Resultados para "1002043-24.2023.5.02.0221" – Página 78 de 89

L. A. M. F. x D. Dos S. e outros

ID: 319028912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000185-09.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

L. A. M. F.

Polo Passivo:

D. DOS S. M. A. DOS S. S.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUÍS ATILIO MUTINELLI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000185-09.2025.8.26.0472 (processo principal 1002043-92.2024.8.26.0472) - Cumprimento de sentença - Exoneração - L.A.M.F. - M.A.S.S. - - D.S. - NOTA DE CARTÓRIO: Exequente - no prazo de … Processo 0000185-09.2025.8.26.0472 (processo principal 1002043-92.2024.8.26.0472) - Cumprimento de sentença - Exoneração - L.A.M.F. - M.A.S.S. - - D.S. - NOTA DE CARTÓRIO: Exequente - no prazo de 15 dias, manifeste-se, requerendo o que de direito, tendo em vista o resultado da pesquisa, realizada pelo SISBAJUD, juntado às fls. retro. Vistos. De proêmio, defiro a gratuidade de Justiça ao Exequente, anote-se. 1 - DEFIRO o pedido de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD. 1.1 - Para o caso de bloqueios frutíferos em mais de uma conta, gerando eventual indisponibilidade excessiva, intime-se o exequente para indicação do(s) bloqueio(s) que será(ão) mantido(s), no prazo de 05 (cinco) dias, procedendo-se a imediata liberação do valor excessivo bloqueado. Em caso de inércia na manifestação do exequente, a liberação deverá seguir a ordem de bloqueio listado na minuta, se possível, liberando-se os últimos valores bloqueados, até o limite do valor considerado excessivo. Se ínfimos os valores bloqueados, liberem-se de imediato. 2 Ficam as partes intimadas dos resultados a partir da publicação da presente, na pessoa do(s) respectivo(s) advogado(s), conforme art. 841, §1º, CPC, sendo que, em caso de resultado total ou parcialmente positivo, o(s) réu(s) atingidos poderão apresentar impugnação, com prova documental do alegado, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, §3º, CPC) 2.1 - Se positivo(s) o(s) resultado(s) e não possuindo o(s) Réu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos, intime(m)se por via postal (art. 841, §2º, CPC), desde que providencie(m) o(s) Autor(es) as custas para intimação postal, com indicação do endereço para a prática do ato, em 05 (cinco) dias. 2.2 - Na hipótese de Réu(s) já citado(s) e/ou intimado(s) para pagamento por Edital, dispenso novos Editais, sob pena de completa inviabilização da execução na publicação de novo edital para cada ato executivo, considerando-se intimado(s) pela publicação da presente no D.O., por analogia aos arts. 346 c.c. art. 876, §3º, CPC. 3 Sem prejuízo, em qualquer hipótese, manifeste(m)-se o(s) exequente(s) em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento dos autos. Após a juntada dos extratos de bloqueios, retire-se o sigilo e publique-se a presente. Int. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), LUÍS ATILIO MUTINELLI FILHO (OAB 466063/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002043-32.2024.8.11.0045

ID: 276588623

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002043-32.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALYSON SILVA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELO ADAIME DUARTE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo n. 1002043-32.2024.8.11.0045 AUTOR: ALYSON SILVA DO NASCIMENTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGUR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo n. 1002043-32.2024.8.11.0045 AUTOR: ALYSON SILVA DO NASCIMENTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração visam (I) esclarecer a decisão, eliminando-lhe obscuridades ou contradições; (II) integrar a decisão, suprindo-lhe omissões; ou (III) corrigir erros materiais contidos na decisão. Entretanto, o que não se admite é o emprego puro e simples dos embargos declaratórios com o escopo de se rediscutir aquilo que o juiz decidiu. Nesse caso, afirma-se que se trata de caráter puramente infringente. Em regra, quando isso acontecer, os embargos deverão ser rejeitados. A propósito, a jurisprudência do STJ assim se posiciona: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração não servem para que se adeque a decisão ao entendimento da parte embargante, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, para rediscussão de matéria já resolvida. Precedentes. 2. Embargos de declaração rejeitados (STJ - EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp: 1824718 MA 2021/0016610-1, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 14/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/03/2022). Na espécie, denota-se que a alegação de vício é despropositada, mera irresignação na tentativa de reapreciação da matéria já julgada, pela inconformidade do embargante com a sentença, inadmissível nos embargos de declaração. Com essas considerações, NEGA-SE PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de novos embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do CPC. Intimem-se as partes, renovando-se o prazo recursal. Se interposto recurso de apelação, independentemente de análise dos requisitos de admissibilidade da insurgência, nos termos dos arts. 994 a 1.014 do CPC, intime-se a parte contraria para as contrarrazões. Vencido o prazo, com ou sem elas, subam os autos sem demora ao E. TRF-1, com os nossos cumprimentos. De outro modo, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Lucas do Rio Verde/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Evandro Juarez Rodrigues, Juiz de Direito.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002043-33.2025.4.01.3303

