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Processo nº 1002037-75.2025.4.01.3901

ID: 305489185

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002037-75.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES SOUZA DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA

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FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1002037-75.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1002037-75.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DE LOURDES SOUZA DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA - MA20810 e GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA - MA10063 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "C" A parte autora pretende alteração da DIB de seu benefício previdenciário. Entretanto, juntou aos autos seu primeiro processo administrativo no qual restou evidente que a parte autora não apresentou a AUTODECLARAÇÃO DO SEGURADO ESPECIAL (id 2192959172, pág. 27), documento essencial para análise do requerimento administrativo, nos termos do Art. 115 e parágrafos, da Instrução Normativa PRES/INSS Nº 128, de modo a dar justa causa ao indeferimento. No mais, conforme observa-se na integra do P.A, não há provas materiais da condição de segurado especial. Falta à ação, portanto, demonstração do conflito de interesses em face da pretensão resistida, o que implica carência da ação por ausência de interesse processual. O STF no julgamento do RE 631240, com repercussão geral, reconheceu a necessidade do prévio requerimento administrativo antes de o segurado recorrer à Justiça, sem que isso afronte o inciso XXXV do art. 5º da CR/88, pois sem o pedido administrativo anterior não fica caracterizada lesão ou ameaça a direito. Com efeito, antes de se manejar a ação judicial, deve a parte autora pleitear seu direito administrativamente, apresentando os documentos essenciais à apreciação do pedido, sem que isso caracterize limitação ao constitucional direito de ação, cujo exercício válido depende do atendimento dos requisitos de admissibilidade da ação, entre eles se nota a falta de interesse processual. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI c/c art. 330, III do CPC. Concedo os benefícios da assistência judiciária. Sem honorários advocatícios e custas. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS (art. 331 § 3º CPC). Oportunamente, arquivem-se. (Assinado digitalmente) Dr. MARCELO HONORATO Juiz Federal P.S

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Processo nº 1002037-96.2025.4.01.3700

ID: 308066190

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002037-96.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

R. A. C. A.

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOSE RIBAMAR BARROS JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002037-96.2025.4.01.3700 CLASSE: CUMPRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002037-96.2025.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: R. A. C. A. REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE RIBAMAR BARROS JUNIOR - MA8109 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. São luís, 25 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002037-06.2024.4.01.4000

ID: 299809380

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002037-06.2024.4.01.4000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO PEREIRA DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ALAN ALVES CARVALHEDO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002037-06.2024.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002037-06.2024.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: RAIMUNDO NONATO PEREIRA DA SILVA FILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALAN ALVES CARVALHEDO - PI20809 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Teresina, 14 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002037-25.2025.8.26.0319

ID: 295999693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002037-25.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

R. DE C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENILSON SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002037-25.2025.8.26.0319 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.C.S. - Vistos. 1. Designo audiência VIRTUAL de tentativa de conciliação junto ao CEJUSC desta Comarca nos termo… Processo 1002037-25.2025.8.26.0319 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.C.S. - Vistos. 1. Designo audiência VIRTUAL de tentativa de conciliação junto ao CEJUSC desta Comarca nos termos da Portaria 01/2009, para o dia 16/07/2025, às 10:00 horas, devendo as partes e seus procuradores acessarem o sistema Microsoft Teams, citando-se o requerido com a antecedência mínima de 20 (vinte) dias (NCPC art. 334) e intimando-se a representante legal da requerente; AS PARTES DEVERÃO ESTAR PREPARADAS NO HORÁRIO AGENDADO, VISANDO DAR MAIOR CELERIDADE AO ATO. O SENHOR OFICIAL DE JUSTIÇA DEVERÁ: a) certificar se as partes dispõem de meios tecnológicos para participação da solenidade virtual; b) anotar o e-mail e o número do celular ("Whatsapp"), aos quais o convite para a sessão virtual deverá ser encaminhado; 2. Intime-se o requerido de que foi arbitrado os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) de seus vencimentos líquidos, desde logo, observado o valor mínimo de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional, mesmo na hipótese de desemprego. Entende-se por vencimentos líquidos o valor bruto deduzido dos descontos decorrentes de lei; 3. Não obtida a conciliação ou prejudicada esta pela ausência do requerido devidamente citado e intimado: a) oficie-se à empregadora do(a) requerido(a)(s), caso seja informada, para proceder aos descontos dos alimentos provisórios, caso ainda não tenha sido determinado; b) retornem os autos ao Ofício Judicial para normal prosseguimento do feito, com a designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento, oportunidade em que o requerido apresentará defesa escrita, nos termos do artigo 9º da Lei 5.478/68; 4. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência de conciliação é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração especifica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado (citação do requerido) e intimação do(a) autor(a), por meio de sua (seu) representante legal. Intime-se. - ADV: DENILSON SANTANA (OAB 195513/SP)

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Processo nº 1002037-03.2020.4.01.3820

ID: 275581181

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002037-03.2020.4.01.3820

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLUCIO MACHADO MEIRELES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARLY LEOPOLDINO PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002037-03.2020.4.01.3820/MG RÉU : CARLUCIO MACHADO MEIRELES ADVOGADO(A) : MARLY LEOPOLDINO PEREIRA (OAB MG183261) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido formul…

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Processo nº 1002037-02.2025.4.01.3602

ID: 322393378

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002037-02.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GLEIDER PRIMO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO ROGERIO MELLO MARTINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GABRIEL HENRIQUE PARO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis MT PROCESSO Nº 1002037-02.2025.4.01.3602 ATO ORDINA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis MT PROCESSO Nº 1002037-02.2025.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO 1. Com fundamento no inciso I, do art. 21, da Portaria nº 02, de 03 de abril de 2024, designo exame médico pericial para o dia 13/08/2025 às 10h00min a ser realizado nesta Subseção Judiciária de Rondonópolis (Avenida José Gonçalo, nº 141, Jardim Santa Marta), a cargo da médica Dra. Camila Martines Mello, de acordo com os quesitos e condições constantes no Juízo. 1.1. Desde já, fica a parte autora intimada do dia e hora acima designados para a realização do ato pericial médico. 1.2. Fica advertida a parte autora de que deverá comparecer, na data determinada, para se submeter à perícia, munida de todos os documentos pessoais (RG, CPF, CNH, se for o caso, e CTPS), bem como todos os exames (laboratoriais, radiológicos etc), laudos médicos, bulas de remédios, e atestados, receituários e relatórios médicos de que disponha relativos à sua enfermidade; facultando-se, por fim, que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da sua confiança para funcionar como assistente técnico. 1.3. Fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia importará em análise do mérito, de acordo com a prova documental coligida aos autos, observados o ônus processual que recai sobre cada parte (art. 373, incisos I e II, do CPC), e ainda o princípio da primazia do julgamento do mérito (art. 4º, CPC), sem prejuízo ao pagamento de custas processuais (inc. I e §§2º, ambos do art. 51 da Lei 9.099/95), bem como aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa (§8º do art. 334 do CPC). 2. O perito deverá apresentar o respectivo laudo médico no prazo de 20 (vinte) dias corridos a contar da realização da perícia. 3. Senhor(a) Advogado(a) e/ou parte autora pode obter mais informações acerca da perícia médica pelo seguinte link https://cutt.ly/y0xBJx3, opção "Agendamento de Perícias". Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. (Assinado eletronicamente) Servidor(a)

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D. J. L. Da S. x J. D. A. Da S.

ID: 331804775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002037-35.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

D. J. L. DA S.

Polo Passivo:

J. D. A. DA S.

Intimação

Advogados:

VICENTE LOURENÇO LAGIOTO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANE BELOTTO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002037-35.2025.8.26.0445 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.J.L.S. - J.D.A.S. - Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE … Processo 1002037-35.2025.8.26.0445 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.J.L.S. - J.D.A.S. - Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação movida por D. J. L. da S., menor representado por sua genitora Sueli Aparecida Leite, e o faço para: a) condenar o requerido ao pagamento de alimentos em favor do autor D. J. L. da S. no importe equivalente a 30% (trinta por cento) sobre os seus rendimentos líquidos, incluindo férias e décimo terceiro salário, excluindo-se as verbas indenizatórias, FGTS, horas extras, abono e PLR, em caso de labor formal, e, diante de eventual situação de desemprego ou emprego informal, estabeleço, desde já, os alimentos em 35% (trinta e cinco por cento) do salário mínimo vigente na data de cada pagamento. Os pagamentos deverão ser efetuados até o dia 10 de cada mês, mediante depósito em conta bancária de titularidade da genitora Sueli Aparecida Leite (CPF/MF 252.226.498-22), junto ao Banco Santander, agencia 0307, conta nº 01050274-3, sendo certo que, em caso de labor formal, os pagamentos deverão ser feitos mediante desconto em folha de pagamento. Em ambos os casos, os comprovantes de depósito ou de desconto no holerite servirão como recibo. E ainda, caso o requerido seja beneficiário de plano médico ofertado por seu empregador, deve o autor D. J. L. da S. ser incluído como dependente junto ao referido plano de saúde. No mais, em razão do princípio da causalidade e da sucumbência em maior parte do pedido, condeno o requerido ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ressalvadas as benesses da justiça gratuita que lhe foram concedidas. Como corolário, JULGO EXTINTA a presente ação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Arbitro os honorários do patrono do autor em 100% da tabela PGE/OAB, expedindo-se certidões após o trânsito em julgado. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I. - ADV: GIOVANE BELOTTO ALVES (OAB 367431/SP), VICENTE LOURENÇO LAGIOTO JUNIOR (OAB 481698/SP)

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Processo nº 1003395-08.2024.8.26.0627

ID: 332832596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1003395-08.2024.8.26.0627

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VALDENORA CARDOSO DOS REIS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO MANOEL DE ANDRADE FILHO

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Processo 1003395-08.2024.8.26.0627 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Morte Presumida - Valdenora, registrado civilmente como Valdenora Cardoso dos Reis Silva - VALDENORA … Processo 1003395-08.2024.8.26.0627 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Morte Presumida - Valdenora, registrado civilmente como Valdenora Cardoso dos Reis Silva - VALDENORA CARDOSO DOS REIS SILVA, qualificada na inicial, ingressa com o presente pedido de Registro Tardio de Óbito alegando, em síntese, que não fora realizado o registro do óbito de sua irmã. Requereu a concessão da Justiça Gratuita (fls. 1/5). Juntou os documentos de fls. 6/16. Posteriormente, contudo, aditou a inicial para informar que encontrou a certidão de óbito, que, porém, revela que o nome correto de sua irmã é Valdiva Maria dos Reis, e não Valdina Maria dos Reis, como constou da certidão de óbito de Josefa Maria dos Reis (fls. 31/34). Requereu a retificação do assento de óbito. Parecer do Ministério Público à fl. 37. Determinada a emenda a inicial para que fosse incluído o pedido de retificação da certidão de nascimento de fl. 9, o que foi cumprido às fls. 45/46. É o relatório do essencial. Fundamento e Decido. Inicialmente, recebo a petição e documento de fls. 31/34 como aditamento à inicial, e a petição de fls. 45/46 como emenda à inicial. No mais, o pedido comporta deferimento. O documento carreado às fls. 33/34 demonstra que VALDIVA MARIA DOS REIS era filha de Joaquim Cardoso dos Reis e Josefa Maria de Jesus, e natural de Presidente Bernardes; além disso, demonstra que VALDIVA faleceu, aos cinco dias de idade, na data de 22/10/1953. Comparando-o com a certidão de fl. 9, percebe-se que há identidade de filiação, data de nascimento e naturalidade entre as certidões, o que autoriza a conclusão de que se trata da mesma pessoa. Na certidão de óbito da genitora (fls. 10/11), o nome dessa irmã pré-morta constou como Valdina Maria dos Reis, mesma grafia plasmada na certidão de nascimento de fl. 9. Como bem apontou a DD. Representante do Ministério Público, trata-se de erro material de fácil identificação, que motiva o deferimento do pedido. Neste diapasão, de rigor a procedência do pedido. Posto isso, com fundamento no art. 109, da Lei Federal nº 6.015/1973, DEFIRO o pedido inicial e determino seja procedida: - à RETIFICAÇÃO do assento de óbito de JOSEFA MARIA DOS REIS, Matrícula: 120899 01 55 2024 4 00013 188 0005238 91, lavrado no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Teodoro Sampaio/SP, para que no campo destinado às Averbações/Observações passe a constar o nome de VALDIVA MARIA DOS REIS como filha pré-morta, em substituição ao nome declarado de Valdina Maria dos Reis. Esclarece-se que retificação se limita à mencionada filha pré-morta; quanto à filha Valdina Maria dos Reis que ainda estava viva ao tempo do óbito (com 69 anos de idade naquele momento) não deve haver qualquer modificação. - à RETIFICAÇÃO do assento de nascimento de Matrícula: 115741 01 55 1953 1 00027 217 0021576 37, lavrado no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Presidente Bernardes/SP, para que passe a constar, no campo destinado ao nome, VALDIVA MARIA DOS REIS, em substituição a Valdina Maria dos Reis. Via de consequência, EXTINGO a ação com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC. Honorários pelo convênio no valor máximo da tabela, se o caso. Expeça-se ofício, endereçado ao Juiz Corregedor do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Presidente Bernardes/SP, solicitando-lhe exarar o seu respeitável "CUMPRA-SE", a fim de ser realizada a necessária retificação à margem do assento dos interessados. Certifique-se de imediato o trânsito em julgado em razão do patente desinteresse em recorrer, expeça-se o necessário e arquivem-se os autos. Servirá a presente, assinada digitalmente, acompanhada da certidão de trânsito em julgado, como Mandados de Retificação dos Assento de Nascimento e de Óbito, e como ofício; devendo a z. Serventia encaminhá-las aos ofícios de registro competentes, via Malote Digital. P.I.C. - ADV: PEDRO MANOEL DE ANDRADE FILHO (OAB 264002/SP)

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Processo nº 1002037-76.2023.8.26.0260

ID: 298296656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1002037-76.2023.8.26.0260

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MASSA FALIDA DE PRIME STEEL IMPORTAçãO E COMéRCIO DE FERRO E AçO EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO HENRIQUE SILVEIRA

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SAMARA FRANCIS DIAS GOMIDE

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PEDRO LUIZ FICK DE FERRAZ

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PATRICIA VIVIANE PIRES TAVARES

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PATRICIA SILVA ROCHA

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MATILDE DUARTE GONCALVES

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MARCELO APARECIDO PARDAL

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LUIS HENRIQUE GUARDA

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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GENI NOBUE SUZUKI

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FELIPE FERNANDES RIBEIRO MAIA

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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ANDRE FERNANDES ESTEVEZ

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ALVADIR FACHIN

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Processo 1002037-76.2023.8.26.0260 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - Massa Falida de Prime Steel Importação e Comércio de … Processo 1002037-76.2023.8.26.0260 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - Massa Falida de Prime Steel Importação e Comércio de Ferro e Aço Eireli - Estevez Guarda Administração Judicial Ltda - Suppliercard Acc S/A e outros - Banco do Brasil S/A - - Mercedes Benz do Brasil S/a - - Banco Volkswagen S/A - - BANCO BRADESCO S/A - - Manetoni Distribuidora de Produtos Siderurgicos Importação e Exportação Ltda. - - Banco Inter S/A e outro - Tintas Mc Ltda - - Soluções Em Aço Usiminas S/A - - Coface do Brasil Seguros de Credito S A e outros - Bwt Comércio Importação e Exportação Ltda. - - Embrasfer Comercio de Acos Planejamento e outros - Republicação da decisão de fls. 4578/4579: Vistos. Fls. 4516: Publicação do edital nos termos do art. 114-A caput, da Lei n.º 11.101/2005. Certifique a z.Serventia o decurso do prazo para manifestação dos credores e demais interessados. Fls. 4544/4545: Ciência à administradora judicial. Fls. 4560/4564: Considerando a manifestação da administradora judicial, informando que o Sr. Luís Fernando Nedina, terceiro que não figura como credor ou devedor da massa falida, realizou, por equívoco, o depósito do valor de R$ 1.200,00 em conta bancária inativa da falida (Banco Itaú Unibanco, conta nº 099842-8, agência 7111), DEFIRO a expedição de ofício ao Banco Itaú Unibanco S.A., para que proceda à devolução do referido valor à conta de titularidade de Luís Fernando Nedina: Banco Bradesco - Agência 1195 - Conta Poupança nº 1008242-0 - PIX: 1194808-1163 (celular), no prazo de 5 (cinco) dias. Servirá a presente decisão assinada como OFÍCIO, cabendo à administradora judicial providenciar o seu protocolo, comprovando nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, tornem os autos conclusos. Int. e Dil. - ADV: FELIPE FERNANDES RIBEIRO MAIA (OAB 458631/SP), PEDRO LUIZ FICK DE FERRAZ (OAB 442208/SP), ANDRE FERNANDES ESTEVEZ (OAB 503586/SP), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP), PATRICIA SILVA ROCHA (OAB 394510/SP), THIAGO HENRIQUE SILVEIRA (OAB 519205/SP), LUIS HENRIQUE GUARDA (OAB 173321/SP), GENI NOBUE SUZUKI (OAB 104376/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), MARCELO APARECIDO PARDAL (OAB 134648/SP), PATRICIA VIVIANE PIRES TAVARES (OAB 166597/SP), SAMARA FRANCIS DIAS GOMIDE (OAB 213581/SP), SAMARA FRANCIS DIAS GOMIDE (OAB 213581/SP), ALVADIR FACHIN (OAB 75680/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Processo nº 1002037-28.2025.8.26.0318

ID: 293541524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002037-28.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VELOT MOTORS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARIN SUZY COLOMBO TEDESCO

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Processo 1002037-28.2025.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Velot Motors Ltda - Vistos, Preenchidos os requisitos necessários, e recolhidas as custas iniciais, RECEBO A I… Processo 1002037-28.2025.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Velot Motors Ltda - Vistos, Preenchidos os requisitos necessários, e recolhidas as custas iniciais, RECEBO A INICIAL EXECUTIVA. Recolhidas as despesas de citação, cite(m)-se o(s) executado(s), por Carta AR, para pagar a dívida (R$ 22.427,86), custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Há, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Na hipótese de rejeição dos embargos, ou, ainda, em caso de parcelamento, o inadimplemento das parcelas poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Frustrada a citação por carta AR e havendo requerimento da parte exequente para citação pessoal, servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Na hipótese acima, não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua(s) titularidade(s), o(a) Oficial(a) de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: KARIN SUZY COLOMBO TEDESCO (OAB 373651/SP)

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