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Diego Rodrigues Pires x Fundacao Getulio Vargas

ID: 309108540

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1088525-52.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO RODRIGUES PIRES

Polo Passivo:

FUNDACAO GETULIO VARGAS

Acórdão

Advogados:

EDSON MARQUES DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JULEIKA PATRICIA ALBUQUERQUE DE BARROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1088525-52.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1088525-52.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DIEGO RODRIGUES PIRE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1088525-52.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1088525-52.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DIEGO RODRIGUES PIRES REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULEIKA PATRICIA ALBUQUERQUE DE BARROS - PE36696-A POLO PASSIVO:FUNDACAO GETULIO VARGAS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDSON MARQUES DE OLIVEIRA - DF52161-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1088525-52.2023.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de embargos de declaração opostos por DIEGO RODRIGUES PIRES contra o acórdão negou provimento à apelação, mantendo a improcedência do pedido autoral referente à correção de pontuação em concurso público para Auditor Fiscal da Receita Federal. O embargante alega a existência de omissão no acórdão quanto ao pedido de concessão da justiça gratuita, formulado em sede de apelação. Sustenta que a ausência de apreciação configura omissão relevante, com potencial de gerar prejuízo, e que a questão deveria ter sido enfrentada expressamente. Reforça que o deferimento do benefício da gratuidade da justiça é compatível com a assistência por advogado particular e que sua renda líquida, embora superior a cinco salários mínimos, está comprometida por despesas necessárias à sua subsistência e preparação para concursos públicos. Ampara-se no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, no art. 99 do CPC e na jurisprudência que admite a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência econômica. Sem contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1088525-52.2023.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Com efeito, assiste razão ao embargante quanto à apontada omissão, razão pela qual passo a saná-la. Dispõe o art. 4º da Lei 1.060/1950 que “a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família”. A mesma lei preceitua, ainda, que se presume pobre “quem afirmar essa condição nos termos da lei” (art. 4º, § 1º). A questão atualmente se encontra disciplinada no Código de Processo Civil, cujo art. 98 dispõe que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". O § 2º do art. 99 estabelece que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos", e acrescentando, no § 3º, que se presume "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Por oportuno: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EBSERH. ENFERMEIRO. EDITAL 03/2019. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ALTERAÇÃO DO EDITAL. CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ALTERAÇÃO DA INSCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A alegação de ilegitimidade passiva deve ser afastada, tendo em vista que a apelante é a promotora do concurso e a responsável pela homologação dos editais, assim como pela nomeação dos aprovados. 2. O instituto da gratuidade de justiça está regulamentado nos arts. 98 a 102 do CPC e tem por escopo garantir à pessoa hipossuficiente a isenção das taxas ou custas processuais, honorários de sucumbência, periciais, contábeis ou de tradução, depósitos para interposição de recursos ou outros atos processuais, etc. 3. A alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural é presumida verdadeira, de forma que o magistrado somente poderá indeferir o pedido se existirem nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais exigidos para a concessão do benefício. 4. No caso, verifico que não há provas nos autos que infirmem o pleito autoral. Assim, uma vez que restou verificada a condição de vulnerabilidade no caso concreto que justifique a concessão do benefício, o benefício da gratuidade de justiça deve ser mantido. (...) 7. Apelação parcialmente provida. (TRF1, AC 1002026-86.2020.4.01.4300, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS, DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 20/03/2024). PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA EM SENTENÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ANÁLISE DE CONDIÇÕES PESSOAIS. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de ação que tramita sob o procedimento comum na qual a autora pleiteava a condenação da CEF à sua nomeação em concurso público. Contudo, em sentença de improcedência dos pedidos iniciais, o juízo de origem indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pela requerente, condenando-a aos ônus sucumbenciais. 2. In casu, a autora firmou declaração de hipossuficiência na forma do art. 99 do CPC/15, gerando presunção de veracidade sucessivamente confirmada pelo acervo documental anexado aos autos. Diante do quadro fático, em que autora apresenta insuficiência de recursos para pagar as custas e despesas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento, aliado à inexistência de elementos que infirmem a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos, razoável a concessão da gratuidade de justiça pleiteada, na forma do art. 98 do CPC/15. 3. Apelação provida para reformar parcialmente a sentença para tão somente deferir a gratuidade de justiça e determinar a suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais nos termos do §3º do art. 98 do CPC. (TRF1, AC 0041903-44.2014.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 05/03/2024). No caso concreto, restou demonstrado nos autos, mediante declaração e documentos comprobatórios, que o embargante, apesar de renda líquida superior a três salários mínimos, possui despesas fixas relevantes que comprometem sua capacidade financeira. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes para, sanando a omissão, acrescentar no dispositivo do voto do acórdão ID 431276771 o deferimento da justiça gratuita, mantendo-se inalterados os demais dispositivos do julgado. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1088525-52.2023.4.01.3400 APELANTE: DIEGO RODRIGUES PIRES Advogado do(a) APELANTE: JULEIKA PATRICIA ALBUQUERQUE DE BARROS - PE36696-A APELADO: FUNDACAO GETULIO VARGAS, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELADO: EDSON MARQUES DE OLIVEIRA - DF52161-A EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. RECEITA FEDERAL DO BRASIL. AUDITOR FISCAL. EDITAL Nº 1/2022. PROVA DISCURSIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE. TEMA 485 STF. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação da parte autora, mantendo a improcedência do pedido de correção de pontuação em concurso público para o cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal. O embargante alega omissão no acórdão quanto à apreciação do pedido de concessão da justiça gratuita, formulado em sede de apelação. 2. Constatada a existência de omissão no acórdão, por ausência de manifestação quanto ao pedido de justiça gratuita apresentado na apelação. 3. O art. 4º da Lei 1.060/1950 que “a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família”. A mesma lei preceitua, ainda, que se presume pobre “quem afirmar essa condição nos termos da lei” (art. 4º, § 1º). 4. A questão atualmente se encontra disciplinada no CPC, cujo art. 98 dispõe que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". 5. O § 2º do art. 99 estabelece que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos", e acrescentando, no § 3º, que se presume "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". 6. No caso concreto, restou demonstrado nos autos, mediante declaração e documentos comprobatórios, que o embargante, apesar de renda líquida superior a três salários mínimos, possui despesas fixas relevantes que comprometem sua capacidade financeira. 7. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para conceder a gratuidade de justiça, mantendo-se inalterados os demais dispositivos do julgado. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Diego Rodrigues Pires x Fundacao Getulio Vargas

ID: 309108544

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1088525-52.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO RODRIGUES PIRES

Polo Passivo:

FUNDACAO GETULIO VARGAS

Acórdão

Advogados:

EDSON MARQUES DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JULEIKA PATRICIA ALBUQUERQUE DE BARROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1088525-52.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1088525-52.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DIEGO RODRIGUES PIRE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1088525-52.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1088525-52.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DIEGO RODRIGUES PIRES REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULEIKA PATRICIA ALBUQUERQUE DE BARROS - PE36696-A POLO PASSIVO:FUNDACAO GETULIO VARGAS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDSON MARQUES DE OLIVEIRA - DF52161-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1088525-52.2023.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de embargos de declaração opostos por DIEGO RODRIGUES PIRES contra o acórdão negou provimento à apelação, mantendo a improcedência do pedido autoral referente à correção de pontuação em concurso público para Auditor Fiscal da Receita Federal. O embargante alega a existência de omissão no acórdão quanto ao pedido de concessão da justiça gratuita, formulado em sede de apelação. Sustenta que a ausência de apreciação configura omissão relevante, com potencial de gerar prejuízo, e que a questão deveria ter sido enfrentada expressamente. Reforça que o deferimento do benefício da gratuidade da justiça é compatível com a assistência por advogado particular e que sua renda líquida, embora superior a cinco salários mínimos, está comprometida por despesas necessárias à sua subsistência e preparação para concursos públicos. Ampara-se no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, no art. 99 do CPC e na jurisprudência que admite a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência econômica. Sem contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1088525-52.2023.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Com efeito, assiste razão ao embargante quanto à apontada omissão, razão pela qual passo a saná-la. Dispõe o art. 4º da Lei 1.060/1950 que “a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família”. A mesma lei preceitua, ainda, que se presume pobre “quem afirmar essa condição nos termos da lei” (art. 4º, § 1º). A questão atualmente se encontra disciplinada no Código de Processo Civil, cujo art. 98 dispõe que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". O § 2º do art. 99 estabelece que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos", e acrescentando, no § 3º, que se presume "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Por oportuno: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EBSERH. ENFERMEIRO. EDITAL 03/2019. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ALTERAÇÃO DO EDITAL. CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ALTERAÇÃO DA INSCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A alegação de ilegitimidade passiva deve ser afastada, tendo em vista que a apelante é a promotora do concurso e a responsável pela homologação dos editais, assim como pela nomeação dos aprovados. 2. O instituto da gratuidade de justiça está regulamentado nos arts. 98 a 102 do CPC e tem por escopo garantir à pessoa hipossuficiente a isenção das taxas ou custas processuais, honorários de sucumbência, periciais, contábeis ou de tradução, depósitos para interposição de recursos ou outros atos processuais, etc. 3. A alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural é presumida verdadeira, de forma que o magistrado somente poderá indeferir o pedido se existirem nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais exigidos para a concessão do benefício. 4. No caso, verifico que não há provas nos autos que infirmem o pleito autoral. Assim, uma vez que restou verificada a condição de vulnerabilidade no caso concreto que justifique a concessão do benefício, o benefício da gratuidade de justiça deve ser mantido. (...) 7. Apelação parcialmente provida. (TRF1, AC 1002026-86.2020.4.01.4300, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS, DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 20/03/2024). PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA EM SENTENÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ANÁLISE DE CONDIÇÕES PESSOAIS. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de ação que tramita sob o procedimento comum na qual a autora pleiteava a condenação da CEF à sua nomeação em concurso público. Contudo, em sentença de improcedência dos pedidos iniciais, o juízo de origem indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pela requerente, condenando-a aos ônus sucumbenciais. 2. In casu, a autora firmou declaração de hipossuficiência na forma do art. 99 do CPC/15, gerando presunção de veracidade sucessivamente confirmada pelo acervo documental anexado aos autos. Diante do quadro fático, em que autora apresenta insuficiência de recursos para pagar as custas e despesas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento, aliado à inexistência de elementos que infirmem a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos, razoável a concessão da gratuidade de justiça pleiteada, na forma do art. 98 do CPC/15. 3. Apelação provida para reformar parcialmente a sentença para tão somente deferir a gratuidade de justiça e determinar a suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais nos termos do §3º do art. 98 do CPC. (TRF1, AC 0041903-44.2014.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 05/03/2024). No caso concreto, restou demonstrado nos autos, mediante declaração e documentos comprobatórios, que o embargante, apesar de renda líquida superior a três salários mínimos, possui despesas fixas relevantes que comprometem sua capacidade financeira. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes para, sanando a omissão, acrescentar no dispositivo do voto do acórdão ID 431276771 o deferimento da justiça gratuita, mantendo-se inalterados os demais dispositivos do julgado. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1088525-52.2023.4.01.3400 APELANTE: DIEGO RODRIGUES PIRES Advogado do(a) APELANTE: JULEIKA PATRICIA ALBUQUERQUE DE BARROS - PE36696-A APELADO: FUNDACAO GETULIO VARGAS, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELADO: EDSON MARQUES DE OLIVEIRA - DF52161-A EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. RECEITA FEDERAL DO BRASIL. AUDITOR FISCAL. EDITAL Nº 1/2022. PROVA DISCURSIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE. TEMA 485 STF. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação da parte autora, mantendo a improcedência do pedido de correção de pontuação em concurso público para o cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal. O embargante alega omissão no acórdão quanto à apreciação do pedido de concessão da justiça gratuita, formulado em sede de apelação. 2. Constatada a existência de omissão no acórdão, por ausência de manifestação quanto ao pedido de justiça gratuita apresentado na apelação. 3. O art. 4º da Lei 1.060/1950 que “a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família”. A mesma lei preceitua, ainda, que se presume pobre “quem afirmar essa condição nos termos da lei” (art. 4º, § 1º). 4. A questão atualmente se encontra disciplinada no CPC, cujo art. 98 dispõe que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". 5. O § 2º do art. 99 estabelece que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos", e acrescentando, no § 3º, que se presume "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". 6. No caso concreto, restou demonstrado nos autos, mediante declaração e documentos comprobatórios, que o embargante, apesar de renda líquida superior a três salários mínimos, possui despesas fixas relevantes que comprometem sua capacidade financeira. 7. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para conceder a gratuidade de justiça, mantendo-se inalterados os demais dispositivos do julgado. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Kleverson Terluk Schirlo x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 282196632

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002026-74.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

KLEVERSON TERLUK SCHIRLO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

THIAGO AUGUSTO FERNANDES

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FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1002026-74.2025.8.11.0040. AUTOR: KLEVERSON TERLUK SCHIRLO REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1002026-74.2025.8.11.0040. AUTOR: KLEVERSON TERLUK SCHIRLO REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Relatório minucioso dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/1995). DECIDO. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminares - DA NECESSÁRIA APLICAÇÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA A parte reclamada alega que no caso em apreço deve-se observar a convenção de Montreal. É salutar informar que desde a entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil decorrente da má prestação dos serviços pelas companhias aéreas é regulada pela legislação consumerista, afastando-se, a Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações pela Convenção de Haia e Montreal. Notadamente, vislumbro que o argumento aventado pela parte Ré, confunde-se com a análise do próprio mérito. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. - DA EFICIÊNCIA DA AZUL NA RELAÇÃO COM OS CONSUMIDORES e DOS NOTÁVEIS ÍNDICES DE EFICIÊNCIA DA AZUL Rejeito as referidas teses, arguidas pela Ré em sede de preliminares ao julgamento do mérito, tendo em vista os argumentos aventados pela parte Ré, confundirem-se com a análise do próprio mérito - DO JULGAMENTO ANTECIPADO Ressalto que não se faz necessária a realização de audiência de instrução, já que cabe ao magistrado dirigir a instrução do processo e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. Mérito. Ausentes demais vícios a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REJEITADA. IMPEDIMENTO DE ACESSO A PLATAFORMA E VIOLAÇÃO A HONRA DA RECLAMANTE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO. NÃO COMPROVADO. HISTÓRICO DE ATENDIMENTO DO ALUNO DEVIDAMENTE JUNTADO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO DIPLOMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O juiz, como destinatário da prova, é quem decide sobre a necessidade ou não de dilação probatória, com vistas à formação de seu convencimento. Se o julgador já formou o seu convencimento diante do conjunto probatório existentes nos autos e decide a demanda no estado em que se encontra, o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa. (N.U 1016008-46.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) (grifo nosso) Trata-se de ação de indenização intentada em razão dos prejuízos supostamente experimentados pelo Autor quando dos serviços realizados pela companhia aérea Ré AZUL. Alega o Autor, em breve síntese, que teria efetuado a compra de passagem aérea da Ré, para os trechos Cuiabá/MT e Recife/PE, com conexão em Guarulhos/SP, com data de embarque prevista para 22/12/2024 às 02:00. Afirma que ao desembarcar no destino, teria constatado que sua bagagem teria sido avariada pela Ré. Diante disso, ajuizou a presente demanda, por meio da qual pretende a condenação da Ré ao pagamento de indenização pelos danos morais supostamente sofridos no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que as partes autoras se amoldam ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços/produtos (art. 3º do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. A ré, em sua contestação, alega que a parte autora não comprovou que os prejuízos ocasionados em mala são decorrentes de seus prepostos, bem como, não trouxe aos autos que o valor da bagagem seria de R$659,00 (seiscentos e cinquenta e nove reais), à título de danos materiais, uma vez que não trouxe nota fiscal ou orçamento de uma similar. Por fim, pugna pela improcedência da demanda. A parte autora apresentou impugnação à contestação rechaçando os argumentos da parte Ré e reiterando os pedidos junto à peça exordial. É o que merece ser relatado. FUNDAMENTO. Pois bem. O contrato de transporte aéreo de passageiro compreende a obrigação acessória de transportar a bagagem de forma adequada e eficiente (art. 234 do CBA), cujo descumprimento, com o extravio, atraso na entrega ou dano caracteriza falha na prestação do serviço. Ainda, vale destacar que em se tratando de dano na bagagem, a parte reclamada deverá “I - reparar a avaria, quando possível; II - substituir a bagagem avariada por outra equivalente; III - indenizar o passageiro no caso de violação” (artigo 32, § 5º, da Resolução 400/2016 da ANAC). Analisando o conjunto fático probatório disponível nos autos, observa-se que houve o dano da bagagem, comprovado pelas fotos carreadas, bem como o registro do Termo de Irregularidade de Bagagem, acostados aos autos (Ids 184267031). Em adição, a parte Autora acostou os bilhetes de embarque, vídeo da bagagem danificada e a cotação do valor de uma mala, contudo, sem carrear nota fiscal ou cotação de uma mala similar. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Desta feita, para que se pudesse desonerar da obrigação de indenizar, deveria provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14 do CDC), o que não se verificou no presente caso. Quanto ao dano moral entendo que este ocorreu, na medida em que o passageiro teve a sua bagagem danificada, enquanto estava sob os cuidados da empresa aérea, cujo problema não foi solucionado administrativamente, fato que configura falha na prestação do serviço e gera desconforto e transtornos o suficiente para dar indenização desta natureza. Nesse sentido: (...) 4. A falha na prestação dos serviços restou devidamente caracterizada diante da apresentação do relatório de irregularidade de bagagem (RIB), bem como registro fotográfico da bagagem em questão. Cumpre destacar que apesar das alegações tecidas pela cia aérea não restou comprovado nos autos o alegado reparo na mala danificada e, tampouco, o envio desta a passageira. 5. Com relação ao dano moral, entendo que, excepcionalmente, este se faz devido, tendo em vista as tentativas de resolução pela via administrativa infrutíferas. 6. (N.U 1017845-42.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 12/12/2023, Publicado no DJE 13/12/2023). Diante do exposto, há conduta ilícita praticada pela parte reclamada que gera o dever de indenizar. Em relação ao quantum indenizatório do dano moral, este deve atender a uma dupla finalidade: compensação e repressão. Assim, há que se observar tanto a capacidade econômica da vítima quanto do ofensor, evitando o enriquecimento injustificado e garantindo o viés pedagógico da medida. Portanto, sopesando estes critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo como razoável e suficiente para a reparação do dano moral a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Dispositivo Ante o exposto, rejeito as preliminares e julgo parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: - Condenar ainda a requerida ao pagamento do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), pelos danos morais sofridos, devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, já englobando a correção monetária; Condeno ainda a parte ré ao pagamento do valor R$ 500,00, à título de danos materiais, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir do desembolso até a citação, data a partir da qual incidem juros de mora pela taxa SELIC, já englobando a correção monetária Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Nos termos do art. 40 da Lei nº. 9.099/95 submeto o presente Projeto de Sentença à homologação do Meritíssimo Juiz Togado, para que surta seus efeitos legais. Raphaelle Castrillo Reiners Gahyva Juíza Leiga Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza Leiga, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Publicada no sistema PJe. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário com as cautelas de estilo. Lener Leopoldo da Silva Coelho Juiz de Direito

