Resultados para "1002054-04.2023.5.02.0205" – Página 78 de 90

Processo nº 1005247-53.2025.8.26.0006

ID: 278826153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 3ª Vara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1005247-53.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. S. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniel Alves da Silva (OAB 511462/SP) Processo 1005247-53.2025.8.26.0006 - Embargos de Terceiro Cível - Reqte: A. S. da S. - Vistos. DEFIRO a gratuidade judiciária à parte autora, diante dos doc… ADV: Daniel Alves da Silva (OAB 511462/SP) Processo 1005247-53.2025.8.26.0006 - Embargos de Terceiro Cível - Reqte: A. S. da S. - Vistos. DEFIRO a gratuidade judiciária à parte autora, diante dos documentos coligidos aos autos (fls. 99/138), compatíveis com a hipossuficiência econômica alegada. Anote-se. Intime-se a parte embargante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, corrija o polo passivo, detendo legitimidade passiva, na presente demanda, o exequente nos autos em que se deu a constrição sobre o veículo objeto da lide, e não a parte executada, que deve ser excluída. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CREDOR. INCLUSÃO DA DEVEDORA. INCABÍVEL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Em regra, a legitimidade passiva dos embargos de terceiro é do exequente. 2. Os embargos de terceiro, demanda incidental ao processo executivo, é ajuizada contra quem a promove, ou seja, perante o credor. E, somente é cabível a inclusão do devedor nos casos em que este indica o bem constrito objeto de divergência, o que não ocorreu no presente caso. 3. Negou-se provimento ao agravo de instrumento. (TJ-DF 0740808-34 .2023.8.07.0000 1815406, Relator.: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Data de Julgamento: 07/02/2024, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 08/03/2024). Ressalte-se, outrossim, que a presente demanda, conforme reconhecido pela autora na emenda à inicial, deve se restringir à apreciação dos pedidos típicos da ação de embargos de terceiro, não sendo possível a cumulação de pedidos para reconhecimento de propriedade e outros relacionados. A propósito: APELAÇÃO EMBARGOS DE TERCEIRO EXTINÇÃO SEM MÉRITO MATÉRIAS NÃO COGNOSCÍVEIS ART. 674 CPC - Os embargos de terceiro têm como única finalidade a de evitar ou afastar a constrição judicial sobre bens de titularidade daquele que não faz parte do processo. Diz-se, portanto, que os embargos de terceiro possuem uma cognição limitada/restrita porque se limitam a uma providência constitutivo-negativa - Considerando a cognição limitada dos embargos de terceiro, revela-se inadmissível a cumulação de pedidos estranhos à sua natureza constitutivo-negativa. RECURSO IMPROVIDO (TJ-SP - Apelação Cível: 1000235-83 .2022.8.26.0355 Miracatu, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 23/03/2023, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/03/2023). Ainda, deve-se restringir à cognição quanto a constrição originada de decisão deste Juízo, mostrando-se inviável a apreciação dos pedidos quanto a restrições originadas do DIPO (fls. 90), devendo a embargante ajuizar demanda autônoma para tanto, inclusive em atenção ao princípio do juiz natural, com livre distribuição. Cumprida a determinação, tornem-me conclusos para decisão quanto ao pedido de tutela antecipada. Apensem-se aos autos nº 1002054-56.2023.8.26.0505. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005247-53.2025.8.26.0006

