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Juliana Fernandez Fernandes Kleiman x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 322849959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002050-60.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA FERNANDEZ FERNANDES KLEIMAN

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

PROCELINA SANTANNA FERNANDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO T. TRINO JR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CAROLINA FERNÁNDEZ FERNANDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1002050-60.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Juliana Fernandez Fernandes Kleiman - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e outro - Vistos. 1) A audiência presen… Processo 1002050-60.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Juliana Fernandez Fernandes Kleiman - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e outro - Vistos. 1) A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020, de modo que a pretensão deve vir amparada em razões objetivas e devidamente comprovadas por meio de documentação idônea, o que não se verifica no caso, haja vista que a autora foi intimada acerca da audiência de conciliação e da imprescindibilidade de seu comparecimento em 31/01/2025, ou seja, há mais de 5 meses, informando apenas na data da solenidade a alegada impossibilidade de remanejamento de escala. Caso requerido o "Juízo 100% Digital" quando da distribuição da ação, e não havendo oposição do réu, fica desde já deferido. No entanto, quanto à realização da audiência de conciliação, esta será realizada no formato presencial, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada, em regra, a realização da solenidade de maneira virtual. Isso porque, este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal, do elevado número de feitos em trâmite (mais de 23.000 processos) e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no sistema; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade tem atualmente mais de 4.000 processos aguardando audiência, realiza cerca de 55 audiências diariamente e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tais atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue suportar mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado. Por fim, diante de todas as dificuldades relatadas, a designação da audiência de conciliação presencial como regra se dá em benefício do próprio jurisdicionado, já que a marcação virtual, dadas as peculiaridades acima mencionadas e a necessidade de estrutura específica, ocasiona a indesejável extensão da pauta - que chegou a quase um ano nesta Vara quando as audiências em regra eram marcadas virtualmente, considerando a alta distribuição mensal -, além do cumprimento mais moroso de modo geral de todos os processos, uma vez que o quadro deficitário de servidores (menos da metade da lotação paradigma) é o mesmo para atender todos os tipos de cumprimentos necessários nos feitos. Assim, indefiro o pedido de designação de audiência virtual. 2) Por fim, indefiro também o pedido de dispensa de audiência de conciliação, pois se trata de ato inerente e indispensável ao rito simplificado, de forma que eventual afastamento frustraria a própria finalidade do Juizado, prevista no art. 2º da Lei nº 9.099/1995. 3) Informe a parte autora, no prazo de 05 dias, se pretende prosseguir ou desistir da presente ação, a fim de promover baixa do processo na pauta, interpretando-se eventual inércia como interesse no prosseguimento do feito. Frise-se, novamente, que a ausência de qualquer das partes na solenidade implicará a imposição de sanção legal. Não basta a presença de um Advogado. No caso da parte autora, haverá a extinção do feito sem resolução do mérito, com a condenação do ausente ao pagamento de custas processuais, conforme disposto no artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/1995. Para a parte ré, será decretada a revelia com a possibilidade de presunção da veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/1995, a critério do juiz responsável pelo julgamento. Intimem-se. - ADV: CAROLINA FERNÁNDEZ FERNANDES (OAB 70840/RS), PAULO ROBERTO T. TRINO JR (OAB 87929/RJ), PROCELINA SANTANNA FERNANDES (OAB 13210/RS)

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Juliana Fernandez Fernandes Kleiman x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 322849974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002050-60.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA FERNANDEZ FERNANDES KLEIMAN

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

PROCELINA SANTANNA FERNANDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO T. TRINO JR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CAROLINA FERNÁNDEZ FERNANDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1002050-60.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Juliana Fernandez Fernandes Kleiman - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e outro - Vistos. 1) A audiência presen… Processo 1002050-60.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Juliana Fernandez Fernandes Kleiman - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e outro - Vistos. 1) A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020, de modo que a pretensão deve vir amparada em razões objetivas e devidamente comprovadas por meio de documentação idônea, o que não se verifica no caso, haja vista que a autora foi intimada acerca da audiência de conciliação e da imprescindibilidade de seu comparecimento em 31/01/2025, ou seja, há mais de 5 meses, informando apenas na data da solenidade a alegada impossibilidade de remanejamento de escala. Caso requerido o "Juízo 100% Digital" quando da distribuição da ação, e não havendo oposição do réu, fica desde já deferido. No entanto, quanto à realização da audiência de conciliação, esta será realizada no formato presencial, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada, em regra, a realização da solenidade de maneira virtual. Isso porque, este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal, do elevado número de feitos em trâmite (mais de 23.000 processos) e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no sistema; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade tem atualmente mais de 4.000 processos aguardando audiência, realiza cerca de 55 audiências diariamente e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tais atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue suportar mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado. Por fim, diante de todas as dificuldades relatadas, a designação da audiência de conciliação presencial como regra se dá em benefício do próprio jurisdicionado, já que a marcação virtual, dadas as peculiaridades acima mencionadas e a necessidade de estrutura específica, ocasiona a indesejável extensão da pauta - que chegou a quase um ano nesta Vara quando as audiências em regra eram marcadas virtualmente, considerando a alta distribuição mensal -, além do cumprimento mais moroso de modo geral de todos os processos, uma vez que o quadro deficitário de servidores (menos da metade da lotação paradigma) é o mesmo para atender todos os tipos de cumprimentos necessários nos feitos. Assim, indefiro o pedido de designação de audiência virtual. 2) Por fim, indefiro também o pedido de dispensa de audiência de conciliação, pois se trata de ato inerente e indispensável ao rito simplificado, de forma que eventual afastamento frustraria a própria finalidade do Juizado, prevista no art. 2º da Lei nº 9.099/1995. 3) Informe a parte autora, no prazo de 05 dias, se pretende prosseguir ou desistir da presente ação, a fim de promover baixa do processo na pauta, interpretando-se eventual inércia como interesse no prosseguimento do feito. Frise-se, novamente, que a ausência de qualquer das partes na solenidade implicará a imposição de sanção legal. Não basta a presença de um Advogado. No caso da parte autora, haverá a extinção do feito sem resolução do mérito, com a condenação do ausente ao pagamento de custas processuais, conforme disposto no artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/1995. Para a parte ré, será decretada a revelia com a possibilidade de presunção da veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/1995, a critério do juiz responsável pelo julgamento. Intimem-se. - ADV: CAROLINA FERNÁNDEZ FERNANDES (OAB 70840/RS), PAULO ROBERTO T. TRINO JR (OAB 87929/RJ), PROCELINA SANTANNA FERNANDES (OAB 13210/RS)

