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Ayrton Jacinto x Aab - Associação Dos Aposentados Do Brasil

ID: 332393482

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002034-07.2024.8.26.0416

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AYRTON JACINTO

Polo Passivo:

AAB - ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS DO BRASIL

Intimação de acórdão

Advogados:

DIOGO IBRAHIM CAMPOS

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CÁSSIA REGINA APARECIDA VILLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002034-07.2024.8.26.0416 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002034-07.2024.8.26.0416 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Panorama - Apelante: Ayrton Jacinto - Apelado: Aab - Associação dos Aposentados do Brasil - Magistrado(a) Paulo Toledo - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO. ASSOCIAÇÃO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DA AUTORA.I. CASO EM EXAME: A PARTE AUTORA NEGA A FILIAÇÃO À ENTIDADE E AO DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO EFETUADO EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, PLEITEANDO DANO MORAL. A SENTENÇA AFASTA A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DO AUTOR QUANTO AO TEMA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A OCORRÊNCIA DO DANO MORAL E SUA INDENIZAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR: (I) DANO MORAL CONFIGURADO. (II) DESCONTOS QUE MUITO SE APROXIMARAM DOS 5% DOS PROVENTOS LÍQUIDOS DA PARTE AUTORA, QUE CONTRA ELES SE INSURGIU POUCO TEMPO APÓS SEU INÍCIO, A DEMONSTRAR INEQUÍVOCA NECESSIDADE E SEU CARÁTER ALIMENTAR. (III) SITUAÇÃO QUE NÃO FICOU RESTRITA AO DANO PATRIMONIAL, HAVENDO LESÃO CONCRETA A DIREITO DA PERSONALIDADE DO REQUERENTE, NÃO SE APLICANDO, OUTROSSIM, A SUSPENSÃO DETERMINADA NOS AUTOS DO IRDR 2116802.76.2025. (IV) MONTANTE QUE DEVE SER FIXADO EM 3 MIL REAIS. IV. DISPOSITIVO: RECURSO PROVIDO E REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cássia Regina Aparecida Villa (OAB: 179387/SP) - Diogo Ibrahim Campos (OAB: 13296/MT) - Sala 203 – 2º andar

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C. V. S. x A. L. V. De A.

ID: 337633196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002034-63.2024.8.26.0462

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

C. V. S.

Polo Passivo:

A. L. V. DE A.

Intimação

Advogados:

TALES LINHARES RODRIGUES

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FERNANDA GOMES DE PAULA MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINE SILVA MATOZINHOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1002034-63.2024.8.26.0462 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.V.S. - A.L.V.A. - Intimação "ex officio": Fica(m) as partes intimadas para a republicação da r. Decisão de fl… Processo 1002034-63.2024.8.26.0462 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.V.S. - A.L.V.A. - Intimação "ex officio": Fica(m) as partes intimadas para a republicação da r. Decisão de fls. 79/80, que segue transcrita com seguinte teor: Vistos. A sentença de fls. 67/69 condenou a(o) requerida(o) ao pagamento das custas processuais, que não foram adiantadas pelo requerente, diante da gratuidade da justiça, mas são devidas ao Estado. INTIME-SE a pessoa acima qualificada, através de seu patrono pelo DJE, para, no prazo de cinco dias, comprovar o recolhimento abaixo discriminado. Na inércia, INTIME-SE, pessoalmente, para, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa, providenciar o recolhimento, em guia própria, das custas processuais no valor abaixo discriminado: TAXA JUDICIÁRIA (conforme Lei nº 11.608/2003, Lei nº 14.905/2024 para correção monetária, e demais dispositivos vigentes) Valor da Causa: 8.520,00 Data da Distribuição: 03/05/2024 Índice (Tab.Prática T.J.).....: 94,988237 Data da Atualização...........: jun/2025 Índice (Tab.Prática T.J.)....: 100,402002 Valor da Causa Atualizado: 9.005,59 Ufesp do mês: 37,02 Distribuição: 1,5% sobre Valor da Causa Atualizado: 185,10 mínimo: 5 UFESPs: 185,10 máximo: 3.000 UFESPs: 111.060,00 Valor da Taxa Judiciária (R$): 185,10 Ao Estado Código 230-6 R$ 185,10 Tentada a intimação no endereço indicado nos autos e restar infrutífera, dar-se-á por intimada. É dever da parte atualizar nos autos o respectivo endereço sempre que houver qualquer modificação, sob pena de presumirem-se válidas as intimações levadas a efeito no endereço declinado na inicial ou na defesa, conforme o caso, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Não sendo atendida a notificação no prazo de sessenta (60) dias, contados da expedição da notificação, extraia-se certidão, encaminhando-se à Procuradoria Fiscal/Regional competente. Após, arquivem-se os autos. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int." - ADV: TALES LINHARES RODRIGUES (OAB 196099/MG), FERNANDA GOMES DE PAULA MIRANDA (OAB 194537/SP), ANA CAROLINE SILVA MATOZINHOS (OAB 198715/MG)

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Processo nº 1002034-71.2025.4.01.3303

ID: 292725151

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002034-71.2025.4.01.3303

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA ALEXANDRINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HELDER SOUZA DA SILVA

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DEYVISON JOSE SILVA CAMARA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GUILHERME BATISTA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA 1002034-71.2025.4.01.3303 AUTOR: ANA LUCIA ALEXANDRINA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA 1002034-71.2025.4.01.3303 AUTOR: ANA LUCIA ALEXANDRINA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DECISÃO Trata-se de ação, na qual a parte autora requer, em antecipação de tutela, a concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência. Contudo, pelo menos neste momento processual, não visualizo a presença dos requisitos previstos em lei para a concessão da medida de urgência postulada, fazendo-se necessária a produção da prova técnica, imprescindível para a elucidação do quadro fático. Diante do exposto, indefiro, por ora, a medida de urgência postulada, sem prejuízo de posterior análise por ocasião da sentença. À Secretaria, para a adoção das providências tendentes à realização da perícia médica, intimando-se a parte oportunamente do respectivo ato de designação. Após a juntada do laudo, a Secretaria deverá adotar as seguintes providências, conforme o teor da conclusão pericial: 1) Se a conclusão do laudo for desfavorável ao pleito e confirmar a conclusão da via administrativa em situações rotineiras, INTIMAR a parte autora para manifestação no prazo de 10 dias e fazer os autos, em seguida, conclusos para julgamento; 2) Se atestada pelo perito a existência de cegueira monocular; T.E. Autista; for a parte autora criança ou adolescente, houver necessidade de observância da Súmula 78 da TNU e/ou for atestada a presença de impedimento de longo prazo, providenciar, em seguida, a realização da perícia social. Após a juntada do(s) laudo(s), INTIMAR a parte autora para manifestação no prazo de 10 dias e CITAR o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar contestação ou proposta de acordo. Havendo proposta, intimar a parte autora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo, os autos deverão ser conclusos para julgamento. Ao final da instrução, os autos deverão ser encaminhados ao MPF, nas hipóteses do art. 178, II, do CPC. Defiro a gratuidade judiciária. Barreiras/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz(a) Federal

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Processo nº 1002034-96.2024.8.26.0063

ID: 314664060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002034-96.2024.8.26.0063

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUSIA MARTA BETIOL PETRI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFFERSON CESAR DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002034-96.2024.8.26.0063 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Lusia Marta Betiol Petri - Vistos. Fls. 52/55: defiro a penhora de eventual crédito que o executado Wal… Processo 1002034-96.2024.8.26.0063 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Lusia Marta Betiol Petri - Vistos. Fls. 52/55: defiro a penhora de eventual crédito que o executado Walter Severino Bigliassi tem a receber nos autos nº 0001691-54.2023.8.26.0063, em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Barra Bonita, devendo recair até o limite do crédito exequendo atualizado (R$ 37.461,03, atualizado até 30/08/2024). Esta decisão valerá como OFÍCIO para comunicação e solicitação da anotação da penhora no rosto dos autos àquele juízo, desnecessárias outras providências, como expedição de mandado, auto ou termo, conforme Parecer CGJ 606/2016-J, exarado no processo nº 2016/180539 (decisão publicada no DJE de 12/12/2016, caderno administrativo, pág. 28), observado o disposto no art. 1.232 das NSCGJ. Caberá à exequente a materialização e encaminhamento do ofício, comprovando-se nos autos o protocolo e efetivação da penhora no prazo de 30 dias. Consigno que compete à credora ingressar naqueles autos, juntando procuração para tal, a fim de receber intimação das decisões lá proferidas e resguardar seus interesses em relação a eventual valor constrito. Intime-se pessoalmente o patrono do executado nos autos do processo nº 0001691-54.2023.8.26.0063 (Maurício da Silva Siqueira - OAB/SP 210.327) para que providencie o depósito em conta judicial vinculada a estes autos do valor levantado através do alvará lá expedido. Providencie o exequente o recolhimento das respectivas despesas para cumprimento do mandado de intimação. Cópia desta decisão, assinada digitalmente, servirá como MANDADO. Intime-se o executado acerca da penhora, na pessoa de seu advogado constituído, ou, na ausência, pessoalmente por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos (que será considerado intimado ainda que recebida por terceiros, conforme se extrai do art. 841, §§ 1º, 2º e 4º, c/c art. 274, p. único, do CPC). Indefiro a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, uma vez que a ordem para levantamento dos valores partiu de outro Juízo, sendo necessário que o exequente peticione nos autos de onde a determinação se originou. Intime-se. - ADV: JEFFERSON CESAR DE OLIVEIRA (OAB 88965/SP)

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Cleiton Da Silva e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 319012154

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002034-91.2024.5.02.0006

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLEITON DA SILVA GLAUBER SANTOS SILVA JULIANO ALVES DE SOUZA MARCELO PUPIM GOZZI

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

VANESSA COELHO DURAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002034-91.2024.5.02.0006 RECLAMANTE: GLAUBER SANTOS SILVA E OUTROS (2) RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002034-91.2024.5.02.0006 RECLAMANTE: GLAUBER SANTOS SILVA E OUTROS (2) RECLAMADO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e23f0bf proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO, nos autos da reclamação trabalhista movida por GLAUBER SANTOS SILVA, CLEITON DA SILVA E JULIANO ALVES DE SOUZA em face de FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA - SP, decido: extinguir com resolução do mérito as pretensões cuja exigibilidade seja anterior a 03/12/2019 e, ainda, julgar PROCEDENTES os pedidos formulados pelos reclamantes, para condenar a reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade e reflexos, parcelas vencidas e vincendas, cf. fundamentação. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença na forma da lei, conforme a fundamentação, inclusive com relação a dedução, juros e correção monetária. Contribuições previdenciárias e fiscais conforme a fundamentação. Observe-se a natureza das verbas deferidas, conforme art. 28, § 9º da lei 8.212/91. A reclamada deverá, no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado da sentença, proceder à inclusão da verba em folha de pagamento, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 por dia, até a efetiva implementação da parcela, nos termos do art.536,§1º, do CPC. Defiro aos reclamantes os benefícios da justiça gratuita. Honorários periciais e sucumbenciais na forma da fundamentação. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$ 4.000,00, calculadas sobre o valor de R$ 200.000,00, das quais fica isenta, nos termos do art.790-A, I, da CLT. Ficam as partes advertidas que eventuais embargos declaratórios calcados na mera justificativa de prequestionamento (cf. Súmula 297 do TST), e, ainda, sob falso argumento de contradição com os elementos de prova e narrativa fática serão tidos como PROTELATÓRIOS, ensejando a aplicação da pertinente multa pecuniária. Intimem-se as partes e a União. NADA MAIS. Dra. FERNANDA MIYATA CASTELLO BRANCO Juíza do Trabalho Substituta FERNANDA MIYATA FERREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JULIANO ALVES DE SOUZA - GLAUBER SANTOS SILVA - CLEITON DA SILVA

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Antonio De Andrade Neto e outros x Empresa De Transportes Itaquera Brasil S/A e outros

ID: 321429156

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002034-28.2019.5.02.0601

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE ANDRADE NETO ANTONIO HONORIO DE ANDRADE

Polo Passivo:

EMPRESA DE TRANSPORTES ITAQUERA BRASIL S/A EXPRESS TRANSPORTES URBANOS LTDA

Notificação

Advogados:

FIDELIS PEREIRA SOBRINHO

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ERICO BORGES MAGALHAES

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LUIZ CARLOS CARVALHAL JUNIOR

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ANTONIO MANUEL DE AMORIM

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HINGRID AGOSTON LAZARINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002034-28.2019.5.02.0601 RECLAMANTE: ANTONIO HONORIO DE ANDRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002034-28.2019.5.02.0601 RECLAMANTE: ANTONIO HONORIO DE ANDRADE RECLAMADO: EXPRESS TRANSPORTES URBANOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 869f4cc proferida nos autos. Vistos. Homologo o acordo celebrado entre as partes para que surtam os seus regulares efeitos (R$ 55.498,04 líquidos ao reclamante em 10 parcelas com início em 06/08/2025 e R$ 5.670,24 ao patrono em 02 parcelas com início em 06/08/2025). A 1ª reclamada, EXPRESS TRANSPORTES URBANOS LTDA, se responsabiliza pelo acordo, e a 2ª reclamada, EMPRESA DE TRANSPORTES ITAQUERA BRASIL S/A, fica excluída da lide, conforme item 9 da petição de acordo (id 54c9693). Em caso de inadimplemento, a parte executada arcará com multa de 50% (cinquenta por cento), conforme pactuado, além de juros e correção monetária, valendo esta decisão como citação para efeitos de execução. Custas pagas quando da interposição de recurso. Deverá a 1ª reclamada, no prazo de 30 dias após o vencimento da última parcela do acordo, comprovar o recolhimento dos valores relativos às contribuições fiscais e previdenciárias (cota-parte empregado e cota-parte empregador) oriundas do presente acordo, observada a proporcionalidade dos títulos conforme OJ 376 do TST, sob pena de execução. Defiro a aplicação da OJ 400 do C.TST e da Instrução Normativa 1500/2014 sobre o Imposto de Renda. Com o recebimento total do valor, o reclamante dará quitação plena do objeto deste processo e de todo o contrato de trabalho. Cada parte fica responsável pelos honorários advocatícios do advogado que contratou. O reclamante deverá comunicar o inadimplemento no prazo de 10 dias após o vencimento da respectiva parcela do acordo, valendo o silêncio como quitação. Tudo cumprido, tornem conclusos para extinção da execução e liberação de eventuais constrições realizadas nos autos. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 09 de julho de 2025. SAULO CAETANO COELHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA DE TRANSPORTES ITAQUERA BRASIL S/A - EXPRESS TRANSPORTES URBANOS LTDA

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Renata Arruda De Lima x Unimed Centro Paulista - Federacao Intrafederativa Das Cooperativas Medicas e outros

ID: 331058454

Tribunal: TRT2 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1002034-10.2024.5.02.0033

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RENATA ARRUDA DE LIMA

Polo Passivo:

UNIMED CENTRO PAULISTA - FEDERACAO INTRAFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MEDICAS UNIMED DO ESTADO DE SAO PAULO - FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS UNIMED SALTO/ITU - COOPERATIVA MEDICA

Notificação

Advogados:

GLAUCO AYRTON SILVEIRA ZEPPELINI

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PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA CONCEICAO

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RENATO SAUER COLAUTO

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FABIO PEREIRA LEME

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1002034-10.2024.5.02.0033 REQUERENTE: RENATA ARRUDA DE LIMA REQUERIDO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1002034-10.2024.5.02.0033 REQUERENTE: RENATA ARRUDA DE LIMA REQUERIDO: UNIMED DO ESTADO DE SAO PAULO - FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 30f9fb4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 21 de julho de 2025. CLAUDIA MOISES PAES DESPACHO Este processo tem como processo de referência o de número 1000086-33.2024.5.02.0033. Refeitos os cálculos pela Secretaria da Vara, ante o envio das contas pela ré, em "PJC", retifico os valores constantes da decisão exequenda, observando-se a data de 24/04/2025, data do depósito efetuado pela ré, conforme segue: Principal : R$ 48.530,77 INSS reclamada: R$ 6.827,30 Honorários Advocatícios: 5% INSS reclamante: R$ 1.989,11 IRRF R$ 109,19 (R$ 28.296,20 - NM 11) Excluam- se as contas de id a4aace8, Id 233d8a0 e Id 747725d, a fim de se evitar tumulto processual, bem como do Sistema PJE CALC. Há depósito em Id 747725d, R$ 40.000,82, 24/04/2025. DECORRIDO O TRÂNSITO EM JULGADO do processo principal, libere-se o valor retro, ao autor, em sua integralidade, se mantida a decisão em sede recursal. Portanto, conforme verifica-se nas contas acostadas ao feito, a ré, ainda, é devedora do valor de R$ 17.788,41 em 24/04/2025, que deve ser satisfeito dentro do prazo de 48 horas sob pena de execução forçada. Vindo ao feito, após DECORRIDO O TRÂNSITO EM JULGADO principal, libere-se, o valor retro, se mantida a decisão em sede recursal, conforme segue: R$ 6.222,93 ao autor; R$ 8.821,03 ao ao INSS (R$ 1.989,11 cota autor e R$ 6.831,92 cota ré); R$ 317,91 ao IRRF; R$ 2.426,54 ao patrono do autor. Silente a ré, cumpra-se a decisão de Id ff91232, até seus ulteriores termos. Tudo acima cumprido , aguarde-se o retorno do feito principal, 1000086-33.2024.5.02.0033. INTIMEM-SE. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. CARLA MALIMPENSO OLIVEIRA ANTELMI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RENATA ARRUDA DE LIMA

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Processo nº 1002034-65.2025.4.01.3305

ID: 330452047

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002034-65.2025.4.01.3305

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

L. S. D. S.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA CARLA PEREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro BA Processo:1002034-65.2025.4.01.3305 REPRESENTANTE: HE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro BA Processo:1002034-65.2025.4.01.3305 REPRESENTANTE: HELENILDA TOMAZ DE SOUZA AUTOR: L. S. D. S. ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária de Juazeiro independente de despacho, conforme a faculdade prevista no art.203, § 4º, do Código de Processo Civil, e nos termos da Portaria nº 04 de 26 de abril de 2019, fica nomeada a Assistente Social DELVANITA BATISTA JATOBÁ, CRESS 11068,, para que realize o levantamento socioeconômico, conforme itens: 01.Dessa forma, deverá a Assistente Social, além de outros dados pertinentes, responder quesitos abaixo – que devem ser dispostos de forma objetiva e organizada em tópicos, abstendo-se de emitir juízo de valor sobre o direito postulado – consoante itens que seguem: a) número de componentes, com seus respectivos nomes, idades, estado civil e a relação de parentesco com a parte autora; b) renda mensal líquida de cada membro do grupo, bem como a renda mensal líquida do grupo, indicando se alguém recebe aposentadoria ou pensão, ou outros benefícios assistenciais; c) residência própria (sim ou não), em caso de locação, indicar o valor do aluguel; d) descrever a residência: se de alvenaria ou madeira, se conservada ou em mau estado, quantas peças possui; e) indicar o número de pessoas que ocupam cada quarto; f) indicar qual o estado dos móveis: se novos ou antigos, conservados ou em mau estado; g) indicar o valor que gasta com água e luz; h) indicar o valor que gasta com alimentação: mensal, quinzenal ou semanalmente, bem como se há doações; i) indicar o valor que gasta com vestuário, bem como se há doações; j) indicar as despesas com saúde: descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um. 02. Fica arbitrado, desde logo, o valor dos honorários (cadastrado eletronicamente), o qual fixado pela Resolução nº 305/2014, de 07.10.2014, do CJF e Portaria Nº 04/2024 SSJ/JZR de 09 de outubro de 2024. Juazeiro /BA, 18 de julho de 2025. LÍGIA NOVO JEF-JUAZEIRO

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Natálício Pereira De Jesus x Sociedade De Abastecimento De Água E Saneamento S/A - Sanasa - Campinas

ID: 333574992

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002034-11.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

NATáLíCIO PEREIRA DE JESUS

Polo Passivo:

SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A - SANASA - CAMPINAS

Intimação de acórdão

Advogados:

CRISTIANO RODRIGO CARNEIRO

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CÁTIA MARIA BROLAZO

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002034-11.2022.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002034-11.2022.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Natálício Pereira de Jesus - Apelado: Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - Sanasa - Campinas - Magistrado(a) Mary Grün - Deram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. AUTORA QUE REQUER A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS FATURAS VENCIDAS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE OS MESES DE OUTUBRO/2019 A DEZEMBRO/2021, BEM COMO AO TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA FIRMADO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU QUE SE LIMITA À ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL DO REQUERIDO. OCORRÊNCIA. INICIALMENTE INFRUTÍFERAS AS TENTATIVAS DE CITAÇÃO NO ÚNICO ENDEREÇO INFORMADO PELA AUTORA. NO ENTANTO, PESQUISAS REALIZADAS NOS SISTEMAS SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD E SIEL INDICARAM OUTRO ENDEREÇO, NÃO DILIGENCIADO. INFORMAÇÃO DE QUE O RÉU ESTARIA INTERNADO EM CLÍNICA DE RECUPERAÇÃO, SEM PREVISÃO DE ALTA, TAMBÉM DESCONSIDERADA. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DISPONÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO DO REQUERIDO. CITAÇÃO POR EDITAL QUE CONSTITUI MEDIDA EXCEPCIONAL, SOMENTE ADMISSÍVEL APÓS O EFETIVO EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO PESSOAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTE E. TJSP. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL RECONHECIDA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE NOVAS DILIGÊNCIAS VISANDO À CITAÇÃO DO RÉU. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Cátia Maria Brolazo (OAB: 190603/SP) (Defensor Público) - Cristiano Rodrigo Carneiro (OAB: 276872/SP) - 5º andar

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L. F. De F. x F. C.

ID: 338852984

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002034-04.2021.8.26.0451

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

L. F. DE F.

Polo Passivo:

F. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

TANIA MARIA BURIN DE OLIVEIRA

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RAFAEL ALVES DE PAIVA

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VANESSA CRISTINA ANDRÉ DE PAIVA

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JOÃO CARMELO ALONSO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002034-04.2021.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002034-04.2021.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba - Apelante: L. F. de F. - Apelado: F. C. - Magistrado(a) Ramon Mateo Júnior - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA E INTERESSADOS CONTRA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA DA MENOR PRESUMIDA. BENEFÍCIO CONCEDIDO APENAS À FILHA, MANTIDO O INDEFERIMENTO PARA OS DEMAIS APELANTES.ALIMENTOS. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. VALOR FIXADO EM 1,5 SALÁRIO-MÍNIMO SE MOSTRA ADEQUADO E RAZOÁVEL. RECURSO DA APELANTE QUE NÃO DEMONSTROU A CAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR PARA ARCAR COM O AUMENTO EXPRESSIVO PRETENDIDO.EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR. FREDERICO ATINGIU A MAIORIDADE CIVIL E HÁ INDÍCIOS DE QUE TRABALHA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR CESSADA. ÔNUS DE PROVAR A NECESSIDADE DE CUSTEIO TRANSFERIDO PARA O ALIMENTANDO, QUE NÃO SE DESINCUMBIU.REGIME DE VISITAS. MANUTENÇÃO. REGIME FIXADO NA SENTENÇA QUE CONSIDERA A DISTÂNCIA GEOGRÁFICA E A ALTA LITIGIOSIDADE ENTRE AS PARTES. CONVÍVIO PRESENCIAL EM FÉRIAS E FERIADOS, COM CUSTEIO DAS PASSAGENS PELO GENITOR, É A FORMA MAIS ADEQUADA DE MANTER O VÍNCULO AFETIVORECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Carmelo Alonso (OAB: 169361/SP) - Vanessa Cristina André de Paiva (OAB: 376391/SP) - Rafael Alves de Paiva (OAB: 369774/SP) - Tania Maria Burin de Oliveira (OAB: 91498/SP) - 4º andar

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