ID: 323188538

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002043-33.2025.4.01.3303

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARTA TALITA PEREIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOSIANE DIAS RIBEIRO DE CASTRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GILLIANE COSTA CASTRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002043-33.2025.4.01.3303 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARTA TALITA PEREIRA DE ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GILLIANE COSTA CASTRO - BA67300 e JOSIANE DIAS RIBEIRO DE CASTRO - BA72806 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Barreiras, 10 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Dech - Desenvolvimento E Equilibrio Do Conhecimento e outros x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 330849464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006501-14.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DECH - DESENVOLVIMENTO E EQUILIBRIO DO CONHECIMENTO JOãO PAULO KOTZENT

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO FARIA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006501-14.2025.8.26.0577 (processo principal 1002043-68.2024.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - João Paulo Kotzent - - Dech - Desenvolvimento e Equilibrio do Conhecimen… Processo 0006501-14.2025.8.26.0577 (processo principal 1002043-68.2024.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - João Paulo Kotzent - - Dech - Desenvolvimento e Equilibrio do Conhecimento - FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. - Vistos. Fls. 97/101 - Cuida-se de pedido de reconsideração formulado pelos exequentes em face da decisão de fls. 92/93, que reconheceu a impossibilidade objetiva de cumprimento da obrigação de fazer imposta à executada, sem culpa desta, e determinou o arquivamento do cumprimento de sentença. Alegam os exequentes que a obrigação foi cumprida apenas parcialmente, pois apenas um dos três perfis digitais foi restabelecido. Sustentam que a executada não comprovou o envio de e-mails de recuperação aos demais perfis, requerendo o prosseguimento do cumprimento da obrigação ou, subsidiariamente, a majoração da multa coercitiva. Decido. A decisão ora impugnada foi proferida com base na análise dos elementos constantes dos autos, especialmente a documentação apresentada pela executada, que demonstrou ter fornecido os meios técnicos disponíveis para a recuperação da conta, inclusive com envio de link de redefinição de senha ao e-mail indicado pelos exequentes. No caso concreto, restou evidenciado que a executada adotou as providências necessárias para o cumprimento da obrigação, não havendo demonstração inequívoca de que tenha agido com culpa ou negligência. A alegação de que apenas um dos perfis recebeu o e-mail de recuperação não é suficiente, por si só, para infirmar a conclusão anterior, sobretudo diante da ausência de prova técnica robusta de que a falha decorreu de omissão da executada. A inversão do ônus da prova prevista no CDC não exime o consumidor do dever de apresentar indícios mínimos de verossimilhança de suas alegações. Ademais, a reconsideração de decisão judicial exige a demonstração de erro material, fato novo ou manifesto equívoco na apreciação da prova, o que não se verifica no presente caso. A insurgência dos exequentes limita-se à revaloração dos mesmos elementos já analisados, sem trazer fato novo ou prova substancialmente diversa. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração formulado às fls. 97/107, mantendo-se integralmente a decisão de fls. 92/93, que reconheceu a impossibilidade objetiva de cumprimento da obrigação de fazer, sem culpa da executada, e determinou o arquivamento do cumprimento de sentença. Int. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), LUIZ FERNANDO FARIA DE SOUZA (OAB 160818/SP), LUIZ FERNANDO FARIA DE SOUZA (OAB 160818/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edvan Olegario Cunha e outros x Perfilados Nardi Industria E Comercio De Produtos Siderurgicos Ltda

ID: 332149438

Tribunal: TRT2 Órgão: 34ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002043-13.2017.5.02.0034

