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"1002066-42.2024.5.02.0703" - Resultados da Busca – Página 78 de 92

Eliton Rodrigo Da Silva x Prefeitura Municipal De Cardoso

ID: 310396508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cardoso - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000108-96.2024.8.26.0128

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELITON RODRIGO DA SILVA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARDOSO

Intimação

Advogados:

LUAN BORGES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMAURI MUNIZ BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000108-96.2024.8.26.0128 (processo principal 1002066-42.2020.8.26.0128) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de F… Processo 0000108-96.2024.8.26.0128 (processo principal 1002066-42.2020.8.26.0128) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Eliton Rodrigo da Silva - PREFEITURA MUNICIPAL DE CARDOSO - Vistos. Fls. 47/69 e 110: Trata-se de pedido formulado pelo Município visando a suspensão da execução, aduzindo que o Projeto de Lei 49/2020, que alterou o art. 162 do Estatuto dos Funcionários Públicos (Lei 1.006/1975), instituiu os pagamentos com efeitos a partir de 31/12/2020, que apresenta vícios de inconstitucionalidade, além da existência de ação rescisória visando desconstituir o título judicial. Discorreu sobre a situação fiscal do Município, aliado ao risco de colapso financeiro, além da ilegalidade e inconstitucionalidade da exceção em massa dos quinquênios. O exequente manifestou-se contrariamente ao pedido. Decido. No caso, o título executivo judicial constitui-se com base na redação original do art. 162 (Pagar-se-á adicionais por tempo de serviço de dez, quinze, vinte, vinte e cinco, trinta, trinta e cinco e quarenta por cento sobre os vencimentos dos funcionários que completar respectivamente, cinco, dez, quinze, vinte, vinte e cinco, trinta e trinta cinco anos de serviço exclusivamente Municipal, contínuos ou não) e não quanto à alteração realizada por meio da Lei 3.621, de 09 de julho de 2021 (Aos funcionários regidos por esta lei, após cada período de 5 (cinco) anos contínuos ou não de efetivo exercício de suas funções no serviço público municipal perceberá adicional por tempo de serviço, calculado à razão de 10% (dez por cento) no primeiro quinquênio, e de 5% (cinco por cento) no quinquênios posteriores, sobre seus vencimentos, aos quais se incorporarão para todos os efeitos, excetuando os cargos de provimento em comissão). Além disso, iniciado o cumprimento de sentença, houve a análise da evolução salarial da parte autora por meio da decisão de fls. 25/28 (autos nº 0000290-87.2021.8.26.0128/01), sem efeito cascata, ou seja, não houve qualquer incidência da nova redação do art. 162, ora impugnado, sendo certo que a ação rescisão ajuizada foi julgada extinta sem resolução do mérito. Por outro lado, nota-se que o art. 30 da Lei Complementar 01/90, que "dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais, Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal e dá outras providências", também previu o adicional por tempo de serviços nos seguintes termos: "O adicional por tempo de serviço será o Padrão de vencimento ou salário, que é inerente ao servidor e deverá levar em consideração o tempo de serviço público". Referido diploma legal apenas revogou as disposições em contrário, especialmente as Leis 1.020/75 e Lei 1.706/88. No que diz respeito à situação fiscal do Município, verifica-se que não se está adotando a implementação e execução retroativa dos quinquênios. Em relação à alegação de ilegalidade e inconstitucionalidade da execução em massa dos quinquênios e violação quanto aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, verifica-se que já houve o deferimento de medida liminar nos autos Adin 159873-31.2025.8.26.0000 ajuizada pelo Município, para suspender os efeitos do artigo 162 da Lei nº1.006/1975, com a redação dada pela Lei nº 3.621/200, do Município de Cardoso, a partir (30/05/2025) desta data e até o julgamento da presente ação direta pelo colendo Órgão Especial desta Corte. Os servidores municipais não estão impedidos de terem acesso ao Poder Judiciário, não havendo que se falar em ilegalidade ou execução em massa. O Município invoca, como fundamento, risco de grave comprometimento das finanças públicas e prejuízo à prestação de serviços essenciais, apontando, inclusive, percentuais de extrapolação de limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), inadimplemento previdenciário e acúmulo de dívidas diversas. Contudo, a análise jurídica do caso revela que os argumentos de ordem econômica e orçamentária, embora relevantes no plano administrativo e de gestão, não possuem força jurídica para afastar a coisa julgada ou impedir a execução regular de sentença transitada em julgado, especialmente diante da ausência de prova efetiva e concreta de dano irreversível ou comprometimento imediato da ordem pública. Além disso, os valores decorrentes de condenações judiciais não se inserem no montante dos percentuais dos limites com despesa de pessoal da Lei de Responsabilidade Fiscal. O título judicial possui os requisitos da liquidez, certeza e exigibilidade, conforme reconhecido pela sentença e pelas decisões subsequentes, não havendo nulidades, vícios formais ou matérias excludentes de exigibilidade. Não se ignora a jurisprudência segundo a qual, em casos excepcionais, é possível admitir a suspensão de execução judicial fundada na proteção do interesse público primário e na preservação da ordem e economia públicas. Todavia, a excepcionalidade dessa medida exige prova robusta e incontroversa, o que não se verifica no presente caso. Ante o exposto, indefiro o pedido de suspensão, cabendo ao Município proceder ao apostilamento no derradeiro prazo de 30 dias, sob pena de fixação de multa. Por fim, quanto ao apostilamento, deverá ser observada a vedação ao efeito cascata, prevista pelo artigo o artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal, e, para tanto, "A implementação e cálculo das diferenças devidas a título de quinquênio devem ser efetivados da mesma maneira e segundo a mesma dinâmica (de cálculo) observada na implementação da 'sexta-parte' (vide rubrica 033), [...] ou seja, em rubrica apartada e cujo valor varia a cada reajuste salarial promovido -e não como consta dos cálculos exequendos. Incorporar a diferença devida a título de quinquênio(s) ao 'salário base', tal como requerido pelo ora reclamante, implicaria em uma incidência de quinquênio sobre quinquênio(s) (para ilustrar: tem-se que o 3º quinquênio incidiria sobre o total incorporado do 2º quinquênio ao salário base, o 4º quinquênio sobre o total dos dois quinquênios anteriores incorporados ao salário base e assim sucessivamente)", conforme decisão proferida na Reclamação nº 0100117-05.2023.8.26.0968. Intime-se. - ADV: LUAN BORGES PEREIRA (OAB 423585/SP), AMAURI MUNIZ BORGES (OAB 118034/SP)

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Processo nº 1002066-79.2025.8.26.0156

