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Processo nº 3000864-40.2025.8.06.0075

ID: 328888058

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000864-40.2025.8.06.0075

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR LAERCIO HOMCI DA COSTA SILVA IGOR FONSECA DE MORAES

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

IGOR FONSECA DE MORAES

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ARTHUR LAERCIO HOMCI DA COSTA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo: 3000864-40.2025.8.06.0075… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo: 3000864-40.2025.8.06.0075 Autor: JOAO BATISTA MORAES SAMPAIO e VALDIZIA BATISTA FERNANDES Réu: KLM CIA REAL HOLANDESA DE AVIACAO e SOCIETE AIR FRANCE SENTENÇA Vistos em conclusão. Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em virtude de suposta alegação de serviço deficitário por parte da Requerida. Os Autores adquiriram passagens aéreas com a Air France para viagem à Europa em outubro de 2024, com objetivo a realização de um ensaio fotográfico de noivado, com roupas selecionadas. Todavia, relatam que uma das malas da Sra. Valdízia foi extraviada nos voos operados, assim, requer a reparação pelos alegados danos morais e materiais sofridos. Contestação e réplica colecionadas. Frustrada a tentativa de conciliação. Dispensado maior relatório (Lei nº 9099/95, art. 38). Decido. Consoante consabido, nas causas que correm perante o primeiro grau dos juizados especiais Nas causas que tramitam perante o primeiro grau dos juizados especiais cíveis não há incidência de custas judiciais, conforme dispõe o art. 54 da Lei 9.099/95. Desnecessária a produção de mais provas em audiência, procedo ao julgamento antecipado da lide, com fulcro no artigo 355, I, do Código de Processo Civil. No que se refere às preliminares, a Ré alega ilegitimidade da Ré Valdizia, sob a justificativa de que o Property Irregularity Report (PIR) registrado refere exclusivamente à bagagem do Sr. João. Sobre isso, deixo de acolher a preliminar arguida, visto que em uma análise preliminar do processo, verifica-se que o pedido da autora pode ser dirigido as Promovidas, em razão dos fatos e fundamentos aduzidos à inicial, haverá pertinência subjetiva, configurando-se a legitimidade passiva ad causam. Nesse sentido, tem-se o seguinte entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. Ação de reparação de danos materiais e morais. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada . Relatório de irregularidades com a bagagem em nome do cônjuge da autora que não afasta sua legitimidade ativa. Preliminar afastada. Aplicação da Convenção de Montreal, que afasta o ressarcimento dos danos materiais por extravio de bagagem por prazo inferior a 21 dias. Dano moral não configurado . Recurso provido para julgar improcedente a demanda" (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1013013-83.2023.8.26 .0506 Ribeirão Preto, Relator.: Eduardo Francisco Marcondes - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 20/02/2024, 5ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 20/02/2024). A Ré alega a tese de repercussão geral - Convenção de Montreal. No entanto, tal limitação de incidência do CDC é atinente ao dano material sofrido pelos passageiros, com limitação quanto ao montante, incidindo sobre o dano moral o CDC. Nessa toada: Ação de indenização por danos morais. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Má prestação de serviço de transporte aéreo doméstico, nacional. Inaplicabilidade do entendimento consolidado pelo c . STF, no julgamento do RE 636.331, com repercussão geral, já que se refere somente aos danos materiais em voo internacional, do que não se trata a hipótese. Aplicação do CDC. Responsabilidade objetiva da companhia-ré . Perda da conexão e recolocação do autor em outro voo com atraso superior a 8 horas. Má prestação do serviço. Alegação de "manutenção não programada da aeronave". Fortuito interno que não exclui a responsabilidade da ré . Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 10.000,00. Valor adequado e proporcional . Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. (TJ-SP - AC: 10020688920188260222 Guariba, Relator.: Cauduro Padin, Data de Julgamento: 02/12/2019, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2019) Rejeito, portanto, as preliminares levantadas. Ultrapassada as questões preliminares, passo à análise do mérito. Destaque-se a viabilidade de inversão do ônus da prova, a qual defiro a teor do art. 6º, VIII, do CDC, aqui justificada pela notória hipossuficiência técnica da parte requerente, conforme regras ordinárias da experiência e orientações esposadas em casos de natureza similar. Na situação em comento, restou cristalino que o desvio da bagagem do Requerente gerou aborrecimentos e transtornos em elevada ordem, além de decepção, uma vez que o Autor teve que lidar com o extravio, problema que poderia ser evitado se a Ré agisse com zelo e organização. Em sede de contestação a Ré tenta se eximir da responsabilidade, alegando que a mala extraviada não estava registrada em nome da Ré Sra. Valdizia, no entanto, não coleciona provas aptas a desconstituir as alegações autorais. Nesse sentido, a responsabilidade do fornecedor de serviços, caso destes autos, é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, in verbis: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Logo, pode-se afirmar que a parte demandada deve responder pelos riscos inerentes à atividade desenvolvida e má desempenhada, configurando-se, desta forma, a responsabilidade pelo fato do serviço previsto no art. 14 do CDC. Nessa toada: Ação de indenização por danos materiais e morais. Voo internacional. Extravio e danificação da bagagem. Sentença de procedência. Apelação das partes. Voo internacional. Tese fixada pelo Superior Tribunal Federal no RE 336.631. Aplicação da Convenção de Varsóvia (Decreto nº 5.910/2006), em casos de reparação por dano material, decorrente de voo internacional, em sobreposição ao Código de Defesa do Consumidor. Tese que não se aplica em voos nacionais e 'alcança tão somente a indenização por dano material, e não a reparação por dano moral'. Interpretação do Supremo Tribunal Federal que restringe a aplicação da Convenção à esfera dos danos materiais. Possibilidade de ajuizamento de ação de indenização por dano moral, com base no Código de Defesa do Consumidor. Dano material. Prejuízo comprovado em valor inferior ao teto permitido pelas Convenções aplicáveis. Reembolso devido. Danos morais. Autor que viajou ao Brasil para participar do casamento de sua filha. Transtornos experimentados em decorrência do extravio da bagagem. Necessidade de aquisição de roupa e calçados para participar da cerimônia. Bagagem devolvida totalmente danificada, sem possibilidade de utilização. Falha na prestação de serviço. Transtornos causados ao autor que superam os meros aborrecimentos do cotidiano. Responsabilidade da empresa aérea verificada. Excludente de responsabilidade não comprovada. Precedentes STJ e TJSP. 'Quantum' indenizatório mantido em R$ 10.000,00. Sentença mantida. Honorários majorados. Recursos desprovidos. (TJ-SP - AC: 10020213720218260602 SP 1002021-37.2021.8.26.0602, Relator: Virgilio de Oliveira Junior, Data de Julgamento: 18/02/2022, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/02/2022). PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO . EXTRAVIO DE BAGAGEM. VOO INTERNACIONAL. DANO MATERIAL. CONVENÇÃO DE MONTREAL . APLICABILIDADE. VALOR DA COMPENSAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO . 1. Apelação interposta contra sentença, proferida na ação indenizatória, que julgou parcialmente procedente o pedido do autor para condenar as rés ao pagamento de R$ 10.000,00, a título de danos morais. 1 .1. Nesta sede recursal. o autor apela pedindo a reforma da sentença, para que as apeladas sejam condenadas a lhe indenizar os gastos efetuados no exterior em razão da perda da bagagem (danos materiais). 2 . As empresas de transporte aéreo respondem objetivamente pelos danos decorrentes de eventual falha na prestação dos serviços, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 2.1 . O dano material decorrente de extravio de bagagem em voo internacional foi submetido à análise do Supremo Tribunal Federal (Tema nº 210 - Leading Case RE 636.331), que não afastou a aplicação do CDC nas relações como a dos autos, havendo firmado o entendimento no sentido de ser aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais. Confira-se: ?Recurso extraordinário com repercussão geral. 2 . Extravio de bagagem. Dano material. Limitação. Antinomia . Convenção de Varsóvia. Código de Defesa do Consumidor. 3. Julgamento de mérito . É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais.5. Repercussão geral. Tema 210 . Fixação da tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da Republica, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". 6. Caso concreto . Acórdão que aplicou o Código de Defesa do Consumidor. Indenização superior ao limite previsto no art. 22 da Convenção de Varsóvia, com as modificações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores. Decisão recorrida reformada, para reduzir o valor da condenação por danos materiais, limitando-o ao patamar estabelecido na legislação internacional . 7. Recurso a que se dá provimento.? ( RE 636.331, Relator (a): Min . Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe: 10/11/17). 2.2. Importante frisar que o Ministro Relator registrou em seu voto ( RE 636 .331) que a Convenção de Varsóvia não incide nos contratos de transporte de pessoas, e a limitação imposta nos acordos internacionais prevalece apenas nas indenizações por dano material e não a reparação por dano moral. 2.3. A exclusão se justifica porque as Convenções não fazem qualquer referência à reparação de dano moral e também porque a imposição de limites quantitativos preestabelecidos é condizente com a própria natureza do bem jurídico tutelado . 2.4. Portanto, no presente caso, necessária a aplicação das legislações especiais previstas nos acordos internacionais ratificados pela União, e o Código de Defesa do Consumidor na análise do dano moral decorrente de violação dos direitos da personalidade. 3 . Na hipótese, é incontroverso o extravio da bagagem do autor em voo internacional, bem como sua devolução tardia (em 11/02/22, cerca de 10 dias após retornar ao Brasil). Portanto, inequívoca a falha na prestação do serviço. 3.1 . O dano material foi devidamente comprovado através dos documentos juntados aos autos. A pertinência dos itens adquiridos pelo autor é compatível com a necessidade de quem está viajando fora de seu domicílio e do país, como a utilização de vestuário (roupas de frio), calçados, remédios, produtos de higiene corporal e etc. 3.2 . A indenização por dano material, de acordo com o art. 22, da Convenção de Montreal, é limitada a 1.000 Direitos Especiais por passageiro, salvo quando o passageiro fez declaração especial de valor, no ato da entrega da bagagem, o que não ocorreu no caso ora analisado. 3 .3. Nesse sentido, considerando o dispêndio de cerca R$ 5.747,25, alegado pelo autor, revela-se razoável e proporcional a fixação da reparação em valor correspondente a tal (784,07 unidades de Direitos Especiais de Saque), na medida em que na data de prolação da sentença, 1 unidade de Direito Especial de Saque era equivalente a R$ 7,33. 4 . Apelação provida. (TJ-DF 07133532820228070001 1675251, Relator.: JOÃO EGMONT, Data de Julgamento: 08/03/2023, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 23/03/2023) É de bom alvitre lembrar que, quando se trata de dano moral, a mera ocorrência do fato narrado basta para constituir o direito à reparação, sendo desnecessária a demonstração de qualquer dor interna que possa ter a autora vivenciado. Precedentes do STJ: (RESP 299.532/SP, Rel. Des. Honildo Amaral de Mello Castro, Quarta Turma, DJe 23.11.2009, e RESP 786.239/SP, Rel. Min. Sidnei Benetti, Terceira Turma, DJe 13.5.2009). Afigurando-se presente o dano moral sustentado, consigno que, para a fixação do quantum reparatório respectivo, o juiz deve evitar o enriquecimento ilícito da vítima, como também, tornar inócua a condenação. Deve-se levar em consideração a capacidade econômica das partes, a extensão do dano e a intensidade da culpa, atentando para as peculiaridades do caso. No caso em apreço, deve-se efetuar algum decote no valor comumente arbitrado em casos semelhantes. Nesse passo, arbitro para o caso sob exame o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor. Sobre a questão, Flávio Tartuce, define: "Os danos patrimoniais ou materiais constituem prejuízos ou perdas que atingem o patrimônio corpóreo de alguém. Pelo que consta dos arts. 186 e 403 do Código Civil não cabe reparação de dano hipotético ou eventual, necessitando tais danos de prova efetiva, em regra." No caso sob exame, ficou comprovado os danos financeiros do Requerente e havendo o dano é devida a reparação, uma vez que foi necessária a aquisição de vestuários, devidamente comprovados pelas notas fiscais à ID 142475358. Dessa forma, insta ponderar os ensinamentos do i. doutrinador Sérgio Cavalieri Filho: "Os efeitos do ato ilícito podem repercurtir não apenas diretamente sobre a vítima mas também sobre pessoa intercalar, titular de relação jurídica que é afetada pelo dano não na sua substância, mas na sua consistência prática. ... Entendo que a solução prática deva ser buscada, uma vez mais, no nexo de causalidade. O ofensor deve reparar todo o dano que causou, segundo a relação de causalidade. O que importa é saber é saber se o dano decorreu efetivamente da conduta do agente, já que, como vimos, em sede de responsabilidade civil predomina a teoria da causa adequada, ou da causa direta e imediata." Repiso, então, que reconheço a existência do ato ilícito, do dano, do nexo de causalidade e do dever de reparar, na busca de levar a parte prejudicada ao status quo ante do evento danoso. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na peça exordial, extinguindo com resolução de mérito o presente processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do NCPC, e, em consequência: I. CONDENO as partes promovidas, solidariamente, a pagar à parte autora como indenização pelos danos morais causados ao(a) autor(a), o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, a título de indenização pelos danos morais suportados, atualizados com correção monetária pelo IPCA (Lei Nº 14.905, de 28 de junho de 2024[1]) e juros de mora no percentual de 1% ao mês, ambos a contar deste arbitramento. II. CONDENO as Requeridas, solidariamente, a proceder com o pagamento dos danos materiais, sob a luz da Convenção de Montreal de 1999, no montante de 1.000 Direitos Especiais por passageiro, conforme limitação do referido diploma. Gratuidade da justiça a ser aferida em caso de interposição de Recurso Inominado. Sem custas e sem honorários, em face do trâmite pela Lei nº 9.099/95, salvo a interposição de recurso. Transitada em julgado, intimar a parte vencedora para requerer o cumprimento da sentença, no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo supra sem a manifestação, o feito deverá ser arquivado, aguardando a iniciativa da parte vencedora. Núcleo4.0/CE, data da assinatura no sistema. SIMONE SANTANA DA CRUZ Juíza Leiga Pela MM. Juíza de Direito foi proferida a presente decisão: Nos termos do art. 40 da Lei no 9.099/95, HOMOLOGO a sentença elaborada pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Núcleo4.0/CE, data da assinatura digital. CARLIETE ROQUE GONÇALVES PALÁCIO Juíza de Direito [1] Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre atualização monetária e juros. [...] "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo."(NR)

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Processo nº 1045321-55.2023.4.01.3400

ID: 327500355

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1045321-55.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS FLORENCIO DOS SANTOS SAMPAIO

Acórdão

Advogados:

DAVINO ALVES CAVALCANTE

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1045321-55.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1045321-55.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1045321-55.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1045321-55.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:LUCAS FLORENCIO DOS SANTOS SAMPAIO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DAVINO ALVES CAVALCANTE - DF24705-A RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1045321-55.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1045321-55.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:LUCAS FLORENCIO DOS SANTOS SAMPAIO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DAVINO ALVES CAVALCANTE - DF24705-A RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela União contra sentença que concedeu a segurança e autorizou o afastamento do impetrante para participação no curso de formação promovido pela Polícia Civil do Distrito Federal, com realização entre os dias 25 de maio e 23 de junho de 2023, conforme previsões editalícias, sem prejuízo remuneratório e considerado o período de afastamento como de efetivo exercício para todos os fins legais. A apelante arguiu violação ao art. 20, § 4º, da Lei n° 8.112/90 e ao art. 14, da Lei n° 9.624/98, entendendo que houve violação ao princípio da legalidade e da separação dos poderes. Destacou que legislador, ao permitir o afastamento para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Federal está, simultaneamente, proibindo o afastamento nas mesmas condições se o cargo for das esferas estadual, distrital ou municipal. Desta forma, em uma interpretação sistemática da norma, não é possível estender o direito ao afastamento sem prejuízo da remuneração para realização de curso de formação que não seja de cargo no âmbito da própria União. Defendeu a aplicação da Súmula Vinculante n. 37, por analogia. Sem contrarrazões. O MPF salientou que a controvérsia não se refere à tutela de direito público primário ou de direito individual indisponível, razão pela qual pugnou pelo prosseguimento do feito. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1045321-55.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1045321-55.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:LUCAS FLORENCIO DOS SANTOS SAMPAIO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DAVINO ALVES CAVALCANTE - DF24705-A V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Assim, presentes os pressupostos recursais, o que permite passar imediatamente ao julgamento da apelação. A questão controvertida versa sobre o direito do servidor público federal se afastar do seu cargo para participar de curso de formação para cargo da administração de unidade da federação, com base no § 4º do artigo 20 da Lei n° 8.112/1990 e art. 14 da Lei n° 9.628/1998. O art. 20 da Lei n° 8.112/90 autoriza ao servidor público efetivo prestar outro concurso público e participar do curso de formação, se aprovado no número de vagas, para que o princípio da isonomia em face dos outros competidores se materialize, conforme inclusão feita pela Lei n° 9.527/97 (destaque acrescentado): Art. 20. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguinte fatores: I - assiduidade; II - disciplina; III - capacidade de iniciativa; IV - produtividade; V- responsabilidade. (...) § 4o Ao servidor em estágio probatório somente poderão ser concedidas as licenças e os afastamentos previstos nos arts. 81, incisos I a IV, 94, 95 e 96, bem assim afastamento para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Federal. A Lei n° 9.624/98, em seu art. 14, § 1º, dispõe que será facultada, ao candidato servidor da Administração Pública Federal, a opção pela percepção do vencimento e das vantagens de seu cargo efetivo, quando aprovado em concurso público para provimento de cargo da mesma Administração. A possibilidade de o servidor público federal civil se afastar com remuneração, para frequentar curso de formação derivado da aprovação em concurso público para outro cargo não pertencente à Administração Pública Federal deve ser considerado sob uma perspectiva normativa sistemática. Com lastro nos princípios constitucionais da isonomia e da razoabilidade, ao servidor público federal é assegurado, quando aprovado em concurso para outro cargo, seja na Administração Pública Federal, mas também Estadual, Distrital ou Municipal, o direito de afastar-se de suas atribuições, com a opção pela respectiva remuneração, para participar de curso de formação. Não há conformidade entre a interpretação literal do § 4º, última parte, do artigo 20 da Lei n° 8.112/90, com os princípios extraídos do artigo 5º, caput, I, e art. 37, I, da Constituição. Iluminado por tais preceitos constitucionais, a restrição prevista no transcrito dispositivo legal deixa de ter sentido no sistema normativo da Administração Pública. Em que pese a ausência de expressa previsão legal, a jurisprudência pacífica do STJ e TRF1 firmou-se pela aplicação do princípio da isonomia a situações tais, considerando que o mesmo direito à licença para participar de curso de formação deve ser estendida quando a aprovação para novo cargo público se dê na órbita dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AFASTAMENTO. CURSO DE FORMAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. EXISTENTE. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 126 DA SÚMULA DO STJ. I - O presente feito decorre de mandado de segurança preventivo impetrado contra ato do Direito Geral da Administração do TRT da 2ª Região, objetivando autorização para afastamento, com remuneração, do Tribunal Regional do Trabalho, viabilizando, assim, o direito de realizar o Curso de Formação Profissional para o cargo de Delegado de Polícia. Na sentença, a segurança foi concedida. No TRF, deu-se provimento à apelação do impetrante e negou-se provimento ao reexame necessário e à apelação da União para assegurar ao impetrante a participação em curso de formação para cargo da administração pública estadual, com opção pela remuneração do cargo por ele ocupado. II - Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. III - De fato como alega a parte embargante, a decisão apresenta omissão, por essa razão passo a sua correção nos termos da fundamentação em substituição àquela constante na decisão embargada. IV - A controvérsia foi dirimida com base em fundamentos de índole constitucional e infraconstitucional, ambos suficientes para manter o julgado, conforme se pode constatar dos seguintes excertos extraídos do v. aresto objurgado (fls. 191-192): "O art. 20, § 4 da Lei n. 8.112/90, assegura ao servidor público federal era estágio probatório o afastamento para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Federal. Por outro lado, o art. 14, § 1º, da Lei n. 9.624/98, dispõe que, 'no caso de o candidato ser servidor da Administração Pública Federal, ser-lhe-á facultado optar pela percepção do vencimento e das vantagens de seu cargo efetivo'. [...] Tendo em vista o principio da isonomia, não prospera a afirmada violação à observância da legalidade estrita pela Administração. Considerando-se que o impetrante faz jus apenas à remuneração que vinha recebendo como Técnico Judiciário, também não procede a alegação de que o provimento judicial importaria em aumento de despesa. A previsão em edital de bolsa de estudos para o candidato não permite infirmar o direito do impetrante à opção de acordo com a remuneração do cargo por ele ocupado". V - Todavia, considerando que não foi interposto recurso extraordinário contra o julgado vergastado, verificou-se o trânsito em julgado do fundamento constitucional, o que faz com que na hipótese incida o enunciado n. 126 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, inviabilizando a análise do recurso especial. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.636.295/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/4/2017, DJe 4/5/2017; AgInt no AREsp 952.691/SC, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 20/4/2017, DJe 3/5/2017. VI - Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, nos termos da fundamentação. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.243.536/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 17/10/2018, DJe de 24/10/2018). (Original sem destaque). ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LICENÇA REMUNERADA PARA PARTICIPAR DE CURSO DE FORMAÇÃO PARA DE AUDITOR DE CONTROLE INTERNO DO DISTRITO FEDERAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A sentença concessiva da segurança em mandado de segurança está submetida ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do art. 14, §1º, da Lei n. 12.016/2009. 2. O art. 20, § 4°, da Lei nº 8.112/90, estabelece que: "Ao servidor em estágio probatório somente poderão ser concedidas as licenças e os afastamentos previstos nos arts. 81, incisos I a IV, 94, 95 e 96, bem assim afastamento para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Federal". (Parágrafo incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)" 3. O art. 14 da Lei nº 9.624/98, por sua vez, prevê o seguinte: "Os candidatos preliminarmente aprovados em concurso público para provimento de cargos na Administração Pública Federal, durante o programa de formação, farão jus, a título de auxílio financeiro, a cinquenta por cento da remuneração da classe inicial do cargo a que estiver concorrendo. § 1º No caso de o candidato ser servidor da Administração Pública Federal, ser-lhe-á facultado optar pela percepção do vencimento e das vantagens de seu cargo efetivo." 4. Em que pese a legislação pertinente ao tema não apontar, de forma expressa, a possibilidade de afastamento remunerado dos servidores públicos federais para participação de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Estadual ou Distrital, a jurisprudência firmou-se o sentido de também estender o mesmo direito à licença remunerada ao servidor público federal para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso público nas esferas estadual, distrital ou municipal. Nesse sentido: AMS 1006855-70.2015.4.01.3400, JUIZ FEDERAL RODRIGO DE GODOY MENDES (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 04/06/2021; AMS 1002021-82.2019.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 22/09/2020. 5. No caso dos autos, a parte autora, ocupante de cargo público de Agente de Polícia Federal, tem direito à licença para participar do curso de formação para o cargo de Auditor de Controle Interno da carreira de Auditoria de Controle Interno do Distrito Federal, sem prejuízo de sua remuneração, em atendimento aos princípios da acessibilidade aos cargos públicos e o da isonomia, previstos no art. 37 da Constituição Federal/1988. 6. Sem condenação em honorários, conforme previsto no art. 25 da Lei 12.016/2009. 7. Apelação da União e remessa necessária desprovidas. (AMS 1114746-72.2023.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 30/07/2024 PAG.) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR FEDERAL TEMPORÁRIO. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO. CARGO PÚBLICO ESTADUAL, DISTRITAL OU MUNICIPAL. AFASTAMENTO. LICENÇA REMUNERADA. ART 14, § 1º, DA LEI 9.624/98. POSSIBILIDADE. ISONOMIA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO em face da sentença que concedeu a segurança para "anular o ato que indeferiu a licença remunerada do impetrante, possibilitando o afastamento, com a respectiva remuneração integral e todas as vantagens do cargo de Agente Federal de Execução Penal a que têm direito, bem como a percepção dos respectivos auxílio-transporte e auxílio-alimentação, desde o início do curso de formação do cargo de Delegado de Polícia Civil Substituto do Estado do Espírito Santo, com previsão de início no dia 13/11/2023 e término no dia 29/02/2024, sem prejuízo de eventual prorrogação, podendo retornar ao exercício do seu cargo após o término do curso." 2. A Lei n. 9.624/98, em seu art. 14, § 1º, dispõe que será facultada, ao candidato servidor da Administração Pública Federal, a opção pela percepção do vencimento e das vantagens de seu cargo efetivo, quando aprovado em concurso público para provimento de cargo da mesma Administração. 3. A jurisprudência deste Tribunal firmou posição no sentido de que, pela aplicação do princípio da isonomia, o direito de afastamento do servidor público federal, sem prejuízo de sua remuneração, para participação de curso de formação, deve ser assegurado também aos casos que envolvam cargos da Administração dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Precedentes do STJ e deste TRF. 4. Apelação e remessa necessária, tida por interposta, não providas. (AC 1103011-42.2023.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 28/05/2024 PAG.) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO. CARGO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. AFASTAMENTO. LICENÇA REMUNERADA. ART 20, § 4º, DA LEI 8.112/1990 E ART 14, DA LEI E § 1º, DA LEI 9.624/98. POSSIBILIDADE. ISONOMIA. PRECEDENTES. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. 1. Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de decisão liminar, impetrado por servidor público federal, objetivando que seja determinada a concessão de licença para participação em curso de formação para o cargo de Auditor Fiscal de Atividades Urbanas, pertencente à Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Administração do Distrito Federal, sem prejuízo de sua remuneração. 2. Ao disciplinar o tema, a Lei 8.112/1990 prevê apenas o afastamento servidor federal para participar de curso de formação para outro cargo da Administração Pública Federal. 3. Em que pese a ausência de expressa previsão legal, a jurisprudência deste Tribunal perfilhou o entendimento dominante da doutrina e da jurisprudência sobre o tema, segundo o qual, em atenção ao princípio da isonomia, observa-se o direito ao afastamento do servidor público federal, sem prejuízo da remuneração, também para a participação em cursos de formação que envolvem cargos estaduais, distritais e municipais. Precedentes. 4. O cargo de Auditor Fiscal de Atividades Urbanas, por ser organizado e mantido pela União, nos termos do art. 21, XIV, da CF/88, possui status jurídico inerente a órgão da Administração Pública Federal. 5. Honorários advocatícios incabíveis (Súmulas 105 do STJ e 512 do STF). 6. Apelação e remessa necessária desprovidas. (AC 1090640-46.2023.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 08/05/2024 PAG.) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à remessa necessária e à apelação. Sem condenação em honorários de advogado em sede de mandado de segurança (art. 25 da LMS). É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1045321-55.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1045321-55.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:LUCAS FLORENCIO DOS SANTOS SAMPAIO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DAVINO ALVES CAVALCANTE - DF24705-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AFASTAMENTO. CURSO DE FORMAÇÃO. ART. 20, § 4º, DA LEI 8.112/90. CONCURSO PÚBLICO. ESFERAS ESTADUAL, DISTRITAL, MUNICIPAL. LICENÇA REMUNERADA. PRECEDENTES. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pela União contra sentença que concedeu a segurança para autorizar o afastamento remunerado de servidor público federal, com contagem do tempo como de efetivo exercício, para participar de curso de formação promovido pela Polícia Civil do Distrito Federa. 2. A controvérsia recursal reside em dizer se o servidor público federal pode ser afastado de forma remunerada para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso público de cargo da Administração Pública de outra esfera federativa, à luz do disposto no art. 20, § 4º, da Lei nº 8.112/1990, e do art. 14 da Lei nº 9.624/1998. 3. O art. 20, § 4º, da Lei nº 8.112/1990, ao permitir afastamento remunerado de servidor em estágio probatório para curso de formação na Administração Pública Federal, não deve ser interpretado de forma restritiva, sob pena de violação aos princípios constitucionais da isonomia e da razoabilidade. 4. A inexistência de previsão expressa quanto a cargos da Administração Pública estadual, distrital ou municipal não configura impedimento à concessão de afastamento remunerado para participação em curso de formação, especialmente diante da jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça e no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que reconhece tal possibilidade com lastro no princípio da isonomia. 5. Remessa necessária e apelação desprovidas. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária e à apelação, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Claucir Antonio Tamagno e outros x Tupy S/A

ID: 275115581

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000078-43.2024.5.12.0050

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CLAUCIR ANTONIO TAMAGNO JORGE RICARDO FLORES PAQUEIRA JOSE FERREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

TUPY S/A

Notificação

Advogados:

SILVIA SALLON ROSSONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNA ROSALES DIDONE

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CAROLINA DA FONSECA CAMISASCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OSMAR ZIMMERMANN JUNIOR

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ERNANE DE OLIVEIRA RIBEIRO

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JULIA DE OLIVEIRA BAMBINETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATOrd 0000078-43.2024.5.12.0050 RECLAMANTE: JOSE FERREIRA DE LIMA RECLAMADO: TU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATOrd 0000078-43.2024.5.12.0050 RECLAMANTE: JOSE FERREIRA DE LIMA RECLAMADO: TUPY S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ce2d001 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA 1 RELATÓRIO O(A) reclamante, qualificado(a) nos autos, propõe reclamação trabalhista em face da reclamada, pleiteando as parcelas elencadas na petição inicial. Atribuiu à causa o valor de R$330.000,00. Em defesa, a(o) reclamada(o) impugnou os pedidos, requerendo a improcedência. Produzidas provas pericial e documental. O MM. Juízo proferiu sentença tornada posteriormente nula em grau recursal, o E. TRT determinou o retorno dos autos para reabertura da instrução. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Propostas conciliatórias frustradas. Razões finais remissivas/escritas. Designada pauta para julgamento. 2 FUNDAMENTAÇÃO 2.1 QUESTÃO PRELIMINAR NOVA PERÍCIA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA Mantenho o indeferimento de audiência de instrução, por idênticos fundamentos expostos nos despacho de ID f758961, inexistindo cerceamento de defesa a ser conhecido. 2.2 MÉRITO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A parte autora formula pedido de indenização por acidente/doença ocupacional, cita contrato ativo desde 03-06-2013, função de rebarbador de metal. A reclamada pede o exame da prescrição quinquenal. Devido ao caráter progressivo das doenças ocupacionais, a prescrição conta-se a partir da ciência inequívoca da vítima sobre a consolidação das lesões, o que se dá, por exemplo, no momento da alta do INSS ou de aposentadoria por invalidez: "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO PELA PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. EMPREGADO AINDA NO GOZO DO BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA. A Suprema Corte, em 1963, editou a Súmula nº 230, que dispõe: "A prescrição da ação de acidente do trabalho conta-se do exame pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade". O STJ, em 2003, adotou a Súmula nº 278, que prevê: "O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral". Observa-se, portanto, que essa súmula do STJ se refere, corretamente, à "ciência inequívoca da incapacidade", e não à ciência da doença, até porque a reparação será avaliada não pela doença ou pelo acidente considerados em si mesmos, mas pelos seus efeitos danosos, pela incapacidade total ou parcial do empregado ou até mesmo pela cura da doença. Portanto, o termo a quo da contagem do prazo prescricional se inicia pela cessação do benefício do auxílio-doença acidentário. Somente a partir de referida cessação é que se terá a consolidação do dano, seja ele pela concessão da aposentadoria, seja pela reabilitação do autor ao trabalho, seja pela própria cura da doença. A extensão do dano, pois, somente poderá ser medida após o término do benefício do auxílio-doença acidentário. No caso dos autos, o reclamante ainda está em gozo do auxílio-doença acidentário. Assim, haja vista que o pacto laboral se encontra suspenso em face da percepção do benefício previdenciário, não há nenhuma prescrição a ser declarada, na medida em que nem sequer ocorreu a consolidação do dano pela cessação de referido benefício. Ante o exposto, não há falar em violação do artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-1002021-34.2014.5.02.0462, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/11/2019)”. Neste caso, inexiste nos autos documento apto a concluir que a parte autora teve esta ciência durante o pacto laboral. Em que pese os exames médicos juntados revelarem a existência das lesões, tal fato é insuficiente para o pleno conhecimento do empregado de toda a sua extensão e grau de incapacidade. Dessa forma, rejeita-se a prejudicial de prescrição quinquenal em relação ao(à) acidente/doença laboral nos termos do art. 7º, XXIX da Constituição da República. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. O(A) reclamante formula pedido de indenização por acidentes do trabalho, cita contratação ativa desde 03-06-2013 na função de rebarbador de metal, remuneração R$2.700,00, relata 16 emissões de CAT durante o pacto envolvendo corpos estranhos atingindo os olhos, não angariou benefício previdenciário, requer por tudo a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes do acidente típico aduzindo sobre a responsabilidade objetiva da empresa que incide ao caso. A reclamada admite a ocorrência dos acidentes, defende inexistir incapacidade laboral, requerendo em conclusão a improcedência dos pedidos. Exame: As emissões das CATs a partir do ID 3a3dd1e pela empregadora revelam os incidentes envolvendo o reclamante, todas elas constatando sobre atrito, abrasão, corpo estranho e partículas não identificadas que atingiram os olhos do autor. Durante a primeira perícia designada pelo Juízo, o profissional, após minuciosa análise documental, extensiva leitura de exegeses técnicas e revisão sistemática da literatura, ter interpretado e aplicado as pertinentes e específicas normatizações técnicas e ter procedido iterada revisão das evidências e dos dados coletados na diligência pericial, concluiu haver nexo de causalidade entre os acidentes, sem incapacidade relatada, assim justificando: “Em conclusão: Houve incapacidade total, multiprofissional e temporária, por curtíssimos períodos após cada acidente (dia ou dias). Não houve gozo de benefício previdenciário. No momento, está apto para o trabalho (em geral). O autor se enquadra como CLASSE 0 (zero) – NÃO HÁ REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA – não há sequelas oculares [o exame atual revela catarata cortical inicial* (opacificação do córtex do cristalino) - SEM NENHUM NEXO COM OS ACIDENTES - CORPOS ESTRANHOS SUPERFICIAIS EM OLHOS]. O presente caso NÃO resulta em dano estético”. Inconformado com a conclusão pericial, o autor interpôs recurso apropriado e o E. TRT-12 determinou o retorno dos autos à origem acolhendo a preliminar de cerceamento de defesa a fim de determinar a reabertura da instrução com a designação de nova perícia, desta vez com profissional especializado na área de oftalmologia, o qual apresentou a seguinte conclusão (ID 8417c70): “CONCLUSÃO Periciado de 54 anos de idade que apresenta múltiplas lesões em córnea de ambos olhos, que no decorrer do tempo desde 2020 foram assim notificadas através de comunicação de CAT comunicação de acidente de trabalho: no ano de 2020 houve 4 acidentes de trabalho, nas datas de 30/10/2020, 04/11/2020 , 07/11/2020 ,08/12/2020 todas estas lesões referem-se a córnea do olho direito. Em 04/08/2021, 21/08/2021 ocorreu lesões também em olho direito, em 10/09/21, 29/11/21, as lesões ocorreram em olho esquerdo. No ano de 2022 apenas um acidente em olho esquerdo, na data de 18/02/22. Seguiu-se o ano de 2023 com as seguintes lesões: nas datas de 18/01/2023, 08/02/2023 em que atingiram o olho esquerdo; já o olho direito sofreu lesões nos dias 01/06/2023, 22/06/2023, 23/06/2023, e 27/07/2023. Em 2024 ocorreu somente um acidente de corpo estranho, em córnea de olho direito, na data de 26/01/24.( evento inicial; anexo petição inicial). Ao exame de Biomicroscopia em que usamos um aparelho chamado de lâmpada de fenda, que funciona como um microscópico, que nos da acesso a todas as partes, que compõem a estrutura ocular, desde as primeiras camadas da córnea, passando pela íris, cristalino, e finalmente a retina, permitindo uma análise precisa de todas as patologias que comprometem o olho. Ao exame de Biomicroscopia da córnea do periciado comprovamos inúmeros leucomas, que são cicatrizes, proveniente dos traumatismos por corpos estranhos (fagulhas), produzidas pelo esmeril (a máquina manual usada no rebarbamento das peças), e que acabaram por atingir os olhos de periciado, em quantidade acima descrita. Os leucomas, proveniente das lesões mais recentes, apresentam uma coloração mais esbranquiçada, sendo estas em menor número em ambos os olhos. A maioria das lesões já se encontram em fase adiantada de consolidação, e portanto com uma coloração translúcida, quase transparente. É IMPORTANTE salientar que todas estas lesões encontradas na córnea estão fora do eixo visual, portanto não causam perda de visão ao periciado. Ao exame refracional o periciado apresentou acuidade visual de 20/20, que é visão normal em ambos os olhos com uso de sua correção visual, isto é seus óculos de uso cotidiano. O cristalino de ambos olhos apresenta: catarata cortical inicial, na parte periférica do cristalino, não interferindo ainda em seu capacidade visual, quer em qualidade, ou quantidade; com o passar do tempo é possível que necessite cirurgia, porém neste momento não apresenta complicação ocular alguma e não guarda relação com as lesões corneanas. Portanto podemos afirmar, sem dúvida, que as lesões que acometeram o periciado em córnea de ambos os olhos, em nada prejudicaram sua visão estando o periciado com visão absolutamente normal para sua idade; com uso permanente de óculos corretivos. Isto indica que o periciado não é portador de nenhuma deficiência visual, que possa limitar suas atividades laborativas, sob o ponto de vista oftalmológico”. Em resumo, o novo laudo pericial confirma o que já disposto no primeiro laudo apresentado por aquele profissional designado. A parte autora apresentou nova impugnação ao laudo sustentando idênticas informações da petição inicial, as quais já foram levadas em consideração pelos peritos do Juízo para formulação do parecer técnico, portanto tenho por superadas as insurgências e acolho os laudos médicos na integralidade. Sabe-se que o Juízo norteia-se pelo princípio do livre convencimento motivado, nos termos dos arts. 479 do CPC e 765 da CLT, no entanto em matéria técnica a conclusão pericial devidamente fundamentada, como neste caso, somente poderá ser afastada caso haja elementos técnicos relevantes divergentes, o que no caso em apreço entendo não ocorrer. Os laudos técnicos encontram-se plenamente satisfatórios, examinaram toda a matéria pertinente com base nas informações das próprias partes obtidas diretamente, devendo a prova técnica destes autos prevalecer. A matéria controvertida não foi objeto de prova oral e nenhuma outra prova relevante foi apresentada. O dever legal do empregador de impor medidas de segurança é amplo, no que for necessário para evitar acidentes/doença ocupacionais: “Art. 19 da lei 8.213/01: Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. § 1º A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador”. De igual modo, tem-se o art. 157, II, da CLT que impõe o dever legal do empregador de zelar pela segurança e saúde do trabalhador, as medidas de proteção devem ser as necessárias e suficientes para prevenir e evitar o dano. As descrições dos acidentes por ambas as partes e pelos peritos do Juízo evidenciam que os infortúnios foram causados por riscos no ambiente de trabalho. A reclamada não produziu provas da alegada culpa do empregado, ônus que lhe cabia. Assim, se a reclamada não implementou meios preventivos eficientes para segurança no trabalho, a empresa também é responsável pelo acidente, o ordenamento jurídico em vigor, em regra, adota a teoria da responsabilidade subjetiva do empregador (art. 7º, CF, XXVIII, art. 186, CC). Assim, reconhece-se a relação de causalidade entre a atividade laboral e as lesões que sofreu a parte autora, e em consequência a responsabilidade do empregador, tornando cabível a reparação por eventuais danos materiais, estéticos e morais, nos termos do artigo 945 do Código Civil. Posta assim a causa, tem-se o seguinte: a) Dano moral Os pareceres médicos do perito do Juízo afirmam que não houve sequelas permanentes dos acidentes sofridos pela parte autora, nem redução da capacidade laboral. Pelo acidente o autor permaneceu incapacitado de forma temporária, ou seja, apenas nos períodos de atestados médicos inferiores a 15 dias. Por tudo, entendo não haver fundamentos fáticos suficientes para amparar o pedido de indenização por dano moral, pelo que o julgo improcedente. b) Dano material (pensionamento e despesas médicas) O(A) autor(a) pede pagamento a título de pensão vitalícia e despesas médicas sob o fundamento na incapacidade laborativa decorrente da(o) doença/acidente. A indenização decorrente de incapacidade laboral apura-se com base no grau de incapacidade de trabalho da vítima, em sua remuneração e paga sob a forma de pensão enquanto viver: "Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até o fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu". No presente caso, o MM. Juízo acolhe ambos os laudos periciais que consideraram a parte autora capaz, não procedendo o pedido de indenização por danos materiais vinculados à pensão vitalícia, a qual somente poderá ser deferida em razão de incapacidade permanente parcial ou total do empregado. Julgo improcedente o pedido. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA De acordo com a tese firmada pelo C. TST no julgamento de recurso de revista repetitivo (Tema 21 - processos 277-83.2020.5.09.0084, 293-88.2022.5.21.0001 e 20599-04.2018.5.04.0030), portanto de observância obrigatória: “(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)”. A parte reclamada limita-se em resumo a afirmar que a parte autora não atende ao requisito legal, o que torna sua alegação desfundamentada. Cabe ao impugnante apresentar razões concretas para a não concessão do benefício, especificando em que medida a parte autora não atende ao requisito legal. Sendo assim, deferem-se os benefícios da justiça gratuita à(ao) reclamante, conforme tese de precedente obrigatório acima. HONORÁRIOS PERICIAIS Em razão da complexidade do trabalho fixo os honorários periciais em R$2.000,00 cada um, a cargo da parte autora, de que fica isenta por ser beneficiária da justiça gratuita. Considerando a declaração de inconstitucionalidade dos artigos 790-B (caput e § 4º) e parágrafo 4º do art. 791-A, ambos da CLT, decidida pelo STF na ADI 5766, julgamento de 20-10-2021, a despesa ficará a cargo da União até o limite de R$1.000,00 conforme Portaria SEAP 18/2021, devendo a Secretaria da Vara providenciar ofício ao E. TRT nos termos da Portaria TRT12 GP 443/2013 para os devidos fins. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em face da sucumbência da parte autora, considerando o grau de zelo dos profissionais, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelos advogados, condeno o reclamante ao pagamento ao(s) patrono(s) da parte reclamada(s) de honorários advocatícios, arbitrados no importe de 10%, incidente sobre o valor da causa. No entanto, a decisão tomada pelo STF na ADI 5766, julgamento de 20-10-2021 (acórdão publicado em 03-05-2022), declarou a inconstitucionalidade de trechos dos artigos 790-B e 791-A, ambos da CLT, com efeitos retroativos, a seguir resumidos: “Art. 790-B (caput e § 4º), expressão “ainda que beneficiária da justiça gratuita”: julgada inconstitucional; § 4º do art. 791-A, expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”: julgada inconstitucional; Art. 844 (§ 2º), expressão “ainda que beneficiário da justiça gratuita”: julgada constitucional”; Desse modo, em caso de o beneficiário da justiça gratuita ser sucumbente em algum pedido (como neste caso), ainda que credor nos autos ou em outro processo, o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais decorrente ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executado se nos dois anos subsequentes o credor demonstrar que deixou de existir a condição de insuficiência. Assim e em resumo, o débito de honorários advocatícios sucumbenciais a que o(a) autor(a) foi condenado(a) a pagar fica sob condição suspensiva de exigibilidade em razão de ser beneficiário(a) da justiça gratuita, e somente poderá ser executado se nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença o credor demonstrar que deixou de existir a condição de insuficiência econômica do(a) autor(a). 3 CONCLUSÃO Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, decide a Meritíssima 5ª Vara do Trabalho de Joinville, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por JOSE FERREIRA DE LIMA em face de TUPY S.A: A) Afastar a preliminar de cerceamento de defesa; B) Rejeitar a questão prejudicial de prescrição quinquenal; C) Julgar improcedentes os pedidos e conceder à(ao) reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios pelo(a) reclamante, cuja exigibilidade fica suspensa por força da ADI 5766. Honorários periciais a cargo da União até o limite de R$1.000,00 cada um conforme Portaria SEAP 18/2021, devendo a secretaria da Vara providenciar ofício ao E. TRT nos termos da Portaria TRT 12 GP 443/2013 para os devidos fins, tudo nos termos e limites da petição inicial e fundamentação. Custas processuais pelo(a) reclamante, no valor de R$6.600,00, de 2% sobre o valor da causa de R$330.000,00, de que fica isento(a). Ficam as partes cientes que eventual inconformismo quanto à análise de fatos e provas e a pretensão de ver reformado o julgado deverão ser apresentados em recurso apropriado, sendo que a oposição de embargos declaratórios que não preencham os requisitos do art. 897-A da CLT c/c o art. 1.022 do CPC ensejará a aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º e 3º do CPC. Notifiquem-se as partes. NADA MAIS. DILSO AMARAL MATTAR Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - TUPY S/A

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Claucir Antonio Tamagno e outros x Tupy S/A

ID: 275115616

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000078-43.2024.5.12.0050

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CLAUCIR ANTONIO TAMAGNO JORGE RICARDO FLORES PAQUEIRA JOSE FERREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

TUPY S/A

Notificação

Advogados:

SILVIA SALLON ROSSONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNA ROSALES DIDONE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAROLINA DA FONSECA CAMISASCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OSMAR ZIMMERMANN JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ERNANE DE OLIVEIRA RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIA DE OLIVEIRA BAMBINETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATOrd 0000078-43.2024.5.12.0050 RECLAMANTE: JOSE FERREIRA DE LIMA RECLAMADO: TU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATOrd 0000078-43.2024.5.12.0050 RECLAMANTE: JOSE FERREIRA DE LIMA RECLAMADO: TUPY S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ce2d001 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA 1 RELATÓRIO O(A) reclamante, qualificado(a) nos autos, propõe reclamação trabalhista em face da reclamada, pleiteando as parcelas elencadas na petição inicial. Atribuiu à causa o valor de R$330.000,00. Em defesa, a(o) reclamada(o) impugnou os pedidos, requerendo a improcedência. Produzidas provas pericial e documental. O MM. Juízo proferiu sentença tornada posteriormente nula em grau recursal, o E. TRT determinou o retorno dos autos para reabertura da instrução. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Propostas conciliatórias frustradas. Razões finais remissivas/escritas. Designada pauta para julgamento. 2 FUNDAMENTAÇÃO 2.1 QUESTÃO PRELIMINAR NOVA PERÍCIA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA Mantenho o indeferimento de audiência de instrução, por idênticos fundamentos expostos nos despacho de ID f758961, inexistindo cerceamento de defesa a ser conhecido. 2.2 MÉRITO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A parte autora formula pedido de indenização por acidente/doença ocupacional, cita contrato ativo desde 03-06-2013, função de rebarbador de metal. A reclamada pede o exame da prescrição quinquenal. Devido ao caráter progressivo das doenças ocupacionais, a prescrição conta-se a partir da ciência inequívoca da vítima sobre a consolidação das lesões, o que se dá, por exemplo, no momento da alta do INSS ou de aposentadoria por invalidez: "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO PELA PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. EMPREGADO AINDA NO GOZO DO BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA. A Suprema Corte, em 1963, editou a Súmula nº 230, que dispõe: "A prescrição da ação de acidente do trabalho conta-se do exame pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade". O STJ, em 2003, adotou a Súmula nº 278, que prevê: "O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral". Observa-se, portanto, que essa súmula do STJ se refere, corretamente, à "ciência inequívoca da incapacidade", e não à ciência da doença, até porque a reparação será avaliada não pela doença ou pelo acidente considerados em si mesmos, mas pelos seus efeitos danosos, pela incapacidade total ou parcial do empregado ou até mesmo pela cura da doença. Portanto, o termo a quo da contagem do prazo prescricional se inicia pela cessação do benefício do auxílio-doença acidentário. Somente a partir de referida cessação é que se terá a consolidação do dano, seja ele pela concessão da aposentadoria, seja pela reabilitação do autor ao trabalho, seja pela própria cura da doença. A extensão do dano, pois, somente poderá ser medida após o término do benefício do auxílio-doença acidentário. No caso dos autos, o reclamante ainda está em gozo do auxílio-doença acidentário. Assim, haja vista que o pacto laboral se encontra suspenso em face da percepção do benefício previdenciário, não há nenhuma prescrição a ser declarada, na medida em que nem sequer ocorreu a consolidação do dano pela cessação de referido benefício. Ante o exposto, não há falar em violação do artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-1002021-34.2014.5.02.0462, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/11/2019)”. Neste caso, inexiste nos autos documento apto a concluir que a parte autora teve esta ciência durante o pacto laboral. Em que pese os exames médicos juntados revelarem a existência das lesões, tal fato é insuficiente para o pleno conhecimento do empregado de toda a sua extensão e grau de incapacidade. Dessa forma, rejeita-se a prejudicial de prescrição quinquenal em relação ao(à) acidente/doença laboral nos termos do art. 7º, XXIX da Constituição da República. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. O(A) reclamante formula pedido de indenização por acidentes do trabalho, cita contratação ativa desde 03-06-2013 na função de rebarbador de metal, remuneração R$2.700,00, relata 16 emissões de CAT durante o pacto envolvendo corpos estranhos atingindo os olhos, não angariou benefício previdenciário, requer por tudo a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes do acidente típico aduzindo sobre a responsabilidade objetiva da empresa que incide ao caso. A reclamada admite a ocorrência dos acidentes, defende inexistir incapacidade laboral, requerendo em conclusão a improcedência dos pedidos. Exame: As emissões das CATs a partir do ID 3a3dd1e pela empregadora revelam os incidentes envolvendo o reclamante, todas elas constatando sobre atrito, abrasão, corpo estranho e partículas não identificadas que atingiram os olhos do autor. Durante a primeira perícia designada pelo Juízo, o profissional, após minuciosa análise documental, extensiva leitura de exegeses técnicas e revisão sistemática da literatura, ter interpretado e aplicado as pertinentes e específicas normatizações técnicas e ter procedido iterada revisão das evidências e dos dados coletados na diligência pericial, concluiu haver nexo de causalidade entre os acidentes, sem incapacidade relatada, assim justificando: “Em conclusão: Houve incapacidade total, multiprofissional e temporária, por curtíssimos períodos após cada acidente (dia ou dias). Não houve gozo de benefício previdenciário. No momento, está apto para o trabalho (em geral). O autor se enquadra como CLASSE 0 (zero) – NÃO HÁ REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA – não há sequelas oculares [o exame atual revela catarata cortical inicial* (opacificação do córtex do cristalino) - SEM NENHUM NEXO COM OS ACIDENTES - CORPOS ESTRANHOS SUPERFICIAIS EM OLHOS]. O presente caso NÃO resulta em dano estético”. Inconformado com a conclusão pericial, o autor interpôs recurso apropriado e o E. TRT-12 determinou o retorno dos autos à origem acolhendo a preliminar de cerceamento de defesa a fim de determinar a reabertura da instrução com a designação de nova perícia, desta vez com profissional especializado na área de oftalmologia, o qual apresentou a seguinte conclusão (ID 8417c70): “CONCLUSÃO Periciado de 54 anos de idade que apresenta múltiplas lesões em córnea de ambos olhos, que no decorrer do tempo desde 2020 foram assim notificadas através de comunicação de CAT comunicação de acidente de trabalho: no ano de 2020 houve 4 acidentes de trabalho, nas datas de 30/10/2020, 04/11/2020 , 07/11/2020 ,08/12/2020 todas estas lesões referem-se a córnea do olho direito. Em 04/08/2021, 21/08/2021 ocorreu lesões também em olho direito, em 10/09/21, 29/11/21, as lesões ocorreram em olho esquerdo. No ano de 2022 apenas um acidente em olho esquerdo, na data de 18/02/22. Seguiu-se o ano de 2023 com as seguintes lesões: nas datas de 18/01/2023, 08/02/2023 em que atingiram o olho esquerdo; já o olho direito sofreu lesões nos dias 01/06/2023, 22/06/2023, 23/06/2023, e 27/07/2023. Em 2024 ocorreu somente um acidente de corpo estranho, em córnea de olho direito, na data de 26/01/24.( evento inicial; anexo petição inicial). Ao exame de Biomicroscopia em que usamos um aparelho chamado de lâmpada de fenda, que funciona como um microscópico, que nos da acesso a todas as partes, que compõem a estrutura ocular, desde as primeiras camadas da córnea, passando pela íris, cristalino, e finalmente a retina, permitindo uma análise precisa de todas as patologias que comprometem o olho. Ao exame de Biomicroscopia da córnea do periciado comprovamos inúmeros leucomas, que são cicatrizes, proveniente dos traumatismos por corpos estranhos (fagulhas), produzidas pelo esmeril (a máquina manual usada no rebarbamento das peças), e que acabaram por atingir os olhos de periciado, em quantidade acima descrita. Os leucomas, proveniente das lesões mais recentes, apresentam uma coloração mais esbranquiçada, sendo estas em menor número em ambos os olhos. A maioria das lesões já se encontram em fase adiantada de consolidação, e portanto com uma coloração translúcida, quase transparente. É IMPORTANTE salientar que todas estas lesões encontradas na córnea estão fora do eixo visual, portanto não causam perda de visão ao periciado. Ao exame refracional o periciado apresentou acuidade visual de 20/20, que é visão normal em ambos os olhos com uso de sua correção visual, isto é seus óculos de uso cotidiano. O cristalino de ambos olhos apresenta: catarata cortical inicial, na parte periférica do cristalino, não interferindo ainda em seu capacidade visual, quer em qualidade, ou quantidade; com o passar do tempo é possível que necessite cirurgia, porém neste momento não apresenta complicação ocular alguma e não guarda relação com as lesões corneanas. Portanto podemos afirmar, sem dúvida, que as lesões que acometeram o periciado em córnea de ambos os olhos, em nada prejudicaram sua visão estando o periciado com visão absolutamente normal para sua idade; com uso permanente de óculos corretivos. Isto indica que o periciado não é portador de nenhuma deficiência visual, que possa limitar suas atividades laborativas, sob o ponto de vista oftalmológico”. Em resumo, o novo laudo pericial confirma o que já disposto no primeiro laudo apresentado por aquele profissional designado. A parte autora apresentou nova impugnação ao laudo sustentando idênticas informações da petição inicial, as quais já foram levadas em consideração pelos peritos do Juízo para formulação do parecer técnico, portanto tenho por superadas as insurgências e acolho os laudos médicos na integralidade. Sabe-se que o Juízo norteia-se pelo princípio do livre convencimento motivado, nos termos dos arts. 479 do CPC e 765 da CLT, no entanto em matéria técnica a conclusão pericial devidamente fundamentada, como neste caso, somente poderá ser afastada caso haja elementos técnicos relevantes divergentes, o que no caso em apreço entendo não ocorrer. Os laudos técnicos encontram-se plenamente satisfatórios, examinaram toda a matéria pertinente com base nas informações das próprias partes obtidas diretamente, devendo a prova técnica destes autos prevalecer. A matéria controvertida não foi objeto de prova oral e nenhuma outra prova relevante foi apresentada. O dever legal do empregador de impor medidas de segurança é amplo, no que for necessário para evitar acidentes/doença ocupacionais: “Art. 19 da lei 8.213/01: Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. § 1º A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador”. De igual modo, tem-se o art. 157, II, da CLT que impõe o dever legal do empregador de zelar pela segurança e saúde do trabalhador, as medidas de proteção devem ser as necessárias e suficientes para prevenir e evitar o dano. As descrições dos acidentes por ambas as partes e pelos peritos do Juízo evidenciam que os infortúnios foram causados por riscos no ambiente de trabalho. A reclamada não produziu provas da alegada culpa do empregado, ônus que lhe cabia. Assim, se a reclamada não implementou meios preventivos eficientes para segurança no trabalho, a empresa também é responsável pelo acidente, o ordenamento jurídico em vigor, em regra, adota a teoria da responsabilidade subjetiva do empregador (art. 7º, CF, XXVIII, art. 186, CC). Assim, reconhece-se a relação de causalidade entre a atividade laboral e as lesões que sofreu a parte autora, e em consequência a responsabilidade do empregador, tornando cabível a reparação por eventuais danos materiais, estéticos e morais, nos termos do artigo 945 do Código Civil. Posta assim a causa, tem-se o seguinte: a) Dano moral Os pareceres médicos do perito do Juízo afirmam que não houve sequelas permanentes dos acidentes sofridos pela parte autora, nem redução da capacidade laboral. Pelo acidente o autor permaneceu incapacitado de forma temporária, ou seja, apenas nos períodos de atestados médicos inferiores a 15 dias. Por tudo, entendo não haver fundamentos fáticos suficientes para amparar o pedido de indenização por dano moral, pelo que o julgo improcedente. b) Dano material (pensionamento e despesas médicas) O(A) autor(a) pede pagamento a título de pensão vitalícia e despesas médicas sob o fundamento na incapacidade laborativa decorrente da(o) doença/acidente. A indenização decorrente de incapacidade laboral apura-se com base no grau de incapacidade de trabalho da vítima, em sua remuneração e paga sob a forma de pensão enquanto viver: "Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até o fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu". No presente caso, o MM. Juízo acolhe ambos os laudos periciais que consideraram a parte autora capaz, não procedendo o pedido de indenização por danos materiais vinculados à pensão vitalícia, a qual somente poderá ser deferida em razão de incapacidade permanente parcial ou total do empregado. Julgo improcedente o pedido. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA De acordo com a tese firmada pelo C. TST no julgamento de recurso de revista repetitivo (Tema 21 - processos 277-83.2020.5.09.0084, 293-88.2022.5.21.0001 e 20599-04.2018.5.04.0030), portanto de observância obrigatória: “(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)”. A parte reclamada limita-se em resumo a afirmar que a parte autora não atende ao requisito legal, o que torna sua alegação desfundamentada. Cabe ao impugnante apresentar razões concretas para a não concessão do benefício, especificando em que medida a parte autora não atende ao requisito legal. Sendo assim, deferem-se os benefícios da justiça gratuita à(ao) reclamante, conforme tese de precedente obrigatório acima. HONORÁRIOS PERICIAIS Em razão da complexidade do trabalho fixo os honorários periciais em R$2.000,00 cada um, a cargo da parte autora, de que fica isenta por ser beneficiária da justiça gratuita. Considerando a declaração de inconstitucionalidade dos artigos 790-B (caput e § 4º) e parágrafo 4º do art. 791-A, ambos da CLT, decidida pelo STF na ADI 5766, julgamento de 20-10-2021, a despesa ficará a cargo da União até o limite de R$1.000,00 conforme Portaria SEAP 18/2021, devendo a Secretaria da Vara providenciar ofício ao E. TRT nos termos da Portaria TRT12 GP 443/2013 para os devidos fins. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em face da sucumbência da parte autora, considerando o grau de zelo dos profissionais, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelos advogados, condeno o reclamante ao pagamento ao(s) patrono(s) da parte reclamada(s) de honorários advocatícios, arbitrados no importe de 10%, incidente sobre o valor da causa. No entanto, a decisão tomada pelo STF na ADI 5766, julgamento de 20-10-2021 (acórdão publicado em 03-05-2022), declarou a inconstitucionalidade de trechos dos artigos 790-B e 791-A, ambos da CLT, com efeitos retroativos, a seguir resumidos: “Art. 790-B (caput e § 4º), expressão “ainda que beneficiária da justiça gratuita”: julgada inconstitucional; § 4º do art. 791-A, expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”: julgada inconstitucional; Art. 844 (§ 2º), expressão “ainda que beneficiário da justiça gratuita”: julgada constitucional”; Desse modo, em caso de o beneficiário da justiça gratuita ser sucumbente em algum pedido (como neste caso), ainda que credor nos autos ou em outro processo, o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais decorrente ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executado se nos dois anos subsequentes o credor demonstrar que deixou de existir a condição de insuficiência. Assim e em resumo, o débito de honorários advocatícios sucumbenciais a que o(a) autor(a) foi condenado(a) a pagar fica sob condição suspensiva de exigibilidade em razão de ser beneficiário(a) da justiça gratuita, e somente poderá ser executado se nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença o credor demonstrar que deixou de existir a condição de insuficiência econômica do(a) autor(a). 3 CONCLUSÃO Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, decide a Meritíssima 5ª Vara do Trabalho de Joinville, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por JOSE FERREIRA DE LIMA em face de TUPY S.A: A) Afastar a preliminar de cerceamento de defesa; B) Rejeitar a questão prejudicial de prescrição quinquenal; C) Julgar improcedentes os pedidos e conceder à(ao) reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios pelo(a) reclamante, cuja exigibilidade fica suspensa por força da ADI 5766. Honorários periciais a cargo da União até o limite de R$1.000,00 cada um conforme Portaria SEAP 18/2021, devendo a secretaria da Vara providenciar ofício ao E. TRT nos termos da Portaria TRT 12 GP 443/2013 para os devidos fins, tudo nos termos e limites da petição inicial e fundamentação. Custas processuais pelo(a) reclamante, no valor de R$6.600,00, de 2% sobre o valor da causa de R$330.000,00, de que fica isento(a). Ficam as partes cientes que eventual inconformismo quanto à análise de fatos e provas e a pretensão de ver reformado o julgado deverão ser apresentados em recurso apropriado, sendo que a oposição de embargos declaratórios que não preencham os requisitos do art. 897-A da CLT c/c o art. 1.022 do CPC ensejará a aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º e 3º do CPC. Notifiquem-se as partes. NADA MAIS. DILSO AMARAL MATTAR Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - JOSE FERREIRA DE LIMA

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Processo nº 1025004-91.2023.8.11.0015

ID: 260073293

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025004-91.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JURACI APARECIDO DAMASCENO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LARISSA CRISTINA DA SILVA

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ATALIAS DE LACORTE MOLINARI

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EVAIR FIABANE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1025004-91.2023.8.11.0015 AUTOR(A): JURACI APARECIDO DAMASCENO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1025004-91.2023.8.11.0015 AUTOR(A): JURACI APARECIDO DAMASCENO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO proposta por JURACI APARECIDO DAMASCENO em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO. Narra a inicial que o Requerente foi autuado pela Secretaria de Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso (SEMA/MT), que lavrou o Auto de Infração nº 153311, originando o Processo Administrativo nº 111430/2018, por transportar 36m³ de madeira serrada em desacordo com licença outorgada pela autoridade competente, com divergência de essência florestal atestada pelo INDEA-MT. Alega que o Auto de Infração indicou o endereço como sendo "Rua Cristóvão de Jesus, nº 1099 – Pátio conveniado PRF – Auto Socorro TREVO", no Município de Barra do Garças/MT, endereço este que nunca foi de sua residência, posto que é morador da cidade de Sinop/MT. Sustenta que, apesar de constar no Auto de Infração a informação "Via AR", não há no processo qualquer notificação, envelope ou carta registrada, presumindo que a Administração Pública sequer encaminhou a correspondência a qualquer endereço. Afirma que a SEMA-MT procedeu à notificação via edital, violando as normas do devido processo legal, e que o Requerente só tomou conhecimento do processo administrativo após consulta aos órgãos de proteção ao crédito, verificando o protesto extrajudicial da CDA nº 2023169616 no Cartório da Comarca de Marcelândia/MT. Argumenta que, na condição de motorista, possuía endereço fixo em Sinop/MT, especificamente na Rua das Papoulas nº 20, Jardim Paraíso II, CEP 78.556-182, conforme demonstrado por fatura de água do período. Sustenta que seu endereço poderia ser facilmente encontrado em sistemas da Administração Pública, especialmente junto ao DETRAN-MT, dada sua profissão de motorista, e que a notificação via edital só é permitida quando o autuado estiver em local incerto e não sabido, nos termos do art. 121, § 1º, IV, da Lei Complementar Estadual nº 38/1995. Aduz ainda que não houve publicação em jornal de circulação local, conforme exigido pelo art. 121, § 4º, da Lei Complementar nº 38/1995, vigente à época dos fatos. Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos jurídicos do processo administrativo nº 111430/2018, incluindo a multa simples prevista no Auto de Infração nº 153311, e que o Requerido se abstenha de inscrever em dívida ativa o débito oriundo do processo administrativo ou, caso já inscrito, suspenda sua exigibilidade. No mérito, pugnou pela declaração de nulidade do processo administrativo nº 111430/2018 e de toda e qualquer sanção administrativa dele decorrente, em especial a multa simples prevista no Auto de Infração nº 153311, bem como pela condenação do Requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Discorreu sobre as deduções pretendidas neste Juízo, colacionando textos de leis, além de entendimentos jurisprudenciais. CARREOU DOCUMENTOS à INICIAL. DECISÃO em ID. 131528553 DEFERINDO o PEDIDO LIMINAR. Pelo Requerido foi oferecida CONTESTAÇÃO em ID. 133901536, arguindo, preliminarmente, a incompetência absoluta da 6ª Vara Cível da Comarca de Sinop, ao argumento de que a matéria efetivamente debatida nos autos envolve o meio ambiente e deve ser apreciada pelo Juízo Especializado nessa matéria, nos termos da Resolução TJ-MT/OE nº 02 de 28 de março de 2019. No mérito, pugna pela improcedência dos pedidos autorais. IMPUGNAÇÃO em ID. 139536511. DESPACHO de ESPECIFICAÇÃO de PROVAS em ID. 141684424, tendo ambas as partes postulado pelo julgamento antecipado da lide (ID. 141900296 e ID. 144229620). Após, os autos vieram-me em conclusão. É o Relatório. Decido. Diante dos fatos e fundamentos jurídicos discutidos nestes autos, como também analisando a DOCUMENTAÇÃO que instrui o feito, DESNECESSÁRIA se faz a DILAÇÃO PROBATÓRIA, eis que impende lembrar que o Juiz, como se sabe, é o destinatário das provas, podendo, em busca da verdade real e da elucidação dos fatos, determinar a realização daquelas necessárias à instrução do processo, bem como indeferir as que considerar impertinentes ou protelatórias. Sabe-se que com relação ao deferimento das provas, estatui o art. 370 do Código de Processo Civil que “caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”. Sobre o tema, lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: “É ao juiz que compete à direção do processo (CPC 125) e o dever de determinar a realização de atos que possam dar sequência regular ao processo, proporcionando à parte o direito de fazer as provas que entende necessárias à demonstração de seu direito, determinando de ofício aquelas que reputam necessárias à formação de seu convencimento e indeferindo as que reputarem inúteis ou meramente protelatórias (CPC 130). A parte se submete ao poder diretor do magistrado, nos limites da lei (CF 5º, II, CPC 363)” (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante - 12ª ed. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, p. 737). E ainda Theotônio Negrão: “Sendo o juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização (TRF-5ª Turma, Ag. 51.774-MG rel. Min. Geraldo Sobral, j. 27.2.89, negaram provimento ao agravo)” (CPC, 27ª ed., p. 156). Com efeito, este Magistrado está convencido da desnecessidade da instrução requerida para a formação de seu convencimento, estando à matéria suficientemente provada pelos documentos. A necessidade de produção de prova se fundamenta para o esclarecimento da verdade substancial investigada nos autos. Uma vez demonstrado, que a instrução do feito, dada as especificidades do caso, bem como os documentos acostados, em nada influiriam no resultado do feito, desnecessária a produção de outras provas. Dessa forma, PROMOVO o JULGAMENTO ANTECIPADO da LIDE, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC/2015. DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO O Estado de Mato Grosso sustenta, em sede preliminar, a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, argumentando que a matéria tratada nos autos é de natureza ambiental, devendo o feito ser remetido à Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá, nos termos da Resolução TJ-MT/OE nº 02/2019. Conforme estabelecido pela Resolução nº 03/2016/TP do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, a competência da Vara Especializada do Meio Ambiente está limitada territorialmente às Comarcas de Cuiabá, Várzea Grande e Santo Antônio de Leverger: "Art. 1º - A Vara Especializada do Meio Ambiente e o Juizado Volante Ambiental com sede em Cuiabá têm competência territorial nas Comarcas de Cuiabá, Várzea Grande e Santo Antônio de Leverger". O fato de a demanda versar sobre questão ambiental não é suficiente, por si só, para deslocar a competência para a Vara Especializada do Meio Ambiente da Capital, pois esta não possui competência territorial sobre todo o Estado de Mato Grosso. Ademais, o artigo 52, parágrafo único, do Código de Processo Civil, dispõe que: "Art. 52. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal. Parágrafo único. Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado". No caso em tela, sendo o Autor domiciliado na Comarca de Sinop, conforme documentação acostada aos autos, esta Vara Especializada da Fazenda Pública é competente para processar e julgar o feito, nos termos da legislação processual civil vigente. Portanto, REJEITO a PRELIMINAR de incompetência absoluta do Juízo. DO MÉRITO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO proposta por JURACI APARECIDO DAMASCENO em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a declaração de nulidade do Processo Administrativo nº 111430/2018 e do Auto de Infração nº 153311, sob o fundamento de cerceamento de defesa, em razão da notificação ter sido realizada por edital, quando possuía endereço certo e conhecido. A CONTROVÉRSIA cinge-se, portanto, a verificar se houve violação ao devido processo legal administrativo, em especial aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pela notificação editalícia efetivada pela SEMA-MT. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LV, consagra como garantia fundamental o contraditório e a ampla defesa nos processos administrativos: “Art. 5º (...) LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. No âmbito do Estado de Mato Grosso, a Lei Complementar nº 38/1995 estabelece, em seu art. 98, que: "Art. 98 As infrações ambientais são apuradas em processo administrativo próprio, assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório, observadas as disposições desta lei complementar". Quanto à notificação do autuado, a mesma Lei Complementar, em seu art. 121, dispõe: “Art. 121 A primeira via do Auto de Infração será entregue ao autuado, pessoa física ou jurídica, oportunidade em que será, também, cientificado do prazo de 20 (vinte) dias úteis para apresentação de defesa e procedimento para conciliação, na forma do regulamento. (Nova redação dada pela LC 706/2021). § 1º A intimação a que se refere este artigo dar-se-á, sucessivamente, da seguinte forma: (Acrescentado pela LC 232/05) I - pessoalmente; II - por seu representante legal; III - por carta registrada com aviso de recebimento; IV - por edital, se estiver o infrator autuado em lugar incerto ou não sabido”. Nota-se que a notificação por edital é a última modalidade prevista, somente admissível quando o autuado estiver em lugar incerto ou não sabido, depois de esgotadas as tentativas de notificação pessoal, por seu representante legal e por correspondência com aviso de recebimento. No caso em análise, verifica-se que a SEMA-MT utilizou a notificação por edital, mencionando em despacho (ID. 131379790 - Pág. 36) que "o autuado não foi notificado tendo em vista a falta de endereço no auto de infração, bem como não foi possível em pesquisas encontrar cadastrado no Sistema Integrado de Gestão Ambiental – SIGA". Contudo, o próprio Auto de Infração nº 153311 (ID. 131379790 - Pág. 08) indica um endereço para o Requerente ("Rua Cristóvão de Jesus, nº 1099 – Pátio conveniado PRF – Auto Socorro TREVO, no Município de Barra do Garças/MT"). Nota-se ainda que no campo "Data e Assinatura" consta a informação "Via 'AR'" (ID 131379790 - Pág. 27), demonstrando a intenção inicial de notificação via correio com aviso de recebimento. Em que pese a indicação desse endereço, não há nos autos qualquer comprovação de que houve tentativa de notificação pessoal ou via carta registrada no endereço constante do Auto de Infração. Também não há comprovação de diligências realizadas para localização do autuado em outros cadastros da Administração Pública que não o SIGA. O Requerente comprovou, por meio de fatura de água de 2021 (ID. 131381493), que residia na Rua das Papoulas nº 20, Jardim Paraíso II, em Sinop/MT, CEP 78.556-182 durante a tramitação do processo administrativo. Considerando sua profissão de motorista, seria razoável supor que seu endereço poderia ser facilmente consultado junto ao DETRAN-MT. Destaca-se que, conforme JURISPRUDÊNCIA do TJMT, a notificação por edital no processo administrativo é medida excepcional, somente admissível quando esgotadas as tentativas de localização do autuado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INFRAÇÃO AMBIENTAL . NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO. AR NÃO DEVOLVIDO. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL ANTES DA ESGOTABILIDADE DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA . RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto por Antonio Marcos Laerson contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade oposta em execução fiscal proposta pelo Estado de Mato Grosso. Alega-se a nulidade da notificação no processo administrativo de infração ambiental por ausência de devolução do aviso de recebimento (AR), com posterior notificação por edital sem a prévia tentativa exauriente de localização do agravante . II. Questão em discussão 2. A questão controvertida consiste em verificar se houve cerceamento de defesa na condução do processo administrativo ambiental, pela notificação por edital realizada antes da devolução do AR ou da exaustão das tentativas de localização do agravante. III . Razões de decidir 3. Constatou-se que o processo administrativo de infração ambiental não observou a necessária devolução do AR de notificação, ou eventual informação sobre a recusa ou não recebimento. Além disso, foram expedidos dois ARs sem que constassem informações de envio ou não localização do agravante, culminando em notificação por edital. 4 . A Lei Estadual n. 7.692/2002 e o Decreto Estadual n. 1 .986/2013 preveem que a intimação por edital é medida excepcional, cabível apenas quando esgotadas as tentativas de localização do autuado. No caso, a ausência de tentativa exauriente caracteriza cerceamento de defesa, invalidando a multa administrativa imposta. 5. Diante do vício de notificação e da impossibilidade de exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, impõe-se a nulidade do processo administrativo e, por conseguinte, a extinção do crédito objeto da execução fiscal . IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de Agravo de Instrumento provido. Tese de julgamento: "É nula a notificação por edital no processo administrativo ambiental quando não esgotadas as tentativas de localização do autuado por meio de aviso de recebimento (AR), configurando cerceamento de defesa ." (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10223074520238110000, Relator.: EDSON DIAS REIS, Data de Julgamento: 01/10/2024, Vice-Presidência, Data de Publicação: 23/10/2024 – grifo nosso). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO – ART. 316 E 487, I, AMBOS DO CPC – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA – NOTIFICAÇÃO ACERCA DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO E INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – NOTIFICAÇÃO POR EDITAL – TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO – NÃO COMPROVADA – OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO – CONFIGURADA – CDA CANCELADA –MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS – ART. 85, § 11º, do CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 . No curso processo administrativo ambiental, a intimação dos atos por edital é medida excecional, devendo ser realizada apenas quando restarem infrutíferas as tentativas de ciência de forma pessoal, sob pena de cerceamento de defesa. 2. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1044937-40.2021.8.11 .0041, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 19/03/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 27/03/2024 – grifo nosso). No caso em tela, não há nos autos elementos que demonstrem que a Administração Pública esgotou as possibilidades razoáveis de localização do Requerente antes de recorrer à notificação por edital. Não há comprovação de tentativas de notificação no endereço constante no Auto de Infração, nem consultas a outros cadastros públicos além do SIGA. Convém ressaltar ainda que o §4º do art. 121 da Lei Complementar nº 38/1995, vigente à época, determinava que "nos municípios do interior, o edital será publicado também em jornal de circulação local", requisito que não foi comprovado nos autos. Assim, verifica-se que houve violação ao devido processo legal administrativo, especialmente aos princípios do contraditório e da ampla defesa, eis que a notificação por edital foi utilizada sem o esgotamento das tentativas de localização do autuado e sem a publicação em jornal de circulação local, prejudicando o exercício do direito de defesa pelo Requerente. O Autor pleiteia, ainda, a condenação do Estado de Mato Grosso ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), em razão do protesto indevido da CDA nº 2023169616, decorrente do Processo Administrativo nº 111430/2018. Como é sabido, a configuração do dano moral exige a presença de quatro requisitos: i) ação ou omissão do agente; ii) culpa ou dolo; iii) nexo causal; e iv) dano. No caso em tela, evidenciou-se a ação irregular da Administração Pública ao notificar o Requerente por edital sem esgotar as possibilidades de sua localização, caracterizando o cerceamento de defesa no processo administrativo. Reconhecida a nulidade do processo administrativo, a inscrição em dívida ativa e o posterior protesto da CDA dele decorrente também se mostram indevidos, caracterizando conduta ilícita do Estado. De acordo com a JURISPRUDÊNCIA do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, o protesto indevido de título gera dano moral presumido (in re ipsa): PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR PROTESTO INDEVIDO. DANOS MORAIS. CABIMENTO . DANO IN RE IPSA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO NAS RAZÕES RECURSAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO . REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Na espécie, o acórdão recorrido entendeu que os motivos que levaram a Municipalidade a protestar as CDAs são irrelevantes, pois dizem respeito à sua culpa na produção do resultado lesivo, o que não é levado em conta no caso de responsabilidade objetiva da administração . Todavia, analisando as razões recursais, percebe-se que esse fundamento não foi impugnado pela recorrente, pelo que não há como afastar o óbice da Súmula 284/STF quanto ao ponto. 2. A jurisprudência desta Corte entende que em se tratando de protesto indevido de título, o dano moral configura-se in re ipsa, ou seja, não depende de prova. 3 . Somente em casos excepcionais é possível a revisão do valor arbitrado a título de danos morais, o que não é o caso dos autos, tendo em vista que a sua fixação em R$ 5.000,00 não se revela exorbitante. Logo, incide o óbice da Súmula 7/STJ para analisar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade utilizados pela Corte de origem. 4 . Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1867219 SP 2021/0095919-6, Data de Julgamento: 03/10/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/10/2022 – grifo nosso). No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ENERGIA ELÉTRICA . SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROTESTO INDEVIDO. FATURA ADIMPLIDA. DANO MORAL IN RE IPSA . QUANTUM ARBITRADO. DISSOCIAÇÃO. EXCESSO. CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A jurisprudência é firme no sentido que o protesto indevido configura dano moral in re ipsa. 2. O débito sub judice com vencimento em 25/10/2022, foi quitado em 09/12/2022, consoante comprovante de pagamento juntado pelo consumidor, enquanto o protesto ocorreu em 23/12/2022, ou seja, 14 (quatorze) dias após o pagamento, de modo que configurada a responsabilidade objetiva da empresa concessionária e o dever em indenizar. 3. Adequação do quantum indenizatório a título de dano moral por dissociação ao critério da razoabilidade. 4 . Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1023668-94.2023.8 .11.0001, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 04/04/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 05/04/2024 – grifo nosso). Assim, caracterizada a conduta ilícita do Estado e o dano moral presumido decorrente do protesto indevido, cabe analisar o quantum indenizatório. Na fixação do valor da indenização por danos morais, devem ser considerados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a gravidade do dano, suas consequências, a condição econômica da vítima e do ofensor, bem como o caráter pedagógico e compensatório da medida. O Requerente pleiteia a fixação dos danos morais em R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Todavia, tal valor mostra-se excessivo diante das circunstâncias do caso concreto e dos parâmetros usualmente adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso em casos semelhantes, senão vejamos: “(...) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme e consolidada no sentido de que o dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes ou protesto indevido, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. Cabe ao Julgador dosar a indenização de maneira que, suportada pelo patrimônio do devedor, consiga no propósito educativo da pena, inibi-lo de novos atos lesivos, por sentir a gravidade e o peso da condenação; de outro lado a vítima, pelo grau de participação no círculo social e pela extensão do dano suportado, deve sentir-se razoável e proporcionalmente ressarcida (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 00075269220158110007, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 17/07/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/07/2024 – grifo nosso). Do Inteiro Teor da DECISÃO alhures, extrai-se que “analisadas as circunstâncias fáticas descritas nos autos, bem como levando-se em conta os últimos julgados desta e. Câmara Julgadora em casos análogos, tenho que a quantia fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), se mostra razoável, proporcional e dentro dos parâmetros deste Sodalício”. “As cc. Câmaras de Direito Público e Coletivo deste e. Tribunal de Justiça, em julgamento de casos de protesto indevido de certidão de dívida ativa, têm arbitrado o valor da indenização por danos morais, no patamar mínimo de R$ 3.000,00 (três mil reais) e máximo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), conforme informações retiradas dos autos n. 0002944-27.2018.8.11.0045, n. 1002080-07.2018.8.11.0001 e n. 1016657-64.2018.8.11.0041 (Rela. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago); autos n. 1007199-50.2023.8.11.0040, n. 1046589-29.2020.8.11.0041 e n. 1040784-27.2022.8.11.0041 (Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira); autos n. 1001681-75.2018.8.11.0001 (de minha relatoria); autos n. 1011249-58.2019.8.11.0041 (Rel. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro); autos n. 0002876-09.2018.8.11.0100, n. 1031396-94.2020.8.11.0001 e n. 0002631-76.2015.8.11.0011 (Rel. Des. Márcio Vidal); autos n. 1016823-17.2021.8.11.0001 e n. 1000585-88.2019.8.11.0001 (Rela. Desa. Maria Erotides Kneip); autos n. 0001654-45.2016.8.11.0045 (Rela. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos); autos n. 1003302-44.2017.8.11.0001 (Rel. Des. Luiz Carlos da Costa); autos n. 1001207-70.2019.8.11.0001 (Rela. Desa. Graciema Ribeiro de Caravellas); e autos n. 1002021-52.2019.8.11.0011, n. 1001175-65.2019.8.11.0001 e n. 1004437-51.2018.8.11.0003 (Rela. Desa. Maria Aparecida Ribeiro). Assim, ao se levar em consideração os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, fixo como valor base a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que torno definitivo, ante a ausência de outros elementos que pudessem aumentar o valor base aqui fixado” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 00011903220188110051, Relator.: RODRIGO ROBERTO CURVO, Data de Julgamento: 17/07/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 25/07/2024 – grifo nosso). Considerando, pois, o ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, entendo que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) mostra-se adequado para compensar os danos morais sofridos pelo Requerente, sem caracterizar enriquecimento sem causa, cumprindo também a função pedagógica da indenização. Dessa forma, PROCEDENTE em PARTE a PRETENSÃO AUTORAL. “Ex positis”, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os PEDIDOS formulados na inicial para DECLARAR a NULIDADE do processo administrativo nº 111430/2018 e de toda e qualquer sanção administrativa dele decorrente, em especial a multa simples prevista no Auto de Infração nº 153311, bem como CONDENAR o Requerido ao PAGAMENTO de INDENIZAÇÃO por DANOS MORAIS no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devendo incidir a taxa SELIC (EC nº 113/2021, art. 3º) a partir desta sentença até o efetivo pagamento (Súmula nº 362/STJ). Via de consequência CONFIRMO a DECISÃO LIMINAR de ID. 131528553. Por conseguinte, DECLARO EXTINTO o PROCESSO COM RESOLUÇÃO de MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. DEIXO de CONDENAR o Requerido nas CUSTAS PROCESSUAIS, conforme disposição do artigo 460 da CNGC/MT que “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. Contudo, CONDENO-O ao PAGAMENTO, dos HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, os quais fixo, desde já, em 10% (dez por cento) sobre o VALOR do PROVEITO ECONÔMICO obtido, qual seja, o valor da multa imposta no Auto de Infração nº 153311 somado ao valor do dano moral aqui fixado, nos termos do art. 85, § 2º, incisos I, III e IV, e, § 3º, inciso II, do CPC/2015. SENTENÇA NÃO SUJEITA ao REEXAME NECESSÁRIO (art. 496, § 3º, inciso II, do CPC). Após o TRÂNSITO EM JULGADO, não havendo requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos com as BAIXAS NECESSÁRIAS. Às providências. Intimem-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

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Fabio Eduardo Braga e outros x Dohler S.A.

ID: 278263946

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001079-63.2024.5.12.0050

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FABIO EDUARDO BRAGA VALERIA TOBLER GATTIS

Polo Passivo:

DOHLER S.A.

Notificação

Advogados:

AKIRA VALESKA FABRIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANA LIMA LATTANZI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ANDRADE VITOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATOrd 0001079-63.2024.5.12.0050 RECLAMANTE: VALERIA TOBLER GATTIS RECLAMADO: DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATOrd 0001079-63.2024.5.12.0050 RECLAMANTE: VALERIA TOBLER GATTIS RECLAMADO: DOHLER S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d0d1834 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA 1 RELATÓRIO O(A) reclamante, qualificado(a) nos autos, propõe reclamação trabalhista em face da reclamada, pleiteando as parcelas elencadas na petição inicial. Atribuiu à causa o valor de R$272.312,05. Em defesa, a(o) reclamada(o) impugnou os pedidos, requerendo a improcedência. Produzidas provas pericial e documental. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Propostas conciliatórias frustradas. Razões finais remissivas/escritas. Designada pauta para julgamento. 2 FUNDAMENTAÇÃO 2.1 QUESTÕES PRELIMINARES NOVA PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA Mantenho o indeferimento da designação de nova perícia ergonômica como requerido pela parte autora, por idênticos fundamentos expostos nos despacho de ID 980f58a, inexistindo cerceamento de defesa a ser conhecido. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA 1046 FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Trata-se de feito que envolve questões afetadas ao Tema 1046 da tabela de repercussão geral (ARE 1121633), cuja descrição é a seguinte: “Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente”. O Tribunal Pleno do STF em 02.06.2022 julgou o tema, proferindo a seguinte decisão: “Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.046 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber. Em seguida, por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Ausentes, justificadamente, o Ministro Luiz Fux (Presidente), impedido neste julgamento, e o Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber, Vice-Presidente. Plenário, 2.6.2022. O entendimento que sobressai da jurisprudência firmada em repercussão geral é o de que a autonomia privada coletiva deve observar patamares mínimos nas negociações setoriais, por esses entendidos os direitos absolutamente indisponíveis que não podem ser suprimidos ou reduzidos abaixo de patamares mínimos fixados, mas possuem grau de disponibilidade relativa, a teor do art. 7º e os respectivos incisos: piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho; irredutibilidade salarial, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; participação nos lucros ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei; duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva; repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei. A validação dos acordos e convenções coletivas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, tal como fixada no Tema 1046 da tabela de Repercussão Geral, chancelou a constitucionalidade do art. 611-A, § 2º, da CLT, que diz: “§ 2º A inexistência de expressa indicação de contrapartidas recíprocas em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho não ensejará sua nulidade por não caracterizar um vício do negócio jurídico”. Nessa análise, a controvérsia dos autos aborda normas coletivas não disciplinadoras de direitos absolutamente indisponíveis (Pacto quanto à jornada, Intervalos…), havendo permissivo constitucional para alterá-los. Feitas as considerações, passa-se à análise. 2.2 MÉRITO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A reclamante formula pedido de indenização por doença ocupacional, cita vínculo de emprego com a ré de 09-06-2014 a 07-08-2022 na função de auxiliar de produção. A reclamada pede o exame da prescrição quinquenal. Devido ao caráter progressivo das doenças e acidentes ocupacionais, a prescrição conta-se a partir da ciência inequívoca da vítima sobre a consolidação das lesões, o que se dá, por exemplo, no momento da alta do INSS ou de aposentadoria por invalidez: "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO PELA PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. EMPREGADO AINDA NO GOZO DO BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA. A Suprema Corte, em 1963, editou a Súmula nº 230, que dispõe: "A prescrição da ação de acidente do trabalho conta-se do exame pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade". O STJ, em 2003, adotou a Súmula nº 278, que prevê: "O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral". Observa-se, portanto, que essa súmula do STJ se refere, corretamente, à "ciência inequívoca da incapacidade", e não à ciência da doença, até porque a reparação será avaliada não pela doença ou pelo acidente considerados em si mesmos, mas pelos seus efeitos danosos, pela incapacidade total ou parcial do empregado ou até mesmo pela cura da doença. Portanto, o termo a quo da contagem do prazo prescricional se inicia pela cessação do benefício do auxílio-doença acidentário. Somente a partir de referida cessação é que se terá a consolidação do dano, seja ele pela concessão da aposentadoria, seja pela reabilitação do autor ao trabalho, seja pela própria cura da doença. A extensão do dano, pois, somente poderá ser medida após o término do benefício do auxílio-doença acidentário. No caso dos autos, o reclamante ainda está em gozo do auxílio-doença acidentário. Assim, haja vista que o pacto laboral se encontra suspenso em face da percepção do benefício previdenciário, não há nenhuma prescrição a ser declarada, na medida em que nem sequer ocorreu a consolidação do dano pela cessação de referido benefício. Ante o exposto, não há falar em violação do artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-1002021-34.2014.5.02.0462, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/11/2019)”. Neste caso, inexiste nos autos documento apto a concluir que a autora teve esta ciência durante o pacto laboral. Em que pese os exames médicos juntados revelarem a existência da lesão, tal fato é insuficiente para o pleno conhecimento do empregado de toda a sua extensão e grau de incapacidade. Dessa forma, rejeita-se a prejudicial de prescrição quinquenal em relação à(ao) doença/acidente laboral nos termos do art. 7º, XXIX da Constituição da República. Em relação às demais parcelas, considerando que a reclamação trabalhista foi ajuizada em 29-07-2024, acolhe-se a questão prejudicial de prescrição quinquenal para pronunciá-la em relação aos créditos postulados e anteriores a 29-07-2019 (art. 7º, XXIX da Constituição da República), extinguindo o processo com resolução do mérito neste particular. DURAÇÃO DO TRABALHO. DOMINGOS E FERIADOS A autora aponta contratação em 09-06-2014, função auxiliar de produção, remuneração R$2.610,51, dispensada sem justa causa em 07-08-2022, jornada contratual de 22h às 05h de domingo a sexta-feira com 40 minutos de intervalo intrajornada, postula a condenação da demandada ao pagamento de horas extras pelo labor aos domingos e feriados com adicional convencional, se mais benéfico, ou legal de 100% com reflexos legais. A reclamada confirma os horários da jornada da autora anotados nos registros de ponto, nega a habitualidade de horas extras, aponta a aprovação dos regimes de trabalho por acordos e convenções coletivas, requerendo a improcedência dos pedidos. Exame: Trata-se de matéria conhecida nesta jurisdição, em face de inúmeros julgados tem-se como fato notório a existência de acordo coletivo contendo cláusula que autoriza o regime de compensação apontado na peça inicial. Examinando os controles de ponto constata-se que a jornada contratual do autor foi aquela apontada pelas partes, sem controvérsias. Com a defesa foram juntados os controles de ponto, os quais foram impugnados pela parte autora sob alegação de inveracidade das anotações. Incontroverso que a jornada de trabalho contratual da autora foi exercida mediante previsões em normas coletivas, a própria autora sustenta a nulidade do regime implantado. Não há período de labor imprescrito sem cobertura das normas coletivas, permanecendo válido o regime de compensação supramencionado por força do disposto no art. 59 da CLT: “Art. 59. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)(…) § 2º Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. Quanto à tese de invalidade deste regime, o parágrafo único do art. 59-B da CLT (vigente a partir de 11-11-2017), tornou válido o sistema de compensação ainda que o empregado fique sob horas extras habituais. Até 10-11-2017, aplica-se o entendimento oposto consolidado na Súmula 85, VI do TST, segundo o qual fica descaracterizado o regime de compensação acaso se verifique que o empregado foi exposto a horas extras habituais, nesta hipótese serão devidas as horas extras na forma da súmula 85, IV do TST. Em face do exposto acima, o período do contrato imprescrito entre as partes teve vigência integral após a implementação da Lei da Reforma Trabalhista, prevalecendo integralmente o regime de compensação implementado. A matéria controvertida não foi objeto de prova oral e nenhuma outra prova relevante foi apresentada. Os controles de ponto não evidenciam estar a autora a horas suplementares com habitualidade e a autora não fez apontamento em réplica de diferenças de horas que entende devidas, ônus que lhe cabia (art. 818, I, CLT e súmula 338 do C. TST). Em face do exposto acima, julgo improcedentes os pedidos. INTERVALO INTRAJORNADA A autora defende a invalidade do regime de compensação em razão de horas extras habituais e requer o pagamento das horas extras de intervalo intrajornada com adicional legal no total estimado de R$22.455,36. A reclamada apresentou defesa apontando o gozo regular do intervalo, o qual estaria autorizado por Portarias do MTE, acordos e convenções coletivas, tudo nos termos do art. 71 da CLT, requerendo a improcedência do pedido. Exame: Os registros de ponto revelam que a autora cumpria a jornada acima destacada, sem impugnação pela reclamada. A controvérsia cinge-se à validade da redução do intervalo intrajornada para 40 minutos para jornadas acima de 6 horas. Há normas coletivas juntadas aos autos autorizando a jornada e a redução do intervalo intrajornada para 30 minutos. Sob a égide da Lei 13.467/2017 (vigente a partir de 11-11-2017), as normas coletivas anexadas permitem a redução do intervalo intrajornada para 30 minutos, com fulcro no art. 611-A, III, da CLT, portanto sem necessidade de autorização do MTE e de qualquer requisito a não ser a vontade da categoria, observado o mínimo de 30 minutos. A reclamada também juntou com a defesa Portarias do Ministério do Trabalho autorizando a empresa a reduzir o intervalo intrajornada para 30 minutos, pelo prazo de dois anos cada uma, portanto atendidos os requisitos previstos no art. 71, § 3º, da CLT. No período de vigência das portarias do MTE supramencionadas não há ofensa à Súmula 437, II do TST, eis que a redução do intervalo está amparada na autorização dada pelo MTE à reclamada conforme exposto acima e após 11-11-2017, com a redação do art. 611-A da CLT, a norma coletiva possui aptidão de flexibilizar referido intervalo sem necessidade de autorização do MTE e de qualquer outro requisito, entendimento consagrado em sede de julgamento de repercussão geral do tema 1046 pelo STF. Sobre a tese de habitualidade de horas extras invalidar a autorização da redução do intervalo, está superada pela norma coletiva a partir de 11-11-2017, conforme exposto acima, e no período anterior tenho que inviável a declaração de nulidade das Portarias do MTE, ainda que tenha o empregado realizado horas extras com habitualidade (o que não ocorreu nos presentes autos), porquanto a cassação da autorização é ato privativo da Autoridade Administrativa, inerente ao seu Poder de Polícia, não podendo o Poder Judiciário substituir-se na análise dos requisitos legais, especialmente quando o Executivo não integrou o polo passivo da ação. Cumpre salientar, por fim, que inexiste inconstitucionalidade na alteração promovida pela Lei da Reforma Trabalhista. Assim, considerando que o contrato de emprego da parte autora no período imprescrito está abarcado pelas normas citadas acima, considera-se legal a redução do intervalo implantada pela reclamada. Improcede. ADICIONAL NOTURNO E HORA NOTURNA REDUZIDA A parte autora relata que a ex-empregadora deixou de computar a hora noturna reduzida e de pagar o valor correto do adicional noturno, por tudo requer o pagamento do adicional noturno pela hora noturna reduzida não computada na jornada, com reflexos legais. A reclamada afirma que as jornadas da parte autora estão registradas no ponto, defende o regular pagamento do adicional noturno e requer a improcedência dos pedidos. Análise: Os cartões de ponto, quando confrontados com os holerites acostados, revelam o pagamento mensal do adicional noturno devido pelo trabalho desempenhado pela autora nestas circunstâncias. Em réplica, a autora não apontou incorreção de pagamento, não se desincumbindo de seu ônus de comprovar a alegação (art. 818, I, CLT). Improcede. HORAS EXTRAS DE INTERVALO INTERSEMANAL DE 35 HORAS CONSECUTIVAS (ARTS. 66 E 67 DA CLT) Afirma a autora que era comum redução do intervalo intersemanal (35 horas consecutivas) correspondente aos artigos 66 e 67 da CLT, requer o pagamento das horas extras de intervalo intersemanal com adicional previsto em convenção coletiva se mais favorável ou legal de 100%, e reflexos. Examinando os controles de ponto por amostragem, não se constata a violação do intervalo intersemanal de 35 horas consecutivas (arts. 66 e 67, CLT) e tampouco a autora fez apontamento em réplica. Improcede. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A autora requer a condenação da ré ao pagamento de adicional de insalubridade em razão do labor prestado em contato com amônia, tintas para tecidos, pó de tinta, graxa, óleo, ruído, dentre outros, o qual requer com reflexos legais. A reclamada defende a improcedência do pedido sustentando não haver exposição da autora ao trabalho insalubre. Exame: No laudo apresentado pelo perito nomeado pelo Juízo, ficou demonstrado por critérios técnicos e objetivos que o(a) reclamante exerceu suas atividades, durante o período pugnado, em ambiente salubre (ID aa98490). A reclamante não impugnou o laudo apontando, aquiescendo a respeito das conclusões ali expostas. Nota-se que o perito não identificou qualquer rotina de labor da reclamante em contato com agentes insalubres a ponto de justificar o enquadramento em questão. Essencial registrar que a prova do fornecimento de EPIs se faz por meio de registro em fichas ou papeletas, nos termos do item 6.6.1 da NR-6: “h) registrar o seu fornecimento ao trabalhador, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico. (Alínea acrescentada pela Portaria nº 107, de 25/08/2009 - DOU 27/08/2009)”. Percebe-se que as partes prestaram informações das atividades e o perito fez o levantamento dos dados técnicos necessários no local de trabalho do(a) autor(a), elaborando o seu parecer com base em tais declarações e na literatura científica, ou seja, examinou toda a matéria pertinente com base nas informações das próprias partes e toda a documentação apresentada aos autos existente, o(a) autor(a), ao contrário, não apresentou prova técnica apta a contrariar o trabalho pericial supra. Pelo exposto, prevalece o parecer técnico apresentado pelo perito do Juízo que considerou o trabalho do(a) autor(a) salubre e, em consequência, julgo improcedentes os pedidos. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS A parte autora alega que desenvolveu lesões no ombro em função dos serviços prestados à ré com movimentos repetitivos, postula em razão da doença a condenação da reclamada ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais. A reclamada, em resumo, sustenta que o(a) autor(a) foi acometido por doença sem relação com o trabalho, requer a improcedência dos pedidos. Exame: Para que haja a obrigação de reparar, faz-se necessária a presença concomitante de ação ou omissão dolosa ou culposa do agente, mediante ato ilícito ou abuso de direito, do dano e do nexo causal entre a ação ou omissão e o dano. O artigo 7º, XXVIII, da CRFB de 1988, assegura aos trabalhadores seguro contra acidentes de trabalho e indenização devida pelo empregador quando incorrer em culpa ou dolo, enquanto o artigo 186, do CCB, vaticina que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. O perito designado, após minuciosa análise documental, extensiva leitura de exegeses técnicas e revisão sistemática da literatura, ter interpretado e aplicado as pertinentes e específicas normatizações técnicas e ter procedido iterada revisão das evidências e dos dados coletados na diligência pericial, concluiu não haver nexo de causalidade ou concausalidade entre as lesões da parte autora e a atividade laboral, assim justificando: “4. CONCLUSÃO Reclamante acometido por quadro de bursite subacromiodeltoidea (CID: M755). Considerando o estado geral do periciando, a história clínica apresentada e o estudo dos documentos médicos, movimentos realizados durante a jornada laboral, além da pesquisa bibliográfica em literatura médica atual conclui-se que se trata de um caso de lesão degenerativa que não foi ocasionada nem agravada pela atividade desempenhada na empresa Reclamada. O único exame em que consta a doença estudada, tem data de 22 de outubro de 2024. O ASO demissional (considerando-a apta) data de 14 de junho de 2022. Portanto o exame positivo apresenta mais de dois anos de intervalo de tempo com relação à demissão da empresa. Esse estudo médico-legal não reconhece nexo de causa ou concausa com a atividade laboral desempenhada na Reclamada”. A autora impugnou a conclusão pericial, a irresignação é similar aos fundamentos da petição inicial, a qual foi levada em consideração pelo perito do Juízo para formulação do laudo, não passando de mera repetição de argumentos. Como bem esclarecido pelo perito, inexistem elementos que permitam concluir sobre o nexo causal ou concausal entre o labor da parte autora e as lesões informadas, se tratando de caso de lesões degenerativas que não foram ocasionadas nem agravadas pela atividade desempenhada na reclamada. Em resumo, as conclusões do perito não decorrem de divergência com as premissas fáticas fixadas pelo(a) próprio(a) autor(a), mas, sim, de interpretação técnica dos elementos coletados. Fica claro para o Juízo que a doença que acomete o(a) autor(a) não é de origem laboral. Além disso, ficou demonstrado que o empregador cumpria as normas básicas de segurança a que está obrigado (art. 157, CLT). Sendo assim, a parte autora deixou de apresentar prova técnica apta a desconstituir a conclusão pericial. Tudo exposto, conclui-se que as condições de labor da parte autora não foram determinantes para o desencadeamento das alegadas doenças. Não há, portanto, evidência que permita estabelecer o liame de causalidade ou concausalidade entre as atividades do(a) reclamante na demandada e o diagnóstico das doenças relatadas, motivo pelo qual acolho integralmente as conclusões periciais no tocante ao tema (ausência de nexo causal ou concausal) e julgo improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais, bem como o de indenização substitutiva por estabilidade provisória. COMPENSAÇÃO Nada há a compensar além do que já foi apreciado. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA De acordo com a tese firmada pelo C. TST no julgamento de recurso de revista repetitivo (Tema 21 - processos 277-83.2020.5.09.0084, 293-88.2022.5.21.0001 e 20599-04.2018.5.04.0030), portanto de observância obrigatória: “(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)”. A parte reclamada limita-se em resumo a afirmar que a parte autora não atende ao requisito legal, o que torna sua alegação desfundamentada. Cabe ao impugnante apresentar razões concretas para a não concessão do benefício, especificando em que medida a parte autora não atende ao requisito legal. Sendo assim, deferem-se os benefícios da justiça gratuita à(ao) reclamante, conforme tese de precedente obrigatório acima. HONORÁRIOS PERICIAIS DE INSALUBRIDADE E MEDICINA Fixo os honorários periciais em R$2.000,00 cada (insalubridade e medicina), a cargo da parte autora, de que fica isenta por ser beneficiária da justiça gratuita. Considerando a declaração de inconstitucionalidade dos artigos 790-B (caput e § 4º) e parágrafo 4º do art. 791-A, ambos da CLT, decidida pelo STF na ADI 5766, julgamento de 20-10-2021, a despesa ficará a cargo da União até o limite de R$1.000,00 conforme Portaria SEAP 18/2021, devendo a Secretaria da Vara providenciar ofício ao E. TRT nos termos da Portaria TRT12 GP 443/2013 para os devidos fins. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em face da sucumbência da parte autora, considerando o grau de zelo dos profissionais, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelos advogados, condeno o reclamante ao pagamento ao(s) patrono(s) da parte reclamada(s) de honorários advocatícios, arbitrados no importe de 10%, incidente sobre o valor da causa. No entanto, a decisão tomada pelo STF na ADI 5766, julgamento de 20-10-2021 (acórdão publicado em 03-05-2022), declarou a inconstitucionalidade de trechos dos artigos 790-B e 791-A, ambos da CLT, com efeitos retroativos, a seguir resumidos: “Art. 790-B (caput e § 4º), expressão “ainda que beneficiária da justiça gratuita”: julgada inconstitucional; § 4º do art. 791-A, expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”: julgada inconstitucional; Art. 844 (§ 2º), expressão “ainda que beneficiário da justiça gratuita”: julgada constitucional”; Desse modo, em caso de o beneficiário da justiça gratuita ser sucumbente em algum pedido (como neste caso), ainda que credor nos autos ou em outro processo, o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais decorrente ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executado se nos dois anos subsequentes o credor demonstrar que deixou de existir a condição de insuficiência. Havendo mais de um(a) reclamado(a), o valor dos honorários devidos pelo(a) reclamante será rateado em partes iguais em benefício dos patronos daqueles, ficando de igual forma sob condição suspensiva de exigibilidade. Assim e em resumo, o débito de honorários advocatícios sucumbenciais a que o(a) autor(a) foi condenado(a) a pagar fica sob condição suspensiva de exigibilidade em razão de ser beneficiário(a) da justiça gratuita, e somente poderá ser executado se nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença o credor demonstrar que deixou de existir a condição de insuficiência econômica do(a) autor(a). 3 CONCLUSÃO Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, decide a Meritíssima 5ª Vara do Trabalho de Joinville, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por VALERIA TOBLER GATTIS em face de DOHLER S.A: A) Afastar a questão preliminar de cerceamento de defesa; B) Rejeitar a questão prejudicial de prescrição em face do pedido de indenização por doença ocupacional e acolher a questão prejudicial de prescrição quinquenal em relação aos demais pedidos para pronunciá-la em relação aos créditos postulados e anteriores a 29-07-2019; C) Julgar improcedentes os pedidos e conceder à(ao) reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios pelo(a) reclamante, cuja exigibilidade fica suspensa por força da ADI 5766. Honorários periciais (medicina e insalubridade) a cargo da União até o limite de R$1.000,00 cada conforme Portaria SEAP 18/2021, devendo a secretaria da Vara providenciar ofício ao E. TRT nos termos da Portaria TRT 12 GP 443/2013 para os devidos fins, tudo nos termos e limites da petição inicial e fundamentação. Custas processuais pelo(a) reclamante, no valor de R$5.446,24 de 2% sobre o valor da causa de R$272.312,05, de que fica isento(a). Ficam as partes cientes que eventual inconformismo quanto à análise de fatos e provas e a pretensão de ver reformado o julgado deverão ser apresentados em recurso apropriado, sendo que a oposição de embargos declaratórios que não preencham os requisitos do art. 897-A da CLT c/c o art. 1.022 do CPC ensejará a aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º e 3º do CPC. Notifiquem-se as partes. NADA MAIS. DILSO AMARAL MATTAR Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - VALERIA TOBLER GATTIS

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Fabio Eduardo Braga e outros x Dohler S.A.

ID: 278263970

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001079-63.2024.5.12.0050

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FABIO EDUARDO BRAGA VALERIA TOBLER GATTIS

Polo Passivo:

DOHLER S.A.

Notificação

Advogados:

AKIRA VALESKA FABRIN

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANA LIMA LATTANZI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ANDRADE VITOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATOrd 0001079-63.2024.5.12.0050 RECLAMANTE: VALERIA TOBLER GATTIS RECLAMADO: DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATOrd 0001079-63.2024.5.12.0050 RECLAMANTE: VALERIA TOBLER GATTIS RECLAMADO: DOHLER S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d0d1834 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA 1 RELATÓRIO O(A) reclamante, qualificado(a) nos autos, propõe reclamação trabalhista em face da reclamada, pleiteando as parcelas elencadas na petição inicial. Atribuiu à causa o valor de R$272.312,05. Em defesa, a(o) reclamada(o) impugnou os pedidos, requerendo a improcedência. Produzidas provas pericial e documental. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Propostas conciliatórias frustradas. Razões finais remissivas/escritas. Designada pauta para julgamento. 2 FUNDAMENTAÇÃO 2.1 QUESTÕES PRELIMINARES NOVA PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA Mantenho o indeferimento da designação de nova perícia ergonômica como requerido pela parte autora, por idênticos fundamentos expostos nos despacho de ID 980f58a, inexistindo cerceamento de defesa a ser conhecido. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA 1046 FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Trata-se de feito que envolve questões afetadas ao Tema 1046 da tabela de repercussão geral (ARE 1121633), cuja descrição é a seguinte: “Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente”. O Tribunal Pleno do STF em 02.06.2022 julgou o tema, proferindo a seguinte decisão: “Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.046 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber. Em seguida, por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Ausentes, justificadamente, o Ministro Luiz Fux (Presidente), impedido neste julgamento, e o Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber, Vice-Presidente. Plenário, 2.6.2022. O entendimento que sobressai da jurisprudência firmada em repercussão geral é o de que a autonomia privada coletiva deve observar patamares mínimos nas negociações setoriais, por esses entendidos os direitos absolutamente indisponíveis que não podem ser suprimidos ou reduzidos abaixo de patamares mínimos fixados, mas possuem grau de disponibilidade relativa, a teor do art. 7º e os respectivos incisos: piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho; irredutibilidade salarial, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; participação nos lucros ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei; duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva; repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei. A validação dos acordos e convenções coletivas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, tal como fixada no Tema 1046 da tabela de Repercussão Geral, chancelou a constitucionalidade do art. 611-A, § 2º, da CLT, que diz: “§ 2º A inexistência de expressa indicação de contrapartidas recíprocas em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho não ensejará sua nulidade por não caracterizar um vício do negócio jurídico”. Nessa análise, a controvérsia dos autos aborda normas coletivas não disciplinadoras de direitos absolutamente indisponíveis (Pacto quanto à jornada, Intervalos…), havendo permissivo constitucional para alterá-los. Feitas as considerações, passa-se à análise. 2.2 MÉRITO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A reclamante formula pedido de indenização por doença ocupacional, cita vínculo de emprego com a ré de 09-06-2014 a 07-08-2022 na função de auxiliar de produção. A reclamada pede o exame da prescrição quinquenal. Devido ao caráter progressivo das doenças e acidentes ocupacionais, a prescrição conta-se a partir da ciência inequívoca da vítima sobre a consolidação das lesões, o que se dá, por exemplo, no momento da alta do INSS ou de aposentadoria por invalidez: "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO PELA PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. EMPREGADO AINDA NO GOZO DO BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA. A Suprema Corte, em 1963, editou a Súmula nº 230, que dispõe: "A prescrição da ação de acidente do trabalho conta-se do exame pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade". O STJ, em 2003, adotou a Súmula nº 278, que prevê: "O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral". Observa-se, portanto, que essa súmula do STJ se refere, corretamente, à "ciência inequívoca da incapacidade", e não à ciência da doença, até porque a reparação será avaliada não pela doença ou pelo acidente considerados em si mesmos, mas pelos seus efeitos danosos, pela incapacidade total ou parcial do empregado ou até mesmo pela cura da doença. Portanto, o termo a quo da contagem do prazo prescricional se inicia pela cessação do benefício do auxílio-doença acidentário. Somente a partir de referida cessação é que se terá a consolidação do dano, seja ele pela concessão da aposentadoria, seja pela reabilitação do autor ao trabalho, seja pela própria cura da doença. A extensão do dano, pois, somente poderá ser medida após o término do benefício do auxílio-doença acidentário. No caso dos autos, o reclamante ainda está em gozo do auxílio-doença acidentário. Assim, haja vista que o pacto laboral se encontra suspenso em face da percepção do benefício previdenciário, não há nenhuma prescrição a ser declarada, na medida em que nem sequer ocorreu a consolidação do dano pela cessação de referido benefício. Ante o exposto, não há falar em violação do artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-1002021-34.2014.5.02.0462, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/11/2019)”. Neste caso, inexiste nos autos documento apto a concluir que a autora teve esta ciência durante o pacto laboral. Em que pese os exames médicos juntados revelarem a existência da lesão, tal fato é insuficiente para o pleno conhecimento do empregado de toda a sua extensão e grau de incapacidade. Dessa forma, rejeita-se a prejudicial de prescrição quinquenal em relação à(ao) doença/acidente laboral nos termos do art. 7º, XXIX da Constituição da República. Em relação às demais parcelas, considerando que a reclamação trabalhista foi ajuizada em 29-07-2024, acolhe-se a questão prejudicial de prescrição quinquenal para pronunciá-la em relação aos créditos postulados e anteriores a 29-07-2019 (art. 7º, XXIX da Constituição da República), extinguindo o processo com resolução do mérito neste particular. DURAÇÃO DO TRABALHO. DOMINGOS E FERIADOS A autora aponta contratação em 09-06-2014, função auxiliar de produção, remuneração R$2.610,51, dispensada sem justa causa em 07-08-2022, jornada contratual de 22h às 05h de domingo a sexta-feira com 40 minutos de intervalo intrajornada, postula a condenação da demandada ao pagamento de horas extras pelo labor aos domingos e feriados com adicional convencional, se mais benéfico, ou legal de 100% com reflexos legais. A reclamada confirma os horários da jornada da autora anotados nos registros de ponto, nega a habitualidade de horas extras, aponta a aprovação dos regimes de trabalho por acordos e convenções coletivas, requerendo a improcedência dos pedidos. Exame: Trata-se de matéria conhecida nesta jurisdição, em face de inúmeros julgados tem-se como fato notório a existência de acordo coletivo contendo cláusula que autoriza o regime de compensação apontado na peça inicial. Examinando os controles de ponto constata-se que a jornada contratual do autor foi aquela apontada pelas partes, sem controvérsias. Com a defesa foram juntados os controles de ponto, os quais foram impugnados pela parte autora sob alegação de inveracidade das anotações. Incontroverso que a jornada de trabalho contratual da autora foi exercida mediante previsões em normas coletivas, a própria autora sustenta a nulidade do regime implantado. Não há período de labor imprescrito sem cobertura das normas coletivas, permanecendo válido o regime de compensação supramencionado por força do disposto no art. 59 da CLT: “Art. 59. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)(…) § 2º Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. Quanto à tese de invalidade deste regime, o parágrafo único do art. 59-B da CLT (vigente a partir de 11-11-2017), tornou válido o sistema de compensação ainda que o empregado fique sob horas extras habituais. Até 10-11-2017, aplica-se o entendimento oposto consolidado na Súmula 85, VI do TST, segundo o qual fica descaracterizado o regime de compensação acaso se verifique que o empregado foi exposto a horas extras habituais, nesta hipótese serão devidas as horas extras na forma da súmula 85, IV do TST. Em face do exposto acima, o período do contrato imprescrito entre as partes teve vigência integral após a implementação da Lei da Reforma Trabalhista, prevalecendo integralmente o regime de compensação implementado. A matéria controvertida não foi objeto de prova oral e nenhuma outra prova relevante foi apresentada. Os controles de ponto não evidenciam estar a autora a horas suplementares com habitualidade e a autora não fez apontamento em réplica de diferenças de horas que entende devidas, ônus que lhe cabia (art. 818, I, CLT e súmula 338 do C. TST). Em face do exposto acima, julgo improcedentes os pedidos. INTERVALO INTRAJORNADA A autora defende a invalidade do regime de compensação em razão de horas extras habituais e requer o pagamento das horas extras de intervalo intrajornada com adicional legal no total estimado de R$22.455,36. A reclamada apresentou defesa apontando o gozo regular do intervalo, o qual estaria autorizado por Portarias do MTE, acordos e convenções coletivas, tudo nos termos do art. 71 da CLT, requerendo a improcedência do pedido. Exame: Os registros de ponto revelam que a autora cumpria a jornada acima destacada, sem impugnação pela reclamada. A controvérsia cinge-se à validade da redução do intervalo intrajornada para 40 minutos para jornadas acima de 6 horas. Há normas coletivas juntadas aos autos autorizando a jornada e a redução do intervalo intrajornada para 30 minutos. Sob a égide da Lei 13.467/2017 (vigente a partir de 11-11-2017), as normas coletivas anexadas permitem a redução do intervalo intrajornada para 30 minutos, com fulcro no art. 611-A, III, da CLT, portanto sem necessidade de autorização do MTE e de qualquer requisito a não ser a vontade da categoria, observado o mínimo de 30 minutos. A reclamada também juntou com a defesa Portarias do Ministério do Trabalho autorizando a empresa a reduzir o intervalo intrajornada para 30 minutos, pelo prazo de dois anos cada uma, portanto atendidos os requisitos previstos no art. 71, § 3º, da CLT. No período de vigência das portarias do MTE supramencionadas não há ofensa à Súmula 437, II do TST, eis que a redução do intervalo está amparada na autorização dada pelo MTE à reclamada conforme exposto acima e após 11-11-2017, com a redação do art. 611-A da CLT, a norma coletiva possui aptidão de flexibilizar referido intervalo sem necessidade de autorização do MTE e de qualquer outro requisito, entendimento consagrado em sede de julgamento de repercussão geral do tema 1046 pelo STF. Sobre a tese de habitualidade de horas extras invalidar a autorização da redução do intervalo, está superada pela norma coletiva a partir de 11-11-2017, conforme exposto acima, e no período anterior tenho que inviável a declaração de nulidade das Portarias do MTE, ainda que tenha o empregado realizado horas extras com habitualidade (o que não ocorreu nos presentes autos), porquanto a cassação da autorização é ato privativo da Autoridade Administrativa, inerente ao seu Poder de Polícia, não podendo o Poder Judiciário substituir-se na análise dos requisitos legais, especialmente quando o Executivo não integrou o polo passivo da ação. Cumpre salientar, por fim, que inexiste inconstitucionalidade na alteração promovida pela Lei da Reforma Trabalhista. Assim, considerando que o contrato de emprego da parte autora no período imprescrito está abarcado pelas normas citadas acima, considera-se legal a redução do intervalo implantada pela reclamada. Improcede. ADICIONAL NOTURNO E HORA NOTURNA REDUZIDA A parte autora relata que a ex-empregadora deixou de computar a hora noturna reduzida e de pagar o valor correto do adicional noturno, por tudo requer o pagamento do adicional noturno pela hora noturna reduzida não computada na jornada, com reflexos legais. A reclamada afirma que as jornadas da parte autora estão registradas no ponto, defende o regular pagamento do adicional noturno e requer a improcedência dos pedidos. Análise: Os cartões de ponto, quando confrontados com os holerites acostados, revelam o pagamento mensal do adicional noturno devido pelo trabalho desempenhado pela autora nestas circunstâncias. Em réplica, a autora não apontou incorreção de pagamento, não se desincumbindo de seu ônus de comprovar a alegação (art. 818, I, CLT). Improcede. HORAS EXTRAS DE INTERVALO INTERSEMANAL DE 35 HORAS CONSECUTIVAS (ARTS. 66 E 67 DA CLT) Afirma a autora que era comum redução do intervalo intersemanal (35 horas consecutivas) correspondente aos artigos 66 e 67 da CLT, requer o pagamento das horas extras de intervalo intersemanal com adicional previsto em convenção coletiva se mais favorável ou legal de 100%, e reflexos. Examinando os controles de ponto por amostragem, não se constata a violação do intervalo intersemanal de 35 horas consecutivas (arts. 66 e 67, CLT) e tampouco a autora fez apontamento em réplica. Improcede. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A autora requer a condenação da ré ao pagamento de adicional de insalubridade em razão do labor prestado em contato com amônia, tintas para tecidos, pó de tinta, graxa, óleo, ruído, dentre outros, o qual requer com reflexos legais. A reclamada defende a improcedência do pedido sustentando não haver exposição da autora ao trabalho insalubre. Exame: No laudo apresentado pelo perito nomeado pelo Juízo, ficou demonstrado por critérios técnicos e objetivos que o(a) reclamante exerceu suas atividades, durante o período pugnado, em ambiente salubre (ID aa98490). A reclamante não impugnou o laudo apontando, aquiescendo a respeito das conclusões ali expostas. Nota-se que o perito não identificou qualquer rotina de labor da reclamante em contato com agentes insalubres a ponto de justificar o enquadramento em questão. Essencial registrar que a prova do fornecimento de EPIs se faz por meio de registro em fichas ou papeletas, nos termos do item 6.6.1 da NR-6: “h) registrar o seu fornecimento ao trabalhador, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico. (Alínea acrescentada pela Portaria nº 107, de 25/08/2009 - DOU 27/08/2009)”. Percebe-se que as partes prestaram informações das atividades e o perito fez o levantamento dos dados técnicos necessários no local de trabalho do(a) autor(a), elaborando o seu parecer com base em tais declarações e na literatura científica, ou seja, examinou toda a matéria pertinente com base nas informações das próprias partes e toda a documentação apresentada aos autos existente, o(a) autor(a), ao contrário, não apresentou prova técnica apta a contrariar o trabalho pericial supra. Pelo exposto, prevalece o parecer técnico apresentado pelo perito do Juízo que considerou o trabalho do(a) autor(a) salubre e, em consequência, julgo improcedentes os pedidos. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS A parte autora alega que desenvolveu lesões no ombro em função dos serviços prestados à ré com movimentos repetitivos, postula em razão da doença a condenação da reclamada ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais. A reclamada, em resumo, sustenta que o(a) autor(a) foi acometido por doença sem relação com o trabalho, requer a improcedência dos pedidos. Exame: Para que haja a obrigação de reparar, faz-se necessária a presença concomitante de ação ou omissão dolosa ou culposa do agente, mediante ato ilícito ou abuso de direito, do dano e do nexo causal entre a ação ou omissão e o dano. O artigo 7º, XXVIII, da CRFB de 1988, assegura aos trabalhadores seguro contra acidentes de trabalho e indenização devida pelo empregador quando incorrer em culpa ou dolo, enquanto o artigo 186, do CCB, vaticina que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. O perito designado, após minuciosa análise documental, extensiva leitura de exegeses técnicas e revisão sistemática da literatura, ter interpretado e aplicado as pertinentes e específicas normatizações técnicas e ter procedido iterada revisão das evidências e dos dados coletados na diligência pericial, concluiu não haver nexo de causalidade ou concausalidade entre as lesões da parte autora e a atividade laboral, assim justificando: “4. CONCLUSÃO Reclamante acometido por quadro de bursite subacromiodeltoidea (CID: M755). Considerando o estado geral do periciando, a história clínica apresentada e o estudo dos documentos médicos, movimentos realizados durante a jornada laboral, além da pesquisa bibliográfica em literatura médica atual conclui-se que se trata de um caso de lesão degenerativa que não foi ocasionada nem agravada pela atividade desempenhada na empresa Reclamada. O único exame em que consta a doença estudada, tem data de 22 de outubro de 2024. O ASO demissional (considerando-a apta) data de 14 de junho de 2022. Portanto o exame positivo apresenta mais de dois anos de intervalo de tempo com relação à demissão da empresa. Esse estudo médico-legal não reconhece nexo de causa ou concausa com a atividade laboral desempenhada na Reclamada”. A autora impugnou a conclusão pericial, a irresignação é similar aos fundamentos da petição inicial, a qual foi levada em consideração pelo perito do Juízo para formulação do laudo, não passando de mera repetição de argumentos. Como bem esclarecido pelo perito, inexistem elementos que permitam concluir sobre o nexo causal ou concausal entre o labor da parte autora e as lesões informadas, se tratando de caso de lesões degenerativas que não foram ocasionadas nem agravadas pela atividade desempenhada na reclamada. Em resumo, as conclusões do perito não decorrem de divergência com as premissas fáticas fixadas pelo(a) próprio(a) autor(a), mas, sim, de interpretação técnica dos elementos coletados. Fica claro para o Juízo que a doença que acomete o(a) autor(a) não é de origem laboral. Além disso, ficou demonstrado que o empregador cumpria as normas básicas de segurança a que está obrigado (art. 157, CLT). Sendo assim, a parte autora deixou de apresentar prova técnica apta a desconstituir a conclusão pericial. Tudo exposto, conclui-se que as condições de labor da parte autora não foram determinantes para o desencadeamento das alegadas doenças. Não há, portanto, evidência que permita estabelecer o liame de causalidade ou concausalidade entre as atividades do(a) reclamante na demandada e o diagnóstico das doenças relatadas, motivo pelo qual acolho integralmente as conclusões periciais no tocante ao tema (ausência de nexo causal ou concausal) e julgo improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais, bem como o de indenização substitutiva por estabilidade provisória. COMPENSAÇÃO Nada há a compensar além do que já foi apreciado. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA De acordo com a tese firmada pelo C. TST no julgamento de recurso de revista repetitivo (Tema 21 - processos 277-83.2020.5.09.0084, 293-88.2022.5.21.0001 e 20599-04.2018.5.04.0030), portanto de observância obrigatória: “(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)”. A parte reclamada limita-se em resumo a afirmar que a parte autora não atende ao requisito legal, o que torna sua alegação desfundamentada. Cabe ao impugnante apresentar razões concretas para a não concessão do benefício, especificando em que medida a parte autora não atende ao requisito legal. Sendo assim, deferem-se os benefícios da justiça gratuita à(ao) reclamante, conforme tese de precedente obrigatório acima. HONORÁRIOS PERICIAIS DE INSALUBRIDADE E MEDICINA Fixo os honorários periciais em R$2.000,00 cada (insalubridade e medicina), a cargo da parte autora, de que fica isenta por ser beneficiária da justiça gratuita. Considerando a declaração de inconstitucionalidade dos artigos 790-B (caput e § 4º) e parágrafo 4º do art. 791-A, ambos da CLT, decidida pelo STF na ADI 5766, julgamento de 20-10-2021, a despesa ficará a cargo da União até o limite de R$1.000,00 conforme Portaria SEAP 18/2021, devendo a Secretaria da Vara providenciar ofício ao E. TRT nos termos da Portaria TRT12 GP 443/2013 para os devidos fins. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em face da sucumbência da parte autora, considerando o grau de zelo dos profissionais, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelos advogados, condeno o reclamante ao pagamento ao(s) patrono(s) da parte reclamada(s) de honorários advocatícios, arbitrados no importe de 10%, incidente sobre o valor da causa. No entanto, a decisão tomada pelo STF na ADI 5766, julgamento de 20-10-2021 (acórdão publicado em 03-05-2022), declarou a inconstitucionalidade de trechos dos artigos 790-B e 791-A, ambos da CLT, com efeitos retroativos, a seguir resumidos: “Art. 790-B (caput e § 4º), expressão “ainda que beneficiária da justiça gratuita”: julgada inconstitucional; § 4º do art. 791-A, expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”: julgada inconstitucional; Art. 844 (§ 2º), expressão “ainda que beneficiário da justiça gratuita”: julgada constitucional”; Desse modo, em caso de o beneficiário da justiça gratuita ser sucumbente em algum pedido (como neste caso), ainda que credor nos autos ou em outro processo, o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais decorrente ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executado se nos dois anos subsequentes o credor demonstrar que deixou de existir a condição de insuficiência. Havendo mais de um(a) reclamado(a), o valor dos honorários devidos pelo(a) reclamante será rateado em partes iguais em benefício dos patronos daqueles, ficando de igual forma sob condição suspensiva de exigibilidade. Assim e em resumo, o débito de honorários advocatícios sucumbenciais a que o(a) autor(a) foi condenado(a) a pagar fica sob condição suspensiva de exigibilidade em razão de ser beneficiário(a) da justiça gratuita, e somente poderá ser executado se nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença o credor demonstrar que deixou de existir a condição de insuficiência econômica do(a) autor(a). 3 CONCLUSÃO Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, decide a Meritíssima 5ª Vara do Trabalho de Joinville, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por VALERIA TOBLER GATTIS em face de DOHLER S.A: A) Afastar a questão preliminar de cerceamento de defesa; B) Rejeitar a questão prejudicial de prescrição em face do pedido de indenização por doença ocupacional e acolher a questão prejudicial de prescrição quinquenal em relação aos demais pedidos para pronunciá-la em relação aos créditos postulados e anteriores a 29-07-2019; C) Julgar improcedentes os pedidos e conceder à(ao) reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios pelo(a) reclamante, cuja exigibilidade fica suspensa por força da ADI 5766. Honorários periciais (medicina e insalubridade) a cargo da União até o limite de R$1.000,00 cada conforme Portaria SEAP 18/2021, devendo a secretaria da Vara providenciar ofício ao E. TRT nos termos da Portaria TRT 12 GP 443/2013 para os devidos fins, tudo nos termos e limites da petição inicial e fundamentação. Custas processuais pelo(a) reclamante, no valor de R$5.446,24 de 2% sobre o valor da causa de R$272.312,05, de que fica isento(a). Ficam as partes cientes que eventual inconformismo quanto à análise de fatos e provas e a pretensão de ver reformado o julgado deverão ser apresentados em recurso apropriado, sendo que a oposição de embargos declaratórios que não preencham os requisitos do art. 897-A da CLT c/c o art. 1.022 do CPC ensejará a aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º e 3º do CPC. Notifiquem-se as partes. NADA MAIS. DILSO AMARAL MATTAR Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - DOHLER S.A.

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Gol Linhas Aereas S.A. x Mariana Barbosa Goncalves

ID: 327080612

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000075-89.2024.5.10.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Polo Passivo:

MARIANA BARBOSA GONCALVES

Notificação

Advogados:

GENIVAL FERREIRA DA SILVA

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PHELIPE LUCAS DE TORRES SAMPAIO

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OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARLOS JOSÉ ELIAS JÚNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALEXANDRE NERY RODRIGUES DE OLIVEIRA ROT 0000075-89.2024.5.10.0003 RECORRENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALEXANDRE NERY RODRIGUES DE OLIVEIRA ROT 0000075-89.2024.5.10.0003 RECORRENTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. RECORRIDO: MARIANA BARBOSA GONCALVES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7d1fd3b proferida nos autos. DECISÃO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 10/06/2025 - fls. VIA SISTEMA ; recurso apresentado em 23/06/2025 - fls. 1470). Regular a representação processual (fls. 1546/1549). Satisfeito o preparo (fl(s). 1318, 1384, 1383 e 1534). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Adicional Noturno Alegação(ões): - violação ao(s) incisos II, LIV e LV do artigo 5º; inciso XXVI do artigo 7º; caput do artigo 37 da Constituição Federal. - violação ao(s) artigos 20, 21, 22 e 23 da Lei nº 7183/1984; artigos 442 e 444 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A egr. 2ª Turma manteve a condenação da reclamada ao pagamento do adicional noturno de 20% sobre as horas de solo, no período de 22 às 05 horas, excetuados os períodos em voo e reflexos. Eis a ementa: "AERONAUTA: ADICIONAL NOTURNO SOBRE HORAS EM SOLO: APLICAÇÃO DO ARTIGO 7º, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A Constituição Federal garante a remuneração do trabalho noturno superior ao diurno, suprindo a omissão da Lei do Aeronauta quanto às horas em solo, sendo devido o adicional noturno sobre estas horas trabalhadas." Inconformada, a demandada almeja seja afastada a condenação. Alega que a legislação específica do aeronauta (Lei nº 13.475/2017) prevê o pagamento do adicional noturno apenas para as horas de voo, não se estendendo ao trabalho em solo, cuja remuneração já estaria englobada no salário fixo. Aduz que a aplicação de norma geral (CLT/CF) em detrimento da norma especial viola a lei. Tem-se do acórdão que a ausência de previsão do adicional noturno para o trabalho em solo na lei específica do aeronauta é suprida pela norma constitucional (art. 7º, IX, da CF), que garante a remuneração superior para todo trabalho noturno. Contudo, logrou êxito a recorrente na demonstração do dissenso jurisprudencial, com aresto do TRT da 2ª Região (fls. 1478/1480), no sentido de que a legislação própria dos aeronautas permite que somente as horas de voo sejam consideradas para efeito de adicional noturno. Desse modo, recebo o Recurso de Revista por divergência jurisprudencial. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras / Reflexos Alegação(ões): - violação ao(s) artigos 41 e 50 da Lei nº 13475/2017; artigo 7º da Lei nº 605/1949. - divergência jurisprudencial. O Colegiado manteve a decisão que condenou a reclamada ao pagamento das diferenças de DSR referentes à parte variável da remuneração, com os reflexos em 13º, férias acrescidas do terço constitucional e aviso prévio. Contra essa decisão recorre a empresa ré. Alega que as horas variáveis não são horas extras e, portanto, não geram reflexos em DSR. Assevera que a Lei do Aeronauta (Lei nº 13.475/2017) possui regramento específico sobre folgas, o que afasta a aplicação da Lei nº 605/49. O salário mensal já quita o repouso semanal. Conforme consta do julgado, a remuneração variável (horas de voo excedentes) não se confunde com o salário mensal e não remunera os dias de repouso. A lei específica não afasta a aplicação da Lei nº 605/49. O col. TST vem se posicionando no sentido de que as horas variáveis repercutem no cálculo do RSR, muito embora não se confundam com as horas extras, tendo em vista a compatibilidade entre as disposições da Lei n.º 7.183/84 com aquelas previstas pela Lei n.º 605/49, sendo possível por essa razão a aplicação de forma conjunta e harmônica dos citados diplomas. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes da col. Corte Trabalhista: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. (...) INCIDÊNCIA DAS HORAS VARIÁVEIS SOBRE O DESCANSO SEMANAL REMUNERADO DE AERONAUTA. Este Tribunal vem reconhecendo a possibilidade da repercussão das horas variáveis sobre os repousos semanais remunerados dos aeronautas, tendo em vista a compatibilidade das disposições contidas na Lei n° 7.183/84 com aquelas indicadas pela Lei n° 605/49, podendo ser aplicadas de forma conjunta e harmônica. Assim, não se vislumbra violação aos arts. 7° da Lei n° 605/49 e 23, 37 e 39 da Lei n° 7.183/84. Não se verifica, igualmente, contrariedade à Súmula nº 225 do TST, uma vez que versa sobre a repercussão da gratificação por tempo de serviço e produtividade no cálculo do repouso semanal remunerado, matéria não debatida nos autos. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1596-04.2010.5.02.0029, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/02/2020). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.015/2014. AERONAUTA. (...). AERONAUTA. REPERCUSSÃO DAS HORAS VARIÁVEIS EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. As horas variáveis pagas aos aeronautas repercutem no cálculo do repouso semanal remunerado. Jurisprudência uniforme no TST. Óbice da Súmula n.º 333 do TST. Decisão monocrática denegatória de seguimento a Agravo de Instrumento em Recurso de Revista que se mantém. Agravo Interno conhecido e não provido". (Ag-AIRR-1000488-35.2015.5.02.0711, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, 1ª Turma , DEJT 28/08/2023). "[...] AERONAUTA. HORAS VARIÁVEIS. REFLEXOS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Infere-se do acórdão regional que as horas variáveis do aeronauta correspondem a horas de trabalho, pois, conforme consignado pelo TRT, a própria reclamada reconheceu que a remuneração variável não se trata de horas extras. Correta, portanto, a decisão que determinou a incidência das horas variáveis no repouso semanal remunerado. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. [...]". (RR-21033-38.2014.5.04.0028, Relatora: Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma , DEJT 18/02/2022). "[...] 3 - SALÁRIO VARIÁVEL. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DO RSR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Esta Corte vem se posicionando no sentido de que as horas variáveis repercutem no cálculo do RSR, muito embora não se confundam com as horas extras, tendo em vista a compatibilidade entre as disposições da Lei n.º 7.183/84 com aquelas previstas pela Lei n.º 605/49, sendo possível por essa razão a aplicação de forma conjunta e harmônica dos citados Diplomas. Agravo a que se nega provimento". (Ag-AIRR-1000811-09.2016.5.02.0710, Relator: Ministro Alberto Bastos Balazeiro, 3ª Turma , DEJT 20/06/2022). "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. 1. (...). 2. HORAS VARIÁVEIS. REFLEXOS SOBRE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ÓBICE DA SÚMULA N.º 333 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. [...]. II. No caso, o óbice da Súmula n.º 333 do TST inviabiliza o processamento do Recurso de Revista quanto aos temas, uma vez que a decisão regional está em harmonia com o entendimento desta Corte Superior no sentido de que há incidência do adicional de periculosidade tanto sobre a parte fixa, quanto sobre a parte variável da remuneração do aeronauta, bem como no sentido de que as horas variáveis repercutem no repouso semanal remunerado. III. [...]" (Ag-RR-1001146-59.2015.5.02.0711, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma , DEJT 22/09/2023). "[...] AERONAUTA. INCIDÊNCIA DAS HORAS VARIÁVEIS SOBRE O DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. Este Tribunal Superior tem decidido no sentido de que as horas variáveis devem incidir sobre o descanso semanal remunerado, visto a compatibilidade das disposições contidas na Lei n.º 7.183/84 com aquelas indicadas pela Lei n.º 605/49. Precedentes. Agravo interno não provido, com aplicação de multa". (Ag-AIRR-633-37.2014.5.02.0067, Relator: Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, 5ª Turma , DEJT 07/05/2021). "[...] HORA VARIÁVEL. REFLEXOS EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. [...] 4 - Com relação ao art. 7.º da Lei n.º 605/49, houve regular aplicação do dispositivo, uma vez que a apuração da verba 'horas variáveis' correspondia a contraprestação ao labor e apurada diretamente sobre o tempo laborado, sem correspondentes reflexos sobre o descanso semanal remunerado, conforme constatado em perícia. Dessa forma, cabível o acolhimento do pleito formulado, inexistindo violação de ser reconhecida. 5 - Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-1000504-95.2015.5.02.0708, Relatora: Ministra Katia Magalhães Arruda, 6ª Turma , DEJT 13/11/2020). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. REFLEXOS DAS HORAS VARIÁVEIS NO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. No caso, não se divisa ofensa aos arts. 23 e 37 a 39 da Lei n.º 7.183/84, na medida em que os dispositivos não versam sobre o cálculo do repouso semanal remunerado do aeronauta, pois, na verdade, o referido diploma é silente quanto à fórmula de cálculo do DSR do aeronauta. Com relação ao art. 7.º da Lei n.º 605/49, a distinção entre os institutos não impede a repercussão das horas variáveis nos repousos semanais remunerados dos aeronautas, haja vista que as disposições contidas na Lei n.º 7.183/84 não são incompatíveis com aquelas preconizadas pela Lei n.º 605/49. De fato, a jurisprudência desta Corte Superior se posicionou no sentido de que as horas variáveis não se confundem com as horas extraordinárias, o que não impede, no entanto, sua repercussão nos repousos semanais remunerados dos aeronautas, haja vista que as disposições contidas na Lei n.º 7.183/84 são compatíveis com aquelas preconizadas pela Lei n.º 605/49, podendo ser aplicadas de forma conjunta e harmônica. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido."[...]. (Ag-AIRR-1112-58.2012.5.02.0048, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 7ª Turma , DEJT 03/11/2023). "[...] 3. REFLEXOS DAS HORAS VARIÁVEIS EM DSR. O Regional consignou que, ainda que se considere a especificidade do trabalho dos aeronautas, são aplicáveis a essa categoria as disposições da Lei n.º 605/49. De fato, as horas variáveis voadas não se confundem com as horas extraordinárias, o que não impede, no entanto, sua repercussão nos repousos semanais remunerados dos aeronautas, haja vista que as disposições contidas na Lei n.º 7.183/84 são compatíveis com aquelas preconizadas pela Lei n.º 605/49, podendo ser aplicadas de forma conjunta e harmônica. Diante desse quadro, não há como reconhecer violação da literalidade dos arts. 23, 37 e 39 da Lei n.º 7.183/84 e 7.º da Lei n.º 605/49[...]. " (RRAg-1001200-22.2015.5.02.0712, Relatora: Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma , DEJT 06/11/2020). Em face do exposto, por estar o julgado com consonância com o entendimento do col. TST, nego seguimento ao recurso com esteio na Súmula 333/TST. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade Alegação(ões): - contrariedade à(s): Súmula nº 447 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao(s) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação ao(s) artigos 193, 442 e 444 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 20, 21, 22 e 23 da Lei nº 7183/1984. - divergência jurisprudencial. A egr. 2ª Turma negou provimento ao recurso da reclamada para manter a decisão que condenou a reclamada ao pagamento de periculosidade no patamar de 30% sobre as horas variáveis e seus reflexos. Eis a ementa: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE: BASE DE CÁLCULO: RSR: APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO PREVISTO NA SÚMULA 132/TST E NA OJ-397/TST-SDI-1. O adicional de periculosidade compõe a base de cálculo das horas extras as quais refletem para todos os efeitos no cálculo do repouso semanal remunerado." Inconformada, a demandada almeja a reforma do acórdão, alegando que o adicional de periculosidade, pago por liberalidade, deve ter sua base de cálculo restrita ao salário fixo, conforme contrato e CCT. Diz que a Súmula 447 do TST nega o direito ao adicional, o que reforça a impossibilidade de sua integração em outras parcelas. Entretanto, no que diz respeito à integração do adicional de periculosidade na base de cálculo das horas variáveis, cabe ressaltar que a jurisprudência do col. TST reconhece o risco inerente à atividade do empregado aeronauta. Por esta razão, entende pela incidência do adicional de periculosidade tanto sobre a parte fixa, como sobre a parte variável de seu salário, conforme os seguintes precedentes: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AERONAUTA.INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADENO CÁLCULO DAS HORAS VARIÁVEIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 132, ITEM I, DO TST. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento . No que se refere à integração do adicional de periculosidadesobre as horas variáveis devidas ao aeronauta, o Relator destacou que, consoante a Súmula nº 132, item I, do TST, o adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo das horas extraordinárias. Tal entendimento deve ser aplicado, por analogia, no cálculo das horas variáveis dos aeronautas, uma vez que, se o reclamante labora em condição de risco durante as horas normais, também haverá essa situação durante as horas variáveis, quando realiza o mesmo trabalho. A decisão regional, portanto, encontra-se em plena consonância com a iterativa, atual e notória jurisprudência desta Corte, o que constitui óbice à pretensão recursal, nos termos da Súmula nº 333 do TST e do artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo desprovido . [...]" (Ag-AIRR-1001302-94.2017.5.02.0705, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 06/09/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA GOL LINHAS AÉREAS S.A. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AERONAUTA. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NO CÁLCULO DAS HORAS VARIÁVEIS. A jurisprudência desta Corte já se posicionou no sentido de que a situação de periculosidade não desaparece nas chamadas horas variáveis do aeronauta, porquanto permanecem presentes as condições de risco ensejadoras do direito ao adicional. Assim, o TST firmou entendimento de que deve ser preservada a incidência do adicional de periculosidade sobre as horas variáveis, ao fundamento de que o risco inerente às atividades de aeronauta não se limita à jornada fixa de voo, devendo, pela mesma razão, estender-se para as horas variáveis, quando realizadas as mesmas atribuições, aplicando-se, por analogia, a diretriz da Súmula 132/TST. Precedentes. Incidência do óbice da súmula 333/TST. E não há que se falar em contrariedade à Súmula 447 do TST, na medida em que não se está discutindo o direito ao recebimento do adicional de periculosidade, mas a sua incidência no cálculo das horas variáveis. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.[...]" (AIRR-1002021-82.2017.5.02.0703, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/06/2024). "[...] DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NO CÁLCULO DAS HORAS VARIÁVEIS. Este Tribunal Superior tem entendimento firmado no sentido de que a Súmula n.º 132, I, do TST é aplicável, por analogia, às horas variáveis pagas aos aeronautas, de modo que o adicional de periculosidade deve integrar o cálculo daquelas horas. Assim, tendo o Regional proferido decisão em sintonia com a jurisprudência do TST, o apelo encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. Agravo conhecido e não provido, no tema. REPERCUSSÃO DAS HORAS VARIÁVEIS EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. A jurisprudência uniforme desta Corte entende que as horas variáveis pagas aos aeronautas repercutem no cálculo do repouso semanal remunerado. Mais uma vez, tendo o Regional proferido decisão em sintonia com a jurisprudência do TST, o apelo encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST . Decisão monocrática denegatória de seguimento a Agravo de Instrumento em Recurso de Revista que se mantém. Agravo conhecido e não provido, no tema" (Ag-AIRR-1000413-06.2014.5.02.0719, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 20/05/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AERONAUTA. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NO CÁLCULO DAS HORAS VARIÁVEIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 132, ITEM I, DO TST. No que se refere à integração do adicional de periculosidade sobre as horas variáveis devidas ao aeronauta, este Relator destacou que, consoante a Súmula nº 132, item I, do TST, o adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo das horas extraordinárias. Tal entendimento deve ser aplicado, por analogia, no cálculo das horas variáveis dos aeronautas, uma vez que, se o reclamante labora em condição de risco durante as horas normais, também haverá essa situação durante as horas variáveis, quando realiza o mesmo trabalho. A decisão regional, portanto, encontra-se em plena consonância com a iterativa, atual e notória jurisprudência desta Corte, o que constitui óbice à pretensão recursal, nos termos da Súmula nº 333 do TST e do artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo desprovido . GASTOS COM MAQUIAGEM. REEMBOLSO DE DESPESAS. ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA . INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. Com relação ao reembolso de despesas com apresentação pessoal, extrai-se do acórdão regional que as provas dos autos demonstraram que o uso de maquiagem constituía uma imposição da empresa aérea e não mera recomendação. Tratando-se, pois, de gastos com itens de uso obrigatório, é mesmo devido o ressarcimento, uma vez que o fornecimento de material para o trabalho constitui ônus do empregador (art. 2º, caput, da CLT). O que pretende a reclamada, a pretexto de discussão da distribuição do ônus probatório, é a reforma da decisão, no tocante à matéria fática, o que não é possível nesta Corte superior, à luz do que preconiza a Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo desprovido . AERONAUTA. ADICIONAL NOTURNO. HORAS NOTURNAS LABORADAS EM SOLO . Quanto às diferenças de adicional noturno decorrentes das horas noturnas laboradas em solo, conforme registrado na decisão agravada, a Lei nº 7.183/84, a qual dispõe sobre a jornada do aeronauta, não desobriga a reclamada do pagamento do adicional noturno, em face do que dispõem os artigos 7º, IX, da Constituição Federal e 73 da CLT, motivo pelo qual não merece reparos a decisão do Regional. Agravo desprovido " (Ag-RRAg-100535-05.2017.5.01.0028, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NAS HORAS VARIÁVEIS. AERONAUTAS. SÚMULA Nº 132, I, DESTA CORTE. INCIDÊNCIA. A jurisprudência desta Corte Superior reconhece o risco inerente à atividade do empregado aeronauta. Por essa razão, entende pela incidência do adicional de periculosidade tanto sobre a parte fixa, como sobre a parte variável de seu salário. Nesse sentido, deve ser aplicada, à hipótese, a Súmula nº 132/TST, segundo a qual: "O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo da indenização e de horas extras." Encontrando-se o acórdão regional em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte, incidem a Súmula nº 333/TST e o art . 896, § 7º, da CLT como óbices ao processamento da revista. Precedentes. Agravo desprovido. PRESCRIÇÃO PARCIAL . REDUÇÃO SALARIAL. SÚMULA nº 294 DESTA CORTE. INCIDÊNCIA. Depreende-se do acórdão regional que se trata de diferenças salariais advindas da redução salarial imposta à reclamante. Portanto, tratando-se de prestações sucessivas que se renovam mês a mês, não há que se falar em ato único do empregador, aplicando-se a prescrição parcial, conforme pacificado na parte final da Súmula nº 294 do TST. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa " (Ag-AIRR-1001416-16.2015.5.02.0701, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/12/2023). Diante desse cenário, nego seguimento ao recurso, face o óbice da Súmula nº 333/TST e do art . 896, §7º, da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Cabimento Ressarcimento de Despesas com Apresentação Pessoal Alegação(ões): - violação ao(s) inciso II do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação ao(s) artigos 186, 884 e 927 do Código Civil; artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Órgão Colegiado manteve a decisão que deferiu o pagamento no valor de R$220,00 (duzentos e vinte reais) mensais, sobre todo contrato de trabalho, perfazendo o valor de R$8.800,00 (oito mil e oitocentos reais) pela exigência de MAQUIAGEM, CABELO E UNHAS. Inconformada, a demandada alega que a empresa apenas fornece orientações de apresentação, não havendo exigência de uso de maquiagem. A reclamante não se desincumbiu do seu ônus de provar a obrigatoriedade e os gastos efetivos (art. 818, I, CLT). Alega que a condenação baseada em presunção é ilegal. Contudo, a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Prescindível o cotejo jurisprudencial. Nego seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita Alegação(ões): - violação ao(s) inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 14 da Lei nº 5584/1970. - divergência jurisprudencial. A reclamada interpõe Recurso de Revista, insistindo que a reclamante não atendeu as exigências legais para a concessão da justiça gratuita em seu favor. Entretanto, o acórdão manteve o deferimento do benefício à autora, porque a recorrida declarou sua hipossuficiência econômica, o que é suficiente para a concessão da gratuidade judiciária, nos termos da lei. O Tribunal Pleno do col. TST, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei n.º 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula n.º 463 do TST. Desse modo, por estar o acórdão em conformidade com o entendimento do col. TST, nego seguimento ao recurso, nos termos da Súmula nº. 333 do C. TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios Alegação(ões): - violação ao(s) incisos II, XXXVI e LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) §4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A egr. 2ª Turma compreendeu correta a decisão que determinou seja observada a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários sucumbenciais suportados pela reclamante. A reclamada recorre de Revista, requerendo a condenação da recorrida ao pagamento dos honorários advocatícios em favor da recorrente sem a suspensão prevista no referido artigo. Em julgamento concluído em 21/10/2021, o STF, nos autos da ADIn 5.766, declarou a inconstitucionalidade parcial do §4º do art. 791-A da CLT, conforme ementa a seguir: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (Relator Ministro Roberto Barroso; Redator do acórdão: MIN. ALEXANDRE DE MORAES; publicação 03/05/2022 ). Extrai-se da fundamentação do voto vencedor do Ministro Alexandre de Moraes, o seguinte: "Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão 'ainda que beneficiária da justiça gratuita', constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do §4º do mesmo art.790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do § 4º do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, §2º, todos da CLT, com a redação dada pela lei 13.467/17." (grifei) Nesse contexto, embora devidos os honorários advocatícios de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita, fica suspensa sua exigibilidade enquanto perdurar a condição de hipossuficiente, em conformidade com o Verbete nº 75 do egr. Tribunal Pleno desta Corte. Esse, também, tem sido o atual e pacífico entendimento adotado no âmbito do col. Tribunal Superior do Trabalho, conforme ilustram os seguintes precedentes: "I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5.766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a condenação da Reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento dos honorários sucumbenciais por meio dos créditos auferidos nesta ação, ante a ausência de provas de mudança de sua condição de miserabilidade e sem a suspensão de exigibilidade prevista no artigo 791-A, § 4º, da CLT, o acórdão regional contrariou a decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido. (...)" (RRAg-1000079-13.2018.5.02.0466, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 21/10/2022 - grifei). "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II - RECURSO DE REVISTA REGIDO LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS OBTIDOS NO PROCESSO PARA PAGAMENTO DA VERBA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. Hipótese em que se discute a possibilidade de condenação em honorários advocatícios por parte de beneficiário da justiça gratuita, nos moldes previstos no art. 791-A, § 4º, da CLT . Qualificando-se como " questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ", resultante do advento da Lei 13.467/2017, configura-se a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. O Tribunal Regional manteve a sentença em que condenado o Reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, aplicando o disposto no artigo 791-A, § 4º, da CLT. A ação foi proposta em 15/05/2020, portanto, após a vigência da Lei 13.467/2017. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 5766, concluiu que, embora possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, não se pode presumir que a mera obtenção de créditos em juízo seja apta a alterar o status de hipossuficiente do trabalhador, razão pela qual é inviável a utilização dos valores relativos ao êxito na demanda para fins de pagamento dos honorários da parte adversa. Declarou-se, então, a inconstitucionalidade da parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente das expressões: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" . Assim, vencido o beneficiário da justiça gratuita, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, sendo vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. 3. No caso dos autos, portanto, o Tribunal Regional, ao aplicar o inteiro teor do art. 791-A, § 4º, da CLT, violou o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (Ag-RRAg-10797-79.2020.5.15.0070, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 21/10/2022 - grifei). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate sobre a condenação do beneficiário de justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais, nas ações ajuizadas na Justiça do Trabalho após a eficácia da Lei 13.467/2017, foi objeto de decisão do STF na ADI 5766. Portanto, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O Supremo Tribunal Federal , ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, julgada pelo Tribunal Pleno, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, na parte em que para tanto provocado. O dispositivo autorizava a dedução do valor dos honorários advocatícios de sucumbência dos créditos de reclamante beneficiário da justiça gratuita, quando tivesse obtido em juízo créditos capazes de suportar tal despesa processual. Malgrado se anunciasse um primeiro julgamento em que os votos e monocráticas do próprio STF sinalizaram para a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A em sua integralidade, cabe registrar que tal decisão foi objeto de embargos declaratórios opostos pela AGU, os quais foram rejeitados pelo Plenário do STF, em julgamento virtual finalizado no dia 20/06/2022 (publicação no DJE em 29/06/2022). Com essa última decisão, ficou claro ter a Suprema Corte decidido pela inconstitucionalidade de parte dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, com efeito ex tunc , ratificando-se a impossibilidade de que seja utilizado crédito auferido pelo trabalhador decorrente de procedência da própria demanda ou de outra ação trabalhista para a cobrança de honorários de sucumbência. No julgamento, confirmou-se que o fato de o trabalhador haver auferido crédito dessa natureza não tem o efeito de modificar a hipossuficiência econômica reconhecida com o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, cabendo, portanto, à parte adversa a comprovação de eventual mudança na condição econômica do beneficiário. Desse modo, incabível a exigibilidade imediata de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário de justiça gratuita, ou seja, descabe a possibilidade de ser ela cobrada caso obtenha em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Decisão regional parcialmente em consonância com a jurisprudência vinculante do STF, porquanto a Corte a quo atribuiu prazo para a suspensão de exigibilidade, mas não destacou que descabe a possibilidade de essa cobrança ter como base créditos obtidos neste ou em outro processo. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido " (RR-143-85.2021.5.12.0036, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/10/2022 - grifei). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DECORREM DA SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766 DO STF. DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, §4º, DA CLT. ADI 5766. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. DECISÃO REGIONAL QUE SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO PERÍODO DE DOIS ANOS SUBSEQUENTES AO TRÂNSITO EM JULGADO E IMPOSSIBILITA A DEDUÇÃO DOS CRÉDITOS, INCLUSIVE OS OBTIDOS EM OUTRA DEMANDA. Há transcendência jurídica da causa que trata da condenação do empregado , beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios que decorrem da sucumbência, por se tratar de questão nova referente à alteração realizada pela reforma trabalhista e em razão da decisão do e. STF na ADI 5766 (DJE 3/5/2022) que declarou parcialmente inconstitucional o artigo 791-A, §4º, da CLT. Logo, trata-se de matéria nova a ser examinada nesta c. Corte, nos termos do art. 896, § 1º, inciso IV, da CLT. A expressão contida no § 4º do art. 791-A " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa " foi declarada inconstitucional, a manter o comando legal do dispositivo no que se refere às obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário da justiça gratuita ficarem sob condição suspensiva de exigibilidade . Nesse contexto, a decisão regional que condenou o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento dos honorários sucumbenciais, com base no disposto no artigo 791-A, §4º, da CLT, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade pelo período de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, impossibilitada de dedução dos créditos, inclusive os obtidos em outra demanda, não viola o dispositivo indicado como violado. A decisão regional, como proferida, não foi afastada no julgamento da ADI-5766 pelo e. STF. Transcendência jurídica reconhecida e recurso de revista não conhecido" (RR-20224-74.2019.5.04.0383, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 03/10/2022 - grifei). Em face do exposto, nego seguimento ao Recurso de Revista (Súmula 333/TST). CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. A(o)(s) recorrido(a)(s), para contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao TST. Publique-se. Brasília-DF, 15 de julho de 2025. JOSE LEONE CORDEIRO LEITE Desembargador Vice-Presidente no exercício da Presidência Intimado(s) / Citado(s) - MARIANA BARBOSA GONCALVES

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Gol Linhas Aereas S.A. x Mariana Barbosa Goncalves

ID: 327080649

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000075-89.2024.5.10.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Polo Passivo:

MARIANA BARBOSA GONCALVES

Notificação

Advogados:

GENIVAL FERREIRA DA SILVA

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PHELIPE LUCAS DE TORRES SAMPAIO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARLOS JOSÉ ELIAS JÚNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALEXANDRE NERY RODRIGUES DE OLIVEIRA ROT 0000075-89.2024.5.10.0003 RECORRENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALEXANDRE NERY RODRIGUES DE OLIVEIRA ROT 0000075-89.2024.5.10.0003 RECORRENTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. RECORRIDO: MARIANA BARBOSA GONCALVES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7d1fd3b proferida nos autos. DECISÃO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 10/06/2025 - fls. VIA SISTEMA ; recurso apresentado em 23/06/2025 - fls. 1470). Regular a representação processual (fls. 1546/1549). Satisfeito o preparo (fl(s). 1318, 1384, 1383 e 1534). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Adicional Noturno Alegação(ões): - violação ao(s) incisos II, LIV e LV do artigo 5º; inciso XXVI do artigo 7º; caput do artigo 37 da Constituição Federal. - violação ao(s) artigos 20, 21, 22 e 23 da Lei nº 7183/1984; artigos 442 e 444 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A egr. 2ª Turma manteve a condenação da reclamada ao pagamento do adicional noturno de 20% sobre as horas de solo, no período de 22 às 05 horas, excetuados os períodos em voo e reflexos. Eis a ementa: "AERONAUTA: ADICIONAL NOTURNO SOBRE HORAS EM SOLO: APLICAÇÃO DO ARTIGO 7º, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A Constituição Federal garante a remuneração do trabalho noturno superior ao diurno, suprindo a omissão da Lei do Aeronauta quanto às horas em solo, sendo devido o adicional noturno sobre estas horas trabalhadas." Inconformada, a demandada almeja seja afastada a condenação. Alega que a legislação específica do aeronauta (Lei nº 13.475/2017) prevê o pagamento do adicional noturno apenas para as horas de voo, não se estendendo ao trabalho em solo, cuja remuneração já estaria englobada no salário fixo. Aduz que a aplicação de norma geral (CLT/CF) em detrimento da norma especial viola a lei. Tem-se do acórdão que a ausência de previsão do adicional noturno para o trabalho em solo na lei específica do aeronauta é suprida pela norma constitucional (art. 7º, IX, da CF), que garante a remuneração superior para todo trabalho noturno. Contudo, logrou êxito a recorrente na demonstração do dissenso jurisprudencial, com aresto do TRT da 2ª Região (fls. 1478/1480), no sentido de que a legislação própria dos aeronautas permite que somente as horas de voo sejam consideradas para efeito de adicional noturno. Desse modo, recebo o Recurso de Revista por divergência jurisprudencial. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras / Reflexos Alegação(ões): - violação ao(s) artigos 41 e 50 da Lei nº 13475/2017; artigo 7º da Lei nº 605/1949. - divergência jurisprudencial. O Colegiado manteve a decisão que condenou a reclamada ao pagamento das diferenças de DSR referentes à parte variável da remuneração, com os reflexos em 13º, férias acrescidas do terço constitucional e aviso prévio. Contra essa decisão recorre a empresa ré. Alega que as horas variáveis não são horas extras e, portanto, não geram reflexos em DSR. Assevera que a Lei do Aeronauta (Lei nº 13.475/2017) possui regramento específico sobre folgas, o que afasta a aplicação da Lei nº 605/49. O salário mensal já quita o repouso semanal. Conforme consta do julgado, a remuneração variável (horas de voo excedentes) não se confunde com o salário mensal e não remunera os dias de repouso. A lei específica não afasta a aplicação da Lei nº 605/49. O col. TST vem se posicionando no sentido de que as horas variáveis repercutem no cálculo do RSR, muito embora não se confundam com as horas extras, tendo em vista a compatibilidade entre as disposições da Lei n.º 7.183/84 com aquelas previstas pela Lei n.º 605/49, sendo possível por essa razão a aplicação de forma conjunta e harmônica dos citados diplomas. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes da col. Corte Trabalhista: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. (...) INCIDÊNCIA DAS HORAS VARIÁVEIS SOBRE O DESCANSO SEMANAL REMUNERADO DE AERONAUTA. Este Tribunal vem reconhecendo a possibilidade da repercussão das horas variáveis sobre os repousos semanais remunerados dos aeronautas, tendo em vista a compatibilidade das disposições contidas na Lei n° 7.183/84 com aquelas indicadas pela Lei n° 605/49, podendo ser aplicadas de forma conjunta e harmônica. Assim, não se vislumbra violação aos arts. 7° da Lei n° 605/49 e 23, 37 e 39 da Lei n° 7.183/84. Não se verifica, igualmente, contrariedade à Súmula nº 225 do TST, uma vez que versa sobre a repercussão da gratificação por tempo de serviço e produtividade no cálculo do repouso semanal remunerado, matéria não debatida nos autos. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1596-04.2010.5.02.0029, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/02/2020). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.015/2014. AERONAUTA. (...). AERONAUTA. REPERCUSSÃO DAS HORAS VARIÁVEIS EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. As horas variáveis pagas aos aeronautas repercutem no cálculo do repouso semanal remunerado. Jurisprudência uniforme no TST. Óbice da Súmula n.º 333 do TST. Decisão monocrática denegatória de seguimento a Agravo de Instrumento em Recurso de Revista que se mantém. Agravo Interno conhecido e não provido". (Ag-AIRR-1000488-35.2015.5.02.0711, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, 1ª Turma , DEJT 28/08/2023). "[...] AERONAUTA. HORAS VARIÁVEIS. REFLEXOS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Infere-se do acórdão regional que as horas variáveis do aeronauta correspondem a horas de trabalho, pois, conforme consignado pelo TRT, a própria reclamada reconheceu que a remuneração variável não se trata de horas extras. Correta, portanto, a decisão que determinou a incidência das horas variáveis no repouso semanal remunerado. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. [...]". (RR-21033-38.2014.5.04.0028, Relatora: Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma , DEJT 18/02/2022). "[...] 3 - SALÁRIO VARIÁVEL. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DO RSR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Esta Corte vem se posicionando no sentido de que as horas variáveis repercutem no cálculo do RSR, muito embora não se confundam com as horas extras, tendo em vista a compatibilidade entre as disposições da Lei n.º 7.183/84 com aquelas previstas pela Lei n.º 605/49, sendo possível por essa razão a aplicação de forma conjunta e harmônica dos citados Diplomas. Agravo a que se nega provimento". (Ag-AIRR-1000811-09.2016.5.02.0710, Relator: Ministro Alberto Bastos Balazeiro, 3ª Turma , DEJT 20/06/2022). "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. 1. (...). 2. HORAS VARIÁVEIS. REFLEXOS SOBRE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ÓBICE DA SÚMULA N.º 333 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. [...]. II. No caso, o óbice da Súmula n.º 333 do TST inviabiliza o processamento do Recurso de Revista quanto aos temas, uma vez que a decisão regional está em harmonia com o entendimento desta Corte Superior no sentido de que há incidência do adicional de periculosidade tanto sobre a parte fixa, quanto sobre a parte variável da remuneração do aeronauta, bem como no sentido de que as horas variáveis repercutem no repouso semanal remunerado. III. [...]" (Ag-RR-1001146-59.2015.5.02.0711, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma , DEJT 22/09/2023). "[...] AERONAUTA. INCIDÊNCIA DAS HORAS VARIÁVEIS SOBRE O DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. Este Tribunal Superior tem decidido no sentido de que as horas variáveis devem incidir sobre o descanso semanal remunerado, visto a compatibilidade das disposições contidas na Lei n.º 7.183/84 com aquelas indicadas pela Lei n.º 605/49. Precedentes. Agravo interno não provido, com aplicação de multa". (Ag-AIRR-633-37.2014.5.02.0067, Relator: Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, 5ª Turma , DEJT 07/05/2021). "[...] HORA VARIÁVEL. REFLEXOS EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. [...] 4 - Com relação ao art. 7.º da Lei n.º 605/49, houve regular aplicação do dispositivo, uma vez que a apuração da verba 'horas variáveis' correspondia a contraprestação ao labor e apurada diretamente sobre o tempo laborado, sem correspondentes reflexos sobre o descanso semanal remunerado, conforme constatado em perícia. Dessa forma, cabível o acolhimento do pleito formulado, inexistindo violação de ser reconhecida. 5 - Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-1000504-95.2015.5.02.0708, Relatora: Ministra Katia Magalhães Arruda, 6ª Turma , DEJT 13/11/2020). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. REFLEXOS DAS HORAS VARIÁVEIS NO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. No caso, não se divisa ofensa aos arts. 23 e 37 a 39 da Lei n.º 7.183/84, na medida em que os dispositivos não versam sobre o cálculo do repouso semanal remunerado do aeronauta, pois, na verdade, o referido diploma é silente quanto à fórmula de cálculo do DSR do aeronauta. Com relação ao art. 7.º da Lei n.º 605/49, a distinção entre os institutos não impede a repercussão das horas variáveis nos repousos semanais remunerados dos aeronautas, haja vista que as disposições contidas na Lei n.º 7.183/84 não são incompatíveis com aquelas preconizadas pela Lei n.º 605/49. De fato, a jurisprudência desta Corte Superior se posicionou no sentido de que as horas variáveis não se confundem com as horas extraordinárias, o que não impede, no entanto, sua repercussão nos repousos semanais remunerados dos aeronautas, haja vista que as disposições contidas na Lei n.º 7.183/84 são compatíveis com aquelas preconizadas pela Lei n.º 605/49, podendo ser aplicadas de forma conjunta e harmônica. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido."[...]. (Ag-AIRR-1112-58.2012.5.02.0048, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 7ª Turma , DEJT 03/11/2023). "[...] 3. REFLEXOS DAS HORAS VARIÁVEIS EM DSR. O Regional consignou que, ainda que se considere a especificidade do trabalho dos aeronautas, são aplicáveis a essa categoria as disposições da Lei n.º 605/49. De fato, as horas variáveis voadas não se confundem com as horas extraordinárias, o que não impede, no entanto, sua repercussão nos repousos semanais remunerados dos aeronautas, haja vista que as disposições contidas na Lei n.º 7.183/84 são compatíveis com aquelas preconizadas pela Lei n.º 605/49, podendo ser aplicadas de forma conjunta e harmônica. Diante desse quadro, não há como reconhecer violação da literalidade dos arts. 23, 37 e 39 da Lei n.º 7.183/84 e 7.º da Lei n.º 605/49[...]. " (RRAg-1001200-22.2015.5.02.0712, Relatora: Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma , DEJT 06/11/2020). Em face do exposto, por estar o julgado com consonância com o entendimento do col. TST, nego seguimento ao recurso com esteio na Súmula 333/TST. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade Alegação(ões): - contrariedade à(s): Súmula nº 447 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao(s) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação ao(s) artigos 193, 442 e 444 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 20, 21, 22 e 23 da Lei nº 7183/1984. - divergência jurisprudencial. A egr. 2ª Turma negou provimento ao recurso da reclamada para manter a decisão que condenou a reclamada ao pagamento de periculosidade no patamar de 30% sobre as horas variáveis e seus reflexos. Eis a ementa: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE: BASE DE CÁLCULO: RSR: APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO PREVISTO NA SÚMULA 132/TST E NA OJ-397/TST-SDI-1. O adicional de periculosidade compõe a base de cálculo das horas extras as quais refletem para todos os efeitos no cálculo do repouso semanal remunerado." Inconformada, a demandada almeja a reforma do acórdão, alegando que o adicional de periculosidade, pago por liberalidade, deve ter sua base de cálculo restrita ao salário fixo, conforme contrato e CCT. Diz que a Súmula 447 do TST nega o direito ao adicional, o que reforça a impossibilidade de sua integração em outras parcelas. Entretanto, no que diz respeito à integração do adicional de periculosidade na base de cálculo das horas variáveis, cabe ressaltar que a jurisprudência do col. TST reconhece o risco inerente à atividade do empregado aeronauta. Por esta razão, entende pela incidência do adicional de periculosidade tanto sobre a parte fixa, como sobre a parte variável de seu salário, conforme os seguintes precedentes: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AERONAUTA.INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADENO CÁLCULO DAS HORAS VARIÁVEIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 132, ITEM I, DO TST. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento . No que se refere à integração do adicional de periculosidadesobre as horas variáveis devidas ao aeronauta, o Relator destacou que, consoante a Súmula nº 132, item I, do TST, o adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo das horas extraordinárias. Tal entendimento deve ser aplicado, por analogia, no cálculo das horas variáveis dos aeronautas, uma vez que, se o reclamante labora em condição de risco durante as horas normais, também haverá essa situação durante as horas variáveis, quando realiza o mesmo trabalho. A decisão regional, portanto, encontra-se em plena consonância com a iterativa, atual e notória jurisprudência desta Corte, o que constitui óbice à pretensão recursal, nos termos da Súmula nº 333 do TST e do artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo desprovido . [...]" (Ag-AIRR-1001302-94.2017.5.02.0705, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 06/09/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA GOL LINHAS AÉREAS S.A. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AERONAUTA. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NO CÁLCULO DAS HORAS VARIÁVEIS. A jurisprudência desta Corte já se posicionou no sentido de que a situação de periculosidade não desaparece nas chamadas horas variáveis do aeronauta, porquanto permanecem presentes as condições de risco ensejadoras do direito ao adicional. Assim, o TST firmou entendimento de que deve ser preservada a incidência do adicional de periculosidade sobre as horas variáveis, ao fundamento de que o risco inerente às atividades de aeronauta não se limita à jornada fixa de voo, devendo, pela mesma razão, estender-se para as horas variáveis, quando realizadas as mesmas atribuições, aplicando-se, por analogia, a diretriz da Súmula 132/TST. Precedentes. Incidência do óbice da súmula 333/TST. E não há que se falar em contrariedade à Súmula 447 do TST, na medida em que não se está discutindo o direito ao recebimento do adicional de periculosidade, mas a sua incidência no cálculo das horas variáveis. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.[...]" (AIRR-1002021-82.2017.5.02.0703, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/06/2024). "[...] DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NO CÁLCULO DAS HORAS VARIÁVEIS. Este Tribunal Superior tem entendimento firmado no sentido de que a Súmula n.º 132, I, do TST é aplicável, por analogia, às horas variáveis pagas aos aeronautas, de modo que o adicional de periculosidade deve integrar o cálculo daquelas horas. Assim, tendo o Regional proferido decisão em sintonia com a jurisprudência do TST, o apelo encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. Agravo conhecido e não provido, no tema. REPERCUSSÃO DAS HORAS VARIÁVEIS EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. A jurisprudência uniforme desta Corte entende que as horas variáveis pagas aos aeronautas repercutem no cálculo do repouso semanal remunerado. Mais uma vez, tendo o Regional proferido decisão em sintonia com a jurisprudência do TST, o apelo encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST . Decisão monocrática denegatória de seguimento a Agravo de Instrumento em Recurso de Revista que se mantém. Agravo conhecido e não provido, no tema" (Ag-AIRR-1000413-06.2014.5.02.0719, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 20/05/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AERONAUTA. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NO CÁLCULO DAS HORAS VARIÁVEIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 132, ITEM I, DO TST. No que se refere à integração do adicional de periculosidade sobre as horas variáveis devidas ao aeronauta, este Relator destacou que, consoante a Súmula nº 132, item I, do TST, o adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo das horas extraordinárias. Tal entendimento deve ser aplicado, por analogia, no cálculo das horas variáveis dos aeronautas, uma vez que, se o reclamante labora em condição de risco durante as horas normais, também haverá essa situação durante as horas variáveis, quando realiza o mesmo trabalho. A decisão regional, portanto, encontra-se em plena consonância com a iterativa, atual e notória jurisprudência desta Corte, o que constitui óbice à pretensão recursal, nos termos da Súmula nº 333 do TST e do artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo desprovido . GASTOS COM MAQUIAGEM. REEMBOLSO DE DESPESAS. ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA . INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. Com relação ao reembolso de despesas com apresentação pessoal, extrai-se do acórdão regional que as provas dos autos demonstraram que o uso de maquiagem constituía uma imposição da empresa aérea e não mera recomendação. Tratando-se, pois, de gastos com itens de uso obrigatório, é mesmo devido o ressarcimento, uma vez que o fornecimento de material para o trabalho constitui ônus do empregador (art. 2º, caput, da CLT). O que pretende a reclamada, a pretexto de discussão da distribuição do ônus probatório, é a reforma da decisão, no tocante à matéria fática, o que não é possível nesta Corte superior, à luz do que preconiza a Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo desprovido . AERONAUTA. ADICIONAL NOTURNO. HORAS NOTURNAS LABORADAS EM SOLO . Quanto às diferenças de adicional noturno decorrentes das horas noturnas laboradas em solo, conforme registrado na decisão agravada, a Lei nº 7.183/84, a qual dispõe sobre a jornada do aeronauta, não desobriga a reclamada do pagamento do adicional noturno, em face do que dispõem os artigos 7º, IX, da Constituição Federal e 73 da CLT, motivo pelo qual não merece reparos a decisão do Regional. Agravo desprovido " (Ag-RRAg-100535-05.2017.5.01.0028, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NAS HORAS VARIÁVEIS. AERONAUTAS. SÚMULA Nº 132, I, DESTA CORTE. INCIDÊNCIA. A jurisprudência desta Corte Superior reconhece o risco inerente à atividade do empregado aeronauta. Por essa razão, entende pela incidência do adicional de periculosidade tanto sobre a parte fixa, como sobre a parte variável de seu salário. Nesse sentido, deve ser aplicada, à hipótese, a Súmula nº 132/TST, segundo a qual: "O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo da indenização e de horas extras." Encontrando-se o acórdão regional em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte, incidem a Súmula nº 333/TST e o art . 896, § 7º, da CLT como óbices ao processamento da revista. Precedentes. Agravo desprovido. PRESCRIÇÃO PARCIAL . REDUÇÃO SALARIAL. SÚMULA nº 294 DESTA CORTE. INCIDÊNCIA. Depreende-se do acórdão regional que se trata de diferenças salariais advindas da redução salarial imposta à reclamante. Portanto, tratando-se de prestações sucessivas que se renovam mês a mês, não há que se falar em ato único do empregador, aplicando-se a prescrição parcial, conforme pacificado na parte final da Súmula nº 294 do TST. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa " (Ag-AIRR-1001416-16.2015.5.02.0701, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/12/2023). Diante desse cenário, nego seguimento ao recurso, face o óbice da Súmula nº 333/TST e do art . 896, §7º, da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Cabimento Ressarcimento de Despesas com Apresentação Pessoal Alegação(ões): - violação ao(s) inciso II do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação ao(s) artigos 186, 884 e 927 do Código Civil; artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Órgão Colegiado manteve a decisão que deferiu o pagamento no valor de R$220,00 (duzentos e vinte reais) mensais, sobre todo contrato de trabalho, perfazendo o valor de R$8.800,00 (oito mil e oitocentos reais) pela exigência de MAQUIAGEM, CABELO E UNHAS. Inconformada, a demandada alega que a empresa apenas fornece orientações de apresentação, não havendo exigência de uso de maquiagem. A reclamante não se desincumbiu do seu ônus de provar a obrigatoriedade e os gastos efetivos (art. 818, I, CLT). Alega que a condenação baseada em presunção é ilegal. Contudo, a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Prescindível o cotejo jurisprudencial. Nego seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita Alegação(ões): - violação ao(s) inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 14 da Lei nº 5584/1970. - divergência jurisprudencial. A reclamada interpõe Recurso de Revista, insistindo que a reclamante não atendeu as exigências legais para a concessão da justiça gratuita em seu favor. Entretanto, o acórdão manteve o deferimento do benefício à autora, porque a recorrida declarou sua hipossuficiência econômica, o que é suficiente para a concessão da gratuidade judiciária, nos termos da lei. O Tribunal Pleno do col. TST, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei n.º 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula n.º 463 do TST. Desse modo, por estar o acórdão em conformidade com o entendimento do col. TST, nego seguimento ao recurso, nos termos da Súmula nº. 333 do C. TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios Alegação(ões): - violação ao(s) incisos II, XXXVI e LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) §4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A egr. 2ª Turma compreendeu correta a decisão que determinou seja observada a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários sucumbenciais suportados pela reclamante. A reclamada recorre de Revista, requerendo a condenação da recorrida ao pagamento dos honorários advocatícios em favor da recorrente sem a suspensão prevista no referido artigo. Em julgamento concluído em 21/10/2021, o STF, nos autos da ADIn 5.766, declarou a inconstitucionalidade parcial do §4º do art. 791-A da CLT, conforme ementa a seguir: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (Relator Ministro Roberto Barroso; Redator do acórdão: MIN. ALEXANDRE DE MORAES; publicação 03/05/2022 ). Extrai-se da fundamentação do voto vencedor do Ministro Alexandre de Moraes, o seguinte: "Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão 'ainda que beneficiária da justiça gratuita', constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do §4º do mesmo art.790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do § 4º do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, §2º, todos da CLT, com a redação dada pela lei 13.467/17." (grifei) Nesse contexto, embora devidos os honorários advocatícios de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita, fica suspensa sua exigibilidade enquanto perdurar a condição de hipossuficiente, em conformidade com o Verbete nº 75 do egr. Tribunal Pleno desta Corte. Esse, também, tem sido o atual e pacífico entendimento adotado no âmbito do col. Tribunal Superior do Trabalho, conforme ilustram os seguintes precedentes: "I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5.766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a condenação da Reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento dos honorários sucumbenciais por meio dos créditos auferidos nesta ação, ante a ausência de provas de mudança de sua condição de miserabilidade e sem a suspensão de exigibilidade prevista no artigo 791-A, § 4º, da CLT, o acórdão regional contrariou a decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido. (...)" (RRAg-1000079-13.2018.5.02.0466, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 21/10/2022 - grifei). "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II - RECURSO DE REVISTA REGIDO LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS OBTIDOS NO PROCESSO PARA PAGAMENTO DA VERBA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. Hipótese em que se discute a possibilidade de condenação em honorários advocatícios por parte de beneficiário da justiça gratuita, nos moldes previstos no art. 791-A, § 4º, da CLT . Qualificando-se como " questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ", resultante do advento da Lei 13.467/2017, configura-se a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. O Tribunal Regional manteve a sentença em que condenado o Reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, aplicando o disposto no artigo 791-A, § 4º, da CLT. A ação foi proposta em 15/05/2020, portanto, após a vigência da Lei 13.467/2017. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 5766, concluiu que, embora possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, não se pode presumir que a mera obtenção de créditos em juízo seja apta a alterar o status de hipossuficiente do trabalhador, razão pela qual é inviável a utilização dos valores relativos ao êxito na demanda para fins de pagamento dos honorários da parte adversa. Declarou-se, então, a inconstitucionalidade da parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente das expressões: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" . Assim, vencido o beneficiário da justiça gratuita, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, sendo vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. 3. No caso dos autos, portanto, o Tribunal Regional, ao aplicar o inteiro teor do art. 791-A, § 4º, da CLT, violou o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (Ag-RRAg-10797-79.2020.5.15.0070, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 21/10/2022 - grifei). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate sobre a condenação do beneficiário de justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais, nas ações ajuizadas na Justiça do Trabalho após a eficácia da Lei 13.467/2017, foi objeto de decisão do STF na ADI 5766. Portanto, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O Supremo Tribunal Federal , ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, julgada pelo Tribunal Pleno, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, na parte em que para tanto provocado. O dispositivo autorizava a dedução do valor dos honorários advocatícios de sucumbência dos créditos de reclamante beneficiário da justiça gratuita, quando tivesse obtido em juízo créditos capazes de suportar tal despesa processual. Malgrado se anunciasse um primeiro julgamento em que os votos e monocráticas do próprio STF sinalizaram para a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A em sua integralidade, cabe registrar que tal decisão foi objeto de embargos declaratórios opostos pela AGU, os quais foram rejeitados pelo Plenário do STF, em julgamento virtual finalizado no dia 20/06/2022 (publicação no DJE em 29/06/2022). Com essa última decisão, ficou claro ter a Suprema Corte decidido pela inconstitucionalidade de parte dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, com efeito ex tunc , ratificando-se a impossibilidade de que seja utilizado crédito auferido pelo trabalhador decorrente de procedência da própria demanda ou de outra ação trabalhista para a cobrança de honorários de sucumbência. No julgamento, confirmou-se que o fato de o trabalhador haver auferido crédito dessa natureza não tem o efeito de modificar a hipossuficiência econômica reconhecida com o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, cabendo, portanto, à parte adversa a comprovação de eventual mudança na condição econômica do beneficiário. Desse modo, incabível a exigibilidade imediata de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário de justiça gratuita, ou seja, descabe a possibilidade de ser ela cobrada caso obtenha em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Decisão regional parcialmente em consonância com a jurisprudência vinculante do STF, porquanto a Corte a quo atribuiu prazo para a suspensão de exigibilidade, mas não destacou que descabe a possibilidade de essa cobrança ter como base créditos obtidos neste ou em outro processo. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido " (RR-143-85.2021.5.12.0036, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/10/2022 - grifei). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DECORREM DA SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766 DO STF. DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, §4º, DA CLT. ADI 5766. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. DECISÃO REGIONAL QUE SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO PERÍODO DE DOIS ANOS SUBSEQUENTES AO TRÂNSITO EM JULGADO E IMPOSSIBILITA A DEDUÇÃO DOS CRÉDITOS, INCLUSIVE OS OBTIDOS EM OUTRA DEMANDA. Há transcendência jurídica da causa que trata da condenação do empregado , beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios que decorrem da sucumbência, por se tratar de questão nova referente à alteração realizada pela reforma trabalhista e em razão da decisão do e. STF na ADI 5766 (DJE 3/5/2022) que declarou parcialmente inconstitucional o artigo 791-A, §4º, da CLT. Logo, trata-se de matéria nova a ser examinada nesta c. Corte, nos termos do art. 896, § 1º, inciso IV, da CLT. A expressão contida no § 4º do art. 791-A " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa " foi declarada inconstitucional, a manter o comando legal do dispositivo no que se refere às obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário da justiça gratuita ficarem sob condição suspensiva de exigibilidade . Nesse contexto, a decisão regional que condenou o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento dos honorários sucumbenciais, com base no disposto no artigo 791-A, §4º, da CLT, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade pelo período de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, impossibilitada de dedução dos créditos, inclusive os obtidos em outra demanda, não viola o dispositivo indicado como violado. A decisão regional, como proferida, não foi afastada no julgamento da ADI-5766 pelo e. STF. Transcendência jurídica reconhecida e recurso de revista não conhecido" (RR-20224-74.2019.5.04.0383, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 03/10/2022 - grifei). Em face do exposto, nego seguimento ao Recurso de Revista (Súmula 333/TST). CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. A(o)(s) recorrido(a)(s), para contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao TST. Publique-se. Brasília-DF, 15 de julho de 2025. JOSE LEONE CORDEIRO LEITE Desembargador Vice-Presidente no exercício da Presidência Intimado(s) / Citado(s) - GOL LINHAS AEREAS S.A.

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Cemed Care - Empresa De Atendimento Clinico Geral Ltda e outros x Amil Assistencia Medica Internacional S.A. e outros

ID: 260482557

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000618-15.2020.5.02.0011

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CEMED CARE - EMPRESA DE ATENDIMENTO CLINICO GERAL LTDA MARLEIDE PAES LANDIM DIAS

Polo Passivo:

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. CEMED CARE - EMPRESA DE ATENDIMENTO CLINICO GERAL LTDA MARLEIDE PAES LANDIM DIAS

Acórdão

Advogados:

WOLNEY MONTEIRO JUNIOR

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MAURICIO GRECA CONSENTINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ 1000618-15.2020.5.02.0011 : MARLEIDE PAES LANDIM DIAS E OUTROS (1) :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ 1000618-15.2020.5.02.0011 : MARLEIDE PAES LANDIM DIAS E OUTROS (1) : CEMED CARE - EMPRESA DE ATENDIMENTO CLINICO GERAL LTDA E OUTROS (2) 04ª TURMA - CADEIRA 4 PROCESSO: 1000618-15.2020.5.02.0011 AGRAVO DE PETIÇÃO ORIGEM: 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1ª AGRAVANTE(S): CEMED CARE - EMPRESA DE ATENDIMENTO CLINICO GERAL LTDA AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. 2ª AGRAVANTE(S): MARLEIDE PAES LANDIM DIAS AGRAVADO(S): MARLEIDE PAES LANDIM DIAS CEMED CARE - EMPRESA DE ATENDIMENTO CLINICO GERAL LTDA AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. RELATORA: VALERIA NICOLAU SANCHEZ RELATÓRIO Da R. Sentença de Embargos à execução e impugnação à sentença de liquidação de fls.1666/1672, id: 71ce3cf, agravam de petição as partes. Agravo de petição das 01ª e 02ª reclamadas, às fls. 1680/1687, id: ceda454. As executadas arguiram preliminar de não conhecimento do agravo de petição do reclamante e, no mérito, pretendem a reforma dos seguintes pontos: Remuneração mensal, horas extras, repouso semanal remunerado, vale-transporte, parcelas fundiárias e juros sobre INSS. Não foi apresentada contraminuta. Agravo de petição do reclamante às fls. 1712/1716, id 76113ce. A reclamante pretende a reforma dos seguintes pontos: integração do adicional de insalubridade e aplicação de juros na fase extrajudicial. Contraminuta às fls. 1745/1749, id: 67f4321 (executadas). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO Juízo de Admissibilidade Por preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço dos recursos. PRELIMINAR Da inadmissibilidade do agravo de petição. Sustentam as reclamadas que o agravo de petição interposto pelo reclamante não deve ser conhecido, uma vez que não atende ao disposto no o artigo 897, § 1º, da CLT, notadamente ausência de delimitação de valores. Pois bem, a delimitação de matérias e valores está prevista no artigo 897, § 1º, da CLT e trata-se de pressuposto de admissibilidade intrínseco do agravo de petição. No entanto, esse pressuposto, pela finalidade que ostenta, que é a de permitir a rápida entrega de valores ao exequente, dever ser preenchido tão somente quando a parte agravante é o executado. É assim que vem decidindo o TST: I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13 .467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS VALORES . INEXIGIBILIDADE. Constatado equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS VALORES. INEXIGIBILIDADE TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. Demonstrada possível ofensa ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III . RECURSO DE REVISTA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS VALORES . INEXIGIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. No caso presente, o Tribunal Regional reputou não atendido o requisito previsto no artigo 897, § 1º, da CLT, por falta de delimitação dos valores, não conhecendo, assim, do agravo de petição do exequente . 2. A jurisprudência oriunda da SBDI-1 desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a exigência dedelimitaçãode valores, em sede de agravo de petição, prevista no artigo 897, § 1º, da CLT, não se aplica ao Exequente, mas apenas ao executado. Jugados. 3 . Dessa forma, ao deixar de apreciar as razões deduzidas pelo Exequente no agravo de petição, impondo óbice ao conhecimento daquele recurso que sequer se aplica ao ora Recorrente (delimitação de valores), o Tribunal Regional não observou o contraditório e a ampla defesa, violando, consequentemente, o disposto no art. 5º LV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 0001214-14.2015.5.05.0009, Relator.: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 21/02/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 23/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Estando a decisão do Tribunal Regional devidamente fundamentada, tendo analisado expressamente todas as questões objeto da controvérsia, não há que se falar em nulidade por suposta negativa de prestação jurisdicional. Assim, diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (art. 896 da CLT), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se nega provimento . RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017 . AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE NÃO CONHECIDO. DELIMITAÇÃO DE VALORES. ARTIGO 897, § 1º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . A jurisprudência desta Corte tem o entendimento que a delimitação das matérias e dos valores impugnados é requisito indispensável para o recebimento do agravo de petição interposto pelo executado, todavia, se o agravo de petição é do exequente, não se faz necessária à delimitação de valores. Assim, o não conhecimento do agravo de petição por não delimitar os valores, configura a ofensa ao artigo 5º, inc. LV, da Constituição Federal. Precedentes . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.(TST - RRAg: 0001780-86.2010.5 .02.0472, Relator.: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 13/03/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 15/03/2024) Afasta-se a preliminar suscitada. MÉRITO AGRAVO DE PETIÇÃO DAS EXECUTADAS a) Da remuneração mensal. Pretendem as reclamadas a retificação dos cálculos aduzindo, em síntese, que para o cálculo do salário do trabalhador horista é inaplicável o divisor 220. Assim, decidiu o juízo a quo conforme decisão abaixo transcrita do juízo de origem prolatada em 09/11/2024: Id(s) 71ce3cf:(..) Observe-se, ainda, que o título executivo expressamente asseverou que a 1ª Reclamada não juntou acordo de compensação ou norma coletiva que autorize esse labor. E, que a Embargante não fez prova da efetiva jornada desempenhada pela Reclamante a afastar a apuração de horas extras e consectários sobre esse fator em detrimento do multiplicador 220. Não merece prosperar a pretensão recursal. Na sentença de mérito, a respeito do divisor a ser aplicado, constou expressamente às fls.949 que "Para liquidação, observe o salário de R$ 8,66/hora, divisor 220 e adicional de 50%". Em prestígio ao comando judicial, esclareceu o perito contábil às fls. 1448, que "Nos termos da R. Sentença de id. Restou expressamente fixada as 220 horas mensais". Pois bem, o cálculo de liquidação deve traduzir os estritos termos da coisa julgada. A discussão acerca de matéria pertinente à causa principal é vedada neste momento processual, por força do disposto no artigo 879, §1º, da CLT. Se as agravantes entendiam pela inaplicabilidade do divisor 220, deveriam ter-se socorrido de remédio jurídico adequado para a reforma da decisão, mas assim não procederam. A modificação do título executivo, nesse momento processual, encontra óbice na lei (art. 879, §1º, da CLT), de modo que não merecem reparo os cálculos nesse aspecto. Desprovido. b) Das horas extras. Pretendem as reclamadas a retificação dos cálculos, aduzindo, em síntese, que as horas extras diárias são devidas apenas o adicional, e as horas semanais, a hora mais o adicional. Assim, decidiu o juízo a quo conforme decisão abaixo transcrita prolatada em 09/11/2024: Id(s) 71ce3cf: (..) Como acima detalhado, o título executivo expressamente asseverou que a 1ª Reclamada não juntou acordo de compensação ou norma coletiva que autorize esse labor. Desse modo, correto o laudo pericial acolhido pelo Juízo que apurou as horas extras deferidas pela título como àquelas excedentes a 8ª diária e 44ª semanal. Analisa-se. A sentença de mérito, às fls. 948, no tópico, Jornada de Trabalho constatou que, "Por outro lado, a reclamada não junta acordo de compensação ou norma coletiva que autorize esse labor". Desse modo, ao reconhecer a ausência do acordo de compensação de horas condenou as reclamadas ao pagamento das " horas extras, excedentes a 8ª diária e 44ª semanal, observado o teor da súmula 85 do TST. horas extras, excedentes a 8ª diária e 44ª semanal, observado o teor da súmula 85 do TST. Ante a natureza salarial, reflexos em DSR, 13º salário proporcional, férias+1/3 e FGTS". Em esclarecimentos de fls. 1448 consignou o perito contábil que "A perícia esclarece que apenas as horas destinadas a compensação devem ser remuneradas apenas com o adicional". Pois bem, a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada, conforme entendimento firmado pelo Tribunal Superior do Trabalho na Súmula nº 85 de sua jurisprudência predominante. Assim sendo as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. Na hipótese dos autos, ante a ausência de acordo compensatório e condenação ao pagamento integral das horas extras excedentes à 8ª diária e à 44ª semanal com relação a todo período é inaplicável, o item IV da Súmula nº 85 do TST e todas as extras serão devidas de forma cheia (hora mais adicional) e não apenas do adicional, como pretendem as reclamadas. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. PRESTAÇÃO HABITUAL. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA . AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS MATERIAIS DE VALIDADE. LABOR NOS DIAS DESTINADOS À COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85, IV, PARTE FINAL, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . 1. A questão discutida nos autos diz respeito à validade do acordo de compensação de jornada nos casos de prestação de horas extras habituais e labor nos dias destinados à compensação. 2. O entendimento consubstanciado no item IV, parte final, da Súmula 85 do TST somente se aplica aos casos em que há inobservância de requisito formal para a compensação de jornada, desde que não dilatada a carga máxima semanal . 3. Nos casos em que, além da prestação habitual de horas extras, houver descumprimento dos requisitos materiais do acordo de compensação, como o labor nos dias destinados à compensação da jornada, será devido o pagamento total das horas extras, e não apenas do adicional respectivo. 4.Assim, tendo a Corte de origem constatado o descumprimento material do acordo compensatório em razão do labor extraordinário habitual e do trabalho nos dias destinados à compensação, revela-se inaplicável a Súmula 85, IV, parte final, do TST . Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento.(TST - RR: 00102699420225150128, Relator.: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 16/10/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 25/10/2024) Irretocável os cálculos nesse aspecto. Desprovido c) Do repouso semanal remunerado Impugnam as executadas a apuração do repouso semanal remunerado sobre as horas extras e integrações nas demais verbas. Sustentam que o perito deveria ter apurado o cálculo do DSR na razão de 1/6, conforme artigo 3º da Lei 605/1949. Assim, decidiu o juízo a quo conforme decisão abaixo transcrita do juízo de origem prolatada em 09/11/2024: Id(s) 71ce3cf:(..) Não há no título executivo a previsão da referida limitação, ou mesmo a determinação da aplicação da OJ 394 do C. TST. Desse modo, desacolho a impugnação Ao exame. As executadas alegam que o perito utilizou de forma incorreta os parâmetros de apuração do DSR sobre horas extras, uma vez que não utilizou, na apuração, a razão de 1/6. O perito, por sua vez, em esclarecimentos de fls. 1449 consignou que "Não houve nos autos determinação de apuração de DSRs a razão de 1/6, bem como, não houve determinação expressa da aplicação da OJ 394". Nesse sentido, coadunamos do quanto decidido na origem, reiterando que não há determinação expressa para que se utilize a razão de 1/6 na apuração da verba reflexa "repouso semanal remunerado sobre as horas extras" e que foi utilizado no "divisor" o número de dias úteis e na "quantidade" apenas a quantidade dos dias de repouso. Desse modo a apuração dos reflexos das horas extras sobre DSR foi realizada de forma adequada: houve apuração da quantidade de horas extras, as quais foram divididas pela quantidade de dias úteis (encontrando-se, portanto, o valor médio de sobrelabor por dia de trabalho), multiplicando-se o resultado pela quantidade de RSRs. Assim, não havendo determinação expressa para a limitação do cálculo na razão de 1/6, correto o cálculo homologado neste ponto. Portanto, pretende o impugnante a rediscussão da matéria, em violação ao § 1º do artigo 879 da CLT. Desprovido d) Do vale-transporte Pretendem as reclamadas a dedução de 6% do salário básico do reclamante a título de vale-transporte nos termos da lei nº 7619/87. Assim, decidiu o juízo a quo conforme decisão abaixo transcrita do juízo de origem prolatada em 09/11/2024: Id(s) 71ce3cf:(..)Inexiste no título executivo determinação para que o montante correspondente a 6% do salário básico do exequente sirva como fator de abatimento do montante global deferido a título de vale transporte. Ressalte-se que a referida verba não foi estendida ao Reclamante, durante o contrato de trabalho reconhecido nesta reclamação. Pelo que ausente a demonstração pela Embargante da concessão do benefício à época. Desse modo, indevida qualquer dedução alicerçada nos preceitos do parágrafo único do artigo 4º da Lei 7.418/1985 a efeito de quantificação dos valores em sede de liquidação do julgado. Ao exame O título executivo às fls. 950 nó tópico, Vale transporte, consignou que "Na presente situação, diante do reconhecimento do vínculo, devida indenização pela não concessão do vale transporte (02 por dia). A reclamante não prova precisar de 04 vales transportes por dia" Em prestígio ao comando judicial, esclareceu o perito às. 1149, que "Não houve determinação de aplicação do desconto de 6% sobre o vale transporte" Pois bem, o cálculo de liquidação deve traduzir os estritos termos da coisa julgada. Assim, na fase de execução, é vedado inovar o que está no título executivo protegido pelo manto da coisa julgada que, por isso, assume força de lei nos limites da lide e das questões decididas (inteligência dos arts. 502, 503 e 505, todos do CPC). A discussão acerca de matéria pertinente a fase de conhecimento é vedada neste momento processual, por força do disposto no artigo 879, §1º, da CLT. Como cediço, se a execução visa a assegurar àquilo que foi estatuído na sentença e, ainda, se vedado é inová-la ou modificá-la (CLT, artigo 879, § 1º), não nos compete, nessa fase processual, pressupor direito algum, ou o que deveria ou não ter acontecido, como pretendem as partes agravante. Na hipótese dos autos a sentença de mérito não determinou a dedução de 6% do salário básico do exequente a título de vale transporte. Se as agravantes entendiam pela dedução, deveriam ter-se socorrido remédio jurídico adequado para a reforma da decisão, mas assim não procederam. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO VALE-TRANSPORTE. DEDUÇÃO DA COTA-PARTE (6%) DO TRABALHADOR . ART. 4º DA LEI Nº 7.418/85. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA . CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. EXISTÊNCIA.Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do art . 896, § 2º, da CLT, combinado com a Súmula nº 266 do TST. A jurisprudência desta Corte posiciona-se no sentido de que, mesmo nos casos em que é determinado o pagamento de indenização substitutiva pelo não fornecimento oportuno devale-transporte, deve o empregado arcar com o desconto de 6% de seu salário básico. Porém, na sentença exequenda, o juízo não determinou a dedução na verba devida ao empregado. Dessa forma, no momento processual em que se encontram os autos (fase de execução), não é possível alterar a sentença já transitada em julgado. Impõe-se o conhecimento do recurso de revista para se reconhecer a violação à coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF), considerando que do acórdão regional consta a determinação de que, na apuração da indenização substitutiva do vale-transporte, deverá ser observada a dedução de 6% do salário do exequente. Recurso de revista conhecido e provido.(TST - RR: 00116478520175030034, Relator.: Jose Pedro De Camargo Rodrigues De Souza, Data de Julgamento: 19/04/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 24/04/2023) Nada a reparar. Mantém-se. Desprovido e) DAS PARCELAS FUNDIÁRIAS Pretendem as executadas a retificação dos cálculos aduzindo, em síntese, que o FGTS deve incidir apenas sobre o salário pago no contrato, horas extras e adicional noturno. Pugnam pela reforma, sustentando que não há determinação expressa na sentença de mérito para que FGTS fosse apurado também sobre os demais acessórios considerados nas contas periciais, quais sejam adicional de insalubridade, 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e RSR. Assim, decidiu o juízo a quo conforme decisão abaixo transcrita do juízo de origem prolatada em 09/11/2024: Id(s) 71ce3cf:(..) De acordo com a Lei 8.036/90, que regulamenta a apuração e recolhimento do FGTS, os 13º salários e férias gozadas fazem parte da base de cálculo dos valores a serem depositados na conta vinculada (artigo 15). Houve a expressa menção de que as horas extras, aviso prévio, adicional de insalubridade deferidos compusessem a base de cálculo do FGTS + 40% de acordo com a legislação que disciplina a matéria. Desse modo, inexiste ilegalidade ou excesso de execução. Analisa-se. Primeiramente, acerca da matéria esclareceu o perito às fls. 1450 que"Os reflexos sobre 13º salários, férias gozadas mais 1/3, também devem ser considerados no cálculo das incidências do FGTS Por fim, cabe mencionar que não se trata meramente de reflexos de uma verba em outra, mas sim, de composição da base de cálculo da verba em face das diferenças deferidas, não havendo, neste caso, a necessidade do título executivo judicial mencionar quais as verbas que a compõem". Pois bem, o FGTS incide sobre todas as parcelas salariais, inclusive as reflexas, porquanto estas também integram sua base de cálculo, conforme Súmula 363 do C. TST,in verbis: "A contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, inclusive horas extras e adicionais eventuais" De acordo com a Lei 8.036/90, que regulamenta a apuração e recolhimento do FGTS, os 13º salários e férias gozadas fazem parte da base de cálculo dos valores a serem depositados na conta vinculada, consoante artigo abaixo transcrito. Art. 15 : "Para os fins previstos nesta lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia 7 (sete) de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8 (oito) por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal a que se refere a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965." Se o comando exequendo não faz nenhuma exclusão, tem-se que o FGTS deve ser calculado sobre todas as verbas integrantes da remuneração do empregado, nos termos do art. 15 da Lei n. 8.036/90 e da Súmula 363/TST, nas quais se incluem as horas extras 13º salário, férias + 1/3 e demais parcelas rescisórias e demais adicionais percebidos, assim como seus reflexos sobre o décimo terceiro e outras parcelas, por mera obediência à disposição legal. Ademais, uma vez que o título executivo de fls 945 não fixou a base de cálculo a ser adotada na apuração do FGTS, aplica-se a norma específica contida no art. 15 da Lei 8.036/90. Os cálculos periciais, portanto, estão em adequação ao que foi determinado na sentença se as parcelas deferidas e seus reflexos compõem a remuneração do trabalhador, naturalmente seus valores deverão compor a base de cálculo FGTS + 40%. A jurisprudência do C. TST é pacifica no sentido de que, ainda que não haja comando específico no julgado para que se apure o FGTS sobre rescisórias ou sobre reflexos de horas extras, estes são devidos, conforme se vê dos seguintes julgados: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . EXECUÇÃO. COISA JULGADA. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. REFLEXOS DO FGTS EM RSR. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 2º, da CLT exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de índole infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de inexistir ofensa à coisa julgada ante a determinação de recolhimento ao FGTS dos valores relativos aos reflexos sobre a parcela principal, ainda que o título executivo seja omisso. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido.(TST - Ag-AIRR: 0010318-19.2022.5.03.0016, Relator: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 05/06/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 07/06/2024) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO RELACIONAL (PER RELATIONEM). LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA . FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. EXECUÇÃO. INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS SALARIAIS DEFERIDAS NA BASE DE CÁLCULO DO FGTS. MERA CONSEQUÊNCIA DA CONDENAÇÃO . ARTIGO 15 DA LEI Nº 8.036/1990 E SÚMULA Nº 63 DO TST. OMISSÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA . DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO TST. Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados pelo executado não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática, por meio da qual o seu agravo de instrumento foi desprovido. No caso, o Regional deu provimento ao agravo de petição interposto pela exequente para determinar a apuração de reflexos em FGTS sobre todas as parcelas remuneratórias deferidas e não apenas sobre os reflexos diretos. Com efeito, a integração das parcelas salarias deferidas na base de cálculo do FGTS é mera consequência da condenação e encontra respaldo no art . 15 da Lei 8.036/90 e na Súmula nº 63 do TST, segundo a qual "a contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, inclusive horas extras e adicionais eventuais". Dessa forma, se por força de lei o FGTS incide sobre a remuneração, é evidente que os reflexos das verbas salariais deferidas devem compor sua base de cálculo, sendo desnecessária a menção expressa no comando exequendo, diante da imposição da lei. Agravo desprovido .(TST - Ag-AIRR: 0020865-44.2020.5.04 .0022, Relator.: Marcelo Lamego Pertence, Data de Julgamento: 12/06/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 14/06/2024) PROCESSO POSTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. FGTS. REFLEXOS SOBRE REFLEXOS. MÁCULA À COISA JULGADA. 1. Nos termos do art. 15 da Lei 8.036/90 e da Súmula nº 63/TST, a contribuição para o FGTS incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, englobando inclusive horas extras e eventuais adicionais. 2. Nessa esteira, o TST perfilha o atual entendimento de que não viola a coisa julgada a determinação de recolhimento dos valores a título de FGTS sobre os reflexos da parcela principal, ainda que omissa a decisão exequenda, por se tratar de mera imposição legal. Precedentes. 3. Não há previsão legal no sentido de excluir da base de cálculo do FGTS parcela que integra a remuneração do empregado, meramente por ser reflexa de outra. 4. Vejamos a compreensão da matéria pela Corte Regional: "todas as verbas de natureza salarial, deferidas no comando exequendo, seja a título principal ou reflexo, integram a base de cálculo do FGTS, assinalando-se que esse seria o procedimento natural caso as aludidas verbas houvessem sido pagas, regularmente, pela empregadora, na época própria. Por essa razão, tem-se por desnecessária menção expressa no comando exequendo para que sejam contemplados, na base de cálculo do FGTS, os reflexos de parcelas da condenação sobre, por exemplo, o 13º salário e as férias + 1/3'". Dentro desse contexto, rejeita-se a arguição de violação da coisa julgada. Incólume, pois, o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, na medida em que a tese firmada pela Corte de origem se coaduna plenamente com a legislação que regula a matéria. Agravo conhecido e desprovido. (TST - Ag: 108922420135030027, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 23/02/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: 25/02/2022). Portanto, diante do acima exposto, não constitui violação à coisa julgada a determinação de recolhimento dos valores de FGTS sobre de insalubridade, 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e demais parcelas rescisórias, ainda que omissa a decisão por se tratar de mera imposição legal. Desprovido. f) Dos juros sobre o Inss. Pretendem as agravantes a retificação dos cálculos aduzindo, em síntese, que o fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento e não a prestação do serviço. Pugnam pela reforma, sustentando que os créditos previdenciários se constituem tão somente após ultrapassado o prazo previsto no caput do artigo 276 do Decreto 3.048/1999, a partir do qual, em havendo inadimplemento, inicia-se o cômputo de juros e de multa. Assim, decidiu o juízo a quo conforme decisão abaixo transcrita do juízo de origem prolatada em 09/11/2024: Id(s) 71ce3cf:(..)Neste ponto, insta salientar que a correta a apuração realizada pelo perito contábil, já que a partir de 5/3/2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos em juízo a data da efetiva prestação dos serviços, pelo que sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir de tal data incidem juros de mora, e, quando apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96). Assim, no caso vertente, como a prestação de serviços ocorreu em período posterior a 05/03/2009, o fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos em Juízo será a data da efetiva prestação dos serviços, com incidência da SELIC, conforme estabelecido no laudo pericial, nos termos do preceituado pelo inciso V da Súmula 368 do C. TST. Analisa-se: O título executivo às fls. 951 nó tópico, Contribuições Previdenciárias e Fiscais, parametrizou que "Contribuições fiscais e previdenciárias na forma do art. 46 da Lei 8.541/92 e art. 43 da Lei 8.212/91 e art. 8.542/92. Observe-se o comando da Súmula 368 do TST". Pois bem, a teor do disposto na Súmula nº 368 do TST, a partir de 05.03.2009, o fato gerador da contribuição previdenciária passou a ser a prestação dos serviços, em razão da alteração promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. Destarte, para o período posterior à alteração do art. 43 da Lei nº 8.212/1991 feita pela Medida Provisória nº 449/2008 convertida na Lei nº 11.941/2009 o fato gerador da contribuição previdenciária passou a ser a prestação de serviço, conforme § 2º do art. 43 da Lei nº 8.212/1991 e o § 3º do mesmo dispositivo legal instituiu o regime de competência para aplicação dos acréscimos legais moratórios, pois se passou a considerar o mês de competência em que o crédito é devido e não o momento em que o pagamento é feito. Nesse contexto, temos que o fato gerador da contribuição previdenciária relativamente ao período trabalhado posterior a essa data, isto é, a partir de 5/3/2009, como é o caso dos autos, o fato gerador é a prestação dos serviços (regime de competência). Assim os juros de mora nas contribuições previdenciárias possuem a incidência desde a prestação do serviço e não da liquidação da sentença, pois esta apenas quantifica os créditos que já eram devidos anteriormente. Os juros, por sua vez, devem ser aplicados com a observância das normas que autorizam a correção das contribuições devidas pela Taxa SELIC na forma do § 4º do art. 879 da CLT. Com efeito "A incidência de contribuições previdenciárias na efetiva prestação dos serviços reforça o entendimento de que a sentença trabalhista condenatória ou homologatória declara uma relação jurídica que já existia desde o mês da respectiva prestação de serviço" (in CORREIA, Henrique. Súmulas, Ojs do TST e recursos repetitivos-comentados e organizados por assunto/ Henrique Correia, Élisson Miessa. São Paulo, SP: Juspodivm, 12ª edição, pág. 1098, 2024) Nesse sentido, o entendimento consubstanciado no TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Decisão regional em consonância com a Súmula 368, V, do TST, de seguinte teor: "Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96)" . Incidência da Súmula nº 333 do TST como óbice ao processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido. (TST - AIRR: 00011231920145060012, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 08/03/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: 13/03/2023) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO, INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. PERÍODO POSTERIOR À ALTERAÇÃO DO ART. 43, § 2.º, DA LEI 8.212/91. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1 - Nos termos da decisão proferida pelo Tribunal Pleno do TST nos autos do processo E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, a Medida Provisória 449/2008 introduziu alteração sobre o fato gerador da contribuição previdenciária, devendo ser respeitada a partir de sua vigência, observada a anterioridade nonagesimal. 2 - Com a medida, o fato gerador da obrigação previdenciária passou a se dar com a efetiva prestação de serviço, que deve ser tomada como o termo inicial dos juros de mora. Ressalva se faz em relação à multa, que deve incidir somente a partir do primeiro dia subsequente ao término do prazo de citação para pagamento das parcelas previdenciárias, após a sua apuração, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2.º, da Lei 9.430/96). 3 - Quanto ao período anterior a 4/3/2009, os juros de mora e multa somente devem incidir sobre as contribuições previdenciárias a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação de sentença. 4 - No caso dos autos, em que a condenação envolve apenas período posterior à alteração legislativa, o Tribunal Regional já observou esse entendimento , tendo concluído que "considerando que o vínculo entre as partes teve início em 2012, aplica-se o disposto no item V da Súmula em questão, devendo ser considerada como fato gerador das contribuições previdenciárias a data da prestação do serviço, nos termos do artigo 43, § 2º, da Lei 8.212/91". 5 - Encontrando-se o acórdão a quo em conformidade ao precedente firmado em Plenário por esta Corte, esbarra o apelo no óbice da Súmula 333 do TST. Agravo não provido.(TST - Ag-AIRR: 1002021-78.2017.5.02.0381, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 21/02/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 26/02/2024) Assim, considerando o período de abrangência dos cálculos de liquidação da presente demanda, para as parcelas a partir de 05/03/2009, o fato gerador das contribuições previdenciárias é a efetiva prestação de serviço, devendo ser observada a aplicação da taxa SELIC sobre o crédito previdenciário a partir da prestação laboral, irretocável, portanto os cálculos nesse aspecto. Nada a reparar. Desprovido AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE a) INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Insurge-se a reclamante contra o teor dos cálculos periciais, aduzindo, em síntese, que não houve a inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo das verbas rescisórias (13º salário, férias + 1/3, aviso prévio, multa do art. 477 da CLT). Pugna pela reforma requerendo a integração do adicional de insalubridade na base de cálculo das verbas rescisórias (13º salário, férias + 1/3, aviso prévio, multa do art. 477 da CLT). Assim, decidiu o juízo a quo conforme decisão abaixo transcrita do juízo de origem prolatada em 09/11/2024: Id(s) 71ce3cf: Ademais, quanto a integração do adicional de insalubridade em verbas rescisórias, tem-se que a conta de folhas 1292/1382 (#id:27e19b1) considerou como montante base para a apuração de Férias, 13º salário, aviso prévio e multas rescisórias o valor de R$ 1.905,20 - correspondente a soma das parcelas salariais, compostas dentre outras pelo montante correspondente ao adicional de insalubridade,como calculado pelo item 03) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 20%. Não merece prosperar a pretensão recursal. O cálculo realizado pela contadoria considerou, acertadamente como salário-base o valor de R$ 1905,20 para a integração do adicional de insalubridade às verbas rescisórias. Veja-se a planilha de cálculos apresentada pelo perito às fls. 1348, no qual consta no item 0.3 o adicional de insalubridade de 20%. Adota-se também os esclarecimentos do perito às fls. 1453 que "observado que a perícia apura reflexos do adicional de insalubridade nas verbas rescisórias, a verba não deve ser incluída novamente na apuração das verbas rescisórias, sob pena de ocasionar o "bis in idem". Nada a reparar. Desprovido. b) Aplicação de juros na fase extrajudicial (TRD) Pretende a agravante a reforma dos cálculos periciais requerendo a aplicação, na fase extrajudicial, da TRD e os juros previstos no art. 39 da Lei 8.177/91, nos termos da ADC 58 e 59 do E. STF Assim, decidiu o juízo a quo conforme decisão abaixo transcrita do juízo de origem prolatada em 09/11/2024: Id(s) 71ce3cf: A pretensão não merece acolhida. O título executivo foi expresso: " (...) Em observância ao julgado do mérito da ADC nº 58 e 59, pelo STF, a correção monetária será pelo IPCA-E até a data de ajuizamento da demanda. Após isso, pela taxa SELIC (...)" Do exposto, tem-se que a pretensão da parte Exequente visa a reforma do título pelo que desacolhida. Ao exame. Acerca da correção monetária a sentença de mérito às fls. 951 foi expressa ao determinar que "Em observância ao julgado do mérito da ADC nº 58 e 59, pelo STF, a correção monetária será pelo IPCA-E até a data de ajuizamento da demanda. Após isso, pela taxa SELIC. Diante da incidência da taxa SELIC, descabe a condenação em juros de 1% a.m, sob pena de bis in idem, vez que essa taxa já engloba os juros e correção monetária" Verifica-se, portanto, diante do comando do título executivo supra, que não há deferimento para a aplicação dos juros previstos no art. 39 da Lei 8.177/91. Em prestígio ao comando judicial esclareceu o perito às fls. 1444 que "Não houve determinação de aplicação de juros na fase pré judicial, vejamos id. Bfdd177". Pois bem, a fase de execução deve observar exatamente o que foi definido no título executivo, em respeito à coisa julgada, Nesse aspecto, ressalta-se que, que, "Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal" (art. 879, § 1º, da CLT). Assim sendo, as contas devem se restringir aos estritos limites da coisa julgada formada no processo de conhecimento, sendo inviável, assim, qualquer inovação que vise alterar o comando decisório. Impõe-se, em liquidação, a observância à fidelidade aos efeitos emanados do que decidido no processo cognitivo, em razão da preclusão máxima operada e preceitos inscritos no inciso XXXVI do artigo 5º da Carta Magna. No caso concreto, além de a conta elaborada se coadunar com a decisão transitada em julgado, verifica-se que a agravante busca debater matéria atinente à fase cognitiva, qual seja, correção monetária, o que não se permite nesse momento processual. Desprovido. Ante ao exposto, ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos agravos de petição interpostos, REJEITAR a preliminar de não conhecimento do agravo de petição do reclamante e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALÉRIA NICOLAU SANCHEZ Juíza Convocada Relatora SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CEMED CARE - EMPRESA DE ATENDIMENTO CLINICO GERAL LTDA

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