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Processo nº 1002026-33.2025.8.26.0048

ID: 316775045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1002026-33.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

A. A. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DARCI APARECIDO FORAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002026-33.2025.8.26.0048 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - I.A., registrado civilmente como A.A.F. - Vistos. Nomeio inventariante Darci Aparecido Forão, independentemente de for… Processo 1002026-33.2025.8.26.0048 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - I.A., registrado civilmente como A.A.F. - Vistos. Nomeio inventariante Darci Aparecido Forão, independentemente de formal compromisso. Diante do quanto alegado na inicial, são herdeiros do falecido(a) Manoel Forão: a) ARACY APARECIDA FORÃO; b) WALDENÊ APARECIDO FORÃO; c) DARCI APARECIDO FORÃO (advogado); d) FILOMENO APARECIDO FORÃO; f) JOSE CLAUDIO FORÃO; g) LUIS CARLOS FORÃO. Com vistas à organização do feito e em observância aos princípios da razoável duração do processo e da cooperação, previstos nos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, anoto que foram juntados os seguintes documentos: i) procurações desatualizadas (fls. 02-03; 33; 27-28; 42; 46; 50); ii) Certidão de óbito do autor da herança (fl. 08); iii) Certião de óbito de sua cônjuge (fl. 09); iv) Certidão de casamento do autor da herança (fl. 10); v) certidões de casamento/nascimento desatualizadas; vi) Certdão de óbito do herdeiro falecido em 2024; vii) certidões de débitos da Fazenda da União e do Estado (fls. 108-109); viii) Certidão negativa de testamento (fls. 110-111); ix) Valor venal dos imóveis (fls. 105-107); x) matrículas desatualizadas dos imóveis; xi) Primeiras declarações e plano de partilha (fls. 19-26); xii) Protocolo ITCMD (fls. 93-104). Não foram juntados, porém, os seguintes documentos: a) procurações atualizadas dos herdeiros, inclusive do espólio do herdeiro falecido em 2024; b) certidões de casamento/nascimento atualizadas dos herdeiros; c) matrículas atualizadas dos imóveis; d) certidão negativa de débitos municipais; e) outros documentos que vierem a ser indicados pela zelosa serventia, após a devida conferência . Defiro o prazo improrrogável de 30 dias para que o inventariante junte aos autos os documentos acima indicados ou indique a inexistência desses e as razões para tanto. Silente ou não cumprida a determinação, remeta-se os autos ao arquivo. Anoto que eventual pedido de isenção ou o recolhimento do imposto causa mortis deverá ser feito diretamente no Posto Fiscal da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo competente ou, por via eletrônica, pelo site www.pfe.fazenda.sp.gov.br. A propósito, tratando-se do ITCMD, destaco, desde já, que se tratando de processo de arrolamento comum ou sumário, é desnecessária a intimação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, para que se manifeste sobre a declaração do tributo ou o respectivo recolhimento, bem como despiciendo o aguardo da manifestação do Posto Fiscal, para a homologação da partilha e expedição dos formais e alvarás (arts. 662, caput, 664, §4°, ambos do Código de Processo Civil e STJ. 1ª Turma. REsp 1.704.359-DF, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 28/08/2018. STJ. 2ª Turma. REsp 1.751.332-DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 25/09/2018). Tal situação, porém, não dispensa a apresentação, pelo(a) inventariante, do protocolo da declaração do tributo, perante o Posto Fiscal ou meio informatizado disponibilizado. Por fim, ainda quanto aos tributos, ressalta este Juízo, desde já, a impossibilidade de homologação da partilha, sem a respectiva comprovação do pagamento dos tributos que recaem sobre bens e rendas do espólio, nos termos do artigo 192 do Código Tributário Nacional e conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ - REsp: 1731597 DF 2018/0067232-6, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Publicação: DJ 12/11/2018). Por oportuno, com o objetivo de obstar eventuais discussões desnecessárias, ressalta este Juízo a possibilidade de o herdeiro, diretamente, pagar o valor dos débitos fiscais, mediante compensação quanto da apresentação da partilha, modo mais célere e eficaz de solução da questão. A eventual renúncia aos direitos sucessórios deve constar, necessariamente, de instrumento público ou termo judicial (art. 1.806, do Código Civil). Nesta hipótese, será indispensável a anuência do cônjuge, salvo de caso o herdeiro renunciante pelo regime da separação absoluta de bens (art. 1.647, do CC). Ademais, ainda a título antecipatório, destaque-se que, em que pese a difusão do termo, inexiste a chamada renúncia translativa. O que comumente assim se denomina nada mais é do que a aceitação da herança, hipótese de incidência do ITCMD, conforme Legislação Estadual que preveja a hipótese de incidência do tributo, e, em sequência, a cessão, gratuita (ITCMD) ou onerosa (ITBI), dos direitos sucessórios, conforme previsão das leis dos Entes Federativos com competência tributária definida pela Constituição Federal de 1988. Neste caso, é indispensável a prova de pagamento dos tributos. Importante destacar, ainda, tanto quanto possível, a relevância do consenso dos herdeiros sobre os termos das declarações e partilha, evitando-se discussões protelatórias, desnecessárias e desacompanhadas das respectivas provas. Não se pode esquecer que o Código de Processo Civil, de maneira expressa, em observância ao princípio da razoável duração do processo, fixou o prazo para a conclusão do processo de inventário em sentido amplo de 12 (doze) meses, sendo dever não somente do Juízo, mas também das partes e seus Procuradores. Deste modo, fixam-se como premissas: 1.) a maximização de incidentes conciliatórios, extra ou judiciais; 2.) a redução de incidentes que onerem em demasia os bens do espólio e prejudiquem os interesses dos herdeiros, a exemplo de eventuais perícias para apuração do valor dos bens, sendo, se o caso, substituíveis por avaliações extrajudiciais a cargo da parte que suscitar a divergência; 3.) a observância das determinações judiciais e das certidões lavradas pela serventia, de modo a obstar expedientes desnecessários; 4.) a advertência de que alegações infundadas, protelatórias ou desacompanhadas das respectivas provas serão duramente repreendidas por este Juízo, na forma da lei, posto que contrárias aos princípios basilares do processo civil e da Constituição Federal. Todos os herdeiros, se não representados pelo mesmo Procurador, o que se verifica recomendável se consideradas as premissas acima estabelecida, serão citados por carta com aviso de recebimento. Eventual pedido de remoção de inventariante, ante a importância da função desempenhada por este, deverá, se o caso, ser suscitado em incidente próprio, conforme artigo 623, parágrafo único, do CPC e em observância aos meios disponibilizados pelo Sistema de Automação da Justiça. As eventuais habilitações de credores do espólio serão processadas em incidente próprio, nos termos do artigo 642, §1º, do Código de Processo Civil. A serventia deverá, conforme modelo disponibilizado no SAJ, atualizar o relatório dos documentos juntados pelo inventariante e demais herdeiros, em certidão detalhada. Em sequência, independentemente da conclusão dos autos, deverá intimar a inventariante a juntar os documentos ainda não acostados, sob pena de arquivamento. Ademais, havendo o interesse de herdeiros incapazes, o feito, antes da conclusão, deve ser remetido ao Ministério Público, inserida a respectiva tarja. Desde logo, caso não localizada a parte demandada e não havendo outros endereços a serem indicados pela parte demandante, DEFIRO o pedido de busca de endereços, pelos sistemas informatizados à disposição do Juízo (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL, SERASAJUD e COMGÁSJUD). Se o caso, o pedido deverá ser acompanhado da indicação dos dados da parte cujo endereço será pesquisado (CPF, nome da genitora, título de eleitor, data de nascimento, entre outros), bem como as respectivas custas processuais (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao). Sem os dados para a realização da pesquisa - informações que cabe a quem pedir as pesquisas fornecer - ou sem as custas processuais, se o caso, restará impossível a realização das pesquisas acima. 16. Eventual pedido de citação por edital, na hipótese em que a parte se encontre em local incerto ou desconhecido, somente será possível após o esgotamento das buscas por meio dos sistemas informatizados ou quando absoluta e comprovada a impossibilidade de indicação de outros dados da parte, para fins de realização de pesquisas, nos termos do artigo 256, §3º, do Código de Processo Civil. 17. No caso em que houver a necessidade de expedição de carta precatória, caberá à parte postulante, na mesma oportunidade em que formular o pedido de expedição do documento, indicar se: I) realizará a impressão, instrução e encaminhamento da deprecata ou II) se haverá a distribuição da precatória pelo Ofício de Justiça. No último caso, caberá ao postulante indicar as peças que instruirão a deprecata, bem como acompanhar as intimações e decisões e serem promovidas pelo Juízo Deprecado. 18. Na hipótese em que a citação se realizar em local com controle de acesso, "será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.". (art. 248, §4º, do Código de Processo Civil). Nesta situação, caberá ao autor/exequente, comprovar a existência de controle de acesso no local. 19. Ressalto, ainda, desde logo, que as intimações direcionadas aos endereços indicados pelas partes nos autos ou diligenciados e positivas as diligências serão válidas, se não houver a comunicação da mudança de endereço nos autos (art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Intime-se.. - ADV: DARCI APARECIDO FORAO (OAB 101232/SP)

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Luiz Eduardo Dos Santos Costa x Bridgestone Do Brasil Industria E Comercio Ltda.

ID: 261481780

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002026-34.2023.5.02.0432

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ EDUARDO DOS SANTOS COSTA

Polo Passivo:

BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Notificação

Advogados:

LUIZ VICENTE DE CARVALHO

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KARINA MARCOS DE MOURA DIAS

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KARINA CRISTINA CASA GRANDE

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ANTONIO CARLOS AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DAVI FURTADO MEIRELLES 1002026-34.2023.5.02.0432 : LUIZ EDUARDO DOS SANTOS COSTA :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DAVI FURTADO MEIRELLES 1002026-34.2023.5.02.0432 : LUIZ EDUARDO DOS SANTOS COSTA : BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4d155d5 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 1002026-34.2023.5.02.0432 - 14ª TurmaRecorrente(s): 1. LUIZ EDUARDO DOS SANTOS COSTA Recorrido(a)(s): 1. BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. RECURSO DE: LUIZ EDUARDO DOS SANTOS COSTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/03/2025 - Id d0c1c12; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id d1df9d2). Regular a representação processual (Id 5144c52). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, no caso de conversão da pensão mensal em parcela única, deve ser aplicado um redutor que oscila entre 20% e 30%. Precedentes: Ag-ARR-10496-27.2018.5.03.0074, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-1000752-98.2016.5.02.0361, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/08/2021; ARR-10581-04.2016.5.03.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/04/2019; RR-120-43.2017.5.08.0117, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 28/06/2019; ARR-71600-29.2003.5.15.0036, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 31/05/2019; RR-1000532-46.2017.5.02.0012, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/10/2021; RR-20179-46.2016.5.04.0522, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 7ª Turma, DEJT 27/08/2021; RRAg-1002285-71.2016.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/11/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE O Regional indeferiu o pedido de manutenção de plano de saúde vitalício, diante da ausência de previsão em lei e por entender que o art. 949 do Código Civil assegura tão somente custeio específico de despesas de tratamento com a convalescença da doença em particular. À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): Sustenta que deve ser majorado o valor da indenização por danos morais decorrente de doença ocupacional. Consta do v. acórdão: "Mérito 1. Doença profissional. Danos materiais e morais. Pensão mensal vitalícia. Plano de saúde vitalício A reclamada pretende afastar o reconhecimento de doença profissional, com a consequente exclusão de sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Subsidiariamente, pretende a redução do importe arbitrado às condenações, e a redução do valor arbitrado a título de honorários periciais. O autor, por seu turno, pretende a majoração da condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, na forma da pensão mensal vitalícia, além de pretender que seja acrescido à condenação a manutenção de plano de saúde vitalício. A reclamada, inicialmente, afirma que as atividades desenvolvidas pelo recorrido não eram de risco, não se aplicando a disposição contida no parágrafo único do art. 927 do Código Civil quanto à responsabilidade objetiva. Sendo imprescindível a demonstração de dolo ou culpa, o que afirma não demonstrado nos autos, alega não ser possível sua responsabilização. Acrescenta que o laudo tampouco apresentou justificativa capaz de "auferir o nexo de causalidade, tampouco de concausalidade com as atividades desenvolvidas pelo Recorrido", de modo que "em momento algum o laudo aponta quais seriam os movimentos biomecânicos/posturas nas tarefas laborais que o Recorrido desenvolvia e que teriam levado, segundo a mesma ao surgimento/agravamento das doenças citadas". A reclamada ainda alega ser indevido o pagamento de pensão mensal vitalícia, alegando que: "O art. 950 do Código Civil prevê o pagamento de pensão em caso de incapacidade permanente, porém, em casos como o presente, onde a redução é leve e não inviabiliza o exercício das funções laborais, a indenização deveria ser limitada ao período em que o Reclamante efetivamente sofre prejuízo econômico decorrente dessa redução". Afirma ainda que "No caso presente, a condenação à pensão vitalícia não guarda equilíbrio com a natureza leve da incapacidade, o que pode acarretar um enriquecimento sem causa". Sustenta ainda que "A condenação imposta ao pagamento de FGTS, 40% de multa e 1/3 de férias também merece ser revista. Tais encargos incidem sobre o contrato de trabalho e não são devidos em casos de pensão por incapacidade, que possui caráter indenizatório. A aplicação cumulativa desses benefícios extrapola os limites da reparação e impõe ônus excessivo à Reclamada". Destaca que o reclamante "sempre exerceu as suas funções laborais em ambiente, condições e equipamentos totalmente adequados às exigências legais, que nunca implicaram em condições desfavoráveis capazes de provocar ou agravar qualquer anomalia", e que "não há provas de que a moléstia tenha sido adquirida pelo fato da Recorrente não cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho pertinentes, o que demonstraria sua culpabilidade". Especificamente quanto ao pensionamento vitalício, afirma que o reclamante está apto para o trabalho e, assim sendo, não houve prejuízo indenizável. Neste sentido, afirma que "para que haja o dever de indenizar não basta que o Recorrido tenha sofrido o dano", sendo "indispensável que ele esteja impossibilitado de receber proventos iguais ou superiores ao que ele recebia enquanto trabalhava na Recorrente". Quanto à data final para o pagamento em parcela única, insurge-se contra a aplicação da Tábua Completa de Mortalidade do IBGE. Nesta medida, pretende que seja fixado como limite a data em que o obreiro completaria 65 (sessenta e cinco) anos ou, subsidiariamente, 70 (setenta) anos. Insurge-se ainda contra a condenação em parcela única, sustentando que privilegia indevidamente o recorrido. Caso se mantenha, pretende a aplicação de um redutor de 50% (cinquenta por cento). Por fim, pretende que os honorários periciais de sucumbência sejam rearbitrados para R$ 1.000,00 (um mil reais). Por seu turno, o reclamante se insurge, inicialmente, contra o percentual pecuniário fixado pelo juízo de origem, sustentando que "O n. Juízo a quo fixou a redução da capacidade laboral do Obreiro em apenas 10% de culpa da Recorrida, mesmo tendo o laudo pericial atestado uma redução laboral de 50%. Por óbvio, a concausalidade reconhecida com o labor traz a aplicação de, pelo menos, metade do percentual indicado pelo r. Perito!". Desta forma, "requer a reforma da r. Sentença, para que seja fixado o percentual mínimo de 25% da redução da capacidade laboral a ser indenizada pela Recorrida". Pretende ainda que seja afastada a aplicação da tabela SUSEP para o cálculo da indenização. Quanto ao pensionamento, pretende que seja alterada a data do termo inicial, fixada pelo juízo de origem na data da dispensa, mesmo estando o contrato de trabalho ativo. Pretende que o termo inicial seja fixado como sendo a "data da alta de seu afastamento previdenciário, em 04/06/2019, conforme documento de fls. 62 ou da apresentação do laudo médico pericial, em 24/05/2024". Pretende ainda a majoração da indenização por danos morais, fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), alegando, em síntese, a desproporcionalidade da condenação frente o porte econômico da reclamada. Por fim, pretende que seja deferida sua pretensão relativa à manutenção de plano de saúde vitalício. Pois bem. Em relação à doença ocupacional propriamente dita, a reclamada afirma que adotou todas medidas cabíveis e necessárias à redução do risco ergonômico, situação que lhe isentaria de qualquer culpa em ralação à doença ocupacional, além de alegar que o laudo é genérico ao estabelecer a concausa. Contudo, da simples análise do laudo pericial, verifica-se que as atividades desenvolvidas pelo obreiro apresentavam risco ergonômico para o desenvolvimento de LER/DORT em razão do uso de uso de força incomum e postura antiergonômica (ID. 2268d7e, fls. 15/16): Força: Para a realização das atividades vistoriadas foi constatado a exigência da realização de esforços de sustentação de carga com peso variado. Os anéis pesam na média entre 15-18kg, mas os mais pesados chegam a pesar 33 kg (eventual). Os agrupamentos de latões possuem peso variado entre 5,6 à 22 kg. (Produção: 600 talões/turno que são agrupados de 5-20. As bobinas possuem peso elevado (400-500kg) e são roladas manualmente do rack até os dispositivos das máquinas. Postura: Para a retirada dos anéis do rack e depois instalação dos mesmos na máquina foi constatado a necessidade de sustenta-los entre a altura da linha mamilar e cicatriz umbilical. Para colocar os talões nos andares superiores da estante foi constatado a necessidade de elevação dos braços acima do nível dos ombros associados a esforços de sustentação de carga de maneira habitual e rotineira. Ou seja, em que pese todos os esforços alegadamente empregados pela reclamada para reduzir o estresse ergonômico sofrido pelo empregado, a atividade desempenhada, por sua própria natureza, implica um risco extraordinário, que simplesmente não pode ser neutralizado completamente pela adoção de medidas profiláticas. Neste caso, a culpa da reclamada advém da própria sujeição do empregado ao exercício de atividade que, por si só, apresenta riscos à sua saúde, na forma do parágrafo único do art. 927 do Código Civil. É a própria reclamada que cria o risco e expõe o empregado a ele, razão pela qual não pode ser afastada sua culpa pela eventual adoção de medidas que visam amenizar os impactos da atividade na saúde do empregado. É importante destacar, ainda, que o laudo pericial foi expresso ao considerar que a doença é de etiologia constitucional e degenerativa, demonstrando que o obreiro é portador de variação anatômica do acrômio (tipo 2) que favorece o desenvolvimento da tendinopatia nos ombros. Contudo, isto por si só não é capaz de afastar a natureza ocupacional da doença, pela aplicação da alínea "a" do § 1º do inciso II do art. 20 da Lei nº 8.213/1991, que dispõe que a doença degenerativa não é considerada doença do trabalho. Isto porque o laudo demonstrou que a atividade atuou em concausa leve para agravar o quadro. Assim, constatada a incapacidade para o trabalho diretamente relacionada com as atividades desenvolvidas pelo obreiro em favor da ré, inafastável a indenização que dispõe o art. 950 do Código Civil. O fato de a incapacidade apresentar grau leve, e de que a concausa foi igualmente leve, não é capaz, por si só, de afastar a pretensão obreira quanto à indenização que dispõe o art. 950 do Código Civil. Em sentido contrário, estes fatores devem influenciar diretamente no importe pecuniário devido a título de indenização. Contudo, a reclamada não faz qualquer impugnação específica ao percentual fixado pelo juízo de origem como base para a indenização. Por sua vez, o art. 950 do Código Civil não exige a demonstração de que as lesões ocasionaram efetivo prejuízo financeiro, apenas dispondo que a pensão deverá ser correspondente à "importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu". Por decorrência, a fim de a pensão reparar integralmente a perda pecuniária decorrente da incapacidade laboral, entendo que a pensão deve ser calculada sobre o salário do reclamante, o que deve incluir o 13º salário e o terço constitucional, além dos valores que seriam devidos a título de depósitos fundiários. Com razão a reclamada, contudo, com relação à exclusão da indenização fundiária de 40% (quarenta por cento) sobre a base de cálculo, sobretudo porque o contrato permanece ativo. A opção por pagamento em parcela única se trata de faculdade do empregado, conforme parágrafo único do art. 950 do Código Civil. Nesta medida, é importante destacar que o Código Civil não faz qualquer limitação etária para o percebimento da pensão, razão pela qual não há que se cogitar que esta observe alegado término da atividade produtiva do empregado. Havendo opção pelo pagamento em parcela única, é entendimento pacífico nesta Especializada a adoção da idade limite conforme cálculo realizado pelo IBGE para a expectativa de vida da população, conforme definido pelo juízo de origem. O ressarcimento do dano material (pensão mensal) em parcela única assume expressão econômica superior e seguramente mais vantajosa em relação ao pagamento diluído, efetivado em parcelas mensais, razão pela qual deve ser aplicado um redutor, ou deságio, sobre o valor fixado, de modo a atender ao princípio da proporcionalidade da condenação, impedindo o enriquecimento sem causa do credor. Neste particular, cumpre destacar que a jurisprudência do TST é no sentido de que cabe ao magistrado estabelecer a melhor forma de pagamento da indenização, cabendo a ele analisar as particularidades de cada caso: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. IN Nº 40 DO TST. DOENÇA OCUPACIONAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. VALOR ARBITRADO. ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. INCIDÊNCIA DO REDUTOR. O valor da indenização por dano material, relativa à pensão mensal em face da incapacidade para o trabalho, para pagamento em parcela única, não deve corresponder à somatória dos valores das pensões mensais a que faria jus o empregado, de modo a não ocasionar o seu enriquecimento sem causa. A quantia não deve ser arbitrada em quantia que onere indevidamente o devedor, que terá de dispor de quantia pecuniária vultosa de uma só vez. Deve corresponder, assim, a valor que, uma vez aplicado financeiramente, lhe renda por mês o quantum aproximado da pensão devida. Recurso de revista conhecido e provido. (ARR - 2166-81.2010.5.15.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 09/06/2017). ACIDENTE DE TRABALHO E DOENÇA OCUPACIONAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. REDUTOR. A indenização paga em parcela única, na forma do art. 950, parágrafo único, do CCB, tem como efeito a redução do valor a que teria direito o obreiro em relação à percepção da pensão paga mensalmente, pois a antecipação temporal da indenização - que seria devida em dezenas ou centenas de meses - em um montante único imediato, comporta a adequação do somatório global devido ao credor. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte tem adotado a aplicação de um redutor que oscila entre 20% e 30%. Na hipótese, tendo em vista que o TRT não aplicou qualquer redutor ao determinar o pagamento de pensão mensal vitalícia em parcela única, a forma do cálculo da indenização deve ser ajustada para adequá-la ao parágrafo único do art. 950 do CCB, aplicando-se, para tanto, um redutor de 20% sobre o montante apurado pelo Tribunal Regional. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto. (RR - 1305-03.2013.5.15.0040, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/05/2018). Em se tratando de pensionamento vitalício, a jurisprudência tem adotado redutor que varia entre 20% (vinte por cento) e 30% (trinta por cento), a depender das especificidades de cada caso. No presente, tendo em vida a expectativa de sobrevida do autor de cerca de 30 (trinta) anos, entendo devida a aplicação do redutor de 30% (trinta por cento). Por fim, entendo prosperar parcialmente a pretensão da reclamada para redução do importe arbitrado pelo juízo de origem a título de honorários periciais, R$ 6.000,00 (seis mil reais). No caso, ante a complexidade do trabalho apresentado, entendo que o importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) é condizente com o comumente praticado nesta Especializada. Quanto às arguições obreiras, em primeiro lugar, é necessário destacar que o perito não constatou a redução da capacidade laborativa em 50% (cinquenta por cento). Na realidade, o perito apenas observou a existência de "Limitação de grau moderado da amplitude dos movimentos do ombro direito", com "Força preservada". Pela tabela SUSEP, o perito estimou a perda da capacidade laboral em 12,50% (doze vírgula cinquenta por cento), sem considerar, ainda, a concausa, estimada em 25% (vinte e cinco por cento). Logo, pela tabela SUSEP, seria 3,125% (três vírgula cento e vinte e cinco por cento) o percentual a ser utilizado para o cálculo do pensionamento. Contudo, observa-se que o juízo afastou a aplicação da SUSEP, ao contrário do que alega o reclamante, fixando em 10% (dez por cento). Nesta medida, entendo não prosperar a pretensão obreira para majoração do percentual da condenação. Por outro lado, entendo prosperar a irresignação do reclamante quanto ao termo inicial do pensionamento, fixado pelo juízo de origem "a partir da rescisão do contrato de trabalho". Com amparo nas Súmulas nº 230 do STF e nº 278 do STJ, o termo inicial do pensionamento deve ser a data em que o obreiro teve a ciência inequívoca da incapacidade laboral. No caso, entendo que o fato ocorreu na data em que teve início a aposentadoria por invalidez do reclamante, em 05/06/2019. Quanto à indenização por danos morais, entendo não prosperar a pretensão do reclamante para sua majoração. Ainda que a reclamada possua grande porte econômico, é preciso ter em conta o quanto a atividade desenvolvida impactou no agravamento da doença. No caso, conforme já exposto, o perito constatou que a doença que acomete o obreiro tem etiologia degenerativa constitucional, tendo as atividades desenvolvidas pelo reclamante em favor da reclamada contribuído em grau leve para o quadro. Não bastasse isso, não houve apontamento de qualquer falta de dever de cuidado da reclamada que ensejou o adoecimento do reclamante. Ou seja, o adoecimento do reclamante não se deu em razão da atividade desenvolvida. Ao contrário, a atividade apenas contribuiu para o agravamento de quadro pré-existente. Assim, entendo irreparável o importe fixado pelo juízo de origem a título de indenização por danos morais. A pretensão relativa à manutenção de plano de saúde vitalício não prospera por ausência de previsão em lei. Ressalte-se que o art. 949 do Código Civil assegura tão somente custeio específico de despesas de tratamento com a convalescença da doença em particular, e não propriamente o custeio de convênio médico, requerimento este muito mais amplo, que autorizaria o atendimento e a assistência para além da própria moléstia objeto em discussão. Não se descure, outrossim, que não existem, e definitivamente não há, nestes autos, qualquer elemento de prova hábil que aponte para despesas com tratamento médico ou medicamentoso. Com o exposto, reformo parcialmente a sentença recorrida." Excepcionalmente, o Tribunal Superior do Trabalho tem admitido o conhecimento do recurso de revista quando os valores arbitrados para a indenização por danos morais se revelam exagerados ou ínfimos, de forma a se respeitar a razoabilidade e proporcionalidade com os fatos narrados no acórdão (E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, Relator Ministro João Oreste Dalazen, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 09/10/2015; RR-499-09.2013.5.09.0242, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 22/11/2019; RR-21395-84.2016.5.04.0411, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 8/05/2020; ARR-1588-13.2012.5.01.0020, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 29/03/2019; RR-1244-82.2011.5.05.0011, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 09/08/2019; RR-951-13.2019.5.09.0661, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 4/12/2020). No caso, verifica-se que o valor de R$ 5.000,00, fixado pelo Regional a título de indenização por dano moral, decorrente de doença profissinal, parece não observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, em especial considerando as peculiaridades do caso concreto. Ante o exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao artigo 7º, XXII, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /xms SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

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Luiz Eduardo Dos Santos Costa x Bridgestone Do Brasil Industria E Comercio Ltda.

ID: 261481782

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002026-34.2023.5.02.0432

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ EDUARDO DOS SANTOS COSTA

Polo Passivo:

BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Notificação

Advogados:

LUIZ VICENTE DE CARVALHO

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KARINA MARCOS DE MOURA DIAS

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KARINA CRISTINA CASA GRANDE

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ANTONIO CARLOS AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DAVI FURTADO MEIRELLES 1002026-34.2023.5.02.0432 : LUIZ EDUARDO DOS SANTOS COSTA :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DAVI FURTADO MEIRELLES 1002026-34.2023.5.02.0432 : LUIZ EDUARDO DOS SANTOS COSTA : BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4d155d5 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 1002026-34.2023.5.02.0432 - 14ª TurmaRecorrente(s): 1. LUIZ EDUARDO DOS SANTOS COSTA Recorrido(a)(s): 1. BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. RECURSO DE: LUIZ EDUARDO DOS SANTOS COSTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/03/2025 - Id d0c1c12; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id d1df9d2). Regular a representação processual (Id 5144c52). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, no caso de conversão da pensão mensal em parcela única, deve ser aplicado um redutor que oscila entre 20% e 30%. Precedentes: Ag-ARR-10496-27.2018.5.03.0074, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-1000752-98.2016.5.02.0361, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/08/2021; ARR-10581-04.2016.5.03.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/04/2019; RR-120-43.2017.5.08.0117, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 28/06/2019; ARR-71600-29.2003.5.15.0036, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 31/05/2019; RR-1000532-46.2017.5.02.0012, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/10/2021; RR-20179-46.2016.5.04.0522, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 7ª Turma, DEJT 27/08/2021; RRAg-1002285-71.2016.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/11/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE O Regional indeferiu o pedido de manutenção de plano de saúde vitalício, diante da ausência de previsão em lei e por entender que o art. 949 do Código Civil assegura tão somente custeio específico de despesas de tratamento com a convalescença da doença em particular. À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): Sustenta que deve ser majorado o valor da indenização por danos morais decorrente de doença ocupacional. Consta do v. acórdão: "Mérito 1. Doença profissional. Danos materiais e morais. Pensão mensal vitalícia. Plano de saúde vitalício A reclamada pretende afastar o reconhecimento de doença profissional, com a consequente exclusão de sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Subsidiariamente, pretende a redução do importe arbitrado às condenações, e a redução do valor arbitrado a título de honorários periciais. O autor, por seu turno, pretende a majoração da condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, na forma da pensão mensal vitalícia, além de pretender que seja acrescido à condenação a manutenção de plano de saúde vitalício. A reclamada, inicialmente, afirma que as atividades desenvolvidas pelo recorrido não eram de risco, não se aplicando a disposição contida no parágrafo único do art. 927 do Código Civil quanto à responsabilidade objetiva. Sendo imprescindível a demonstração de dolo ou culpa, o que afirma não demonstrado nos autos, alega não ser possível sua responsabilização. Acrescenta que o laudo tampouco apresentou justificativa capaz de "auferir o nexo de causalidade, tampouco de concausalidade com as atividades desenvolvidas pelo Recorrido", de modo que "em momento algum o laudo aponta quais seriam os movimentos biomecânicos/posturas nas tarefas laborais que o Recorrido desenvolvia e que teriam levado, segundo a mesma ao surgimento/agravamento das doenças citadas". A reclamada ainda alega ser indevido o pagamento de pensão mensal vitalícia, alegando que: "O art. 950 do Código Civil prevê o pagamento de pensão em caso de incapacidade permanente, porém, em casos como o presente, onde a redução é leve e não inviabiliza o exercício das funções laborais, a indenização deveria ser limitada ao período em que o Reclamante efetivamente sofre prejuízo econômico decorrente dessa redução". Afirma ainda que "No caso presente, a condenação à pensão vitalícia não guarda equilíbrio com a natureza leve da incapacidade, o que pode acarretar um enriquecimento sem causa". Sustenta ainda que "A condenação imposta ao pagamento de FGTS, 40% de multa e 1/3 de férias também merece ser revista. Tais encargos incidem sobre o contrato de trabalho e não são devidos em casos de pensão por incapacidade, que possui caráter indenizatório. A aplicação cumulativa desses benefícios extrapola os limites da reparação e impõe ônus excessivo à Reclamada". Destaca que o reclamante "sempre exerceu as suas funções laborais em ambiente, condições e equipamentos totalmente adequados às exigências legais, que nunca implicaram em condições desfavoráveis capazes de provocar ou agravar qualquer anomalia", e que "não há provas de que a moléstia tenha sido adquirida pelo fato da Recorrente não cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho pertinentes, o que demonstraria sua culpabilidade". Especificamente quanto ao pensionamento vitalício, afirma que o reclamante está apto para o trabalho e, assim sendo, não houve prejuízo indenizável. Neste sentido, afirma que "para que haja o dever de indenizar não basta que o Recorrido tenha sofrido o dano", sendo "indispensável que ele esteja impossibilitado de receber proventos iguais ou superiores ao que ele recebia enquanto trabalhava na Recorrente". Quanto à data final para o pagamento em parcela única, insurge-se contra a aplicação da Tábua Completa de Mortalidade do IBGE. Nesta medida, pretende que seja fixado como limite a data em que o obreiro completaria 65 (sessenta e cinco) anos ou, subsidiariamente, 70 (setenta) anos. Insurge-se ainda contra a condenação em parcela única, sustentando que privilegia indevidamente o recorrido. Caso se mantenha, pretende a aplicação de um redutor de 50% (cinquenta por cento). Por fim, pretende que os honorários periciais de sucumbência sejam rearbitrados para R$ 1.000,00 (um mil reais). Por seu turno, o reclamante se insurge, inicialmente, contra o percentual pecuniário fixado pelo juízo de origem, sustentando que "O n. Juízo a quo fixou a redução da capacidade laboral do Obreiro em apenas 10% de culpa da Recorrida, mesmo tendo o laudo pericial atestado uma redução laboral de 50%. Por óbvio, a concausalidade reconhecida com o labor traz a aplicação de, pelo menos, metade do percentual indicado pelo r. Perito!". Desta forma, "requer a reforma da r. Sentença, para que seja fixado o percentual mínimo de 25% da redução da capacidade laboral a ser indenizada pela Recorrida". Pretende ainda que seja afastada a aplicação da tabela SUSEP para o cálculo da indenização. Quanto ao pensionamento, pretende que seja alterada a data do termo inicial, fixada pelo juízo de origem na data da dispensa, mesmo estando o contrato de trabalho ativo. Pretende que o termo inicial seja fixado como sendo a "data da alta de seu afastamento previdenciário, em 04/06/2019, conforme documento de fls. 62 ou da apresentação do laudo médico pericial, em 24/05/2024". Pretende ainda a majoração da indenização por danos morais, fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), alegando, em síntese, a desproporcionalidade da condenação frente o porte econômico da reclamada. Por fim, pretende que seja deferida sua pretensão relativa à manutenção de plano de saúde vitalício. Pois bem. Em relação à doença ocupacional propriamente dita, a reclamada afirma que adotou todas medidas cabíveis e necessárias à redução do risco ergonômico, situação que lhe isentaria de qualquer culpa em ralação à doença ocupacional, além de alegar que o laudo é genérico ao estabelecer a concausa. Contudo, da simples análise do laudo pericial, verifica-se que as atividades desenvolvidas pelo obreiro apresentavam risco ergonômico para o desenvolvimento de LER/DORT em razão do uso de uso de força incomum e postura antiergonômica (ID. 2268d7e, fls. 15/16): Força: Para a realização das atividades vistoriadas foi constatado a exigência da realização de esforços de sustentação de carga com peso variado. Os anéis pesam na média entre 15-18kg, mas os mais pesados chegam a pesar 33 kg (eventual). Os agrupamentos de latões possuem peso variado entre 5,6 à 22 kg. (Produção: 600 talões/turno que são agrupados de 5-20. As bobinas possuem peso elevado (400-500kg) e são roladas manualmente do rack até os dispositivos das máquinas. Postura: Para a retirada dos anéis do rack e depois instalação dos mesmos na máquina foi constatado a necessidade de sustenta-los entre a altura da linha mamilar e cicatriz umbilical. Para colocar os talões nos andares superiores da estante foi constatado a necessidade de elevação dos braços acima do nível dos ombros associados a esforços de sustentação de carga de maneira habitual e rotineira. Ou seja, em que pese todos os esforços alegadamente empregados pela reclamada para reduzir o estresse ergonômico sofrido pelo empregado, a atividade desempenhada, por sua própria natureza, implica um risco extraordinário, que simplesmente não pode ser neutralizado completamente pela adoção de medidas profiláticas. Neste caso, a culpa da reclamada advém da própria sujeição do empregado ao exercício de atividade que, por si só, apresenta riscos à sua saúde, na forma do parágrafo único do art. 927 do Código Civil. É a própria reclamada que cria o risco e expõe o empregado a ele, razão pela qual não pode ser afastada sua culpa pela eventual adoção de medidas que visam amenizar os impactos da atividade na saúde do empregado. É importante destacar, ainda, que o laudo pericial foi expresso ao considerar que a doença é de etiologia constitucional e degenerativa, demonstrando que o obreiro é portador de variação anatômica do acrômio (tipo 2) que favorece o desenvolvimento da tendinopatia nos ombros. Contudo, isto por si só não é capaz de afastar a natureza ocupacional da doença, pela aplicação da alínea "a" do § 1º do inciso II do art. 20 da Lei nº 8.213/1991, que dispõe que a doença degenerativa não é considerada doença do trabalho. Isto porque o laudo demonstrou que a atividade atuou em concausa leve para agravar o quadro. Assim, constatada a incapacidade para o trabalho diretamente relacionada com as atividades desenvolvidas pelo obreiro em favor da ré, inafastável a indenização que dispõe o art. 950 do Código Civil. O fato de a incapacidade apresentar grau leve, e de que a concausa foi igualmente leve, não é capaz, por si só, de afastar a pretensão obreira quanto à indenização que dispõe o art. 950 do Código Civil. Em sentido contrário, estes fatores devem influenciar diretamente no importe pecuniário devido a título de indenização. Contudo, a reclamada não faz qualquer impugnação específica ao percentual fixado pelo juízo de origem como base para a indenização. Por sua vez, o art. 950 do Código Civil não exige a demonstração de que as lesões ocasionaram efetivo prejuízo financeiro, apenas dispondo que a pensão deverá ser correspondente à "importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu". Por decorrência, a fim de a pensão reparar integralmente a perda pecuniária decorrente da incapacidade laboral, entendo que a pensão deve ser calculada sobre o salário do reclamante, o que deve incluir o 13º salário e o terço constitucional, além dos valores que seriam devidos a título de depósitos fundiários. Com razão a reclamada, contudo, com relação à exclusão da indenização fundiária de 40% (quarenta por cento) sobre a base de cálculo, sobretudo porque o contrato permanece ativo. A opção por pagamento em parcela única se trata de faculdade do empregado, conforme parágrafo único do art. 950 do Código Civil. Nesta medida, é importante destacar que o Código Civil não faz qualquer limitação etária para o percebimento da pensão, razão pela qual não há que se cogitar que esta observe alegado término da atividade produtiva do empregado. Havendo opção pelo pagamento em parcela única, é entendimento pacífico nesta Especializada a adoção da idade limite conforme cálculo realizado pelo IBGE para a expectativa de vida da população, conforme definido pelo juízo de origem. O ressarcimento do dano material (pensão mensal) em parcela única assume expressão econômica superior e seguramente mais vantajosa em relação ao pagamento diluído, efetivado em parcelas mensais, razão pela qual deve ser aplicado um redutor, ou deságio, sobre o valor fixado, de modo a atender ao princípio da proporcionalidade da condenação, impedindo o enriquecimento sem causa do credor. Neste particular, cumpre destacar que a jurisprudência do TST é no sentido de que cabe ao magistrado estabelecer a melhor forma de pagamento da indenização, cabendo a ele analisar as particularidades de cada caso: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. IN Nº 40 DO TST. DOENÇA OCUPACIONAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. VALOR ARBITRADO. ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. INCIDÊNCIA DO REDUTOR. O valor da indenização por dano material, relativa à pensão mensal em face da incapacidade para o trabalho, para pagamento em parcela única, não deve corresponder à somatória dos valores das pensões mensais a que faria jus o empregado, de modo a não ocasionar o seu enriquecimento sem causa. A quantia não deve ser arbitrada em quantia que onere indevidamente o devedor, que terá de dispor de quantia pecuniária vultosa de uma só vez. Deve corresponder, assim, a valor que, uma vez aplicado financeiramente, lhe renda por mês o quantum aproximado da pensão devida. Recurso de revista conhecido e provido. (ARR - 2166-81.2010.5.15.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 09/06/2017). ACIDENTE DE TRABALHO E DOENÇA OCUPACIONAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. REDUTOR. A indenização paga em parcela única, na forma do art. 950, parágrafo único, do CCB, tem como efeito a redução do valor a que teria direito o obreiro em relação à percepção da pensão paga mensalmente, pois a antecipação temporal da indenização - que seria devida em dezenas ou centenas de meses - em um montante único imediato, comporta a adequação do somatório global devido ao credor. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte tem adotado a aplicação de um redutor que oscila entre 20% e 30%. Na hipótese, tendo em vista que o TRT não aplicou qualquer redutor ao determinar o pagamento de pensão mensal vitalícia em parcela única, a forma do cálculo da indenização deve ser ajustada para adequá-la ao parágrafo único do art. 950 do CCB, aplicando-se, para tanto, um redutor de 20% sobre o montante apurado pelo Tribunal Regional. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto. (RR - 1305-03.2013.5.15.0040, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/05/2018). Em se tratando de pensionamento vitalício, a jurisprudência tem adotado redutor que varia entre 20% (vinte por cento) e 30% (trinta por cento), a depender das especificidades de cada caso. No presente, tendo em vida a expectativa de sobrevida do autor de cerca de 30 (trinta) anos, entendo devida a aplicação do redutor de 30% (trinta por cento). Por fim, entendo prosperar parcialmente a pretensão da reclamada para redução do importe arbitrado pelo juízo de origem a título de honorários periciais, R$ 6.000,00 (seis mil reais). No caso, ante a complexidade do trabalho apresentado, entendo que o importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) é condizente com o comumente praticado nesta Especializada. Quanto às arguições obreiras, em primeiro lugar, é necessário destacar que o perito não constatou a redução da capacidade laborativa em 50% (cinquenta por cento). Na realidade, o perito apenas observou a existência de "Limitação de grau moderado da amplitude dos movimentos do ombro direito", com "Força preservada". Pela tabela SUSEP, o perito estimou a perda da capacidade laboral em 12,50% (doze vírgula cinquenta por cento), sem considerar, ainda, a concausa, estimada em 25% (vinte e cinco por cento). Logo, pela tabela SUSEP, seria 3,125% (três vírgula cento e vinte e cinco por cento) o percentual a ser utilizado para o cálculo do pensionamento. Contudo, observa-se que o juízo afastou a aplicação da SUSEP, ao contrário do que alega o reclamante, fixando em 10% (dez por cento). Nesta medida, entendo não prosperar a pretensão obreira para majoração do percentual da condenação. Por outro lado, entendo prosperar a irresignação do reclamante quanto ao termo inicial do pensionamento, fixado pelo juízo de origem "a partir da rescisão do contrato de trabalho". Com amparo nas Súmulas nº 230 do STF e nº 278 do STJ, o termo inicial do pensionamento deve ser a data em que o obreiro teve a ciência inequívoca da incapacidade laboral. No caso, entendo que o fato ocorreu na data em que teve início a aposentadoria por invalidez do reclamante, em 05/06/2019. Quanto à indenização por danos morais, entendo não prosperar a pretensão do reclamante para sua majoração. Ainda que a reclamada possua grande porte econômico, é preciso ter em conta o quanto a atividade desenvolvida impactou no agravamento da doença. No caso, conforme já exposto, o perito constatou que a doença que acomete o obreiro tem etiologia degenerativa constitucional, tendo as atividades desenvolvidas pelo reclamante em favor da reclamada contribuído em grau leve para o quadro. Não bastasse isso, não houve apontamento de qualquer falta de dever de cuidado da reclamada que ensejou o adoecimento do reclamante. Ou seja, o adoecimento do reclamante não se deu em razão da atividade desenvolvida. Ao contrário, a atividade apenas contribuiu para o agravamento de quadro pré-existente. Assim, entendo irreparável o importe fixado pelo juízo de origem a título de indenização por danos morais. A pretensão relativa à manutenção de plano de saúde vitalício não prospera por ausência de previsão em lei. Ressalte-se que o art. 949 do Código Civil assegura tão somente custeio específico de despesas de tratamento com a convalescença da doença em particular, e não propriamente o custeio de convênio médico, requerimento este muito mais amplo, que autorizaria o atendimento e a assistência para além da própria moléstia objeto em discussão. Não se descure, outrossim, que não existem, e definitivamente não há, nestes autos, qualquer elemento de prova hábil que aponte para despesas com tratamento médico ou medicamentoso. Com o exposto, reformo parcialmente a sentença recorrida." Excepcionalmente, o Tribunal Superior do Trabalho tem admitido o conhecimento do recurso de revista quando os valores arbitrados para a indenização por danos morais se revelam exagerados ou ínfimos, de forma a se respeitar a razoabilidade e proporcionalidade com os fatos narrados no acórdão (E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, Relator Ministro João Oreste Dalazen, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 09/10/2015; RR-499-09.2013.5.09.0242, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 22/11/2019; RR-21395-84.2016.5.04.0411, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 8/05/2020; ARR-1588-13.2012.5.01.0020, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 29/03/2019; RR-1244-82.2011.5.05.0011, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 09/08/2019; RR-951-13.2019.5.09.0661, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 4/12/2020). No caso, verifica-se que o valor de R$ 5.000,00, fixado pelo Regional a título de indenização por dano moral, decorrente de doença profissinal, parece não observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, em especial considerando as peculiaridades do caso concreto. Ante o exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao artigo 7º, XXII, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /xms SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ EDUARDO DOS SANTOS COSTA

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Processo nº 1014572-87.2025.8.11.0000

ID: 330981116

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014572-87.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PP GONCALVES INVESTIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUANA KLIMIUK

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014572-87.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014572-87.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução, Liminar] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [LUANA KLIMIUK - CPF: 011.356.131-84 (ADVOGADO), PP GONCALVES INVESTIMENTOS LTDA - CNPJ: 56.988.580/0001-21 (AGRAVANTE), CLAUDIA RITA PIRES MORAES - CPF: 508.988.091-34 (AGRAVADO), MARI ANNE TEIXEIRA BRAGAGNOLO - CPF: 054.507.781-80 (ADVOGADO), PAOLLA CARDOSO DE LIMA - CPF: 043.994.481-30 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEL. TERCEIRO DE BOA-FÉ. PROTEÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA. FÉ PÚBLICA REGISTRAL. SUSPENSÃO DA AÇÃO PRINCIPAL. RECURSO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste que, nos autos dos Embargos de Terceiro, indeferiu pedido de tutela de urgência para manutenção da posse de imóvel e afastamento de indisponibilidade decretada em ação anulatória da qual a agravante não integra o polo passivo. Alegação de aquisição de imóvel, mediante escritura pública e registro em 20/09/2024, sendo posteriormente atingida por medida de indisponibilidade decretada em ação anulatória ajuizada em 04/11/2024, que alega vício de consentimento em procuração utilizada para venda anterior do bem. II. Questão em discussão 3. Há três questões em discussão: (i) saber se é cabível a concessão de tutela de urgência em embargos de terceiro para afastar indisponibilidade de imóvel adquirido por terceiro de boa-fé que não integra ação principal; (ii) saber se a proteção conferida pelo princípio da fé pública registral e pela segurança jurídica ampara o adquirente que realizou todas as diligências necessárias à época da aquisição; e (iii) saber se a oposição de embargos de terceiro impõe a suspensão da ação principal na qual foi determinada a constrição. III. Razões de decidir 4. O artigo 678 do Código de Processo Civil estabelece norma específica para os embargos de terceiro, determinando a suspensão das medidas constritivas quando suficientemente provado o domínio ou a posse pelo embargante, constituindo requisitos próprios diversos daqueles previstos no artigo 300 do CPC para tutelas provisórias em geral. 5. A agravante comprovou ter adquirido o imóvel mediante escritura pública de pessoa que figurava como legítima proprietária segundo os registros públicos, tendo o negócio sido devidamente registrado na matrícula imobiliária em observância ao artigo 1.245 do Código Civil, que determina a transferência da propriedade imobiliária pelo registro do título translativo. 6. O sistema jurídico brasileiro consagra o princípio da fé pública registral, pelo qual se presume a veracidade das informações constantes dos registros públicos, gerando segurança jurídica para as relações negociais e proteção ao terceiro que adquire bem confiando nestas informações, como corolário dos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança. 7. A proteção ao terceiro de boa-fé encontra expressa guarida no artigo 167, § 2º, do Código Civil, que ressalva os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado, não sendo admissível que eventual nulidade de transações anteriores prejudique adquirente que contratou de boa-fé e realizou as diligências ordinárias esperadas. 8. A indisponibilidade de bens constitui medida excepcional que restringe diretamente o exercício do direito de propriedade, devendo observar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação, não sendo cabível sua extensão a bens de terceiros que não figuram no polo passivo da demanda originária. 9. A oposição de embargos de terceiro impõe a suspensão do curso do processo no qual foi determinada a constrição, tratando-se de medida cogente que visa garantir a efetividade da tutela jurisdicional e evitar que atos judiciais irreversíveis atinjam indevidamente a esfera jurídica de terceiros alheios à controvérsia principal. IV. Dispositivo e tese 10. Agravo de instrumento provido. Agravo interno prejudicado pelo julgamento de mérito do agravo de instrumento. Tese de julgamento: "1. É cabível a concessão de tutela de urgência em embargos de terceiro para afastar indisponibilidade de imóvel quando o embargante comprova ter adquirido o bem de boa-fé, com observância dos requisitos legais e registrais, não integrando a ação principal. 2. O princípio da fé pública registral e a proteção do terceiro de boa-fé amparam o adquirente que realizou as diligências ordinárias à época da aquisição, consultando os registros públicos e verificando a inexistência de impedimentos à alienação. 3. A oposição de embargos de terceiro impõe a suspensão da ação principal quanto aos atos que possam afetar o bem objeto dos embargos, até o julgamento final destes." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 678, 300 e 1.015, IV; CC, arts. 167, § 2º, 689 e 1.245; Lei nº 6.015/73, art. 1º; Lei nº 8.935/94, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.735.339/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma; STJ, REsp 1.432.566/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 29.05.2017; STJ, AgInt no AREsp 1.617.200/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 12.12.2022; TJMT, AI 1029189-86.2024.8.11.0000, Rel. Des. Tatiane Colombo, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 22.04.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal de urgência de efeito suspensivo, interposto por PP GONÇALVES INVESTIMENTOS LTDA contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste, que nos autos dos Embargos de Terceiro nº 1002026-83.2025.8.11.0037, indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela agravante na ação que que move em desfavor de CLAUDIA RITA PIRES MORAES. A agravante interpôs agravo de instrumento contra decisão proferida na ação de Embargos de Terceiro (proc. n. 1002026-83.2025.8.11.0037), ajuizada pela agravada, após a constrição judicial (indisponibilidade) do imóvel de matrícula nº 7.794 do CRI de Primavera do Leste/MT. O bem havia sido adquirido pela agravante por R$ 1.500.000,00, após verificação da titularidade no CRI, escritura pública e ausência de restrições aparentes. A indisponibilidade foi decretada em ação anulatória de atos jurídicos (proc. n. 1011029-96.2024.8.11.0037), ajuizada por Cláudia Rita Pires Moraes, que sustenta vício de consentimento na outorga de procuração utilizada por seu ex-companheiro Arnóbio Braganholo para vender o imóvel a Maicon Rodrigo Braganholo, o qual o revendeu posteriormente à agravante. Na referida ação, foi deferida liminar determinando a indisponibilidade do imóvel, já pertencente a parte agravante, que não integra o polo passivo daquela demanda. Nos Embargos de Terceiro, a agravante requereu em sede de tutela de urgência: (i) a manutenção de sua posse sobre o imóvel; (ii) a suspensão da ação anulatória até o julgamento dos embargos; e (iii) a revogação da decisão que determinou a indisponibilidade do bem. A magistrada de primeiro grau indeferiu a tutela, entendendo pela ausência de probabilidade do direito, fundamentando sua decisão na diferença significativa de valores entre as negociações (imóvel adquirido por Maicon por R$ 100.000,00 e vendido ao agravante por R$ 1.500.000,00) e no curto espaço de tempo entre as transações, o que demandaria dilação probatória para verificação da boa-fé. Em suas razões, a agravante sustenta que adquiriu o imóvel de boa-fé, realizando todas as diligências necessárias, que não possui qualquer relação com os negócios anteriores ou com as questões familiares discutidas na ação anulatória, e que está sofrendo prejuízos concretos, comprovados pela declaração de instituição financeira que negou financiamento em razão da indisponibilidade do bem. Requereu o recebimento do presente agravo de instrumento com efeito suspensivo, com o fim de suspender os efeitos da decisão proferida pelo Juízo de Origem até o julgamento do presente agravo. No mérito, requer o provimento do recurso para modificação da decisão proferida pelo Juízo a quo , para que: “Reconheça a necessidade de concessão da tutela antecipada para manter o recorrente na posse do imóvel representado pela matrícula nº 7.794 do CRI de Primavera do Leste (MT); Determine a suspensão da ação principal distribuída sob o nº 1011029- 96.2024.8.11.0037 até o deslinde dos presentes embargos de terceiro e que seja afastado o julgamento em conjunto das ações; Revogue a decisão liminar proferida nos autos nº 1011029-96.2024.8.11.0037 a fim de afastar a inserção da indisponibilidade para toda e qualquer espécie de ônus real, inclusive garantia, alienação do imóvel registrado sob matrícula nº 7.794 do CRI de Primavera do Leste (MT), pois, fere direito adquirido pelo terceiro de boa-fé, ora recorrente.” Houve comprovação do preparo recursal, conforme documento de id. 285040369. Deferido o pedido de tutela recursal de urgência determinando a manutenção da agravante na posse do imóvel registrado sob a matrícula nº 7.794 do CRI de Primavera do Leste; Suspendendo a eficácia da decisão proferida nos autos nº 1011029-96.2024.8.11.0037, no que tange à indisponibilidade do imóvel registrado sob a matrícula nº 7.794 do CRI de Primavera do Leste; Determinando a suspensão da tramitação da ação nº 1011029-96.2024.8.11.0037, especificamente quanto aos atos que possam afetar o imóvel objeto da matrícula nº 7.794 do CRI de Primavera do Leste, até o julgamento final dos Embargos de Terceiro (ID 285183351). Cláudia Rita Pires Moraes, apresentou contrarrazões no recurso de agravo de instrumento pugnando pelo desprovimento para que seja mantida a ordem de despejo determinado pelo juízo de origem. Subsidiariamente, se for julgado procedente no mérito o agravo de instrumento, requer que a parte agravante, PP GONÇALVES INVESTIMENTOS LTDA, realize o depósito nos autos da Ação dos Embargos de Terceiro referente ao pagamento a ser feito ao Sr. Maicon Braganholo, a fim de que a agravada não seja prejudicada em uma ação de perdas e danos (ID 290779371). A parte agravada, Claudia Rita Pires Moraes, interpôs agravo interno (ID 290784351), reiterando os argumentos do agravo de instrumento e defendendo a manutenção da decisão monocrática que deferiu a tutela recursal de urgência, requerendo sua a reconsideração. Contrarrazões ao agravo interno, apresentadas pela PP Goncalves Investimentos Ltda, pugnando pelo desprovimento, mantendo os termos da decisão monocrática proferida (ID 295777858). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme o explicitado, cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal de urgência de efeito suspensivo, interposto por PP GONÇALVES INVESTIMENTOS LTDA contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste, que nos autos dos Embargos de Terceiro (processo nº 1002026-83.2025.8.11.0037), que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela agravante. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade previstos nos artigos 1.015, inciso IV, e 1.016 do CPC, razão pela qual deve ser conhecido. A origem do litígio é à Ação Anulatória de Atos Jurídicos (processo n. 1011029-96.2024.8.11.0037), ajuizada por Cláudia Rita Pires Moraes, na qual pleiteou a decretação da indisponibilidade de imóvel localizado em Primavera do Leste/MT, registrado sob a matrícula nº 7.794, alegando a existência de vício de consentimento na procuração utilizada por seu ex-cônjuge para a venda do referido bem. A empresa agravante, ao tomar conhecimento da decisão que decretou a indisponibilidade do imóvel objeto da matrícula nº 7.794 do CRI de Primavera do Leste/MT, nos autos da mencionada Ação Anulatória de Atos Jurídicos, ajuizada pela ora agravada em face de Arnóbio Braganholo e Maicon Rodrigo Braganholo, opôs Embargos de Terceiro. Nos embargos a agravante relata que adquiriu o imóvel de forma lícita, legítima e de boa-fé, de Maicon Rodrigo Braganholo e sua esposa, Elaine Nunes Queiroz Braganholo, os quais, por sua vez, o teriam adquirido da autora da ação originária, mediante procuração lavrada em cartório. Afirma que, à época da aquisição, não havia qualquer ônus ou restrição registrada na matrícula do imóvel, e que a compra se deu pelo valor condizente com o de mercado (R$ 1.500.000,00), tendo o negócio sido regularmente registrado na matrícula do imóvel em 20/09/2024, em data anterior à distribuição da ação anulatória (04/11/2024). Aduz que, como terceira de boa-fé, tomou todas as cautelas necessárias para a aquisição do imóvel, consultando os registros públicos e verificando a inexistência de impedimentos à alienação, haja vista que a matrícula encontrava-se “limpa”, sem qualquer restrição ou averbação impeditiva. Sustenta não possuir qualquer relação com os fatos discutidos na ação anulatória, a qual versa sobre suposto vício de consentimento na outorga da procuração pela agravada ao seu ex-companheiro, Arnóbio Braganholo, utilizada para a venda do imóvel a seu filho, Maicon Rodrigo Braganholo, que, posteriormente, alienou o bem à agravante. Informa que a indisponibilidade decretada na ação anulatória tem lhe causado prejuízos concretos, inclusive a recusa, por instituição financeira, na concessão de financiamento com garantia no imóvel, conforme documentação comprobatória acostada aos autos. Nos Embargos de Terceiro, a agravante requereu a concessão de tutela de urgência para: a) manutenção na posse do imóvel; b) suspensão da ação anulatória até o julgamento final dos embargos; c) revogação da decisão que determinou a indisponibilidade do bem. Todavia, o juízo de primeiro grau indeferiu a liminar, com fundamentando sua decisão na diferença significativa de valores entre as negociações anteriores (imóvel adquirido por Maicon por R$ 100.000,00 e vendido à agravante por R$ 1.500.000,00) bem como no curto espaço de tempo entre as transações, o que, a seu ver, demandaria dilação probatória para apuração da efetiva boa-fé nas negociações, determinando a manutenção da indisponibilidade do bem e a continuidade da ação originária. Após análise das razões do agravo de instrumento interposto por PP Gonçalves Investimentos Ltda contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste, nos autos dos Embargos de Terceiro, proferi decisão monocrática, concedendo a tutela recursal de urgência pleiteada para: a) determinar a manutenção da agravante na posse do imóvel registrado sob a matrícula nº 7.794 do CRI de Primavera do Leste; b) suspender a eficácia da decisão proferida nos autos nº 1011029-96.2024.8.11.0037, no que tange à indisponibilidade do imóvel; e c) determinar a suspensão da tramitação da ação anulatória, especificamente quanto aos atos que possam afetar o imóvel em questão, até o julgamento final dos Embargos de Terceiro. Da mencionada decisão, CLÁUDIA RITA PIRES MORAES interpôs agravo interno, aduzindo que a decisão foi proferida sem a formação do contraditório, com base apenas nas alegações unilaterais da agravante, bem como afirmando que a medida de indisponibilidade é necessária para resguardar o resultado útil da ação anulatória. Reitera os argumentos de que há fortes indícios de simulação e fraude na alienação do bem, por meio de procuração viciada, utilizada para venda a preço vil entre parentes próximos (pai e filho), com posterior revenda à agravante por valor significativamente superior, em curto espaço de tempo. Defende que a revogação da medida cautelar compromete a eficácia da tutela jurisdicional e viola o princípio da não-surpresa (art. 10 do CPC), além de representar antecipação indevida do mérito, em desacordo com a lógica processual. Sustenta, ainda, que a tutela recursal liminar somente deveria ser concedida em hipóteses de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, o que afirma não ter ocorrido no caso em tela. Requer, por fim, a reconsideração da decisão monocrática ou, caso assim não se entenda, o provimento do agravo interno para restabelecer a indisponibilidade da matrícula e permitir o regular prosseguimento da ação anulatória. Pois bem. A controvérsia central do presente recurso gravita em torno da possibilidade de concessão de tutela de urgência no âmbito dos Embargos de Terceiro, com o objetivo de resguardar a posse e o domínio de bem imóvel adquirido pelo agravante, bem como afastar a restrição de indisponibilidade que sobre ele recai, em decorrência de decisão proferida em ação judicial da qual o agravante não integra o polo passivo. Inicialmente, cumpre ressaltar que, nos termos do artigo 678 do Código de Processo Civil, “a decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido.” Trata-se, portanto, de norma específica aplicável aos embargos de terceiro, que possui requisitos próprios, diversos daqueles previstos no artigo 300 do CPC para a concessão das tutelas provisórias de urgência em geral. Conforme se extrai dos documentos juntados aos autos, a agravante adquiriu o imóvel registrado sob a matrícula nº 7.794 do CRI de Primavera do Leste/MT mediante escritura pública de compra e venda lavrada em cartório, tendo o negócio sido devidamente registrado na matrícula imobiliária em 20/09/2024, conforme averbação R.08-M.7.794. A aquisição, portanto, foi formalizada com observância dos requisitos legais estabelecidos no artigo 1.245 do Código Civil, que determina que a propriedade imobiliária se transfere entre vivos mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. Assim, do ponto de vista formal, é inquestionável o domínio da agravante sobre o bem. Por outro lado, a Ação Anulatória que ensejou a medida constritiva de indisponibilidade sobre o referido imóvel foi distribuída apenas em 04/11/2024, ou seja, em momento posterior à formalização e ao registro da aquisição pela agravante. Destaca-se, ainda, que a agravante sequer foi incluída no polo passivo da referida demanda, embora já figurasse como proprietária do imóvel na respectiva matrícula. O ordenamento jurídico brasileiro estrutura-se sobre o pilar da segurança jurídica, do qual emanam princípios essenciais às relações negociais, notadamente a presunção de boa-fé e a fé pública dos registros imobiliários. A boa-fé, em sua vertente objetiva, é um padrão de conduta leal e honesta esperado das partes; em sua acepção subjetiva, traduz-se na crença de estar agindo em conformidade com o direito. Como regra, a boa-fé é presumida, incumbindo à parte que alega a existência de má-fé o ônus de comprová-la de maneira robusta e inequívoca, o que não se verifica na presente quadra processual. Com relação ao princípio da fé pública registral, é comezinho que o aludido instituto possibilita a presunção de que as informações constantes dos registros públicos são verdadeiras, gerando segurança jurídica para as relações negociais. O registro imobiliário, em particular, tem por finalidade garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos relacionados aos imóveis, conforme preconizam o artigo 1º da Lei nº 6.015/73 (Lei dos Registros Públicos) e o artigo 1º da Lei nº 8.935/94 (Lei dos Cartórios). Nesse contexto, o terceiro que adquire um bem confiando nas informações constantes do registro imobiliário merece proteção jurídica, como corolário dos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança, pilares fundamentais do Estado Democrático de Direito. Tal proteção encontra guarida no art. 167, §2º, do Código Civil, que estabelece: “Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. [...] § 2º Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado.” Da mesma forma, o art. 689 do Código Civil preconiza que: “Art. 689. São válidos, a respeito dos contratantes de boa-fé, os atos com estes ajustados em nome do mandante pelo mandatário, enquanto este ignorar a morte daquele ou a extinção do mandato, por qualquer outra causa.” Conforme documentado nos autos, a empresa agravante, PP GONÇALVES INVESTIMENTOS LTDA., ao adquirir o imóvel de matrícula nº 7.794, adotou as cautelas que se esperam do adquirente diligente. Realizou a consulta ao registro imobiliário e verificou que o bem estava em nome do vendedor, Sr. Maicon Rodrigo Braganholo, e que não pendia sobre ele qualquer gravame, restrição ou anotação de demanda judicial que pudesse colocar em dúvida a legitimidade da transação. A aquisição foi formalizada por meio de escritura pública e devidamente levada a registro em 20 de setembro de 2024, consolidando a transferência da propriedade nos termos do artigo 1.245 do Código Civil. A Ação Anulatória, por sua vez, somente foi ajuizada pela Sra. Claudia em 04 de novembro de 2024, momento posterior à aquisição e ao registro pelo terceiro de boa-fé. A ausência de publicidade prévia da controvérsia que maculava a cadeia dominial anterior é fator determinante para a proteção do adquirente. Exigir que o comprador investigue as nuances e os descontentamentos íntimos das negociações pretéritas, que não encontraram eco no registro público, seria impor-lhe um ônus impraticável e subverter a lógica do sistema registral, cuja finalidade precípua é, justamente, garantir publicidade, autenticidade e segurança aos negócios jurídicos, conforme dispõe o artigo 1º da Lei nº 6.015/73. Os argumentos da agravante interna, Sra. Claudia, centram-se em supostos vícios da transação ocorrida entre ela, seu ex-companheiro e o filho deste. As alegações de venda por preço vil e de vício de consentimento na outorga da procuração são graves, porém, até o presente momento, são oponíveis apenas entre as partes daquele negócio. Contudo, conforme se depreende dos autos, não há um único elemento de prova que aponte para um conluio ou participação da empresa PP GONÇALVES INVESTIMENTOS LTDA. em eventual simulação ou fraude nas transações anteriores envolvendo o imóvel. Ao contrário, consta que a aquisição se deu mediante o pagamento de valor expressivo (R$ 1.500.000,00), compatível com os parâmetros de mercado, o que afasta, de plano, a hipótese de conluio ou má-fé por parte da agravante. A má-fé não se presume; deve ser provada. Nesse sentido, a legislação civil é clara ao ressalvar os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado, conforme o disposto no artigo 167, § 2º, do Código Civil. A eventual discrepância entre o valor da aquisição realizada por Maicon Rodrigo Braganholo (R$ 100.000,00) e o valor pelo qual o bem foi posteriormente transmitido à agravante (R$ 1.500.000,00), embora possa levantar dúvidas quanto à regularidade daquela primeira transação, não é, por si só, suficiente para infirmar a legitimidade da aquisição realizada pela agravante, tampouco para afastar sua condição de terceira de boa-fé. Ademais, a tese de que a disparidade de valores na cadeia de vendas seria um indício tão forte a ponto de obrigar o terceiro a uma investigação aprofundada perde força quando se observa que a própria Sra. Claudia, conforme consta na matrícula do imóvel, adquiriu o bem anteriormente por apenas R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Tal fato, por si só, relativiza o argumento de que uma venda por valor considerado baixo seria um indicativo automático de fraude oponível a terceiros. Como bem pontuou o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, na Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.735.339/SP: "A aplicação da teoria da aparência pressupõe que o ato jurídico tenha sido praticado com boa-fé e diligência. [...] A nulidade do negócio jurídico simulado não pode ser arguida contra terceiros de boa-fé". (grifo nosso) Nesse sentido é o julgado deste Sodalício, verbis: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA INCIDENTE SOBRE IMÓVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA SEM REGISTRO. ALEGAÇÃO DE POSSE EXERCIDA PELO EMBARGANTE HÁ MAIS DE 14 ANOS. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. SÚMULA 84/STJ. LIMINAR INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Os embargos de terceiro são via processual adequada para afastar a constrição judicial sobre bem cuja posse é exercida pelo embargante, ainda que proveniente de compromisso de compra e venda não registrado, nos termos da Súmula 84 do STJ. II. No caso, o agravado demonstrou exercer a posse do imóvel desde 2010, anteriormente ao ajuizamento da ação principal em 2014, além de ter realizado benfeitorias no bem, o que corrobora sua relação possessória. III. A inexistência de averbação de restrição na matrícula do imóvel à época da suposta aquisição e a ausência de prova cabal de ciência do embargante quanto à constrição judicial justificam, neste momento processual, a presunção de boa-fé. IV. Preenchidos os requisitos do artigo 678 do CPC, mostra-se adequada a decisão que deferiu liminar para suspender a adjudicação e manter o embargante na posse do bem até ulterior deliberação. V. Agravo de Instrumento Desprovido.” (N.U 1029189-86.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025). (grifo nosso) Portanto, diante de um registro público hígido e da ausência de prova de má-fé do adquirente final, deve prevalecer a presunção de boa-fé, garantindo-se a validade e a eficácia da aquisição realizada pela PP Gonçalves Investimentos Ltda., ao menos em sede de cognição sumária. Vale ressaltar que, caso a agravada entenda ter havido simulação na venda do imóvel realizada por seu ex-companheiro ao filho deste, Maicon Rodrigo Braganholo, mediante o uso de procuração eivada de vícios, deverá buscar os meios próprios para responsabilizar os envolvidos, sem, contudo, prejudicar terceiros que contrataram de boa-fé. Ademais, a indisponibilidade de bens constitui medida de natureza excepcional, cuja finalidade é impedir a alienação ou oneração patrimonial, com o objetivo de resguardar a utilidade de eventual provimento jurisdicional futuro. Trata-se de providência gravosa, que restringe diretamente o exercício do direito de propriedade, razão pela qual sua decretação deve observar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação. No presente caso, a indisponibilidade foi decretada nos autos da ação anulatória como forma de garantir a eficácia de eventual procedência do pedido. Ocorre que tal medida acabou por alcançar bem que já não integrava mais o patrimônio dos réus naquela ação, sendo de titularidade da agravante, terceira de boa-fé que sequer integra a relação processual originária. Essa circunstância, por si só, já revela a inadequação da medida constritiva, por extrapolar os limites subjetivos da demanda anulatória. A manutenção da indisponibilidade decretada, no caso em tela, configura o que a doutrina denomina de periculum in mora inverso, ou seja, o dano decorrente da manutenção da medida é mais grave e concreto para a parte que a sofre do que o risco que se visa proteger. A PP GONÇALVES INVESTIMENTOS LTDA. demonstrou cabalmente o prejuízo que a restrição lhe acarreta, ao juntar aos autos declaração emitida pela instituição financeira CrediSIS Primacredi, a qual atesta a negativa de concessão de financiamento em razão direta da "indisponibilidade/ônus na matrícula do referido imóvel" (Id. 285054391). Trata-se de um dano efetivo, atual e documentado, que impede a agravante de exercer plenamente os poderes inerentes ao seu domínio. O próprio Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que “[...] a constrição patrimonial (indisponibilidade de bens) tem como objetivo impedir apenas a alienação dos bens da empresa devedora em benefício próprio, para evitar prejuízos aos demais credores, não se aplicando aos bens dos promitentes compradores de imóveis negociados antes da decretação da indisponibilidade. Isso se fundamenta especialmente no direito real à aquisição do imóvel previsto no artigo 1.417 do Código Civil, que protege o promitente comprador que quitou o contrato antes da decisão judicial de constrição. [...]” (REsp 1.432.566/DF, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 29/05/2017, publicado no DJe em 29/05/2017). Nesse contexto, é importante destacar que a indisponibilidade de bens, por se tratar de medida excepcional, deve recair exclusivamente sobre o patrimônio das partes que integram a relação processual, não sendo admissível sua extensão a bens de terceiros que não figuram no polo passivo da demanda. Manter a constrição sobre o patrimônio de quem, ao que tudo indica, agiu de boa-fé, para garantir um direito futuro e incerto da Sra. Claudia em face de terceiros, é inverter a lógica da proteção processual. A medida cautelar não pode servir como instrumento de penalização antecipada daquele que, aparentemente, é estranho ao ilícito original. Quanto ao pedido de suspensão da ação anulatória (processo nº 1011029-96.2024.8.11.0037), assiste razão à agravante. Isso porque o entendimento do STJ, tem se firmado no sentido de que: “a oposição de embargos de terceiros impõe a suspensão do curso do processo no qual foi determinada a constrição contra a qual se opõe a parte embargante, tratando-se de medida cogente que independe de requerimento da parte interessada.2. Agravo interno a que se nega provimento. "(REsp nº AgInt no AREsp 1617200 / RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, j. em 12/12/2022).” (grifo nosso) Tal posicionamento visa garantir a efetividade da tutela jurisdicional, evitando-se que atos judiciais eventualmente irreversíveis atinjam indevidamente a esfera jurídica de terceiros alheios à controvérsia principal. A medida, portanto, revela-se adequada à proteção do direito de propriedade da agravante, assegurando-se a higidez do processo e a preservação da utilidade do provimento jurisdicional a ser eventualmente proferido nos embargos de terceiro. No caso em apreço, embora a juíza de primeiro grau tenha determinado o julgamento conjunto das ações, é importante ressaltar que os Embargos de Terceiro constituem ação autônoma, com causa de pedir e pedidos distintos da ação anulatória, não configurando hipótese de conexão que justifique o julgamento simultâneo sem a prévia suspensão da eficácia da decisão que atinge o bem de propriedade do terceiro embargante. A finalidade dos embargos de terceiro é justamente proteger o patrimônio de quem não é parte na relação processual originária. Permitir o prosseguimento da Ação Anulatória, com o risco de que uma eventual decisão de mérito naqueles autos atinja o bem do embargante antes do julgamento dos próprios embargos, seria esvaziar a eficácia deste instrumento processual. A suspensão é, portanto, medida que garante a utilidade e a lógica do sistema. Diante do exposto, vislumbro presentes os requisitos necessários à concessão da tutela recursal de urgência, quais sejam: a probabilidade do direito invocado pelo agravante e o perigo de dano decorrente da manutenção da decisão agravada. Considerando a análise acima, que contemplou todos os aspectos relevantes da controvérsia, inclusive aqueles suscitados no agravo interno interposto pela agravada contra a decisão liminar, tenho que o presente julgamento de mérito do agravo de instrumento prejudica a análise do agravo interno, uma vez que as questões ali debatidas foram agora definitivamente apreciadas pelo Colegiado. Sendo assim, em razão do julgamento do agravo de instrumento, resta caracterizada a ausência de interesse recursal, motivo pelo qual o agravo interno deve ser prejudicado. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo de instrumento e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO a fim de reformar a decisão agravada e conceder a tutela provisória pleiteada nos Embargos de Terceiro, para: a) determinar a manutenção da agravante na posse do imóvel registrado sob a matrícula nº 7.794 do CRI de Primavera do Leste; b) suspender a eficácia da decisão proferida nos autos nº 1011029-96.2024.8.11.0037, no que tange à indisponibilidade do referido imóvel; e c) determinar a suspensão da tramitação da ação nº 1011029-96.2024.8.11.0037, especificamente quanto aos atos que possam afetar o imóvel objeto dos embargos, até o julgamento final dos Embargos de Terceiro. Por fim, julgo PREJUDICADO o agravo interno interposto contra a decisão liminar, tendo em vista o julgamento definitivo do presente agravo de instrumento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1014572-87.2025.8.11.0000

ID: 330981131

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014572-87.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIA RITA PIRES MORAES

Acórdão

Advogados:

PAOLLA CARDOSO DE LIMA

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MARI ANNE TEIXEIRA BRAGAGNOLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014572-87.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014572-87.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução, Liminar] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [LUANA KLIMIUK - CPF: 011.356.131-84 (ADVOGADO), PP GONCALVES INVESTIMENTOS LTDA - CNPJ: 56.988.580/0001-21 (AGRAVANTE), CLAUDIA RITA PIRES MORAES - CPF: 508.988.091-34 (AGRAVADO), MARI ANNE TEIXEIRA BRAGAGNOLO - CPF: 054.507.781-80 (ADVOGADO), PAOLLA CARDOSO DE LIMA - CPF: 043.994.481-30 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEL. TERCEIRO DE BOA-FÉ. PROTEÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA. FÉ PÚBLICA REGISTRAL. SUSPENSÃO DA AÇÃO PRINCIPAL. RECURSO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste que, nos autos dos Embargos de Terceiro, indeferiu pedido de tutela de urgência para manutenção da posse de imóvel e afastamento de indisponibilidade decretada em ação anulatória da qual a agravante não integra o polo passivo. Alegação de aquisição de imóvel, mediante escritura pública e registro em 20/09/2024, sendo posteriormente atingida por medida de indisponibilidade decretada em ação anulatória ajuizada em 04/11/2024, que alega vício de consentimento em procuração utilizada para venda anterior do bem. II. Questão em discussão 3. Há três questões em discussão: (i) saber se é cabível a concessão de tutela de urgência em embargos de terceiro para afastar indisponibilidade de imóvel adquirido por terceiro de boa-fé que não integra ação principal; (ii) saber se a proteção conferida pelo princípio da fé pública registral e pela segurança jurídica ampara o adquirente que realizou todas as diligências necessárias à época da aquisição; e (iii) saber se a oposição de embargos de terceiro impõe a suspensão da ação principal na qual foi determinada a constrição. III. Razões de decidir 4. O artigo 678 do Código de Processo Civil estabelece norma específica para os embargos de terceiro, determinando a suspensão das medidas constritivas quando suficientemente provado o domínio ou a posse pelo embargante, constituindo requisitos próprios diversos daqueles previstos no artigo 300 do CPC para tutelas provisórias em geral. 5. A agravante comprovou ter adquirido o imóvel mediante escritura pública de pessoa que figurava como legítima proprietária segundo os registros públicos, tendo o negócio sido devidamente registrado na matrícula imobiliária em observância ao artigo 1.245 do Código Civil, que determina a transferência da propriedade imobiliária pelo registro do título translativo. 6. O sistema jurídico brasileiro consagra o princípio da fé pública registral, pelo qual se presume a veracidade das informações constantes dos registros públicos, gerando segurança jurídica para as relações negociais e proteção ao terceiro que adquire bem confiando nestas informações, como corolário dos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança. 7. A proteção ao terceiro de boa-fé encontra expressa guarida no artigo 167, § 2º, do Código Civil, que ressalva os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado, não sendo admissível que eventual nulidade de transações anteriores prejudique adquirente que contratou de boa-fé e realizou as diligências ordinárias esperadas. 8. A indisponibilidade de bens constitui medida excepcional que restringe diretamente o exercício do direito de propriedade, devendo observar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação, não sendo cabível sua extensão a bens de terceiros que não figuram no polo passivo da demanda originária. 9. A oposição de embargos de terceiro impõe a suspensão do curso do processo no qual foi determinada a constrição, tratando-se de medida cogente que visa garantir a efetividade da tutela jurisdicional e evitar que atos judiciais irreversíveis atinjam indevidamente a esfera jurídica de terceiros alheios à controvérsia principal. IV. Dispositivo e tese 10. Agravo de instrumento provido. Agravo interno prejudicado pelo julgamento de mérito do agravo de instrumento. Tese de julgamento: "1. É cabível a concessão de tutela de urgência em embargos de terceiro para afastar indisponibilidade de imóvel quando o embargante comprova ter adquirido o bem de boa-fé, com observância dos requisitos legais e registrais, não integrando a ação principal. 2. O princípio da fé pública registral e a proteção do terceiro de boa-fé amparam o adquirente que realizou as diligências ordinárias à época da aquisição, consultando os registros públicos e verificando a inexistência de impedimentos à alienação. 3. A oposição de embargos de terceiro impõe a suspensão da ação principal quanto aos atos que possam afetar o bem objeto dos embargos, até o julgamento final destes." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 678, 300 e 1.015, IV; CC, arts. 167, § 2º, 689 e 1.245; Lei nº 6.015/73, art. 1º; Lei nº 8.935/94, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.735.339/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma; STJ, REsp 1.432.566/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 29.05.2017; STJ, AgInt no AREsp 1.617.200/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 12.12.2022; TJMT, AI 1029189-86.2024.8.11.0000, Rel. Des. Tatiane Colombo, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 22.04.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal de urgência de efeito suspensivo, interposto por PP GONÇALVES INVESTIMENTOS LTDA contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste, que nos autos dos Embargos de Terceiro nº 1002026-83.2025.8.11.0037, indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela agravante na ação que que move em desfavor de CLAUDIA RITA PIRES MORAES. A agravante interpôs agravo de instrumento contra decisão proferida na ação de Embargos de Terceiro (proc. n. 1002026-83.2025.8.11.0037), ajuizada pela agravada, após a constrição judicial (indisponibilidade) do imóvel de matrícula nº 7.794 do CRI de Primavera do Leste/MT. O bem havia sido adquirido pela agravante por R$ 1.500.000,00, após verificação da titularidade no CRI, escritura pública e ausência de restrições aparentes. A indisponibilidade foi decretada em ação anulatória de atos jurídicos (proc. n. 1011029-96.2024.8.11.0037), ajuizada por Cláudia Rita Pires Moraes, que sustenta vício de consentimento na outorga de procuração utilizada por seu ex-companheiro Arnóbio Braganholo para vender o imóvel a Maicon Rodrigo Braganholo, o qual o revendeu posteriormente à agravante. Na referida ação, foi deferida liminar determinando a indisponibilidade do imóvel, já pertencente a parte agravante, que não integra o polo passivo daquela demanda. Nos Embargos de Terceiro, a agravante requereu em sede de tutela de urgência: (i) a manutenção de sua posse sobre o imóvel; (ii) a suspensão da ação anulatória até o julgamento dos embargos; e (iii) a revogação da decisão que determinou a indisponibilidade do bem. A magistrada de primeiro grau indeferiu a tutela, entendendo pela ausência de probabilidade do direito, fundamentando sua decisão na diferença significativa de valores entre as negociações (imóvel adquirido por Maicon por R$ 100.000,00 e vendido ao agravante por R$ 1.500.000,00) e no curto espaço de tempo entre as transações, o que demandaria dilação probatória para verificação da boa-fé. Em suas razões, a agravante sustenta que adquiriu o imóvel de boa-fé, realizando todas as diligências necessárias, que não possui qualquer relação com os negócios anteriores ou com as questões familiares discutidas na ação anulatória, e que está sofrendo prejuízos concretos, comprovados pela declaração de instituição financeira que negou financiamento em razão da indisponibilidade do bem. Requereu o recebimento do presente agravo de instrumento com efeito suspensivo, com o fim de suspender os efeitos da decisão proferida pelo Juízo de Origem até o julgamento do presente agravo. No mérito, requer o provimento do recurso para modificação da decisão proferida pelo Juízo a quo , para que: “Reconheça a necessidade de concessão da tutela antecipada para manter o recorrente na posse do imóvel representado pela matrícula nº 7.794 do CRI de Primavera do Leste (MT); Determine a suspensão da ação principal distribuída sob o nº 1011029- 96.2024.8.11.0037 até o deslinde dos presentes embargos de terceiro e que seja afastado o julgamento em conjunto das ações; Revogue a decisão liminar proferida nos autos nº 1011029-96.2024.8.11.0037 a fim de afastar a inserção da indisponibilidade para toda e qualquer espécie de ônus real, inclusive garantia, alienação do imóvel registrado sob matrícula nº 7.794 do CRI de Primavera do Leste (MT), pois, fere direito adquirido pelo terceiro de boa-fé, ora recorrente.” Houve comprovação do preparo recursal, conforme documento de id. 285040369. Deferido o pedido de tutela recursal de urgência determinando a manutenção da agravante na posse do imóvel registrado sob a matrícula nº 7.794 do CRI de Primavera do Leste; Suspendendo a eficácia da decisão proferida nos autos nº 1011029-96.2024.8.11.0037, no que tange à indisponibilidade do imóvel registrado sob a matrícula nº 7.794 do CRI de Primavera do Leste; Determinando a suspensão da tramitação da ação nº 1011029-96.2024.8.11.0037, especificamente quanto aos atos que possam afetar o imóvel objeto da matrícula nº 7.794 do CRI de Primavera do Leste, até o julgamento final dos Embargos de Terceiro (ID 285183351). Cláudia Rita Pires Moraes, apresentou contrarrazões no recurso de agravo de instrumento pugnando pelo desprovimento para que seja mantida a ordem de despejo determinado pelo juízo de origem. Subsidiariamente, se for julgado procedente no mérito o agravo de instrumento, requer que a parte agravante, PP GONÇALVES INVESTIMENTOS LTDA, realize o depósito nos autos da Ação dos Embargos de Terceiro referente ao pagamento a ser feito ao Sr. Maicon Braganholo, a fim de que a agravada não seja prejudicada em uma ação de perdas e danos (ID 290779371). A parte agravada, Claudia Rita Pires Moraes, interpôs agravo interno (ID 290784351), reiterando os argumentos do agravo de instrumento e defendendo a manutenção da decisão monocrática que deferiu a tutela recursal de urgência, requerendo sua a reconsideração. Contrarrazões ao agravo interno, apresentadas pela PP Goncalves Investimentos Ltda, pugnando pelo desprovimento, mantendo os termos da decisão monocrática proferida (ID 295777858). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme o explicitado, cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal de urgência de efeito suspensivo, interposto por PP GONÇALVES INVESTIMENTOS LTDA contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste, que nos autos dos Embargos de Terceiro (processo nº 1002026-83.2025.8.11.0037), que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela agravante. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade previstos nos artigos 1.015, inciso IV, e 1.016 do CPC, razão pela qual deve ser conhecido. A origem do litígio é à Ação Anulatória de Atos Jurídicos (processo n. 1011029-96.2024.8.11.0037), ajuizada por Cláudia Rita Pires Moraes, na qual pleiteou a decretação da indisponibilidade de imóvel localizado em Primavera do Leste/MT, registrado sob a matrícula nº 7.794, alegando a existência de vício de consentimento na procuração utilizada por seu ex-cônjuge para a venda do referido bem. A empresa agravante, ao tomar conhecimento da decisão que decretou a indisponibilidade do imóvel objeto da matrícula nº 7.794 do CRI de Primavera do Leste/MT, nos autos da mencionada Ação Anulatória de Atos Jurídicos, ajuizada pela ora agravada em face de Arnóbio Braganholo e Maicon Rodrigo Braganholo, opôs Embargos de Terceiro. Nos embargos a agravante relata que adquiriu o imóvel de forma lícita, legítima e de boa-fé, de Maicon Rodrigo Braganholo e sua esposa, Elaine Nunes Queiroz Braganholo, os quais, por sua vez, o teriam adquirido da autora da ação originária, mediante procuração lavrada em cartório. Afirma que, à época da aquisição, não havia qualquer ônus ou restrição registrada na matrícula do imóvel, e que a compra se deu pelo valor condizente com o de mercado (R$ 1.500.000,00), tendo o negócio sido regularmente registrado na matrícula do imóvel em 20/09/2024, em data anterior à distribuição da ação anulatória (04/11/2024). Aduz que, como terceira de boa-fé, tomou todas as cautelas necessárias para a aquisição do imóvel, consultando os registros públicos e verificando a inexistência de impedimentos à alienação, haja vista que a matrícula encontrava-se “limpa”, sem qualquer restrição ou averbação impeditiva. Sustenta não possuir qualquer relação com os fatos discutidos na ação anulatória, a qual versa sobre suposto vício de consentimento na outorga da procuração pela agravada ao seu ex-companheiro, Arnóbio Braganholo, utilizada para a venda do imóvel a seu filho, Maicon Rodrigo Braganholo, que, posteriormente, alienou o bem à agravante. Informa que a indisponibilidade decretada na ação anulatória tem lhe causado prejuízos concretos, inclusive a recusa, por instituição financeira, na concessão de financiamento com garantia no imóvel, conforme documentação comprobatória acostada aos autos. Nos Embargos de Terceiro, a agravante requereu a concessão de tutela de urgência para: a) manutenção na posse do imóvel; b) suspensão da ação anulatória até o julgamento final dos embargos; c) revogação da decisão que determinou a indisponibilidade do bem. Todavia, o juízo de primeiro grau indeferiu a liminar, com fundamentando sua decisão na diferença significativa de valores entre as negociações anteriores (imóvel adquirido por Maicon por R$ 100.000,00 e vendido à agravante por R$ 1.500.000,00) bem como no curto espaço de tempo entre as transações, o que, a seu ver, demandaria dilação probatória para apuração da efetiva boa-fé nas negociações, determinando a manutenção da indisponibilidade do bem e a continuidade da ação originária. Após análise das razões do agravo de instrumento interposto por PP Gonçalves Investimentos Ltda contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste, nos autos dos Embargos de Terceiro, proferi decisão monocrática, concedendo a tutela recursal de urgência pleiteada para: a) determinar a manutenção da agravante na posse do imóvel registrado sob a matrícula nº 7.794 do CRI de Primavera do Leste; b) suspender a eficácia da decisão proferida nos autos nº 1011029-96.2024.8.11.0037, no que tange à indisponibilidade do imóvel; e c) determinar a suspensão da tramitação da ação anulatória, especificamente quanto aos atos que possam afetar o imóvel em questão, até o julgamento final dos Embargos de Terceiro. Da mencionada decisão, CLÁUDIA RITA PIRES MORAES interpôs agravo interno, aduzindo que a decisão foi proferida sem a formação do contraditório, com base apenas nas alegações unilaterais da agravante, bem como afirmando que a medida de indisponibilidade é necessária para resguardar o resultado útil da ação anulatória. Reitera os argumentos de que há fortes indícios de simulação e fraude na alienação do bem, por meio de procuração viciada, utilizada para venda a preço vil entre parentes próximos (pai e filho), com posterior revenda à agravante por valor significativamente superior, em curto espaço de tempo. Defende que a revogação da medida cautelar compromete a eficácia da tutela jurisdicional e viola o princípio da não-surpresa (art. 10 do CPC), além de representar antecipação indevida do mérito, em desacordo com a lógica processual. Sustenta, ainda, que a tutela recursal liminar somente deveria ser concedida em hipóteses de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, o que afirma não ter ocorrido no caso em tela. Requer, por fim, a reconsideração da decisão monocrática ou, caso assim não se entenda, o provimento do agravo interno para restabelecer a indisponibilidade da matrícula e permitir o regular prosseguimento da ação anulatória. Pois