ID: 293423134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002066-79.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NAIRA KARINE AUGUSTO FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA BARBOSA DIOGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002066-79.2025.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Naira Karine Augusto Fernandes - VISTOS. Ao analisar o… Processo 1002066-79.2025.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Naira Karine Augusto Fernandes - VISTOS. Ao analisar os holerites apresentados nos autos, verifica-se que a parte autora exerce suas atividades na Comarca de Cachoeira Paulista. Nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a competência territorial é, em regra, do foro do domicílio do autor, do réu, ou o do local onde ocorreu o fato. O artigo 76, parágrafo único, do Código Civil, por sua vez, prevê que o domicílio do servidor público e do militar é, respectivamente, o lugar em que exercer permanentemente suas funções e onde servir. No caso dos autos, o autor é servidor público e exerce suas funções na Comarca de Cachoeira Paulista. Logo, seu domicílio necessário é o daquela Comarca. O artigo 51, inciso III, da Lei nº. 9.099/95 prevê que o processo será extinto quando for reconhecida a incompetência territorial. Portanto, é certo que a competência ratione loci, no Sistema dos Juizados Especiais, é absoluta. Nesse sentido, no XVI FONAJE foi aprovado o Enunciado 89, que tem a seguinte redação: "a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis". Outrossim, a jurisprudência é pacífica e tem o mesmo entendimento: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação indenizatória. Policial Militar Estadual que busca a condenação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pagamento de diárias que lhe entende devidas em razão de seu deslocamento, da Comarca de Guarulhos, onde reside, à Comarca da Capital, para participar de curso presencial ao qual convocado. Autor que, por exercer suas atividades em Franco da Rocha, aforou a demanda na referida Comarca. Juízo do Juizado Especial Fazendário de Franco da Rocha que determinou, de ofício, a redistribuição da causa à Comarca de Guarulhos. Desacerto da medida. Competência que, na espécie, cabe ao Juízo de Franco da Rocha, comprovadamente o local do domicílio necessário do requerente,servidor público. Inteligência do artigo 76, parágrafo único, do Código Civil. Precedentes desta C. Câmara Especial. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Franco da Rocha, ora suscitado." (TJSP; Conflito de competência cível 0013809-62.2020.8.26.0000; Relator(a): Issa Ahmed; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento:12/06/2020; Data de Registro: 12/06/2020). "Recurso inominado. Incompetência territorial. No sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública vigora a competência absoluta fundada no domicílio da parte autora. Domicílio necessário dos recorrentes (policiais militares) nesta Capital. Inteligência do artigo 76, parágrafo único, do Código Civil. Anulação da r. sentença de extinção do processo sem exame do mérito. Recurso provido." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1006694-76.2018.8.26.0053; Relatora: Márcia Helena Bosch; Órgão Julgador: 3ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 15/07/2020; Data de Registro: 15/07/2020). "RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO DEMANDANTE. COMPETÊNCIA. NOS TERMOS DO ARTIGO 76, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL, O DOMICÍLIO DO SERVIDOR PÚBLICO SERÁO DA LOCALIDADE ONDE EXERCE PERMANENTEMENTE SUAS FUNÇÕES, AINDA QUE OUTRO SEJA O DA SUA RESIDÊNCIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA QUE NÃO ADMITE PRORROGAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Recurso Inominado 1036498-85.2016.8.26.0562;Relatora: SUZANA PEREIRA DA SILVA; Órgão Julgador: 6ª Turma Cível - Santos; Data do Julgamento: 20/09/2017). Portanto, sendo o domicílio da parte autora diverso de Cruzeiro/SP, há que se reconhecer a incompetência territorial absoluta. Em face do exposto, JULGO EXTINTO o processo nos termos do artigo 51, inciso III, da Lei nº. 9.099/95. Sem condenação em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios, incabíveis nas sentenças proferidas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Nos termos do COMUNICADO CG Nº 489/2022,no sistema de Juizados Especiais, o valor da causa, para efeito de cálculo do preparo recursal (primeira e segunda parcelas, conforme incisos I e II, do art. 4º., da Lei Estadual nº. 11.608/2003), deverá ser atualizado monetariamente, e observadoo item 12, do Comunicado CG nº. 1.530/2021, com a seguinte redação:"12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) a. taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial, b. 2% sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de titulo extrajudicial; 2) taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3) despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via posta, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na guia FEDTJ),e diligências de Oficial de Justiça (recolhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos",além dos honorários do conciliador, se o caso, conforme já constou da decisão inicial que determinou a citação, sob pena de deserção, independentemente de nova intimação. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I C. - ADV: MARIANA BARBOSA DIOGO (OAB 427024/SP)

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Processo nº 1002066-98.2021.4.01.3826

ID: 314754539

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.24 (Des. Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002066-98.2021.4.01.3826

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA LEITE DIAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1002066-98.2021.4.01.3826/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELANTE : MARIA APARECIDA LEITE DIAS ADVOGADO(A) : MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (… Apelação Cível Nº 1002066-98.2021.4.01.3826/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELANTE : MARIA APARECIDA LEITE DIAS ADVOGADO(A) : MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO SEGURO SOCIAL – GDASS. LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADE POLÍTICA. NATUREZA PROPTER LABOREM. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO NO PERÍODO DE AFASTAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A autora, servidora pública federal do INSS, ajuizou ação ordinária visando ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social (GDASS) referente aos meses de junho, julho e agosto de 2016, durante os quais esteve licenciada do cargo para concorrer ao mandato de vereadora nas eleições municipais. 2. A sentença de primeiro grau afastou a prejudicial de prescrição, mas julgou improcedente o pedido, por entender que a licença prevista no art. 86, § 2º, da Lei n. 8.112/1990 assegura apenas os vencimentos do cargo efetivo, excluindo as gratificações condicionadas ao desempenho e ao exercício efetivo de funções. 3. A autora interpôs apelação reiterando os fundamentos da inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em verificar se há direito à percepção da GDASS por servidor público federal durante o afastamento legal para concorrer a mandato eletivo, à luz da natureza jurídica da gratificação e do conceito de “vencimentos do cargo efetivo” previsto no art. 86, § 2º, da Lei n. 8.112/1990. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A GDASS é gratificação instituída pela Lei n. 10.855/2004 e integra a estrutura remuneratória da Carreira do Seguro Social. Sua percepção depende de avaliação de desempenho individual e institucional, nos termos do art. 11 da referida norma. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que as gratificações de desempenho, como a GDASS, possuem natureza jurídica propter laborem e somente são devidas quando o servidor se encontra no efetivo exercício de suas funções, não se estendendo aos períodos de afastamento, ainda que remunerados. 7. A licença para atividade política prevista no art. 86, § 2º, da Lei n. 8.112/1990 garante ao servidor a percepção dos vencimentos do cargo efetivo, conceito que não abrange vantagens remuneratórias vinculadas ao desempenho funcional, como a GDASS. 8. O afastamento do servidor impede a avaliação de seu desempenho funcional, inviabilizando a aferição dos critérios que condicionam a concessão da GDASS, motivo pelo qual não se justifica seu pagamento no período em que o servidor não se encontra em atividade. 9. O STJ tem reafirmado a exclusão das parcelas de natureza propter laborem durante licenças, incluindo a destinada à participação em pleito eleitoral, por não se compatibilizarem com a ausência de exercício das funções inerentes ao cargo (AgInt no REsp 2.097.099/RS, DJe 11/04/2024; AgInt no RMS 66.650/MG, DJe 10/05/2023; REsp 1.645.139/PE, DJe 20/04/2017). 10. Diante da natureza jurídica da GDASS e da impossibilidade de avaliação funcional durante o afastamento, inexiste direito à sua percepção no período de licença para exercício de atividade política. 11. Mantida a improcedência do pedido, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios em cinco pontos percentuais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais, ficando suspensa a exigibilidade da verba em razão da concessão da gratuidade de justiça à parte autora. IV. DISPOSITIVO 12. Recurso de apelação desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025.

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Diego Carlos Da Silva e outros x Diego Carlos Da Silva e outros

ID: 277194389

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002066-19.2022.5.02.0604

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DIEGO CARLOS DA SILVA DROGARIA SAO PAULO S.A.

Polo Passivo:

DIEGO CARLOS DA SILVA DROGARIA SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO CESAR SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SIDNEI ALVES TEIXEIRA ROT 1002066-19.2022.5.02.0604 RECORRENTE: DROGARIA SAO PAULO S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SIDNEI ALVES TEIXEIRA ROT 1002066-19.2022.5.02.0604 RECORRENTE: DROGARIA SAO PAULO S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: DIEGO CARLOS DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1989cd7 proferida nos autos. ROT 1002066-19.2022.5.02.0604 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. DROGARIA SAO PAULO S.A. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP173491) Recorrido: Advogado(s): DIEGO CARLOS DA SILVA BRUNO CESAR SILVA (SP307510) RECURSO DE: DROGARIA SAO PAULO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/04/2025 - Id e9a86c6; recurso apresentado em 15/04/2025 - Id 58da152). Regular a representação processual (Id baa0fe3). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id a4992f4; Custas processuais pagas no RR: id7fc50ad. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): Alega: 1) Violação aos arts. 790 § 3º da CLT, 5º, caput e LXXIV, da CF; 2) Inadequação da concessão da justiça gratuita; e 3) Ausência de provas da hipossuficiência econômica. Consta do v. acórdão: "6. Relativamente à justiça gratuita, esta C. Turma julgadora sempre trilhou forte no acolhimento das declarações de hipossuficiência prestadas pelos trabalhadores demandantes, na forma e sob as penas da lei, com arrimo no art. 99, § 3º, do CPC e nos termos da Súmula 463, I, do CPC, de perfeita aplicação à hipótese, tendo em vista o cumprimento desse requisito formal pela autoria (doc. ID 2d26a71, f. 14), pelo que mantenho." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA 2.2 DO CERCEAMENTO DE DEFESA / DA VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LV, CF Não se vislumbra nos autos tenha sido a recorrente tolhida em seu direito ao contraditório e à ampla defesa, de modo que permanece incólume o artigo 5º, LV, da Lei Maior. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 3.2 DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE / VIOLAÇÃO DIRETA DO ARTIGO 5º II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E CONTRARIEDADE À SÚMULA 448, I, TST E OJ 4 DA SDI-I/TST / AUSÊNCIA DE HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA NO CONTATO COM AGENTES BIOLÓGICOS / INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ANEXO 14 DANR-15 / EFICÁCIA DOS EPIs / VIOLAÇÃO AO ART. 192 DA CLT E À SÚMULA 448, I, DO TST / AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO CONTATO CONTÍNUO COM AGENTES BIOLÓGICOS / PREVISÃO LEGAL E PROTEÇÃO AO DIREITO DO EMPREGADOR / JURISPRUDÊNCIA DO TST / DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL E COTEJO ANALÍTICO / DA CONTRARIEDADE A SÚMULAS E ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS DO TST O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o empregado que habitualmente realiza a aplicação de injeções em drogarias faz jus à percepção do adicional de insalubridade em grau médio, por estar exposto a agentes biológicos, nos termos do Anexo 14 da NR-15 do MTE. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-RR-248-52.2013.5.15.0006, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-1, DEJT 10/08/2017; E-RR-674-06.2013.5.02.0401, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-1, DEJT 08/04/2016; RR-10058-24.2015.5.03.0165, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 25/11/2016; RR-91-53.2012.5.04.0028, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 05/05/2017; AIRR-1774-42.2014.5.17.0013, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 24/08/2018; RR-145-33.2014.5.03.0139, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 28/04/2017; RR-722-62.2014.5.03.0025, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 28/04/2017; AIRR-1359-80.2012.5.15.0079, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 10/06/2016; RR-2222-37.2012.5.03.0025, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 30/06/2017; RR-1058-98.2014.5.10.0016, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 03/03/2017. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 5.2 DA IMPROCEDÊNCIA DA CONDENAÇÃO DE HORAS EXTRAS / DA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 818, I, 59, DA CLT; 373, I, DO CPC E 5º, LV, DA CF / VALIDADE DOS REGISTROS DE PONTO / JORNADA DE TRABALHO REGULAR E NÃO HABITUAIS DE HORAS EXTRAS / FRAGILIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL / AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA SOBRE A INVALIDADE DOS REGISTROS DE JORNADA / COMPATIBILIDADE DOS REGISTROS COM A REALIDADE LABORAL / PREVISÃO DE COMPENSAÇÃO DE HORAS EXTRAS POR ACORDO COLETIVO / DAS JURISPRUDÊNCIAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 6.2 DA CONDENAÇÃO AO INTERVALO INTRAJORNADA / DA VIOLAÇÃO ART. 71, §4º, DA CLT / REGULARIDADE DO REGISTRO E GOZO DO INTERVALO / INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À SUPRESSÃO INTEGRAL DO INTERVALO / COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS PAGAS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 6.3 NATUREZA INDENIZATÓRIA DA PARCELA E AUSÊNCIA DE REFLEXOS A matéria discutida não foi prequestionada no v. acórdão e não cuidou a recorrente de opor os competentes embargos declaratórios objetivando pronunciamento explícito sobre o tema. Preclusa, portanto, a questão, ante os termos da Súmula nº 297, do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 297 DO TST. O Regional não se manifestou a respeito da matéria e nem a parte interessada objetivou o prequestionamento mediante os necessários embargos declaratórios, estando preclusa a discussão, consoante o entendimento da Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. [[...]" (RR-77300-76.2008.5.01.0043, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS 7.8 HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS / DA DESPROPORCIONALIDADE / VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE (ART. 5º, LIV, DA CF) Não se vislumbra ofensa ao art. 5º, LIV da Constituição Federal, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): Requer a reforma do v. acórdão para o fim de: 1) "(...) excluir a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais, com base na ausência de comprovação concreta da manutenção da hipossuficiência econômica do recorrido."; e 2) "Subsidiariamente (...) a determinação de que eventuais créditos recebidos no processo sejam utilizados prioritariamente para a quitação dos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme disposto no art. 791-A, §4º da CLT." No que concerne à alegada exclusão da suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais e ao pedido para que eventuais créditos recebidos no processo sejam utilizados prioritariamente para a quitação dos honorários advocatícios sucumbenciais, o Regional não emitiu tese jurídica sobre tal questão, sem provocação por parte da recorrente pela via declaratória, faltando, pois, o necessário prequestionamento autorizador do reexame da matéria em sede extraordinária (Súmula 297, do TST). Nesse sentido: "[...] AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. A tese veiculada no recurso de revista não foi prequestionada na decisão regional, na forma preconizada na Súmula 297 do TST, e o recorrente não logrou obter tal abordagem por meio de embargos declaratórios. [...]" (AIRR-400-42.2021.5.07.0039, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /gcm SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - DROGARIA SAO PAULO S.A.

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Diego Carlos Da Silva e outros x Diego Carlos Da Silva e outros

ID: 277194419

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002066-19.2022.5.02.0604

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DIEGO CARLOS DA SILVA DROGARIA SAO PAULO S.A.

Polo Passivo:

DIEGO CARLOS DA SILVA DROGARIA SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO CESAR SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SIDNEI ALVES TEIXEIRA ROT 1002066-19.2022.5.02.0604 RECORRENTE: DROGARIA SAO PAULO S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SIDNEI ALVES TEIXEIRA ROT 1002066-19.2022.5.02.0604 RECORRENTE: DROGARIA SAO PAULO S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: DIEGO CARLOS DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1989cd7 proferida nos autos. ROT 1002066-19.2022.5.02.0604 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. DROGARIA SAO PAULO S.A. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP173491) Recorrido: Advogado(s): DIEGO CARLOS DA SILVA BRUNO CESAR SILVA (SP307510) RECURSO DE: DROGARIA SAO PAULO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/04/2025 - Id e9a86c6; recurso apresentado em 15/04/2025 - Id 58da152). Regular a representação processual (Id baa0fe3). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id a4992f4; Custas processuais pagas no RR: id7fc50ad. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): Alega: 1) Violação aos arts. 790 § 3º da CLT, 5º, caput e LXXIV, da CF; 2) Inadequação da concessão da justiça gratuita; e 3) Ausência de provas da hipossuficiência econômica. Consta do v. acórdão: "6. Relativamente à justiça gratuita, esta C. Turma julgadora sempre trilhou forte no acolhimento das declarações de hipossuficiência prestadas pelos trabalhadores demandantes, na forma e sob as penas da lei, com arrimo no art. 99, § 3º, do CPC e nos termos da Súmula 463, I, do CPC, de perfeita aplicação à hipótese, tendo em vista o cumprimento desse requisito formal pela autoria (doc. ID 2d26a71, f. 14), pelo que mantenho." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA 2.2 DO CERCEAMENTO DE DEFESA / DA VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LV, CF Não se vislumbra nos autos tenha sido a recorrente tolhida em seu direito ao contraditório e à ampla defesa, de modo que permanece incólume o artigo 5º, LV, da Lei Maior. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 3.2 DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE / VIOLAÇÃO DIRETA DO ARTIGO 5º II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E CONTRARIEDADE À SÚMULA 448, I, TST E OJ 4 DA SDI-I/TST / AUSÊNCIA DE HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA NO CONTATO COM AGENTES BIOLÓGICOS / INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ANEXO 14 DANR-15 / EFICÁCIA DOS EPIs / VIOLAÇÃO AO ART. 192 DA CLT E À SÚMULA 448, I, DO TST / AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO CONTATO CONTÍNUO COM AGENTES BIOLÓGICOS / PREVISÃO LEGAL E PROTEÇÃO AO DIREITO DO EMPREGADOR / JURISPRUDÊNCIA DO TST / DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL E COTEJO ANALÍTICO / DA CONTRARIEDADE A SÚMULAS E ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS DO TST O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o empregado que habitualmente realiza a aplicação de injeções em drogarias faz jus à percepção do adicional de insalubridade em grau médio, por estar exposto a agentes biológicos, nos termos do Anexo 14 da NR-15 do MTE. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-RR-248-52.2013.5.15.0006, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-1, DEJT 10/08/2017; E-RR-674-06.2013.5.02.0401, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-1, DEJT 08/04/2016; RR-10058-24.2015.5.03.0165, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 25/11/2016; RR-91-53.2012.5.04.0028, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 05/05/2017; AIRR-1774-42.2014.5.17.0013, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 24/08/2018; RR-145-33.2014.5.03.0139, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 28/04/2017; RR-722-62.2014.5.03.0025, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 28/04/2017; AIRR-1359-80.2012.5.15.0079, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 10/06/2016; RR-2222-37.2012.5.03.0025, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 30/06/2017; RR-1058-98.2014.5.10.0016, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 03/03/2017. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 5.2 DA IMPROCEDÊNCIA DA CONDENAÇÃO DE HORAS EXTRAS / DA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 818, I, 59, DA CLT; 373, I, DO CPC E 5º, LV, DA CF / VALIDADE DOS REGISTROS DE PONTO / JORNADA DE TRABALHO REGULAR E NÃO HABITUAIS DE HORAS EXTRAS / FRAGILIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL / AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA SOBRE A INVALIDADE DOS REGISTROS DE JORNADA / COMPATIBILIDADE DOS REGISTROS COM A REALIDADE LABORAL / PREVISÃO DE COMPENSAÇÃO DE HORAS EXTRAS POR ACORDO COLETIVO / DAS JURISPRUDÊNCIAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 6.2 DA CONDENAÇÃO AO INTERVALO INTRAJORNADA / DA VIOLAÇÃO ART. 71, §4º, DA CLT / REGULARIDADE DO REGISTRO E GOZO DO INTERVALO / INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À SUPRESSÃO INTEGRAL DO INTERVALO / COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS PAGAS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 6.3 NATUREZA INDENIZATÓRIA DA PARCELA E AUSÊNCIA DE REFLEXOS A matéria discutida não foi prequestionada no v. acórdão e não cuidou a recorrente de opor os competentes embargos declaratórios objetivando pronunciamento explícito sobre o tema. Preclusa, portanto, a questão, ante os termos da Súmula nº 297, do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 297 DO TST. O Regional não se manifestou a respeito da matéria e nem a parte interessada objetivou o prequestionamento mediante os necessários embargos declaratórios, estando preclusa a discussão, consoante o entendimento da Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. [[...]" (RR-77300-76.2008.5.01.0043, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS 7.8 HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS / DA DESPROPORCIONALIDADE / VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE (ART. 5º, LIV, DA CF) Não se vislumbra ofensa ao art. 5º, LIV da Constituição Federal, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): Requer a reforma do v. acórdão para o fim de: 1) "(...) excluir a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais, com base na ausência de comprovação concreta da manutenção da hipossuficiência econômica do recorrido."; e 2) "Subsidiariamente (...) a determinação de que eventuais créditos recebidos no processo sejam utilizados prioritariamente para a quitação dos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme disposto no art. 791-A, §4º da CLT." No que concerne à alegada exclusão da suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais e ao pedido para que eventuais créditos recebidos no processo sejam utilizados prioritariamente para a quitação dos honorários advocatícios sucumbenciais, o Regional não emitiu tese jurídica sobre tal questão, sem provocação por parte da recorrente pela via declaratória, faltando, pois, o necessário prequestionamento autorizador do reexame da matéria em sede extraordinária (Súmula 297, do TST). Nesse sentido: "[...] AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. A tese veiculada no recurso de revista não foi prequestionada na decisão regional, na forma preconizada na Súmula 297 do TST, e o recorrente não logrou obter tal abordagem por meio de embargos declaratórios. [...]" (AIRR-400-42.2021.5.07.0039, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /gcm SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO CARLOS DA SILVA

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Diego Carlos Da Silva e outros x Diego Carlos Da Silva e outros

ID: 277194455

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002066-19.2022.5.02.0604

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DIEGO CARLOS DA SILVA DROGARIA SAO PAULO S.A.

Polo Passivo:

DIEGO CARLOS DA SILVA DROGARIA SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO CESAR SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SIDNEI ALVES TEIXEIRA ROT 1002066-19.2022.5.02.0604 RECORRENTE: DROGARIA SAO PAULO S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SIDNEI ALVES TEIXEIRA ROT 1002066-19.2022.5.02.0604 RECORRENTE: DROGARIA SAO PAULO S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: DIEGO CARLOS DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1989cd7 proferida nos autos. ROT 1002066-19.2022.5.02.0604 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. DROGARIA SAO PAULO S.A. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP173491) Recorrido: Advogado(s): DIEGO CARLOS DA SILVA BRUNO CESAR SILVA (SP307510) RECURSO DE: DROGARIA SAO PAULO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/04/2025 - Id e9a86c6; recurso apresentado em 15/04/2025 - Id 58da152). Regular a representação processual (Id baa0fe3). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id a4992f4; Custas processuais pagas no RR: id7fc50ad. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): Alega: 1) Violação aos arts. 790 § 3º da CLT, 5º, caput e LXXIV, da CF; 2) Inadequação da concessão da justiça gratuita; e 3) Ausência de provas da hipossuficiência econômica. Consta do v. acórdão: "6. Relativamente à justiça gratuita, esta C. Turma julgadora sempre trilhou forte no acolhimento das declarações de hipossuficiência prestadas pelos trabalhadores demandantes, na forma e sob as penas da lei, com arrimo no art. 99, § 3º, do CPC e nos termos da Súmula 463, I, do CPC, de perfeita aplicação à hipótese, tendo em vista o cumprimento desse requisito formal pela autoria (doc. ID 2d26a71, f. 14), pelo que mantenho." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA 2.2 DO CERCEAMENTO DE DEFESA / DA VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LV, CF Não se vislumbra nos autos tenha sido a recorrente tolhida em seu direito ao contraditório e à ampla defesa, de modo que permanece incólume o artigo 5º, LV, da Lei Maior. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 3.2 DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE / VIOLAÇÃO DIRETA DO ARTIGO 5º II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E CONTRARIEDADE À SÚMULA 448, I, TST E OJ 4 DA SDI-I/TST / AUSÊNCIA DE HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA NO CONTATO COM AGENTES BIOLÓGICOS / INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ANEXO 14 DANR-15 / EFICÁCIA DOS EPIs / VIOLAÇÃO AO ART. 192 DA CLT E À SÚMULA 448, I, DO TST / AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO CONTATO CONTÍNUO COM AGENTES BIOLÓGICOS / PREVISÃO LEGAL E PROTEÇÃO AO DIREITO DO EMPREGADOR / JURISPRUDÊNCIA DO TST / DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL E COTEJO ANALÍTICO / DA CONTRARIEDADE A SÚMULAS E ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS DO TST O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o empregado que habitualmente realiza a aplicação de injeções em drogarias faz jus à percepção do adicional de insalubridade em grau médio, por estar exposto a agentes biológicos, nos termos do Anexo 14 da NR-15 do MTE. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-RR-248-52.2013.5.15.0006, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-1, DEJT 10/08/2017; E-RR-674-06.2013.5.02.0401, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-1, DEJT 08/04/2016; RR-10058-24.2015.5.03.0165, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 25/11/2016; RR-91-53.2012.5.04.0028, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 05/05/2017; AIRR-1774-42.2014.5.17.0013, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 24/08/2018; RR-145-33.2014.5.03.0139, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 28/04/2017; RR-722-62.2014.5.03.0025, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 28/04/2017; AIRR-1359-80.2012.5.15.0079, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 10/06/2016; RR-2222-37.2012.5.03.0025, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 30/06/2017; RR-1058-98.2014.5.10.0016, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 03/03/2017. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 5.2 DA IMPROCEDÊNCIA DA CONDENAÇÃO DE HORAS EXTRAS / DA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 818, I, 59, DA CLT; 373, I, DO CPC E 5º, LV, DA CF / VALIDADE DOS REGISTROS DE PONTO / JORNADA DE TRABALHO REGULAR E NÃO HABITUAIS DE HORAS EXTRAS / FRAGILIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL / AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA SOBRE A INVALIDADE DOS REGISTROS DE JORNADA / COMPATIBILIDADE DOS REGISTROS COM A REALIDADE LABORAL / PREVISÃO DE COMPENSAÇÃO DE HORAS EXTRAS POR ACORDO COLETIVO / DAS JURISPRUDÊNCIAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 6.2 DA CONDENAÇÃO AO INTERVALO INTRAJORNADA / DA VIOLAÇÃO ART. 71, §4º, DA CLT / REGULARIDADE DO REGISTRO E GOZO DO INTERVALO / INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À SUPRESSÃO INTEGRAL DO INTERVALO / COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS PAGAS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 6.3 NATUREZA INDENIZATÓRIA DA PARCELA E AUSÊNCIA DE REFLEXOS A matéria discutida não foi prequestionada no v. acórdão e não cuidou a recorrente de opor os competentes embargos declaratórios objetivando pronunciamento explícito sobre o tema. Preclusa, portanto, a questão, ante os termos da Súmula nº 297, do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 297 DO TST. O Regional não se manifestou a respeito da matéria e nem a parte interessada objetivou o prequestionamento mediante os necessários embargos declaratórios, estando preclusa a discussão, consoante o entendimento da Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. [[...]" (RR-77300-76.2008.5.01.0043, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS 7.8 HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS / DA DESPROPORCIONALIDADE / VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE (ART. 5º, LIV, DA CF) Não se vislumbra ofensa ao art. 5º, LIV da Constituição Federal, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): Requer a reforma do v. acórdão para o fim de: 1) "(...) excluir a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais, com base na ausência de comprovação concreta da manutenção da hipossuficiência econômica do recorrido."; e 2) "Subsidiariamente (...) a determinação de que eventuais créditos recebidos no processo sejam utilizados prioritariamente para a quitação dos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme disposto no art. 791-A, §4º da CLT." No que concerne à alegada exclusão da suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais e ao pedido para que eventuais créditos recebidos no processo sejam utilizados prioritariamente para a quitação dos honorários advocatícios sucumbenciais, o Regional não emitiu tese jurídica sobre tal questão, sem provocação por parte da recorrente pela via declaratória, faltando, pois, o necessário prequestionamento autorizador do reexame da matéria em sede extraordinária (Súmula 297, do TST). Nesse sentido: "[...] AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. A tese veiculada no recurso de revista não foi prequestionada na decisão regional, na forma preconizada na Súmula 297 do TST, e o recorrente não logrou obter tal abordagem por meio de embargos declaratórios. [...]" (AIRR-400-42.2021.5.07.0039, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /gcm SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - DROGARIA SAO PAULO S.A.

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Diego Carlos Da Silva e outros x Diego Carlos Da Silva e outros

ID: 277194486

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002066-19.2022.5.02.0604

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DIEGO CARLOS DA SILVA DROGARIA SAO PAULO S.A.

Polo Passivo:

DIEGO CARLOS DA SILVA DROGARIA SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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BRUNO CESAR SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SIDNEI ALVES TEIXEIRA ROT 1002066-19.2022.5.02.0604 RECORRENTE: DROGARIA SAO PAULO S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SIDNEI ALVES TEIXEIRA ROT 1002066-19.2022.5.02.0604 RECORRENTE: DROGARIA SAO PAULO S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: DIEGO CARLOS DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1989cd7 proferida nos autos. ROT 1002066-19.2022.5.02.0604 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. DROGARIA SAO PAULO S.A. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP173491) Recorrido: Advogado(s): DIEGO CARLOS DA SILVA BRUNO CESAR SILVA (SP307510) RECURSO DE: DROGARIA SAO PAULO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/04/2025 - Id e9a86c6; recurso apresentado em 15/04/2025 - Id 58da152). Regular a representação processual (Id baa0fe3). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id a4992f4; Custas processuais pagas no RR: id7fc50ad. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): Alega: 1) Violação aos arts. 790 § 3º da CLT, 5º, caput e LXXIV, da CF; 2) Inadequação da concessão da justiça gratuita; e 3) Ausência de provas da hipossuficiência econômica. Consta do v. acórdão: "6. Relativamente à justiça gratuita, esta C. Turma julgadora sempre trilhou forte no acolhimento das declarações de hipossuficiência prestadas pelos trabalhadores demandantes, na forma e sob as penas da lei, com arrimo no art. 99, § 3º, do CPC e nos termos da Súmula 463, I, do CPC, de perfeita aplicação à hipótese, tendo em vista o cumprimento desse requisito formal pela autoria (doc. ID 2d26a71, f. 14), pelo que mantenho." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA 2.2 DO CERCEAMENTO DE DEFESA / DA VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LV, CF Não se vislumbra nos autos tenha sido a recorrente tolhida em seu direito ao contraditório e à ampla defesa, de modo que permanece incólume o artigo 5º, LV, da Lei Maior. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 3.2 DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE / VIOLAÇÃO DIRETA DO ARTIGO 5º II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E CONTRARIEDADE À SÚMULA 448, I, TST E OJ 4 DA SDI-I/TST / AUSÊNCIA DE HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA NO CONTATO COM AGENTES BIOLÓGICOS / INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ANEXO 14 DANR-15 / EFICÁCIA DOS EPIs / VIOLAÇÃO AO ART. 192 DA CLT E À SÚMULA 448, I, DO TST / AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO CONTATO CONTÍNUO COM AGENTES BIOLÓGICOS / PREVISÃO LEGAL E PROTEÇÃO AO DIREITO DO EMPREGADOR / JURISPRUDÊNCIA DO TST / DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL E COTEJO ANALÍTICO / DA CONTRARIEDADE A SÚMULAS E ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS DO TST O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o empregado que habitualmente realiza a aplicação de injeções em drogarias faz jus à percepção do adicional de insalubridade em grau médio, por estar exposto a agentes biológicos, nos termos do Anexo 14 da NR-15 do MTE. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-RR-248-52.2013.5.15.0006, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-1, DEJT 10/08/2017; E-RR-674-06.2013.5.02.0401, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-1, DEJT 08/04/2016; RR-10058-24.2015.5.03.0165, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 25/11/2016; RR-91-53.2012.5.04.0028, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 05/05/2017; AIRR-1774-42.2014.5.17.0013, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 24/08/2018; RR-145-33.2014.5.03.0139, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 28/04/2017; RR-722-62.2014.5.03.0025, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 28/04/2017; AIRR-1359-80.2012.5.15.0079, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 10/06/2016; RR-2222-37.2012.5.03.0025, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 30/06/2017; RR-1058-98.2014.5.10.0016, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 03/03/2017. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 5.2 DA IMPROCEDÊNCIA DA CONDENAÇÃO DE HORAS EXTRAS / DA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 818, I, 59, DA CLT; 373, I, DO CPC E 5º, LV, DA CF / VALIDADE DOS REGISTROS DE PONTO / JORNADA DE TRABALHO REGULAR E NÃO HABITUAIS DE HORAS EXTRAS / FRAGILIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL / AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA SOBRE A INVALIDADE DOS REGISTROS DE JORNADA / COMPATIBILIDADE DOS REGISTROS COM A REALIDADE LABORAL / PREVISÃO DE COMPENSAÇÃO DE HORAS EXTRAS POR ACORDO COLETIVO / DAS JURISPRUDÊNCIAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 6.2 DA CONDENAÇÃO AO INTERVALO INTRAJORNADA / DA VIOLAÇÃO ART. 71, §4º, DA CLT / REGULARIDADE DO REGISTRO E GOZO DO INTERVALO / INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À SUPRESSÃO INTEGRAL DO INTERVALO / COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS PAGAS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 6.3 NATUREZA INDENIZATÓRIA DA PARCELA E AUSÊNCIA DE REFLEXOS A matéria discutida não foi prequestionada no v. acórdão e não cuidou a recorrente de opor os competentes embargos declaratórios objetivando pronunciamento explícito sobre o tema. Preclusa, portanto, a questão, ante os termos da Súmula nº 297, do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 297 DO TST. O Regional não se manifestou a respeito da matéria e nem a parte interessada objetivou o prequestionamento mediante os necessários embargos declaratórios, estando preclusa a discussão, consoante o entendimento da Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. [[...]" (RR-77300-76.2008.5.01.0043, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS 7.8 HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS / DA DESPROPORCIONALIDADE / VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE (ART. 5º, LIV, DA CF) Não se vislumbra ofensa ao art. 5º, LIV da Constituição Federal, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): Requer a reforma do v. acórdão para o fim de: 1) "(...) excluir a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais, com base na ausência de comprovação concreta da manutenção da hipossuficiência econômica do recorrido."; e 2) "Subsidiariamente (...) a determinação de que eventuais créditos recebidos no processo sejam utilizados prioritariamente para a quitação dos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme disposto no art. 791-A, §4º da CLT." No que concerne à alegada exclusão da suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais e ao pedido para que eventuais créditos recebidos no processo sejam utilizados prioritariamente para a quitação dos honorários advocatícios sucumbenciais, o Regional não emitiu tese jurídica sobre tal questão, sem provocação por parte da recorrente pela via declaratória, faltando, pois, o necessário prequestionamento autorizador do reexame da matéria em sede extraordinária (Súmula 297, do TST). Nesse sentido: "[...] AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. A tese veiculada no recurso de revista não foi prequestionada na decisão regional, na forma preconizada na Súmula 297 do TST, e o recorrente não logrou obter tal abordagem por meio de embargos declaratórios. [...]" (AIRR-400-42.2021.5.07.0039, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /gcm SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO CARLOS DA SILVA

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Processo nº 1002066-38.2025.8.26.0590

ID: 292871822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002066-38.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE JOSé FRANCISCO BILODRE ESPóLIO DE TEREZA SOOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA LARANJEIRA VIOLIN GARRUTI

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JOAO BRIZOTI JUNIOR

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Processo 1002066-38.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Espólio de Tereza Soos - - Espólio de José Francisco Bilodre - Vistos. Trata-se de ação de adjudicação comp… Processo 1002066-38.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Espólio de Tereza Soos - - Espólio de José Francisco Bilodre - Vistos. Trata-se de ação de adjudicação compulsória inversa c.c. declaratória ajuizada por ESPÓLIO DE TEREZA SOOS, representado pelo inventariante HEITOR AUGUSTO BILODRE e ESPÓLIO DE JOSÉ FRANCISCO BILODRE, representado pela inventariante TERESA CRISTINA BILODRE em face de ALBERTO ANTONIO OTERO BESADA, sua esposa CLEOMAR DA SILVA OTERO BESADA e a FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE. Consta que através do contrato celebrado em 10 de junho de 2002 Teresa e José Francisco, ambos já falecidos, venderam o referido imóvel aos réus Alberto e Cleomar pelo valor de R$ 21.200,00 (vinte e um mil e duzentos reais). Consta que Tereza Soos e José Francisco Bilodre faleceram após a venda do imóvel, respectivamente, em 04 de junho de 2003 e 27 de novembro de 2022 e, por ocasião dos inventários dos bens deixados por estes, os inventariantes descobriram que até a presente data o imóvel continua registrado em nome dos falecidos. Aduziram que os inventariantes que tomaram conhecimento que tramitam contra os falecidos várias execuções fiscais promovidas pela Fazenda Pública Município de São Vicente, relativos ao imóvel em questão, vendido aos corréus Alberto e Cleomar. Por conta do ocorrido, postularam a procedência da presente ação para determinar a adjudicação compulsória inversa do imóvel aos requeridos, bem como para declarar que os débitos tributários referentes ao imóvel e pendentes junto ao Município de São Vicente, desde a data da venda e compra, são de responsabilidade dos requeridos Alberto e Cleomar. Juntaram os documentos de fls. 06/17. É o relatório. Decido. Com efeito, a ação de adjudicação compulsória inversa, também conhecida como "adjudicação compulsória pelo vendedor", é uma ação judicial que visa obrigar o comprador a efetivar a transferência de propriedade de um imóvel, em vez de, como na adjudicação compulsória comum, obrigar o vendedor a outorgar a escritura definitiva. Assim, a adjudicação compulsória inversa é uma alternativa jurídica para resolver conflitos em contratos de compra e venda de imóveis, especialmente quando o comprador não cumpre a sua parte da obrigação de receber a escritura definitiva e transferir a propriedade para seu nome. Logo, trata-se de uma situação onde o promitente vendedor (vendedor) procura a justiça para compelir o promitente comprador (comprador) a cumprir a obrigação de receber a escritura definitiva do imóvel e transferir a propriedade para seu nome. Portanto, não compete à Fazenda Municipal praticar qualquer ato, de modo que é parte ilegítima para a presente ação. Ainda que se possa falar em eventual legitimidade quanto ao pedido de declaração quanto aos valores tributários lançados, têm-se que referidos valores, segundo consta, foram lançados de modo correto, tendo em vista que até a presente data não ocorreu a efetiva transferência do bem aos compradores. Dessa forma, não há que se falar em ato a ser praticado por parte da Fazenda Municipal e via de consequência impõe-se reconhecer sua ilegitimidade para a presente ação. E, com isso, não se justifica a manutenção da ação perante a Vara da Fazenda Pública, uma vez que a matéria envolve questões cíveis, como transferência de bem imóvel entre particulares. Ademais, a Vara da Fazenda Pública normalmente é competente para processar e julgar causas que envolvem interesses diretos da administração pública, como ações contra entidades governamentais ou questões fiscais, bem como ações que tratam de danos morais causados por atos administrativos, o que não se vislumbra na presente demanda. A parte requerente suscitou na inicial a necessidade da transferência da titularidade do imóvel indicado na inicial entre particulares, mediante a alternativa jurídica da adjudicação compulsória inversa, logo não há como atribuir eventual culpa à Fazenda Pública Municipal. Verifica-se no DECRETO-LEI COMPLEMENTAR Nº 3, DE 27 DE AGOSTO DE 1969 - Código Judiciário do Estado de São Paulo: (...)Artigo 35 -Aos Juízes das Varas da Fazenda do Estado compete: I -processar, julgar e executar os feitos, contenciosos ou não, principais, acessórios e seus incidentes, em que o Estado e respectivas entidades autárquicas ou paraestatais forem interessados na condição de autor, réu, assistente ou opoente, excetuados: a)os de falência; b)os mandados de segurança contra atos de autoridades estaduais sediadas fora da Comarca da Capital; c)os de acidentes do trabalho. II -conhecer e decidir as ações populares que interessem ao Estado ou as autarquias e entidades paraestatais; e III -cumprir cartas precatórias e rogatórias em que seja interessado o Estado. Parágrafo único -As causas propostas perante outros juízes, desde que o Estado nelas intervenha como litisconsorte, assistente ou opoente passarão à competência das Varas da Fazenda do Estado. Artigo 36 -Aos Juízes das Varas da Fazenda Municipal compete: I -processar, julgar e executar os feitos, contenciosos ou não, principais, acessórios e seus incidentes, em que o Município da Capital e respectivas entidades autárquicas ou paraestatais forem interessados na condição de autor, réu, assistente ou opoente, executados: a)os de falência; b)os de acidentes do trabalho. II -conhecer e decidir as ações populares que interessem ao Município da Capital, suas autarquias e entidades paraestatais; e III -cumprir cartas precatórias e rogatórias em que seja interessado o Município da Capital. Parágrafo único -As causas propostas perante outros Juízes, desde que o Município da Capital nelas intervenha como litisconsorte, assistente ou opoente, passarão à competência das Varas da Fazenda Municipal. (...). Portanto, resta claro que a competência para processar a presente demanda não é da Vara da Fazenda Pública. Pelo exposto, reconheço a ilegitimidade passiva da FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE, e assim JULGO EXTINTA a presente ação em relação à referida corré em virtude da ausência de legitimidade de para figurar no polo passivo da presente demanda, com fulcro no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Dessa forma, ante a ausência de interesse de ente público na presente demanda, declino da competência, determinando a imediata e urgente redistribuição da ação para a 2ª Vara Cível da Comarca de São Vicente. Cumpra-se com urgência. Intime-se. - ADV: JOAO BRIZOTI JUNIOR (OAB 131140/SP), JOAO BRIZOTI JUNIOR (OAB 131140/SP), JULIANA LARANJEIRA VIOLIN GARRUTI (OAB 488532/SP), JULIANA LARANJEIRA VIOLIN GARRUTI (OAB 488532/SP)

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Camila Cristina Da Silva e outros x J. G. Schardong Ribeiro - Me e outros

ID: 262933605

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025273-96.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CAMILA CRISTINA DA SILVA PAULO SERGIO PARRERA BENITEZ

Polo Passivo:

J. G. SCHARDONG RIBEIRO - ME TURKISH AIRLINES INC. (TURK HAVA YOLLARI ANONIM ORTAKLIGI)

Sentença

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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PAULO SERGIO PARRERA BENITEZ

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ALFREDO ZUCCA NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALFREDO ZUCCA NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1025273-96.2024.8.11.0015. REQUERENTE: CAMILA CRISTINA DA SILVA, PAULO SERGIO PARRERA BENITEZ REQUERIDO: TURKISH… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1025273-96.2024.8.11.0015. REQUERENTE: CAMILA CRISTINA DA SILVA, PAULO SERGIO PARRERA BENITEZ REQUERIDO: TURKISH AIRLINES INC. (TURK HAVA YOLLARI ANONIM ORTAKLIGI), J. G. SCHARDONG RIBEIRO - ME Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Da análise do processo, verifica-se que se encontra apto para julgamento, posto que desnecessária a produção de outras provas para o convencimento motivado do artigo 371 do CPC. Nesse sentido: “(...) a produção probatória se destina ao convencimento do julgador e, sendo assim, pode o juiz rejeitar a produção de determinadas provas, em virtude da irrelevância para a formação de sua convicção (...) (TJ-BA - APL: 05598098420168050001, Relator: Antônio Cunha Cavalcanti, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 02/10/2018)”, razão pela qual se passa ao julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 355, inciso I, do CPC. Trata-se de reclamação na qual os autores relatam que adquiriram passagens junto a ré saindo de Guarulhos/SP no dia 29/03/2024 às 19h25min com chegada ao destino de BUENOS AIRES, na ARGENTINA no dia 29/03/2024, às 22h25min. Reclamam que perderam o horário de embarque do voo, e tiveram as passagens de volta canceladas unilateralmente pela empresa ré. Requerem danos materiais e morais. A ré Turkish Airlines INC. fornece contestação no id. 181850016, na qual relata que os reclamantes não chegaram no horário certo, caracterizando no show. Cita que o voo ocorreu normalmente (id. id. 181850016 – pág. 03). Requer a improcedência dos pedidos da peça inicial. DO MÉRITO Considerando a necessidade de tempo para despacho de bagagem e deslocamento entre o guichê da companhia e a aeronave, o passageiro deve comparecer ao aeroporto com razoável antecedência. Os autores reconhecem o atraso e ausência no embarque, como citado no inicial: “Ocorre que os autores não conseguiram chegar a tempo no Aeroporto de Guarulhos – SP no horário previsto”. Embora se deva proporcionar ao consumidor a facilitação das provas de seus direitos (art. 6º, inciso VIII do CDC), no presente caso, o ônus probatório continua com a parte reclamante. Isto porque o consumidor não é hipossuficiente para a elucidação dos fatos controvertidos. Neste sentido: (...) 4. Dessa forma, pelo que se pode concluir com os elementos de convicção constantes nos autos, a passagem aérea foi cancelada por no show, sendo caso de culpa exclusiva do consumidor, afastando a responsabilidade do fornecedor, razão pela qual a improcedência deve ser mantida. 5. Nesse sentido, cabe ao consumidor comprovar os fatos constitutivos do seu direito, colaborando com a Justiça e cumprindo o ônus que lhe incumbia à luz do disposto no artigo 6º e artigo 373, inciso I, ambos do CPC. 6. Importante pontuar que, havendo ou não a inversão do ônus da prova, na forma do inciso VIII, do artigo 6º do CDC, que visa à facilitação da defesa dos direitos do consumidor em razão de sua hipossuficiência técnica, deve haver um mínimo de suporte probatório em suas alegações. (...) “RECURSO INOMINDO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR O CHECK-IN NÃO COMPROVADA. PERDA DO VOO. “NO SHOW”. CULPA EXCLUSIVA DA PARTE CONSUMIDORA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Recorrente não se desincumbiu do ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, I do CPC, notadamente acerca de sua alegação de overbooking. 2. Em verdade, ocorrera no-show, sendo a improcedência medida a se impor no presente caso, posto que o não comparecimento do autor em tempo hábil para embarque afasta a responsabilidade da companhia aérea, bem como elide qualquer dano moral a ser ressarcido. 3. Sentença mantida. 4. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1002066-81.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) (...) (N.U 1022646-98.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/12/2023, Publicado no DJE 11/12/2023), grifos nossos. Em análise do caso concreto e com base no conjunto fático probatório disponível nos autos, nota-se que não há qualquer prova de que os autores respeitaram o horário de chegada antecipada. Desse modo, pela insuficiência de provas, aplicam-se as regras de hermenêutica, segundo as quais, nesses casos, decide-se em desfavor da parte que possui o encargo probatório, concluindo-se que não houve falha na prestação de serviço da companhia aérea reclamada. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, decido JULGAR IMPROCEDENTE o feito, extingo o feito com resolução do mérito. Advirta-se a possibilidade de aplicação de multa em caso de embargos de declaração meramente protelatórios ou de cunho de reanálise (recurso inominado), nos termos do artigo 1026 do CPC. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. Sem ônus sucumbenciais, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do1º Juizado Especial Cível de Sinop/MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Thiago Máximo Prado Juiz Leigo Vistos etc. Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face de causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo juiz leigo no regular exercício do seu mister, sob a orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, logo, merece a aprovação deste juiz togado. Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995 e art. 8º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Sinop/MT, (data registrada no sistema) Cassio Luís Furim Juiz de Direito

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D. L. Da S. x E. R. Da S.

ID: 301316434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1002066-46.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

D. L. DA S.

Polo Passivo:

E. R. DA S.

Intimação

Advogados:

ANDRESSA SANTOS GUERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA SANCHES DE MAGALHÃES LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002066-46.2025.8.26.0361 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - D.L.S. - E.R.S. - Vistos em saneador. Trata-se de ação de modificação do regime de convivên… Processo 1002066-46.2025.8.26.0361 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - D.L.S. - E.R.S. - Vistos em saneador. Trata-se de ação de modificação do regime de convivência do genitor com a filha, sob o argumento de que em virtude de medida protetiva e constantes ameaças à genitora, a visitação ainda que intermediada por terceira pessoa vem causando transtornos à genitora. Aduz que o genitor pressiona a criança a fornecer seu endereço, bem como, o endereço do atual namorado da genitora, além de não promover ambiente adequado para a filha. Relata que no local de moradia do genitor há risco para a menor por conter seringas e outros objetos utilizados para confecção de tatuagens e grafite que ficam ao alcance da menor. Afirma que a criança se queixa de ter que ir ao lar paterno e ali pernoitar, tendo em vista que há frequentes gritos, ameaças de dar comida para a menor à força e brigas com a outra filha do réu, que até pouco tempo atrás não havia sequer cama para a criança dormir e que a menor foi diagnosticada com TEA, demandando cuidados específicos. Pugna que o convívio entre pai e filha passe a ocorrer em domingos quinzenais, das 9 às 17h, sem pernoite, mediante intermediação de familiar extenso para entrega e retirada da menor, bem como, em datas comemorativas, festividades de final de ano e período de férias escolares todos os domingos. O réu relata que não obstante sua condenação criminal, não mantém contato com a autora desde 2022, sendo os contatos intermediados. Alega que a genitora se dirigiu até sua casa para retirar a menor fora do horário estabelecido e se utiliza de fatos ocorridos no passado para tentar reduzir o contato do genitor com a filha. Nega que sua residência não reúna condições de abrigar a filha menor e sustenta que sua profissão é exercida há anos com responsabilidade e sem qualquer risco às filhas. Pugna pela manutenção do regime de convivência. Não obstante a impugnação à gratuidade da justiça concedida ao réu, observo que a benesse foi concedida com base nos documentos apresentados pelo requerido e que demonstram sua renda média mensal. Por outro lado, a autora-impugnante não trouxe aos autos elementos concretos capazes de fazer crer que o requerido não faz jus ao benefício, motivo pelo qual REJEITO a impugnação apresentada. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: a) se há risco à infante sob os cuidados exclusivos do genitor que enseje a redução do convívio; b) se o lar paterno possui condições adequadas para receber a filha para convivência; c) a viabilidade do pernoite ; d) qual o melhor regime de convivência. Para o deslinde da controvérsia necessária avaliação psicossocial das partes e da menor, inclusive visita domiciliar no lar paterno. Observo que a prova técnica foi antecipada, já tendo sido designadas datas pelos setores social (fls. 186) e de psicologia (fls. 189). Com a vinda de cada um dos laudos, nos termos do artigo 477, §1º, do Código de Processo Civil, dê-se vista às partes, por ato ordinatório, pelo prazo comum de quinze dias.. Em seguida, tornem conclusos para análise de eventuais medidas urgentes ou encerramento da instrução. Sem prejuízo, Diante dos Princípios Constitucionais da Dignidade da Pessoa Humana e do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente, visando a amparar os interesses do(a,s) menor(es), que apresenta(m) tenra idade e já enfrenta(m) a questão objeto da presente ação e os possíveis conflitos dela oriundos, sem prejuízo da audiência designada pelo CEJUSC, encaminho as partes à Oficina de Pais e Filhos, que será realizada PRESENCIALMENTE pelo CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DESTA COMARCA DE MOGI DAS CRUZES (cejusc.mogicruzes@tjsp.jus.br - Telefone: (11) 4798.7233), localizado na UMC - Universidade de Mogi das Cruzes, situado na Av. Cândido Xavier de Almeida e Souza, nº 200, prédio 3, 1° andar, sala 31-17, nesta cidade, devendo o autor comparecer no dia 08 de agosto de 2025 e a arequerida no dia 10 de outubro de 2025 , das 13:00 às 17:00 horas, devendo as partes comparecerem às 12:30 horas. O programa tem a duração prevista de quatro horas, devendo se encerrar por volta das 17:00 horas. Ressalto que a Oficina de Pais e Filhos consiste em um programa educacional interdisciplinar para casais e os respectivos filhos menores, de seis a dezessete anos de idade, em fase de reorganização familiar, desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça, com a ajuda de psicólogos, e com base na experiência de outros países, como Estados Unidos e Canadá, visando a trazer mais paz para a vida deles e a evitar novos conflitos. O programa apoia-se na literatura sobre os efeitos do divórcio e na importância dos pais e demais membros da família buscarem maneiras saudáveis de lidar com o término do casamento. A ruptura dos laços familiares é certamente estressante e traumática para os filhos menores, porém, crises de longa duração são piores, podendo e devendo ser evitadas. Os casais que conseguem lidar de forma positiva com a separação garantem aos filhos um ambiente acolhedor e favorecem para que eles não apenas resistam a essa difícil situação, mas também amadureçam após o divórcio. A Oficina visa justamente a ajudar os casais a lidarem de forma positiva com a separação e a preservarem os filhos de seus conflitos. Ressalto, também, que a Oficina não visa a avaliar ou julgar os pais, mas, apenas, ajudá-los, bem como seus filhos menores, a superarem esta fase de reorganização familiar, prevenindo novos conflitos, assim como, assegurando a pacificação, objetivo primordial do Poder Judiciário. Assim, ficam as partes convidadas a comparecer à Oficina, acompanhadas dos filhos com idade entre 6 (seis) e 17 (dezessete) anos de idade, mas sem o(a,s) filho(a,s) menor(es) de 6 (seis) anos, dada a sua tenra idade. Aqueles que participarem da Oficina receberão atestado de comparecimento, inclusive para efeito de apresentação aos seus empregadores, que também deverá ser apresentado nos autos, no prazo de cinco dias da sua realização. Consigno que os patronos devem comunicar às partes da data acima e a parte assistida pela Defensoria Pública devem ser intimada pessoalmente. Atente-se. Cumpra-se. Intime-se e dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: ANDRESSA SANTOS GUERRA (OAB 416265/SP), ANA CAROLINA SANCHES DE MAGALHÃES LEAL (OAB 386187/SP)

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