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Processo nº 1002050-78.2025.8.26.0495

ID: 324148409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1002050-78.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TATIARA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREIA ORDONIO ALVES

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Processo 1002050-78.2025.8.26.0495 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - Tatiara Gomes da Silva - Vistos. 1. Cuida-se de ação de retific… Processo 1002050-78.2025.8.26.0495 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - Tatiara Gomes da Silva - Vistos. 1. Cuida-se de ação de retificação de registro civil. Sobre a competência do Juízo para a apreciação da presente demanda, é forçoso recordar que, para a fixação da competência dentro de uma Comarca, não se aplicam os artigos do Código de Processo Civil (Art. 42 e seguintes), não só porque os artigos referem-se à competência territorial (a competência entre os foros da Comarca de São Paulo é, segundo a jurisprudência, de Juízo e, pois, absoluta), mas também porque a matéria legislativa em questão é reservada à Lei de Organização Judiciária (Decreto-Lei Complementar Estadual n° 3/69), de competência privativa do Poder Judiciário dos Estados (Art. 96 da Constituição Federal). Ou seja, a lei federal que trata de competência territorial jamais poderia influir na Lei de Organização Judiciária que trata da competência dentro de uma Comarca. Nesse sentido, acerca da competência dos Juízes das Varas de Registros Públicos e dos Juízes das Varas Distritais, o Código Judiciário Paulista determina: Artigo 38 - Aos Juízes das Varas dos Registros Públicos, ressalvada a Jurisdição das Varas Distritais, compete: I - processar e julgar os feitos contenciosos ou administrativos, principais, acessórios e seus incidentes relativos aos registros Públicos, inclusive os de loteamento de imóveis, bem de família, casamento nuncupativo e usucapião. Artigo 41. - Aos Juízes das Varas Distritais compete: I - processar e julgar: a) as causas civis e comerciais da espécie e valor estabelecidos na Lei de Organização Judiciária quando o réu for domiciliado no território do Juízo ou versarem sobre imóvel nele situado, bem como as conexas de qualquer valor. (destaque não original) Além disso, o Art. 54, inciso II, alínea j, da Resolução nº 2 de 15 de dezembro de 1976 (publicada em 21/12/1976), é expresso acerca desta competência abranger também os Registros Públicos: Artigo 54 - Compete às Varas Distritais da Comarca da Capital processar e julgar: (...) II - Independentemente do valor, as seguintes causas cíveis e comerciais, inclusive as conexas: (...) j) os feitos relativos ao registro civil, mesmo que envolvam questões de estado. (destaque não original) Já acerca de eventual dúvida sobre ser ou não esta competência de caráter absoluto, é forçoso destacar a disciplina do Art. 53, inciso II, da mesma resolução: Artigo 53 - Aplicam-se às Varas Distritais da Comarca da Capital os seguintes princípios: (...) II - para fim de competência decorrente do domicílio, residência, situação do imóvel, local do fato ou da prática do ato, e semelhantes, os foros distritais se consideram distintos entre si e do foro central; e não será admitida competência cumulativa entre o central e os distritais, nem entre estes. (destaque não original) Portanto, compete às Varas Cíveis dos Foros Regionais a apreciação de feitos relativos a registro civil de requerentes que neles se encontrem domiciliados. Nesta linha, confira-se a melhor jurisprudência: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de retificação de registro civil. Competência do foro da Comarca da lavratura do assento ou do domicílio das requerentes. Precedente do C. Superior Tribunal de Justiça. Inaplicabilidade do art. 109, § 5º, da Lei de Registros Públicos, que autoriza a propositura da ação em Comarca diversa daquela em que foi lavrado o assento a ser retificado. Hipótese dos autos em que tanto o domicílio das requerentes, quanto o Cartório onde realizados os atos de registro das certidões de nascimento, situam-se na mesma Comarca de São Paulo. Incidência do art. 38, inciso I, do Código Judiciário do Estado de São Paulo, que regulamenta a competência das Varas de Registros Públicos, posteriormente disciplinado pelo art. 54, inciso II, alínea 'j', da Resolução nº. 2, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre a competência das Varas Cíveis dos Foros Regionais para a apreciação dos feitos relativos a registro civil, mesmo que envolvam questão de estado. Repartição de competências entre os Foros Regionais e o Central da Comarca da Capital que se define pelo critério funcional, de natureza absoluta. Precedente desta E. Câmara Especial. Conflito procedente, para declarar competente o MM. Juízo suscitante [2ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro]. (Conflito de Competência nº 0068169-54.2014.8.26.0000, Relator Des. Carlos Dias Mota). (destaque não original) 2. Dessa forma, com fundamento no artigo 64, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, determino a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Ipiranga, competente (pelo critério funcional) para apreciar o pedido. Providenciem-se as anotações de praxe e as comunicações pertinentes. Intimem-se. - ADV: ANDREIA ORDONIO ALVES (OAB 366309/SP)

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Processo nº 0005001-76.2025.8.26.0361

ID: 324463433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005001-76.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS BONIFáCIO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

JAILSON SOUZA MOTA

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Processo 0005001-76.2025.8.26.0361 (processo principal 1002050-92.2025.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Lucas Bonifácio de Souza - Vistos. 1. Fls. 13/23: Intimada para se manifesta… Processo 0005001-76.2025.8.26.0361 (processo principal 1002050-92.2025.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Lucas Bonifácio de Souza - Vistos. 1. Fls. 13/23: Intimada para se manifestar em termos de prosseguimento, a parte exequente requer a penhora das cotas sociais do executado referente à duas empresas das quais faz parte na qualidade de sócio. Tal pedido, entretanto, não merece guarida, já que o procedimento para liquidação de valores é moroso e custoso, o que diverge dos princípios norteadores do Juizado Especial. Cuidando-se de penhora de quotas sociais, o artigo 861, do Código de Processo Civil, determina que: "Art. 861. Penhoradas as quotas ou as ações de sócio em sociedade simples ou empresária, o juiz assinará prazo razoável, não superior a 3 (três) meses, para que a sociedade: I - apresente balanço especial, na forma da lei; II - ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; III - não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. § 1º Para evitar a liquidação das quotas ou das ações, a sociedade poderá adquiri-las sem redução do capital social e com utilização de reservas, para manutenção em tesouraria. § 2º O disposto nocapute no § 1º não se aplica à sociedade anônima de capital aberto, cujas ações serão adjudicadas ao exequente ou alienadas em bolsa de valores, conforme o caso. § 3º Para os fins da liquidação de que trata o inciso III docaput, o juiz poderá, a requerimento do exequente ou da sociedade, nomear administrador, que deverá submeter à aprovação judicial a forma de liquidação. § 4º O prazo previsto nocaputpoderá ser ampliado pelo juiz, se o pagamento das quotas ou das ações liquidadas: I - superar o valor do saldo de lucros ou reservas, exceto a legal, e sem diminuição do capital social, ou por doação; ou II - colocar em risco a estabilidade financeira da sociedade simples ou empresária. § 5º Caso não haja interesse dos demais sócios no exercício de direito de preferência, não ocorra a aquisição das quotas ou das ações pela sociedade e a liquidação do inciso III docaputseja excessivamente onerosa para a sociedade, o juiz poderá determinar o leilão judicial das quotas ou das ações". Destarte, para correta realização de penhora das quotas sociais, seria indicada a nomeação de administrador, de preferência contador, para efetivo controle da apuração de valores da empresa. Neste ponto, para nomeação de administrador, é necessário o recolhimento antecipado de honorários do profissional que, ordinariamente, são fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais) por este juízo, tratando-se de valor elevado e procedimento complexo em sede de Juizado. Diante de tais considerações, percebe-se que tal procedimento se mostra incompatível com os princípios da celeridade e economia que regem o sistema dos Juizados Especiais. Dessa feita, indefiro o pedido de realização de penhora das quotas sociais da empresa da qual o executado faz parte. 2. EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO dos bens do(a)(s) executado(a)(s) acima, tantos quanto bastem para garantir a execução, conforme cópia do demonstrativo atualizado do débito que segue anexo, bem como à sua INTIMAÇÃO da penhora realizada, ADVERTINDO-O de que poderá oferecer Embargos à Execução no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 52, IX, da Lei 9.099/95. Em atendimento ao art. 1.012, § 3º, I, das NSCGJ, respeitando-se os critérios da economia e celeridade processual previstos no artigo 2º da Lei nº 9.099/95, determino desde logo a EXPEDIÇÃO DE MANDADOS CONCOMITANTES quando localizado ou informado nos autos mais de um endereço não contíguo ou lindeiro. Fica facultado ao exequente ou seu advogado entrar em contato com a Central de Mandados, solicitar agendamento da diligência e indicar os bens que pretendem ver penhorados. Também fica desde logo deferida a remoção dos bens móveis para o exequente, que ao seu critério poderá ficar com a sua posse, desde manifestado interesse ao Sr. Oficial de Justiça na diligência. A efetiva remoção dos bens é ônus do exequente. Não serão arrestados bens evidentemente impenhoráveis e absolutamente necessários ao executado, como o único fogão ou a única geladeira da residência. Servirá a presente, assinada digitalmente e devidamente instruída, como mandado/carta precatória. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 3. Após diligência frutífera, o exequente ou seu advogado deverá, em 15 dias, manifestar o seu interesse pela eventual adjudicação do bem penhorado. Havendo interesse, deverá depositar o valor de da diferença entre o seu crédito atualizado e o valor da avaliação pelo Sr. Oficial de Justiça. No silêncio, os bens serão leiloados. Intime(m)-se. - ADV: JAILSON SOUZA MOTA (OAB 254190/SP)

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Processo nº 1002050-29.2024.4.01.3604

ID: 297938443

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002050-29.2024.4.01.3604

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PEDRO WILSON ARRAES DE OLIVEIRA AMADOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002050-29.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002050-29.2024.4.01.3604 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: W. D. S. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO WILSON ARRAES DE OLIVEIRA AMADOR - MT29196/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por W. D. S. S., representado por sua genitora, MARIA JOSEANE DA SILVA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência, nos termos do art. 203, inciso V, da Constituição Federal, regulamentado pela Lei nº 8.742/93 (LOAS). Fundamentação Preliminares Não há preliminares pendentes de análise. Passo à apreciação do mérito. Exame do Mérito O benefício assistencial é devido à pessoa com deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, nos termos do art. 20 da Lei nº 8.742/93. Dois são os requisitos legais cumulativos exigidos: (i) ser pessoa com deficiência, nos termos do § 2º do art. 20 da LOAS; e (ii) estar em situação de vulnerabilidade social, conforme § 3º do mesmo artigo e art. 20-B da Lei nº 8.742/93. a) Da deficiência – análise do laudo médico O autor é adolescente, com 16 anos de idade, portador de epilepsia (CID G40), conforme registrado no laudo médico oficial (ID 2169705181). Contudo, o exame pericial concluiu que não há impedimentos que caracterizem deficiência legal, pelas seguintes razões: - Quesito 4º: Não há incapacidade laboral, motivo pelo qual não se aplicam classificações de totalidade ou temporalidade. - Quesito 5º: A data estimada do início da incapacidade não foi fixada, por ausência de incapacidade. - Quesito 7º: O diagnóstico de epilepsia foi estabelecido com base em dados clínicos, exames de imagem e atestados médicos, demonstrando que se trata de síndrome epiléptica controlada, sem acometimento neurocognitivo atual. - Quesito 18º: Apesar de referida a necessidade de cuidados, o perito esclareceu que o autor apresenta autonomia preservada para as atividades da vida diária, com crises epilépticas estabilizadas. - Quesito 21º: Não há alterações fisiológicas ou anatômicas configuradoras de deficiência, nem impedimento de longa duração. O periciado não apresenta comprometimentos relevantes que obstruam sua participação social. Ainda que tenha sido apontada dificuldade leve em funções da fala (D220.1) e em educação escolar (D820.1), os qualificadores funcionais atribuídos situam-se entre 5% e 24%, o que representa grau de comprometimento leve e insuficiente para caracterizar impedimento significativo ou de longo prazo, nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93 c/c a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). b) Da situação de vulnerabilidade econômica – laudo socioeconômico O estudo social (ID 2172380537) revelou que o autor reside com a mãe e uma irmã menor em imóvel próprio, com três cômodos, em estado de conservação ruim, sem esgoto e sem pavimentação. A única renda familiar declarada é proveniente do Bolsa Família, no valor de R$ 800,00. A genitora está desempregada e dedica-se integralmente ao cuidado dos filhos, notadamente em razão da condição de saúde do autor. O acesso a medicamentos se dá por meio do SUS e, em parte, por compra direta. Foram relatadas dificuldades relevantes para suprir as necessidades básicas, inclusive alimentação, sendo esta parcialmente suprida por doações e cestas básicas da assistência social. Portanto, verifica-se que o núcleo familiar se encontra em situação de hipossuficiência econômica, não só sob o critério objetivo (renda inferior a 1/4 do salário mínimo per capita), como também sob o prisma socioeconômico ampliado, reconhecido na jurisprudência e amparado pelo art. 20-B da Lei nº 8.742/93. c) Conclusão No caso concreto, embora reste caracterizada a vulnerabilidade econômica, a parte autora não preenche o requisito da deficiência, já que inexiste impedimento de longo prazo que limite, em interação com barreiras, sua participação plena na sociedade, nos termos exigidos pela legislação de regência. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado por W. D. S. S. em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, por ausência de preenchimento do requisito legal da deficiência. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (arts. 98 e 99 do CPC). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01). Intimem-se as partes. Publique-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se o processo, com baixa no registro processual. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Diamantino-MT, data e assinatura eletrônicas. MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal

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Ivete Maximiana Da Silveira e outros x Nordeste Transportes Ltda

ID: 294574730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002050-98.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

IVETE MAXIMIANA DA SILVEIRA VALDECI GUILHERME

Polo Passivo:

NORDESTE TRANSPORTES LTDA

Intimação

Advogados:

WESLEY TOLEDO RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CHRISLAYNNE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002050-98.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte Terrestre - Valdeci Guilherme - - Ivete Maximiana da Silveira - Nordeste Transportes Ltda - Ante o exposto,… Processo 1002050-98.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte Terrestre - Valdeci Guilherme - - Ivete Maximiana da Silveira - Nordeste Transportes Ltda - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Sem sucumbência por força do disposto no art. 55, Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto por intermédio de advogado, no prazo de dez dias contado da ciência da presente decisão, conforme art. 42 da Lei 9.099/95. No prazo de 48 horas a contar da interposição do recurso deverá ser comprovado o recolhimento do valor do preparo, despesas processuais e eventuais honorários de Conciliador/Mediador. Atenção para o recente Comunicado CG nº 1530/2021 (exceto se já concedida a justiça gratuita) nos termos do Provimento CG nº 13/2018, artigo 698 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, sob pena de DESERÇÃO: Art. 698. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: I -a) 1,5% sobre o valor da causa (...) e b) 2% quando se tratar de execução extrajudicial. O valor mínimo da parcela prevista neste inciso corresponde a 05 (cinco) UFESPs; II - 4% sobre o valor da causa, caso não haja condenação (...) mínimo corresponde a 05 (cinco) UFESPs (...); III - 4% sobre o valor da condenação. O percentual terá por base de cálculo o valor fixado na sentença. Caso o valor da condenação não esteja explicitado na sentença, o juiz fixará equitativamente o valor da base de cálculo e sobre ele incidirá o percentual de 4%. O valor mínimo desta parcela corresponde a 05 (cinco) UFESPs; O recolhimento dos valores a que se referem nos incisos I, II e III será feito em guia DARE-SP, observado o disposto no art. 1.093. Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de 1 (um) recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo. As despesas processuais compreendem todos serviços forenses eventualmente utilizados, tais como: despesas postais (Guia FEDT, cód. 120-1); despesas para expedição de Cartas Precatórias (Guia DARE (cód. 233-1); taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD (Guia FEDT, cód. 434-1); custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021, bem como honorários do CONCILIADOR/MEDIADOR, cujo valor e forma de pagamento encontra-se discriminado no Termo de Audiência de Conciliação (Comunicado CG nº 545/2024) - Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através do link https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Nos termos do § 5º do mesmo artigo, indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o preparo. Na contagem de prazo em dias, computar-se-ão somente os dias úteis (Lei 13.728/18, art. 1º). Não se aplica ao sistema dos Juizados o disposto no art. 99 § 7º do Código de Processo Civil. Isto porque, nos termos do Parecer nº 09/2020-J, aprovado pelo Corregedor Geral em 20/01/20, compete ao ofício judicial verificar se o preparo foi feito e se corresponde à sua integralidade, certificando nos autos. Por fim, anoto que do Comunicado CG nº 136/2020 consta o caminho para a elaboração do cálculo de atualização das custas de preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020. A insuficiência do valor do preparo, das despesas processuais e honorários do conciliador/mediador implicará em deserção, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Não cabe a intimação para a complementação do preparo. (Decisão proferida no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040) Tendo havido requerimento, transitada em julgado a sentença, no caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o executado será intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1° do CPC. Na hipótese de não pagamento, caberá ao credor requerer o início da execução no prazo de 30 dias, nos termos do Comunicado CG 1631/2015. O exequente, por seu advogado, deverá proceder ao cadastramento digital no SAJ da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 - Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 Cumprimento Provisório de Sentença). A parte assistida por advogado deverá requerer o início da execução, com apresentação da planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. O credor desassistido por advogado, deverá requerer o início da execução, elaborando a serventia atualização do débito. P.I. - ADV: CHRISLAYNNE SOUZA SILVA (OAB 405822/SP), WESLEY TOLEDO RIBEIRO (OAB 36211/PR), CHRISLAYNNE SOUZA SILVA (OAB 405822/SP)

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Marco Henrique Pigoli x Brookfield Spe Sp-24 Ltda.

ID: 304267973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002516-72.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARCO HENRIQUE PIGOLI

Polo Passivo:

BROOKFIELD SPE SP-24 LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULA LIMA CLASEN DE MOURA

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LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO

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KARINA ROCHA POLESSI

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ANA LUCIA DA SILVA PIGOLI

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Processo 0002516-72.2025.8.26.0048 (processo principal 1002050-32.2023.8.26.0048) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Marco Henrique Pigoli - Brookfield Spe Sp-24 Ltda. - Vistos. 1) Fl. 38… Processo 0002516-72.2025.8.26.0048 (processo principal 1002050-32.2023.8.26.0048) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Marco Henrique Pigoli - Brookfield Spe Sp-24 Ltda. - Vistos. 1) Fl. 38/39: recebo como emenda a inicial. ANOTE-SE. Na forma do artigo 513, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se o executado, na pessoa de seu Advogado(a), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Na hipótese de não pagamento, uma vez apresentados os cálculos atualizados com a multa acima apontada, se requerido e preparado o ato, fica desde logo deferido o bloqueio de ativos financeiros via BACENJUD, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Do mesmo modo, caso requerida a utilização da ferramenta "teimosinha", defiro o pedido, pelo prazo, somente, de 30 dias. Caso o bloqueio reste frutífero, o valor deverá ser transferido para conta judicial, ficando desde logo penhorado, independentemente de lavratura de termo, intimando-se o devedor a respeito e para eventual defesa, no prazo legal. Na inércia, expeça-se alvará para levantamento. Caso o bloqueio reste infrutífero ou seja bloqueado valor irrisório (inferior a R$ 100,00, no total), libere-se e intime-se o exequente a se manifestar em termos de prosseguimento, ficando, ainda, se requerido e preparado o ato, deferida a pesquisa via RENAJUD e INFOJUD, providenciando-se o necessário à liberação das informações nos autos. Caso as pesquisas acima restem negativas ou ainda esgotados os atos expropriatórios em relação aos bens porventura encontrados e, portanto, findas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, não haverá outra conclusão que não a de que não foram encontrados, de forma concreta, bens passíveis de penhora, suficientes à satisfação do crédito. Neste ponto, destaque-se, consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante: motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Assim, havendo evidências concretas da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, inc. III, do Código de Processo Civil, a execução será AUTOMATICAMENTE SUSPENSA, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. O início do prazo de suspensão contar-se-á: 1) da data da disponibilização nos autos dos resultados negativos das pesquisas ou, ainda, 2) da data em que esgotados os atos expropriatórios em relação aos bens porventura encontrados (assim considerada a data da expedição de eventual carta de arrematação de bem imóvel, mandado de entrega de bem móvel ou expedição do mandado de levantamento eletrônico). Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. No curso desse prazo, deverá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome do(s) executado(s). Para que a parte credora possa persistir realizando buscas de patrimônio (que venham a viabilizar a penhora e excussão), desde já e se requerido, fica deferida a expedição de ALVARÁ/OFÍCIO JUDICIAL, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários, ficando o exequente, autorizado a promover pesquisas junto às instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis, Receita Federal, Ciretrans e Capitania dos Portos, entre outros, em relação à existência de bens e ativos em nome do(s) executado(s). O destinatário deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado supramencionado, diretamente ao interessado, sem envio de documentos a este juízo. Nesta situação, a execução somente voltará a correr na hipótese de serem concretamente indicados bens livres e desimpedidos, aptos à expropriação e satisfação do crédito. Este alvará judicial é válido por 6 anos a contar da data desta decisão. Aguarde-se em arquivo, consignando-se que enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora o trâmite da execução não será retomado. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: KARINA ROCHA POLESSI (OAB 464861/SP), LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP), ANA LUCIA DA SILVA PIGOLI (OAB 389486/SP), PAULA LIMA CLASEN DE MOURA (OAB 190750/SP)

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Processo nº 1002050-86.2025.8.26.0363

ID: 290981638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002050-86.2025.8.26.0363

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELIETE OLIVEIRA FELIX MOSSIGNATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA FRANCO FERREIRA DA SILVA

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Processo 1002050-86.2025.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Eliete Oliveira Felix Mossignato - VISTOS: I - Defiro a gratuidade judiciária à autora. Anote-se. II - R… Processo 1002050-86.2025.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Eliete Oliveira Felix Mossignato - VISTOS: I - Defiro a gratuidade judiciária à autora. Anote-se. II - Recebo a emenda à inicial a fls. 54/55 e retifico o valor da causa para atuais R$ 1.632.594,24 (um milhão, seiscentos e trinta e dois mil, quinhentos e noventa e quatro reais e vinte e quatro centavos). Anote-se. III - A tutela de urgência, nos precisos termos do artigo 300 do novel Código de Processo Civil, tem cabida quando presentes a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em voga a autora refere o acometimento de lipase ácida lisossomal - cid E75.5 (sic), doença genética rara que afeta o metabolismo lipídico, advindo daí a estrita necessidade de observância do tratamento médico prescrito. Dá-se, todavia, que o réu não vem se desincumbindo da obrigação de disponibilizar, gratuitamente, o medicamento indispensável ao controle da doença por ela expiada. Pretende, pois, seja o Município de Mogi Mirim compelido a fornecer o medicamento "SEBELIPASE ALFA 20MG" na quantidade indicada pelo médico. Os documentos trazidos aos autos são mesmo hábeis a sugerir não apenas a premente necessidade do fármaco descrito na inicial, mas também a intuitiva dificuldade de obter os medicamentos necessários nos postos de saúde locais, além da impossibilidade de o paciente adquiri-lo sponte propria mercê do custo. Como se infere do preceito contido no artigo 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação. Debuxa-se daí a obrigação cabente ao réu de implementar pronta e eficaz oferta do remédio (já aprovado pela ANVISA e incorporado ao Sistema Único de Saúde - SUS consoante Portaria SCTIE/MS nº 39, de 20/04/2022) prescrito à autora e, em consequência, a probabilidade do direito invocado. É intuitivo, de resto, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, porque a interrupção do tratamento médico traz consigo ululante risco à saúde do autor. Dir-se-á sobre eventual irreversibilidade da medida e sua incompatibilidade com a provisoriedade própria das providências urgentes. Certo, mas sopesando os bens jurídicos postos em liça saúde e vida da autora e pequenas diferenças patrimoniais para a ré não há como deixar de prestigiar o primeiro. Justifica-se, em casos deste jaez, maior elastério na aferição daqueles cânones legais, em benefício do interesse deveras prevalente. A ideia ora esposada, longe de ser inédita, já foi objeto de reiterados pronunciamentos jurisprudenciais. Confiram-se, dentre outros, os seguintes arestos, aplicáveis ao caso mutatis mutandis: ESTADO Fornecimento de medicamento Pedido liminar em ação civil pública Concessão Admissibilidade Pacientes portadores hepatite crônica, associada a demais lesões hepáticas Periculum in mora evidente Inaplicabilidade do artigo 2º da Lei Federal n. 8.437/92 Perigo de morte ao aguardar o lento trâmite do processo Obrigação do Estado ao fornecimento Artigo 196 da Constituição da República Decisão mantida Recurso não provido. (JTJ 244/212). AGRAVO DE INSTRUMENTO Antecipação de tutela para o fornecimento de medicamento para portador de HIV Alegada irreversibilidade do provimento e ilegitimidade de parte do Município de Campinas Garantia de direito à saúde pública Antes de estar sujeitos a normas e procedimentos do Ministério da Saúde os entes federativos (União, Estados Membros, Distrito Federal e Municípios) estão sujeitos à Constituição Federal (artigo 196 e 198, parágrafo 1o, da Constituição Federal) Admissibilidade de tutela antecipada em face do Poder Público Licitação dispensável tendo em vista a aquisição emergencial (artigo 24, VI, da Lei n. 8.666/93) Agravo não provido. (Agravo de Instrumento n. 200.036-5/0 Campinas 3a Câmara de Direito Público Relator: Magalhães Coelho 28.08.01; V.U.). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão proferida em ação civil pública com pedido de liminar para fornecimento de medicamento a pessoa portadora de hipertensão pulmonar primária - Cabimento - Obrigatoriedade de o Estado fornecer recursos que visem à redução do risco da doença e de outros agravos - Entendimento pacífico no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Presença dos requisitos ensejadores da tutela - Recurso improvido (Agravo de Instrumento n. 313.048-5/4 - 9ª Câmara de Direito Público de Férias Janeiro/2003 - Relator: Antonio Rulli - 24.01.03 - M.V.) AGRAVO Ação civil pública Fornecimento de medicamento Cabimento É obrigação do Estado promover e respeitar o ser humano Providências burocráticas não elidem a obrigação (arts. 6º, 196, 203, IV, da CF/88) Art. 219 da CE/89 Lei Complementar Estadual n. 791/95, art. 18, alíneas a e e Prevalência dos interesses individual e social (art. 197 da CF/88) O fato do remédio não constar na listagem da obrigação de fazer é do Município Agravo improvido (Agravo de Instrumento n. 356.182-5/0 Ribeirão Preto 3ª Câmara de Direito Público Relator: Gama Pellegrini 18.05.04 V.U.) Presentes, portanto, os requisitos legais, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar ao réu que forneça à autora o medicamento SEBELIPASE ALFA 20MG, na quantidade indicada pelo médico, até o dia 15 de cada mês. Para eventual transgressão do preceito arbitro multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), com fundamento no artigo 537 do Novo Código de Processo Civil. Cópia desta decisão servirá como ofício. IV - Cite-se com as advertências legais (independentemente de audiência de tentativa de conciliação, na forma do que dispõe o artigo 334, § 4º, II, do novel Código de Processo Civil). Intimem-se. - ADV: PRISCILA FRANCO FERREIRA DA SILVA (OAB 159710/SP)

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Processo nº 1002050-04.2025.8.11.0008

ID: 329363972

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002050-04.2025.8.11.0008

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DALILA ANDRADE ABRANTES DE SALES

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MARLENE CRISTINA GUEDES PIRES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1002050-04.2025.8.11.0008. AUTOR: JOSE FERREIRA DA SILVA REU: MUNICÍPIO DE BARRA DO BUGRES Vistos. Trata-se de AÇÃO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1002050-04.2025.8.11.0008. AUTOR: JOSE FERREIRA DA SILVA REU: MUNICÍPIO DE BARRA DO BUGRES Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS DE IPTU C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por JOSE FERREIRA DA SILVA em face do Município de Barra do Bugres. Em síntese, o Requerente ajuizou a presente ação após ser surpreendido com a notificação de protesto indevido de Certidão de Dívida Ativa (CDA) no valor de R$ 1.238,12, referente a débitos de IPTU supostamente vinculados ao seu nome. Alega que ao buscar esclarecimentos junto à Prefeitura de Barra do Bugres, foi informado que os valores cobrados diziam respeito a quatro lotes situados nos bairros Nova Esperança e Vila Nova, os quais ele afirma jamais ter possuído ou exercido qualquer tipo de posse. Para comprovar a alegação, o Autor obteve certidão atualizada do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca, na qual consta apenas um único imóvel de sua propriedade — o lote urbano nº 06, da quadra 03, no Jardim Alvorada — imóvel este que se encontra com os tributos devidamente quitados. Diante disso, argumenta que houve evidente equívoco por parte da municipalidade, possivelmente causado por homonímia, ao vincular os referidos lotes ao seu CPF. Argumenta ainda que o protesto indevido tem lhe causado sérios transtornos, prejuízos e constrangimentos, inclusive com a restrição ao acesso ao crédito. Assim, pleiteia a declaração de inexistência dos débitos, o cancelamento do protesto da dívida ativa e a desvinculação dos imóveis mencionados de seu nome e CPF. Requerendo, em sede de tutela de urgência, a exclusão imediata do protesto. É o relatório necessário. DECIDO. Inicialmente, RECEBO a petição inicial, uma vez que preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. Passo a análise do pedido de tutela de urgência. A Tutela de Urgência, enquanto modalidade de tutela provisória encontra-se amparada pelo artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, devendo ser concedida “quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Da leitura da norma, infere-se que a tutela de urgência, que pode ter natureza satisfativa (antecipação de tutela) ou cautelar, tem seu deferimento condicionado à presença dos clássicos requisitos: fumus boni iuris, consubstanciado na probabilidade do direito alegado; e o periculum in mora, materializado no risco de dano ao direito da parte (natureza satisfativa) ou ao resultado útil do processo (natureza cautelar). O autor apresentou documentos que indicam, em cognição sumária, a inexistência da dívida protestada (ID. 199209765, 199209770, 199213139). Há indícios, por meio da certidão positiva de bens (ID. 199209770), de que, no Município de Barra do Bugres, o único imóvel registrado em nome do autor consiste em: Um lote urbano de nº 06 da quadra nº 03 do loteamento “JARDIM ALVORADA”, situado nesta cidade, com área de 592,20 metros quadrados, objeto da matrícula nº 6.313, registrado a margem do Livro 02 deste RGI em 29 de janeiro de 1980. Tal constatação se mostra controversa diante do extrato de débitos em aberto emitido pela Fazenda Municipal (ID. 199209765), corroborando, assim, os fatos narrados na inicial. Desse modo, evidencia-se dúvida razoável quanto à legitimidade do protesto realizado (ID. 199209762). Além disso, o protesto indevido de Certidão de Dívida Ativa gera restrições ao crédito do autor, prejudicando sua reputação financeira, impedindo-o de obter crédito e de realizar transações comerciais, o que demonstra a presença do perigo de dano grave e de difícil reparação, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. Por fim, para a concessão da tutela de urgência, exige-se, além da plausibilidade do direito e do perigo de dano, que a medida seja reversível. Dessa forma, a exclusão definitiva dos dados do autor mostra-se excessiva neste momento processual (§ 3º do art. 300 do CPC). Entretanto, a suspensão do protesto não impede que a Administração Pública, caso comprove a regularidade da dívida, adote medidas legais para sua cobrança, respeitado o devido processo legal. Ressalta-se, ainda, que, em caso de improcedência da ação, a medida poderá ser revogada, sem qualquer prejuízo à Fazenda Pública Municipal. Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE A TUTELA DE URGÊNCIA para: 1. DETERMINO ao Município de Barra do Bugres que, no prazo de 5 (cinco) dias, proceda ao cancelamento provisório do protesto nº 980/2024, no valor de R$ 1.238,12, junto ao 2º Serviço Notarial e Registral da Comarca de Barra do Bugres-MT; 2. Fixo multa diária de R$ 100,00 (cez reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para o caso de descumprimento da decisão; Assim, DETERMINO o encaminhamento dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) da Comarca, para inclusão dos autos em pauta de audiência (art. 334, CPC). INTIME-SE a parte autora, e CITE-SE a requerida, com antecedência de pelo menos 20 (vinte) dias para que compareçam à audiência. Caso não seja alcançada a conciliação, os requeridos deverão apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir do primeiro dia útil seguinte à data da realização do ato, conforme dispõe o artigo 335, inciso I, do Código de Processo Civil. Ressalta-se que a ausência de contestação não implicará os efeitos da revelia, tendo em vista que o requerido é a Fazenda Pública. Na sequência, INTIME-SE a parte autora para apresentar resposta, se for o caso, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 350 do CPC. Oportunamente, CONCLUSOS. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Barra do Bugres – MT. Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito

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Processo nº 1002050-41.2025.8.26.0572

ID: 291606081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002050-41.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1002050-41.2025.8.26.0572 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão… Processo 1002050-41.2025.8.26.0572 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local, observando-se o disposto nos arts. 1.024 e 1.027 das N.S.C.G.J. Consigne-se que, constatada a necessidade de ordem de arrombamento e reforço policial, o oficial de justiça deverá proceder nos termos do art. 196, XX, das N.S.C.G.J., que estabelece: "constatada a necessidade de ordem de arrombamento e reforço policial, o oficial de justiça, independentemente da devolução do mandado, apresentará ao juízo requerimento em modelo padronizado. O requerimento, se deferido, servirá de requisição da força policial e cópia dele será entranhada aos autos". Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Consigna-se, ainda, que não havendo manifestação do autor no prazo concedido, HAVERÁ AUTOMÁTICA CONVERSÃO DO FEITO em execução de título EXTRAJUDICIAL. O autor solicitou forma de tramitação do processo "EXPRESSA", de modo que, nos termos do art. 191, caput e §1º do CPC, de modo que, decorrido o prazo acima mencionado, sujeita-se às consequências estipuladas neste despacho inicial. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: MARCA/MODELO: VOLKSWAGEN/VOYAGE 1.0 MI TOTAL FLEX 8V 4P G TIPO:1 ANO:2013 COR: PRATA PLACA: FFZ3H25 CHASSI: 9BWDA45U5DT180717 Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais Int. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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