bem. A controvérsia central do presente recurso gravita em torno da possibilidade de concessão de tutela de urgência no âmbito dos Embargos de Terceiro, com o objetivo de resguardar a posse e o domínio de bem imóvel adquirido pelo agravante, bem como afastar a restrição de indisponibilidade que sobre ele recai, em decorrência de decisão proferida em ação judicial da qual o agravante não integra o polo passivo. Inicialmente, cumpre ressaltar que, nos termos do artigo 678 do Código de Processo Civil, “a decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido.” Trata-se, portanto, de norma específica aplicável aos embargos de terceiro, que possui requisitos próprios, diversos daqueles previstos no artigo 300 do CPC para a concessão das tutelas provisórias de urgência em geral. Conforme se extrai dos documentos juntados aos autos, a agravante adquiriu o imóvel registrado sob a matrícula nº 7.794 do CRI de Primavera do Leste/MT mediante escritura pública de compra e venda lavrada em cartório, tendo o negócio sido devidamente registrado na matrícula imobiliária em 20/09/2024, conforme averbação R.08-M.7.794. A aquisição, portanto, foi formalizada com observância dos requisitos legais estabelecidos no artigo 1.245 do Código Civil, que determina que a propriedade imobiliária se transfere entre vivos mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. Assim, do ponto de vista formal, é inquestionável o domínio da agravante sobre o bem. Por outro lado, a Ação Anulatória que ensejou a medida constritiva de indisponibilidade sobre o referido imóvel foi distribuída apenas em 04/11/2024, ou seja, em momento posterior à formalização e ao registro da aquisição pela agravante. Destaca-se, ainda, que a agravante sequer foi incluída no polo passivo da referida demanda, embora já figurasse como proprietária do imóvel na respectiva matrícula. O ordenamento jurídico brasileiro estrutura-se sobre o pilar da segurança jurídica, do qual emanam princípios essenciais às relações negociais, notadamente a presunção de boa-fé e a fé pública dos registros imobiliários. A boa-fé, em sua vertente objetiva, é um padrão de conduta leal e honesta esperado das partes; em sua acepção subjetiva, traduz-se na crença de estar agindo em conformidade com o direito. Como regra, a boa-fé é presumida, incumbindo à parte que alega a existência de má-fé o ônus de comprová-la de maneira robusta e inequívoca, o que não se verifica na presente quadra processual. Com relação ao princípio da fé pública registral, é comezinho que o aludido instituto possibilita a presunção de que as informações constantes dos registros públicos são verdadeiras, gerando segurança jurídica para as relações negociais. O registro imobiliário, em particular, tem por finalidade garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos relacionados aos imóveis, conforme preconizam o artigo 1º da Lei nº 6.015/73 (Lei dos Registros Públicos) e o artigo 1º da Lei nº 8.935/94 (Lei dos Cartórios). Nesse contexto, o terceiro que adquire um bem confiando nas informações constantes do registro imobiliário merece proteção jurídica, como corolário dos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança, pilares fundamentais do Estado Democrático de Direito. Tal proteção encontra guarida no art. 167, §2º, do Código Civil, que estabelece: “Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. [...] § 2º Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado.” Da mesma forma, o art. 689 do Código Civil preconiza que: “Art. 689. São válidos, a respeito dos contratantes de boa-fé, os atos com estes ajustados em nome do mandante pelo mandatário, enquanto este ignorar a morte daquele ou a extinção do mandato, por qualquer outra causa.” Conforme documentado nos autos, a empresa agravante, PP GONÇALVES INVESTIMENTOS LTDA., ao adquirir o imóvel de matrícula nº 7.794, adotou as cautelas que se esperam do adquirente diligente. Realizou a consulta ao registro imobiliário e verificou que o bem estava em nome do vendedor, Sr. Maicon Rodrigo Braganholo, e que não pendia sobre ele qualquer gravame, restrição ou anotação de demanda judicial que pudesse colocar em dúvida a legitimidade da transação. A aquisição foi formalizada por meio de escritura pública e devidamente levada a registro em 20 de setembro de 2024, consolidando a transferência da propriedade nos termos do artigo 1.245 do Código Civil. A Ação Anulatória, por sua vez, somente foi ajuizada pela Sra. Claudia em 04 de novembro de 2024, momento posterior à aquisição e ao registro pelo terceiro de boa-fé. A ausência de publicidade prévia da controvérsia que maculava a cadeia dominial anterior é fator determinante para a proteção do adquirente. Exigir que o comprador investigue as nuances e os descontentamentos íntimos das negociações pretéritas, que não encontraram eco no registro público, seria impor-lhe um ônus impraticável e subverter a lógica do sistema registral, cuja finalidade precípua é, justamente, garantir publicidade, autenticidade e segurança aos negócios jurídicos, conforme dispõe o artigo 1º da Lei nº 6.015/73. Os argumentos da agravante interna, Sra. Claudia, centram-se em supostos vícios da transação ocorrida entre ela, seu ex-companheiro e o filho deste. As alegações de venda por preço vil e de vício de consentimento na outorga da procuração são graves, porém, até o presente momento, são oponíveis apenas entre as partes daquele negócio. Contudo, conforme se depreende dos autos, não há um único elemento de prova que aponte para um conluio ou participação da empresa PP GONÇALVES INVESTIMENTOS LTDA. em eventual simulação ou fraude nas transações anteriores envolvendo o imóvel. Ao contrário, consta que a aquisição se deu mediante o pagamento de valor expressivo (R$ 1.500.000,00), compatível com os parâmetros de mercado, o que afasta, de plano, a hipótese de conluio ou má-fé por parte da agravante. A má-fé não se presume; deve ser provada. Nesse sentido, a legislação civil é clara ao ressalvar os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado, conforme o disposto no artigo 167, § 2º, do Código Civil. A eventual discrepância entre o valor da aquisição realizada por Maicon Rodrigo Braganholo (R$ 100.000,00) e o valor pelo qual o bem foi posteriormente transmitido à agravante (R$ 1.500.000,00), embora possa levantar dúvidas quanto à regularidade daquela primeira transação, não é, por si só, suficiente para infirmar a legitimidade da aquisição realizada pela agravante, tampouco para afastar sua condição de terceira de boa-fé. Ademais, a tese de que a disparidade de valores na cadeia de vendas seria um indício tão forte a ponto de obrigar o terceiro a uma investigação aprofundada perde força quando se observa que a própria Sra. Claudia, conforme consta na matrícula do imóvel, adquiriu o bem anteriormente por apenas R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Tal fato, por si só, relativiza o argumento de que uma venda por valor considerado baixo seria um indicativo automático de fraude oponível a terceiros. Como bem pontuou o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, na Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.735.339/SP: "A aplicação da teoria da aparência pressupõe que o ato jurídico tenha sido praticado com boa-fé e diligência. [...] A nulidade do negócio jurídico simulado não pode ser arguida contra terceiros de boa-fé". (grifo nosso) Nesse sentido é o julgado deste Sodalício, verbis: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA INCIDENTE SOBRE IMÓVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA SEM REGISTRO. ALEGAÇÃO DE POSSE EXERCIDA PELO EMBARGANTE HÁ MAIS DE 14 ANOS. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. SÚMULA 84/STJ. LIMINAR INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Os embargos de terceiro são via processual adequada para afastar a constrição judicial sobre bem cuja posse é exercida pelo embargante, ainda que proveniente de compromisso de compra e venda não registrado, nos termos da Súmula 84 do STJ. II. No caso, o agravado demonstrou exercer a posse do imóvel desde 2010, anteriormente ao ajuizamento da ação principal em 2014, além de ter realizado benfeitorias no bem, o que corrobora sua relação possessória. III. A inexistência de averbação de restrição na matrícula do imóvel à época da suposta aquisição e a ausência de prova cabal de ciência do embargante quanto à constrição judicial justificam, neste momento processual, a presunção de boa-fé. IV. Preenchidos os requisitos do artigo 678 do CPC, mostra-se adequada a decisão que deferiu liminar para suspender a adjudicação e manter o embargante na posse do bem até ulterior deliberação. V. Agravo de Instrumento Desprovido.” (N.U 1029189-86.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025). (grifo nosso) Portanto, diante de um registro público hígido e da ausência de prova de má-fé do adquirente final, deve prevalecer a presunção de boa-fé, garantindo-se a validade e a eficácia da aquisição realizada pela PP Gonçalves Investimentos Ltda., ao menos em sede de cognição sumária. Vale ressaltar que, caso a agravada entenda ter havido simulação na venda do imóvel realizada por seu ex-companheiro ao filho deste, Maicon Rodrigo Braganholo, mediante o uso de procuração eivada de vícios, deverá buscar os meios próprios para responsabilizar os envolvidos, sem, contudo, prejudicar terceiros que contrataram de boa-fé. Ademais, a indisponibilidade de bens constitui medida de natureza excepcional, cuja finalidade é impedir a alienação ou oneração patrimonial, com o objetivo de resguardar a utilidade de eventual provimento jurisdicional futuro. Trata-se de providência gravosa, que restringe diretamente o exercício do direito de propriedade, razão pela qual sua decretação deve observar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação. No presente caso, a indisponibilidade foi decretada nos autos da ação anulatória como forma de garantir a eficácia de eventual procedência do pedido. Ocorre que tal medida acabou por alcançar bem que já não integrava mais o patrimônio dos réus naquela ação, sendo de titularidade da agravante, terceira de boa-fé que sequer integra a relação processual originária. Essa circunstância, por si só, já revela a inadequação da medida constritiva, por extrapolar os limites subjetivos da demanda anulatória. A manutenção da indisponibilidade decretada, no caso em tela, configura o que a doutrina denomina de periculum in mora inverso, ou seja, o dano decorrente da manutenção da medida é mais grave e concreto para a parte que a sofre do que o risco que se visa proteger. A PP GONÇALVES INVESTIMENTOS LTDA. demonstrou cabalmente o prejuízo que a restrição lhe acarreta, ao juntar aos autos declaração emitida pela instituição financeira CrediSIS Primacredi, a qual atesta a negativa de concessão de financiamento em razão direta da "indisponibilidade/ônus na matrícula do referido imóvel" (Id. 285054391). Trata-se de um dano efetivo, atual e documentado, que impede a agravante de exercer plenamente os poderes inerentes ao seu domínio. O próprio Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que “[...] a constrição patrimonial (indisponibilidade de bens) tem como objetivo impedir apenas a alienação dos bens da empresa devedora em benefício próprio, para evitar prejuízos aos demais credores, não se aplicando aos bens dos promitentes compradores de imóveis negociados antes da decretação da indisponibilidade. Isso se fundamenta especialmente no direito real à aquisição do imóvel previsto no artigo 1.417 do Código Civil, que protege o promitente comprador que quitou o contrato antes da decisão judicial de constrição. [...]” (REsp 1.432.566/DF, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 29/05/2017, publicado no DJe em 29/05/2017). Nesse contexto, é importante destacar que a indisponibilidade de bens, por se tratar de medida excepcional, deve recair exclusivamente sobre o patrimônio das partes que integram a relação processual, não sendo admissível sua extensão a bens de terceiros que não figuram no polo passivo da demanda. Manter a constrição sobre o patrimônio de quem, ao que tudo indica, agiu de boa-fé, para garantir um direito futuro e incerto da Sra. Claudia em face de terceiros, é inverter a lógica da proteção processual. A medida cautelar não pode servir como instrumento de penalização antecipada daquele que, aparentemente, é estranho ao ilícito original. Quanto ao pedido de suspensão da ação anulatória (processo nº 1011029-96.2024.8.11.0037), assiste razão à agravante. Isso porque o entendimento do STJ, tem se firmado no sentido de que: “a oposição de embargos de terceiros impõe a suspensão do curso do processo no qual foi determinada a constrição contra a qual se opõe a parte embargante, tratando-se de medida cogente que independe de requerimento da parte interessada.2. Agravo interno a que se nega provimento. "(REsp nº AgInt no AREsp 1617200 / RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, j. em 12/12/2022).” (grifo nosso) Tal posicionamento visa garantir a efetividade da tutela jurisdicional, evitando-se que atos judiciais eventualmente irreversíveis atinjam indevidamente a esfera jurídica de terceiros alheios à controvérsia principal. A medida, portanto, revela-se adequada à proteção do direito de propriedade da agravante, assegurando-se a higidez do processo e a preservação da utilidade do provimento jurisdicional a ser eventualmente proferido nos embargos de terceiro. No caso em apreço, embora a juíza de primeiro grau tenha determinado o julgamento conjunto das ações, é importante ressaltar que os Embargos de Terceiro constituem ação autônoma, com causa de pedir e pedidos distintos da ação anulatória, não configurando hipótese de conexão que justifique o julgamento simultâneo sem a prévia suspensão da eficácia da decisão que atinge o bem de propriedade do terceiro embargante. A finalidade dos embargos de terceiro é justamente proteger o patrimônio de quem não é parte na relação processual originária. Permitir o prosseguimento da Ação Anulatória, com o risco de que uma eventual decisão de mérito naqueles autos atinja o bem do embargante antes do julgamento dos próprios embargos, seria esvaziar a eficácia deste instrumento processual. A suspensão é, portanto, medida que garante a utilidade e a lógica do sistema. Diante do exposto, vislumbro presentes os requisitos necessários à concessão da tutela recursal de urgência, quais sejam: a probabilidade do direito invocado pelo agravante e o perigo de dano decorrente da manutenção da decisão agravada. Considerando a análise acima, que contemplou todos os aspectos relevantes da controvérsia, inclusive aqueles suscitados no agravo interno interposto pela agravada contra a decisão liminar, tenho que o presente julgamento de mérito do agravo de instrumento prejudica a análise do agravo interno, uma vez que as questões ali debatidas foram agora definitivamente apreciadas pelo Colegiado. Sendo assim, em razão do julgamento do agravo de instrumento, resta caracterizada a ausência de interesse recursal, motivo pelo qual o agravo interno deve ser prejudicado. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo de instrumento e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO a fim de reformar a decisão agravada e conceder a tutela provisória pleiteada nos Embargos de Terceiro, para: a) determinar a manutenção da agravante na posse do imóvel registrado sob a matrícula nº 7.794 do CRI de Primavera do Leste; b) suspender a eficácia da decisão proferida nos autos nº 1011029-96.2024.8.11.0037, no que tange à indisponibilidade do referido imóvel; e c) determinar a suspensão da tramitação da ação nº 1011029-96.2024.8.11.0037, especificamente quanto aos atos que possam afetar o imóvel objeto dos embargos, até o julgamento final dos Embargos de Terceiro. Por fim, julgo PREJUDICADO o agravo interno interposto contra a decisão liminar, tendo em vista o julgamento definitivo do presente agravo de instrumento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1002026-62.2024.8.26.0470

ID: 304408133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porangaba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002026-62.2024.8.26.0470

