da Matriz Salarial. 2. Tornar sem efeito a Resolução de Diretoria n.º 22, de 14-02-2013. 3. Determinar à Divisão de Recursos Humanos a adoção das providências necessárias à implantação das medidas ora aprovadas." Em 08-08-2013" Essa alteração na sistemática de promoções foi objeto de acordo coletivo de trabalho firmado em 09.5.2014 para viger a partir de 01.3.2013 (cláusula 26), em cuja cláusula 18ª o sindicato e a empresa-ré assim acordaram: "A CEEE-D se compromete a dar seguimento à dinâmica estabelecida no regulamento do Plano de Cargos e Salários. As promoções por merecimento e antiguidade serão de 1% no ano de 2013 a 2016 de forma intercalada, sendo a partir de 2017 de 2% a promoção por merecimento em anos ímpares e de 1% a promoção por antiguidade em anos pares." Nada obstante a atecnia da redação da cláusula normativa, que menciona genericamente (referindo-se a promoções por merecimento e por antiguidade) percentuais de 1% quando deveria ter dito algo como "As promoções por merecimento e antiguidade serão, respectivamente, de um grau e de 1% no ano de 2013 a 2016 de forma intercalada, sendo a partir de 2017 de 2 graus a promoção por merecimento em anos ímpares e de 1% a promoção por antiguidade em anos pares", na forma como tecnicamente constou da Resolução nº 111, acima transcrita, é certo que tanto esta resolução quanto o acordo coletivo de trabalho foram corretamente aplicados. Restou demonstrado nos autos que o autor foi promovido por merecimento em maio de 2007, setembro de 2009, setembro de 2011, setembro de 2013, janeiro de 2016, setembro de 2017 e setembro de 2019 (ID. 90a7e50 - Pág. 2). Além de o quadro de carreira original não assegurar ao empregado progressão de 03 graus, e sim de até 03 graus, o que restou assinalado na decisão recorrida, o período em que o reclamante aponta ter havido prejuízo foi objeto de acordo coletivo de trabalho, ou seja, tem lugar a prevalência do negociado definitivamente consagrada na sessão plenária do STF de 02.6.2022, em decisão proferida nos autos do ARE 1.121.633/GO, na qual foi examinado o Tema 1.046 e fixada a seguinte tese jurídica, com repercussão geral: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Não há falar, portanto, em afronta ao artigo 468 da CLT ou ao entendimento consubstanciado na Súmula 51, I, do TST. (TRT da 4ª Região, 7ª Turma, 0020094-04.2022.5.04.0020 ROT, em 06/09/2023, Desembargadora Denise Pacheco - Relatora. Participaram do julgamento: Desembargador Emílio Papaléo Zin, Juiz Convocado Roberto Antonio Carvalho Zonta) (destaques no original; sublinhei) Nesse contexto, considerando que a pretensão do reclamante versa exclusivamente sobre a redução do valor das promoções, cumpre excluir da condenação as diferenças de promoções por antiguidade, tendo em vista que a alteração dos critérios de cálculo das promoções foi previsto em normas coletivas, à luz do Tema 1.046 do STF. Dou provimento aos recursos para excluir da condenação as diferenças de promoções e as diferenças do incentivo financeiro PDV pela integração das diferenças de promoções. Não admito o recurso de revista no item. Nas alegações recursais em que se possa entender satisfatoriamente atendidos os requisitos de admissibilidade do art. 896, § 1º-A, da CLT, os fundamentos do acórdão transcritos na peça recursal não evidenciam as violações constitucionais e legais apontadas, circunstância que obsta à admissibilidade do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Do mesmo modo, não se constata contrariedade à Súmula indicada, o que impede o seguimento do recurso, nos termos da alínea "a" do art. 896 da CLT. Nego seguimento ao recurso no item DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DAS PROMOÇÕES. DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DA BASE DE CÁLCULO DO PDV. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Gratificação / Gratificação de Férias O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: É incontroverso que a gratificação de após-férias integrava o cálculo do 13º salário até o ano de 2014 e, após auditoria do TCE, foi suprimida da sua base de cálculo, conforme admitiu a reclamada na recurso ordinário. Segundo entendo, a supressão da integração da gratificação de após-férias na base de cálculo do 13º salário constituiu alteração lesiva aos contratos de trabalho firmados antes da referida alteração, afrontando o art. 468 da CLT. Com a devida vênia, adoto como razões de decidir os seguintes fundamentos, extraídos de voto da lavra da Desembargadora Lais Helena Jaeger Nicotti, em caso similar: A Gratificação Após-Férias foi criada por acordo coletivo datado de 1982. Transcrevo (Id 44b23c1 - Pág. 3): "A Suscitada pagará a todos os seus empregados que ainda não percebam as vantagens decorrentes da Resolução no 220, de 14-04-54, do Extinto Conselho Estadual de Energia Elétrica, e da autorização do Poder Executivo Estadual (Proc. CEEE-6253/62) e Determinação Administrativa de 19-11-62, uma gratificação denominada de Após Férias, desde que o empregado tenha ficado à disposição da Empresa durante todo o período aquisitivo das férias e não tenha mais de 5 (cinco) faltas não justificadas neste período". Posteriormente, o próprio Manual de Pagamentos da CEEE previu que a aludida gratificação fosse considerada no valor do décimo terceiro salário, como parte da remuneração fixa (Id 265709a - Pág. 83). Ocorre que os acordos coletivos de trabalho pactuados a partir de 2009 ajustaram que a Gratificação Após-Férias não repercutiria em qualquer parcela remuneratória. Neste sentido, a cláusula 10.4 do Acordo Coletivo 2009/2010 (Id c9b3753 - Pág. 6). No caso, é incontroverso que até o ano de 2014 a empregadora integrava a Gratificação Após-Férias nos décimos terceiros salários, deixando de assim proceder em 2015, após auditoria do Tribunal de Contas do Estado (Id c9b3753 - Pág. 6 a 96c1d22 - Pág. 4). Não se perde de vista, contudo, que a Gratificação de Após-Férias constou do Manual de Pagamentos da CEEE, regulamento interno da empregadora, como incidente na base de cálculo do décimo terceiro, assim permanecendo e sendo considerada, independente de norma coletiva em sentido contrário. Impõe referir que, de fato, ulterior norma coletiva em sentido contrário não é passível de afastar condição mais benéfica, prevista em regulamento da empresa, como também por ela praticada. Está claro que tal condição se incorporou ao patrimônio jurídico do reclamante, de forma que sua mera supressão importa em alteração contratual lesiva, ao arrepio do artigo 468 da CLT, que assim dita: "Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia." A conduta da empresa também colide com outros princípios específicos norteadores do Direito do Trabalho, dentre os quais se destaca o princípio da condição mais benéfica, corolário da proteção do trabalhador, em concretização à salvaguarda constitucional do direito adquirido (art. 5o, XXXVI). Nos dizeres de Alice Monteiro de Barros, o princípio da condição mais benéfica liga-se à proteção de "situações pessoais mais vantajosas que se incorporam ao patrimônio do empregado, por força do próprio contrato, de forma expressa ou tácita, consistente esta última em fornecimentos habituais de vantagens que não poderão ser retiradas, sob pena de violação ao art. 468 da CLT" (In Curso de Direito do Trabalho, 6ª edição, pg. 182). Desta forma, conclui-se que a Gratificação Após-Férias deve compor a base de cálculo do décimo terceiro salário do reclamante, visto que tal condição já havia sendo a ele aplicada por força de entendimento anterior da empresa. Dou provimento ao recurso ordinário do reclamante para condenar a parte reclamada ao pagamento de diferenças de décimos terceiros salários de 2015 (TRT da 4ª Região, 1ª Turma, 0020970-29.2017.5.04.0021 ROT, em 21/09/2018, Desembargadora Lais Helena Jaeger Nicotti) Assim são devidas as diferenças de 13º salário pela integração da gratificação de após-férias na sua base de cálculo, por ser condição mais benéfica que se incorporou ao contrato de trabalho, nos termos do art. 468 da CLT. No entanto, no período de 01.03.2017 a 29.02.2020, quando vigentes os acordos coletivos de 2017/2019 e de 2019/2020, entendo que são indevidas as diferenças dos 13º salários, uma vez que esses acordos previram expressamente que a gratificação após-férias não repercutiria nas demais parcelas (ID. 68e8452 - Pág. 5. p. ex.). É impositiva a observância do Tema 1046 do STF sobre a matéria, manifestado em julgamento com repercussão geral, uma vez que o art. 7º, VI, da Constituição autoriza a redução do salário por meio de negociação coletiva. Cumpre destacar que, a partir do ACT 2020/2021, a parcela foi substituída pela gratificação pós-retorno de férias (ID. 4856917 - Pág. 5-6) e não foi reproduzida a expressão que vedava a repercussão em outras parcelas Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso para excluir da condenação as diferenças dos 13º salários decorrentes da integração da gratificação após-férias no período de 01.03.2017 a 29.02.2020. 2. Promoções por antiguidade. Diferenças do incentivo financeiro PDV A reclamada insurge-se contra o deferimento das diferenças de promoções por antiguidade. Afirma que as normas previstas no Plano de Cargo e Salários foram cumpridas. Alega que a alteração do percentual de aumento salarial em razão das promoções foi embasada na Medida Provisória 579/2012 e no Acordo Coletivo de 2012/2013. Argumenta que não cumpre ao Judiciário analisar as situações particulares inerentes à gestão da empresa. Defende que não houve alteração contratual lesiva, pois os reajustes salariais decorrentes das promoções têm caráter precário. Invoca o art. 7º, VI, da Constituição e o Tema 1046 do STF. Aduz que o reclamante não apresentou as diferenças que entendia devidas. Tece considerações sobre a impossibilidade de integração da "Antiguidade PCS" ao incentivo financeiro PDV. O Juízo de origem (ID. 55cdbf5 - Pág. 13-15) assim decidiu: O Plano de Cargos e Salários de 2006, vigente à época da contratação do autor, estabelece acerca das promoções por antiguidade: Art. 12 - A Promoção por Antigüidade será paga em rubrica própria, compondo o salário nominal, no valor correspondente ao percentual de 3% (três por cento) aplicado sobre o salário da Matriz Salarial. Parágrafo único - A promoção por antiguidade será calculada sobre o somatório do salário de matriz e promoção por antiguidade. Art. 15-As Promoções por Antigüidade e Merecimento, exceto aquela de que trata Art. 11, Parágrafo Segundo, ocorrerão anualmente, a partir do ano de 2008, de forma intercalada. Na data da concessão da promoção, o empregado deverá contar com, no mínimo, 1(um) ano completo de admissão na Empresa. Parágrafo único - A primeira promoção por Antigüidade, será concedida em junho de 2008. Logo, o autor tinha direito adquirido à promoção por antiguidade na forma prevista no PCS de 2006, ou seja, no percentual de 3% aplicado sobre o salário da matriz salarial e promoção por antiguidade. Nessa linha, a resolução nº 124 que estabelece o percentual da promoção por antiguidade em 1%, não se aplica ao autor, por afronta direta ao art. 468 da CLT, e a Súmula nº 51, I, do TST, configurando alteração contratual lesiva ao empregado, por implicar ofensa ao direito adquirido, vedadas pela Constituição Republicana (arts. 5º, XXXVI, e 7º, VI), sendo, portanto, nula para todos efeitos, nos termos do caput do art. 468 da CLT. A previsão em norma coletiva em nada altera esse entendimento. Isso porque o princípio da autonomia coletiva e a determinação constitucional de reconhecimento das normas coletivas não implica a flexibilização do direito do trabalho no sentido de tais normas se sobreporem à legislação estatal (supremacia do negociado sobre o legislado), em prejuízo ao trabalhador. [[...] Dispositivo: Declaro nula a redução do percentual das promoções por antiguidade de 3% para 1%, e condeno a reclamada a pagar ao reclamante as diferenças de promoções por antiguidade, pela consideração do percentual de 3% aplicado sobre o salário nominal e promoção por antiguidade, em parcelas vencidas desde a alteração, com reflexos em adicional de produtividade, adicional por tempo de serviço, adicional de periculosidade, horas extras, adicional noturno, sobreaviso, diárias superiores à 50% (cinquenta por cento) do salário, auxílio /gratificação farmácia, gratificação de função, 13º salários, férias com um terço legal. [[...] Do teor da fundamentação concluo que o pedido é de diferenças pela consideração da promoção de antiguidade na base de cálculo do salário-base do autor que, por sua vez, é base de cálculo do incentivo indenizatório por ocasião da adesão ao PDV. Incontroverso que o PDV é calculado sobre o salário nominal, incontroverso, também, que as promoções por antiguidade integram o salário nominal, conforme já analisado neste julgado. Assim, a parcela em epígrafe é devida como reflexos das diferenças de promoções por antiguidade reconhecidas neste julgado. Dispositivo: Condeno a reclamada a pagar ao reclamante diferenças de incentivo indenizatório por adesão ao PDV, pela inclusão das diferenças de promoções por antiguidade deferidas neste julgado em sua base de cálculo. Analiso. O PCS 2006, na sua redação original, assim determinava, relativamente às promoções por antiguidade (ID. b9fe803 - Pág. 5): Art. 12 - A Promoção por Antiguidade será paga em rubrica própria, compondo o salário nominal, no valor correspondente de 3º (três por cento) aplicado sobre o salário da Matriz Salarial. Posteriormente, a Resolução 111, de 08.08.2013, alterou o regulamento do PCS 2006, dispondo o seguinte: 1. Alterar a dinâmica de promoções do Plano de Cargos e Salários, conforme segue: 1.1 A promoção por Merecimento acontecerá de forma bienal, sendo a primeira dinâmica em setembro de 2013, correspondendo ao avanço de 01 (um) grau na faixa salarial do Nível de Desenvolvimento em que o empregado estiver posicionado; 1.2 A partir de setembro de 2017, a promoção por Merecimento consistirá no avanço de até 02 (dois) graus na faixa salarial do Nível de Desenvolvimento em que o empregado estiver posicionado; 1.3 A promoção por Antiguidade acontecerá de forma bienal, sendo a primeira dinâmica em junho de 2014, correspondendo a 1% (um por cento) aplicado sobre o salário da Matriz Salarial. Na defesa (ID. f4cfdeb - Pág. 22-27), a reclamada admitiu que houve alterações no cálculo das diferenças salariais decorrentes das promoções a partir de 2013, alegando que "em 08/08/2013 foram editadas as Resoluções de Diretoria nº 111 e 124, considerando o conteúdo da Medida Provisória nº 579/2012, convertida na Lei 12.783, de 11/11/2013, que estabeleceu alterações no modelo do setor elétrico brasileiro, a negociação coletiva da categoria de 2012/2013 e a necessidade de gerenciamento dos custos de pessoal da empresa". Não obstante já tenha concluído de modo diverso em feitos anteriores, passo a acompanhar o entendimento dessa Turma, embasado na tese jurídica firmada pelo STF no Tema de Repercussão Geral 1046, de que foi regular a alteração no critério de cálculo da parcela referente às promoções, ante a existência de norma coletiva autorizando tal alteração. No ponto, ressalto que o autor limitou-se a alegar que não houve negociação coletiva, mas nada referiu sobre a cláusula normativa transcrita na defesa (ID. b8ff267 - Pág. 14), tendo essa Turma em julgados anteriores constatado a existência da norma coletiva em questão. Dessa forma, com a devida vênia, adoto como razões de decidir trecho do voto de lavra da Desembargadora Denise Pacheco, em que analisada situação idêntica ao caso dos autos: Compreendo, pelas disposições acima transcritas, no que diz respeito às promoções por merecimento, que está previsto avanço de até 3 (três) Graus na Faixa Salarial em que estiver posicionado o empregado. É certo, também, que a reclamada, por meio da Resolução nº 111, de 08.08.2013, "ALTERA A SEÇÃO III DO REGULAMENTO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - SISTEMA DE PROMOÇÕES" nos seguintes termos: "Considerando: a) o conteúdo da Medida Provisória nº 579/2012, convertida na Lei nº 12.783, de 11-01-2013, que estabelece alterações no modelo do setor elétrico brasileiro; b) a negociação do Acordo Coletivo 2013/2014 ; c) a necessidade de gerenciamento dos custos de pessoal da Empresa; A Diretoria Colegiada RESOLVE : 1. Alterar a dinâmica de promoções do Plano de Cargos e Salários, conforme segue : 1.1 A promoção por Merecimento acontecerá de forma bienal, sendo a primeira dinâmica em setembro de 2013 , correspondendo ao avanço de 01 (um) grau na faixa salarial do Nível de Desenvolvimento em que o empregado estiver posicionado; 1.2 A partir de setembro de 2017, a promoção por Merecimento consistirá no avanço de até 02 (dois) graus na faixa salarial do Nível de Desenvolvimento em que o empregado estiver posicionado." (grifei) 1.3 A promoção por Antiguidade acontecerá de forma bienal, sendo a primeira dinâmica em junho de 2014, correspondente a 1% (um por cento) aplicado sobre o salário da Matriz Salarial. 2. Tornar sem efeito a Resolução de Diretoria n.º 22, de 14-02-2013. 3. Determinar à Divisão de Recursos Humanos a adoção das providências necessárias à implantação das medidas ora aprovadas." Em 08-08-2013" Essa alteração na sistemática de promoções foi objeto de acordo coletivo de trabalho firmado em 09.5.2014 para viger a partir de 01.3.2013 (cláusula 26), em cuja cláusula 18ª o sindicato e a empresa-ré assim acordaram: "A CEEE-D se compromete a dar seguimento à dinâmica estabelecida no regulamento do Plano de Cargos e Salários. As promoções por merecimento e antiguidade serão de 1% no ano de 2013 a 2016 de forma intercalada, sendo a partir de 2017 de 2% a promoção por merecimento em anos ímpares e de 1% a promoção por antiguidade em anos pares." Nada obstante a atecnia da redação da cláusula normativa, que menciona genericamente (referindo-se a promoções por merecimento e por antiguidade) percentuais de 1% quando deveria ter dito algo como "As promoções por merecimento e antiguidade serão, respectivamente, de um grau e de 1% no ano de 2013 a 2016 de forma intercalada, sendo a partir de 2017 de 2 graus a promoção por merecimento em anos ímpares e de 1% a promoção por antiguidade em anos pares", na forma como tecnicamente constou da Resolução nº 111, acima transcrita, é certo que tanto esta resolução quanto o acordo coletivo de trabalho foram corretamente aplicados. Restou demonstrado nos autos que o autor foi promovido por merecimento em maio de 2007, setembro de 2009, setembro de 2011, setembro de 2013, janeiro de 2016, setembro de 2017 e setembro de 2019 (ID. 90a7e50 - Pág. 2). Além de o quadro de carreira original não assegurar ao empregado progressão de 03 graus, e sim de até 03 graus, o que restou assinalado na decisão recorrida, o período em que o reclamante aponta ter havido prejuízo foi objeto de acordo coletivo de trabalho, ou seja, tem lugar a prevalência do negociado definitivamente consagrada na sessão plenária do STF de 02.6.2022, em decisão proferida nos autos do ARE 1.121.633/GO, na qual foi examinado o Tema 1.046 e fixada a seguinte tese jurídica, com repercussão geral: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Não há falar, portanto, em afronta ao artigo 468 da CLT ou ao entendimento consubstanciado na Súmula 51, I, do TST. (TRT da 4ª Região, 7ª Turma, 0020094-04.2022.5.04.0020 ROT, em 06/09/2023, Desembargadora Denise Pacheco - Relatora. Participaram do julgamento: Desembargador Emílio Papaléo Zin, Juiz Convocado Roberto Antonio Carvalho Zonta) (destaques no original; sublinhei) Nesse contexto, considerando que a pretensão do reclamante versa exclusivamente sobre a redução do valor das promoções, cumpre excluir da condenação as diferenças de promoções por antiguidade, tendo em vista que a alteração dos critérios de cálculo das promoções foi previsto em normas coletivas, à luz do Tema 1.046 do STF. Dou provimento aos recursos para excluir da condenação as diferenças de promoções e as diferenças do incentivo financeiro PDV pela integração das diferenças de promoções. Não admito o recurso de revista no item. Nas alegações recursais em que se possa entender satisfatoriamente atendidos os requisitos de admissibilidade do art. 896, § 1º-A, da CLT, os fundamentos do acórdão transcritos na peça recursal não evidenciam as violações constitucionais e legais apontadas, circunstância que obsta à admissibilidade do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Do mesmo modo, não se constata contrariedade à Súmula indicada, o que impede o seguimento do recurso, nos termos da alínea "a" do art. 896 da CLT. Nego seguimento ao recurso no item DA GRATIFICAÇÃO DE APÓS FÉRIAS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios Não admito o recurso de revista no item. Em 12/12/2018, o Pleno deste TRT4 decidiu, por maioria, acolher parcialmente a arguição formulada nos autos do processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124 para declarar incidentalmente a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante do § 4º do art. 791-A da CLT, com redação da Lei 13.467 de 13.07.2017. Posteriormente, no julgamento da ADI n. 5766 (ata de julgamento publicada em 05/11/2021, acórdão publicado em 03/05/2022), o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da CLT, confirmando a diretriz constitucional adotada por este TRT4. No julgamento dos Embargos Declaratórios opostos pelo Advogado-Geral da União ao acórdão prolatado pelo STF na ADI n. 5766, publicado em 29/06/2022, esclareceu o Exmo. Ministro Relator que o comando de seu voto está estritamente limitado pelo teor do pedido formulado pelo Procurador-Geral da República, o qual se limitou a postular a declaração de inconstitucionalidade "da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT ". Assim, conclui-se que a declaração de inconstitucionalidade veiculada no julgamento da ADI n. 5766 se restringe apenas à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ," constante do § 4º do art. 791-A da CLT, exatamente como fixado por este TRT4 na Arguição de Inconstitucionalidade Incidental formulada no processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124. Estando a decisão recorrida em consonância com a posição do Supremo Tribunal Federal, intérprete final da Constituição Federal, e com base no art. 102, § 2º, da Constituição da República, não se verifica violação constitucional ou legal. Nego seguimento. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. Recurso de: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Plano de demissão Voluntária/Incentivada O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: É inaplicável ao caso o previsto no art. 477-B da CLT, já que o Plano de Demissão Voluntária Especial que foi implementado não decorreu de negociação coletiva. Ainda, também não é caso de aplicação do entendimento versado no RE 590.415, pois, como visto, não existiu acordo coletivo prevendo o plano, tampouco previsão em qualquer outro instrumento celebrado entre as partes de cláusula de quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas decorrentes da relação de emprego. O reclamante possui, portanto, interesse de agir, uma vez que o item 10.2 do regulamento do PDV, que dispunha que "o desligamento do empregado, caso deferido pela empresa a sua adesão ao PDV, implicará no encerramento do vínculo empregatício e quitação plena, integral e irrevogável das verbas pagas" (ID. 775c7aa - Pág. 6), não outorga quitação plena e integral de todas as verbas devidas durante todo o contrato de trabalho. Assim já decidiu esta 7ª Turma (TRT da 4ª Região, 7ª Turma, 0020501-82.2023.5.04.0017 ROT, em 30/10/2024, Desembargador Joao Pedro Silvestrin - Relator. Participaram do Julgamento: Juiz Convocado Marcelo Papaléo de Souza, Desembargador Wilson Carvalho Dias) Nego provimento. Não admito o recurso de revista no item. No âmbito do TST, firmou-se o entendimento de que a adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada enseja a quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho, nas hipóteses em que esta condição estiver expressamente prevista em norma coletiva, em simetria à tese fixada em repercussão geral pelo STF, no RE 590.415 (Tema 152). Sobre a matéria, cabe destacar, ainda, segundo posição prevalente do TST, que a ressalva genérica em TRCT é incapaz de desconstituir a validade da quitação plena do contrato de trabalho. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ELETRONUCLEAR. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 270 DA SBDI-1 DESTA CORTE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 126 DO TST. Esta Subseção já firmou entendimento no sentido de, em regra, não ser viável o conhecimento do recurso de embargos por contrariedade a súmula de conteúdo processual, tendo em vista a sua função precípua de uniformização da jurisprudência, conferida pelas Leis nos 11.496/2007 e 13.015/2014, razão pela qual o acolhimento da alegação de afronta ou má aplicação da Súmula nº 126 do TST constitui hipótese excepcional. Nesse cenário, observa-se que a hipótese mais evidente de contrariedade ao conteúdo da Súmula nº 126 desta Corte diz respeito aos casos em que a Turma, para afastar a conclusão a que chegou o Colegiado Regional, recorre a elemento fático não registrado no acórdão recorrido ou incursiona nos autos na busca de fatos para conhecer do recurso. In casu , a análise do acórdão regional demonstra que não há o registro de que a quitação ampla e irrestrita das parcelas decorrente da relação de emprego prevista no PDV decorreu de negociação coletiva, mas tão somente que houve a anuência e homologação sindical no momento da rescisão. Nesse contexto, não se verifica a excepcionalíssima hipótese de contrariedade à Súmula nº 126 desta Corte. No mais, discute-se, no caso dos autos, se a adesão do empregado ao Plano de Dispensa Incentivada (PDI) enseja quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho. De acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 270 da SDI-1 desta Corte Superior, a adesão do empregado a Plano de Dispensa Incentivada (PDI) não impossibilita o posterior ajuizamento de ação para reivindicar direitos oriundos do contrato de trabalho. Apenas nos casos em que o plano houver sido instituído por norma coletiva, com previsão expressa de quitação total, admite-se tal efeito, na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmada no julgamento Recurso Extraordinário nº 590.415, com repercussão geral reconhecida, no qual se decidiu que "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado". No presente caso, não consta no acórdão embargado a presença de tais requisitos. Prevalece, portanto, o entendimento externado na mencionada Orientação Jurisprudencial. Precedentes desta Subseção. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Verificada, por conseguinte, a manifesta improcedência do presente agravo, em razão da interposição de recurso contra matéria pacificada no âmbito deste órgão uniformizador da jurisprudência interna corporis , aplica-se a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Agravo interno conhecido e não provido " (Ag-E-Ag-RR-12077-28.2015.5.01.0401, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023). "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. LEI Nº 13.467/2017. ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO GERAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. MATÉRIA PACIFICADA. INCIDÊNCIA DO ART. 894, § 2º DA CLT. Ao julgar o Recurso Extraordinário 590.415/SC, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que a transação extrajudicial que implica a rescisão do contrato de trabalho pela adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada enseja a quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente no acordo coletivo que aprovou o plano. No caso concreto, o Tribunal Regional consigna que o Plano de Demissão Voluntária (PDV) decorreu de norma coletiva de trabalho com cláusula expressa de quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do extinto contato de trabalho. Dessa forma, uma vez presente o registro acerca da previsão em norma coletiva de quitação geral, correta a decisão do regional que acolheu a existência de transação e quitação ampla e irrestrita de todos os direitos decorrentes da relação empregatícia. Precedentes da SDI-1 e de todas as Turmas deste TST. Incidência do art. 894, § 2º da CLT. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-E-Ag-RR-1002562-56.2017.5.02.0464, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/11/2023). "RECURSO DE EMBARGOS . APPA. ADESÃO DO RECLAMANTE AO PDI INSTITUÍDO EM 2014. FATO SUPERVENIENTE. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO GERAL. EXAME EM INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. (...) 7. O reclamante aderiu a PDI aprovado por meio de convenção coletiva em que há cláusula de quitação plena do contrato de trabalho, porém apôs ressalva, no TRCT, excluindo da quitação os direitos postulados nas ações trabalhistas ajuizadas até 31.7.2014. Quanto à mesma reclamada, ao PDI de 2014 e à ressalva em questão, a matéria já está pacificada nesta Subseção, entendendo-se que o ajuste coletivo prevalece frente ao ato unilateral do reclamante quando da homologação do termo de rescisão, afigurando-se ineficaz a ressalva aposta no TRCT. Recurso de embargos conhecido e provido " (E-ED-ED-RR-821-10.2013.5.09.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 21/05/2021). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - EFEITOS - DECISÃO DE MÉRITO DO STF - TEMA 152 1. O Eg. TRT consignou expressamente a existência de acordo firmado pelo empregado, subscrito pelo sindicato, em que constam cláusulas contratuais expressas no sentido de conferir quitação geral do contrato de trabalho. 2. Desse modo, a decisão regional está conforme ao entendimento do E. Supremo Tribunal Federal no tema 152, razão de haver de se reconhecer válida a cláusula de quitação geral instituída pelo PDV a que aderiu o Reclamante. 3. A jurisprudência do Eg. TST tem consolidado o entendimento de que a ressalva no TRCT não invalida ou impede a produção dos efeitos decorrentes do ajuste de vontade celebrado pelas partes. Recurso de Revista não conhecido" (RR-1001577-84.2017.5.02.0465, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/02/2023). No mesmo sentido: RR-21377-46.2017.5.04.0664, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024; Ag-AIRR-20206-62.2021.5.04.0131, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024; RRAg-1002014-28.2017.5.02.0465, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; AIRR-0020530-62.2021.5.04.0451, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/12/2024; ARR-8480-45.2011.5.12.0026, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 02/06/2023; RRAg-20032-12.2022.5.04.0004, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/11/2024; AIRR-1001521-24.2021.5.02.0461, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/10/2024; RR-0020367-85.2021.5.04.0741, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 23/08/2024. Estando o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência atual, iterativa e notória do E. TST, o recurso é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do TST e art. 896, § 7º, da CLT. Nego seguimento ao recurso, no item. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Gratificação / Outras Gratificações O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Examino. É incontroverso que a gratificação de após-férias integrava o cálculo do 13º salário até o ano de 2014 e, após auditoria do TCE, foi suprimida da sua base de cálculo, conforme admitiu a reclamada na recurso ordinário. Segundo entendo, a supressão da integração da gratificação de após-férias na base de cálculo do 13º salário constituiu alteração lesiva aos contratos de trabalho firmados antes da referida alteração, afrontando o art. 468 da CLT. Com a devida vênia, adoto como razões de decidir os seguintes fundamentos, extraídos de voto da lavra da Desembargadora Lais Helena Jaeger Nicotti, em caso similar: A Gratificação Após-Férias foi criada por acordo coletivo datado de 1982. Transcrevo (Id 44b23c1 - Pág. 3): "A Suscitada pagará a todos os seus empregados que ainda não percebam as vantagens decorrentes da Resolução no 220, de 14-04-54, do Extinto Conselho Estadual de Energia Elétrica, e da autorização do Poder Executivo Estadual (Proc. CEEE-6253/62) e Determinação Administrativa de 19-11-62, uma gratificação denominada de Após Férias, desde que o empregado tenha ficado à disposição da Empresa durante todo o período aquisitivo das férias e não tenha mais de 5 (cinco) faltas não justificadas neste período". Posteriormente, o próprio Manual de Pagamentos da CEEE previu que a aludida gratificação fosse considerada no valor do décimo terceiro salário, como parte da remuneração fixa (Id 265709a - Pág. 83). Ocorre que os acordos coletivos de trabalho pactuados a partir de 2009 ajustaram que a Gratificação Após-Férias não repercutiria em qualquer parcela remuneratória. Neste sentido, a cláusula 10.4 do Acordo Coletivo 2009/2010 (Id c9b3753 - Pág. 6). No caso, é incontroverso que até o ano de 2014 a empregadora integrava a Gratificação Após-Férias nos décimos terceiros salários, deixando de assim proceder em 2015, após auditoria do Tribunal de Contas do Estado (Id c9b3753 - Pág. 6 a 96c1d22 - Pág. 4). Não se perde de vista, contudo, que a Gratificação de Após-Férias constou do Manual de Pagamentos da CEEE, regulamento interno da empregadora, como incidente na base de cálculo do décimo terceiro, assim permanecendo e sendo considerada, independente de norma coletiva em sentido contrário. Impõe referir que, de fato, ulterior norma coletiva em sentido contrário não é passível de afastar condição mais benéfica, prevista em regulamento da empresa, como também por ela praticada. Está claro que tal condição se incorporou ao patrimônio jurídico do reclamante, de forma que sua mera supressão importa em alteração contratual lesiva, ao arrepio do artigo 468 da CLT, que assim dita: "Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia." A conduta da empresa também colide com outros princípios específicos norteadores do Direito do Trabalho, dentre os quais se destaca o princípio da condição mais benéfica, corolário da proteção do trabalhador, em concretização à salvaguarda constitucional do direito adquirido (art. 5o, XXXVI). Nos dizeres de Alice Monteiro de Barros, o princípio da condição mais benéfica liga-se à proteção de "situações pessoais mais vantajosas que se incorporam ao patrimônio do empregado, por força do próprio contrato, de forma expressa ou tácita, consistente esta última em fornecimentos habituais de vantagens que não poderão ser retiradas, sob pena de violação ao art. 468 da CLT" (In Curso de Direito do Trabalho, 6ª edição, pg. 182). Desta forma, conclui-se que a Gratificação Após-Férias deve compor a base de cálculo do décimo terceiro salário do reclamante, visto que tal condição já havia sendo a ele aplicada por força de entendimento anterior da empresa. Dou provimento ao recurso ordinário do reclamante para condenar a parte reclamada ao pagamento de diferenças de décimos terceiros salários de 2015 (TRT da 4ª Região, 1ª Turma, 0020970-29.2017.5.04.0021 ROT, em 21/09/2018, Desembargadora Lais Helena Jaeger Nicotti) Assim são devidas as diferenças de 13º salário pela integração da gratificação de após-férias na sua base de cálculo, por ser condição mais benéfica que se incorporou ao contrato de trabalho, nos termos do art. 468 da CLT. No entanto, no período de 01.03.2017 a 29.02.2020, quando vigentes os acordos coletivos de 2017/2019 e de 2019/2020, entendo que são indevidas as diferenças dos 13º salários, uma vez que esses acordos previram expressamente que a gratificação após-férias não repercutiria nas demais parcelas (ID. 68e8452 - Pág. 5. p. ex.). É impositiva a observância do Tema 1046 do STF sobre a matéria, manifestado em julgamento com repercussão geral, uma vez que o art. 7º, VI, da Constituição autoriza a redução do salário por meio de negociação coletiva. Cumpre destacar que, a partir do ACT 2020/2021, a parcela foi substituída pela gratificação pós-retorno de férias (ID. 4856917 - Pág. 5-6) e não foi reproduzida a expressão que vedava a repercussão em outras parcelas Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso para excluir da condenação as diferenças dos 13º salários decorrentes da integração da gratificação após-férias no período de 01.03.2017 a 29.02.2020. Não admito o recurso de revista no item. O Colegiado não emitiu tese relativamente à matéria em debate (alegada redação de norma coletiva que indicaria a natureza indenizatória da parcela), tampouco foi instado a fazê-lo por meio do remédio processual próprio, os embargos declaratórios. Assim, não havendo o necessário prequestionamento, o recurso de revista encontra óbice na Súmula 297 do TST. Nego seguimento ao recurso no item 3.2. DAS INDEVIDAS DIFERENÇAS DE 13º -INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE APÓS-FÉRIAS NA BASE DE CÁLCULO. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: A questão não foi apreciada na sentença. Não obstante, por força do efeito devolutivo em profundidade, previsto no art. 1.013, §§ 1º e 3º, III, do atual CPC, que é compatível com o processo do trabalho e se aplica ao recurso ordinário (TST, Súmula 393), é possível o exame imediato da pretensão. O reclamante foi admitido pela reclamada, COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D, em 06.06.2008, na função de técnico industrial, e foi dispensado sem justa causa em 12.12.2021, conforme o instrumento do contrato de trabalho (ID. d038327) e o TRCT (ID. 753aceb). Como visto, o reclamante foi admitido antes da vigência da Lei 12.740/12, a qual revogou a Lei 7.369/85, que garantia o pagamento do adicional de periculosidade calculado sobre todas as parcelas salariais aos empregados do setor de energia elétrica. No caso, a reclamada não nega o trabalho exposto a risco elétrico. Do contrário, o pagamento do adicional de periculosidade teria outro fundamento que não o Anexo 4 da NR 16, que reproduz as atividades e as áreas de risco quanto ao trabalho junto ao sistema de potência constantes no Decreto 93.412/86, o qual regulamentou a Lei 7.369/85 - que instituiu o adicional de periculosidade para empregado que exerce atividade no setor de energia elétrica. Adoto, nesse sentido, as OJs 279, 324 e 347 da SDI-1 do TST: OJ-SDI1-279 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 7.369/85, ART. 1º. INTERPRETAÇÃO (DJ 11.08.2003) O adicional de periculosidade dos eletricitários deverá ser calculado sobre o conjunto de parcelas de natureza salarial. Cito, ainda, a esse respeito, os seguintes julgados da SDI-1 e de Turma do TST: RECURSO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI 11.496/2007. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. ELETRICISTA DE EMPRESA VINCULADA AO RAMO DE ÁGUA E SANEAMENTO. CONTRARIEDADE À SÚMULA 191 DO TST. CONFIGURADA. A jurisprudência desta Corte Trabalhista interpreta o art. 1º da Lei 7.369/85, no sentido de aplicar o adicional de periculosidade ali previsto a todos os empregados que trabalham no setor de energia elétrica que trabalhem em condição de risco equivalente à daqueles que operam o sistema elétrico de potência (OJ 324). Assim, havendo reconhecimento da reclamada do direito ao adicional de periculosidade ao reclamante eletricista de empresa vinculada ao ramo de água e saneamento, entende-se razoável adotar o mesmo tratamento com relação à base de cálculo, aplicando o entendimento consubstanciado na segunda parte da Súmula 191 do TST, desta Corte, qual seja, o de que o adicional de periculosidade deve ser calculado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial constantes da remuneração do empregado. Recurso de embargos conhecido e provido. ( E-RR - 250500-33.2005.5.19.0010 , Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 25/02/2010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 05/03/2010) [[...] RECURSO DE REVISTA. METROVIÁRIO QUE DESEMPENHA ATIVIDADE COM CONTATO COM ELETRICIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. EDIÇÃO DA LEI Nº 12.740/2012. A Lei nº 12.740, de 8 de dezembro de 2012, alterou o art. 193 da CLT, e modificou a base de cálculo do adicional de periculosidade, igualando os eletricitários aos demais trabalhadores, com base de cálculo conforme § 1º do art. 193 da CLT. Porém, a publicação da Lei nº 12.740/2012, que alterou o art. 193 da CLT e revogou a Lei n.º 7.369/85, estabelecendo que a base de cálculo do adicional de periculosidade é o salário base, não atinge os reclamantes, pois suas contratações se deram antes da edição da citada lei, e ainda sob a égide da Lei nº 7.369/85. Logo, a norma benéfica aderiu ao contrato de trabalho, e a manutenção da base de cálculo do adicional de periculosidade nos termos da lei revogada constitui direito adquirido. Precedentes. Recurso de Revista a que se dá provimento. ( RR - 701-20.2012.5.02.0014 , Relator Desembargador Convocado: Américo Bedê Freire, Data de Julgamento: 09/12/2015, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/12/2015) Considerando a data da admissão do reclamante, o qual possui direito adquirido à manutenção daquela base de cálculo mais favorável, assim, adoto o item II da Súmula 191 do TST, conforme a alteração promovida no enunciado desta: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO (cancelada a parte final da antiga redação e inseridos os itens II e III) - Res. 214/2016, DEJT divulgado em 30.11.2016 e 01 e 02.12.2016 [[...] II - O adicional de periculosidade do empregado eletricitário, contratado sob a égide da Lei nº 7.369/1985, deve ser calculado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial. Não é válida norma coletiva mediante a qual se determina a incidência do referido adicional sobre o salário básico. III - A alteração da base de cálculo do adicional de periculosidade do eletricitário promovida pela Lei nº 12.740/2012 atinge somente contrato de trabalho firmado a partir de sua vigência, de modo que, nesse caso, o cálculo será realizado exclusivamente sobre o salário básico, conforme determina o § 1º do art. 193 da CLT. Assim, adoto a conclusão de que o adicional de periculosidade deve ser calculado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial. Nesse sentido, já decidiu esta Turma: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do adicional de periculosidade devido aos empregados expostos a condições de risco equivalente ao do trabalho exercido em contato com sistema elétrico de potência, na forma do Decreto 93.412/86, é o total das parcelas de natureza salarial, desde que admitidos na vigência da já revogada Lei 7.369/85. Adoção da Súmula 191, II e III, do TST. Recurso ordinário do reclamante provido. (TRT da 4ª Região, 7ª Turma, 0020440-73.2022.5.04.0013 ROT, em 26/04/2023, Desembargador Wilson Carvalho Dias - Relator. Participaram do julgamento: Desembargador Emílio Papaléo Zin e Desembargador João Pedro Silvestrin) Analisando os recibos salariais, verifico que a reclamada efetuava o cálculo do adicional de periculosidade considerando apenas as rubricas salário nominal e antiguidade PCS (p. ex., R$ 5.098,80 + R$ 419,12 = R$ 5.517,92 x 30% = R$ 1.655,38, que corresponde ao valor remunerado a título de adicional de periculosidade em agosto de 2017, conforme o ID. a128e49 - Pág. 25). Desse modo, de fato, não eram considerados os anuênios na base de cálculo do adicional de periculosidade. Contudo, conforme afirmou a reclamada na defesa (ID. f4cfdeb - Pág. 30), as normas coletivas do período relativo à pretensão do período não abrangido pela prescrição previam o seguinte: "A CEEE-D continuará concedendo aos seus empregados, a contar do dia 01.11.99, a título de anuênio, o percentual de 1% (um por cento) a incidir exclusivamente sobre o salário de matriz, com reflexos somente no 13º salário e férias com 1/3" (ID. 12ed2fd - Pág. 1). No mesmo sentido, o ACT 2019/2020 estabelece que "Os anuênios farão reflexo apenas em Férias e Décimo Terceiro Salário" (cláusula 3ª, parágrafo segundo, ID. 68e8452 - Pág. 1). Ou seja, as normas coletivas limitam a integração dos anuênios apenas à base de cálculo dos 13º salários e férias com 1/3, o que deve ser observado. Com efeito, em 02.06.2022, o STF, no julgamento do ARE 1.121.633, Tema 1046, fixou a tese de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Dessa forma, sendo impositiva a observância de tal tese jurídica, o reclamante não faz jus à integração dos anuênios na base de cálculo do adicional de periculosidade, tendo em vista ser parcela não criada por lei e que teve seus efeitos restringidos por meio de negociação coletiva, a qual deve ser privilegiada em razão da adequação setorial negociada. Nesse sentido, já decidiu este Tribunal em caso análogo envolvendo a mesma reclamada e a mesma parcela: ANUÊNIOS. INTEGRAÇÕES. CEEE. TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL . A cláusula normativa restringe os reflexos dos anuênios pagos a partir de 1999 apenas em 13ºs salários e férias com 1/3. Em respeito ao princípio da autonomia da vontade coletiva (art.7°, inciso XXVI, da CF), bem como considerando que se trata de matéria inserida no âmbito de liberdade da negociação coletiva, deve ser observado o disposto na norma em questão, não havendo falar em integração dos anuênios em demais verbas salariais. Entendimento que está em consonância com a tese jurídica firmada pelo STF no julgamento do ARE 1.121.633 (Tema 1046 de repercussão geral). A consideração destes anuênios para a Fundação Eletroceee, em nada altera o decidido, uma vez que o plano de previdência complementar tem seu regulamento próprio e sequer pode servir de fundamento para a consideração dos pagamentos efetuados aos trabalhadores ativos. Da mesma forma, a consideração dos anuênios na base de cálculo do FGTS se deve ao fato da própria autorização normativa das repercussões dos anuênios em férias e 13ºs salários, uma vez que haveria distorção se o FGTS incidisse apenas sobre reflexos resultantes da integração autorizada. (TRT da 4ª Região, 4ª Turma, 0020126- 48.2022.5.04.0104 ROT, em 14/09/2022, Desembargador André Reverbel Fernandes) Além disso, não identifico o pagamento de valores sob as rubricas "produtividade" e "promoções por merecimento e antiguidade". Os valores pagos a título de "bônus-alimentação" têm natureza indenizatória, tendo em vista a coparticipação do empregado no seu pagamento, conforme previsto, por exemplo, na cláusula 4ª do acordo coletivo de 2017/2018 (ID. 12ed2fd - Pág. 2). Por outro lado, noto que os valores pagos a título de gratificação de confiança não compuseram a base de cálculo do adicional de periculosidade, como pode ser observado no recibo de pagamento de novembro de 2017 (ID. a128e49 - Pág. 30). A gratificação paga pelo exercício de função de confiança tem nítida natureza salarial, pois paga em contraprestação ao trabalho, o que é confirmado pelo manual de pagamentos da reclamada (ID. 02545be - Pág. 42). Nesse sentido, a parcela deveria ter composto a base de cálculo do adicional de periculosidade, o que leva a conclusão de que há diferenças desse adicional em favor do reclamante. São devidas, assim, as diferenças do adicional de periculosidade pela integração da parcelas pagas a título de gratificação de confiança, com reflexos em horas extras, férias com 1/3, gratificação após férias, 13º salários, incentivo financeiro PDV e FGTS. Não são devidos os reflexos em "Reembolso Plano Saúde", pois são valores pagos em razão do custeio do plano de saúde e, portanto, desvinculados da remuneração. Também não são devidos os reflexos em anuênios, pois, como visto, eles incidem somente sobre o "salário de matriz". Outrossim, não são devidos os reflexos em gratificação de função, pois ela compõe a base de cálculo do adicional de periculosidade, e não o contrário. Ainda, não identifico o pagamento das demais parcelas indicadas na petição inicial, o que me leva a crer que foram elencadas de forma aleatória, sem base na situação individual do reclamante. Ressalto, por fim, que não houve pedido específico dos reflexos no aviso-prévio, o que é óbice para o seu deferimento. Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso do reclamante para acrescer à condenação as diferenças do adicional de periculosidade pela integração das parcelas pagas a título de gratificação de confiança, com reflexos em horas extras, férias com 1/3, gratificação após férias, 13º salários, incentivo financeiro PDV e FGTS com 40%. Admito o recurso de revista no item. Admito o recurso, por possível violação ao disposto no artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita Não admito o recurso de revista no item. O Pleno Tribunal Superior do Trabalho, em 16/12/2024, no julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21), fixou a seguinte tese jurídica vinculante acerca da concessão do benefício da justiça gratuita nos processos trabalhistas: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Na hipótese, houve registro, no acórdão, acerca da percepção, pela parte reclamante, de valores superiores a 40% do limite do RGPS, a quem foi concedido o benefício da justiça gratuita ante à juntada aos autos de declaração de insuficiência econômica e da inexistência de elementos de prova que evidenciem o contrário. Verifica-se que a decisão está em consonância com os itens "ii" e "iii" da tese jurídica vinculante supracitada. Assim, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896-C, § 11, I, da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida se encontra em consonância com a jurisprudência pacífica do TST, no sentido de que, quanto à sucumbência recíproca, a condenação da parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais se refere apenas aos pedidos julgados totalmente improcedentes, sendo indevida em relação aos pedidos julgados parcialmente procedentes. Nesse sentido: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. NÃO INCIDÊNCIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE GLOBAL DAS PRETENSÕES FORMULADAS NA INICIAL. TEXTO EXPRESSO EM LEI. O artigo 791-A, §3º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, instituiu na Justiça do Trabalho os honorários de sucumbência recíproca, mediante a seguinte disposição: "Na hipótese de procedência parcial , o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários". Embora a redação do dispositivo suscite dúvidas acerca do parâmetro de incidência dos referidos honorários, a melhor interpretação a ser conferida é aquela que se coaduna com a característica, ordinária, da cumulatividade de pretensões na reclamação trabalhista, de modo que o autor apenas será sucumbente se decair, integralmente, de um pedido. Há, ainda, na doutrina quem diferencie a sucumbência parcial - relativa ao indeferimento de uma simples parcela do pedido, e, portanto inaplicável para os fins da norma celetista - da procedência parcial (expressão contida no texto expresso em lei), esta analisada no contexto global da ação, em face da própria pretensão, como já afirmado . Assim, tendo sido acolhida a pretensão, ainda que indeferida parcela do pedido, não se há de falar em condenação do autor no pagamento dos honorários advocatícios previstos no artigo 791-A, §3º, da CLT, pois não configurada, nessa hipótese, a sucumbência recíproca exigida pelo dispositivo . Logo, ao decidir que "não há como acolher a tese do reclamante de que o acolhimento parcial de um pedido não enseja a sucumbência recíproca", a Corte de origem violou frontalmente a norma celetista em discussão, razão pela qual merece reforma a decisão . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000353-68.2018.5.02.0080, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/02/2022). Exemplificativamente, precedentes indicando o mesmo entendimento: RR-101258-47.2018.5.01.0203, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/07/2024; Ag-AIRR-100573-04.2020.5.01.0063, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 17/05/2024; Ag-EDCiv-RRAg-1001414-32.2018.5.02.0704, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 14/06/2024; RR-1318-67.2019.5.09.0651, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 11/12/2023; RR-794-88.2021.5.09.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-57-69.2022.5.19.0009, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-10655-48.2020.5.15.0079, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/06/2024; RRAg-24035-76.2020.5.24.0051, 8ª Turma , Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/05/2024 Desse modo, estando o acórdão em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do E. TST, nega-se seguimento ao recurso de revista, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e Súmula n. 333 do E. TST. Ainda, o TST firmou entendimento no sentido de que a majoração ou redução do percentual fixado a título de honorários sucumbenciais, à luz do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, da natureza e a importância da causa, do lugar de prestação do serviço e do grau de zelo do profissional, demandaria a reanálise do quadro fático delineado na decisão recorrida, o que não seria admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do TST. Apontando esta conclusão, destaca-se, exemplificativamente, o seguinte julgado do Tribunal Superior: (...) 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. SÚMULA 126/TST. Hipótese em que a Recorrente pretende a redução dos honorários advocatícios fixados no percentual de 10%. O juiz, ao arbitrar o percentual de honorários, que pode variar entre 5% e 15%, deve ponderar os critérios fixados no art. 791-A, § 2º, da CLT (art. 85, § 2º, do CPC/2015), observando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, o exame da tese recursal, no sentido do desacerto do arbitramento dos honorários advocatícios no percentual de 10%, exige o revolvimento de fatos e provas, a fim de se apurar as circunstâncias que influenciam na sua fixação (arts. 791-A, § 2º, da CLT e 85, § 2º, do CPC/2015), o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido " (Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/2022). No mesmo sentido: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. Pelo exposto, nega-se seguimento ao recurso de revista em razão do óbice da Súmula nº 126 do TST. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /sdc PORTO ALEGRE/RS, 23 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JAIME PETERLE - COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D

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ID: 260086671

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0021046-06.2022.5.04.0271

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D JAIME PETERLE

Polo Passivo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D JAIME PETERLE

Notificação

Advogados:

ISADORA CORAZZA FORBRIG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DENISE PIRES FINCATO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: WILSON CARVALHO DIAS 0021046-06.2022.5.04.0271 : JAIME PETERLE E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: WILSON CARVALHO DIAS 0021046-06.2022.5.04.0271 : JAIME PETERLE E OUTROS (1) : JAIME PETERLE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0ff7f57 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0021046-06.2022.5.04.0271 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): 1. JAIME PETERLE 2. COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D Advogado(a)(s): 1. ISADORA CORAZZA FORBRIG (RS - 92822) 2. DENISE PIRES FINCATO (RS - 37057) Recorrido(a)(s): 1. COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D 2. JAIME PETERLE Advogado(a)(s): 1. DENISE PIRES FINCATO (RS - 37057) 2. ISADORA CORAZZA FORBRIG (RS - 92822) Recurso de: JAIME PETERLE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial / Promoção. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: O PCS 2006, na sua redação original, assim determinava, relativamente às promoções por antiguidade (ID. b9fe803 - Pág. 5): Art. 12 - A Promoção por Antiguidade será paga em rubrica própria, compondo o salário nominal, no valor correspondente de 3º (três por cento) aplicado sobre o salário da Matriz Salarial. Posteriormente, a Resolução 111, de 08.08.2013, alterou o regulamento do PCS 2006, dispondo o seguinte: 1. Alterar a dinâmica de promoções do Plano de Cargos e Salários, conforme segue: 1.1 A promoção por Merecimento acontecerá de forma bienal, sendo a primeira dinâmica em setembro de 2013, correspondendo ao avanço de 01 (um) grau na faixa salarial do Nível de Desenvolvimento em que o empregado estiver posicionado; 1.2 A partir de setembro de 2017, a promoção por Merecimento consistirá no avanço de até 02 (dois) graus na faixa salarial do Nível de Desenvolvimento em que o empregado estiver posicionado; 1.3 A promoção por Antiguidade acontecerá de forma bienal, sendo a primeira dinâmica em junho de 2014, correspondendo a 1% (um por cento) aplicado sobre o salário da Matriz Salarial. Na defesa (ID. f4cfdeb - Pág. 22-27), a reclamada admitiu que houve alterações no cálculo das diferenças salariais decorrentes das promoções a partir de 2013, alegando que "em 08/08/2013 foram editadas as Resoluções de Diretoria nº 111 e 124, considerando o conteúdo da Medida Provisória nº 579/2012, convertida na Lei 12.783, de 11/11/2013, que estabeleceu alterações no modelo do setor elétrico brasileiro, a negociação coletiva da categoria de 2012/2013 e a necessidade de gerenciamento dos custos de pessoal da empresa". Não obstante já tenha concluído de modo diverso em feitos anteriores, passo a acompanhar o entendimento dessa Turma, embasado na tese jurídica firmada pelo STF no Tema de Repercussão Geral 1046, de que foi regular a alteração no critério de cálculo da parcela referente às promoções, ante a existência de norma coletiva autorizando tal alteração. No ponto, ressalto que o autor limitou-se a alegar que não houve negociação coletiva, mas nada referiu sobre a cláusula normativa transcrita na defesa (ID. b8ff267 - Pág. 14), tendo essa Turma em julgados anteriores constatado a existência da norma coletiva em questão. Dessa forma, com a devida vênia, adoto como razões de decidir trecho do voto de lavra da Desembargadora Denise Pacheco, em que analisada situação idêntica ao caso dos autos: Compreendo, pelas disposições acima transcritas, no que diz respeito às promoções por merecimento, que está previsto avanço de até 3 (três) Graus na Faixa Salarial em que estiver posicionado o empregado. É certo, também, que a reclamada, por meio da Resolução nº 111, de 08.08.2013, "ALTERA A SEÇÃO III DO REGULAMENTO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - SISTEMA DE PROMOÇÕES" nos seguintes termos: "Considerando: a) o conteúdo da Medida Provisória nº 579/2012, convertida na Lei nº 12.783, de 11-01-2013, que estabelece alterações no modelo do setor elétrico brasileiro; b) a negociação do Acordo Coletivo 2013/2014 ; c) a necessidade de gerenciamento dos custos de pessoal da Empresa; A Diretoria Colegiada RESOLVE : 1. Alterar a dinâmica de promoções do Plano de Cargos e Salários, conforme segue : 1.1 A promoção por Merecimento acontecerá de forma bienal, sendo a primeira dinâmica em setembro de 2013 , correspondendo ao avanço de 01 (um) grau na faixa salarial do Nível de Desenvolvimento em que o empregado estiver posicionado; 1.2 A partir de setembro de 2017, a promoção por Merecimento consistirá no avanço de até 02 (dois) graus na faixa salarial do Nível de Desenvolvimento em que o empregado estiver posicionado." (grifei) 1.3 A promoção por Antiguidade acontecerá de forma bienal, sendo a primeira dinâmica em junho de 2014, correspondente a 1% (um por cento) aplicado sobre o salário da Matriz Salarial. 2. Tornar sem efeito a Resolução de Diretoria n.º 22, de 14-02-2013. 3. Determinar à Divisão de Recursos Humanos a adoção das providências necessárias à implantação das medidas ora aprovadas." Em 08-08-2013" Essa alteração na sistemática de promoções foi objeto de acordo coletivo de trabalho firmado em 09.5.2014 para viger a partir de 01.3.2013 (cláusula 26), em cuja cláusula 18ª o sindicato e a empresa-ré assim acordaram: "A CEEE-D se compromete a dar seguimento à dinâmica estabelecida no regulamento do Plano de Cargos e Salários. As promoções por merecimento e antiguidade serão de 1% no ano de 2013 a 2016 de forma intercalada, sendo a partir de 2017 de 2% a promoção por merecimento em anos ímpares e de 1% a promoção por antiguidade em anos pares." Nada obstante a atecnia da redação da cláusula normativa, que menciona genericamente (referindo-se a promoções por merecimento e por antiguidade) percentuais de 1% quando deveria ter dito algo como "As promoções por merecimento e antiguidade serão, respectivamente, de um grau e de 1% no ano de 2013 a 2016 de forma intercalada, sendo a partir de 2017 de 2 graus a promoção por merecimento em anos ímpares e de 1% a promoção por antiguidade em anos pares", na forma como tecnicamente constou da Resolução nº 111, acima transcrita, é certo que tanto esta resolução quanto o acordo coletivo de trabalho foram corretamente aplicados. Restou demonstrado nos autos que o autor foi promovido por merecimento em maio de 2007, setembro de 2009, setembro de 2011, setembro de 2013, janeiro de 2016, setembro de 2017 e setembro de 2019 (ID. 90a7e50 - Pág. 2). Além de o quadro de carreira original não assegurar ao empregado progressão de 03 graus, e sim de até 03 graus, o que restou assinalado na decisão recorrida, o período em que o reclamante aponta ter havido prejuízo foi objeto de acordo coletivo de trabalho, ou seja, tem lugar a prevalência do negociado definitivamente consagrada na sessão plenária do STF de 02.6.2022, em decisão proferida nos autos do ARE 1.121.633/GO, na qual foi examinado o Tema 1.046 e fixada a seguinte tese jurídica, com repercussão geral: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Não há falar, portanto, em afronta ao artigo 468 da CLT ou ao entendimento consubstanciado na Súmula 51, I, do TST. (TRT da 4ª Região, 7ª Turma, 0020094-04.2022.5.04.0020 ROT, em 06/09/2023, Desembargadora Denise Pacheco - Relatora. Participaram do julgamento: Desembargador Emílio Papaléo Zin, Juiz Convocado Roberto Antonio Carvalho Zonta) (destaques no original; sublinhei) Nesse contexto, considerando que a pretensão do reclamante versa exclusivamente sobre a redução do valor das promoções, cumpre excluir da condenação as diferenças de promoções por antiguidade, tendo em vista que a alteração dos critérios de cálculo das promoções foi previsto em normas coletivas, à luz do Tema 1.046 do STF. Dou provimento aos recursos para excluir da condenação as diferenças de promoções e as diferenças do incentivo financeiro PDV pela integração das diferenças de promoções. Não admito o recurso de revista no item. Nas alegações recursais em que se possa entender satisfatoriamente atendidos os requisitos de admissibilidade do art. 896, § 1º-A, da CLT, os fundamentos do acórdão transcritos na peça recursal não evidenciam as violações constitucionais e legais apontadas, circunstância que obsta à admissibilidade do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Do mesmo modo, não se constata contrariedade à Súmula indicada, o que impede o seguimento do recurso, nos termos da alínea "a" do art. 896 da CLT. Nego seguimento ao recurso no item DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DAS PROMOÇÕES. DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DA BASE DE CÁLCULO DO PDV. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Gratificação / Gratificação de Férias O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: É incontroverso que a gratificação de após-férias integrava o cálculo do 13º salário até o ano de 2014 e, após auditoria do TCE, foi suprimida da sua base de cálculo, conforme admitiu a reclamada na recurso ordinário. Segundo entendo, a supressão da integração da gratificação de após-férias na base de cálculo do 13º salário constituiu alteração lesiva aos contratos de trabalho firmados antes da referida alteração, afrontando o art. 468 da CLT. Com a devida vênia, adoto como razões de decidir os seguintes fundamentos, extraídos de voto da lavra da Desembargadora Lais Helena Jaeger Nicotti, em caso similar: A Gratificação Após-Férias foi criada por acordo coletivo datado de 1982. Transcrevo (Id 44b23c1 - Pág. 3): "A Suscitada pagará a todos os seus empregados que ainda não percebam as vantagens decorrentes da Resolução no 220, de 14-04-54, do Extinto Conselho Estadual de Energia Elétrica, e da autorização do Poder Executivo Estadual (Proc. CEEE-6253/62) e Determinação Administrativa de 19-11-62, uma gratificação denominada de Após Férias, desde que o empregado tenha ficado à disposição da Empresa durante todo o período aquisitivo das férias e não tenha mais de 5 (cinco) faltas não justificadas neste período". Posteriormente, o próprio Manual de Pagamentos da CEEE previu que a aludida gratificação fosse considerada no valor do décimo terceiro salário, como parte da remuneração fixa (Id 265709a - Pág. 83). Ocorre que os acordos coletivos de trabalho pactuados a partir de 2009 ajustaram que a Gratificação Após-Férias não repercutiria em qualquer parcela remuneratória. Neste sentido, a cláusula 10.4 do Acordo Coletivo 2009/2010 (Id c9b3753 - Pág. 6). No caso, é incontroverso que até o ano de 2014 a empregadora integrava a Gratificação Após-Férias nos décimos terceiros salários, deixando de assim proceder em 2015, após auditoria do Tribunal de Contas do Estado (Id c9b3753 - Pág. 6 a 96c1d22 - Pág. 4). Não se perde de vista, contudo, que a Gratificação de Após-Férias constou do Manual de Pagamentos da CEEE, regulamento interno da empregadora, como incidente na base de cálculo do décimo terceiro, assim permanecendo e sendo considerada, independente de norma coletiva em sentido contrário. Impõe referir que, de fato, ulterior norma coletiva em sentido contrário não é passível de afastar condição mais benéfica, prevista em regulamento da empresa, como também por ela praticada. Está claro que tal condição se incorporou ao patrimônio jurídico do reclamante, de forma que sua mera supressão importa em alteração contratual lesiva, ao arrepio do artigo 468 da CLT, que assim dita: "Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia." A conduta da empresa também colide com outros princípios específicos norteadores do Direito do Trabalho, dentre os quais se destaca o princípio da condição mais benéfica, corolário da proteção do trabalhador, em concretização à salvaguarda constitucional do direito adquirido (art. 5o, XXXVI). Nos dizeres de Alice Monteiro de Barros, o princípio da condição mais benéfica liga-se à proteção de "situações pessoais mais vantajosas que se incorporam ao patrimônio do empregado, por força do próprio contrato, de forma expressa ou tácita, consistente esta última em fornecimentos habituais de vantagens que não poderão ser retiradas, sob pena de violação ao art. 468 da CLT" (In Curso de Direito do Trabalho, 6ª edição, pg. 182). Desta forma, conclui-se que a Gratificação Após-Férias deve compor a base de cálculo do décimo terceiro salário do reclamante, visto que tal condição já havia sendo a ele aplicada por força de entendimento anterior da empresa. Dou provimento ao recurso ordinário do reclamante para condenar a parte reclamada ao pagamento de diferenças de décimos terceiros salários de 2015 (TRT da 4ª Região, 1ª Turma, 0020970-29.2017.5.04.0021 ROT, em 21/09/2018, Desembargadora Lais Helena Jaeger Nicotti) Assim são devidas as diferenças de 13º salário pela integração da gratificação de após-férias na sua base de cálculo, por ser condição mais benéfica que se incorporou ao contrato de trabalho, nos termos do art. 468 da CLT. No entanto, no período de 01.03.2017 a 29.02.2020, quando vigentes os acordos coletivos de 2017/2019 e de 2019/2020, entendo que são indevidas as diferenças dos 13º salários, uma vez que esses acordos previram expressamente que a gratificação após-férias não repercutiria nas demais parcelas (ID. 68e8452 - Pág. 5. p. ex.). É impositiva a observância do Tema 1046 do STF sobre a matéria, manifestado em julgamento com repercussão geral, uma vez que o art. 7º, VI, da Constituição autoriza a redução do salário por meio de negociação coletiva. Cumpre destacar que, a partir do ACT 2020/2021, a parcela foi substituída pela gratificação pós-retorno de férias (ID. 4856917 - Pág. 5-6) e não foi reproduzida a expressão que vedava a repercussão em outras parcelas Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso para excluir da condenação as diferenças dos 13º salários decorrentes da integração da gratificação após-férias no período de 01.03.2017 a 29.02.2020. 2. Promoções por antiguidade. Diferenças do incentivo financeiro PDV A reclamada insurge-se contra o deferimento das diferenças de promoções por antiguidade. Afirma que as normas previstas no Plano de Cargo e Salários foram cumpridas. Alega que a alteração do percentual de aumento salarial em razão das promoções foi embasada na Medida Provisória 579/2012 e no Acordo Coletivo de 2012/2013. Argumenta que não cumpre ao Judiciário analisar as situações particulares inerentes à gestão da empresa. Defende que não houve alteração contratual lesiva, pois os reajustes salariais decorrentes das promoções têm caráter precário. Invoca o art. 7º, VI, da Constituição e o Tema 1046 do STF. Aduz que o reclamante não apresentou as diferenças que entendia devidas. Tece considerações sobre a impossibilidade de integração da "Antiguidade PCS" ao incentivo financeiro PDV. O Juízo de origem (ID. 55cdbf5 - Pág. 13-15) assim decidiu: O Plano de Cargos e Salários de 2006, vigente à época da contratação do autor, estabelece acerca das promoções por antiguidade: Art. 12 - A Promoção por Antigüidade será paga em rubrica própria, compondo o salário nominal, no valor correspondente ao percentual de 3% (três por cento) aplicado sobre o salário da Matriz Salarial. Parágrafo único - A promoção por antiguidade será calculada sobre o somatório do salário de matriz e promoção por antiguidade. Art. 15-As Promoções por Antigüidade e Merecimento, exceto aquela de que trata Art. 11, Parágrafo Segundo, ocorrerão anualmente, a partir do ano de 2008, de forma intercalada. Na data da concessão da promoção, o empregado deverá contar com, no mínimo, 1(um) ano completo de admissão na Empresa. Parágrafo único - A primeira promoção por Antigüidade, será concedida em junho de 2008. Logo, o autor tinha direito adquirido à promoção por antiguidade na forma prevista no PCS de 2006, ou seja, no percentual de 3% aplicado sobre o salário da matriz salarial e promoção por antiguidade. Nessa linha, a resolução nº 124 que estabelece o percentual da promoção por antiguidade em 1%, não se aplica ao autor, por afronta direta ao art. 468 da CLT, e a Súmula nº 51, I, do TST, configurando alteração contratual lesiva ao empregado, por implicar ofensa ao direito adquirido, vedadas pela Constituição Republicana (arts. 5º, XXXVI, e 7º, VI), sendo, portanto, nula para todos efeitos, nos termos do caput do art. 468 da CLT. A previsão em norma coletiva em nada altera esse entendimento. Isso porque o princípio da autonomia coletiva e a determinação constitucional de reconhecimento das normas coletivas não implica a flexibilização do direito do trabalho no sentido de tais normas se sobreporem à legislação estatal (supremacia do negociado sobre o legislado), em prejuízo ao trabalhador. [[...] Dispositivo: Declaro nula a redução do percentual das promoções por antiguidade de 3% para 1%, e condeno a reclamada a pagar ao reclamante as diferenças de promoções por antiguidade, pela consideração do percentual de 3% aplicado sobre o salário nominal e promoção por antiguidade, em parcelas vencidas desde a alteração, com reflexos em adicional de produtividade, adicional por tempo de serviço, adicional de periculosidade, horas extras, adicional noturno, sobreaviso, diárias superiores à 50% (cinquenta por cento) do salário, auxílio /gratificação farmácia, gratificação de função, 13º salários, férias com um terço legal. [[...] Do teor da fundamentação concluo que o pedido é de diferenças pela consideração da promoção de antiguidade na base de cálculo do salário-base do autor que, por sua vez, é base de cálculo do incentivo indenizatório por ocasião da adesão ao PDV. Incontroverso que o PDV é calculado sobre o salário nominal, incontroverso, também, que as promoções por antiguidade integram o salário nominal, conforme já analisado neste julgado. Assim, a parcela em epígrafe é devida como reflexos das diferenças de promoções por antiguidade reconhecidas neste julgado. Dispositivo: Condeno a reclamada a pagar ao reclamante diferenças de incentivo indenizatório por adesão ao PDV, pela inclusão das diferenças de promoções por antiguidade deferidas neste julgado em sua base de cálculo. Analiso. O PCS 2006, na sua redação original, assim determinava, relativamente às promoções por antiguidade (ID. b9fe803 - Pág. 5): Art. 12 - A Promoção por Antiguidade será paga em rubrica própria, compondo o salário nominal, no valor correspondente de 3º (três por cento) aplicado sobre o salário da Matriz Salarial. Posteriormente, a Resolução 111, de 08.08.2013, alterou o regulamento do PCS 2006, dispondo o seguinte: 1. Alterar a dinâmica de promoções do Plano de Cargos e Salários, conforme segue: 1.1 A promoção por Merecimento acontecerá de forma bienal, sendo a primeira dinâmica em setembro de 2013, correspondendo ao avanço de 01 (um) grau na faixa salarial do Nível de Desenvolvimento em que o empregado estiver posicionado; 1.2 A partir de setembro de 2017, a promoção por Merecimento consistirá no avanço de até 02 (dois) graus na faixa salarial do Nível de Desenvolvimento em que o empregado estiver posicionado; 1.3 A promoção por Antiguidade acontecerá de forma bienal, sendo a primeira dinâmica em junho de 2014, correspondendo a 1% (um por cento) aplicado sobre o salário da Matriz Salarial. Na defesa (ID. f4cfdeb - Pág. 22-27), a reclamada admitiu que houve alterações no cálculo das diferenças salariais decorrentes das promoções a partir de 2013, alegando que "em 08/08/2013 foram editadas as Resoluções de Diretoria nº 111 e 124, considerando o conteúdo da Medida Provisória nº 579/2012, convertida na Lei 12.783, de 11/11/2013, que estabeleceu alterações no modelo do setor elétrico brasileiro, a negociação coletiva da categoria de 2012/2013 e a necessidade de gerenciamento dos custos de pessoal da empresa". Não obstante já tenha concluído de modo diverso em feitos anteriores, passo a acompanhar o entendimento dessa Turma, embasado na tese jurídica firmada pelo STF no Tema de Repercussão Geral 1046, de que foi regular a alteração no critério de cálculo da parcela referente às promoções, ante a existência de norma coletiva autorizando tal alteração. No ponto, ressalto que o autor limitou-se a alegar que não houve negociação coletiva, mas nada referiu sobre a cláusula normativa transcrita na defesa (ID. b8ff267 - Pág. 14), tendo essa Turma em julgados anteriores constatado a existência da norma coletiva em questão. Dessa forma, com a devida vênia, adoto como razões de decidir trecho do voto de lavra da Desembargadora Denise Pacheco, em que analisada situação idêntica ao caso dos autos: Compreendo, pelas disposições acima transcritas, no que diz respeito às promoções por merecimento, que está previsto avanço de até 3 (três) Graus na Faixa Salarial em que estiver posicionado o empregado. É certo, também, que a reclamada, por meio da Resolução nº 111, de 08.08.2013, "ALTERA A SEÇÃO III DO REGULAMENTO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - SISTEMA DE PROMOÇÕES" nos seguintes termos: "Considerando: a) o conteúdo da Medida Provisória nº 579/2012, convertida na Lei nº 12.783, de 11-01-2013, que estabelece alterações no modelo do setor elétrico brasileiro; b) a negociação do Acordo Coletivo 2013/2014 ; c) a necessidade de gerenciamento dos custos de pessoal da Empresa; A Diretoria Colegiada RESOLVE : 1. Alterar a dinâmica de promoções do Plano de Cargos e Salários, conforme segue : 1.1 A promoção por Merecimento acontecerá de forma bienal, sendo a primeira dinâmica em setembro de 2013 , correspondendo ao avanço de 01 (um) grau na faixa salarial do Nível de Desenvolvimento em que o empregado estiver posicionado; 1.2 A partir de setembro de 2017, a promoção por Merecimento consistirá no avanço de até 02 (dois) graus na faixa salarial do Nível de Desenvolvimento em que o empregado estiver posicionado." (grifei) 1.3 A promoção por Antiguidade acontecerá de forma bienal, sendo a primeira dinâmica em junho de 2014, correspondente a 1% (um por cento) aplicado sobre o salário da Matriz Salarial. 2. Tornar sem efeito a Resolução de Diretoria n.º 22, de 14-02-2013. 3. Determinar à Divisão de Recursos Humanos a adoção das providências necessárias à implantação das medidas ora aprovadas." Em 08-08-2013" Essa alteração na sistemática de promoções foi objeto de acordo coletivo de trabalho firmado em 09.5.2014 para viger a partir de 01.3.2013 (cláusula 26), em cuja cláusula 18ª o sindicato e a empresa-ré assim acordaram: "A CEEE-D se compromete a dar seguimento à dinâmica estabelecida no regulamento do Plano de Cargos e Salários. As promoções por merecimento e antiguidade serão de 1% no ano de 2013 a 2016 de forma intercalada, sendo a partir de 2017 de 2% a promoção por merecimento em anos ímpares e de 1% a promoção por antiguidade em anos pares." Nada obstante a atecnia da redação da cláusula normativa, que menciona genericamente (referindo-se a promoções por merecimento e por antiguidade) percentuais de 1% quando deveria ter dito algo como "As promoções por merecimento e antiguidade serão, respectivamente, de um grau e de 1% no ano de 2013 a 2016 de forma intercalada, sendo a partir de 2017 de 2 graus a promoção por merecimento em anos ímpares e de 1% a promoção por antiguidade em anos pares", na forma como tecnicamente constou da Resolução nº 111, acima transcrita, é certo que tanto esta resolução quanto o acordo coletivo de trabalho foram corretamente aplicados. Restou demonstrado nos autos que o autor foi promovido por merecimento em maio de 2007, setembro de 2009, setembro de 2011, setembro de 2013, janeiro de 2016, setembro de 2017 e setembro de 2019 (ID. 90a7e50 - Pág. 2). Além de o quadro de carreira original não assegurar ao empregado progressão de 03 graus, e sim de até 03 graus, o que restou assinalado na decisão recorrida, o período em que o reclamante aponta ter havido prejuízo foi objeto de acordo coletivo de trabalho, ou seja, tem lugar a prevalência do negociado definitivamente consagrada na sessão plenária do STF de 02.6.2022, em decisão proferida nos autos do ARE 1.121.633/GO, na qual foi examinado o Tema 1.046 e fixada a seguinte tese jurídica, com repercussão geral: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Não há falar, portanto, em afronta ao artigo 468 da CLT ou ao entendimento consubstanciado na Súmula 51, I, do TST. (TRT da 4ª Região, 7ª Turma, 0020094-04.2022.5.04.0020 ROT, em 06/09/2023, Desembargadora Denise Pacheco - Relatora. Participaram do julgamento: Desembargador Emílio Papaléo Zin, Juiz Convocado Roberto Antonio Carvalho Zonta) (destaques no original; sublinhei) Nesse contexto, considerando que a pretensão do reclamante versa exclusivamente sobre a redução do valor das promoções, cumpre excluir da condenação as diferenças de promoções por antiguidade, tendo em vista que a alteração dos critérios de cálculo das promoções foi previsto em normas coletivas, à luz do Tema 1.046 do STF. Dou provimento aos recursos para excluir da condenação as diferenças de promoções e as diferenças do incentivo financeiro PDV pela integração das diferenças de promoções. Não admito o recurso de revista no item. Nas alegações recursais em que se possa entender satisfatoriamente atendidos os requisitos de admissibilidade do art. 896, § 1º-A, da CLT, os fundamentos do acórdão transcritos na peça recursal não evidenciam as violações constitucionais e legais apontadas, circunstância que obsta à admissibilidade do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Do mesmo modo, não se constata contrariedade à Súmula indicada, o que impede o seguimento do recurso, nos termos da alínea "a" do art. 896 da CLT. Nego seguimento ao recurso no item DA GRATIFICAÇÃO DE APÓS FÉRIAS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios Não admito o recurso de revista no item. Em 12/12/2018, o Pleno deste TRT4 decidiu, por maioria, acolher parcialmente a arguição formulada nos autos do processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124 para declarar incidentalmente a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante do § 4º do art. 791-A da CLT, com redação da Lei 13.467 de 13.07.2017. Posteriormente, no julgamento da ADI n. 5766 (ata de julgamento publicada em 05/11/2021, acórdão publicado em 03/05/2022), o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da CLT, confirmando a diretriz constitucional adotada por este TRT4. No julgamento dos Embargos Declaratórios opostos pelo Advogado-Geral da União ao acórdão prolatado pelo STF na ADI n. 5766, publicado em 29/06/2022, esclareceu o Exmo. Ministro Relator que o comando de seu voto está estritamente limitado pelo teor do pedido formulado pelo Procurador-Geral da República, o qual se limitou a postular a declaração de inconstitucionalidade "da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT ". Assim, conclui-se que a declaração de inconstitucionalidade veiculada no julgamento da ADI n. 5766 se restringe apenas à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ," constante do § 4º do art. 791-A da CLT, exatamente como fixado por este TRT4 na Arguição de Inconstitucionalidade Incidental formulada no processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124. Estando a decisão recorrida em consonância com a posição do Supremo Tribunal Federal, intérprete final da Constituição Federal, e com base no art. 102, § 2º, da Constituição da República, não se verifica violação constitucional ou legal. Nego seguimento. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. Recurso de: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Plano de demissão Voluntária/Incentivada O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: É inaplicável ao caso o previsto no art. 477-B da CLT, já que o Plano de Demissão Voluntária Especial que foi implementado não decorreu de negociação coletiva. Ainda, também não é caso de aplicação do entendimento versado no RE 590.415, pois, como visto, não existiu acordo coletivo prevendo o plano, tampouco previsão em qualquer outro instrumento celebrado entre as partes de cláusula de quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas decorrentes da relação de emprego. O reclamante possui, portanto, interesse de agir, uma vez que o item 10.2 do regulamento do PDV, que dispunha que "o desligamento do empregado, caso deferido pela empresa a sua adesão ao PDV, implicará no encerramento do vínculo empregatício e quitação plena, integral e irrevogável das verbas pagas" (ID. 775c7aa - Pág. 6), não outorga quitação plena e integral de todas as verbas devidas durante todo o contrato de trabalho. Assim já decidiu esta 7ª Turma (TRT da 4ª Região, 7ª Turma, 0020501-82.2023.5.04.0017 ROT, em 30/10/2024, Desembargador Joao Pedro Silvestrin - Relator. Participaram do Julgamento: Juiz Convocado Marcelo Papaléo de Souza, Desembargador Wilson Carvalho Dias) Nego provimento. Não admito o recurso de revista no item. No âmbito do TST, firmou-se o entendimento de que a adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada enseja a quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho, nas hipóteses em que esta condição estiver expressamente prevista em norma coletiva, em simetria à tese fixada em repercussão geral pelo STF, no RE 590.415 (Tema 152). Sobre a matéria, cabe destacar, ainda, segundo posição prevalente do TST, que a ressalva genérica em TRCT é incapaz de desconstituir a validade da quitação plena do contrato de trabalho. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ELETRONUCLEAR. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 270 DA SBDI-1 DESTA CORTE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 126 DO TST. Esta Subseção já firmou entendimento no sentido de, em regra, não ser viável o conhecimento do recurso de embargos por contrariedade a súmula de conteúdo processual, tendo em vista a sua função precípua de uniformização da jurisprudência, conferida pelas Leis nos 11.496/2007 e 13.015/2014, razão pela qual o acolhimento da alegação de afronta ou má aplicação da Súmula nº 126 do TST constitui hipótese excepcional. Nesse cenário, observa-se que a hipótese mais evidente de contrariedade ao conteúdo da Súmula nº 126 desta Corte diz respeito aos casos em que a Turma, para afastar a conclusão a que chegou o Colegiado Regional, recorre a elemento fático não registrado no acórdão recorrido ou incursiona nos autos na busca de fatos para conhecer do recurso. In casu , a análise do acórdão regional demonstra que não há o registro de que a quitação ampla e irrestrita das parcelas decorrente da relação de emprego prevista no PDV decorreu de negociação coletiva, mas tão somente que houve a anuência e homologação sindical no momento da rescisão. Nesse contexto, não se verifica a excepcionalíssima hipótese de contrariedade à Súmula nº 126 desta Corte. No mais, discute-se, no caso dos autos, se a adesão do empregado ao Plano de Dispensa Incentivada (PDI) enseja quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho. De acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 270 da SDI-1 desta Corte Superior, a adesão do empregado a Plano de Dispensa Incentivada (PDI) não impossibilita o posterior ajuizamento de ação para reivindicar direitos oriundos do contrato de trabalho. Apenas nos casos em que o plano houver sido instituído por norma coletiva, com previsão expressa de quitação total, admite-se tal efeito, na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmada no julgamento Recurso Extraordinário nº 590.415, com repercussão geral reconhecida, no qual se decidiu que "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado". No presente caso, não consta no acórdão embargado a presença de tais requisitos. Prevalece, portanto, o entendimento externado na mencionada Orientação Jurisprudencial. Precedentes desta Subseção. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Verificada, por conseguinte, a manifesta improcedência do presente agravo, em razão da interposição de recurso contra matéria pacificada no âmbito deste órgão uniformizador da jurisprudência interna corporis , aplica-se a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Agravo interno conhecido e não provido " (Ag-E-Ag-RR-12077-28.2015.5.01.0401, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023). "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. LEI Nº 13.467/2017. ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO GERAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. MATÉRIA PACIFICADA. INCIDÊNCIA DO ART. 894, § 2º DA CLT. Ao julgar o Recurso Extraordinário 590.415/SC, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que a transação extrajudicial que implica a rescisão do contrato de trabalho pela adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada enseja a quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente no acordo coletivo que aprovou o plano. No caso concreto, o Tribunal Regional consigna que o Plano de Demissão Voluntária (PDV) decorreu de norma coletiva de trabalho com cláusula expressa de quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do extinto contato de trabalho. Dessa forma, uma vez presente o registro acerca da previsão em norma coletiva de quitação geral, correta a decisão do regional que acolheu a existência de transação e quitação ampla e irrestrita de todos os direitos decorrentes da relação empregatícia. Precedentes da SDI-1 e de todas as Turmas deste TST. Incidência do art. 894, § 2º da CLT. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-E-Ag-RR-1002562-56.2017.5.02.0464, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/11/2023). "RECURSO DE EMBARGOS . APPA. ADESÃO DO RECLAMANTE AO PDI INSTITUÍDO EM 2014. FATO SUPERVENIENTE. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO GERAL. EXAME EM INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. (...) 7. O reclamante aderiu a PDI aprovado por meio de convenção coletiva em que há cláusula de quitação plena do contrato de trabalho, porém apôs ressalva, no TRCT, excluindo da quitação os direitos postulados nas ações trabalhistas ajuizadas até 31.7.2014. Quanto à mesma reclamada, ao PDI de 2014 e à ressalva em questão, a matéria já está pacificada nesta Subseção, entendendo-se que o ajuste coletivo prevalece frente ao ato unilateral do reclamante quando da homologação do termo de rescisão, afigurando-se ineficaz a ressalva aposta no TRCT. Recurso de embargos conhecido e provido " (E-ED-ED-RR-821-10.2013.5.09.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 21/05/2021). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - EFEITOS - DECISÃO DE MÉRITO DO STF - TEMA 152 1. O Eg. TRT consignou expressamente a existência de acordo firmado pelo empregado, subscrito pelo sindicato, em que constam cláusulas contratuais expressas no sentido de conferir quitação geral do contrato de trabalho. 2. Desse modo, a decisão regional está conforme ao entendimento do E. Supremo Tribunal Federal no tema 152, razão de haver de se reconhecer válida a cláusula de quitação geral instituída pelo PDV a que aderiu o Reclamante. 3. A jurisprudência do Eg. TST tem consolidado o entendimento de que a ressalva no TRCT não invalida ou impede a produção dos efeitos decorrentes do ajuste de vontade celebrado pelas partes. Recurso de Revista não conhecido" (RR-1001577-84.2017.5.02.0465, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/02/2023). No mesmo sentido: RR-21377-46.2017.5.04.0664, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024; Ag-AIRR-20206-62.2021.5.04.0131, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024; RRAg-1002014-28.2017.5.02.0465, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; AIRR-0020530-62.2021.5.04.0451, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/12/2024; ARR-8480-45.2011.5.12.0026, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 02/06/2023; RRAg-20032-12.2022.5.04.0004, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/11/2024; AIRR-1001521-24.2021.5.02.0461, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/10/2024; RR-0020367-85.2021.5.04.0741, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 23/08/2024. Estando o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência atual, iterativa e notória do E. TST, o recurso é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do TST e art. 896, § 7º, da CLT. Nego seguimento ao recurso, no item. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Gratificação / Outras Gratificações O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Examino. É incontroverso que a gratificação de após-férias integrava o cálculo do 13º salário até o ano de 2014 e, após auditoria do TCE, foi suprimida da sua base de cálculo, conforme admitiu a reclamada na recurso ordinário. Segundo entendo, a supressão da integração da gratificação de após-férias na base de cálculo do 13º salário constituiu alteração lesiva aos contratos de trabalho firmados antes da referida alteração, afrontando o art. 468 da CLT. Com a devida vênia, adoto como razões de decidir os seguintes fundamentos, extraídos de voto da lavra da Desembargadora Lais Helena Jaeger Nicotti, em caso similar: A Gratificação Após-Férias foi criada por acordo coletivo datado de 1982. Transcrevo (Id 44b23c1 - Pág. 3): "A Suscitada pagará a todos os seus empregados que ainda não percebam as vantagens decorrentes da Resolução no 220, de 14-04-54, do Extinto Conselho Estadual de Energia Elétrica, e da autorização do Poder Executivo Estadual (Proc. CEEE-6253/62) e Determinação Administrativa de 19-11-62, uma gratificação denominada de Após Férias, desde que o empregado tenha ficado à disposição da Empresa durante todo o período aquisitivo das férias e não tenha mais de 5 (cinco) faltas não justificadas neste período". Posteriormente, o próprio Manual de Pagamentos da CEEE previu que a aludida gratificação fosse considerada no valor do décimo terceiro salário, como parte da remuneração fixa (Id 265709a - Pág. 83). Ocorre que os acordos coletivos de trabalho pactuados a partir de 2009 ajustaram que a Gratificação Após-Férias não repercutiria em qualquer parcela remuneratória. Neste sentido, a cláusula 10.4 do Acordo Coletivo 2009/2010 (Id c9b3753 - Pág. 6). No caso, é incontroverso que até o ano de 2014 a empregadora integrava a Gratificação Após-Férias nos décimos terceiros salários, deixando de assim proceder em 2015, após auditoria do Tribunal de Contas do Estado (Id c9b3753 - Pág. 6 a 96c1d22 - Pág. 4). Não se perde de vista, contudo, que a Gratificação de Após-Férias constou do Manual de Pagamentos da CEEE, regulamento interno da empregadora, como incidente na base de cálculo do décimo terceiro, assim permanecendo e sendo considerada, independente de norma coletiva em sentido contrário. Impõe referir que, de fato, ulterior norma coletiva em sentido contrário não é passível de afastar condição mais benéfica, prevista em regulamento da empresa, como também por ela praticada. Está claro que tal condição se incorporou ao patrimônio jurídico do reclamante, de forma que sua mera supressão importa em alteração contratual lesiva, ao arrepio do artigo 468 da CLT, que assim dita: "Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia." A conduta da empresa também colide com outros princípios específicos norteadores do Direito do Trabalho, dentre os quais se destaca o princípio da condição mais benéfica, corolário da proteção do trabalhador, em concretização à salvaguarda constitucional do direito adquirido (art. 5o, XXXVI). Nos dizeres de Alice Monteiro de Barros, o princípio da condição mais benéfica liga-se à proteção de "situações pessoais mais vantajosas que se incorporam ao patrimônio do empregado, por força do próprio contrato, de forma expressa ou tácita, consistente esta última em fornecimentos habituais de vantagens que não poderão ser retiradas, sob pena de violação ao art. 468 da CLT" (In Curso de Direito do Trabalho, 6ª edição, pg. 182). Desta forma, conclui-se que a Gratificação Após-Férias deve compor a base de cálculo do décimo terceiro salário do reclamante, visto que tal condição já havia sendo a ele aplicada por força de entendimento anterior da empresa. Dou provimento ao recurso ordinário do reclamante para condenar a parte reclamada ao pagamento de diferenças de décimos terceiros salários de 2015 (TRT da 4ª Região, 1ª Turma, 0020970-29.2017.5.04.0021 ROT, em 21/09/2018, Desembargadora Lais Helena Jaeger Nicotti) Assim são devidas as diferenças de 13º salário pela integração da gratificação de após-férias na sua base de cálculo, por ser condição mais benéfica que se incorporou ao contrato de trabalho, nos termos do art. 468 da CLT. No entanto, no período de 01.03.2017 a 29.02.2020, quando vigentes os acordos coletivos de 2017/2019 e de 2019/2020, entendo que são indevidas as diferenças dos 13º salários, uma vez que esses acordos previram expressamente que a gratificação após-férias não repercutiria nas demais parcelas (ID. 68e8452 - Pág. 5. p. ex.). É impositiva a observância do Tema 1046 do STF sobre a matéria, manifestado em julgamento com repercussão geral, uma vez que o art. 7º, VI, da Constituição autoriza a redução do salário por meio de negociação coletiva. Cumpre destacar que, a partir do ACT 2020/2021, a parcela foi substituída pela gratificação pós-retorno de férias (ID. 4856917 - Pág. 5-6) e não foi reproduzida a expressão que vedava a repercussão em outras parcelas Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso para excluir da condenação as diferenças dos 13º salários decorrentes da integração da gratificação após-férias no período de 01.03.2017 a 29.02.2020. Não admito o recurso de revista no item. O Colegiado não emitiu tese relativamente à matéria em debate (alegada redação de norma coletiva que indicaria a natureza indenizatória da parcela), tampouco foi instado a fazê-lo por meio do remédio processual próprio, os embargos declaratórios. Assim, não havendo o necessário prequestionamento, o recurso de revista encontra óbice na Súmula 297 do TST. Nego seguimento ao recurso no item 3.2. DAS INDEVIDAS DIFERENÇAS DE 13º -INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE APÓS-FÉRIAS NA BASE DE CÁLCULO. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: A questão não foi apreciada na sentença. Não obstante, por força do efeito devolutivo em profundidade, previsto no art. 1.013, §§ 1º e 3º, III, do atual CPC, que é compatível com o processo do trabalho e se aplica ao recurso ordinário (TST, Súmula 393), é possível o exame imediato da pretensão. O reclamante foi admitido pela reclamada, COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D, em 06.06.2008, na função de técnico industrial, e foi dispensado sem justa causa em 12.12.2021, conforme o instrumento do contrato de trabalho (ID. d038327) e o TRCT (ID. 753aceb). Como visto, o reclamante foi admitido antes da vigência da Lei 12.740/12, a qual revogou a Lei 7.369/85, que garantia o pagamento do adicional de periculosidade calculado sobre todas as parcelas salariais aos empregados do setor de energia elétrica. No caso, a reclamada não nega o trabalho exposto a risco elétrico. Do contrário, o pagamento do adicional de periculosidade teria outro fundamento que não o Anexo 4 da NR 16, que reproduz as atividades e as áreas de risco quanto ao trabalho junto ao sistema de potência constantes no Decreto 93.412/86, o qual regulamentou a Lei 7.369/85 - que instituiu o adicional de periculosidade para empregado que exerce atividade no setor de energia elétrica. Adoto, nesse sentido, as OJs 279, 324 e 347 da SDI-1 do TST: OJ-SDI1-279 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 7.369/85, ART. 1º. INTERPRETAÇÃO (DJ 11.08.2003) O adicional de periculosidade dos eletricitários deverá ser calculado sobre o conjunto de parcelas de natureza salarial. Cito, ainda, a esse respeito, os seguintes julgados da SDI-1 e de Turma do TST: RECURSO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI 11.496/2007. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. ELETRICISTA DE EMPRESA VINCULADA AO RAMO DE ÁGUA E SANEAMENTO. CONTRARIEDADE À SÚMULA 191 DO TST. CONFIGURADA. A jurisprudência desta Corte Trabalhista interpreta o art. 1º da Lei 7.369/85, no sentido de aplicar o adicional de periculosidade ali previsto a todos os empregados que trabalham no setor de energia elétrica que trabalhem em condição de risco equivalente à daqueles que operam o sistema elétrico de potência (OJ 324). Assim, havendo reconhecimento da reclamada do direito ao adicional de periculosidade ao reclamante eletricista de empresa vinculada ao ramo de água e saneamento, entende-se razoável adotar o mesmo tratamento com relação à base de cálculo, aplicando o entendimento consubstanciado na segunda parte da Súmula 191 do TST, desta Corte, qual seja, o de que o adicional de periculosidade deve ser calculado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial constantes da remuneração do empregado. Recurso de embargos conhecido e provido. ( E-RR - 250500-33.2005.5.19.0010 , Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 25/02/2010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 05/03/2010) [[...] RECURSO DE REVISTA. METROVIÁRIO QUE DESEMPENHA ATIVIDADE COM CONTATO COM ELETRICIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. EDIÇÃO DA LEI Nº 12.740/2012. A Lei nº 12.740, de 8 de dezembro de 2012, alterou o art. 193 da CLT, e modificou a base de cálculo do adicional de periculosidade, igualando os eletricitários aos demais trabalhadores, com base de cálculo conforme § 1º do art. 193 da CLT. Porém, a publicação da Lei nº 12.740/2012, que alterou o art. 193 da CLT e revogou a Lei n.º 7.369/85, estabelecendo que a base de cálculo do adicional de periculosidade é o salário base, não atinge os reclamantes, pois suas contratações se deram antes da edição da citada lei, e ainda sob a égide da Lei nº 7.369/85. Logo, a norma benéfica aderiu ao contrato de trabalho, e a manutenção da base de cálculo do adicional de periculosidade nos termos da lei revogada constitui direito adquirido. Precedentes. Recurso de Revista a que se dá provimento. ( RR - 701-20.2012.5.02.0014 , Relator Desembargador Convocado: Américo Bedê Freire, Data de Julgamento: 09/12/2015, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/12/2015) Considerando a data da admissão do reclamante, o qual possui direito adquirido à manutenção daquela base de cálculo mais favorável, assim, adoto o item II da Súmula 191 do TST, conforme a alteração promovida no enunciado desta: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO (cancelada a parte final da antiga redação e inseridos os itens II e III) - Res. 214/2016, DEJT divulgado em 30.11.2016 e 01 e 02.12.2016 [[...] II - O adicional de periculosidade do empregado eletricitário, contratado sob a égide da Lei nº 7.369/1985, deve ser calculado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial. Não é válida norma coletiva mediante a qual se determina a incidência do referido adicional sobre o salário básico. III - A alteração da base de cálculo do adicional de periculosidade do eletricitário promovida pela Lei nº 12.740/2012 atinge somente contrato de trabalho firmado a partir de sua vigência, de modo que, nesse caso, o cálculo será realizado exclusivamente sobre o salário básico, conforme determina o § 1º do art. 193 da CLT. Assim, adoto a conclusão de que o adicional de periculosidade deve ser calculado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial. Nesse sentido, já decidiu esta Turma: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do adicional de periculosidade devido aos empregados expostos a condições de risco equivalente ao do trabalho exercido em contato com sistema elétrico de potência, na forma do Decreto 93.412/86, é o total das parcelas de natureza salarial, desde que admitidos na vigência da já revogada Lei 7.369/85. Adoção da Súmula 191, II e III, do TST. Recurso ordinário do reclamante provido. (TRT da 4ª Região, 7ª Turma, 0020440-73.2022.5.04.0013 ROT, em 26/04/2023, Desembargador Wilson Carvalho Dias - Relator. Participaram do julgamento: Desembargador Emílio Papaléo Zin e Desembargador João Pedro Silvestrin) Analisando os recibos salariais, verifico que a reclamada efetuava o cálculo do adicional de periculosidade considerando apenas as rubricas salário nominal e antiguidade PCS (p. ex., R$ 5.098,80 + R$ 419,12 = R$ 5.517,92 x 30% = R$ 1.655,38, que corresponde ao valor remunerado a título de adicional de periculosidade em agosto de 2017, conforme o ID. a128e49 - Pág. 25). Desse modo, de fato, não eram considerados os anuênios na base de cálculo do adicional de periculosidade. Contudo, conforme afirmou a reclamada na defesa (ID. f4cfdeb - Pág. 30), as normas coletivas do período relativo à pretensão do período não abrangido pela prescrição previam o seguinte: "A CEEE-D continuará concedendo aos seus empregados, a contar do dia 01.11.99, a título de anuênio, o percentual de 1% (um por cento) a incidir exclusivamente sobre o salário de matriz, com reflexos somente no 13º salário e férias com 1/3" (ID. 12ed2fd - Pág. 1). No mesmo sentido, o ACT 2019/2020 estabelece que "Os anuênios farão reflexo apenas em Férias e Décimo Terceiro Salário" (cláusula 3ª, parágrafo segundo, ID. 68e8452 - Pág. 1). Ou seja, as normas coletivas limitam a integração dos anuênios apenas à base de cálculo dos 13º salários e férias com 1/3, o que deve ser observado. Com efeito, em 02.06.2022, o STF, no julgamento do ARE 1.121.633, Tema 1046, fixou a tese de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Dessa forma, sendo impositiva a observância de tal tese jurídica, o reclamante não faz jus à integração dos anuênios na base de cálculo do adicional de periculosidade, tendo em vista ser parcela não criada por lei e que teve seus efeitos restringidos por meio de negociação coletiva, a qual deve ser privilegiada em razão da adequação setorial negociada. Nesse sentido, já decidiu este Tribunal em caso análogo envolvendo a mesma reclamada e a mesma parcela: ANUÊNIOS. INTEGRAÇÕES. CEEE. TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL . A cláusula normativa restringe os reflexos dos anuênios pagos a partir de 1999 apenas em 13ºs salários e férias com 1/3. Em respeito ao princípio da autonomia da vontade coletiva (art.7°, inciso XXVI, da CF), bem como considerando que se trata de matéria inserida no âmbito de liberdade da negociação coletiva, deve ser observado o disposto na norma em questão, não havendo falar em integração dos anuênios em demais verbas salariais. Entendimento que está em consonância com a tese jurídica firmada pelo STF no julgamento do ARE 1.121.633 (Tema 1046 de repercussão geral). A consideração destes anuênios para a Fundação Eletroceee, em nada altera o decidido, uma vez que o plano de previdência complementar tem seu regulamento próprio e sequer pode servir de fundamento para a consideração dos pagamentos efetuados aos trabalhadores ativos. Da mesma forma, a consideração dos anuênios na base de cálculo do FGTS se deve ao fato da própria autorização normativa das repercussões dos anuênios em férias e 13ºs salários, uma vez que haveria distorção se o FGTS incidisse apenas sobre reflexos resultantes da integração autorizada. (TRT da 4ª Região, 4ª Turma, 0020126- 48.2022.5.04.0104 ROT, em 14/09/2022, Desembargador André Reverbel Fernandes) Além disso, não identifico o pagamento de valores sob as rubricas "produtividade" e "promoções por merecimento e antiguidade". Os valores pagos a título de "bônus-alimentação" têm natureza indenizatória, tendo em vista a coparticipação do empregado no seu pagamento, conforme previsto, por exemplo, na cláusula 4ª do acordo coletivo de 2017/2018 (ID. 12ed2fd - Pág. 2). Por outro lado, noto que os valores pagos a título de gratificação de confiança não compuseram a base de cálculo do adicional de periculosidade, como pode ser observado no recibo de pagamento de novembro de 2017 (ID. a128e49 - Pág. 30). A gratificação paga pelo exercício de função de confiança tem nítida natureza salarial, pois paga em contraprestação ao trabalho, o que é confirmado pelo manual de pagamentos da reclamada (ID. 02545be - Pág. 42). Nesse sentido, a parcela deveria ter composto a base de cálculo do adicional de periculosidade, o que leva a conclusão de que há diferenças desse adicional em favor do reclamante. São devidas, assim, as diferenças do adicional de periculosidade pela integração da parcelas pagas a título de gratificação de confiança, com reflexos em horas extras, férias com 1/3, gratificação após férias, 13º salários, incentivo financeiro PDV e FGTS. Não são devidos os reflexos em "Reembolso Plano Saúde", pois são valores pagos em razão do custeio do plano de saúde e, portanto, desvinculados da remuneração. Também não são devidos os reflexos em anuênios, pois, como visto, eles incidem somente sobre o "salário de matriz". Outrossim, não são devidos os reflexos em gratificação de função, pois ela compõe a base de cálculo do adicional de periculosidade, e não o contrário. Ainda, não identifico o pagamento das demais parcelas indicadas na petição inicial, o que me leva a crer que foram elencadas de forma aleatória, sem base na situação individual do reclamante. Ressalto, por fim, que não houve pedido específico dos reflexos no aviso-prévio, o que é óbice para o seu deferimento. Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso do reclamante para acrescer à condenação as diferenças do adicional de periculosidade pela integração das parcelas pagas a título de gratificação de confiança, com reflexos em horas extras, férias com 1/3, gratificação após férias, 13º salários, incentivo financeiro PDV e FGTS com 40%. Admito o recurso de revista no item. Admito o recurso, por possível violação ao disposto no artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita Não admito o recurso de revista no item. O Pleno Tribunal Superior do Trabalho, em 16/12/2024, no julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21), fixou a seguinte tese jurídica vinculante acerca da concessão do benefício da justiça gratuita nos processos trabalhistas: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Na hipótese, houve registro, no acórdão, acerca da percepção, pela parte reclamante, de valores superiores a 40% do limite do RGPS, a quem foi concedido o benefício da justiça gratuita ante à juntada aos autos de declaração de insuficiência econômica e da inexistência de elementos de prova que evidenciem o contrário. Verifica-se que a decisão está em consonância com os itens "ii" e "iii" da tese jurídica vinculante supracitada. Assim, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896-C, § 11, I, da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida se encontra em consonância com a jurisprudência pacífica do TST, no sentido de que, quanto à sucumbência recíproca, a condenação da parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais se refere apenas aos pedidos julgados totalmente improcedentes, sendo indevida em relação aos pedidos julgados parcialmente procedentes. Nesse sentido: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. NÃO INCIDÊNCIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE GLOBAL DAS PRETENSÕES FORMULADAS NA INICIAL. TEXTO EXPRESSO EM LEI. O artigo 791-A, §3º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, instituiu na Justiça do Trabalho os honorários de sucumbência recíproca, mediante a seguinte disposição: "Na hipótese de procedência parcial , o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários". Embora a redação do dispositivo suscite dúvidas acerca do parâmetro de incidência dos referidos honorários, a melhor interpretação a ser conferida é aquela que se coaduna com a característica, ordinária, da cumulatividade de pretensões na reclamação trabalhista, de modo que o autor apenas será sucumbente se decair, integralmente, de um pedido. Há, ainda, na doutrina quem diferencie a sucumbência parcial - relativa ao indeferimento de uma simples parcela do pedido, e, portanto inaplicável para os fins da norma celetista - da procedência parcial (expressão contida no texto expresso em lei), esta analisada no contexto global da ação, em face da própria pretensão, como já afirmado . Assim, tendo sido acolhida a pretensão, ainda que indeferida parcela do pedido, não se há de falar em condenação do autor no pagamento dos honorários advocatícios previstos no artigo 791-A, §3º, da CLT, pois não configurada, nessa hipótese, a sucumbência recíproca exigida pelo dispositivo . Logo, ao decidir que "não há como acolher a tese do reclamante de que o acolhimento parcial de um pedido não enseja a sucumbência recíproca", a Corte de origem violou frontalmente a norma celetista em discussão, razão pela qual merece reforma a decisão . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000353-68.2018.5.02.0080, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/02/2022). Exemplificativamente, precedentes indicando o mesmo entendimento: RR-101258-47.2018.5.01.0203, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/07/2024; Ag-AIRR-100573-04.2020.5.01.0063, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 17/05/2024; Ag-EDCiv-RRAg-1001414-32.2018.5.02.0704, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 14/06/2024; RR-1318-67.2019.5.09.0651, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 11/12/2023; RR-794-88.2021.5.09.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-57-69.2022.5.19.0009, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-10655-48.2020.5.15.0079, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/06/2024; RRAg-24035-76.2020.5.24.0051, 8ª Turma , Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/05/2024 Desse modo, estando o acórdão em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do E. TST, nega-se seguimento ao recurso de revista, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e Súmula n. 333 do E. TST. Ainda, o TST firmou entendimento no sentido de que a majoração ou redução do percentual fixado a título de honorários sucumbenciais, à luz do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, da natureza e a importância da causa, do lugar de prestação do serviço e do grau de zelo do profissional, demandaria a reanálise do quadro fático delineado na decisão recorrida, o que não seria admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do TST. Apontando esta conclusão, destaca-se, exemplificativamente, o seguinte julgado do Tribunal Superior: (...) 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. SÚMULA 126/TST. Hipótese em que a Recorrente pretende a redução dos honorários advocatícios fixados no percentual de 10%. O juiz, ao arbitrar o percentual de honorários, que pode variar entre 5% e 15%, deve ponderar os critérios fixados no art. 791-A, § 2º, da CLT (art. 85, § 2º, do CPC/2015), observando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, o exame da tese recursal, no sentido do desacerto do arbitramento dos honorários advocatícios no percentual de 10%, exige o revolvimento de fatos e provas, a fim de se apurar as circunstâncias que influenciam na sua fixação (arts. 791-A, § 2º, da CLT e 85, § 2º, do CPC/2015), o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido " (Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/2022). No mesmo sentido: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. Pelo exposto, nega-se seguimento ao recurso de revista em razão do óbice da Súmula nº 126 do TST. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /sdc PORTO ALEGRE/RS, 23 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D - JAIME PETERLE

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