ID: 278811109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 3ª Vara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1005247-53.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. S. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniel Alves da Silva (OAB 511462/SP) Processo 1005247-53.2025.8.26.0006 - Embargos de Terceiro Cível - Reqte: A. S. da S. - Vistos. DEFIRO a gratuidade judiciária à parte autora, diante dos doc… ADV: Daniel Alves da Silva (OAB 511462/SP) Processo 1005247-53.2025.8.26.0006 - Embargos de Terceiro Cível - Reqte: A. S. da S. - Vistos. DEFIRO a gratuidade judiciária à parte autora, diante dos documentos coligidos aos autos (fls. 99/138), compatíveis com a hipossuficiência econômica alegada. Anote-se. Intime-se a parte embargante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, corrija o polo passivo, detendo legitimidade passiva, na presente demanda, o exequente nos autos em que se deu a constrição sobre o veículo objeto da lide, e não a parte executada, que deve ser excluída. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CREDOR. INCLUSÃO DA DEVEDORA. INCABÍVEL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Em regra, a legitimidade passiva dos embargos de terceiro é do exequente. 2. Os embargos de terceiro, demanda incidental ao processo executivo, é ajuizada contra quem a promove, ou seja, perante o credor. E, somente é cabível a inclusão do devedor nos casos em que este indica o bem constrito objeto de divergência, o que não ocorreu no presente caso. 3. Negou-se provimento ao agravo de instrumento. (TJ-DF 0740808-34 .2023.8.07.0000 1815406, Relator.: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Data de Julgamento: 07/02/2024, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 08/03/2024). Ressalte-se, outrossim, que a presente demanda, conforme reconhecido pela autora na emenda à inicial, deve se restringir à apreciação dos pedidos típicos da ação de embargos de terceiro, não sendo possível a cumulação de pedidos para reconhecimento de propriedade e outros relacionados. A propósito: APELAÇÃO EMBARGOS DE TERCEIRO EXTINÇÃO SEM MÉRITO MATÉRIAS NÃO COGNOSCÍVEIS ART. 674 CPC - Os embargos de terceiro têm como única finalidade a de evitar ou afastar a constrição judicial sobre bens de titularidade daquele que não faz parte do processo. Diz-se, portanto, que os embargos de terceiro possuem uma cognição limitada/restrita porque se limitam a uma providência constitutivo-negativa - Considerando a cognição limitada dos embargos de terceiro, revela-se inadmissível a cumulação de pedidos estranhos à sua natureza constitutivo-negativa. RECURSO IMPROVIDO (TJ-SP - Apelação Cível: 1000235-83 .2022.8.26.0355 Miracatu, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 23/03/2023, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/03/2023). Ainda, deve-se restringir à cognição quanto a constrição originada de decisão deste Juízo, mostrando-se inviável a apreciação dos pedidos quanto a restrições originadas do DIPO (fls. 90), devendo a embargante ajuizar demanda autônoma para tanto, inclusive em atenção ao princípio do juiz natural, com livre distribuição. Cumprida a determinação, tornem-me conclusos para decisão quanto ao pedido de tutela antecipada. Apensem-se aos autos nº 1002054-56.2023.8.26.0505. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Bruno Hideki Nonaka e outros x Cosme Adriano De Oliveira 33268080898

ID: 323039605

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002054-45.2024.5.02.0083

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO HIDEKI NONAKA EDSON BUENO COELHO

Polo Passivo:

COSME ADRIANO DE OLIVEIRA 33268080898

Notificação

Advogados:

HENRIQUE TADEU GASPAR BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNE CRISTINA DE ARAUJO BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002054-45.2024.5.02.0083 RECLAMANTE: EDSON BUENO COELHO RECLAMADO: COSME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002054-45.2024.5.02.0083 RECLAMANTE: EDSON BUENO COELHO RECLAMADO: COSME ADRIANO DE OLIVEIRA 33268080898 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b56ca8e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. LAURA M. NAKANISHI DECISÃO Vistos, etc. Diante do trânsito em julgado da sentença, em 11/06/2025, em prosseguimento, intime-se a RECLAMADA para cumprimento das OBRIGAÇÕES DE FAZER relativa ao registro do contrato de trabalho na CTPS DIGITAL do(a) reclamante e, ainda, aos recolhimentos do FGTS e fornecimento das guias TRCT, para levantamento do FGTS, no prazo de 10 dias. Ainda, no prazo de 08 dias, deverá a reclamada apresentar cálculos de liquidação, nos termos do artigo 879, parágrafo 1º-B, da CLT, sob pena de preclusão. Após, independentemente de nova intimação, nos 08 dias subsequentes, deverá o(a) reclamante se manifestar sobre os cálculos e, sendo impugnados os cálculos, poderá a reclamada, também independentemente de nova intimação, manifestar-se nos 08 dias seguintes, sob pena de preclusão, valendo o silêncio das partes como concordância. Em caso de inércia da reclamada, deverá o(a) reclamante, no prazo supra que seria para contestação dos cálculos, apresentar os cálculos, quando, então, deverá ser intimada a reclamada, para manifestação e, na mesma oportunidade, independentemente de nova intimação, o(a) reclamante quanto à eventual impugnação, nos mesmos termos supra. Saliente-se sobre a aplicabilidade da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 11-A, da Lei nº 13.467/2017. Inerte também o(a) reclamante, em cumprimento à decisão proferida nos autos da Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.050 pela E. Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, em 13/10/2022, e ao Ofício Circular TST.CGJT nº 09/2023, de 03/04/2023, bem como aos Ofícios Circulares nºs 829 e 831/2013, da Corregedoria Regional deste E. Tribunal, mantenha-se o processo SOBRESTADO até o decurso do prazo a que se refere o artigo 11-A, da CLT, ou manifestação da parte interessada. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Intimem-se as partes, via DEJN. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. CAMILA FRANCO LISBOA COELHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COSME ADRIANO DE OLIVEIRA 33268080898

