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Processo nº 1002023-40.2019.4.01.3501

ID: 261936352

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002023-40.2019.4.01.3501

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIA HELENA DORNELLES MOTTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAYARA RODRIGUES KAZMIRCZAK

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1002023-40.2019.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1002023-40.2019.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: REGILANE MARIANO RESENDE RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO A SENTENÇA Trata-se ação condenatória ajuizada em face da Caixa Econômica Federal, na qual se requer que seja a ré condenada na obrigação de calcular o saldo do FGTS com a utilização do INPC e, alternativamente, do IPCA, em substituição à TR e na obrigação de pagar à parte autora as diferenças então obtidas, a partir do ano de 1999 e, incidentalmente, que seja declarada a inconstitucionalidade do art. 13 da Lei nº 8036/90 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991, que estabeleceu a forma de correção e remuneração do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, de aplicação subsidiária no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 1º da Lei 10.259/01). Fundamento e decido. O tema em questão foi discutido e assentado na ADI 5090/DF, que tem por objeto a declaração de inconstitucionalidade do art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e do art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991, que estabeleceram a taxa de remuneração do Fundo, a partir de 1991. Em caráter subsidiário, a ADI propunha a declaração da sua invalidade, ao menos desde a edição da Resolução CMN nº 2.604/1999, que teria desviado a TR de sua vinculação inicial à atualização monetária, bem como a determinação para que a correção monetária dos depósitos nas contas do FGTS seja feita pelo IPCA-E, pelo INPC/IBGE ou por outro índice de inflação, até a superveniência de ato normativo federal que fixe índice idôneo. No julgamento da ADI, cujo Relator é o Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO e Redator do Acórdão Ministro FLÁVIO DINO, julgada em 12/06/2024, com o acórdão divulgado em 08/10/2024 e publicado no DJe em 09/10/2024, o Supremo Tribunal Federal acordou, por maioria de votos e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, em julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. O Acórdão restou assim ementado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090/DF, Rel. Ministro LUIS ROBERTO BARROSO, Redator para o acórdão Ministro FLAVIO DINO, DJ em 12/06/2024, publicado no DJe em 09/10/2024) Deste modo, tendo o STF resolvido a questão de mérito objeto da presente demanda, a questão encontra-se resolvida pelo Poder Judiciário brasileiro, devendo com base em tal orientação dar igualmente PARCIAL PROVIMENTO ao pedido da parte autora APENAS para determinar que a remuneração do saldo da conta do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos), existente e futuro, tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) e que, nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, devendo a presente decisão ser aplicada a partir do dia 09/10/2024, quando publicado o acórdão. E, quanto ao pedido de recomposição financeira de período anterior a esta data, NEGO PROVIMENTO ao pedido. Isso posto, com fulcro no art. 487, inciso “I” do CPC, EXTINGO o processo, com resolução do mérito da demanda. Sem condenação em custas e em honorários, neste grau de jurisdição. Publique-se. Sentença registrada virtualmente. Intimem-se. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) Aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, se interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 dias e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015. 2) Não havendo recurso, deverá a Secretaria certificar o trânsito em julgado, promovendo o arquivamento dos autos, em seguida. Luziânia-GO, data da assinatura digital. TÁRSIS AUGUSTO DE SANTANA LIMA Juiz Federal

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Beija Flor Alimentos De Marília Ltda x Produtos Alimenticios Arapongas - Prodasa

ID: 293452934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011760-27.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BEIJA FLOR ALIMENTOS DE MARíLIA LTDA

Polo Passivo:

PRODUTOS ALIMENTICIOS ARAPONGAS - PRODASA

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR TORRUBIA DE AVELAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDILSON JAIR CASAGRANDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011760-27.2024.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Liminar - Beija Flor Alimentos de Marília Ltda - Produtos Alimenticios Arapongas - Prodasa e outro - VISTOS. BEIJA FLOR ALIMENTOS DE M… Processo 1011760-27.2024.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Liminar - Beija Flor Alimentos de Marília Ltda - Produtos Alimenticios Arapongas - Prodasa e outro - VISTOS. BEIJA FLOR ALIMENTOS DE MARÍLIA LTDA., qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL contra PRODUTOS ALIMENTÍCIOS ARAPONGAS S/A PRODASA, igualmente qualificada. Alega a autora, em suma, que em 27 de junho de 2024, foi surpreendida com um aviso do 1º cartório de protestos de Marília/SP, sobre o título DMI nº 159843/1, no valor de R$ 1.222,88, com vencimento em 12/06/2024, que seria protestado por falta de pagamento. Afirma que não efetuou compra ou recebeu mercadorias que dessem lastro a este título. Entrou em contato com a ré via WhatsApp, que prometeu retirar o título do cartório, porém, posteriormente foi informada pelo gerente de sua conta corrente sobre o protesto do título, constatando que a ré não tomou as providências prometidas. Ligou para o setor financeiro da ré, recebendo apenas promessas e tomando conhecimento de que a ré está em recuperação judicial. Os fatos narrados abalaram a honra objetiva da autora, cujos danos morais merecem ser indenizados. Requereu a concessão de tutela liminar para suspensão dos efeitos do protesto. Pediu a procedência da ação para declaração da inexistência do referido débito estampado na duplicata mercantil, com cancelamento definitivo do protesto, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, além de danos materiais referentes aos honorários advocatícios contratados. Trouxe procuração e documentos (fls. 12/26). A tutela de urgência foi deferida para sustação dos efeitos do protesto (fls. 28/29). Citada, a ré apresentou contestação (fls. 44/55), arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, sustentando que o título objeto da discussão foi supostamente protestado por terceiro (a instituição financeira), após endosso translativo, não podendo responder por atos praticados por terceiros sobre os quais não detém poderes. No mérito, sustenta a ausência de responsabilidade devido ao endosso translativo, pelo qual transferiu todos os direitos emergentes da letra à instituição financeira, rompendo o nexo de causalidade, tratando-se de exclusão de responsabilidade por fato de terceiro. Requereu, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, fundamentando na crise financeira e no fato de estar em recuperação judicial. Pediu a improcedência da ação. Houve réplica (fls. 87/95), tendo a autora requerido a inclusão do Banco Santander no polo passivo da ação. Instadas as partes a se manifestarem sobre a produção de provas, o autor informou que as provas juntadas são suficientes para julgamento (artigo 355, I do CPC), enquanto a ré requereu a produção de prova oral (depoimento pessoal e testemunhal). O pedido de justiça gratuita da ré foi indeferido (fls. 101). É O RELATÓRIO. DECIDO. 1-De início, cumpre afastar a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré. Verifica-se que há legítimo interesse e pertinência subjetiva da ré para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que foi ela quem teria emitido o título sem lastro (de acordo com a petição inicial) e o colocou em circulação mediante endosso à instituição financeira, sendo, portanto, a responsável pelo nascimento do título indevidamente cobrado. O endosso translativo, como bem apontado pela autora, transfere os direitos do título, mas não exime a responsabilidade daquele que o emitiu irregularmente. 2-Afastada a preliminar, resta apreciar o pedido formulado pela autora em réplica, para a inclusão do Banco Santander (Brasil) S/A no polo passivo, como litisconsorte necessário. A parte autora fundamenta seu pedido no fato de que o endosso é translativo e a ação declaratória de inexistência do débito atingirá a instituição financeira endossatária, o que configuraria hipóteses de litisconsórcio necessário, nos termos do art. 114 do CPC. O endosso translativo, também chamado endosso próprio ou pleno, é aquele em que o endossante (no caso, a ré PRODASA) transfere ao endossatário (Banco Santander) a propriedade do título e os direitos que dele resultam. Trata-se de meio típico de circulação de crédito, pelo que se opera a transmissão da propriedade do título e de todos os direitos neles incorporados. Diferentemente do endosso-mandato, em que ocorre mera transferência de poderes para cobrança em nome do endossante, no endosso translativo há efetiva transmissão de direitos, tornando o endossatário o novo credor do título, com todas as prerrogativas e responsabilidades inerentes. Assim, tratando-se de título de crédito causal, tem-se por necessário que a sacadora do título e todos aqueles que fizeram parte da cadeia de endossos também componham a ação, configurando litisconsórcio necessário e unitário. Aplica-se ao caso o disposto no artigo 114 do CPC: "O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. " Confira o magistério de Teotônio Negrão e José Roberto F. Gouveia: O endossatário que levou o título a protesto é litisconsorte passivo necessário na ação de anulação de título de crédito, movida pelo sacado contra o sacador, porque, se o título for anulado, perderá o direito de regresso contra o sacado (Bol. AASP 1.870/344) (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Theotônio Negrão e José Roberto F. Gouvêa Saraiva, 42ª edição, nota 3d ao artigo 47, p. 175). Nesse sentido: DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO. Duplicata transferida à ré por endosso translativo. Litisconsórcio passivo necessário da sacada e sacadora. Inteligência do artigo 114 do Código de Processo Civil. Anulação da sentença. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1091979-61.2016.8.26.0100; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/04/2018; Data de Registro: 19/04/2018) (g.n.). INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Duplicatas. Títulos apontados a protesto por terceiro, que os recebeu por meio de endosso-translativo. Hipótese de litisconsórcio passivo necessário e unitário. Duplicata é título de crédito causal. Sendo assim, para sua desconstituição é necessário que a sacadora do título e todos os demais que compuseram a cadeia de endossos-translativos e cessões integrem o polo passivo da ação. Isto porque, anuladas as duplicatas, os efeitos da decisão deverão ser os mesmos para todos os envolvidos na relação jurídica. Inteligência dos arts. 114 e 115 do CPC. Sentença desconstituída. RECURSO PROVIDO, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1002023-48.2019.8.26.0320; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/12/2021; Data de Registro: 15/12/2021) Dessa forma, defiro o pedido de inclusão do Banco Santander (Brasil) S.A. no polo passivo da ação (fl. 90), devendo a autora, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a respectiva citação. Int.. - ADV: JULIO CESAR TORRUBIA DE AVELAR (OAB 139661/SP), EDILSON JAIR CASAGRANDE (OAB 166027/SP)

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Processo nº 1002023-76.2025.4.01.4100

ID: 311845975

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002023-76.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LEIDE DAIANA ALENCAR DE SA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

RAIZA COSTA CAVALCANTI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MARCIRLEI BORGES CARVALHO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1002023-76.2025.4.01.4100 AUTOR: LEIDE DAIANA ALENCAR DE SA Advogados do(a) AUTOR: MARCIRLEI BORGES CARVALHO -… Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1002023-76.2025.4.01.4100 AUTOR: LEIDE DAIANA ALENCAR DE SA Advogados do(a) AUTOR: MARCIRLEI BORGES CARVALHO - RO13817, RAIZA COSTA CAVALCANTI - RO6478 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ASSUNTO: [Incapacidade Laborativa Permanente] SENTENÇA - TIPO B DO DISPOSITIVO O INSS formulou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora. Dessa forma, com base no artigo 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos e EXTINGO O PROCESSO com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. Com o recebimento da quantia fixada no acordo, a parte autora confere plena e geral quitação das parcelas em atraso, para nada mais reclamar, bem como renuncia a eventuais direitos decorrentes do fato ensejador da presente ação. Tendo em conta o interesse público e considerando a possibilidade de enriquecimento sem causa, constatada a qualquer tempo a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento ou falta de requisitos legais para a concessão ou restabelecimento do benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação e, caso tenha sido efetuado duplo pagamento, que haja desconto parcelado em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do artigo 115, inciso II, da Lei n. 8.213/1991, mediante a comunicação prévia do INSS. Comunique-se o INSS, por meio da Central de Análise de Benefício – CEAB/INSS, para que cumpra a determinação de implantação do benefício concedido em favor do(a) autor(a), quando for o caso, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando-se nos autos. A sentença homologatória não está sujeita a recurso, conforme artigo 41, caput, da Lei n. 9.099/95. Certifico o trânsito em julgado. Defiro à parte autora a Gratuidade da Justiça. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95). DAS PROVIDÊNCIAS FINAIS Observo que a adoção da execução invertida não tem se revelado uma prática eficiente na 4ª Vara Federal de Porto Velho, uma vez que o INSS não tem apresentado os cálculos em tempo hábil, mesmo com a imposição de multa em desfavor da autarquia. Em razão dessa circunstância, este juízo tem determinado, corriqueiramente, o envio dos autos para Contadoria Judicial, a fim de que sejam realizados os cálculos das parcelas pretéritas. No entanto, essa solução também não tem se revelado eficiente. A contadoria de Porto Velho atende a todas as varas federais da capital e presta auxílio às subseções do interior. A alta demanda de trabalho do setor resulta na demora para confecções dos cálculos, em prejuízo dos exequentes. Por seu turno, cumpre registrar que os cálculos previdenciários são simples, podendo ser realizados pelo site do TRF da 4ª Região, na ferramenta disponível no link: https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=pagina_visualizar&id_pagina=3044, ou por meio de outras plataformas privadas de custo acessível. Assim, afigura-se razoável que a parte autora apresente os cálculos, a fim de que seu crédito seja satisfeito. Diante do exposto, determino à parte autora que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente memória de cálculo do valor devido a título de condenação. O não atendimento injustificado da presente determinação ensejará o arquivamento do processo. Por outro lado, caso a parte autora apresente justificativa plausível para não apresentação dos cálculos, será determinado o envio do presente processo à contadoria, ficando a parte ciente de que, nessa hipótese, o processo provavelmente ficará paralisado por mais de seis meses, em razão do acúmulo de trabalho do setor. Apresentados os cálculos pela parte autora, intime-se o executado para impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, caso deseje fazê-lo, ficando advertido de que a ausência de impugnação ou a apresentação de impugnação genérica acarretará a expedição imediata da requisição de pagamento, adotando-se como valor o que foi apresentado pela parte autora. Uma vez definido o valor da condenação, expeça-se ofício requisitório (RPV/Precatório) e intimem-se as partes para que, no prazo improrrogável de 5 dias, manifestem sobre a requisição. Por oportuno, registre-se que: (i) em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; (ii) o prazo para manifestação de cálculos e RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo. Concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg. TRF1, arquivando os autos imediatamente. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e acaso requerido, com amparo no art. 16 da Resolução 822/2023/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok - Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1. Fica a parte autora intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. Sendo assim, desde logo fica indeferido eventual pedido de expedição manual de certidão de objeto e pé, para fins de saque de RPV. Cumpra-se. PORTO VELHO/RO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Juiz/Juíza Federal

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Processo nº 1002023-29.2024.8.11.0049

ID: 262412948

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002023-29.2024.8.11.0049

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

IVANIR BERVANGER JONATHAN RHUAN BERVANGER

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JESSICA TAISA BERVANGER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1002023-29.2024.8.11.0049 ESPÓLIO: IVANIR BERVANGER REPRESENTANTE: JONATHAN RHUAN BERVANGER REQUERIDO: INSTITUT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1002023-29.2024.8.11.0049 ESPÓLIO: IVANIR BERVANGER REPRESENTANTE: JONATHAN RHUAN BERVANGER REQUERIDO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVÁVEIS SENTENÇA Trata-se de ação anulatória de multa administrativa e auto de infração, com pedido de tutela de urgência, ajuizada pelo Espólio de Ivanir Bervanger, representado por Jonathan Rhuan Bervanger, em desfavor do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA. Alega o autor, em síntese, que foi lavrado o Auto de Infração n. 113247-D contra a empresa individual Ivanir Bervanger, em 13/09/2001, por ter em depósito 33,547m³ de tora jatobá e faveira sem cobertura de ATPF, em detrimento da atividade de serraria. Sustenta que ocorreu a prescrição da pretensão punitiva intercorrente, pois o processo administrativo ficou paralisado por mais de três anos entre a notificação (13/09/2001) e a decisão homologatória (17/06/2005). Aduz, ainda, que houve cerceamento de defesa, pois a intimação para apresentação de alegações finais ocorreu apenas em 2023, ou seja, 18 anos após a decisão de homologação. Por fim, pleiteia indenização por danos morais em razão da inclusão indevida do CPF no CADIN. Requer a concessão de tutela de urgência para suspender o processo administrativo, o que foi indeferido. No mérito, pleiteia a declaração de extinção do processo administrativo em razão da prescrição e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Citado, o IBAMA apresentou contestação, alegando preliminarmente a incompetência da Justiça Estadual. No mérito, sustenta a ocorrência de prescrição da pretensão anulatória do autor e a não ocorrência da prescrição da pretensão punitiva da Administração, tanto da propriamente dita quanto da intercorrente, argumentando que houve diversos atos interruptivos do prazo prescricional. O autor apresentou impugnação à contestação, refutando os argumentos do réu. É o relatório, decido. -Competência da Justiça Estadual. A competência para processar e julgar a presente demanda é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, que determina que compete aos juízes federais processar e julgar as causas em que entidade autárquica federal for interessada na condição de autora, ré, assistente ou oponente. No entanto, ao compulsar os autos do processo administrativo, verifica-se a informação de execução fiscal ajuizada na Comarca de Vila Rica-MT, conforme folha 96 do id. 170994985. Assim, considerando que a matéria versa da antiga competência delegada da Justiça Federal, cujas execuções e pretensões conexas devem permanecer no juízo estadual até o respectivo arquivamento, na forma do art. 75 da Lei 13.043/2014, é o caso de manter a tramitação do feito neste juízo. Rejeito, portanto, a preliminar de incompetência. -Prescrição da pretensão anulatória. O IBAMA alega que a pretensão anulatória do autor está prescrita, uma vez que a presente ação foi ajuizada mais de cinco anos após a constituição definitiva do crédito. No entanto, tal alegação não merece prosperar, pois, tratando-se de pedido declaratório de nulidade de ato administrativo por vícios insanáveis, não se submete a prazo prescricional. Afasto, portanto, a prejudicial de mérito. -Prescrição da pretensão punitiva da Administração. Analisando detidamente os autos, verifico que assiste razão ao autor quanto à ocorrência da prescrição da pretensão punitiva intercorrente. A Lei nº 9.873/99, aplicável ao caso, dispõe em seu art. 1º, §1º: "Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso." No caso, constata-se que o processo administrativo n. 02029.002708/2001-00 ficou paralisado por mais de três anos, sem qualquer ato que interrompesse o curso da prescrição, entre a notificação do autuado (13/09/2001) e a decisão homologatória (17/06/2005). Conforme a jurisprudência pacífica, meros atos de tramitação interna, sem o objetivo de efetiva apuração do fato infracional, não têm o condão de interromper a prescrição intercorrente. Os despachos e encaminhamentos realizados pelo IBAMA no período mencionado não constituem atos inequívocos de apuração do fato, sendo meros atos de expediente que não interrompem o prazo prescricional intercorrente. Desse modo, configurada a prescrição intercorrente, deve ser declarada a extinção do processo administrativo e, consequentemente, a nulidade do Auto de Infração n. 113247-D e do Termo de Apreensão e Depósito n. 072306-C. -Dano moral. O autor pleiteia a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais em razão da inclusão indevida do CPF no CADIN e das restrições ilegais impostas em razão de um auto de infração lavrado erroneamente e de um processo administrativo nulo. Quanto a este ponto, não assiste razão ao autor. Isso porque, a mera inclusão do CPF no CADIN, ainda que posteriormente reconhecida como indevida, não gera, por si só, dano moral indenizável, notadamente quando não comprovado de forma efetiva os prejuízos sofridos. O autor não trouxe aos autos provas que demonstrassem de forma contundente os danos morais alegados, como negativas de crédito, constrangimentos perante terceiros ou qualquer outra situação que extrapolasse o mero dissabor. Ademais, a modificação do CPF para o CNPJ no cadastro não configurou erro grosseiro, mas mera irregularidade formal que foi corrigida no âmbito administrativo. Não se verificam, portanto, os pressupostos da responsabilidade civil a ensejar o dever de indenizar. -Dispositivo. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a prescrição da pretensão punitiva intercorrente da Administração, nos termos do art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/99, e, consequentemente, DECLARAR a nulidade do Auto de Infração n. 113247-D e do Termo de Apreensão e Depósito n. 072306-C, bem como a extinção do processo administrativo n. 02029.002708/2001-00; b) DETERMINAR a exclusão do nome do autor do CADIN, em razão da nulidade do auto de infração; Por força da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado do auto de infração, observada a isenção legal em favor do réu em relação às custas. Se interposto recurso de apelação, independentemente de análise dos requisitos de admissibilidade da insurgência, nos termos dos arts. 994 a 1.014 do CPC, intime-se a parte contraria para as contrarrazões. Vencido o prazo, com ou sem elas, subam os autos sem demora ao E. TRF 1, com os nossos cumprimentos. Transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos. Int. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Alex Ferreira Dourado Juiz Substituto

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Ramax Mato Grosso Ltda x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 258380323

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002023-46.2023.8.11.0087

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

RAMAX MATO GROSSO LTDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. CZ SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA

Decisão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JANAINA REGIS DA FONSECA STEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAM MATHEUS MARTINEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN BRAGHIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1002023-46.2023.8.11.0087. AUTOR(A): RAMAX MATO GROSSO LTDA REQUERIDO: CZ SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, BANCO BR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1002023-46.2023.8.11.0087. AUTOR(A): RAMAX MATO GROSSO LTDA REQUERIDO: CZ SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, BANCO BRADESCO S.A. Vistos, etc. Trata-se de “ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais com pedido de tutela de urgência” ajuizada por RAMAX MATO GROSSO LTDA em face de BANCO BRADESCO S.A. e C.Z. SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA. Narra a inicial que a autora atua na exportação de carne bovina, possuindo como parceiros a demandada CZ, bem como a empresa BONANZA SERVIÇOES EMPRESARIAIS LTDA – ME, cuja relação comercial era mantida desde abril de 2022. Relata que ambas as empresas configuram grupo econômico porque os pagamentos e emissões de notas fiscais era feita de forma conjunta. Assevera que o pagamento do comissionamento pelo auxílio na exportação prestado pela empresa foi pactuado entre as partes envolvidas de maneira que a Requerente pagaria os comissionamentos, mas as empresas parceiras tinham por obrigação proteger a planta frigorífica de qualquer suspensão da habilitação de exportação, o que não foi feito pelas parceiras e por conta disso a relação comercial findou-se. Ainda assim, foi notificado através do Tabelião de Protesto de Letras e Títulos desta Comarca - Protocolo 82401 com prazo limite fixado para pagamento para no dia 02/08/2023, da Duplicata Mercantil por indicação de nº 001, no valor de R$ 215.668,66, emitida em 12/07/2023, constando como vencimento 19/07/2023, apresentada pelo Banco Bradesco S.A, tendo como favorecido sacador a empresa C.Z Serviços Empresariais Ltda. Diz desconhecer eventual Nota Fiscal no valor de R$ 215.668,66 emitida pela requerida C.Z Serviços Empresariais Ltda. Com base nisso, requer a sustação dos protestos a que se refere a Duplicata Mercantil por indicação de nº 001, no valor de R$ 215.668,66, emitida em 12/07/2023, constando como vencimento 19/07/2023, apresentada pelo Banco Bradesco S.A, tendo como favorecido sacador a empresa C.Z Serviços Empresariais Ltda. No mérito, que seja declarada a inexigibilidade da obrigação de pagamento. Juntou os documentos. A inicial foi recebida ao ID 125013616, restando indeferida a liminar. Ao ID 125223398 a autora postulou pela reconsideração da tutela, realizando depósito a título de caução. A decisão de ID 125269822 deferiu a liminar. Devidamente citada, a demandada BANCO BRADESCO S/A apresentou Contestação ao ID 139258844, suscitando preliminarmente a sua ilegitimidade passiva, bem como ausência de pretensão resistida. No mérito, aduziu que agiu no regular exercício de direito e defendeu que não há danos a serem indenizados. Pugnou pela condenação da autora por litigância de má-fé. Pediu a improcedência. Devidamente citada, a demandada CZ SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA apresentou Contestação ao ID 141746269, alegando em síntese, que as requeridas não tinham a obrigação de proteger a planta frigorífica de qualquer suspensão da habilitação de exportação e que a nota fiscal 001 era referente aos serviços prestados até maio de 2022, ou seja, antes da suspensão da operação de exportação de carne bovina. Defendeu que a duplicada visa recuperar o montante de R$ 215.381,96, correspondente exatamente à diferença entre os valores pagos e as Notas Fiscais emitidas, e ainda, que a RAMAX também deve a quantia informada à CZ de R$ 178.649,01, consoante relatório de junho/2022, totalizando a quantia de R$ 394.030,97. Solicitou a admissão de BONANZA SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA – ME como assistente litisconsorcial, uma vez que o contrato de prestação de serviços foi realizado com ambas as partes, de modo que há créditos a serem recebidos em favor de BONANZA. Postulou pela revogação da liminar concedida. Em sede de reconvenção, requereu o deferimento da liminar para intimar a RAMAX a apresentar relatórios de venda de carne para a China, e no mérito, que seja compelida a pagar os débitos no valor de R$ 394.030,97 à CZ e R$ 94.030,97 a Bonanza, + pagamento de multa + expedição de oficio à receita federal e ao ministério da agricultura para apresentar informações sobre as exportações de carnes sob o SIF 411. Ao final, pediu a improcedência da ação. Impugnação à Contestação do Bradesco ao ID 141919701, rebatendo as preliminares arguidas e pedindo a procedência da demanda. Decisão saneadora ao ID 143674166, rejeitando as preliminares aventadas pelo demandado Bradesco, e intimando a autora para impugnar a Contestação apresentada pela demandada CZ. Comprovante de recolhimento de custas referentes a reconvenção ao ID 147803292, pela demandada CZ SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA. Impugnação a Contestação apresentada ao ID 151585490, requerendo o reconhecimento da revelia da demandada e rejeição do pedido de habilitação de BONANZA como assistente litisconsorcial. Sustentou que não há justificativa para a emissão das NFs e que há credito em favor da autora, portanto, não há valores pendentes. Réplica ao ID 152561079, reiterando os termos da contestação. Manifestação da autora pugnando pela produção de prova testemunhal (ID 155939562) e da ré pela expedição de ofícios (ID 156308599). Decisão proferida pelo E. TJMT no recurso de Agravo de Instrumento interposto pelas rés (ID 162537921), determinando que a autora juntasse documentos e relatórios relacionados às exportações realizadas pela autora agravada no mês de julho/2022 e no interregno entre o mês de abril/2023 e os dias atuais. Decisão intimando a autora para juntar os documentos listados e deferindo o pedido de expedição de oficio à receita federal e ministério de agricultura (ID 165655523). Manifestação da autora justificando a impossibilidade de juntada dos documentos (ID 166723808). Manifestação da ré (ID 169576267), pelo reconhecimento do descumprimento da ordem judicial e julgamento antecipado do mérito. Resposta ao ofício (ID 178596216). Manifestação das rés (ID 178644196), pugnando pelo julgamento antecipado do mérito. Decisão ao ID 178636206, intimando as partes para indicar provas. Embargos de Declaração opostos pelos réus alegando que já precluiu o prazo para indicar provas (ID 178771838). Manifestação da parte autora (ID 180703810) e da ré (ID 182149081) quanto as provas a serem produzidas. Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. Fundamento e Decido. Sem muitas delongas, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos pelo réu e torno sem efeito a decisão (ID 178636206), uma vez que o saneamento ocorreu ao ID 152677856 e as partes já foram intimadas para apresentar provas. Ademais, considerando o pedido de prova da parte autora, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 25/08/2025, às 13:30, a ser realizada de forma presencial, sendo excepcionada a participação virtual quando o Ministério Público, Defesa, Autor, Réu, Vítima ou Testemunha estiver em outra cidade ou em situações devidamente justificadas, oportunidade em que será a admitida a participação virtual. INTIMEM-SE as partes para comparecerem ao ato, acompanhadas de suas testemunhas, no máximo 03 para cada fato, assim como por seus advogados ou defensores públicos, para a devida produção de provas. Para tanto, determino que seja acostado o respectivo rol de testemunhas no prazo legal, caso ainda não juntado, cabendo a parte se responsabilizar pelo comparecimento das testemunhas independentemente de intimação, salvo justificado motivo. Às providências necessárias. Cumpra-se. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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Processo nº 1002023-27.2025.4.01.3502

ID: 308636600

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002023-27.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

THAYNARA EVELLYN RODRIGUES ROSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NORBERTO MACHADO DE ARAUJO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br Processo: 1002023-27.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: THAYNARA EVELLYN RODRIGUES ROSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 1ªVara/ANS nº 4/2023, fica a parte autora intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, e sob pena de extinção do feito sem exame de mérito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “X” na tabela abaixo: Observação: Não vindo aos autos todos os documentos solicitados, os autos serão conclusos para, após a análise do juiz, serem extintos sem resolução do mérito. PROVIDÊNCIA(S) PARA A EMENDA À INICIAL Corrigir o valor dado à causa, nos termos do art. 291/292 do CPC. X Informar o telefone e endereço eletrônico (e-mail) pessoal, conforme art. 319, II, do CPC. Indicar nos autos os endereços eletrônico e não eletrônico do advogado ou escritório de advocacia, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 287 c/c 485, ambos do CPC, e item 9.1.7.1 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos os documentos pessoais da parte autora (RG e CPF,), nos termos do item 9.1.4 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos Carteira de Trabalho com página da qualificação e dos contratos de trabalho, incluindo a página seguinte não preenchida. X Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA OU ENERGIA) até os últimos 6 meses. Observação: Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário). O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC). Apresentar renúncia válida ao valor que supera o teto do JEF (A declaração pode ser firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento de mandato com poderes expressos para "renunciar à alçada do JEF") – Súmula n.º 17 da TNU. Observação: Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar; a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira assinada pelo autor ou, caso esta declaração já tenha sido feita na petição inicial, procuração contendo poderes específicos para tal ato (art. 105, caput, do CPC), sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. X Juntar aos autos comprovante de indeferimento do requerimento administrativo para a concessão/prorrogação do benefício previdenciário (RE n° 631.240). Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido autoral na via administrativa, nos termos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) n. 0524953-11.2020.4.05.8013. Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido de concessão do benefício de prestação continuada - BPC, com data de até dois anos antes da propositura desta ação, com fundamento no art. 21 da Lei 8.742/1993 (determina que o benefício em questão deve ser revisado a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem). Juntar aos autos novamente o(s) documento(s) do(s) evento(s) n. , uma vez que estão ilegíveis. Juntar aos autos os exames médicos, laudos médicos e relatórios médicos que comprovem o histórico da doença. Considerando o disposto no§3º do art. 1º da Lei 13.876de 20 de setembro de 2019, esclarecimento expresso sobre qual a PRINCIPAL doença causadora da incapacidade para o desempenho da atividade laboral habitual, a fim de que a nomeação do perito recaia sobre um único profissional habilitado ao exame do caso. Juntar aos autos: i) nome completo de cônjuge ou companheiro e seu número de inscrição no CPF; ii) nome completos de ascendentes e descendentes maiores (avós, filhos, netos, etc. ) e irmão, com o respectivo número de inscrição no CPF, endereço completo (se possível com ponto de referência) e número de telefone para contato com a assistente social nomeada para a elaboração do estudo socioeconômico. Juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico, nos termos do art. 20, § 12º, da Lei 8.742/1993, por se tratar de benefício assistencial (LOAS). Juntar início de prova material que atenda aos requisitos das Súmulas 34 e 54 da TNU. Regularizar o polo passivo, indicando o nome e endereço do(a) respectivo(a) beneficiário(a) da pensão por morte (item 9.1.3 do Provimento COGER 10126799). Regularizar a sua representação processual, apresentando, documento original ou cópia autenticada: ( ) instrumento de mandato ; ( ) substabelecimento; ( ) procuração por instrumento público (Art. 68-A da Lei 8.212/91: A lavratura de procuração pública e a emissão de sua primeira via para fins exclusivos de recebimento de benefícios previdenciários ou assistenciais administrados pelo INSS são isentas do pagamento das custas e dos emolumentos (Incluído pela Lei n. 14.199/2021). Indicar pessoa idônea da família a ser nomeada curadora especial nestes autos, observando-se o que dispõe o art. 1.775 do Código Civil, apresentando RG, CPF e comprovante de endereço do curador, bem como instrumento de mandato, declaração de hipossuficiência e o termo de renúncia firmados por este. Observação: Para fins de eventual expedição de RPV, é necessária a regularização da representação processual do(a) autor(a) com a juntada do Termo de Curatela Definitivo (curador devidamente nomeado em ação de interdição ou em curatela provisória). Juntados aos autos os documentos solicitados, os autos serão encaminhados ao Serviço de Perícias para que seja marcada(s) a(s) perícia(s) discriminada(s) na tabela abaixo: TIPO DE BENEFÍCIO: Benefícios por incapacidade (Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez) PERÍCIA MÉDICA: Psiquiatria Necessita de perícia socioeconômica? Sim Não X Cidade de residência da parte: Anápolis - GO Fica advertida a parte autora de que o não comparecimento à perícia deverá ser justificado impreterivelmente até a data de realização do ato, sob pena de sua desídia caracterizar falta de interesse no processo, acarretando sua extinção sem resolução de mérito (Portaria 04/2023). Apresentado o laudo e devolvidos os autos para este Juízo, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela e de benefício da justiça gratuita, caso tenham sido formulados, serão apreciados na sentença. ANÁPOLIS, datado e assinado eletronicamente (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

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Antonio Ferreira Dos Santos x Alane Santos Almeida Do Carmo e outros

ID: 295211478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000321-61.2024.8.26.0659

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ALANE SANTOS ALMEIDA DO CARMO ANTôNIO TRINDADE DO CARMO DANIEL AMARAL FARIAS DANIEL DE FREITAS PONTES WANDERLEI OVíDIO NETO WINMOVE LOCADORA DE VEíCULOS E SERVIçOS LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO RICARDO BARBOSA DE LIMA

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MARCELO DE ANDRADE VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ RAMOS DA SILVA

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LUCAS AUGUSTO PALHIARI DUARTE

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JESSE ROMERO ALMEIDA

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FELIPE PEREIRA DE ASSIS

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Processo 0000321-61.2024.8.26.0659 (processo principal 1002023-93.2022.8.26.0659) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Antonio Ferreira dos Santos - Wanderlei O… Processo 0000321-61.2024.8.26.0659 (processo principal 1002023-93.2022.8.26.0659) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Antonio Ferreira dos Santos - Wanderlei Ovídio Neto - - Antônio Trindade do Carmo - - Alane Santos Almeida do Carmo - - Daniel Amaral Farias - - Daniel de Freitas Pontes - - Winmove Locadora de Veículos e Serviços Ltda - Vistos. Fls. 427/431: Passo à análise dos requerimentos numerados à fl. 430. 1 - Indefiro o pedido de expedição de ofício ao DENATRAN para 'verificar movimentações recentes dos veículos penhorados e atual endereço do Executado Antônio Trindade do Carmo'. A uma porque ainda não foi aperfeiçoada a penhora, porquanto não realizada a intimação do executado, na forma do art. 841 do Código de Processo Civil. Em segundo lugar, a execução tem como finalidade precípua a satisfação do crédito exequendo, mediante atos de expropriação, nos termos do art. 797 do CPC. A expedição de ofício ao DENATRAN para fins genéricos de obtenção do endereço do executado ou de movimentação de bens não se revela, no presente contexto, providência apta a viabilizar atos de expropriação, porquanto carece de imediata utilidade prática para a satisfação do crédito, que depende, antes, da efetivação da penhora e da verificação de disponibilidade de bens penhoráveis. 2 - Indefiro o requerimento de intimação dos patronos dos executados para informar o paradeiro dos veículos penhorados. Isso porque o art. 774, V, do CPC, que trata de conduta atentatória à dignidade da justiça, dirige-se unicamente ao executado e não aos seus advogados. 3 - defiro o requerimento. Servirá a cópia da presente decisão, assinada digitalmente, como ofício à empresa ÂNCORA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA para que informe a este juízo os dados sobre os contratos de financiamento dos veículos CAOACHERY/TIGGO 5X TXS, placa GEU7A62, Chassi 95PBCK51DNB026484, ano fab/mod 2021/2022, e CAOACHERY/TIGGO 5X TXS, placa FCU5A95, Chassi 95PBCK51DNB026485, ano fab/mod 2021/2022, ambos em nome do executado ANTONIO TRINDADE DO CARMO, CPF nº 046.157.655-41, (valor do financiamento, valor das parcelas, número de parcelas, data de início e de término de pagamento das parcelas, valores pagos, saldo de financiamento restante, eventuais parcelas inadimplidas), bem como para que informe o local em que se encontra o veículo placa GEU7A62. O ofício deverá ser impresso pelo exequente, no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, e por ele encaminhado, comprovando-se nos autos o protocolo de encaminhamento no prazo de 5 (cinco) dias. A resposta ao ofício deverá ser encaminhada pelo destinatário diretamente a este juízo, no e-mail institucional (vinhedo3@tjsp.jus.br), no prazo de 10 (dez) dias. 4 - Em relação ao pedido de suspensão da CNH do executado Antônio Trindade do Carmo, inviável sua análise por ora. A questão a respeito da possibilidade ou não do deferimento de medidas coercitivas atípicas, com fundamento no art. 139, IV, do CPC, dentre elas a suspensão de CNH, passaportes e cartões de crédito, foi afetada pelo Superior Tribunal de Justiça ao Tema Repetitivo nº 1137, com determinação de suspensão do exame de pedidos envolvendo a questão em todos os processos na origem e recursos em trâmite no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015. Assim, inviável, por ora, a análise do requerimento de suspensão da CNH do executado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC. BLOQUEIO DE CNH, CARTÕES DE CRÉDITO E PASSAPORTE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. AFETAÇÃO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 1137/STJ. Insurgência contra a decisão que deferiu o pedido de suspensão da CNH, apreensão de passaporte e suspensão dos serviços de cartão de crédito relacionados ao executado, com fundamento no art. 139, IV, do CPC. Nulidade reconhecida. Questão a respeito da possibilidade ou não do deferimento de medidas coercitivas atípicas, com fundamento no art. 139, IV, do CPC, foi afetada pelo Superior Tribunal de Justiça ao Tema Repetitivo 1137, com determinação de suspensão do exame de pedidos envolvendo a questão em todos os processos na origem e recursos em trâmite no território nacional (art. 1037, II, do CPC). Nulidade da decisão agravada enquanto proferida em desacordo com a referida determinação de sobrestamento. Insurgência recursal acolhida com aanulaçãoda decisão neste ponto, devendo-se aguardar, na origem, a fixação de tese jurídica ou desafetação sobre o Tema Repetitivo 1137/STJ para posterior exame da matéria. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2216463-96.2023.8.26.0000; Relator (a):Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2023; Data de Registro: 30/10/2023) (destaquei) 5 - SISBAJUD Valor do débito: R$ 111.176,05, atualizado até 30/04/2025 (fls. 432/433). Em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, bem como em obediência à ordem prevista no art. 835 do Código de Processo Civil, determino o imediato bloqueio de valores existentes em contas bancárias dos executados (excluído apenas o executado Antônio Carlos Trindade do Carmo, conforme requerimento de fl. 429) no valor acima discriminado, inclusive em conta salário, via SISBAJUD, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, devendo o exequente recolher as custas se ainda não o fez, se não for benefíciário da justiça gratuita, em sua próxima manifestação. Considerando a nova sistemática de repetição programada da ordem incluída no sistema SISBAJUD, determino que a ordem seja realizada desse modo, reiterado, pelo período máximo permitido no sistema, qual seja, 30 dias. Se o bloqueio for positivo, nos termos do art. 854, §3º do CPC, incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias contados da intimação da penhora, que deve ser feita na pessoa do seu advogado constituído ou nomeado, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, e ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Acaso o executado não tenha advogado nos autos, a intimação deve ser pessoal. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Visando evitar prejuízos para ambas as partes, transfira-se o valor para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. A transferência imediata é medida adequada à remuneração do capital bloqueado, tal como decidido no enunciado nº 94, do Centro de Estudos e Debates do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: Em respeito aos princípios da menor onerosidade e da duração razoável do processo, é possível a transferência imediata dos valores bloqueados (art. 854 e parágrafos do CPC). Em ato contínuo, deverá a serventia certificar o decurso do prazo para impugnação, se já ocorreu, nos termos do art. 525 do CPC, bem como do prazo do art. 854, § 3º, do CPC, o qual começa a fluir da intimação desta decisão. Int. - ADV: PAULO RICARDO BARBOSA DE LIMA (OAB 348357/SP), LUCAS AUGUSTO PALHIARI DUARTE (OAB 310719/SP), LUCAS AUGUSTO PALHIARI DUARTE (OAB 310719/SP), JESSE ROMERO ALMEIDA (OAB 329567/SP), JESSE ROMERO ALMEIDA (OAB 329567/SP), JESSE ROMERO ALMEIDA (OAB 329567/SP), LUCAS AUGUSTO PALHIARI DUARTE (OAB 310719/SP), PAULO RICARDO BARBOSA DE LIMA (OAB 348357/SP), FELIPE PEREIRA DE ASSIS (OAB 484235/SP), MARCELO DE ANDRADE VASCONCELOS (OAB 167887/SP), MARCELO DE ANDRADE VASCONCELOS (OAB 167887/SP), LUIZ RAMOS DA SILVA (OAB 161753/SP)

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Processo nº 1002023-87.2017.8.26.0071

ID: 293737777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002023-87.2017.8.26.0071

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSé ROBERTO FAUSTINO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE AUGUSTO TREVIZAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002023-87.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Crédito Tributário - José Roberto Faustino do Nascimento - Vistos. José Roberto Faustino do Nascimento propôs ação de procedimento comu… Processo 1002023-87.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Crédito Tributário - José Roberto Faustino do Nascimento - Vistos. José Roberto Faustino do Nascimento propôs ação de procedimento comum em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na qual em resumo, requer a procedência do pedido para declaração de inexistência de relação jurídico-tributária em relação ao recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS incidente sobre os encargos de transmissão e conexão na entrada de energia elétrica, denominados Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). Juntou documentos. Não houve deferimento de pedido de tutela provisória. Citada, a requerida apresentou contestação, em suma, requerendo a improcedência do pedido. O processo foi suspenso em razão da existência de julgamentos nas instâncias superiores pela sistemática de recursos repetitivos. Após, com a informação de julgamento do Tema 986 do STJ, foi determinado o prosseguimento da ação. É o relatório. Fundamento e Decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigos 355, I c.c. 1.040, III, ambos do CPC, sendo que eventuais preliminares de mérito alegadas ficam prejudicadas em razão do precedente qualificado. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: 1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (Apelação/Remessa Necessária Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por José Roberto Faustino do Nascimento contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com o valor das custas judiciais e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. P. I. C. - ADV: JOSE AUGUSTO TREVIZAN (OAB 157410/SP)

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Raryane Menezes Teles Lopes x Comercial De Alimentos Cristal Araguari Ltda.

ID: 260142088

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010965-30.2024.5.18.0241

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

RARYANE MENEZES TELES LOPES

Polo Passivo:

COMERCIAL DE ALIMENTOS CRISTAL ARAGUARI LTDA.

Acórdão

Advogados:

DAVID GONCALVES DE ANDRADE SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO NUNES SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR 0010965-30.2024.5.18.0241 : RARYANE MENEZES TELES LOPES : COMERCIAL DE A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR 0010965-30.2024.5.18.0241 : RARYANE MENEZES TELES LOPES : COMERCIAL DE ALIMENTOS CRISTAL ARAGUARI LTDA. PROCESSO TRT - RORSum-0010965-30.2024.5.18.0241 RELATOR : DESEMBARGADOR DANIEL VIANA JÚNIOR RECORRENTE : RARYANE MENEZES TELES LOPES ADVOGADO : MÁRCIO NUNES SOUZA RECORRIDA : COMERCIAL DE ALIMENTOS CRISTAL ARAGUARI LTDA ADVOGADO : DAVID GONÇALVES DE ANDRADE SILVA ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE VALPARAÍSO DE GOIÁS JUIZ : EDUARDO TADEU THON EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. RITO SUMARÍSSIMO. SENTENÇA CONFIRMADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ARTIGO 895, § 1º, INCISO IV, DA CLT. Tratando-se de processo sujeito ao procedimento sumaríssimo e tendo o Juízo de primeiro grau realizado correta análise das provas e aplicado irrepreensivelmente o direito ao caso concreto, cabível a confirmação da sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 895, § 1º, IV, da CLT. RELATÓRIO Dispensado o relatório, em razão do disposto no art. 852, I, da CLT. VOTO NUMERAÇÃO DAS FOLHAS DOS AUTOS Inicialmente, ressalto que, a fim de facilitar a leitura da presente decisão, as folhas aqui mencionadas referem-se ao arquivo eletrônico obtido pelo descarregamento (download) integral dos presentes autos, via PJe, por meio da opção "Baixar processo completo", constante do "Menu do processo", em "Detalhes do Processo". ADMISSIBILIDADE O recurso da reclamante é adequado, tempestivo e a representação processual está regular. Em contrarrazões, a reclamada pleiteia pelo não conhecimento do recurso obreiro, sustentando que o apelo foi interposto antes da prolação da sentença de embargos de declaração, não tendo sido reiterado posteriormente, de modo que é intempestivo. Sem razão. O C. TST cancelou a Súmula 434, passando a entender que não se revela extemporâneo o recurso ordinário protocolizado antes da publicação da sentença de embargos declaratórios, sendo desnecessário que o recurso seja reiterado ou ratificado. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXTEMPORANEIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À SENTENÇA PROFERIDA NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CANCELAMENTO DA SÚMULA 434 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A tese esposada pelo Tribunal Regional, no sentido da intempestividade do recurso ordinário interposto antes da publicação da sentença de embargos de declaração, revela-se dissonante da jurisprudência predominante neste Tribunal Superior, resultando configurada, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, a transcendência política da causa. Transcendência reconhecida. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . EXTEMPORANEIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À SENTENÇA PROFERIDA NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CANCELAMENTO DA SÚMULA 434 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O item I da Súmula 434 desta Corte trazia o posicionamento de ser extemporâneo o recurso interposto antes de publicado o acórdão impugnado. Porém, considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o qual concluiu que o recurso interposto antes do início do prazo recursal é tempestivo (Processo STF AG-REG-AI nº 703.269/MG, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 8/5/2015), esta Corte cancelou a Súmula 434, em 16.06.2015, não subsistindo mais o entendimento acerca da extemporaneidade de recurso interposto antes da publicação da decisão impugnada. A jurisprudência desta Corte, após o cancelamento da sua Súmula 434, é no sentido de ser tempestivo o recurso interposto antes da publicação da decisão recorrida, sob pena de violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal. No caso, o Regional, ao considerar extemporâneo o recurso ordinário da prestadora de serviços interposto antes da publicação da decisão de seus embargos declaratórios, cerceou o direito de defesa da recorrente. Recurso de revista conhecido e provido" (TST, RR-1002023-20.2017.5.02.0067, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 18-8-2023). Logo, rejeito a preliminar de intempestividade e conheço do recurso da reclamante, bem como das contrarrazões da reclamada. MÉRITO HORAS EXTRAS Não obstante o inconformismo da parte recorrente quanto à matéria devolvida a exame, a r. decisão de primeiro grau não carece de qualquer reforma, uma vez que proferida de acordo com os aspectos fáticos e jurídicos pertinentes ao caso concreto. Assim, tratando-se de processo sujeito ao rito sumaríssimo, confirmo a r. sentença por seus próprios fundamentos, sem necessidade de transcrevê-los nesta certidão, nos termos do artigo 895, § 1º, inciso IV, da CLT. Acresço que, ao contrário do que alega, os contracheques de fls. 111-120 registraram pagamentos das horas extras, no percentual de 60% e 100%, não havendo a autora demonstrando diferenças devidas, sequer por amostragem, ônus que lhe cabia. Nego provimento. VALE-TRANSPORTE O MM. Juiz de origem julgou improcedente o pedido de vale-transporte. Insiste a reclamante, alegando que "a recorrida não fez qualquer prova (...) de que a trabalhadora morava perto e, não necessitava dos referidos vales transporte para o seu deslocamento" (fl. 238). Sem razão. A reclamada trouxe aos autos "DECLARAÇÃO DE BENEFICIÁRIO DE VALE - TRANSPORTE" (fl. 91), devidamente assinada pela reclamante, por meio da qual ela declara que não utilizará o benefício, isentando a recorrida do respectivo pagamento. Portanto, considerando que a própria obreira dispensou a utilização do vale-transporte, não há falar em pagamento do benefício. Nego provimento. RESCISÃO INDIRETA Insurge-se a reclamante em face da r. sentença que indeferiu o pedido de rescisão por falta grave do empregador, ao argumento de que a empresa não depositou seu FGTS com regularidade, não realizou os pagamentos dos vales-transporte e das hora extras e não recolheu o seu INSS. Examino. De início, as teses de não pagamento do vale-transporte e das horas extras foram rechaçadas nos tópicos anteriores deste recurso, razão pela qual não há falar em rescisão indireta por esses motivos. Quanto ao FGTS, a reclamada juntou extratos de depósito do fundo de garantia da reclamante às fls. 127-128 e 178-185, os quais englobam todos os meses do contrato de trabalho e revelam o seu pagamento tempestivo. Por fim, à fl. 126 há relação dos salários de contribuição da autora, emitida pelo INSS, documento que comprova os recolhimentos regulares dos valores referentes à previdência social pela reclamada. Logo, as faltas graves imputadas pela autora à empregadora não subsistem, de modo que mantenho a r. sentença que indeferiu o pedido de rescisão indireta e verbas rescisórias decorrentes. Nego provimento. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (PEDIDO SUSCITADO EM CONTRARRAZÕES) Em contrarrazões, a reclamada pugnou pela aplicação de multa por litigância de má-fé. Porém, não vislumbro no comportamento processual da autora qualquer ato configurador das hipóteses previstas no art. 80 do CPC/2015, o que induz ao entendimento de que a parte apenas exerceu o seu direito constitucional assegurado nos incisos XXXV e LV do artigo 5º da CF. Não há que se falar, portanto, em má-fé. Rejeito. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ANÁLISE A PEDIDO E DE OFÍCIO) A reclamada, em contrarrazões, pleiteou a majoração do percentual de honorários de sucumbência a cargo da reclamante. Analiso. O percentual arbitrado na origem (10%) está dentro dos limites estabelecidos no art. 791-A da CLT, é razoável e adequado ao trabalho desempenhado, não havendo circunstâncias especiais que autorizem a sua majoração. Rejeito. Por outro lado, nos termos da tese firmada pelo C. STJ, no julgamento do Tema 1.059, considerando que o recurso da reclamante foi integralmente desprovido, aplico o disposto no art. 85, §11, do CPC, e majoro, de ofício, os honorários devidos aos advogados da parte adversa, de 10% para 12%, mantidos os demais parâmetros definidos na origem. CONCLUSÃO Conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra. Majoro, de ofício, os honorários advocatícios devidos pela parte reclamante. É como voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 22/04/2025 a 23/04/2025, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO; majorar, de ofício, os honorários advocatícios devidos pela parte reclamante, tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Daniel Viana Júnior. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 23 de abril de 2025. DANIEL VIANA JUNIOR RELATOR GOIANIA/GO, 23 de abril de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RARYANE MENEZES TELES LOPES

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Raryane Menezes Teles Lopes x Comercial De Alimentos Cristal Araguari Ltda.

ID: 260142105

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010965-30.2024.5.18.0241

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

RARYANE MENEZES TELES LOPES

Polo Passivo:

COMERCIAL DE ALIMENTOS CRISTAL ARAGUARI LTDA.

Acórdão

Advogados:

DAVID GONCALVES DE ANDRADE SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO NUNES SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR 0010965-30.2024.5.18.0241 : RARYANE MENEZES TELES LOPES : COMERCIAL DE A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR 0010965-30.2024.5.18.0241 : RARYANE MENEZES TELES LOPES : COMERCIAL DE ALIMENTOS CRISTAL ARAGUARI LTDA. PROCESSO TRT - RORSum-0010965-30.2024.5.18.0241 RELATOR : DESEMBARGADOR DANIEL VIANA JÚNIOR RECORRENTE : RARYANE MENEZES TELES LOPES ADVOGADO : MÁRCIO NUNES SOUZA RECORRIDA : COMERCIAL DE ALIMENTOS CRISTAL ARAGUARI LTDA ADVOGADO : DAVID GONÇALVES DE ANDRADE SILVA ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE VALPARAÍSO DE GOIÁS JUIZ : EDUARDO TADEU THON EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. RITO SUMARÍSSIMO. SENTENÇA CONFIRMADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ARTIGO 895, § 1º, INCISO IV, DA CLT. Tratando-se de processo sujeito ao procedimento sumaríssimo e tendo o Juízo de primeiro grau realizado correta análise das provas e aplicado irrepreensivelmente o direito ao caso concreto, cabível a confirmação da sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 895, § 1º, IV, da CLT. RELATÓRIO Dispensado o relatório, em razão do disposto no art. 852, I, da CLT. VOTO NUMERAÇÃO DAS FOLHAS DOS AUTOS Inicialmente, ressalto que, a fim de facilitar a leitura da presente decisão, as folhas aqui mencionadas referem-se ao arquivo eletrônico obtido pelo descarregamento (download) integral dos presentes autos, via PJe, por meio da opção "Baixar processo completo", constante do "Menu do processo", em "Detalhes do Processo". ADMISSIBILIDADE O recurso da reclamante é adequado, tempestivo e a representação processual está regular. Em contrarrazões, a reclamada pleiteia pelo não conhecimento do recurso obreiro, sustentando que o apelo foi interposto antes da prolação da sentença de embargos de declaração, não tendo sido reiterado posteriormente, de modo que é intempestivo. Sem razão. O C. TST cancelou a Súmula 434, passando a entender que não se revela extemporâneo o recurso ordinário protocolizado antes da publicação da sentença de embargos declaratórios, sendo desnecessário que o recurso seja reiterado ou ratificado. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXTEMPORANEIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À SENTENÇA PROFERIDA NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CANCELAMENTO DA SÚMULA 434 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A tese esposada pelo Tribunal Regional, no sentido da intempestividade do recurso ordinário interposto antes da publicação da sentença de embargos de declaração, revela-se dissonante da jurisprudência predominante neste Tribunal Superior, resultando configurada, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, a transcendência política da causa. Transcendência reconhecida. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . EXTEMPORANEIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À SENTENÇA PROFERIDA NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CANCELAMENTO DA SÚMULA 434 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O item I da Súmula 434 desta Corte trazia o posicionamento de ser extemporâneo o recurso interposto antes de publicado o acórdão impugnado. Porém, considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o qual concluiu que o recurso interposto antes do início do prazo recursal é tempestivo (Processo STF AG-REG-AI nº 703.269/MG, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 8/5/2015), esta Corte cancelou a Súmula 434, em 16.06.2015, não subsistindo mais o entendimento acerca da extemporaneidade de recurso interposto antes da publicação da decisão impugnada. A jurisprudência desta Corte, após o cancelamento da sua Súmula 434, é no sentido de ser tempestivo o recurso interposto antes da publicação da decisão recorrida, sob pena de violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal. No caso, o Regional, ao considerar extemporâneo o recurso ordinário da prestadora de serviços interposto antes da publicação da decisão de seus embargos declaratórios, cerceou o direito de defesa da recorrente. Recurso de revista conhecido e provido" (TST, RR-1002023-20.2017.5.02.0067, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 18-8-2023). Logo, rejeito a preliminar de intempestividade e conheço do recurso da reclamante, bem como das contrarrazões da reclamada. MÉRITO HORAS EXTRAS Não obstante o inconformismo da parte recorrente quanto à matéria devolvida a exame, a r. decisão de primeiro grau não carece de qualquer reforma, uma vez que proferida de acordo com os aspectos fáticos e jurídicos pertinentes ao caso concreto. Assim, tratando-se de processo sujeito ao rito sumaríssimo, confirmo a r. sentença por seus próprios fundamentos, sem necessidade de transcrevê-los nesta certidão, nos termos do artigo 895, § 1º, inciso IV, da CLT. Acresço que, ao contrário do que alega, os contracheques de fls. 111-120 registraram pagamentos das horas extras, no percentual de 60% e 100%, não havendo a autora demonstrando diferenças devidas, sequer por amostragem, ônus que lhe cabia. Nego provimento. VALE-TRANSPORTE O MM. Juiz de origem julgou improcedente o pedido de vale-transporte. Insiste a reclamante, alegando que "a recorrida não fez qualquer prova (...) de que a trabalhadora morava perto e, não necessitava dos referidos vales transporte para o seu deslocamento" (fl. 238). Sem razão. A reclamada trouxe aos autos "DECLARAÇÃO DE BENEFICIÁRIO DE VALE - TRANSPORTE" (fl. 91), devidamente assinada pela reclamante, por meio da qual ela declara que não utilizará o benefício, isentando a recorrida do respectivo pagamento. Portanto, considerando que a própria obreira dispensou a utilização do vale-transporte, não há falar em pagamento do benefício. Nego provimento. RESCISÃO INDIRETA Insurge-se a reclamante em face da r. sentença que indeferiu o pedido de rescisão por falta grave do empregador, ao argumento de que a empresa não depositou seu FGTS com regularidade, não realizou os pagamentos dos vales-transporte e das hora extras e não recolheu o seu INSS. Examino. De início, as teses de não pagamento do vale-transporte e das horas extras foram rechaçadas nos tópicos anteriores deste recurso, razão pela qual não há falar em rescisão indireta por esses motivos. Quanto ao FGTS, a reclamada juntou extratos de depósito do fundo de garantia da reclamante às fls. 127-128 e 178-185, os quais englobam todos os meses do contrato de trabalho e revelam o seu pagamento tempestivo. Por fim, à fl. 126 há relação dos salários de contribuição da autora, emitida pelo INSS, documento que comprova os recolhimentos regulares dos valores referentes à previdência social pela reclamada. Logo, as faltas graves imputadas pela autora à empregadora não subsistem, de modo que mantenho a r. sentença que indeferiu o pedido de rescisão indireta e verbas rescisórias decorrentes. Nego provimento. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (PEDIDO SUSCITADO EM CONTRARRAZÕES) Em contrarrazões, a reclamada pugnou pela aplicação de multa por litigância de má-fé. Porém, não vislumbro no comportamento processual da autora qualquer ato configurador das hipóteses previstas no art. 80 do CPC/2015, o que induz ao entendimento de que a parte apenas exerceu o seu direito constitucional assegurado nos incisos XXXV e LV do artigo 5º da CF. Não há que se falar, portanto, em má-fé. Rejeito. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ANÁLISE A PEDIDO E DE OFÍCIO) A reclamada, em contrarrazões, pleiteou a majoração do percentual de honorários de sucumbência a cargo da reclamante. Analiso. O percentual arbitrado na origem (10%) está dentro dos limites estabelecidos no art. 791-A da CLT, é razoável e adequado ao trabalho desempenhado, não havendo circunstâncias especiais que autorizem a sua majoração. Rejeito. Por outro lado, nos termos da tese firmada pelo C. STJ, no julgamento do Tema 1.059, considerando que o recurso da reclamante foi integralmente desprovido, aplico o disposto no art. 85, §11, do CPC, e majoro, de ofício, os honorários devidos aos advogados da parte adversa, de 10% para 12%, mantidos os demais parâmetros definidos na origem. CONCLUSÃO Conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra. Majoro, de ofício, os honorários advocatícios devidos pela parte reclamante. É como voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 22/04/2025 a 23/04/2025, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO; majorar, de ofício, os honorários advocatícios devidos pela parte reclamante, tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Daniel Viana Júnior. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 23 de abril de 2025. DANIEL VIANA JUNIOR RELATOR GOIANIA/GO, 23 de abril de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMERCIAL DE ALIMENTOS CRISTAL ARAGUARI LTDA.

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