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA SILVA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002026-62.2024.8.26.0470 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Carlos Alberto de Almeida - Carlos Alberto de Almeida ajuizou ação de conhecimento … Processo 1002026-62.2024.8.26.0470 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Carlos Alberto de Almeida - Carlos Alberto de Almeida ajuizou ação de conhecimento em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, afirmando ser Agente de Segurança Penitenciária Classe VI, lotado na Penitenciária Nelson Vieira de Guareí- SP. Discorre que em dezembro de 2011, foi promulgada a Lei Complementar nº 1.157/11, que instituiu a Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS) destinada aos servidores públicos que exercem suas funções na Secretaria da Saúde, autarquias ou unidades de saúde integradas ao Sistema Único de Saúde do Estado de São Paulo (SUS/SP), sendo que o Decreto nº 57.741/2012 incorporou a unidade prisional que o autor trabalha ao SUS/SP, tendo o autor, portanto, direito ao recebimento da GESS. Assim, o autor pleiteia a diferença remuneratória referente aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, respeitada a prescrição quinquenal, e as verbas que se vencerem no curso do processo. Citado, a FESP contestou o feito às fls. 99/111. Aduz preliminar de suspensão do processo em virtude do trâmite das ações coletivas n° 1002486-10.2024.8.26.0483 e 1018604.36.2024.8.26.0071 e, no mérito, afirma que o autor não faz jus ao recebimento da gratificação tendo em vista que a unidade prisional em que está lotado não é uma unidade de saúde, contando apenas com um Centro/Núcleo de Atendimento à Saúde, sendo que nem todos os agentes atuam dentro dos referidos ambulatórios. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos (fls. 112/120). Esses são os relatos essenciais para compreensão da lide, no mais o relatório está dispensado com fundamento no artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95 e do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Fundamento e decido. Inicialmente, rejeito a preliminar de suspensão do processo em razão do ajuizamento das ações coletivas n° 1002486-10.2024.8.26.0483 e 1018604.36.2024.8.26.0071, uma vez que a existência de ação coletiva não impede a propositura e prosseguimento de ação individual (art. 104, CDC). Ademais, o autor manifestou, às fls.124/132, expresso desinteresse na suspensão do feito. Passo ao julgamento antecipado do processo, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que os elementos contidos nos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia que se refere estritamente sobre questão de Direito (direito ao recebimento de gratificação). Trata-se de ação declaratória na qual o requerente busca a implementação da Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS em seus vencimentos, tendo em vista ser Agente de Segurança Penitenciário lotado em uma das unidades previstas no Decreto regulamentador da Lei Complementar Estadual nº 1.157/2011. No mérito, o pedido é improcedente. A Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS é disciplinada pela Lei Complementar Estadual nº 1.157/2011, que assim dispõe: Artigo 20 - A GESS será atribuída aos servidores em exercício na Secretaria da Saúde e Autarquias a ela vinculadas, bem como nas unidades de saúde de Secretarias e Autarquias que estiverem ou vierem a ser integradas mediante decreto, ao SUS/SP, titulares de cargos ou ocupantes de funções-atividades previstos no Anexo XI desta lei complementar, e corresponderá à importância resultante da aplicação dos coeficientes identificados sobre a UBV, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008. § 1º - Os servidores dos Quadros de outros órgãos da Administração direta e Autarquias, afastados junto aos órgãos e entidades a que se refere o caput deste artigo, farão jus à GESS, desde que a denominação de seu cargo ou função atividade esteja indicada no Anexo XI desta lei complementar. § 2º - O servidor não perderá o direito à percepção das gratificações a que se refere o caput deste artigo quando se afastar em virtude de férias, licença prêmio, gala, nojo, júri, licença à gestante, licença-paternidade, licença por adoção, faltas abonadas, faltas médicas, licença em virtude de acidente de trabalho ou doença profissional,doação de sangue, licença para tratamento de saúde, afastamento para participação em congressos, cursos e outros certames afetos à área da saúde, licença compulsória e serviços obrigatórios por lei. § 3º - O disposto no § 1º deste artigo aplica-se, nas mesmas bases e condições, aos servidores afastados junto ao Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE. Por seu turno, o Decreto Estadual nº 57.741/2012, no Anexo VI, integrou ao Sistema Único de Saúde - SUS, para fins de atribuição da GESS, a Penitenciária "Nelson Vieira" de Guareí e a Penitenciária II de Guareí, dentre outras unidades de saúde da Secretaria da Administração Penitenciária. No caso dos autos, como bem apontou a FESP em sua contestação, não há nenhum elemento nos autos indicando que a parte autora presta serviço médico ou correlato à área de saúde em estabelecimento prisional. Regulamentando a questão, a Resolução SAP nº 17/2012 fixou efetivo de 06 (seis) agentes penitenciários para atuação no referido Núcleo de Atendimento à Saúde, dentre eles não incluído o autor que trabalha no Núcleo de Segurança, não exercendo funções junto ao Centro/Núcleo de Atendimento à Saúde da unidade prisional (fls. 119/120). Com isso, embora o autor exerça o cargo de Agente de Segurança Penitenciária, tal função não está diretamente vinculada a área da saúde ou correlatas, e sim atividades no núcleo de segurança daquela unidade prisional, razão pela qual não faz jus ao recebimento da gratificação. No ponto, destaco que o artigo 20 da Lei Complementar Estadual nº 1.157/2011 é claro ao dispor que a GESS será atribuída somente aos servidores EM EXERCÍCIO NAS UNIDADES DE SAÚDE que estiverem ou vierem a ser integradas por Decreto. Desse modo, a leitura do Decreto nº 57.741/2012 não pode ser feita de forma isolada a concluir que todos os servidores dos quadros funcionais das Penitenciárias de Guareí fariam jus ao recebimento da GESS. Havendo limitação na lei de criação da GESS ao pagamento para servidores em exercício nas unidades de saúde, somente terão direito à gratificação os agentes penitenciários lotados nas unidades de saúde das Penitenciárias de Guareí. Como o autor não está em exercício nas unidades de saúde das Penitenciárias de Guareí não existe enquadramento legal que permita o recebimento da gratificação, sendo que a extensão sem amparo legal esbarraria na vedação da Súmula Vinculante nº 37. Saliento que a concessão da gratificação sem atendimento dos requisitos normativos viola o princípio da legalidade e equipara de forma ilegítima profissionais que não se encontram na mesma situação fática. Situação diversa seria se a unidade prisional configurasse, como um todo, verdadeiro complexo hospitalar, hipótese na qual qualquer agente penitenciário lotado na unidade teria direito ao recebimento da gratificação GESS. No ponto, destaco que o documento de fls. 141/144 não comprova que as Penitenciárias de Guareí funcionam como complexo hospitalar, especialmente considerando que nelas cumprem pena presos nos regimes fechado, dispondo, tão somente, de enfermaria para cuidados de saúde básicos. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE - GESS. Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente pedido voltado à incorporação da GESS na remuneração do servidor. Desacolhimento. Gratificação instituída pelo arts. 18, II, e 20 da Lei Complementar Estadual 1.157/2011, para todos os "servidores em exercício na Secretaria da Saúdee Autarquias a ela vinculadas, bem como nas unidades de saúde de Secretarias eAutarquias que estiverem ou vierem a ser integradas mediante decreto, ao SUS/SP,titulares de cargos ou ocupantes de funções-atividades previstos no Anexo XI desta leicomplementar". Unidade de Saúde da Penitenciária de Getulina integrada ao SUS por meio do Decreto 57.741/2012. Regulamento conferido pela Resolução 17/2012 da Secretaria de Administração Penitenciária. Gratificação que se admite somente aos servidores que exerçam função junto à Unidade de Saúde, e não a qualquer servidor em exercício na penitenciária porque o que se integra ao SUS é a Unidade de Saúde e não todo o estabelecimento prisional em si. Autor da ação que, conquanto ocupante do cargo de agente de segurança penitenciária expressamente constante do rol a que alude o Anexo XI do normativo, não está alocado para realizar serviços na Unidade de Saúde da referida penitenciária. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Improcedência da ação que cumpre ser mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000375-14.2024.8.26.0205; Relator (a):Márcio Kammer de Lima; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Getulina -Vara Única; Data do Julgamento: 13/01/2025; Data de Registro: 13/01/2025). Ademais, o fato de a unidade prisional se tratar de local insalubre seria fundamento para pagamento, em tese, do adicional de insalubridade, mas não da gratificação em tela. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas, honorários ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 55 da Lei 9.099/95. Advirto que embargos de declaração manifestamente protelatórios serão apenados com multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, por imposição do art. 1.026, § 2º, do CPC. Eventual recurso deverá ser interposto por advogado no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, §1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 : taxa judiciária equivalente a 1,5%, sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 UFESPS; taxa judiciária de preparo, no importe de 4%, sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 UFESPS; despesas processuais tais como despesas postais com citação e intimação, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc (recolhidas na guia FEDTJ), despesas de diligências dos Oficiais de Justiça (recolhidas em GRD). Oportunamente, estando em termos, ARQUIVEM-SE os autos. Publique-se. Intimem-se. Porangaba, 17 de junho de 2025. - ADV: CAROLINA SILVA ALMEIDA (OAB 459798/SP)

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Processo nº 1002026-70.2025.4.01.3602

ID: 281054565

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002026-70.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FAILA MARTINS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DAIANE ELISA SILVA RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1002026-70.2025.4.01.3602 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1002026-70.2025.4.01.3602 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: FAILA MARTINS DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DAIANE ELISA SILVA RODRIGUES - RS90258 POLO PASSIVO:(INSS) INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL APS RONDONOPOLIS e outros DECISÃO Cuida-se de mandado de segurança, impetrado por FAILA MARTINS DOS SANTOS contra ato atribuído à GERÊNCIA EXECUTIVA DO INSS DE RONDONÓPOLIS, consubstanciado na designação de perícia médica apenas para a data de 06/02/2026. Alega a parte impetrante que, embora tenha formulado requerimento administrativo para concessão do benefício por incapacidade em 17/05/2025, a perícia médica foi agendada somente para 06/02/2026, ou seja, com intervalo superior a oito meses. Sustenta que tal demora afronta os princípios da razoabilidade, da eficiência administrativa e do devido processo legal, configurando violação a direito líquido e certo, nos termos do art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e do art. 1º da Lei nº 12.016/2009. Argumenta ainda que o benefício postulado possui natureza alimentar e que a postergação do atendimento médico representa risco à subsistência da parte autora. Defende a existência de previsão legal quanto aos prazos administrativos: 30 dias, prorrogáveis por igual período, conforme o art. 49 da Lei nº 9.784/1999, e o prazo máximo de 45 dias, previsto no art. 41-A, §5º, da Lei nº 8.213/1991, para o primeiro pagamento do benefício, a contar da apresentação da documentação. Com essas considerações e alegando urgência, formula pedido de medida liminar para que a autoridade impetrada antecipe a perícia médica. É o relatório. Decido. A pretensão da parte impetrante envolve a realização da perícia médica no bojo do processo administrativo relacionado a benefício por incapacidade, cujos exames não estão mais sob a responsabilidade exclusiva do INSS. Com efeito, as perícias médicas referentes aos benefícios previdenciários e assistenciais eram realizadas por “Perito Médico Previdenciário”, integrante do quadro de pessoal do INSS, conforme o que dispunha o art. 30 da Lei 11.907/2009, em sua redação original. Todavia, a Medida Provisória 871/2019, convertida na Lei 13.846/2019, determinou que “o cargo de Perito Médico Previdenciário, integrante da carreira de Perito Médico Previdenciário, de que trata a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, passa a ser denominado Perito Médico Federal, integrante da carreira de Perito Médico Federal” (art. 18), no âmbito do quadro de pessoal do Ministério da Economia, com atribuição para as atividades médico-periciais relacionadas com o regime geral de previdência social e assistência-social (art. 30, caput e § 3º, I). Posteriormente, a Lei 14.261/2021 determinou que “o cargo de Perito Médico Federal, integrante da carreira de Perito Médico Federal, de que trata a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, o cargo de Perito Médico da Previdência Social, integrante da carreira de Perícia Médica da Previdência Social, de que trata a Lei nº 10.876, de 2 de junho de 2004, e o cargo de Supervisor Médico-Pericial, integrante da carreira de Supervisor Médico-Pericial, de que trata a Lei nº 9.620, de 2 de abril de 1998, passam a integrar o quadro de pessoal do Ministério do Trabalho e Previdência”. Com a desvinculação dos profissionais peritos do INSS e posterior vinculação ao Ministério do Trabalho e Emprego, a Subsecretaria de Perícias Médicas Federais, que é subordinada ao referido Ministério, tem por atribuição organizar todos os procedimentos relacionados às Perícias Médicas Federais. Ou seja, a legitimidade pelo ato coator deve recair sobre a autoridade responsável pela gestão das perícias na região específica em que foi protocolado o pedido administrativo, e não sobre a GERÊNCIA EXECUTIVA DO INSS DE RONDONÓPOLIS, como indicou a impetrante em sua petição inicial. Logo, considerando a manifesta complexidade estrutural dos órgãos públicos, bem assim as reiteradas modificações ocorridas nas organizações das perícias médicas, impedindo a exata identificação da verdadeira autoridade coatora pela parte impetrante, é de se retificar, de ofício, o polo passivo, para inclusão do(a) Coordenador(a)-Geral Regional da Perícia Médica Federal no Centro-Oeste/Norte, ao lado da autoridade responsável pela análise e condução do processo administrativo. Isso resolvido, passa-se à apreciação do pedido liminar. A concessão de medida liminar em mandado de segurança exige a presença concomitante de dois pressupostos legais, conforme o art. 7º, III da Lei n. 12.016/09: a) a relevância do fundamento (fumus boni juris); e b) a possibilidade de ineficácia de eventual concessão de segurança quando do julgamento do feito, caso a medida não seja concedida de pronto (periculum in mora) Na mesma trilha, prescreve o art. 300 do novo Código de Processo Civil que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em exame, verifica-se que a autora protocolou pedido de benefício por incapacidade na Agência do INSS em Rondonópolis/MT em 17/05/2025, mas a perícia foi agendada apenas para a data de 06/02/2026 (ID 2187913373), o que realmente configura ofensa ao que restou definido no acordo homologado no bojo do RE 1.171.152/SC. De fato, o Plenário do Supremo Tribunal Federal homologou termo de acordo, subscrito pelo Procurador-Geral da República, pelo Advogado-Geral da União e pelo Procurador-Geral Federal, no RE 1.171.152/SC, que versa sobre a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer prazos para a atuação administrativa do INSS, fixando prazos máximos para a autarquia previdenciária “concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, operacionalizados pelo órgão”. Os termos do acordo homologado, no que concerne à questão posta nos autos, são os seguintes: “CLÁUSULA PRIMEIRA 1. O INSS compromete-se a concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, operacionalizados pelo órgão, nos prazos máximos a seguir fixados, de acordo com a espécie e o grau de complexidade do benefício: ESPÉCIE PRAZO PARA CONCLUSÃO Benefício assistencial à pessoa com deficiência 90 dias Benefício assistencial ao idoso 90 dias Aposentadorias, salvo por invalidez 90 dias Aposentadoria por invalidez comum e acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente) 45 dias Salário maternidade 30 dias Pensão por morte 60 dias Auxílio reclusão 60 dias Auxílio doença comum e por acidente de trabalho (auxílio temporário por incapacidade) 45 dias Auxílio acidente 60 dias CLÁUSULA SEGUNDA 2.1. O início do prazo estabelecido na Cláusula Primeira ocorrerá após o encerramento da instrução do requerimento administrativo. 2.2. Para os fins deste acordo, considera-se encerrada a instrução do requerimento administrativo a partir da data: I - da realização da perícia médica e avaliação social, quando necessária, para a concessão inicial dos benefícios de: a) prestação continuada da assistênciasocial à pessoa com deficiência; b) prestação continuada da assistência social ao idoso; c) aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), acidentária ou comum; d)auxílio-doença(auxílio por incapacidade temporária), acidentário ou comum; e) auxílio-acidente; e f) pensão por morte, nos casos de dependente inválido. II do requerimento para a concessão inicial dos demais benefícios, observada a Cláusula Quinta. (...) CLÁUSULA TERCEIRA 3.1. A União compromete-se a promover a realização da perícia médica necessária à instrução e análise do processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais operacionalizados pelo INSS, no prazo máximo de até 45 (quarenta e cinco) dias após o seu agendamento. 3.1.1. O prazo de realização da perícia médica será ampliado para 90 (noventa) dias, nas unidades da Perícia Médica Federal classificadas como de difícil provimento, para as quais se exige o deslocamento de servidores de outras unidades para o auxílio no atendimento. 3.1.1.1. A Subsecretaria da Perícia Médica Federal (SPMF) divulgará trimestralmente as unidades que estejam com limitação operacional de atendimento, não podendo superar o percentual de 10% das unidades em nível nacional. (...) CLÁUSULA SEXTA 6.1.Os prazos para análise e conclusão dos processos administrativos operacionalizados pelo INSS,fixados nas Cláusulas Primeira à Quinta, serão aplicáveis após 6 (seis) meses da homologação do presente acordo judicialpara que a Autarquia e a Subsecretaria de Perícia Médica Federal (SPMF) construam os fluxos operacionais que viabilizem o cumprimento dos prazos neste instrumento. 6.2 Os prazos para a realização da perícia médica, referidos na Cláusula Terceira, e para a realização da avaliação social, referidos na Cláusula Quarta, permanecerão suspensos enquanto perdurar os efeitos das medidas adotadas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente da pandemia do Coronavírus (COVID-19), que impeçam o pleno retorno da atividade pericial e de avaliação social. 6.2.1 Os prazos para realização da perícia médica, referidos na Cláusula Terceira, serão exigidos quando, após o pleno retorno da atividade pericial referida no item 6.2, os indicadores de tempo de espera para realização da perícia retornarem ao patamar médio identificado e registrado no momento em que a Repercussão Geral do tema nº 1.066 foi reconhecida no RE 1.171.152/SC, conforme anexo I. 6.2.2 A Subsecretaria da Perícia Médica Federal (SPMF) apresentará, 30 (trinta) dias após o pleno retorno da atividade pericial, ao Comitê Executivo de que trata a Cláusula Décima Primeira, o cronograma para o atingimento da meta citada no item 6.2.1. 6.2.3 O INSS apresentará ao Comitê Executivo de que trata a Cláusula Décima Primeira, 30 (trinta) dias após o pleno retorno da atividade de avaliação social, referida no item 6.2, o cronograma para início da contagem dos prazos para a realização da avaliação social referidos na Cláusula Quarta. (...)”[destaque nosso] No caso, como se trata de pedido de benefício previdenciário por incapacidade, o INSS teria o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para concluir o processo administrativo. Todavia, o referido prazo somente passa a ser contado a partir do término da instrução, a qual, por sua vez, deve ser realizada em até 45 (quarenta e cinco) dias do requerimento administrativo, na forma da cláusula terceira. Logo, como a DER corresponde a 17/05/2024, o agendamento da perícia médica para o dia 06/02/2026 fere ambos os prazos máximos fixados no acordo acima referenciado, configurando a mora da Administração. Evidenciada a probabilidade do direito invocado, tenho que o perigo de dano também se mostra evidente, por se tratar de verba de natureza alimentar. Ante todo o exposto: a) determino a retificação do polo passivo para que: (i) inclua-se como autoridade impetrada o(a) Coordenador(a)-Geral Regional da Perícia Médica Federal no Centro-Oeste/Norte (Esplanada dos Ministérios, Ministério do Trabalho e Previdência, Bloco F, Sede, 6º Andar, Sala 657 – Telefone: 61 2021-5596); (ii) inclua-se como autoridade impetrada o(a) a GERÊNCIA EXECUTIVA a GERÊNCIA EXECUTIVA DO INSS DE RONDONÓPOLIS (RUA ARNALDO ESTEVAM DE FIGUEIREDO, 883, CENTRO RONDONOPOLIS/MT CEP: 78.700-150); b) defiro o pedido urgente deduzido na inicial, para determinar às autoridades impetradas que reagendem a realização da perícia médica da impetrante, respeitando o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da intimação. Para o caso de descumprimento injustificado, advirto que poderá ser imposta multa diária, em valor a ser oportunamente arbitrado, nos termos dos arts. 536, § 1º e 537 do CPC. Notifiquem-se o(a)s impetrado(a)s para, no prazo de 10 (dez) dias, prestarem as informações de estilo (art. 7º, I, LMS), bem assim para dar cumprimento à tutela de urgência. Dê-se ciência aos órgãos de representação judicial das pessoas jurídicas interessadas (art. 7º, II, LMS) – UNIÃO – PU e INSS – PF. Com a vinda das informações, vista ao MPF (art. 12, caput, LMS). Concedo à parte impetrante os benefícios da gratuidade judiciária. Ao final, conclusos para sentença. Rondonópolis/MT, data e hora do sistema. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

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