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bruno Hideki Nonaka e outros x Cosme Adriano De Oliveira 33268080898

ID: 323039619

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002054-45.2024.5.02.0083

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO HIDEKI NONAKA EDSON BUENO COELHO

Polo Passivo:

COSME ADRIANO DE OLIVEIRA 33268080898

Notificação

Advogados:

HENRIQUE TADEU GASPAR BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNE CRISTINA DE ARAUJO BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002054-45.2024.5.02.0083 RECLAMANTE: EDSON BUENO COELHO RECLAMADO: COSME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002054-45.2024.5.02.0083 RECLAMANTE: EDSON BUENO COELHO RECLAMADO: COSME ADRIANO DE OLIVEIRA 33268080898 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b56ca8e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. LAURA M. NAKANISHI DECISÃO Vistos, etc. Diante do trânsito em julgado da sentença, em 11/06/2025, em prosseguimento, intime-se a RECLAMADA para cumprimento das OBRIGAÇÕES DE FAZER relativa ao registro do contrato de trabalho na CTPS DIGITAL do(a) reclamante e, ainda, aos recolhimentos do FGTS e fornecimento das guias TRCT, para levantamento do FGTS, no prazo de 10 dias. Ainda, no prazo de 08 dias, deverá a reclamada apresentar cálculos de liquidação, nos termos do artigo 879, parágrafo 1º-B, da CLT, sob pena de preclusão. Após, independentemente de nova intimação, nos 08 dias subsequentes, deverá o(a) reclamante se manifestar sobre os cálculos e, sendo impugnados os cálculos, poderá a reclamada, também independentemente de nova intimação, manifestar-se nos 08 dias seguintes, sob pena de preclusão, valendo o silêncio das partes como concordância. Em caso de inércia da reclamada, deverá o(a) reclamante, no prazo supra que seria para contestação dos cálculos, apresentar os cálculos, quando, então, deverá ser intimada a reclamada, para manifestação e, na mesma oportunidade, independentemente de nova intimação, o(a) reclamante quanto à eventual impugnação, nos mesmos termos supra. Saliente-se sobre a aplicabilidade da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 11-A, da Lei nº 13.467/2017. Inerte também o(a) reclamante, em cumprimento à decisão proferida nos autos da Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.050 pela E. Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, em 13/10/2022, e ao Ofício Circular TST.CGJT nº 09/2023, de 03/04/2023, bem como aos Ofícios Circulares nºs 829 e 831/2013, da Corregedoria Regional deste E. Tribunal, mantenha-se o processo SOBRESTADO até o decurso do prazo a que se refere o artigo 11-A, da CLT, ou manifestação da parte interessada. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Intimem-se as partes, via DEJN. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. CAMILA FRANCO LISBOA COELHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDSON BUENO COELHO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Roberto Barbosa De Souza x 42.046.709 Emerson Oliveira Santana e outros

ID: 324301127

Tribunal: TRT2 Órgão: 36ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002054-25.2024.5.02.0607

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO BARBOSA DE SOUZA

Polo Passivo:

42.046.709 EMERSON OLIVEIRA SANTANA EXPRESSO DALVA EIRELI

Notificação

Advogados:

CHARLES PIMENTEL MENDONCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO MOUTINHO DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ALVES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002054-25.2024.5.02.0607 RECLAMANTE: JOSE ROBERTO BARBOSA DE SOUZA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002054-25.2024.5.02.0607 RECLAMANTE: JOSE ROBERTO BARBOSA DE SOUZA RECLAMADO: 42.046.709 EMERSON OLIVEIRA SANTANA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 685b79b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto e tudo o mais que dos autos consta, acolho PARCIALMENTE os pedidos formulados na reclamação trabalhista proposta por JOSE ROBERTO BARBOSA DE SOUZA em face de 42.046.709 EMERSON OLIVEIRA SANTANA (1ª Reclamada) e EXPRESSO DALVA EIRELI (2ª Reclamada) para, nos termos da fundamentação que integra este dispositivo para todos os fins, declarar existente o vínculo de emprego com a 1ª Reclamada no período constante da fundamentação, declarar a responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada e condenar a Reclamada a pagar: verbas rescisórias;horas extras pela supressão do intervalo intrajornada e reflexos;valores devidos a título de FGTS+40%;multa dos artigos 467 e 477, §8º, da CLT;honorários de sucumbência de 7,5% sobre o valor líquido que resultar da liquidação de sentença. A (o) Reclamada(o) deverá, ainda, anotar a CTPS do(a) Reclamante, sob pena de multa diária, na forma da fundamentação. Autoriza-se a dedução de parcelas satisfeitas sob o mesmo título. Liquidação da sentença por cálculos. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Concedida a Justiça Gratuita ao(a) Reclamante. Natureza jurídica das parcelas de acordo com o artigo 28 da Lei nº 8.212/1991, cumprindo à(o) Reclamada(o) o recolhimento e comprovação das contribuições previdenciárias, autorizada a retenção das parcelas devidas pelo(a) empregado(a). Autoriza-se a retenção na fonte do Imposto de Renda devido pelo(a) Reclamante, calculado pelo regime de competência, devendo a(o) Reclamada(o) proceder ao recolhimento e comprovação. Após o trânsito em julgado, oficie-se o MPT e Ministério do Trabalho e Emprego, INSS (Procuradoria da Fazenda Nacional) Caixa Econômica Federal e Receita Federal com cópia da presente sentença acerca da irregularidade da contratação e sonegação de direitos e tributos. Custas pela Ré no importe de R$ 460,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 23.000,00, sujeito à adequação. Intime-se a 1ª Reclamada por meio do aplicativo Whatsapp de número 11-982845281, da mesma forma que se deu a sua citação (fls. 100). Intimem-se as partes. NADA MAIS. DANIELA MARIA DE ANDRADE SCHWERZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ROBERTO BARBOSA DE SOUZA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Roberto Barbosa De Souza x 42.046.709 Emerson Oliveira Santana e outros

ID: 324301132

Tribunal: TRT2 Órgão: 36ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002054-25.2024.5.02.0607

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO BARBOSA DE SOUZA

Polo Passivo:

42.046.709 EMERSON OLIVEIRA SANTANA EXPRESSO DALVA EIRELI

Notificação

Advogados:

CHARLES PIMENTEL MENDONCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO MOUTINHO DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ALVES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002054-25.2024.5.02.0607 RECLAMANTE: JOSE ROBERTO BARBOSA DE SOUZA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002054-25.2024.5.02.0607 RECLAMANTE: JOSE ROBERTO BARBOSA DE SOUZA RECLAMADO: 42.046.709 EMERSON OLIVEIRA SANTANA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 685b79b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto e tudo o mais que dos autos consta, acolho PARCIALMENTE os pedidos formulados na reclamação trabalhista proposta por JOSE ROBERTO BARBOSA DE SOUZA em face de 42.046.709 EMERSON OLIVEIRA SANTANA (1ª Reclamada) e EXPRESSO DALVA EIRELI (2ª Reclamada) para, nos termos da fundamentação que integra este dispositivo para todos os fins, declarar existente o vínculo de emprego com a 1ª Reclamada no período constante da fundamentação, declarar a responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada e condenar a Reclamada a pagar: verbas rescisórias;horas extras pela supressão do intervalo intrajornada e reflexos;valores devidos a título de FGTS+40%;multa dos artigos 467 e 477, §8º, da CLT;honorários de sucumbência de 7,5% sobre o valor líquido que resultar da liquidação de sentença. A (o) Reclamada(o) deverá, ainda, anotar a CTPS do(a) Reclamante, sob pena de multa diária, na forma da fundamentação. Autoriza-se a dedução de parcelas satisfeitas sob o mesmo título. Liquidação da sentença por cálculos. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Concedida a Justiça Gratuita ao(a) Reclamante. Natureza jurídica das parcelas de acordo com o artigo 28 da Lei nº 8.212/1991, cumprindo à(o) Reclamada(o) o recolhimento e comprovação das contribuições previdenciárias, autorizada a retenção das parcelas devidas pelo(a) empregado(a). Autoriza-se a retenção na fonte do Imposto de Renda devido pelo(a) Reclamante, calculado pelo regime de competência, devendo a(o) Reclamada(o) proceder ao recolhimento e comprovação. Após o trânsito em julgado, oficie-se o MPT e Ministério do Trabalho e Emprego, INSS (Procuradoria da Fazenda Nacional) Caixa Econômica Federal e Receita Federal com cópia da presente sentença acerca da irregularidade da contratação e sonegação de direitos e tributos. Custas pela Ré no importe de R$ 460,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 23.000,00, sujeito à adequação. Intime-se a 1ª Reclamada por meio do aplicativo Whatsapp de número 11-982845281, da mesma forma que se deu a sua citação (fls. 100). Intimem-se as partes. NADA MAIS. DANIELA MARIA DE ANDRADE SCHWERZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EXPRESSO DALVA EIRELI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002054-27.2025.8.26.0201

ID: 331468243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002054-27.2025.8.26.0201

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO LUCCAS - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESUINO JOSE RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002054-27.2025.8.26.0201 - Procedimento Comum Cível - Transporte de Coisas - Paulo Roberto Luccas - Me - Vistos. Trata-se de requerimento dos benefícios da justiça gratuita efetuada pela pa… Processo 1002054-27.2025.8.26.0201 - Procedimento Comum Cível - Transporte de Coisas - Paulo Roberto Luccas - Me - Vistos. Trata-se de requerimento dos benefícios da justiça gratuita efetuada pela parte autora, pessoa jurídica com finalidade lucrativa e natureza empresarial. Assim como nos casos em que a parte autora é pessoa física, trata-se de benefício concedido a quem comprove a insuficiência de recursos nos termos do art. 5º, inciso LXXIV da CF. Por comprovação, deve-se entender a produção de prova efetiva de natureza documental acerca do alegado, como demonstrativos de pagamento, balanços contábeis, informações econômico-fiscais entregue à Receita Federal do Brasil, declaração anual do simples nacional, balanço patrimonial e demonstrativo contábil, bem como comprovantes de despesas ordinárias mensais, documentos estes que melhor espelhariam sua situação financeira. No mesmo sentido, a Egrégia Corte do STJ pacificou o entendimento com a edição da Súmula 481: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Assim, respaldado que foi o pedido em simples alegação unilateral desacompanhada de dados contábeis, não demonstrando, de forma cabal, a incapacidade da pessoa jurídica em arcar com as custas processuais, não pode ser ele aqui acolhido. Nesse passo, não é demais rememorar que o Julgador, assim como qualquer agente público, encontra-se adstrito ao Princípio da Moralidade Administrativa, pois para dispor dos recursos do Estado deve estar ele convicto de que se verifique aquela situação fática exigida pela Constituição e pela lei ordinária para concessão do benefício, sendo certo que nos casos em que os elementos de convicção carreados aos autos apontarem exatamente em sentido contrário, deve-se negar tal pleito. Isto posto, e nos moldes acima indicados, deverá a parte autora acostar aos autos os seguintes documentos, cumulativamente, demonstrativos de pagamento, balanços contábeis, informações econômico-fiscais entregue à Receita Federal do Brasil nos dois últimos exercícios, declaração anual do simples nacional, balanço patrimonial e demonstrativo contábil, bem como comprovantes de despesas ordinárias mensais, que comprovem a alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento, no prazo de 15 dias. Alternativamente, no mesmo prazo, se não houver interesse na comprovação da insuficiência de recursos financeiros através de documentos, deverá recolher as custas processuais iniciais, na forma do art. 4º, inciso I, da Lei Estadual nº 11.608/2003, alterado pela Lei nº 17.785 de 03/10/2023 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa; bem como custas de citação, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Intime-se. - ADV: JESUINO JOSE RODRIGUES (OAB 39036/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ricardo Carlos De Souza Lima x Supermercado Cuca Do Caicara Ltda

ID: 334045004

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002054-61.2024.5.02.0401

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO CARLOS DE SOUZA LIMA

Polo Passivo:

SUPERMERCADO CUCA DO CAICARA LTDA

Notificação

Advogados:

NIVALDO ALVES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLÁUDIO LUIZ URSINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1002054-61.2024.5.02.0401 RECLAMANTE: RICARDO CARLOS DE SOUZA LIMA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1002054-61.2024.5.02.0401 RECLAMANTE: RICARDO CARLOS DE SOUZA LIMA RECLAMADO: SUPERMERCADO CUCA DO CAICARA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 34c588f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. PRAIA GRANDE/SP, 22 de julho de 2025. RAFAEL MELO MACHADO DESPACHO / DECISÃO A Carteira de Trabalho e Previdência Social em meio eletrônico – CTPS DIGITAL encontra-se disciplinada na Portaria nº 1.065, de 23 de setembro de 2019, do Ministério da Economia, e Portaria nº 671, de 08 de novembro de 2021, estando previamente emitida a todos os inscritos no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF, cujo número serve como identificação única para acesso (o número da CTPS Digital é o mesmo de inscrição no CPF). Tanto os registros eletrônicos gerados pelo empregador nos sistemas informatizados da Carteira de Trabalho em meio digital equivalem às anotações a que se refere o Decreto-Lei nº 5.452/1943 (art. 5º, inciso II, da Portaria 1.065/2019) quanto a Carteira de Trabalho Digital é equivale à CTPS emitida em meio físico (art. 3º, inciso §1º, Portaria nº 671, de 08 de novembro de 2021). Assim, diante da impossibilidade sistêmica (Id. 54e316f) e dos termos da sentença id. 30fda4f, oficie-se à Coordenação de Cadastros Administrativos do Ministério do Trabalho e Previdência (regularização do registro no CAGED e/ou no eSocial) para correção dos dados do(a) trabalhador(a), conforme abaixo: - retificação de vínculo empregatício; - trabalhador(a): RICARDO CARLOS DE SOUZA LIMA - CPF nº 252.207.848-89 - empregador(a): SUPERMERCADO CUCA DO CAICARA LTDA - CNPJ nº 16.981.133/0001-26 - início do vínculo: 01/12/2000 - término do vínculo: 12/11/2024 - cargo/atividade: Repositor de mercadorias - remuneração: R$2.000,90 Por medida de celeridade e economia processuais, confiro força de ofício à presente decisão, desde que assinada eletronicamente, que deverá ser encaminhada ao destinatário acima citado, através do seguinte endereço eletrônico (e-mail): ccad.strab@economia.gov.br . Registre-se que eventuais informações poderão ser juntadas diretamente nos autos, através do peticionamento avulso, ou enviadas a esta Vara do Trabalho, através de mensagem eletrônica (e-mail), no endereço vtpraiagrande01@trt2.jus.br, sempre respeitando o limite máximo de tamanho de 3MB por arquivo. PRAIA GRANDE/SP, 23 de julho de 2025. ADRIANA DE JESUS PITA COLELLA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO CARLOS DE SOUZA LIMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

A. L. Da S. x E. De J. S. B.

ID: 297132979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1002054-92.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

A. L. DA S.

Polo Passivo:

E. DE J. S. B.

Intimação

Advogados:

JULIANA MEDEIROS BUAVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE OLIVEIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO MÁRCIO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002054-92.2024.8.26.0417 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Fixação - A.L.S. - E.J.S.B. - Vistos. Citada, a requerida apresentou contestação (fls. 53/66), na qual alegou: após… Processo 1002054-92.2024.8.26.0417 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Fixação - A.L.S. - E.J.S.B. - Vistos. Citada, a requerida apresentou contestação (fls. 53/66), na qual alegou: após o divórcio homologado em 16/01/2024, não houve reatamento do relacionamento entre as partes; inexistência dos requisitos do art. 1.723 do Código Civil para configuração da união estável; ausência de publicidade, notoriedade, continuidade e caráter familiar; Jucilene mantinha relacionamento com Júlio Cesar Camargo, conforme fotos de janeiro e fevereiro de 2024; a autora Adriane se declarou solteira, em conversa de janeiro/2024; separação efetiva das partes desde 2022, residindo em endereços distintos; documentos apresentados com endereço antigo refletiam dados desatualizados; prontuários médicos demonstravam acompanhamento por proximidade geográfica e auxílio por consideração, não por união estável. A requerente apresentou réplica (fls. 93/96). Intimados a indicar provas que pretendem produzir, as partes pediram produção de prova testemunhal (fls. 101 e 102). Não vislumbro condições para antecipação do mérito, eis que o feito demanda dilação probatória. Assim, passo a decidir sobre a organização e saneamento do feito. As partes não arguiram preliminares e não há nulidades a serem sanadas, pelo que dou o processo por saneado. Fixo os seguintes pontos controvertidos: a) configuração da união estável entre as partes após o falecimento de Jucilene; b) data inicial da alegada união estável. Defiro a produção de prova oral consistente na oitiva de testemunhas. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 08/07/2025, às 14:30 h, ocasião em que serão ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes. A audiência será realizada por videoconferência, pela plataforma Microsoft Teams, sem necessidade de qualquer deslocamento dos participantes, pois cada um poderá atuar de seu próprio domicílio ou local de trabalho, bastando que tenha acesso à internet por computador ou pelo próprio aparelho celular. Esta modalidade de audiência também propiciou a economia de recursos públicos que eram gastos com a escolta necessária ao deslocamento de presos. Eventual oposição das partes à teleaudiência poderá ser apresentada no prazo de 5 (cinco) dias. Desde já, autorizo a intimação por meio de contato telefônico com as partes, testemunhas e Advogados, certificando-se nos autos. Não sendo possível, expeça-se mandado. Deverá o Oficial de Justiça tomar nota de seu telefone para contato e e-mail, para posterior envio do convite para a participação na videoconferência. Determino que seja feito contato com as partes, Advogado(s) e testemunha(s), para cientificação do dia e horário da audiência, buscar informações do e-mail para envio do convite para participação da videoconferência e esclarecimento acerca do procedimento para participar do ato. Intimem-se as partes para arrolar as testemunhas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Intimem-se. - ADV: JULIANA MEDEIROS BUAVA (OAB 445232/SP), ALINE OLIVEIRA SANTOS (OAB 254990/SP), ADRIANO MÁRCIO OLIVEIRA (OAB 213109/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002054-93.2025.4.01.4101

ID: 323788502

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002054-93.2025.4.01.4101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DAVI RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE NEVES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LAZARO NEVES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Central de Perícias 1002054-93.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DAVI RODRIGUES DA SILVA REU: INS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Central de Perícias 1002054-93.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DAVI RODRIGUES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, no § 4º do artigo 203 do novo Código de Processo Civil, nos termos da Portaria nº 03/2022 deste Juízo e conforme decisão proferida: I. Incluo o presente feito em pauta para perícia médica PRESENCIAL, com o(a) Dr(ª). Kedson Abreu Souza CRM 2990/RO, RQE 774, no dia 22/08/2025 às 14h30min a ser realizada na Radioclin, R. Paraná, 1210 - Casa Preta, Ji-Paraná - RO,. ATENÇÃO, o periciando não deve chegar antes das 14h00min, a fim de evitar aglomeração. A PARTE AUTORA DEVERÁ APRESENTAR TODOS OS EXAMES, RECEITUÁRIOS MÉDICOS E RELATÓRIOS DE QUE DISPONHA RELATIVOS À SUA ENFERMIDADE E OS QUESITOS QUE PRETENDE QUE SEJAM RESPONDIDOS PELO PERITO DO JUIZO. É DE EXTREMA IMPORTÂNCIA PARA COMPROVAÇÃO DA ENFERMIDADE OU INCAPACIDADE ATUAL, QUE SEJAM APRESENTADOS EXAMES, RESSONÂCIAS, RECEITAS E RELATÓRIOS MÉDICOS COM DATA RECENTE. Facultando-se, por fim, que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da sua confiança para funcionar como assistente técnico. É OBRIGATÓRIO PORTAR UM DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO (RG, CNH ou outro DOCUMENTO OFICIAL com foto ATUAL). II. Caso a parte autora não compareça no dia previamente designado para a realização da perícia, deverá apresentar justificativa fulcrada em motivo de força maior ou de caso fortuito até a data da realização do ato, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito (art. 51, §1º, da Lei n° 9.099/95). III. Abro vista dos autos à parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar eventual impugnação à nomeação do perito acima designado, sob pena de preclusão. IV. O(a) perito(a) deverá juntar o laudo aos autos em até 15 (quinze) dias úteis após a realização da perícia, com respostas aos quesitos do Juízo, à luz dos anexos I, II, III e IV da Portaria 10/2022 (16552250), de acordo com o objeto do feito, assim como os formulados pelas partes.. V. Fica o perito do juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. VI. Fica o periciando advertido, ainda, de que o uso da máscara é obrigatório nas dependências da Justiça Federal. VII. Os honorários periciais serão pagos conforme o Art. 9º da PORTARIA 11/2022, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022, alterada pela portaria 20 de 10 DE MAIO DE 2023 da Coordenadoria do JEF da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO. Intimo para ciência. Ji-Paraná, data da assinatura eletrônica. Servidor(a)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 892 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes