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Antonio De Andrade Neto e outros x Empresa De Transportes Itaquera Brasil S/A e outros

ID: 321429156

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002034-28.2019.5.02.0601

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE ANDRADE NETO ANTONIO HONORIO DE ANDRADE

Polo Passivo:

EMPRESA DE TRANSPORTES ITAQUERA BRASIL S/A EXPRESS TRANSPORTES URBANOS LTDA

Notificação

Advogados:

FIDELIS PEREIRA SOBRINHO

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ERICO BORGES MAGALHAES

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LUIZ CARLOS CARVALHAL JUNIOR

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ANTONIO MANUEL DE AMORIM

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HINGRID AGOSTON LAZARINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002034-28.2019.5.02.0601 RECLAMANTE: ANTONIO HONORIO DE ANDRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002034-28.2019.5.02.0601 RECLAMANTE: ANTONIO HONORIO DE ANDRADE RECLAMADO: EXPRESS TRANSPORTES URBANOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 869f4cc proferida nos autos. Vistos. Homologo o acordo celebrado entre as partes para que surtam os seus regulares efeitos (R$ 55.498,04 líquidos ao reclamante em 10 parcelas com início em 06/08/2025 e R$ 5.670,24 ao patrono em 02 parcelas com início em 06/08/2025). A 1ª reclamada, EXPRESS TRANSPORTES URBANOS LTDA, se responsabiliza pelo acordo, e a 2ª reclamada, EMPRESA DE TRANSPORTES ITAQUERA BRASIL S/A, fica excluída da lide, conforme item 9 da petição de acordo (id 54c9693). Em caso de inadimplemento, a parte executada arcará com multa de 50% (cinquenta por cento), conforme pactuado, além de juros e correção monetária, valendo esta decisão como citação para efeitos de execução. Custas pagas quando da interposição de recurso. Deverá a 1ª reclamada, no prazo de 30 dias após o vencimento da última parcela do acordo, comprovar o recolhimento dos valores relativos às contribuições fiscais e previdenciárias (cota-parte empregado e cota-parte empregador) oriundas do presente acordo, observada a proporcionalidade dos títulos conforme OJ 376 do TST, sob pena de execução. Defiro a aplicação da OJ 400 do C.TST e da Instrução Normativa 1500/2014 sobre o Imposto de Renda. Com o recebimento total do valor, o reclamante dará quitação plena do objeto deste processo e de todo o contrato de trabalho. Cada parte fica responsável pelos honorários advocatícios do advogado que contratou. O reclamante deverá comunicar o inadimplemento no prazo de 10 dias após o vencimento da respectiva parcela do acordo, valendo o silêncio como quitação. Tudo cumprido, tornem conclusos para extinção da execução e liberação de eventuais constrições realizadas nos autos. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 09 de julho de 2025. SAULO CAETANO COELHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA DE TRANSPORTES ITAQUERA BRASIL S/A - EXPRESS TRANSPORTES URBANOS LTDA

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Renata Arruda De Lima x Unimed Centro Paulista - Federacao Intrafederativa Das Cooperativas Medicas e outros

ID: 331058454

Tribunal: TRT2 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1002034-10.2024.5.02.0033

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RENATA ARRUDA DE LIMA

Polo Passivo:

UNIMED CENTRO PAULISTA - FEDERACAO INTRAFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MEDICAS UNIMED DO ESTADO DE SAO PAULO - FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS UNIMED SALTO/ITU - COOPERATIVA MEDICA

Notificação

Advogados:

GLAUCO AYRTON SILVEIRA ZEPPELINI

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PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA CONCEICAO

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RENATO SAUER COLAUTO

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FABIO PEREIRA LEME

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1002034-10.2024.5.02.0033 REQUERENTE: RENATA ARRUDA DE LIMA REQUERIDO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1002034-10.2024.5.02.0033 REQUERENTE: RENATA ARRUDA DE LIMA REQUERIDO: UNIMED DO ESTADO DE SAO PAULO - FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 30f9fb4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 21 de julho de 2025. CLAUDIA MOISES PAES DESPACHO Este processo tem como processo de referência o de número 1000086-33.2024.5.02.0033. Refeitos os cálculos pela Secretaria da Vara, ante o envio das contas pela ré, em "PJC", retifico os valores constantes da decisão exequenda, observando-se a data de 24/04/2025, data do depósito efetuado pela ré, conforme segue: Principal : R$ 48.530,77 INSS reclamada: R$ 6.827,30 Honorários Advocatícios: 5% INSS reclamante: R$ 1.989,11 IRRF R$ 109,19 (R$ 28.296,20 - NM 11) Excluam- se as contas de id a4aace8, Id 233d8a0 e Id 747725d, a fim de se evitar tumulto processual, bem como do Sistema PJE CALC. Há depósito em Id 747725d, R$ 40.000,82, 24/04/2025. DECORRIDO O TRÂNSITO EM JULGADO do processo principal, libere-se o valor retro, ao autor, em sua integralidade, se mantida a decisão em sede recursal. Portanto, conforme verifica-se nas contas acostadas ao feito, a ré, ainda, é devedora do valor de R$ 17.788,41 em 24/04/2025, que deve ser satisfeito dentro do prazo de 48 horas sob pena de execução forçada. Vindo ao feito, após DECORRIDO O TRÂNSITO EM JULGADO principal, libere-se, o valor retro, se mantida a decisão em sede recursal, conforme segue: R$ 6.222,93 ao autor; R$ 8.821,03 ao ao INSS (R$ 1.989,11 cota autor e R$ 6.831,92 cota ré); R$ 317,91 ao IRRF; R$ 2.426,54 ao patrono do autor. Silente a ré, cumpra-se a decisão de Id ff91232, até seus ulteriores termos. Tudo acima cumprido , aguarde-se o retorno do feito principal, 1000086-33.2024.5.02.0033. INTIMEM-SE. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. CARLA MALIMPENSO OLIVEIRA ANTELMI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RENATA ARRUDA DE LIMA

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Processo nº 1002034-65.2025.4.01.3305

ID: 330452047

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002034-65.2025.4.01.3305

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

L. S. D. S.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA CARLA PEREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro BA Processo:1002034-65.2025.4.01.3305 REPRESENTANTE: HE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro BA Processo:1002034-65.2025.4.01.3305 REPRESENTANTE: HELENILDA TOMAZ DE SOUZA AUTOR: L. S. D. S. ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária de Juazeiro independente de despacho, conforme a faculdade prevista no art.203, § 4º, do Código de Processo Civil, e nos termos da Portaria nº 04 de 26 de abril de 2019, fica nomeada a Assistente Social DELVANITA BATISTA JATOBÁ, CRESS 11068,, para que realize o levantamento socioeconômico, conforme itens: 01.Dessa forma, deverá a Assistente Social, além de outros dados pertinentes, responder quesitos abaixo – que devem ser dispostos de forma objetiva e organizada em tópicos, abstendo-se de emitir juízo de valor sobre o direito postulado – consoante itens que seguem: a) número de componentes, com seus respectivos nomes, idades, estado civil e a relação de parentesco com a parte autora; b) renda mensal líquida de cada membro do grupo, bem como a renda mensal líquida do grupo, indicando se alguém recebe aposentadoria ou pensão, ou outros benefícios assistenciais; c) residência própria (sim ou não), em caso de locação, indicar o valor do aluguel; d) descrever a residência: se de alvenaria ou madeira, se conservada ou em mau estado, quantas peças possui; e) indicar o número de pessoas que ocupam cada quarto; f) indicar qual o estado dos móveis: se novos ou antigos, conservados ou em mau estado; g) indicar o valor que gasta com água e luz; h) indicar o valor que gasta com alimentação: mensal, quinzenal ou semanalmente, bem como se há doações; i) indicar o valor que gasta com vestuário, bem como se há doações; j) indicar as despesas com saúde: descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um. 02. Fica arbitrado, desde logo, o valor dos honorários (cadastrado eletronicamente), o qual fixado pela Resolução nº 305/2014, de 07.10.2014, do CJF e Portaria Nº 04/2024 SSJ/JZR de 09 de outubro de 2024. Juazeiro /BA, 18 de julho de 2025. LÍGIA NOVO JEF-JUAZEIRO

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Natálício Pereira De Jesus x Sociedade De Abastecimento De Água E Saneamento S/A - Sanasa - Campinas

ID: 333574992

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002034-11.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

NATáLíCIO PEREIRA DE JESUS

Polo Passivo:

SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A - SANASA - CAMPINAS

Intimação de acórdão

Advogados:

CRISTIANO RODRIGO CARNEIRO

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CÁTIA MARIA BROLAZO

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002034-11.2022.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002034-11.2022.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Natálício Pereira de Jesus - Apelado: Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - Sanasa - Campinas - Magistrado(a) Mary Grün - Deram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. AUTORA QUE REQUER A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS FATURAS VENCIDAS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE OS MESES DE OUTUBRO/2019 A DEZEMBRO/2021, BEM COMO AO TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA FIRMADO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU QUE SE LIMITA À ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL DO REQUERIDO. OCORRÊNCIA. INICIALMENTE INFRUTÍFERAS AS TENTATIVAS DE CITAÇÃO NO ÚNICO ENDEREÇO INFORMADO PELA AUTORA. NO ENTANTO, PESQUISAS REALIZADAS NOS SISTEMAS SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD E SIEL INDICARAM OUTRO ENDEREÇO, NÃO DILIGENCIADO. INFORMAÇÃO DE QUE O RÉU ESTARIA INTERNADO EM CLÍNICA DE RECUPERAÇÃO, SEM PREVISÃO DE ALTA, TAMBÉM DESCONSIDERADA. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DISPONÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO DO REQUERIDO. CITAÇÃO POR EDITAL QUE CONSTITUI MEDIDA EXCEPCIONAL, SOMENTE ADMISSÍVEL APÓS O EFETIVO EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO PESSOAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTE E. TJSP. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL RECONHECIDA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE NOVAS DILIGÊNCIAS VISANDO À CITAÇÃO DO RÉU. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Cátia Maria Brolazo (OAB: 190603/SP) (Defensor Público) - Cristiano Rodrigo Carneiro (OAB: 276872/SP) - 5º andar

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L. F. De F. x F. C.

ID: 338852984

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002034-04.2021.8.26.0451

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

L. F. DE F.

Polo Passivo:

F. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

TANIA MARIA BURIN DE OLIVEIRA

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RAFAEL ALVES DE PAIVA

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VANESSA CRISTINA ANDRÉ DE PAIVA

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JOÃO CARMELO ALONSO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002034-04.2021.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002034-04.2021.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba - Apelante: L. F. de F. - Apelado: F. C. - Magistrado(a) Ramon Mateo Júnior - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA E INTERESSADOS CONTRA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA DA MENOR PRESUMIDA. BENEFÍCIO CONCEDIDO APENAS À FILHA, MANTIDO O INDEFERIMENTO PARA OS DEMAIS APELANTES.ALIMENTOS. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. VALOR FIXADO EM 1,5 SALÁRIO-MÍNIMO SE MOSTRA ADEQUADO E RAZOÁVEL. RECURSO DA APELANTE QUE NÃO DEMONSTROU A CAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR PARA ARCAR COM O AUMENTO EXPRESSIVO PRETENDIDO.EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR. FREDERICO ATINGIU A MAIORIDADE CIVIL E HÁ INDÍCIOS DE QUE TRABALHA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR CESSADA. ÔNUS DE PROVAR A NECESSIDADE DE CUSTEIO TRANSFERIDO PARA O ALIMENTANDO, QUE NÃO SE DESINCUMBIU.REGIME DE VISITAS. MANUTENÇÃO. REGIME FIXADO NA SENTENÇA QUE CONSIDERA A DISTÂNCIA GEOGRÁFICA E A ALTA LITIGIOSIDADE ENTRE AS PARTES. CONVÍVIO PRESENCIAL EM FÉRIAS E FERIADOS, COM CUSTEIO DAS PASSAGENS PELO GENITOR, É A FORMA MAIS ADEQUADA DE MANTER O VÍNCULO AFETIVORECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Carmelo Alonso (OAB: 169361/SP) - Vanessa Cristina André de Paiva (OAB: 376391/SP) - Rafael Alves de Paiva (OAB: 369774/SP) - Tania Maria Burin de Oliveira (OAB: 91498/SP) - 4º andar

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Michely Machado Da Purificacao x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh

ID: 332395272

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018878-58.2018.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MICHELY MACHADO DA PURIFICACAO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Acórdão

Advogados:

FERNANDA RAMOS VON FLACH

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VERENA NUNES MARTINS

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GIVALDO BARBOSA MACEDO JUNIOR

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FERNANDA LIMA CUNHA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1018878-58.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002034-61.2017.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MICHELY MACHA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1018878-58.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002034-61.2017.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MICHELY MACHADO DA PURIFICACAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDA LIMA CUNHA - BA39953-A POLO PASSIVO:EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GIVALDO BARBOSA MACEDO JUNIOR - BA30250-A e FERNANDA RAMOS VON FLACH - BA32354-A RELATOR(A):ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MICHELY MACHADO DA PURIFICAÇÃO contra decisão prolatada nos autos do processo 1002034-61.2017.4.01.3300. A análise do pedido de antecipação da tutela recursal foi postergada pelo antigo relator, tendo sido determinada a manifestação da parte agravada para contrarrazões. (ID 12323965) Foram apresentadas contrarrazões. (ID 14118540) É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202): 1018878-58.2018.4.01.0000 Processo de Referência: 1002034-61.2017.4.01.3300 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN #{processoTrfHome.instance.tipoNomeAutorProcesso} #{processoTrfHome.instance.tipoNomeReuProcesso} VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Agravo de instrumento no qual a parte agravante pleiteia a concessão de medida liminar recursal para que seja determinada sua imediata nomeação e posse no cargo de Técnico em Enfermagem, no qual foi aprovada dentro do número de vagas ofertadas em concurso público promovido pela EBSERH, sob o argumento de que estaria sendo preterida por candidatos em posição inferior na ordem de classificação, o que violaria seu direito subjetivo à nomeação e os princípios da legalidade e moralidade administrativa. Em análise aos autos, observa-se que o recurso foi interposto há mais de 6 anos e que a decisão ora agravada foi proferida nos seguintes termos: O edital do concurso público 13/2014 – EBSERH/Concurso Nacional previu apenas uma vaga para os candidatos portadores de deficiência (PCD), sendo que a autora foi aprovada na 1ª colocação das vagas reservadas e na 13ª colocação da listagem para ampla concorrência. De acordo com o item 4.1 do referido edital, “às pessoas com deficiência é assegurado o percentual de 5% (cinco por cento) das vagas existentes ou das que vierem a surgir no prazo de validade do Concurso Público, desde que os empregos pretendidos sejam compatíveis com a deficiência que possuem, conforme estabelece o Artigo 37, Inciso VIII, da Constituição Federal; Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, regulamentada pelo Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, alterado pelo Decreto Federal nº 5.296, de 02 de dezembro 2004”. Assim, para surgir uma vaga para as pessoas com deficiência, precisariam surgir pelo menos 20 vagas da ampla concorrência (já que 5% de 20 corresponde a 1 vaga). No entanto, como o edital só previu uma vaga para a ampla concorrência e depois foi liberada outra vaga na mesma modalidade, não houve preterição em relação à autora, já que ainda não surgiu a vaga reservada aos deficientes e, na ampla concorrência, onde a acionante encontra-se na 13ª colocação, não foi nomeado qualquer candidato posicionado depois dela (a partir da 14ª colocação). Mesmo se for considerada a vaga da candidata nomeada por força de decisão judicial (Núbia Barreto dos Santos) e as vagas das enfermeiras que se encontram desviadas de função, acima citadas, não estaria caracterizada a preterição da demandante, pelos motivos expostos no parágrafo anterior. Por esses motivos, indefiro o pedido de concessão de tutela provisória de urgência antecipada. (grifos no original) Entretanto, diante do lapso temporal significativo transcorrido entre a decisão que indeferiu o pedido da parte autora em primeiro grau e o julgamento do presente agravo de instrumento, é pertinente o julgamento definitivo do recurso o quanto mais célere seja possível. Primeiramente, ressalta-se inexistir nos autos a indicação de qualquer fato ou elemento novo relevante que altere o contexto fático-processual, assim como a ausência de qualquer teratologia na decisão proferida. Assim, o perigo da demora aventado pelo agravante para a interposição do presente recurso, elemento indispensável para a concessão das tutelas de urgência nos termos do art. 300 do CPC, ficou esvaziado com o transcurso de longo período de tempo, já que não seria mais possível pressupor o risco de dano iminente, irreparável ou de difícil reparação. Importante lembrar ainda que a concessão da tutela provisória, diante de seu caráter excepcional, deve ser restrita aos casos em que se encontre configurado efetivo risco de dano, sendo medida necessária para impedir o perecimento do direito e a consequente inutilidade do provimento jurisdicional. Tal conclusão encontra amparo na jurisprudência do STJ que restringe a aplicação do instituto aos casos em que se encontram concomitantes a probabilidade do direito e o perigo da demora. Neste sentido: “A ausência do perigo da demora basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica da plausibilidade do direito alegado, que deve se fazer presente cumulativamente.” (AgInt na TutCautAnt n. 687/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 12/12/2024.) Em relação ao perigo da demora, o Egrégio STJ vai além, restringindo a configuração do perigo da demora apta à concessão da tutela de urgência aos casos em que “o risco de dano apto a lastrear a presente medida, analisado objetivamente, deve se revelar real e concreto, não sendo suficiente, para tal, a mera conjectura de riscos” (AgInt no REsp n. 2.099.860/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 16/11/2023; AgInt no TP n. 363/PE, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/5/2017, DJe de 10/5/2017). Ademais, em razão do princípio da segurança jurídica, o qual tem o condão de garantir a estabilidade das relações jurídicas, resguardando a proteção da confiança legítima e da previsibilidade, deve-se evitar a desconstituição dos atos jurídicos consolidados, ainda que eventualmente não reflitam a atual compreensão jurisprudencial desta Corte Regional, desde que não eivados de manifesta ilegalidade ou em afronta direta a entendimentos vinculantes dos Tribunais Superiores, cabendo considerar, ainda, que se trata de decisão interlocutória, de natureza precária. No caso concreto, diante da ausência de perigo de dano real e concreto apto a lastrear a presente medida e em respeito à segurança jurídica da decisão precária concedida, não seria razoável a esta altura desconstituir a decisão agravada que, com o decurso do tempo, consolidou a situação fática das partes até a sentença final de mérito do processo. Cabe a ressalva, ainda, de que o juízo de origem, na condução do processo originário, sobretudo se instado pelas partes diante da ocorrência de fatos novos ou supervenientes para o caso, pode melhor avaliar sobre a conveniência ou necessidade de rever posição anterior, e assim revogar ou modificar os termos da tutela provisória, conforme preceituam os arts. 296 e 298 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento. É o voto. Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202): 1018878-58.2018.4.01.0000 Processo de Referência: 1002034-61.2017.4.01.3300 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN #{processoTrfHome.instance.tipoNomeAutorProcesso} #{processoTrfHome.instance.tipoNomeReuProcesso} Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO. NOMEAÇÃO E POSSE. COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DO PERIGO DA DEMORA. PREVALÊNCIA DA SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar nos autos da ação originária. Alegou-se, na insurgência, que a agravante foi aprovada dentro do número de vagas ofertadas em concurso público para o cargo de Técnico em Enfermagem, promovido pela EBSERH, mas estaria sendo preterida. A decisão agravada indeferiu a tutela provisória por ausência de elementos que comprovassem, de forma inequívoca, a alegada preterição ou o risco de dano irreparável. A parte agravante requereu a antecipação dos efeitos da tutela recursal, a fim de determinar que fosse determinada sua imediata nomeação e posse no referido cargo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia envolve a análise da presença dos requisitos legais para concessão de tutela provisória de urgência em sede recursal, nos termos do art. 300 do CPC, especificamente a demonstração da probabilidade do direito e a existência de perigo de dano real e concreto, apto a justificar a medida liminar pleiteada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se vislumbra na decisão agravada qualquer teratologia, ilegalidade manifesta ou afronta direta a entendimentos vinculantes dos Tribunais Superiores, assim como não existe fato ou elemento novo relevante que altere o contexto fático-processual. 4. Conforme jurisprudência do STJ, nos pedidos de tutela de urgência a ausência do perigo da demora é suficiente para o indeferimento do pedido, sendo desnecessário o exame da plausibilidade do direito invocado quando ausente o risco concreto. 5. Em privilégio ao princípio da segurança jurídica, o qual tem o condão de garantir a estabilidade das relações jurídicas, resguardando a proteção da confiança legítima e da previsibilidade, deve ser excepcional a desconstituição de decisão interlocutória de natureza precária consolidada com o tempo, ainda que eventualmente não reflitam a atual compreensão jurisprudencial desta Corte Regional. 6. No caso concreto, não seria razoável, após o relevante lapso temporal entre a decisão agravada e o julgamento do presente recurso, desconstituir a decisão interlocutória de natureza precária proferida até a prolação da sentença final de mérito do processo. Assim, preservam-se as garantias constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal e se evita novos danos sociais. 7. Assim, diante da ausência de perigo de dano real e concreto apto a lastrear a presente medida e em respeito ao princípio da segurança jurídica, considerando o relevante lapso temporal transcorrido desde a concessão da liminar e a ausência de fato novo ou alteração do contexto processual, mantenho a decisão agravada. 8. Eventual modificação da decisão poderá ser promovida pelo juízo de origem, mediante surgimento de fatos novos ou supervenientes, nos termos dos arts. 296 e 298 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A ausência de perigo da demora, elemento indispensável para a concessão das tutelas de urgência nos termos do art. 300 do CPC, resta esvaziado com o transcurso do tempo, uma vez que não há como pressupor o risco de dano iminente, irreparável ou de difícil reparação. 2. A ausência de teratologia ou de manifesta ilegalidade na decisão liminar, aliada à consolidação da situação de fato diante do relevante lapso temporal decorrido entre a decisão liminar e o julgamento do recurso, justifica a aplicação do princípio da segurança jurídica em relação à decisão interlocutória precária e afasta a necessidade de sua revogação até o julgamento de mérito do processo. ______________ Legislação relevante citada: CPC, arts. 296, 298 e 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt na TutCautAnt n. 687/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 9.12.2024, DJEN 12.12.2024; STJ, AgInt no REsp n. 2.099.860/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 13.11.2023, DJe 16.11.2023; STJ, AgInt no TP n. 363/PE, rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 4.5.2017, DJe 10.5.2017. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília-DF. (assinado eletronicamente) Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora

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Michely Machado Da Purificacao x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh

ID: 332395284

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018878-58.2018.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MICHELY MACHADO DA PURIFICACAO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Acórdão

Advogados:

FERNANDA RAMOS VON FLACH

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VERENA NUNES MARTINS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

GIVALDO BARBOSA MACEDO JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FERNANDA LIMA CUNHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1018878-58.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002034-61.2017.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MICHELY MACHA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1018878-58.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002034-61.2017.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MICHELY MACHADO DA PURIFICACAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDA LIMA CUNHA - BA39953-A POLO PASSIVO:EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GIVALDO BARBOSA MACEDO JUNIOR - BA30250-A e FERNANDA RAMOS VON FLACH - BA32354-A RELATOR(A):ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MICHELY MACHADO DA PURIFICAÇÃO contra decisão prolatada nos autos do processo 1002034-61.2017.4.01.3300. A análise do pedido de antecipação da tutela recursal foi postergada pelo antigo relator, tendo sido determinada a manifestação da parte agravada para contrarrazões. (ID 12323965) Foram apresentadas contrarrazões. (ID 14118540) É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202): 1018878-58.2018.4.01.0000 Processo de Referência: 1002034-61.2017.4.01.3300 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN #{processoTrfHome.instance.tipoNomeAutorProcesso} #{processoTrfHome.instance.tipoNomeReuProcesso} VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Agravo de instrumento no qual a parte agravante pleiteia a concessão de medida liminar recursal para que seja determinada sua imediata nomeação e posse no cargo de Técnico em Enfermagem, no qual foi aprovada dentro do número de vagas ofertadas em concurso público promovido pela EBSERH, sob o argumento de que estaria sendo preterida por candidatos em posição inferior na ordem de classificação, o que violaria seu direito subjetivo à nomeação e os princípios da legalidade e moralidade administrativa. Em análise aos autos, observa-se que o recurso foi interposto há mais de 6 anos e que a decisão ora agravada foi proferida nos seguintes termos: O edital do concurso público 13/2014 – EBSERH/Concurso Nacional previu apenas uma vaga para os candidatos portadores de deficiência (PCD), sendo que a autora foi aprovada na 1ª colocação das vagas reservadas e na 13ª colocação da listagem para ampla concorrência. De acordo com o item 4.1 do referido edital, “às pessoas com deficiência é assegurado o percentual de 5% (cinco por cento) das vagas existentes ou das que vierem a surgir no prazo de validade do Concurso Público, desde que os empregos pretendidos sejam compatíveis com a deficiência que possuem, conforme estabelece o Artigo 37, Inciso VIII, da Constituição Federal; Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, regulamentada pelo Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, alterado pelo Decreto Federal nº 5.296, de 02 de dezembro 2004”. Assim, para surgir uma vaga para as pessoas com deficiência, precisariam surgir pelo menos 20 vagas da ampla concorrência (já que 5% de 20 corresponde a 1 vaga). No entanto, como o edital só previu uma vaga para a ampla concorrência e depois foi liberada outra vaga na mesma modalidade, não houve preterição em relação à autora, já que ainda não surgiu a vaga reservada aos deficientes e, na ampla concorrência, onde a acionante encontra-se na 13ª colocação, não foi nomeado qualquer candidato posicionado depois dela (a partir da 14ª colocação). Mesmo se for considerada a vaga da candidata nomeada por força de decisão judicial (Núbia Barreto dos Santos) e as vagas das enfermeiras que se encontram desviadas de função, acima citadas, não estaria caracterizada a preterição da demandante, pelos motivos expostos no parágrafo anterior. Por esses motivos, indefiro o pedido de concessão de tutela provisória de urgência antecipada. (grifos no original) Entretanto, diante do lapso temporal significativo transcorrido entre a decisão que indeferiu o pedido da parte autora em primeiro grau e o julgamento do presente agravo de instrumento, é pertinente o julgamento definitivo do recurso o quanto mais célere seja possível. Primeiramente, ressalta-se inexistir nos autos a indicação de qualquer fato ou elemento novo relevante que altere o contexto fático-processual, assim como a ausência de qualquer teratologia na decisão proferida. Assim, o perigo da demora aventado pelo agravante para a interposição do presente recurso, elemento indispensável para a concessão das tutelas de urgência nos termos do art. 300 do CPC, ficou esvaziado com o transcurso de longo período de tempo, já que não seria mais possível pressupor o risco de dano iminente, irreparável ou de difícil reparação. Importante lembrar ainda que a concessão da tutela provisória, diante de seu caráter excepcional, deve ser restrita aos casos em que se encontre configurado efetivo risco de dano, sendo medida necessária para impedir o perecimento do direito e a consequente inutilidade do provimento jurisdicional. Tal conclusão encontra amparo na jurisprudência do STJ que restringe a aplicação do instituto aos casos em que se encontram concomitantes a probabilidade do direito e o perigo da demora. Neste sentido: “A ausência do perigo da demora basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica da plausibilidade do direito alegado, que deve se fazer presente cumulativamente.” (AgInt na TutCautAnt n. 687/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 12/12/2024.) Em relação ao perigo da demora, o Egrégio STJ vai além, restringindo a configuração do perigo da demora apta à concessão da tutela de urgência aos casos em que “o risco de dano apto a lastrear a presente medida, analisado objetivamente, deve se revelar real e concreto, não sendo suficiente, para tal, a mera conjectura de riscos” (AgInt no REsp n. 2.099.860/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 16/11/2023; AgInt no TP n. 363/PE, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/5/2017, DJe de 10/5/2017). Ademais, em razão do princípio da segurança jurídica, o qual tem o condão de garantir a estabilidade das relações jurídicas, resguardando a proteção da confiança legítima e da previsibilidade, deve-se evitar a desconstituição dos atos jurídicos consolidados, ainda que eventualmente não reflitam a atual compreensão jurisprudencial desta Corte Regional, desde que não eivados de manifesta ilegalidade ou em afronta direta a entendimentos vinculantes dos Tribunais Superiores, cabendo considerar, ainda, que se trata de decisão interlocutória, de natureza precária. No caso concreto, diante da ausência de perigo de dano real e concreto apto a lastrear a presente medida e em respeito à segurança jurídica da decisão precária concedida, não seria razoável a esta altura desconstituir a decisão agravada que, com o decurso do tempo, consolidou a situação fática das partes até a sentença final de mérito do processo. Cabe a ressalva, ainda, de que o juízo de origem, na condução do processo originário, sobretudo se instado pelas partes diante da ocorrência de fatos novos ou supervenientes para o caso, pode melhor avaliar sobre a conveniência ou necessidade de rever posição anterior, e assim revogar ou modificar os termos da tutela provisória, conforme preceituam os arts. 296 e 298 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento. É o voto. Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202): 1018878-58.2018.4.01.0000 Processo de Referência: 1002034-61.2017.4.01.3300 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN #{processoTrfHome.instance.tipoNomeAutorProcesso} #{processoTrfHome.instance.tipoNomeReuProcesso} Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO. NOMEAÇÃO E POSSE. COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DO PERIGO DA DEMORA. PREVALÊNCIA DA SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar nos autos da ação originária. Alegou-se, na insurgência, que a agravante foi aprovada dentro do número de vagas ofertadas em concurso público para o cargo de Técnico em Enfermagem, promovido pela EBSERH, mas estaria sendo preterida. A decisão agravada indeferiu a tutela provisória por ausência de elementos que comprovassem, de forma inequívoca, a alegada preterição ou o risco de dano irreparável. A parte agravante requereu a antecipação dos efeitos da tutela recursal, a fim de determinar que fosse determinada sua imediata nomeação e posse no referido cargo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia envolve a análise da presença dos requisitos legais para concessão de tutela provisória de urgência em sede recursal, nos termos do art. 300 do CPC, especificamente a demonstração da probabilidade do direito e a existência de perigo de dano real e concreto, apto a justificar a medida liminar pleiteada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se vislumbra na decisão agravada qualquer teratologia, ilegalidade manifesta ou afronta direta a entendimentos vinculantes dos Tribunais Superiores, assim como não existe fato ou elemento novo relevante que altere o contexto fático-processual. 4. Conforme jurisprudência do STJ, nos pedidos de tutela de urgência a ausência do perigo da demora é suficiente para o indeferimento do pedido, sendo desnecessário o exame da plausibilidade do direito invocado quando ausente o risco concreto. 5. Em privilégio ao princípio da segurança jurídica, o qual tem o condão de garantir a estabilidade das relações jurídicas, resguardando a proteção da confiança legítima e da previsibilidade, deve ser excepcional a desconstituição de decisão interlocutória de natureza precária consolidada com o tempo, ainda que eventualmente não reflitam a atual compreensão jurisprudencial desta Corte Regional. 6. No caso concreto, não seria razoável, após o relevante lapso temporal entre a decisão agravada e o julgamento do presente recurso, desconstituir a decisão interlocutória de natureza precária proferida até a prolação da sentença final de mérito do processo. Assim, preservam-se as garantias constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal e se evita novos danos sociais. 7. Assim, diante da ausência de perigo de dano real e concreto apto a lastrear a presente medida e em respeito ao princípio da segurança jurídica, considerando o relevante lapso temporal transcorrido desde a concessão da liminar e a ausência de fato novo ou alteração do contexto processual, mantenho a decisão agravada. 8. Eventual modificação da decisão poderá ser promovida pelo juízo de origem, mediante surgimento de fatos novos ou supervenientes, nos termos dos arts. 296 e 298 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A ausência de perigo da demora, elemento indispensável para a concessão das tutelas de urgência nos termos do art. 300 do CPC, resta esvaziado com o transcurso do tempo, uma vez que não há como pressupor o risco de dano iminente, irreparável ou de difícil reparação. 2. A ausência de teratologia ou de manifesta ilegalidade na decisão liminar, aliada à consolidação da situação de fato diante do relevante lapso temporal decorrido entre a decisão liminar e o julgamento do recurso, justifica a aplicação do princípio da segurança jurídica em relação à decisão interlocutória precária e afasta a necessidade de sua revogação até o julgamento de mérito do processo. ______________ Legislação relevante citada: CPC, arts. 296, 298 e 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt na TutCautAnt n. 687/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 9.12.2024, DJEN 12.12.2024; STJ, AgInt no REsp n. 2.099.860/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 13.11.2023, DJe 16.11.2023; STJ, AgInt no TP n. 363/PE, rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 4.5.2017, DJe 10.5.2017. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília-DF. (assinado eletronicamente) Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora

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Eliandra Maria De Lima Novaes x Telefonica Brasil S.A.

ID: 303333060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002034-44.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ELIANDRA MARIA DE LIMA NOVAES

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDGAR ROGÉRIO GRIPP DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002034-44.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Eliandra Maria de Lima Novaes - TELEFONICA BRASIL S.A. - Ante o expost… Processo 1002034-44.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Eliandra Maria de Lima Novaes - TELEFONICA BRASIL S.A. - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos iniciais da ação proposta por ELIANDRA MARIA DE LIMA NOVAES em face de TELEFÔNICA BRASIL S/A. Deixo de condenar as partes nas verbas sucumbenciais e custas, ante o que prescreve o artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei n.º 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§4º). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei n.º 9099/95). Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2 % sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido conforme os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Transcorrido o prazo recursal sem a interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se oportunamente. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), EDGAR ROGÉRIO GRIPP DA SILVEIRA (OAB 521896/SP)

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Fundação Hermínio Ometto x Ana Paula Venancio Da Silva e outros

ID: 301835936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002034-84.2022.8.26.0510

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO HERMÍNIO OMETTO

Polo Passivo:

ANA PAULA VENANCIO DA SILVA LAUANDA GABRIELI DA SILVA CAVALCANTE

Intimação

Advogados:

HORTA E JARDIM ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ALVARES BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002034-84.2022.8.26.0510 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - FUNDAÇÃO HERMÍNIO OMETTO - Lauanda Gabrieli da Silva Cavalcante - - Ana Paula Venancio da Silva - Vi… Processo 1002034-84.2022.8.26.0510 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - FUNDAÇÃO HERMÍNIO OMETTO - Lauanda Gabrieli da Silva Cavalcante - - Ana Paula Venancio da Silva - Vistos. 1. Os extratos das contas bancárias da coexecutada Ana, analisados em conjunto, demonstram o recebimento e a movimentação mensal de quantia superior a três salários mínimos (fls. 342/351 e 366/374). A coexecutada litiga patrocinada por advogada constituída, não tendo se validado do serviço gratuito da Defensoria Pública, o qual foi utilizado pela coexecutada Lauanda. Por fim, o valor das despesas processuais é relativamente baixo e não inviabiliza a sobrevivência da devedora. Em precedente desta 4ª Vara Cível assim já decidiu o TJSP: "Decisão indeferiu o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça concedido - Necessidade de prova por meio idôneo acerca da dificuldade financeira enfrentada. Hipossuficiência financeira não demonstrada. Indeferimento do benefício mantido. Recurso improvido, com determinação." (AgIn nº 2225197-41.2020.8.26.0000, Rel. Denise Andrea Martins Retamero, j: 1/12/2020). No corpo da decisão a relatora ainda pontua que: "Mister que se tenha em mente que a regra legal e geral é o efetivo recolhimento das custas. A exceção é a concessão da gratuidade. E não o contrário. Assim sendo, a excepcionalidade deve ser provada pela parte que alega preencher seus requisitos". À luz desse quadro, indefiro a gratuidade. 2. No que diz respeito à tese de impenhorabilidade, não se visualiza nos extratos juntados a fls. 342/353 e 366/374 depósito efetuado pelo empregador da coexecutada Ana. A mera alegação de que o montante é inferior a 40 salários mínimos não basta, por si só, para a caracterização da impenhorabilidade, uma vez que é imprescindível a aferição da natureza da conta bancária e do montante. Portanto, não concluída a origem salarial do valor bloqueado, rejeito a alegação e determino a manutenção do bloqueio de fls.263. 3. Quanto ao bloqueio de fls.266, não houve insurgência específica. 4. Oportunamente, transfiram-se as quantias de fls.263/269 para uma conta judicial vinculada aos autos e expeça-se MLE em favor da exequente. 5. No prazo de 30 dias, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento. 6. No silêncio, arquivem-se. 7. Intimem-se. - ADV: HORTA E JARDIM ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 36189/SP), GUILHERME ALVARES BORGES (OAB 149720/SP), ANA PAULA VENANCIO DA SILVA, HORTA E JARDIM ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 36189/SP)

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Rafael Luiz Barbosa Magri x Maurício Araújo De Oliveira Souza

ID: 297808049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002034-91.2022.8.26.0152

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL LUIZ BARBOSA MAGRI

Polo Passivo:

MAURíCIO ARAúJO DE OLIVEIRA SOUZA

Intimação

Advogados:

FABIO PORTA TOCCHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO FROTA RODRIGUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1002034-91.2022.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Rafael Luiz Barbosa Magri - Maurício Araújo de Oliveira Souza - Vistos. Cuida-se de processo de execu… Processo 1002034-91.2022.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Rafael Luiz Barbosa Magri - Maurício Araújo de Oliveira Souza - Vistos. Cuida-se de processo de execução, não tendo sido localizados nem indicados bens passíveis de penhora e satisfação do débito. Não são raros os casos em que se percebe que a parte exequente foi vencida pelo insucesso nas diligências empreendidas. Não se pode admitir, ademais, que a demanda executiva se perpetue sem nenhum resultado prático para nenhuma das partes, mas em prejuízo do Poder Judiciário, que se vê obrigado a manter em curso demanda cujo sucesso é inexistente, com desperdício de tempo e dos parcos recursos públicos financeiros e de pessoal, prejudicando, ademais, os processos que gozam de maior chance de desfecho. Em se admitindo tal situação, violar-se-ia o postulado da segurança jurídica, o que não se pode tolerar. Saliente-se que a extinção em casos tais não prejudica a parte, que poderá ingressar com novo pedido executório, mediante simples cópia do título, desde que indique o novo endereço da parte passiva ou a existência efetiva de bens, observado o lapso prescricional. Posto isso, JULGO EXTINTO o presente processo, nos termos do art. 53, §4 da Lei 9.099/95. Em nada sendo requerido no prazo de 15 dias, arquivem-se os autos. P.I. Processos físicos: nos termos do Provimento CSM nº 1670/2009, item 30.2, que foi alterado pelo Provimento CSM nº 1679/2009, o Juizado Especial Cível avisa que os interessados terão o prazo de 90 (noventa) dias, a partir do trânsito em julgado da sentença ou da extinção da execução, para pedirem a restituição de documentos. Decorrido esse prazo, os autos serão destruídos. Processos digitais: decorrido 1 (um) ano do arquivamento dos processos eletrônicos extintos, serão mantidos no sistema de informática apenas os dados mínimos indispensáveis à expedição de certidão de objeto e pé, homonímia e consulta de andamento. Os demais dados serão excluídos do sistema de informática e arquivados em meio eletrônico de segurança. A exclusão de dados do sistema de informática se sujeitará, no que for pertinente, à disciplina estabelecida para a destruição de autos de execução fiscal (item 166 e 166.1 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral). - ADV: FABIO PORTA TOCCHINI (OAB 454040/SP), CAIO FROTA RODRIGUES (OAB 21933/CE)

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