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Processo nº 1002054-62.2025.4.01.3400

ID: 332060793

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002054-62.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA APARECIDA JEREMIAS DE ABREU S. V. D. A. B.

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

EMANOEL LUCIMAR DA SILVA

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NATALIA RIBEIRO DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002054-62.2025.4.01.3400 CLASSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002054-62.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: S. V. D. A. B. REPRESENTANTES POLO ATIVO: NATALIA RIBEIRO DA SILVA - DF54891 e EMANOEL LUCIMAR DA SILVA - GO69601 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília, 22 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Jose Eleinaldo De Oliveira x Condominio Edificio Cote D'Azur

ID: 335484818

Tribunal: TRT2 Órgão: 27ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002054-19.2024.5.02.0027

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ELEINALDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO COTE D'AZUR

Notificação

Advogados:

MARLENE FERREIRA VENTURA DA SILVA

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FABIO ANEAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002054-19.2024.5.02.0027 RECLAMANTE: JOSE ELEINALDO DE OLIVEIRA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002054-19.2024.5.02.0027 RECLAMANTE: JOSE ELEINALDO DE OLIVEIRA RECLAMADO: CONDOMINIO EDIFICIO COTE D'AZUR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b4783f2 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a) do Trabalho. São Paulo. Vistos, Id 903abfd 1) Primeiramente, intime-se o perito SERGIO CREMASCHI SAMPAIO para ciência do acordo entre as partes, restando reconsiderada a designação de perícia contábil. 2) Diante de tudo que consta dos autos, HOMOLOGO o acordo para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, ficando as partes dispensadas de informarem o cumprimento nos autos, presumindo-se integralmente cumprido, se não informado em contrário no prazo de até 10 dias após o pagamento da(s) parcela(s). 3) Com efeito, no prazo de 10 dias, apresente a reclamada a discriminação das contribuições previdenciárias respeitada a proporcionalidade, nos termos da OJ 376 da SDI1, sob pena de considerar 100% de verbas salariais, devendo observar a Recomendação Nº 1/GCGJT de 16/05/2024. 3.1) Na sequência, no prazo de 30 dias, deverá a reclamada comprovar o devido recolhimento das verbas, devidamente atualizados na data do pagamento, sob pena de execução forçada, bem como das custas processuais e eventuais valores discriminados a título de FGTS, porquanto tais verbas não podem ser pagas diretamente na conta do(a) D.Patrono(a) do(a) reclamante, tendo em vista que o valor destinado a título de FGTS deve ser depositado em conta vinculada do(a) autor(a) para levantamento em favor do real beneficiário (reclamante). Inteligência do artigo 26, parágrafo único da Lei 8.036/1990. 4) Descumprido o acordo, considera-se a reclamada citada para os efeitos 880 da CLT, observados os termos do ajuste ora homologado. Desnecessária a ciência ao INSS, nos termos do GP/CR 1/2014, Portaria MF 582. 11/12/2013 e art. 20A da Lei 10.522/2002. 5) Por fim, integralmente cumprido o acordo, comprovado o pagamento das custas processuais, recolhimento do INSS e FGTS em conta vinculada, expeça-se o alvará ao reclamante e arquive-se o processo em definitivo. Intimem-se as partes. Nada mais. Intiem-se as partes. Nada mais. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. RENATA MOURA MIRANDA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ELEINALDO DE OLIVEIRA

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Jose Eleinaldo De Oliveira x Condominio Edificio Cote D'Azur

ID: 335484849

Tribunal: TRT2 Órgão: 27ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002054-19.2024.5.02.0027

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ELEINALDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO COTE D'AZUR

Notificação

Advogados:

MARLENE FERREIRA VENTURA DA SILVA

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FABIO ANEAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002054-19.2024.5.02.0027 RECLAMANTE: JOSE ELEINALDO DE OLIVEIRA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002054-19.2024.5.02.0027 RECLAMANTE: JOSE ELEINALDO DE OLIVEIRA RECLAMADO: CONDOMINIO EDIFICIO COTE D'AZUR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b4783f2 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a) do Trabalho. São Paulo. Vistos, Id 903abfd 1) Primeiramente, intime-se o perito SERGIO CREMASCHI SAMPAIO para ciência do acordo entre as partes, restando reconsiderada a designação de perícia contábil. 2) Diante de tudo que consta dos autos, HOMOLOGO o acordo para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, ficando as partes dispensadas de informarem o cumprimento nos autos, presumindo-se integralmente cumprido, se não informado em contrário no prazo de até 10 dias após o pagamento da(s) parcela(s). 3) Com efeito, no prazo de 10 dias, apresente a reclamada a discriminação das contribuições previdenciárias respeitada a proporcionalidade, nos termos da OJ 376 da SDI1, sob pena de considerar 100% de verbas salariais, devendo observar a Recomendação Nº 1/GCGJT de 16/05/2024. 3.1) Na sequência, no prazo de 30 dias, deverá a reclamada comprovar o devido recolhimento das verbas, devidamente atualizados na data do pagamento, sob pena de execução forçada, bem como das custas processuais e eventuais valores discriminados a título de FGTS, porquanto tais verbas não podem ser pagas diretamente na conta do(a) D.Patrono(a) do(a) reclamante, tendo em vista que o valor destinado a título de FGTS deve ser depositado em conta vinculada do(a) autor(a) para levantamento em favor do real beneficiário (reclamante). Inteligência do artigo 26, parágrafo único da Lei 8.036/1990. 4) Descumprido o acordo, considera-se a reclamada citada para os efeitos 880 da CLT, observados os termos do ajuste ora homologado. Desnecessária a ciência ao INSS, nos termos do GP/CR 1/2014, Portaria MF 582. 11/12/2013 e art. 20A da Lei 10.522/2002. 5) Por fim, integralmente cumprido o acordo, comprovado o pagamento das custas processuais, recolhimento do INSS e FGTS em conta vinculada, expeça-se o alvará ao reclamante e arquive-se o processo em definitivo. Intimem-se as partes. Nada mais. Intiem-se as partes. Nada mais. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. RENATA MOURA MIRANDA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO EDIFICIO COTE D'AZUR

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Clarice Benedita Da Silva e outros x Barbara Cecily Netto Kanyo Benedek e outros

ID: 301529340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 1ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1002054-67.2022.8.26.0642

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CLARICE BENEDITA DA SILVA LUCIANO ZACARIAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BARBARA CECILY NETTO KANYO BENEDEK PEDRO DE CARLE GOTTHEINER E SILVA,

Intimação

Advogados:

THIAGO NARESSI

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SAMUEL EWALD DAVIDSON ZATTA

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MARIA LUIZA FARIA RODRIGUES MILLS

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DIEGO CAMPOS

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ALISSON DOS SANTOS KRUGER

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Processo 1002054-67.2022.8.26.0642 (apensado ao processo 1002101-41.2022.8.26.0642) - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Clarice Benedita da Silva - - Luciano Zacaria… Processo 1002054-67.2022.8.26.0642 (apensado ao processo 1002101-41.2022.8.26.0642) - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Clarice Benedita da Silva - - Luciano Zacarias de Oliveira - Pedro de Carle Gottheiner e Silva, - - Barbara Cecily Netto Kanyo Benedek - Vistos. 1. Fls. 2352/2355: Ciência às partes acerca da resposta a ofício pela SABESP. Para fins de controle, faltam respostas a ofícios pela: NEOENERGIA/ELEKTRO e SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS/MUNICÍPIO DE UBATUBA. Assim, tendo em vista o prazo decorrido entre a data dos protocolos (12/05/2025, conforme fls. 2344 e fls. 2346) e a presente data (17/06/2025), pelos quais se verifica que já decorreram tempo bastante superior a 15 dias, RENOVEM-SE/EXPEÇAM-SE NOVOS OFÍCIOS de fls. 2340 (NEOENERGIA/ELEKTRO) e de fls. 2341 (SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS/MUNICÍPIO DE UBATUBA), EM 1ª REITERAÇÃO, a serem cumpridos pelos órgãos destinatários no prazo improrrogável de 15 DIAS CORRIDOS, sob pena de apuração de eventual crime de desobediência. O PROTOCOLO DOS OFICIOS DE REITERAÇÃO caberá ao requerentes da diligência probatória deferida (quais sejam, os requerentes/requeridos: PEDRO e BARBARA), comprovando-se o protocolo perante: NEOENERGIA/ELEKTRO e SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS/MUNICÍPIO DE UBATUBA nestes autos, em 05 dias. 2. Fls. 2358/2366: Ciente do V. Acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 2352955-61.2024.8.26.0000, cujas providências atinentes já foram determinadas integralmente pela decisão de fls. 2326/2327 (item 1), que encontrava-se, anote-se, aguardando o cumprimento do ato ordinatório de fls. 2338 pela parte interessada (recolhimento das despesas pertinentes à diligência a ser cumprida por Oficial de Justiça). 3. Tendo em vista o recolhimento das despesas complementares da diligência pela parte interessada às fls. 2367/2368 (conforme ato ordinatório de fls. 2338), CUMPRA A SERVENTIA a decisão de fls. 2326/2327 (ITEM 1), expedindo-se o necessário. 4. Por fim, considerando o quanto afirmado e devidamente comprovado pelo Perito às fls. 2370/2378, defiro o quanto solicitado pelo Expert, que requereu a renovação do prazo de manifestação aos questionamentos de fls. 2289/2295 e de fls. 2299/2309 somente após as respostas de todos os ofícios expedidos (unificando-se o prazo de manifestação do perito). Para fins de controle, faltam respostas a ofícios pela: NEOENERGIA/ELEKTRO e SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS/MUNICÍPIO DE UBATUBA. Intime-se. - ADV: MARIA LUIZA FARIA RODRIGUES MILLS (OAB 280046/SP), ALISSON DOS SANTOS KRUGER (OAB 289614/SP), ALISSON DOS SANTOS KRUGER (OAB 289614/SP), DIEGO CAMPOS (OAB 57666/PR), DIEGO CAMPOS (OAB 57666/PR), THIAGO NARESSI (OAB 367032/SP), SAMUEL EWALD DAVIDSON ZATTA (OAB 103554/PR), SAMUEL EWALD DAVIDSON ZATTA (OAB 103554/PR)

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Jose Carlos De Araujo e outros x C. P. Express - Cargas E Descargas Eireli - Epp

ID: 280240437

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002054-67.2024.5.02.0205

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DE ARAUJO OSVALDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

C. P. EXPRESS - CARGAS E DESCARGAS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

BENEDITO LUIZ CARNAZ PLAZZA

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JOICE OLIVEIRA SOUZA DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI CumSen 1002054-67.2024.5.02.0205 AUTOR: JOSE CARLOS DE ARAUJO RÉU: C. P. EXPRESS -… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI CumSen 1002054-67.2024.5.02.0205 AUTOR: JOSE CARLOS DE ARAUJO RÉU: C. P. EXPRESS - CARGAS E DESCARGAS EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7a41d0a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao MM. juiz(a) do Trabalho. Barueri, data abaixo ANA CAROLINA RIBEIRO DE OLIVEIRA CARDOSO DECISÃO Instadas as partes a se manifestarem acerca dos esclarecimentos ao laudo pericial, houve concordância do autor. Desse modo, ADOTO os valores apurados pelo perito e FIXO o crédito bruto exequendo em R$ 66.524,65, atualizado até 01/04/2025, sendo R$ 54.865,88 referentes ao principal e R$ 11.658,77 aos juros de mora, contados a partir da data do ajuizamento da presente reclamação. Honorários advocatícios, para o patrono do reclamante, no montante de R$ 6.652,46. Autorizada a dedução do crédito da parte autora a título de INSS no valor de R$ 91,22, sendo isenta de Imposto de Renda. Cabe(m) à(s) reclamada(s) comprovar o pagamento da sua cota parte previdenciária no total de R$ 279,75. Custas da fase cognitiva, pela reclamada, no importe de R$ 1.200,00 em 02/07/2024. Custas da fase de execução, pela(s) executada(s), nos termos do art. 789-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Honorários periciais contábeis (perito OSVALDO DOS SANTOS), a cargo da executada, ora arbitrados em R$ 3.000,00, a serem atualizados até a data do seu efetivo depósito. Deverá a reclamada efetuar o pagamento líquido da autora e dos honorários advocatícios e periciais (se houver), em 05 dias, comprovando, ainda, os recolhimentos das contribuições previdenciárias, na forma e prazo previstos na IN RFB nº 2005/2021, e das custas por meio de guia GRU (código 18740-2), se houver. Em tempo, destaco que quando da juntada dos comprovantes de pagamento, a(s) executada(s) deverá apresentar petição na qual discrimine detalhadamente os valores pagos ou juntar a planilha de atualização utilizada para o pagamento. Inerte, execute-se. Dispensada a expedição de ofício ao INSS, ante os termos da Portaria Normativa PGF n. 47/2023 e Provimento GP/CR 01/2014 do E. TRT da 2ª Região. Observe-se que eventuais depósitos deverão ser efetuados no Banco do Brasil. BARUERI/SP, 26 de maio de 2025. ALEX ALBERTO HORSCHUTZ DE RESENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CARLOS DE ARAUJO

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Jose Carlos De Araujo e outros x C. P. Express - Cargas E Descargas Eireli - Epp

ID: 280240439

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002054-67.2024.5.02.0205

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DE ARAUJO OSVALDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

C. P. EXPRESS - CARGAS E DESCARGAS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

BENEDITO LUIZ CARNAZ PLAZZA

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JOICE OLIVEIRA SOUZA DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI CumSen 1002054-67.2024.5.02.0205 AUTOR: JOSE CARLOS DE ARAUJO RÉU: C. P. EXPRESS -… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI CumSen 1002054-67.2024.5.02.0205 AUTOR: JOSE CARLOS DE ARAUJO RÉU: C. P. EXPRESS - CARGAS E DESCARGAS EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7a41d0a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao MM. juiz(a) do Trabalho. Barueri, data abaixo ANA CAROLINA RIBEIRO DE OLIVEIRA CARDOSO DECISÃO Instadas as partes a se manifestarem acerca dos esclarecimentos ao laudo pericial, houve concordância do autor. Desse modo, ADOTO os valores apurados pelo perito e FIXO o crédito bruto exequendo em R$ 66.524,65, atualizado até 01/04/2025, sendo R$ 54.865,88 referentes ao principal e R$ 11.658,77 aos juros de mora, contados a partir da data do ajuizamento da presente reclamação. Honorários advocatícios, para o patrono do reclamante, no montante de R$ 6.652,46. Autorizada a dedução do crédito da parte autora a título de INSS no valor de R$ 91,22, sendo isenta de Imposto de Renda. Cabe(m) à(s) reclamada(s) comprovar o pagamento da sua cota parte previdenciária no total de R$ 279,75. Custas da fase cognitiva, pela reclamada, no importe de R$ 1.200,00 em 02/07/2024. Custas da fase de execução, pela(s) executada(s), nos termos do art. 789-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Honorários periciais contábeis (perito OSVALDO DOS SANTOS), a cargo da executada, ora arbitrados em R$ 3.000,00, a serem atualizados até a data do seu efetivo depósito. Deverá a reclamada efetuar o pagamento líquido da autora e dos honorários advocatícios e periciais (se houver), em 05 dias, comprovando, ainda, os recolhimentos das contribuições previdenciárias, na forma e prazo previstos na IN RFB nº 2005/2021, e das custas por meio de guia GRU (código 18740-2), se houver. Em tempo, destaco que quando da juntada dos comprovantes de pagamento, a(s) executada(s) deverá apresentar petição na qual discrimine detalhadamente os valores pagos ou juntar a planilha de atualização utilizada para o pagamento. Inerte, execute-se. Dispensada a expedição de ofício ao INSS, ante os termos da Portaria Normativa PGF n. 47/2023 e Provimento GP/CR 01/2014 do E. TRT da 2ª Região. Observe-se que eventuais depósitos deverão ser efetuados no Banco do Brasil. BARUERI/SP, 26 de maio de 2025. ALEX ALBERTO HORSCHUTZ DE RESENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - C. P. EXPRESS - CARGAS E DESCARGAS EIRELI - EPP

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Processo nº 1005247-53.2025.8.26.0006

ID: 278826153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 3ª Vara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1005247-53.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. S. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL ALVES DA SILVA

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ADV: Daniel Alves da Silva (OAB 511462/SP) Processo 1005247-53.2025.8.26.0006 - Embargos de Terceiro Cível - Reqte: A. S. da S. - Vistos. DEFIRO a gratuidade judiciária à parte autora, diante dos doc… ADV: Daniel Alves da Silva (OAB 511462/SP) Processo 1005247-53.2025.8.26.0006 - Embargos de Terceiro Cível - Reqte: A. S. da S. - Vistos. DEFIRO a gratuidade judiciária à parte autora, diante dos documentos coligidos aos autos (fls. 99/138), compatíveis com a hipossuficiência econômica alegada. Anote-se. Intime-se a parte embargante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, corrija o polo passivo, detendo legitimidade passiva, na presente demanda, o exequente nos autos em que se deu a constrição sobre o veículo objeto da lide, e não a parte executada, que deve ser excluída. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CREDOR. INCLUSÃO DA DEVEDORA. INCABÍVEL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Em regra, a legitimidade passiva dos embargos de terceiro é do exequente. 2. Os embargos de terceiro, demanda incidental ao processo executivo, é ajuizada contra quem a promove, ou seja, perante o credor. E, somente é cabível a inclusão do devedor nos casos em que este indica o bem constrito objeto de divergência, o que não ocorreu no presente caso. 3. Negou-se provimento ao agravo de instrumento. (TJ-DF 0740808-34 .2023.8.07.0000 1815406, Relator.: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Data de Julgamento: 07/02/2024, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 08/03/2024). Ressalte-se, outrossim, que a presente demanda, conforme reconhecido pela autora na emenda à inicial, deve se restringir à apreciação dos pedidos típicos da ação de embargos de terceiro, não sendo possível a cumulação de pedidos para reconhecimento de propriedade e outros relacionados. A propósito: APELAÇÃO EMBARGOS DE TERCEIRO EXTINÇÃO SEM MÉRITO MATÉRIAS NÃO COGNOSCÍVEIS ART. 674 CPC - Os embargos de terceiro têm como única finalidade a de evitar ou afastar a constrição judicial sobre bens de titularidade daquele que não faz parte do processo. Diz-se, portanto, que os embargos de terceiro possuem uma cognição limitada/restrita porque se limitam a uma providência constitutivo-negativa - Considerando a cognição limitada dos embargos de terceiro, revela-se inadmissível a cumulação de pedidos estranhos à sua natureza constitutivo-negativa. RECURSO IMPROVIDO (TJ-SP - Apelação Cível: 1000235-83 .2022.8.26.0355 Miracatu, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 23/03/2023, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/03/2023). Ainda, deve-se restringir à cognição quanto a constrição originada de decisão deste Juízo, mostrando-se inviável a apreciação dos pedidos quanto a restrições originadas do DIPO (fls. 90), devendo a embargante ajuizar demanda autônoma para tanto, inclusive em atenção ao princípio do juiz natural, com livre distribuição. Cumprida a determinação, tornem-me conclusos para decisão quanto ao pedido de tutela antecipada. Apensem-se aos autos nº 1002054-56.2023.8.26.0505. Intime-se.

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Processo nº 1005247-53.2025.8.26.0006

ID: 278811109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 3ª Vara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1005247-53.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. S. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL ALVES DA SILVA

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ADV: Daniel Alves da Silva (OAB 511462/SP) Processo 1005247-53.2025.8.26.0006 - Embargos de Terceiro Cível - Reqte: A. S. da S. - Vistos. DEFIRO a gratuidade judiciária à parte autora, diante dos doc… ADV: Daniel Alves da Silva (OAB 511462/SP) Processo 1005247-53.2025.8.26.0006 - Embargos de Terceiro Cível - Reqte: A. S. da S. - Vistos. DEFIRO a gratuidade judiciária à parte autora, diante dos documentos coligidos aos autos (fls. 99/138), compatíveis com a hipossuficiência econômica alegada. Anote-se. Intime-se a parte embargante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, corrija o polo passivo, detendo legitimidade passiva, na presente demanda, o exequente nos autos em que se deu a constrição sobre o veículo objeto da lide, e não a parte executada, que deve ser excluída. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CREDOR. INCLUSÃO DA DEVEDORA. INCABÍVEL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Em regra, a legitimidade passiva dos embargos de terceiro é do exequente. 2. Os embargos de terceiro, demanda incidental ao processo executivo, é ajuizada contra quem a promove, ou seja, perante o credor. E, somente é cabível a inclusão do devedor nos casos em que este indica o bem constrito objeto de divergência, o que não ocorreu no presente caso. 3. Negou-se provimento ao agravo de instrumento. (TJ-DF 0740808-34 .2023.8.07.0000 1815406, Relator.: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Data de Julgamento: 07/02/2024, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 08/03/2024). Ressalte-se, outrossim, que a presente demanda, conforme reconhecido pela autora na emenda à inicial, deve se restringir à apreciação dos pedidos típicos da ação de embargos de terceiro, não sendo possível a cumulação de pedidos para reconhecimento de propriedade e outros relacionados. A propósito: APELAÇÃO EMBARGOS DE TERCEIRO EXTINÇÃO SEM MÉRITO MATÉRIAS NÃO COGNOSCÍVEIS ART. 674 CPC - Os embargos de terceiro têm como única finalidade a de evitar ou afastar a constrição judicial sobre bens de titularidade daquele que não faz parte do processo. Diz-se, portanto, que os embargos de terceiro possuem uma cognição limitada/restrita porque se limitam a uma providência constitutivo-negativa - Considerando a cognição limitada dos embargos de terceiro, revela-se inadmissível a cumulação de pedidos estranhos à sua natureza constitutivo-negativa. RECURSO IMPROVIDO (TJ-SP - Apelação Cível: 1000235-83 .2022.8.26.0355 Miracatu, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 23/03/2023, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/03/2023). Ainda, deve-se restringir à cognição quanto a constrição originada de decisão deste Juízo, mostrando-se inviável a apreciação dos pedidos quanto a restrições originadas do DIPO (fls. 90), devendo a embargante ajuizar demanda autônoma para tanto, inclusive em atenção ao princípio do juiz natural, com livre distribuição. Cumprida a determinação, tornem-me conclusos para decisão quanto ao pedido de tutela antecipada. Apensem-se aos autos nº 1002054-56.2023.8.26.0505. Intime-se.

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Bruno Hideki Nonaka e outros x Cosme Adriano De Oliveira 33268080898

ID: 323039605

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002054-45.2024.5.02.0083

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO HIDEKI NONAKA EDSON BUENO COELHO

Polo Passivo:

COSME ADRIANO DE OLIVEIRA 33268080898

Notificação

Advogados:

HENRIQUE TADEU GASPAR BRAGA

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ANNE CRISTINA DE ARAUJO BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002054-45.2024.5.02.0083 RECLAMANTE: EDSON BUENO COELHO RECLAMADO: COSME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002054-45.2024.5.02.0083 RECLAMANTE: EDSON BUENO COELHO RECLAMADO: COSME ADRIANO DE OLIVEIRA 33268080898 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b56ca8e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. LAURA M. NAKANISHI DECISÃO Vistos, etc. Diante do trânsito em julgado da sentença, em 11/06/2025, em prosseguimento, intime-se a RECLAMADA para cumprimento das OBRIGAÇÕES DE FAZER relativa ao registro do contrato de trabalho na CTPS DIGITAL do(a) reclamante e, ainda, aos recolhimentos do FGTS e fornecimento das guias TRCT, para levantamento do FGTS, no prazo de 10 dias. Ainda, no prazo de 08 dias, deverá a reclamada apresentar cálculos de liquidação, nos termos do artigo 879, parágrafo 1º-B, da CLT, sob pena de preclusão. Após, independentemente de nova intimação, nos 08 dias subsequentes, deverá o(a) reclamante se manifestar sobre os cálculos e, sendo impugnados os cálculos, poderá a reclamada, também independentemente de nova intimação, manifestar-se nos 08 dias seguintes, sob pena de preclusão, valendo o silêncio das partes como concordância. Em caso de inércia da reclamada, deverá o(a) reclamante, no prazo supra que seria para contestação dos cálculos, apresentar os cálculos, quando, então, deverá ser intimada a reclamada, para manifestação e, na mesma oportunidade, independentemente de nova intimação, o(a) reclamante quanto à eventual impugnação, nos mesmos termos supra. Saliente-se sobre a aplicabilidade da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 11-A, da Lei nº 13.467/2017. Inerte também o(a) reclamante, em cumprimento à decisão proferida nos autos da Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.050 pela E. Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, em 13/10/2022, e ao Ofício Circular TST.CGJT nº 09/2023, de 03/04/2023, bem como aos Ofícios Circulares nºs 829 e 831/2013, da Corregedoria Regional deste E. Tribunal, mantenha-se o processo SOBRESTADO até o decurso do prazo a que se refere o artigo 11-A, da CLT, ou manifestação da parte interessada. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Intimem-se as partes, via DEJN. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. CAMILA FRANCO LISBOA COELHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COSME ADRIANO DE OLIVEIRA 33268080898

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Bruno Hideki Nonaka e outros x Cosme Adriano De Oliveira 33268080898

ID: 323039619

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002054-45.2024.5.02.0083

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO HIDEKI NONAKA EDSON BUENO COELHO

Polo Passivo:

COSME ADRIANO DE OLIVEIRA 33268080898

Notificação

Advogados:

HENRIQUE TADEU GASPAR BRAGA

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ANNE CRISTINA DE ARAUJO BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002054-45.2024.5.02.0083 RECLAMANTE: EDSON BUENO COELHO RECLAMADO: COSME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002054-45.2024.5.02.0083 RECLAMANTE: EDSON BUENO COELHO RECLAMADO: COSME ADRIANO DE OLIVEIRA 33268080898 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b56ca8e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. LAURA M. NAKANISHI DECISÃO Vistos, etc. Diante do trânsito em julgado da sentença, em 11/06/2025, em prosseguimento, intime-se a RECLAMADA para cumprimento das OBRIGAÇÕES DE FAZER relativa ao registro do contrato de trabalho na CTPS DIGITAL do(a) reclamante e, ainda, aos recolhimentos do FGTS e fornecimento das guias TRCT, para levantamento do FGTS, no prazo de 10 dias. Ainda, no prazo de 08 dias, deverá a reclamada apresentar cálculos de liquidação, nos termos do artigo 879, parágrafo 1º-B, da CLT, sob pena de preclusão. Após, independentemente de nova intimação, nos 08 dias subsequentes, deverá o(a) reclamante se manifestar sobre os cálculos e, sendo impugnados os cálculos, poderá a reclamada, também independentemente de nova intimação, manifestar-se nos 08 dias seguintes, sob pena de preclusão, valendo o silêncio das partes como concordância. Em caso de inércia da reclamada, deverá o(a) reclamante, no prazo supra que seria para contestação dos cálculos, apresentar os cálculos, quando, então, deverá ser intimada a reclamada, para manifestação e, na mesma oportunidade, independentemente de nova intimação, o(a) reclamante quanto à eventual impugnação, nos mesmos termos supra. Saliente-se sobre a aplicabilidade da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 11-A, da Lei nº 13.467/2017. Inerte também o(a) reclamante, em cumprimento à decisão proferida nos autos da Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.050 pela E. Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, em 13/10/2022, e ao Ofício Circular TST.CGJT nº 09/2023, de 03/04/2023, bem como aos Ofícios Circulares nºs 829 e 831/2013, da Corregedoria Regional deste E. Tribunal, mantenha-se o processo SOBRESTADO até o decurso do prazo a que se refere o artigo 11-A, da CLT, ou manifestação da parte interessada. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Intimem-se as partes, via DEJN. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. CAMILA FRANCO LISBOA COELHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDSON BUENO COELHO

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