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Processo nº 1002037-14.2025.4.01.3307

ID: 324953685

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002037-14.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA SOARES CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

HAROLDO FRANCISCO ROCHA NOVAES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA PROCESSO Nº 1002037-14.2025.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SILVANA SOARES CARVALHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCI… Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA PROCESSO Nº 1002037-14.2025.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SILVANA SOARES CARVALHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de Ação entre as partes em epígrafe na qual a autora requer a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário/assistencial. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Decido. Citado, o INSS ofereceu proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora, sem ressalvas. Como se vê da procuração juntada, o advogado da parte autora possui poderes para transigir, conforme exigência do art. 105 do CPC. Ante o exposto, homologo a transação lavrada entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, declarando extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, do CPC. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intime-se o INSS para implantação do benefício, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo. Após, adote a secretaria as providências iniciais para expedição da RPV, intimando-se as partes da formação da aludida Requisição de Pagamento. Caso nada seja requerido, em cinco dias, expeça-se a RPV, ficando a parte autora, desde já, intimada do arquivamento dos autos e que somente precisará comunicar ao Juízo se não houver o efetivo pagamento, no prazo de 60 dias. Considerando o imediato trânsito em julgado desta sentença, nos termos do art. 41 da Lei 9.099/95, fica a Secretaria dispensada da certificação por termo nos autos. Quanto ao pedido de destaque dos honorários advocatícios, fica desde já autorizado o destaque dos honorários contratuais do advogado da parte autora, desde que: (a) as cláusulas, mesmo que combinadas, não ultrapassem o patamar de 30% do montante devido (b) o contrato seja juntado aos autos, antes da expedição de RPV (art. 16 da Resol CJF 822/2023 e §4º do art. 22 do Estatuto da Advocacia), (c) o pedido seja instruído com a declaração, firmada pela parte autora, de que nenhum valor foi pago ao advogado a título de honorários (parte final, do §4º do art. 22 da lei 8.906/94). Migrada a RPV para TRF1, arquivem-se os autos. I. Vitória da Conquista – BA, data na assinatura.

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Evandro José Gonçalves e outros x Maria Oliveira Dos Santos

ID: 328274296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002037-60.2023.8.26.0136

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO JOSé GONçALVES LUCIANO GONçALVES PEDRO FERNANDO GONçALVES VILMA VENANCIO GONçALVES

Polo Passivo:

MARIA OLIVEIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

FLAVIO DARCI ZALOTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RAQUELL BEZERRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO VINICIUS PAIVA ZALOTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002037-60.2023.8.26.0136 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Vilma Venancio Gonçalves - - Evandro José Gonçalves - - Luciano Gonçalves - - Pedro Fernando Gonçalves - … Processo 1002037-60.2023.8.26.0136 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Vilma Venancio Gonçalves - - Evandro José Gonçalves - - Luciano Gonçalves - - Pedro Fernando Gonçalves - Maria Oliveira dos Santos e outro - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para suprir a declaração de vontade das rés e adjudicar em favor dos requerentes o imóvel objeto do litígio, a saber, o lote vago de terreno, situado de frente com a Rua Capitão Moura Leite, Vila Esmeralda, Cerqueira César, Estado de São Paulo, denominado lote nº 13, da quadra L, com uma área de 250 metros quadrados, localizado em uma gleba de terras rural, ora desmembrada, da Chácara Três Ranchos, registrada na matrícula de nº 2.825 do CRI de Cerqueira César, valendo a presente sentença como documento hábil para registro, instruída com certidão de trânsito em julgado, com fundamento nos art. 1.418 do Código Civil e art. 501 do Código de Processo Civil, e observada a gratuidade judiciária deferida nesses autos em favor da parte autora. Tendo em vista a ausência de resistência, deixo de impor condenação nas verbas de sucumbência. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, se manifestamente protelatórios. Em caso de interposição de apelação, dar-se-á ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte adversa para oferecer contrarrazões. Em seguida, considerando que o juízo de admissibilidade será realizado pelo Juízo ad quem, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens e cautelas de estilo (art. 1.010, §§ 1º a 3º, do CPC). Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observando-se as Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. P.I.C. - ADV: FABIO VINICIUS PAIVA ZALOTI (OAB 334538/SP), FABIO VINICIUS PAIVA ZALOTI (OAB 334538/SP), FABIO VINICIUS PAIVA ZALOTI (OAB 334538/SP), FABIO VINICIUS PAIVA ZALOTI (OAB 334538/SP), FLAVIO DARCI ZALOTI (OAB 361638/SP), FERNANDA RAQUELL BEZERRA DA SILVA (OAB 445460/SP)

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Processo nº 1002037-02.2025.4.01.3505

ID: 335978948

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002037-02.2025.4.01.3505

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSE PEREIRA FILHO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

INGRID DIAS COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

WEBERT DIAS COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002037-02… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002037-02.2025.4.01.3505 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOSE PEREIRA FILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: WEBERT DIAS COSTA - GO67681 e INGRID DIAS COSTA - GO69521 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Uruaçu, 25 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002037-14.2025.4.01.3307

ID: 337928662

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002037-14.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA SOARES CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

HAROLDO FRANCISCO ROCHA NOVAES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002037-14.2025.4.01.3307 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SILVANA SOARES CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: HAROLDO FRANCISCO ROCHA NOVAES - BA9532 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Vitória da conquista, 29 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Banco Itaucard S/A x Neuza Novais Jardim

ID: 295520948

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002037-22.2023.8.26.0084

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUCARD S/A

Polo Passivo:

NEUZA NOVAIS JARDIM

Intimação de acórdão

Advogados:

AGNALDO APARECIDO TAMARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002037-22.2023.8.26.0084 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002037-22.2023.8.26.0084 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Banco Itaucard S/A - Apelada: Neuza Novais Jardim - Magistrado(a) Daise Fajardo Nogueira Jacot - RECURSO NÃO PROVIDO. V.U.* - *AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO AUTOMOTOR. MORA CARACTERIZADA. LIMINAR DEFERIDA E CUMPRIDA. DEVEDORA FIDUCIANTE QUE PURGOU A MORA MEDIANTE O DEPÓSITO INTEGRAL DO SALDO DEVEDOR DO CONTRATO, ANTES MESMO DA CITAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO DO BANCO AUTOR QUE INSISTE NO DESFECHO DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, A PRETEXTO DE INTEMPESTIVIDADE DA PURGAÇÃO DA MORA. EXAME: VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, QUE FOI APREENDIDO QUANDO ESTAVA EM POSSE DE TERCEIRO, SEM A CITAÇÃO DA DEVEDORA FIDUCIANTE, QUE INGRESSOU NOS AUTOS POSTERIORMENTE COM CONTESTAÇÃO FORMAL, FAZENDO A PURGAÇÃO DA MORA MEDIANTE O DEPÓSITO INTEGRAL DO SALDO DEVEDOR DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO EM CAUSA PARA A DEVEDORA FIDUCIANTE ANTE A PURGAÇÃO DA MORA. BANCO DEMANDANTE QUE, NA CONDIÇÃO DE CREDOR FIDUCIÁRIO, DEIXA DE RESTITUIR O VEÍCULO A PRETEXTO DE QUE O BEM JÁ HAVIA SIDO VENDIDO A TERCEIRO, SEM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AO DEPÓSITO EFETUADO PELA DEVEDORA FIDUCIANTE. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO BEM EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS CORRETAMENTE DETERMINADA. DESFECHO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO ANTE O DESAPARECIMENTO DO INTERESSE PROCESSUAL QUE ERA MESMO DE RIGOR. CASO QUE COMPORTA A CONDENAÇÃO DO APELANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS DEVIDOS AO PATRONO DA DEMANDADA, QUE SÃO ARBITRADOS EM DEZ POR CENTO (10%) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, “EX VI” DO ARTIGO 85, §§ 2º E 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB: 308730/SP) - Agnaldo Aparecido Tamara (OAB: 353913/SP) - 5º andar

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Processo nº 1002037-97.2025.8.26.0101

ID: 291550967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002037-97.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

M. M. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO ROMÃO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002037-97.2025.8.26.0101 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.M.T. - Vistos. Defiro a Justiça Gratuita. Anote-se e atente-se. Sem pleno contraditório e ampla defesa acerca d… Processo 1002037-97.2025.8.26.0101 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.M.T. - Vistos. Defiro a Justiça Gratuita. Anote-se e atente-se. Sem pleno contraditório e ampla defesa acerca da necessidade, possibilidade e proporcionalidade/razoabilidade envolvendo as partes, para evitar sobrevivência precária, em especial, da PROLE, que tem despesas vitais presumidas, FIXO os ALIMENTOS PROVISÓRIOS em 30% do salário mínimo nacional vigente à época de cada pagamento, devidos a partir da data da citação. Conta bancária já informada (fls. 03). Designo AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO para o dia 25 de agosto de 2025, às 11:30 horas, a ser realizada por videoconferência promovida pelo CEJUSC desta Comarca (localizado na Praça da Bandeira n. 177, Centro, Caçapava/SP, telefone 12 3221-5654, e-mail: cejusc.cacapava@tjsp.jus.br), pela plataforma Microsoft Teams, ficando cientes as partes da existência de remuneração devida aos conciliadores/mediadores que será fixada por ocasião da referida audiência nos casos que não forem de Justiça Gratuita, conforme Portaria CEJUSC n. 01/2.021. A reunião será realizada virtualmente, com acesso pelo do link ou QRCode contidos na certidão que será expedida pelo CEJUSC e juntada nos autos. Poderão os patronos encaminhar o link de acesso a seus clientes para participação do ato, ou informar nos autos o e-mail para envio, até 05 (cinco) dias antes da audiência. No dia e horário agendados, o(s) patrono(s), defensor(es) e/ou parte(s) deverão ingressar na audiência virtual pelo link de acesso ou QRCode, munidos de documento de identificação pessoal com foto (RG, CNH, OAB, etc). Nos termos do art. 334 do CPC: (i)fica a parte autora intimada para a audiência na pessoa de seu Advogado e por meio da publicação desta decisão na Imprensa Oficial; (ii)as partes deverão estar acompanhadas por seus Advogados ou Defensores Públicos; e (iii)as partes poderão constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. CITE(M)-SE e INTIMEM-SE as partes, requisitando, se o caso, e observando-se o art. 212 do CPC. Não havendo conciliação, a parte requerida deverá apresentar resposta em 15 dias a contar da audiência de conciliação acima, sob pena de revelia (presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e comunicação bastante para todos os fins, sendo preferencial a expedição de carta com aviso de recebimento, salvo expressa vedação legal. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. Caçapava, 05 de junho de 2025. - ADV: SILVIO ROMÃO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 532607/SP), SILVIO ROMÃO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 532607/SP)

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R. A. P. x P. R. S. P.

ID: 313791489

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010926-23.2021.8.26.0152

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

R. A. P.

Polo Passivo:

P. R. S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

THAISA CANDEO RATTA

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PAULO ROGERIO SCORZA POLETTO

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PEDRO DE MOLLA

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ANA CAROLINA CAPINZAIKI DE MORAES NAVARRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010926-23.2021.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010926-23.2021.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cotia - Apelante: R. A. P. (Justiça Gratuita) - Apelado: P. R. S. P. - Magistrado(a) José Carlos Ferreira Alves - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DE ALIMENTOS, FIXANDO PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA O FILHO MAIOR E A MENOR, ALÉM DE MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELAS APELANTES, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE E A AUSÊNCIA DE PEDIDO CERTO E DETERMINADO QUANTO À MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RECURSO NÃO MERECE SER CONHECIDO DEVIDO À SUA INTEMPESTIVIDADE, UMA VEZ QUE FOI PROTOCOLIZADO FORA DO PRAZO LEGAL DE 15 DIAS ÚTEIS.4. A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA CONSIDERA A QUARTA-FEIRA DE CINZAS COMO DIA ÚTIL PARA CONTAGEM DE PRAZOS, NÃO SUSPENDENDO O PRAZO RECURSAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A QUARTA-FEIRA DE CINZAS É CONSIDERADA DIA ÚTIL PARA CONTAGEM DE PRAZOS PROCESSUAIS”; “2. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL IMPEDE O RECONHECIMENTO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO”.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO ARESP 2707555 / SP, REL. MINISTRA DANIELA TEIXEIRA, J. 14/04/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002811-05.2019.8.26.0048, REL. FERNANDO FIGUEIREDO BARTOLETTI, J. 16/10/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002037-61.2023.8.26.0071, REL. JOSÉ RUBENS QUEIROZ GOMES, J. 17/06/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Carolina Capinzaiki de Moraes Navarro (OAB: 176586/SP) - Pedro de Molla (OAB: 200708/SP) - Paulo Rogerio Scorza Poletto (OAB: 282378/SP) (Causa própria) - Thaisa Candeo Ratta (OAB: 317250/SP) - 4º andar

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Raimunda Dantas Carneiro x Município De Guarulhos e outros

ID: 278574418

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1057161-55.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA DANTAS CARNEIRO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE GUARULHOS QUALIFAST CONSTRUTORA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO RICARDO DA MATA

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MARIO RICARDO BRANCO

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CHARLES APARECIDO CORRÊA DE ANDRADE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1057161-55.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1057161-55.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Raimunda Dantas Carneiro (Justiça Gratuita) - Apelado: Qualifast Construtora Ltda - Apelado: Município de Guarulhos - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. I. CASO EM EXAME. 1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS PROPOSTA POR RAIMUNDA DANTAS CARNEIRO CONTRA QUALYFAST CONSTRUTORA, DEVIDO À INTERDIÇÃO DE IMÓVEL ADQUIRIDO EM PROGRAMA HABITACIONAL, POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. A AUTORA FOI OBRIGADA A DESOCUPAR O IMÓVEL E ALOJAR-SE EM HOTEL, ÀS CUSTAS DA RÉ, POR QUASE UM MÊS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA INTERDIÇÃO E DESOCUPAÇÃO TEMPORÁRIA DO IMÓVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O DANO MORAL PRESSUPÕE RELEVANTE LESÃO AOS DIREITOS RELACIONADOS À PERSONALIDADE, EXTRAPOLANDO MEROS ABORRECIMENTOS DO COTIDIANO. 4. A INTERDIÇÃO DO IMÓVEL E A DESOCUPAÇÃO POR QUASE UM MÊS, CONFIGURAM DESGASTE EMOCIONAL E SOFRIMENTO EFETIVO À AUTORA, JUSTIFICANDO A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INTERDIÇÃO DE IMÓVEL POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS E A DESOCUPAÇÃO TEMPORÁRIA CONFIGURAM DANO MORAL. 2. A INDENIZAÇÃO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1002037-20.2023.8.26.0311; REL. DANIELA CILENTO MORSELLO; 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 13/05/2025. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1076882- 16.2019.8.26.0100; REL. THEODURETO CAMARGO; 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 26/01/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Charles Aparecido Corrêa de Andrade (OAB: 341984/SP) - Mario Ricardo Branco (OAB: 206159/SP) - João Ricardo da Mata (OAB: 275391/SP) (Procurador) - 4º andar

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Processo nº 1002037-87.2025.8.26.0363

ID: 279668040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 4ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002037-87.2025.8.26.0363

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. DE C. N. H. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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ADV: Maria Lucilia Gomes (OAB 84206/SP), Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB 107414/SP) Processo 1002037-87.2025.8.26.0363 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. de C. N. H. L. - VIS… ADV: Maria Lucilia Gomes (OAB 84206/SP), Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB 107414/SP) Processo 1002037-87.2025.8.26.0363 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. de C. N. H. L. - VISTOS. Primeiramente, providencie a autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das diligências do Oficial de Justiça vinculadas nesta comarca (agência 6542-0), sob pena de extinção do feito e revogação da liminar. 1-) Após, comprovada que está a mora, nos termos do artigo 2º, parágrafo 3º e com fundamento no artigo 3º, ambos do Decreto Lei nº 911/69, alterado pela Lei nº 10.931 de 02/08/2004, DEFIRO liminarmente a busca e apreensão conforme requerido na inicial. Precatória se necessário, com o prazo de 30 dias. 2-) Após, cite-se a parte ré com as advertências da Lei e os benefícios do artigo 212, do Novo Código de Processo Civil e intime-se do prazo de cinco dias úteis para o pagamento voluntário da integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus, e do prazo de quinze dias úteis para apresentação de resposta, observadas as formalidades do citado decreto. 3-) Decorrido "in albis" o prazo para resposta, ou não localizada a parte requerida ou o bem, manifeste-se expressamente a parte autora sobre o prosseguimento, traduzido o silêncio como desistência da ação; desde já deferido, se requerido objetivamente, a suspensão do processo até o máximo de 90 (noventa) dias e diligências para localização, do bem e da parte requerida e, ainda, bloqueio do objeto da ação no Detran. 4-) Efetivada a liminar e decorrido o prazo para o pagamento voluntário da dívida, se objetivamente requerido, fica consolidada a propriedade e posse plena e exclusiva do bem no patrimônio da parte autora. Oficie-se o Detran para expedição de novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. 5-) Fica desde já autorizada, independentemente de maiores formalidades, a requisição de força policial e ordem de arrombamento se caracterizada resistência e a permanência do mandado em poder do Oficial de Justiça pelo prazo máximo de 60 dias. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Salienta-se que a resposta deverá ser apresentada, por meio de peticionamento eletrônico, conforme previsto no artigo 1268 das Normas da Corregedoria. Sendo vedada sua apresentação na forma física. Intime-se.

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Lourdes Fernandes Piovesan x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 277838854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002037-67.2022.8.26.0533

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LOURDES FERNANDES PIOVESAN

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

RENATA CRISTINA BATAGIN AFONSO

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FELICIANO LYRA MOURA

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ADV: Renata Cristina Batagin Afonso (OAB 298521/SP), Feliciano Lyra Moura (OAB 320370/SP) Processo 1002037-67.2022.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lourdes Fernandes Piovesan - Reqdo: BA… ADV: Renata Cristina Batagin Afonso (OAB 298521/SP), Feliciano Lyra Moura (OAB 320370/SP) Processo 1002037-67.2022.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lourdes Fernandes Piovesan - Reqdo: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Forte nas razões expendidas, a teor do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, acolho, parcialmente, o pedido e julgo extinto o processo com resolução do mérito, para: a) declarar a inexigibilidade dos débitos decorrentes do contrato fraudulento que deu azo ao presente feito; b) condenar a empresa-ré a devolver, na forma simples, as quantias porventura descontadas do benefício da autora pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social, oriundas do contrato fraudulento aqui tratado. Tendo em vista as alterações promovidas no Código Civil pela Lei nº 14.905/2024, incidirá correção monetária, que será calculada de acordo com o IPCA, conforme parágrafo único do art. 389 do Código Civil, desde os descontos, e juros de mora, segundo o índice apurado pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), observando-se a metodologia de cálculo definida pelo CMN (Resolução CMN nº 5.171/2024), nos termos do art. 406, § 2º, do Código Civil, a contar da citação; c) condenar o banco réu a indenizar a parte autora pelos danos morais que lhe causou, na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Tendo em vista as alterações promovidas no Código Civil pela Lei nº 14.905/2024, incidirá correção monetária, que será calculada de acordo com o IPCA, conforme parágrafo único do art. 389 do Código Civil, e juros de mora, segundo o índice apurado pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), observando-se a metodologia de cálculo definida pelo CMN (Resolução CMN nº 5.171/2024), nos termos do art. 406, § 2º, do Código Civil, tudo a partir da publicação desta sentença. Autorizo a compensação, em face do montante da condenação, do crédito original, eventualmente, depositado pelo demandado na conta da demandante. Havendo sucumbência recíproca, as partes deverão suportar o pagamento das custas e despesas processuais proporcionalmente (artigo 86, caput, do Código de Processo Civil), na seguinte forma: a autora em 10% (dez por cento) e a ré em 90% (noventa por cento). Considerando-se os mesmos percentuais, os litigantes arcarão com os honorários do advogado da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, tudo com as eventuais ressalvas da gratuidade judiciária. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

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