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EDVAN OLEGARIO CUNHA MARCO ANTONIO ALVARES DE CARVALHO

Polo Passivo:

PERFILADOS NARDI INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDO AUGUSTO AGOSTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE PIRES MARTINS LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELIA MARGARETE PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR COSTA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002043-13.2017.5.02.0034 RECLAMANTE: EDVAN OLEGARIO CUNHA RECLAMADO: PER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002043-13.2017.5.02.0034 RECLAMANTE: EDVAN OLEGARIO CUNHA RECLAMADO: PERFILADOS NARDI INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 492962f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 34ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. DJANA SBORQUIA DE MATOS Vistos. Os autos retornaram do C. TST com notícia de acordo firmado entre as partes (#id:4f203b4). Decido Regular a representação processual, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, no valor de R$ 110.000,00 em seis parcela(s), a primeira para o dia 10/06/2025, nos exatos termos da petição supra. Ainda nos termos do acordo, verifico que a reclamada juntou aos autos o PPP do reclamante (#id:8fd4551 e anexo). Dê-se ciência ao interessado. No silêncio, reputo cumprida a obrigação de fazer. As custas processuais foram pagas por ocasião da interposição de recurso ordinário pela reclamada (#id:cbbd36f). As partes discriminaram como indenizatórias as verbas que compuseram o acordo. Não vislumbro irregularidades. Ante a natureza das verbas, não há incidência de contribuições fiscais e/ou previdenciárias. A reclamada deverá comprovar o valor devido a título de honorário devidos aos peritos MARCO ANTONIO ALVARES DE CARVALHO e SERGIO OGATA JUNIOR até 30 dias após a data do vencimento da última parcela do acordo, sob pena de execução. Comprovado o pagamento, desde já fica autorizada a liberação a quem de direito. O reclamante deverá, até o prazo de 5 dias após o vencimento do acordo, noticiar eventual inadimplemento e requerer a execução, sob pena do silêncio ser considerado quitação. Aguarde-se o cumprimento do acordo, na tarefa adequada, na fase de liquidação, nos termos do determinado no Ofício Circular TST.CGJT No 9/2023. Decorrido o prazo, no silêncio do(a) reclamante, proceda a Secretaria da Vara os registros do pagamento do acordo, a extinção do processo no sistema, a devolução dos depósitos recursais à reclamada (extrato ID 89985d9) e arquivem-se os autos, definitivamente. Dispensada a intimação da União Federal, nos termos da Portaria MF nº 582/13. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. MARCELE CARINE DOS PRASERES SOARES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDVAN OLEGARIO CUNHA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002043-12.2023.8.26.0704

ID: 333487929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002043-12.2023.8.26.0704

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002043-12.2023.8.26.0704 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Santander S/A - Vistos. 1. Defiro o bloqueio para transferência junto ao DETRAN através d… Processo 1002043-12.2023.8.26.0704 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Santander S/A - Vistos. 1. Defiro o bloqueio para transferência junto ao DETRAN através do sistema RENAJUD, do veículo Fiat, placa DZA3J51, de propriedade do/a requerido/a Otaciano Ferreira da Silva, n. CPF: 36225677836, nos termos do Provimento CSM 1864/2011 de 26.04.2011. Realizada a pesquisa, providencie-se a digitalização e juntada ao processo das informações obtidas junto ao Sistema RenaJud. 2. Fls.274/276 e 296/298: Defiro a conversão da Ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução de Título Extrajudicial e recebo a petição de fls.94/98 como emenda à inicial. Anote-se a retificação da classe no Sistema de Automação do Judiciário - SAJ, bem como a retificação do valor da causa, devendo o exequente recolher o complemento da taxa judiciária, se o caso. 3. Cumprido o item 1, cite(m)-se o executado(s), por carta, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais (CPC, art. 829), além de honorários advocatícios, que fixo no patamar de dez por cento do valor da execução, verba que será reduzida pela metade em caso de pagamento no prazo fixado (CPC, art. 827, §1º). 4. Caso o executado, devidamente citado não efetue o pagamento no prazo mencionado, caberá ao exequente indicar bens passíveis de penhora, nos termos disposto no parágrafo 2º do artigo 829 do Código de Processo Civil. 5. O executado poderá, no prazo de quinze dias, independentemente de penhora, depósito ou caução, opor-se à execução por meio de embargos, a serem distribuídos por dependência à presente execução, no prazo de 15 (quinze) dias contado da data da juntada aos autos do aviso de recebimento. (CPC, arts. 914 e 915). 6. Se reconhecer o crédito do exequente, o executado poderá, dentro do prazo para a oposição de embargos, requerer o parcelamento do débito em até seis parcelas mensais nos termos do disposto no artigo 916 do CPC, desde que comprove o depósito de 30% (trinta por cento) do valor devido acrescido de custas e honorários do advogado. 7. Expeça-se carta para citação, devendo o autor informar o endereço para diligência e recolher as custas postais em cinco dias. Intime-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alexandre Gasparin x Telefonica Brasil S.A. e outros

ID: 281126175

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1002043-76.2022.5.02.0603

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE GASPARIN

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A. VIKSTAR SERVICES TECHNOLOGY S.A.

Acórdão

Advogados:

RITA DE CASSIA BIONDO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DELANE MAYOLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD AP 1002043-76.2022.5.02.0603 AGRAVANTE: ALEXANDRE GASPARIN AGRAVADO: VIKS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD AP 1002043-76.2022.5.02.0603 AGRAVANTE: ALEXANDRE GASPARIN AGRAVADO: VIKSTAR SERVICES TECHNOLOGY S.A. E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:0b424a8 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1002043-76.2022.5.02.0603 - 12ª TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: TELEFÔNICA BRASIL S.A. EMBARGADO: ACÓRDÃO DE ID. f91eec2 RELATOR JORGE EDUARDO ASSAD - CADEIRA Nº 05 Embargos de declaração opostos pela reclamada, requerendo esclarecimentos quanto à natureza interlocutória da decisão agravada. Pretende prequestionar a matéria. É o relatório. VOTO 1. CONHECIMENTO Conheço dos embargos, tendo em vista que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade. 2. AUSÊNCIA DE VÍCIOS SANÁVEIS Na decisão embargada inexistem erros materiais, obscuridades, contradições ou omissões, de forma que estão ausentes, no caso, os requisitos dos arts. 1.022, e incisos, do CPC, e 897-A, da CLT. A simples leitura dos argumentos trazidos pela reclamada revela o claro propósito de que esta E. Turma reanalise fatos, provas e teses jurídicas discutidos nestes autos no tocante à natureza interlocutória da decisão agravada, circunstância vedada nesta fase processual na qual não cabe a verificação de error in judicando pelo próprio Órgão Julgador. Ressalto que este d. Juízo Revisor exarou específica fundamentação sobre o tema ora analisado no acórdão embargado, tendo enfrentado detidamente todos os argumentos, provas e as teses jurídicas necessárias para a solução da lide, e ao qual remeto as partes para evitar repetições desnecessárias. Desse modo, não cabe nova análise da prova, ônus probatório, aplicação do direito, ou nova apreciação do caso concreto nesta oportunidade, tratando-se os presentes embargos de mera renovação de argumentos e teses, a demonstrar a insatisfação da reclamada com o resultado do julgamento turmário. A toda evidência o que pretende a embargante é que esta E. Turma Recursal reveja o posicionamento exarado de forma fundamentada no acórdão no tocante à natureza interlocutória da decisão agravada, por ter, logicamente, contrariado seus interesses. E isso é impossível pela via eleita, sendo certo que apenas o Órgão Jurisdicional Recursal Superior poderá, se o caso, reformar o acórdão regional no mérito quanto aos pontos levantados. Fica evidente, assim, que o embargante se utiliza dos presentes aclaratórios como substitutivo do recurso cabível, de competência da instância recursal superior, pois busca em sua medida impugnativa a reforma da decisão turmária em seu mérito. Destaco, também, que ainda que houvesse evidente erro quanto a análise dos fatos e provas produzidas nos autos ou na aplicação do direito (dispositivos constitucionais, legais e entendimentos jurisprudenciais), o que apenas por argumentação admito, ainda assim não seriam cabíveis embargos de declaração para corrigir tais defeitos, uma vez que se trataria de evidente error in judicando, combatido através do competente recurso para a instância revisora superior. Nunca é o bastante relembrar, ademais, que o Poder Judiciário, para expressar sua convicção, não precisa se pronunciar sobre todos os argumentos, dispositivos constitucionais, normas legais, entendimentos jurisprudenciais e teses jurídicas suscitados pelas partes. Bem entendido, não ocorre omissão quando a decisão deixa de responder exaustivamente a todos os argumentos invocados pelas partes, certo que a falha deve ser aferida em função do pedido, e não das razões invocadas pelos litigantes. Não há confundir ponto do litígio com argumento trazido à colação pelas partes, principalmente quando, para a solução da lide, bastou o exame de aspectos fáticos e de direito, dispensando o exame da tese, por mais sedutora que possa parecer. Se a decisão contém suficiente fundamento para justificar a conclusão adotada, na análise do ponto do litígio, então objeto da pretensão demandada, não cabe falar em omissão, posto que a decisão está completa, ainda que diversos os motivos acolhidos pelo Órgão Julgador. Bem por isso, os embargos declaratórios devem referir-se a ponto omisso, contraditório ou obscuro da decisão e não a dispositivos constitucionais, legais, enunciados sumulares, fatos e argumentos mencionados pelas partes. Assim, caso insista a reclamada na obtenção da reforma do julgado embargado no tocante à natureza interlocutória da decisão agravada, deve socorrer-se do recurso adequado para o deslinde da questão, não sendo este, obviamente, os presentes embargos declaratórios. Exaurida, pois, a atividade jurisdicional deste Órgão Revisor, ainda que o pronunciamento não tenha atendido aos interesses jurídicos da parte embargante. Diante da evidente ausência de vícios sanáveis sobre os pontos levantados pela reclamada, REJEITO os aclaratórios. 3. PREQUESTIONAMENTO A oposição de embargos declaratórios, com o fim precípuo de prequestionar matéria, cujo pronunciamento já se obteve, não se justifica, conforme jurisprudência sedimentada pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho, na Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-I: "Prequestionamento. Tese explícita. Inteligência da Súmula nº 297. (Inserida em 20.11.1997) Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. Inteligência da Súmula nº 297." Ademais cumpre notar que o Magistrado não está obrigado a manifestar-se sobre todos os argumentos, teses jurídicas, dispositivos legais e verbetes sumulares lançados pelas partes, devendo, porém, expor de forma fundamentada as razões de seu convencimento, o que se verifica na hipótese vertente. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Cíntia Táffari (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER os embargos de declaração opostos pela reclamada e, no mérito, REJEITÁ-LOS, nos termos da fundamentação do voto. Jorge Eduardo Assad Juiz Relator AC SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE GASPARIN

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alexandre Gasparin x Telefonica Brasil S.A. e outros

ID: 281126197

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1002043-76.2022.5.02.0603

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE GASPARIN

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A. VIKSTAR SERVICES TECHNOLOGY S.A.

Acórdão

Advogados:

RITA DE CASSIA BIONDO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DELANE MAYOLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD AP 1002043-76.2022.5.02.0603 AGRAVANTE: ALEXANDRE GASPARIN AGRAVADO: VIKS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD AP 1002043-76.2022.5.02.0603 AGRAVANTE: ALEXANDRE GASPARIN AGRAVADO: VIKSTAR SERVICES TECHNOLOGY S.A. E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:0b424a8 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1002043-76.2022.5.02.0603 - 12ª TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: TELEFÔNICA BRASIL S.A. EMBARGADO: ACÓRDÃO DE ID. f91eec2 RELATOR JORGE EDUARDO ASSAD - CADEIRA Nº 05 Embargos de declaração opostos pela reclamada, requerendo esclarecimentos quanto à natureza interlocutória da decisão agravada. Pretende prequestionar a matéria. É o relatório. VOTO 1. CONHECIMENTO Conheço dos embargos, tendo em vista que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade. 2. AUSÊNCIA DE VÍCIOS SANÁVEIS Na decisão embargada inexistem erros materiais, obscuridades, contradições ou omissões, de forma que estão ausentes, no caso, os requisitos dos arts. 1.022, e incisos, do CPC, e 897-A, da CLT. A simples leitura dos argumentos trazidos pela reclamada revela o claro propósito de que esta E. Turma reanalise fatos, provas e teses jurídicas discutidos nestes autos no tocante à natureza interlocutória da decisão agravada, circunstância vedada nesta fase processual na qual não cabe a verificação de error in judicando pelo próprio Órgão Julgador. Ressalto que este d. Juízo Revisor exarou específica fundamentação sobre o tema ora analisado no acórdão embargado, tendo enfrentado detidamente todos os argumentos, provas e as teses jurídicas necessárias para a solução da lide, e ao qual remeto as partes para evitar repetições desnecessárias. Desse modo, não cabe nova análise da prova, ônus probatório, aplicação do direito, ou nova apreciação do caso concreto nesta oportunidade, tratando-se os presentes embargos de mera renovação de argumentos e teses, a demonstrar a insatisfação da reclamada com o resultado do julgamento turmário. A toda evidência o que pretende a embargante é que esta E. Turma Recursal reveja o posicionamento exarado de forma fundamentada no acórdão no tocante à natureza interlocutória da decisão agravada, por ter, logicamente, contrariado seus interesses. E isso é impossível pela via eleita, sendo certo que apenas o Órgão Jurisdicional Recursal Superior poderá, se o caso, reformar o acórdão regional no mérito quanto aos pontos levantados. Fica evidente, assim, que o embargante se utiliza dos presentes aclaratórios como substitutivo do recurso cabível, de competência da instância recursal superior, pois busca em sua medida impugnativa a reforma da decisão turmária em seu mérito. Destaco, também, que ainda que houvesse evidente erro quanto a análise dos fatos e provas produzidas nos autos ou na aplicação do direito (dispositivos constitucionais, legais e entendimentos jurisprudenciais), o que apenas por argumentação admito, ainda assim não seriam cabíveis embargos de declaração para corrigir tais defeitos, uma vez que se trataria de evidente error in judicando, combatido através do competente recurso para a instância revisora superior. Nunca é o bastante relembrar, ademais, que o Poder Judiciário, para expressar sua convicção, não precisa se pronunciar sobre todos os argumentos, dispositivos constitucionais, normas legais, entendimentos jurisprudenciais e teses jurídicas suscitados pelas partes. Bem entendido, não ocorre omissão quando a decisão deixa de responder exaustivamente a todos os argumentos invocados pelas partes, certo que a falha deve ser aferida em função do pedido, e não das razões invocadas pelos litigantes. Não há confundir ponto do litígio com argumento trazido à colação pelas partes, principalmente quando, para a solução da lide, bastou o exame de aspectos fáticos e de direito, dispensando o exame da tese, por mais sedutora que possa parecer. Se a decisão contém suficiente fundamento para justificar a conclusão adotada, na análise do ponto do litígio, então objeto da pretensão demandada, não cabe falar em omissão, posto que a decisão está completa, ainda que diversos os motivos acolhidos pelo Órgão Julgador. Bem por isso, os embargos declaratórios devem referir-se a ponto omisso, contraditório ou obscuro da decisão e não a dispositivos constitucionais, legais, enunciados sumulares, fatos e argumentos mencionados pelas partes. Assim, caso insista a reclamada na obtenção da reforma do julgado embargado no tocante à natureza interlocutória da decisão agravada, deve socorrer-se do recurso adequado para o deslinde da questão, não sendo este, obviamente, os presentes embargos declaratórios. Exaurida, pois, a atividade jurisdicional deste Órgão Revisor, ainda que o pronunciamento não tenha atendido aos interesses jurídicos da parte embargante. Diante da evidente ausência de vícios sanáveis sobre os pontos levantados pela reclamada, REJEITO os aclaratórios. 3. PREQUESTIONAMENTO A oposição de embargos declaratórios, com o fim precípuo de prequestionar matéria, cujo pronunciamento já se obteve, não se justifica, conforme jurisprudência sedimentada pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho, na Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-I: "Prequestionamento. Tese explícita. Inteligência da Súmula nº 297. (Inserida em 20.11.1997) Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. Inteligência da Súmula nº 297." Ademais cumpre notar que o Magistrado não está obrigado a manifestar-se sobre todos os argumentos, teses jurídicas, dispositivos legais e verbetes sumulares lançados pelas partes, devendo, porém, expor de forma fundamentada as razões de seu convencimento, o que se verifica na hipótese vertente. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Cíntia Táffari (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER os embargos de declaração opostos pela reclamada e, no mérito, REJEITÁ-LOS, nos termos da fundamentação do voto. Jorge Eduardo Assad Juiz Relator AC SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VIKSTAR SERVICES TECHNOLOGY S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alexandre Gasparin x Telefonica Brasil S.A. e outros

ID: 281126221

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1002043-76.2022.5.02.0603

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE GASPARIN

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A. VIKSTAR SERVICES TECHNOLOGY S.A.

Acórdão

Advogados:

RITA DE CASSIA BIONDO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DELANE MAYOLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD AP 1002043-76.2022.5.02.0603 AGRAVANTE: ALEXANDRE GASPARIN AGRAVADO: VIKS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD AP 1002043-76.2022.5.02.0603 AGRAVANTE: ALEXANDRE GASPARIN AGRAVADO: VIKSTAR SERVICES TECHNOLOGY S.A. E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:0b424a8 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1002043-76.2022.5.02.0603 - 12ª TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: TELEFÔNICA BRASIL S.A. EMBARGADO: ACÓRDÃO DE ID. f91eec2 RELATOR JORGE EDUARDO ASSAD - CADEIRA Nº 05 Embargos de declaração opostos pela reclamada, requerendo esclarecimentos quanto à natureza interlocutória da decisão agravada. Pretende prequestionar a matéria. É o relatório. VOTO 1. CONHECIMENTO Conheço dos embargos, tendo em vista que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade. 2. AUSÊNCIA DE VÍCIOS SANÁVEIS Na decisão embargada inexistem erros materiais, obscuridades, contradições ou omissões, de forma que estão ausentes, no caso, os requisitos dos arts. 1.022, e incisos, do CPC, e 897-A, da CLT. A simples leitura dos argumentos trazidos pela reclamada revela o claro propósito de que esta E. Turma reanalise fatos, provas e teses jurídicas discutidos nestes autos no tocante à natureza interlocutória da decisão agravada, circunstância vedada nesta fase processual na qual não cabe a verificação de error in judicando pelo próprio Órgão Julgador. Ressalto que este d. Juízo Revisor exarou específica fundamentação sobre o tema ora analisado no acórdão embargado, tendo enfrentado detidamente todos os argumentos, provas e as teses jurídicas necessárias para a solução da lide, e ao qual remeto as partes para evitar repetições desnecessárias. Desse modo, não cabe nova análise da prova, ônus probatório, aplicação do direito, ou nova apreciação do caso concreto nesta oportunidade, tratando-se os presentes embargos de mera renovação de argumentos e teses, a demonstrar a insatisfação da reclamada com o resultado do julgamento turmário. A toda evidência o que pretende a embargante é que esta E. Turma Recursal reveja o posicionamento exarado de forma fundamentada no acórdão no tocante à natureza interlocutória da decisão agravada, por ter, logicamente, contrariado seus interesses. E isso é impossível pela via eleita, sendo certo que apenas o Órgão Jurisdicional Recursal Superior poderá, se o caso, reformar o acórdão regional no mérito quanto aos pontos levantados. Fica evidente, assim, que o embargante se utiliza dos presentes aclaratórios como substitutivo do recurso cabível, de competência da instância recursal superior, pois busca em sua medida impugnativa a reforma da decisão turmária em seu mérito. Destaco, também, que ainda que houvesse evidente erro quanto a análise dos fatos e provas produzidas nos autos ou na aplicação do direito (dispositivos constitucionais, legais e entendimentos jurisprudenciais), o que apenas por argumentação admito, ainda assim não seriam cabíveis embargos de declaração para corrigir tais defeitos, uma vez que se trataria de evidente error in judicando, combatido através do competente recurso para a instância revisora superior. Nunca é o bastante relembrar, ademais, que o Poder Judiciário, para expressar sua convicção, não precisa se pronunciar sobre todos os argumentos, dispositivos constitucionais, normas legais, entendimentos jurisprudenciais e teses jurídicas suscitados pelas partes. Bem entendido, não ocorre omissão quando a decisão deixa de responder exaustivamente a todos os argumentos invocados pelas partes, certo que a falha deve ser aferida em função do pedido, e não das razões invocadas pelos litigantes. Não há confundir ponto do litígio com argumento trazido à colação pelas partes, principalmente quando, para a solução da lide, bastou o exame de aspectos fáticos e de direito, dispensando o exame da tese, por mais sedutora que possa parecer. Se a decisão contém suficiente fundamento para justificar a conclusão adotada, na análise do ponto do litígio, então objeto da pretensão demandada, não cabe falar em omissão, posto que a decisão está completa, ainda que diversos os motivos acolhidos pelo Órgão Julgador. Bem por isso, os embargos declaratórios devem referir-se a ponto omisso, contraditório ou obscuro da decisão e não a dispositivos constitucionais, legais, enunciados sumulares, fatos e argumentos mencionados pelas partes. Assim, caso insista a reclamada na obtenção da reforma do julgado embargado no tocante à natureza interlocutória da decisão agravada, deve socorrer-se do recurso adequado para o deslinde da questão, não sendo este, obviamente, os presentes embargos declaratórios. Exaurida, pois, a atividade jurisdicional deste Órgão Revisor, ainda que o pronunciamento não tenha atendido aos interesses jurídicos da parte embargante. Diante da evidente ausência de vícios sanáveis sobre os pontos levantados pela reclamada, REJEITO os aclaratórios. 3. PREQUESTIONAMENTO A oposição de embargos declaratórios, com o fim precípuo de prequestionar matéria, cujo pronunciamento já se obteve, não se justifica, conforme jurisprudência sedimentada pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho, na Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-I: "Prequestionamento. Tese explícita. Inteligência da Súmula nº 297. (Inserida em 20.11.1997) Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. Inteligência da Súmula nº 297." Ademais cumpre notar que o Magistrado não está obrigado a manifestar-se sobre todos os argumentos, teses jurídicas, dispositivos legais e verbetes sumulares lançados pelas partes, devendo, porém, expor de forma fundamentada as razões de seu convencimento, o que se verifica na hipótese vertente. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Cíntia Táffari (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER os embargos de declaração opostos pela reclamada e, no mérito, REJEITÁ-LOS, nos termos da fundamentação do voto. Jorge Eduardo Assad Juiz Relator AC SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Eduardo D' Elia

ID: 303495023

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2014672-08.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

EDUARDO D' ELIA

Intimação de acórdão

Advogados:

SILVANA ROSE DOS SANTOS VINHATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2014672-08.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2014672-08.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Agravado: Eduardo D' Elia (Representando Menor(es)) e outro - Magistrado(a) Mauricio Velho - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME.AÇÃO COMINATÓRIA EM QUE O AUTOR, PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, BUSCA O FORNECIMENTO DE TRATAMENTO PRESCRITO POR SEU MÉDICO ASSISTENTE. A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DETERMINOU QUE A REQUERIDA CUSTEIE O TRATAMENTO EM CLÍNICA NÃO-CREDENCIADA, EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO DA REDE CREDENCIADA PRÓXIMO À RESIDÊNCIA DO AUTOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO IMPÕE SE VERIFICAR: I) SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA; II) SE HÁ ESTABELECIMENTO DA REDE CREDENCIADA APTO A PRESTAR O TRATAMENTO INDICADO AO AUTOR, CONSIDERANDO-SE A DISTÂNCIA E O TEMPO DE DESLOCAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR.ESTÁ PRECLUSA A QUESTÃO RELATIVA À PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, CONSIDERANDO-SE A AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA RECURSAL DA OPERADORA AO TEMPO DE SEU DEFERIMENTO, OBSTADO O CONHECIMENTO DO AGRAVO NESSE PONTO.O TRATAMENTO MÉDICO DEVE SER REALIZADO NA REDE CREDENCIADA, SALVO INEXISTÊNCIA DE EQUIPE MÉDICA HABILITADA.A ÚNICA CLÍNICA INDICADA PELA OPERADORA ESTÁ A 16 KM DA RESIDÊNCIA DO AUTOR, O QUE INVIABILIZA O TRATAMENTO EM RAZÃO DO TEMPO DE DESLOCAMENTO.IV. DISPOSITIVORECURSO IMPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002043-94.2022.8.26.0009, REL. GILBERTO CRUZ, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30.11.2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007356-91.2021.8.26.0002, REL. ALCIDES LEOPOLDO, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26.11.2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Silvana Rose dos Santos Vinhato (OAB: 244913/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 883 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes