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Fernanda Rodrigues Feltran x Jose Roberto Alipio

ID: 297469123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002178-56.2023.8.26.0505

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA RODRIGUES FELTRAN

Polo Passivo:

JOSE ROBERTO ALIPIO

Intimação

Advogados:

FERNANDA RODRIGUES FELTRAN

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FABRÍCIO HENRIQUE SOARES FERNANDES

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Processo 0002178-56.2023.8.26.0505 (processo principal 1002039-87.2023.8.26.0505) - Cumprimento de sentença - Tutela de Evidência - Fernanda Rodrigues Feltran - Jose Roberto Alipio e outro - Vistos.… Processo 0002178-56.2023.8.26.0505 (processo principal 1002039-87.2023.8.26.0505) - Cumprimento de sentença - Tutela de Evidência - Fernanda Rodrigues Feltran - Jose Roberto Alipio e outro - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença visando à satisfação de honorários de sucumbência, no valor de R$ 11.774,81, conforme última planilha de cálculos apresentada às fls. 156. A parte exequente requereu a pesquisa de bens, tendo logrado êxito, por meio de consulta ao sistema INFOJUD, em localizar plano de capitalização registrado em nome de Marcia Alvares Alípio, cônjuge do executado. Conforme reconhecido na decisão de fls. 122/125, o executado é casado com a Sra. Marcia sob o regime da comunhão universal de bens, o que implica a comunicação patrimonial plena entre os cônjuges, nos termos do art. 1.667 do Código Civil. Nessa hipótese, admite-se a penhora de bem registrado exclusivamente em nome do cônjuge do devedor, inclusive sem necessidade de sua inclusão no polo passivo da execução, como reconhecido pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que indeferiu a pesquisa de bens em nome do cônjuge da devedora, casado no regime da comunhão universal de bens - Necessidade de reforma. É legítimo o pleito já que se houver bens em nome do cônjuge da devedora, tais bens se comunicam, sendo plenamente possível, assim, a penhora da meação da devedora, a teor do disposto nos arts. 1667, do Código Civil. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2017911-88.2023.8.26.0000; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2023; Data de Registro: 07/02/2023) - Destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento De Sentença. Indeferimento do pedido de pesquisa de bens do esposo da coexecutada, pelo fato dele não integrar o polo passivo da demanda. Busca por patrimônio penhorável dos executados infrutífera para a satisfação integral do crédito. Codevedora casada sob o regime da comunhão universal de bens. Possibilidade de constrição da meação da executada relativamente aos bens comuns do casal. Comunicação do patrimônio dos cônjuges. Inteligência do art. 1.667 do CC e art. 790, IV do CPC. Decisão reformada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2037368-43.2022.8.26.0000; Relator (a):REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2022; Data de Registro: 15/07/2022) - Destaquei. Execução de título extrajudicial Penhora da parte ideal de imóvel pertencente ao cônjuge do devedor Regime da comunhão universal de bens Possibilidade, ainda que o mesmo não integre a lide Inteligência dos artigos 790, IV, do CPC e 1.667 do Código Civil Decisão reformada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2211065-08.2022.8.26.0000; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/02/2023; Data de Registro: 07/02/2023) - Destaquei. Por essas razoes, defiro a penhora de 50% (cinquenta por cento) dos valores constantes no plano de capitalização registrado em nome da cônjuge Márcia Álvares Alípio, limitada ao valor do débito exequendo, conforme pedido formulado às fls.1-2 das peças sigilosas. Expeça-se o necessário para a efetivação da constrição via sistema SISBAJUD, recaindo sobre o referido ativo financeiro. Intime-se pessoalmente a cônjuge do executado da constrição realizada sobre sua meação, para que, querendo, exerça seu direito ao contraditório. No que se refere à determinação de fls. 150 e ao pedido reiterado pela exequente às fls. 2 (peças sigilosas), para intimação da locatária Simone do Amaral Rossi, considerando o teor da certidão do Sr. Oficial de Justiça às fls. 160, intime-se a exequente para se manifestar, previamente. Intimem-se. - ADV: FERNANDA RODRIGUES FELTRAN (OAB 183673/SP), FABRÍCIO HENRIQUE SOARES FERNANDES (OAB 188039/SP)

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Processo nº 1002039-30.2025.4.01.4100

ID: 310902448

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002039-30.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RUTH MEIRE ROZO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

VALDELICE DA SILVA VILARINO

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DEBORA APARECIDA MARQUES DE ALBUQUERQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO Nº: 1002039-30.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO Nº: 1002039-30.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RUTH MEIRE ROZO Advogados do(a) AUTOR: DEBORA APARECIDA MARQUES DE ALBUQUERQUE - RO4988, VALDELICE DA SILVA VILARINO - RO5089 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS formulou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora. Com fulcro no artigo 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO o presente acordo para que produza seus jurídicos e legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, “b” do CPC. A sentença homologatória não está sujeita a recurso, conforme artigo 41, caput, da Lei nº. 9.099/95, pelo que há imediato trânsito em julgado. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). INTIME-SE o INSS, por meio da Central de Análise de Benefício - CEAB/INSS, para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a implantação do benefício, com DIB e DIP conforme dados da tabela abaixo. EXPEÇA-SE RPV com os valores retroativos devidos nos termos do acordo proposto, no montante de R$ 16.088,34 (dezesseis mil, oitenta e oito reais e trinta e quatro centavos). Expedida a requisição de pagamento, intimem-se as partes para que se manifestem a esse respeito, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias. Por oportuno, registre-se que: (i) em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; (ii) o prazo para manifestação de cálculos e RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo. Concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg. TRF1, arquivando-se autos imediatamente. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios, com amparo no art. 16 da Resolução 822/2023/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários nos termos contratados, até o máximo de 30%, conforme jurisprudência sedimentada (STJ - REsp 1155200/DF; TRF4 -AC 5020712-49.2020.4.04.9999; TRF1 - AG 0008207-95.2015.4.01.0000). Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok -Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1 Fica a parte autora intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. Executado o presente acordo, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. PORTO VELHO/RO, data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B31 CPF: 315.633.332-87 DIB: 22/06/2024 DIP: 01/05/2025 DCB: 05/05/2026 DII: - TC: - Cidade de pagamento: Porto Velho RMI: - Benefício restabelecido: Auxílio-doença

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Edilania Oliveira Reis x Municipio De Sao Paulo e outros

ID: 316833031

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002039-10.2024.5.02.0008

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDILANIA OLIVEIRA REIS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO - SF SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Notificação

Advogados:

EDUARDO JACOBSEN SALVADOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002039-10.2024.5.02.0008 RECLAMANTE: EDILANIA OLIVEIRA REIS RECLAMADO: SP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002039-10.2024.5.02.0008 RECLAMANTE: EDILANIA OLIVEIRA REIS RECLAMADO: SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ad936b6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, informando o retorno dos autos do E. TRT. SAO PAULO/SP, data abaixo. SHIRLEY MAJEVSKI SANTOS DESPACHO Cumpra-se o acórdão do TRT (ID 7a9990c), que deu provimento parcial ao recurso da reclamante para afastar a extinção do processo sem resolução do mérito e determinar prosseguimento do feito, devendo ser concedido prazo à reclamante para juntada de nova petição inicial. Isso posto, intime-se a reclamante para apresentar a nova petição inicial no prazo de 5 dias. A inicial deve vir acompanhada de documentos essenciais à propositura da demanda. São documentos essenciais a procuração e documentos pessoais de identificação (RG, CPF, comprovante de endereço da autoria), sem os quais há inexistência da demanda. São essenciais, ainda, os documentos atinentes à relação jurídica e comprobatórios das alegações de existência de contrato, como CTPS, holerites, TRCT, extratos de FGTS, assim como outros que viabilizam o processamento, como a ficha cadastral da JUCESP do empregador. Caso não tenham sido juntados os documentos acima, deverá o patrono providenciá-los no prazo de 5 dias. No mesmo prazo, deverá informar o local de prestação de serviços, para fixação da competência, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. A audiência se realizará na forma PRESENCIAL, haja vista estar cessada a pandemia, bem como as recentes decisões do Conselho Nacional de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho dispõem claramente que a regra é a realização presencial de todos os atos processuais. Fica V. Sa. notificado(a) acerca da audiência UNA agendada para o dia 22/09/2025 09:30 horas, no Fórum Trabalhista da Barra Funda (Fórum Ruy Barbosa), bloco A, 5ª andar, na sala de audiências da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SÃO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, com tentativa de conciliação e realização de instrução, com oitiva das partes e testemunhas, caso necessário. Da audiência deverão participar as partes, sob pena de confissão, seus advogados e eventuais testemunhas, estas sob pena de preclusão. A ausência da parte à audiência importa confissão quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT). Com base no princípio da duração razoável do processo (CF/88, 5º, LXXVII) e, inexistindo impedimento legal para tanto, é facultado às partes, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão, arrolarem testemunhas que pretendem ouvir, qualificando-as precisamente (nome, CPF e endereço completos, inclusive CEP), para oportuna intimação, mesmo as residentes fora da Comarca de São Paulo, que poderão ser ouvidas de forma telepresencial. Solicita-se ao autor que, em caso de não habilitação da ré até um mês antes da audiência, faça a juntada da ficha cadastral da JUCESP completa e requeira a reiteração de citação da reclamada no endereço dos sócios, por Oficial de Justiça, a fim de se garantir a eficácia do ato, evitando-se o adiamento da audiência. O atendimento ao público vem sendo realizado através do e-mail vtsp08@trt2.jus.br, no horário regular das 11h30 às 18h. Intime-se. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. LUANNA LIMA NOGUEIRA CERQUEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDILANIA OLIVEIRA REIS

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Julia Piccolo Augusto x Comercio De Doces E Biscoitos Tafai Ltda - Epp

ID: 278073583

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002039-68.2024.5.02.0603

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JULIA PICCOLO AUGUSTO

Polo Passivo:

COMERCIO DE DOCES E BISCOITOS TAFAI LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

SUELI SABINO GONCALVES

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CRISTIANE MEIRA LEITE MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1002039-68.2024.5.02.0603 RECLAMANTE: JULIA PICCOLO AUGUSTO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1002039-68.2024.5.02.0603 RECLAMANTE: JULIA PICCOLO AUGUSTO RECLAMADO: COMERCIO DE DOCES E BISCOITOS TAFAI LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1fa4f5d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP , SAO PAULO, 22 de maio de 2025 DEIVERSON ALVES DOS SANTOS HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos, etc. Elaborados os cálculos pela Contadoria (Id 1670d0f), HOMOLOGO os valores apurados e FIXO em R$7.864,07 o valor bruto da condenação, sendo R$7.493,33 a título de principal atualizado pelo índice IPCA-E e R$370,74 a título de juros calculados pela taxa TRD na fase pré-processual e pela taxa Selic aplicada computada a partir do ajuizamento da ação, atualizado até 01/05/2025. FGTS, que deverá ser depositado na conta vinculada da autora, FIXADO em R$271,89 o valor bruto da condenação, sendo R$254,72 a título de principal atualizado pelo índice IPCA-E e R$17,08 a título de atualização pela taxa Selic, computada a partir do ajuizamento da ação, atualizado até 01/05/2025. Recolhimentos previdenciários nos termos do julgado, sendo a cota da parte autora, no valor de R$42,00, que deverá ser deduzido de seu crédito, e a cota parte da reclamada no valor de R$138,94, ambos atualizados até 01/05/2025. Imposto de renda nos termos da Instrução Normativa RFB 1.500 de 29/10/2014, devendo ser observado o disposto na OJ 400 do TST. Não há recolhimento referente ao Imposto de Renda neste caso. Os valores de INSS e IR deverão ser comprovados nos autos através das guias apropriadas por oportunidade da quitação do feito caso o depósito seja feito no valor líquido, sob pena de execução direta pelos equivalentes atualizados. Honorários advocatícios devidos pela reclamada, fixados em 5% sobre o valor da condenação, no importe de R$406,80, atualizados até 01/05/2025. Custas processuais recolhidas pela ré quando da interposição de recurso ordinário. Ante o exposto, restam devidos pela reclamada os valores acima apurados, totalizados na tabela abaixo: Data de atualização: 01/05/2025. Principal R$ 7.493,33 Juros R$ 370,74 FGTS R$ 271,89 INSS (reclamada) R$ 138,94 Honorários advocatícios 5% R$ 406,80 TOTAL R$ 8.681,70 Do crédito bruto do reclamante, deverão ser descontados os seguintes valores: Descontos do valor bruto devido ao autor Imposto de renda R$ 0 INSS (reclamante) R$ 42,00 TOTAL R$ 42,00 Intimem-se. Considerando o valor acima devido pela reclamada, bem como os valores que a própria devedora já reconhece, libere-se à reclamante o depósito recursal ID 43f428e (RO - R$6.927,47 - atualizado para 22/05/2025) via Siscondj. Considerando que a devedora possui advogado constituído nos autos, fica a reclamada COMERCIO DE DOCES E BISCOITOS TAFAI LTDA - EPP CITADA PARA PAGAMENTO do valor ora apurado, em 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução (Art. 523, caput do CPC). A reclamada, ao comprovar o pagamento, deverá juntar aos autos a planilha de atualização do débito até a data do efetivo cumprimento da obrigação. Do valor da execução, deverá ser deduzida a importância a ser levantada pelo reclamante, referente ao(s) depósito(s) recursal(is) indicado(s) supra. Decorrido o prazo in albis, expeça-se ordem junto ao sistema ARGOS de penhora e pesquisa patrimonial, por meio dos convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, CNIB, SERASAJUD, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-IRPJ, INFOJUD-DOI, INFOJUD-ECF, INFOJUD-DITR, INFOJUD-DIMOB, INFOJUD-DECRED e INFOJUD-E-Financeira, em face dos executados. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. LUCIANA BUHRER ROCHA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMERCIO DE DOCES E BISCOITOS TAFAI LTDA - EPP

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Julia Piccolo Augusto x Comercio De Doces E Biscoitos Tafai Ltda - Epp

ID: 278073588

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002039-68.2024.5.02.0603

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JULIA PICCOLO AUGUSTO

Polo Passivo:

COMERCIO DE DOCES E BISCOITOS TAFAI LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

SUELI SABINO GONCALVES

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CRISTIANE MEIRA LEITE MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1002039-68.2024.5.02.0603 RECLAMANTE: JULIA PICCOLO AUGUSTO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1002039-68.2024.5.02.0603 RECLAMANTE: JULIA PICCOLO AUGUSTO RECLAMADO: COMERCIO DE DOCES E BISCOITOS TAFAI LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1fa4f5d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP , SAO PAULO, 22 de maio de 2025 DEIVERSON ALVES DOS SANTOS HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos, etc. Elaborados os cálculos pela Contadoria (Id 1670d0f), HOMOLOGO os valores apurados e FIXO em R$7.864,07 o valor bruto da condenação, sendo R$7.493,33 a título de principal atualizado pelo índice IPCA-E e R$370,74 a título de juros calculados pela taxa TRD na fase pré-processual e pela taxa Selic aplicada computada a partir do ajuizamento da ação, atualizado até 01/05/2025. FGTS, que deverá ser depositado na conta vinculada da autora, FIXADO em R$271,89 o valor bruto da condenação, sendo R$254,72 a título de principal atualizado pelo índice IPCA-E e R$17,08 a título de atualização pela taxa Selic, computada a partir do ajuizamento da ação, atualizado até 01/05/2025. Recolhimentos previdenciários nos termos do julgado, sendo a cota da parte autora, no valor de R$42,00, que deverá ser deduzido de seu crédito, e a cota parte da reclamada no valor de R$138,94, ambos atualizados até 01/05/2025. Imposto de renda nos termos da Instrução Normativa RFB 1.500 de 29/10/2014, devendo ser observado o disposto na OJ 400 do TST. Não há recolhimento referente ao Imposto de Renda neste caso. Os valores de INSS e IR deverão ser comprovados nos autos através das guias apropriadas por oportunidade da quitação do feito caso o depósito seja feito no valor líquido, sob pena de execução direta pelos equivalentes atualizados. Honorários advocatícios devidos pela reclamada, fixados em 5% sobre o valor da condenação, no importe de R$406,80, atualizados até 01/05/2025. Custas processuais recolhidas pela ré quando da interposição de recurso ordinário. Ante o exposto, restam devidos pela reclamada os valores acima apurados, totalizados na tabela abaixo: Data de atualização: 01/05/2025. Principal R$ 7.493,33 Juros R$ 370,74 FGTS R$ 271,89 INSS (reclamada) R$ 138,94 Honorários advocatícios 5% R$ 406,80 TOTAL R$ 8.681,70 Do crédito bruto do reclamante, deverão ser descontados os seguintes valores: Descontos do valor bruto devido ao autor Imposto de renda R$ 0 INSS (reclamante) R$ 42,00 TOTAL R$ 42,00 Intimem-se. Considerando o valor acima devido pela reclamada, bem como os valores que a própria devedora já reconhece, libere-se à reclamante o depósito recursal ID 43f428e (RO - R$6.927,47 - atualizado para 22/05/2025) via Siscondj. Considerando que a devedora possui advogado constituído nos autos, fica a reclamada COMERCIO DE DOCES E BISCOITOS TAFAI LTDA - EPP CITADA PARA PAGAMENTO do valor ora apurado, em 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução (Art. 523, caput do CPC). A reclamada, ao comprovar o pagamento, deverá juntar aos autos a planilha de atualização do débito até a data do efetivo cumprimento da obrigação. Do valor da execução, deverá ser deduzida a importância a ser levantada pelo reclamante, referente ao(s) depósito(s) recursal(is) indicado(s) supra. Decorrido o prazo in albis, expeça-se ordem junto ao sistema ARGOS de penhora e pesquisa patrimonial, por meio dos convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, CNIB, SERASAJUD, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-IRPJ, INFOJUD-DOI, INFOJUD-ECF, INFOJUD-DITR, INFOJUD-DIMOB, INFOJUD-DECRED e INFOJUD-E-Financeira, em face dos executados. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. LUCIANA BUHRER ROCHA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JULIA PICCOLO AUGUSTO

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Processo nº 1002039-14.2025.8.26.0539

ID: 325888287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1002039-14.2025.8.26.0539

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA MARTINS MADEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA CAMILO PICININ

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Processo 1002039-14.2025.8.26.0539 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Maria Aparecida Martins Madeira - Vistos. Recebo a petição inicial. A autora move a presente ação de despejo,… Processo 1002039-14.2025.8.26.0539 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Maria Aparecida Martins Madeira - Vistos. Recebo a petição inicial. A autora move a presente ação de despejo, fundamentada em contrato verbal, nos termos do art. 9º, II, da Lei nº 8.245/1991, com pedido de tutela antecipada. Concedo a gratuidade judiciária à autora. Anote-se. Anote-se no sistema que, em razão da condição etária da autora (fl. 11), o feito terá tramitação preferencial (art. 1.048, I, CPC). O requerimento liminar deve ser indeferido porque ausentes os pressupostos legais. Isso porque se trata de contrato verbal, sendo certo que a requerida sequer foi notificada acerca da pretensão de resolução do ajuste e desocupação do imóvel. Pese a juntada dos demonstrativos de fls. 21/22, não é possível analisar, ao menos nesta fase inaugural, os termos ajustados pelas partes quanto à locação ora reclamada. Destaca-se que o contrato realizado entre as partes é verbal, havendo, portanto, perigo de irreversibilidade de provimento antecipado. Mais coerente, portanto, a oitiva da parte contrária e, sob crivo do contraditório, por meio de outras provas, permitir que as partes comprovem suas alegações. Assim, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. CITE-SE a requerida,por carta com A.R. digital,para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, ou purgar a mora, também no prazo de quinze dias, efetuando o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluindo os aluguéis e acessórios da locação que vencerem até a sua efetivação; as multas ou penalidades contratuais, quando exigíveis; os juros de mora; as custas e os honorários do advogado do locador, nos termos do art. 62, II, da Lei nº 8.245, alterada pela Lei nº 12.112/09. Juntamente com sua resposta, poderá oferecer proposta de acordo, que será submetida à apreciação da parte autora, bem comoinformarse tem interesse em participar de audiência de tentativa de conciliação a ser realizada em ambiente virtual, devendo, em tal hipótese,fornecerseu e-mail e de seu advogado a fim de viabilizar a realização do ato. Deverá ainda a ré, em sua contestação, esclarecer se tem interesse em eventual produção de prova oral, justificando, em caso positivo. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para: a) manifestar-se sobrea respostaeeventual proposta de acordoformulada pela ré; b) informar seu e-mail e de seu advogado para participação em eventual e futura audiência de conciliação e/ou instrução; c) esclarecer se tem interesse em produção de prova oral, justificando. Estando as partes de acordo com a realização de audiência em ambiente virtuale, fornecidas as informações indispensáveis, providencie a z. Serventia a designação do ato junto ao CEJUSC, expedindo o necessário. Nos termos da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e da Portaria nº 9/2020 do MM. Juiz Coordenador do CEJUSC da Comarca, fixo a remuneração do conciliador, no Patamar Básico, relativa à primeira hora da audiência conciliatória, em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), correspondentes ao nível I previsto na tabela anexa àquela Resolução. O pagamento será de responsabilidade das partes, metade do valor para cada um dos polos da relação processual, e deverá ser efetivado mediante depósito judicial, com juntada de comprovante aos autos, dispensados do pagamento os beneficiários de gratuidade processual. Caso assim não providenciado pelas partes em até cinco dias antes da audiência, o ato processual não se realizará e os autos retornarão a cartório, para exame. Na hipótese de a sessão ultrapassar a hora inicialmente prevista, serão intimadas posteriormente as partes para complementação do depósito. Em caso de litisconsórcio, o valor será devido de forma solidária pelos litisconsortes. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta de citação, ficando, ainda, ciente de que o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que esta citação e intimação se efetivaram. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: ADRIANA CAMILO PICININ (OAB 157391/SP)

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Aparecida Amaral Lopes x Banco Bnp Paribas Brasil S/A

ID: 328052026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001293-49.2023.8.26.0438

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA AMARAL LOPES

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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RENAN GONÇALVES ANTUNES

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Processo 0001293-49.2023.8.26.0438 (processo principal 1002039-02.2020.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Aparecida Amaral Lopes - Banco BNP Paribas Brasil S/A - Vistos.… Processo 0001293-49.2023.8.26.0438 (processo principal 1002039-02.2020.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Aparecida Amaral Lopes - Banco BNP Paribas Brasil S/A - Vistos. Chamo o feito à ordem. A decisão de fls. 119/120 reconheceu excesso de execução no bloqueio Sisbajud realizado às fls. 107/118, posto que o valor correto era de R$ 1.931,51, e não R$ 16.759,79. Às fls. 123/124, o BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. requereu sua habilitação nos autos; anoto, porém, que essa habilitação já havia sido deferida às fls. 102/104. Posteriormente, às fls. 150/154, o executado apresentou impugnação ao bloqueio Sisbajud, requerendo o desbloqueio integral do valor bloqueado (R$ 16.759,79 - fl. 111), sob o argumento de que já havia depositado nos autos o valor total devido. Às fls. 207/208, a exequente apresentou planilha atualizada do débito até novembro/2024, conforme determinado na decisão de fls. 119/120, indicando o valor de R$ 2.348,08. Às fls. 213/214, a exequente requereu o levantamento do valor incontroverso depositado pelo executado (R$ 1.931,51), reiterando às fls. 271/273. Às fls. 215/216, o executado juntou formulário para levantamento do valor remanescente, apontando o montante de R$ 14.828,28. Pois bem. Verifico que o valor original da execução era de R$ 14.758,31. Em 13/01/2023, o banco executado depositou o montante de R$ 12.930,30, já levantado pela exequente nos autos principais (fl. 400). Em razão disso, a inicial foi emendada para prosseguir apenas com a cobrança do saldo remanescente de R$ 1.931,51, atualizado até 01/04/2023. Na sequência, em 21/06/2023, o executado realizou novo depósito deste valor remanescente (R$ 1.931,51) nos presentes autos, sem, contudo, comunicar tal fato. Paralelamente, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 39/47), que foi rejeitada pela decisão de fl. 60, a qual também homologou o cálculo do exequente (R$ 1.931,51). Como o executado permaneceu inerte e não informou o depósito realizado, a exequente requereu a realização de bloqueio via Sisbajud, o que foi deferido, resultando na constrição de R$ 16.759,79 (fl. 111). O valor elevado decorreu do equívoco na apresentação da planilha, que trazia o débito total corrigido, e não apenas o saldo remanescente. A decisão de fls. 119/120 determinou a apresentação de nova planilha considerando somente o valor remanescente atualizado até 01/11/2024, que foi apresentada pela exequente às fls. 207/208, indicando o montante de R$ 2.348,08. É o relatório. Decido. 1) Reconheço que o valor efetivamente devido, atualizado até 01/11/2024, corresponde a R$ 2.348,08, resultante da homologação anterior (fl. 60) do débito remanescente de R$ 1.931,51, acrescido de correções e juros. Importa registrar que a exequente não tinha meios de saber que o depósito de R$ 1.931,51 já havia sido realizado, pois o executado não apresentou comprovação nos autos antes do pedido de bloqueio. 2) Verifico que há, atualmente, o total de R$ 18.691,30 em conta judicial, sendo R$ 1.931,51 depositado pelo banco executado e R$ 16.759,79 bloqueado via Sisbajud. Assim: i. Determino o levantamento do valor de R$ 2.348,08 em favor da exequente; ii. Determino o levantamento do valor de R$ 16.343,22 (correspondente ao saldo remanescente) em favor do banco executado. Para tanto, considerando o tumulto processual ocorrido, deverão as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar novos formulários MLE devidamente preenchidos. 3) No mesmo prazo de 15 (quinze) dias, poderá a parte exequente manifestar-se acerca da satisfação da obrigação e consequente extinção do feito. O silêncio será interpretado como adimplemento da obrigação, ensejando a extinção do processo nos termos acima. 4) Concluídas as providências, venham os autos conclusos para prolação de sentença e autorização para levantamento dos valores. Int. - ADV: RENAN GONÇALVES ANTUNES (OAB 332729/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP)

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Gerson Inacio Dos Santos x Auto Viacao 1001 Ltda

ID: 258932528

Tribunal: TRT2 Órgão: 68ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002039-24.2024.5.02.0068

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GERSON INACIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

AUTO VIACAO 1001 LTDA

Notificação

Advogados:

SILVIA REBELLO MONTEIRO

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RICARDO FONTANA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002039-24.2024.5.02.0068 : GERSON INACIO DOS SANTOS : AUTO VIACAO 1001 LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002039-24.2024.5.02.0068 : GERSON INACIO DOS SANTOS : AUTO VIACAO 1001 LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d8db26d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ISTO POSTO, a 68ª Vara do Trabalho de São Paulo resolve declarar prescritas as parcelas vencidas e exigíveis anteriores a 15.07.2019, conforme determina o artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal (Súmula 308 do C. TST), extinguindo, nesta parte, o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II do CPC; e julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, condenando a reclamada, Auto Viação 1001 Ltda., a pagar ao reclamante, Gerson Inácio dos Santos, nos termos da fundamentação que integra este decisum, observadas as determinações e limitações ali impostas as verbas a título de: a) horas extras além das 7h20 diárias, acrescidas do adicional de 50%, com reflexos em DSRs, aviso prévio, 13º salário, férias mais 1/3 e FGTS mais 40%; b) indenização das horas suprimidas do intervalo previsto no art. 66 da CLT com o adicional de 50%; c) feriados, acrescidos do adicional de 100%, com reflexos em DSRs, aviso prévio, 13º salários, férias mais 1/3 e FGTS mais 40%; d) descansos semanais remunerados usufruídos após o sétimo dia consecutivo de trabalho, acrescidos do adicional de 100%, com reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias mais 1/3 e FGTS mais 40%. O montante devido deverá ser apurado em liquidação sentença, observada a limitação dos valores postos aos pedidos, não considerados os juros e correção monetária, bem como a dedução dos valores já quitados a mesmo título dos ora deferidos, com aplicação do entendimento da Orientação Jurisprudencial nº 415 da SDI-1/TST. São de natureza salarial as verbas objeto da condenação a título de: horas extras; feriados; DSRs; reflexos em DSRs e 13º salários. As demais verbas são de natureza indenizatória. Correção monetária tomando-se por época própria o mês subsequente ao da prestação de serviços (art. 459, § 1º, da CLT e Súmula 381 do C. TST), excepcionando as verbas rescisórias, caso em que a correção monetária será devida após o prazo estabelecido no art. 477, § 6º, da CLT. Juros de mora e correção monetária deverão observar: -na fase pré processual: deverá ser aplicado o IPCA-E cumulado com juros equivalentes à Taxa Referencial - TR (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991); -na fase processual até 29/08/2024: deverá ser aplicada a taxa Selic, que congloba juros e correção monetária em índice único, parametrizada como juros de modo a não violar a OJ-400; e -na fase processual a partir de 30/08/2024: utilizar o IPCA para atualização monetária (art. 389. parágrafo único do Código Civil), enquanto os juros de mora corresponderão à Taxa Legal nos moldes do art. 406, §3º do Código Civil e sua implementação a teor da decisão do Conselho Monetário Nacional em sua Resolução 5.171 de 29 de agosto de 2024). Contribuição previdenciária e do imposto de renda deverão observar os termos da Súmula 368 do C. TST e OJ 400 da SDI-I/TST. Autorizo a retenção, sobre o crédito do autor (artigo 46 da Lei 8.541/92, Provimento 03/2005 da CG – TST e Súmula 368, II, do TST) dos valores relativos ao imposto de renda e contribuições previdenciárias. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Custas processuais, pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado para tal fim no importe de R$ 30.000,00, no valor de R$ 600,00. Intimem-se. Nada mais. CLEUSA SOARES DE ARAUJO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GERSON INACIO DOS SANTOS

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Gerson Inacio Dos Santos x Auto Viacao 1001 Ltda

ID: 258932535

Tribunal: TRT2 Órgão: 68ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002039-24.2024.5.02.0068

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GERSON INACIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

AUTO VIACAO 1001 LTDA

Notificação

Advogados:

SILVIA REBELLO MONTEIRO

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RICARDO FONTANA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002039-24.2024.5.02.0068 : GERSON INACIO DOS SANTOS : AUTO VIACAO 1001 LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002039-24.2024.5.02.0068 : GERSON INACIO DOS SANTOS : AUTO VIACAO 1001 LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d8db26d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ISTO POSTO, a 68ª Vara do Trabalho de São Paulo resolve declarar prescritas as parcelas vencidas e exigíveis anteriores a 15.07.2019, conforme determina o artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal (Súmula 308 do C. TST), extinguindo, nesta parte, o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II do CPC; e julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, condenando a reclamada, Auto Viação 1001 Ltda., a pagar ao reclamante, Gerson Inácio dos Santos, nos termos da fundamentação que integra este decisum, observadas as determinações e limitações ali impostas as verbas a título de: a) horas extras além das 7h20 diárias, acrescidas do adicional de 50%, com reflexos em DSRs, aviso prévio, 13º salário, férias mais 1/3 e FGTS mais 40%; b) indenização das horas suprimidas do intervalo previsto no art. 66 da CLT com o adicional de 50%; c) feriados, acrescidos do adicional de 100%, com reflexos em DSRs, aviso prévio, 13º salários, férias mais 1/3 e FGTS mais 40%; d) descansos semanais remunerados usufruídos após o sétimo dia consecutivo de trabalho, acrescidos do adicional de 100%, com reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias mais 1/3 e FGTS mais 40%. O montante devido deverá ser apurado em liquidação sentença, observada a limitação dos valores postos aos pedidos, não considerados os juros e correção monetária, bem como a dedução dos valores já quitados a mesmo título dos ora deferidos, com aplicação do entendimento da Orientação Jurisprudencial nº 415 da SDI-1/TST. São de natureza salarial as verbas objeto da condenação a título de: horas extras; feriados; DSRs; reflexos em DSRs e 13º salários. As demais verbas são de natureza indenizatória. Correção monetária tomando-se por época própria o mês subsequente ao da prestação de serviços (art. 459, § 1º, da CLT e Súmula 381 do C. TST), excepcionando as verbas rescisórias, caso em que a correção monetária será devida após o prazo estabelecido no art. 477, § 6º, da CLT. Juros de mora e correção monetária deverão observar: -na fase pré processual: deverá ser aplicado o IPCA-E cumulado com juros equivalentes à Taxa Referencial - TR (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991); -na fase processual até 29/08/2024: deverá ser aplicada a taxa Selic, que congloba juros e correção monetária em índice único, parametrizada como juros de modo a não violar a OJ-400; e -na fase processual a partir de 30/08/2024: utilizar o IPCA para atualização monetária (art. 389. parágrafo único do Código Civil), enquanto os juros de mora corresponderão à Taxa Legal nos moldes do art. 406, §3º do Código Civil e sua implementação a teor da decisão do Conselho Monetário Nacional em sua Resolução 5.171 de 29 de agosto de 2024). Contribuição previdenciária e do imposto de renda deverão observar os termos da Súmula 368 do C. TST e OJ 400 da SDI-I/TST. Autorizo a retenção, sobre o crédito do autor (artigo 46 da Lei 8.541/92, Provimento 03/2005 da CG – TST e Súmula 368, II, do TST) dos valores relativos ao imposto de renda e contribuições previdenciárias. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Custas processuais, pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado para tal fim no importe de R$ 30.000,00, no valor de R$ 600,00. Intimem-se. Nada mais. CLEUSA SOARES DE ARAUJO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AUTO VIACAO 1001 LTDA

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Processo nº 1002039-39.2025.4.01.3903

ID: 290956702

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002039-39.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ISAEL DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GRAZIELA CRISTINA MATIAS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO N. 1002039-39.2025.4.01.3903 PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO N. 1002039-39.2025.4.01.3903 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ISAEL DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO DO PEDIDO DE TUTELA Trata-se de ação em que a parte autora requer a antecipação dos efeitos da tutela de mérito para que seja determinado ao INSS a concessão do benefício assistencial. DECIDO Nos termos do novo Código de Processo Civil, o acolhimento da tutela provisória de natureza antecipatória demanda, necessariamente, a apresentação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art.300,NCPC). Em outras palavras, exige-se além do perigo na demora, a plausibilidade da existência do direito a ser protegido. Em um exame perfunctório dos fatos e fundamentos expendidos, entendo, por ora, ausente o requisito concernente à plausibilidade do direito invocado. Notadamente, nas ações de cunho previdenciário ou assistencial há necessidade de realização de perícia técnica seja para auferir a incapacidade alegada (auxilio-doença, aposentadoria por invalidez, BPC-LOAS deficiente), ou condição socioeconômica (BPC-LOAS), ou eventual designação de audiências para produção de prova testemunhal, visando à demonstração da condição de segurado especial, ou ainda, em ações que requerem a comprovação de qualidade de dependência do segurado como ocorre nos pedidos de pensão por morte, ou seja, uma dilação probatória para subsidiar o direito perquirido. Resta concluir que, apesar da matéria em discussão girar em torno de verba alimentar, não é possível aferir, neste momento processual de cognição sumária, a existência de prova do direito alegado, razão pela qual será necessária dilação probatória no curso do presente feito para fins de averiguação do direito postulado, sobretudo em razão da presunção de legalidade e legitimidade de que gozam os atos administrativos. Pelo exposto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida antecipatória preconizados pelo art. 300 do NCPC, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pretendida. 1. Defiro a gratuidade de justiça requerida. 2. REMETAM-SE os autos à Central de Perícias, para realização de perícia técnica, designando-se perito médico conforme a incapacidade informada e especialidade disponíveis no rol de peritos da SSJ de Altamira. O profissional nomeado deverá ser pago de acordo com o mínimo da tabela II constante da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de Dezembro de 2024. 3. Com a apresentação do laudo médico, CITE-SE INSS, devendo o réu, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar toda a documentação necessária ao deslinde da causa (art. 11 da Lei nº 10.259/01), bem como contestação seguindo a classificação proposta pela NUPREV – PFE/AGU a este juízo nos seguinte termos: apresentação de proposta de acordo – Tipo 1; sessão de conciliação – Tipo 2; manifestação específica com prova documental contrária à existência de qualidade de segurado especial por questões fáticas – Tipo 3 e manifestação específica contrária ao deferimento do pedido, por questões de direito – Tipo 4. 4 - Em seguida, proceda a Secretaria da seguinte forma, conforme o tipo de contestação apresentada pelo INSS nos autos: 4.1 – Caso apresentada contestação TIPO 1 (Acordo), VISTA à PARTE AUTORA, para ciência e manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. 4.1.1. Desde já, no caso de aceitação por parte do autor mediante petição incidental juntada aos autos, solicita-se gentilmente a comunicação à secretaria da Vara de seu protocolo, com remessa de mensagem eletrônica ao email 01vara.atm@trf1.jus.br visando agilizar o procedimento de homologação do acordo firmado entre as partes. 4.2 – Caso apresentada contestação TIPO 3 ou TIPO 4, VISTA à PARTE AUTORA para réplica no prazo de 10 (dez) dias, nos quais deverá se manifestar sobre o laudo pericial, bem como sobre os documentos juntados e os pontos controvertidos apresentados pela autarquia previdenciária em sua manifestação. 5 - Decorrido o prazo da parte autora ou apresentada a manifestação, venham os autos conclusos. Intime-se a parte autora para ciência do presente despacho e apresentação de quesitos para a perícia técnica (outrora não apresentados na peça inicial) e do prosseguimento do feito nos termos ora apresentados. PRAZO: 05 (CINCO) DIAS. Altamira/PA, data da assinatura. (assinado eletronicamente) PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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