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Camila Cristina Da Silva e outros x J. G. Schardong Ribeiro - Me e outros

ID: 262933605

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025273-96.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CAMILA CRISTINA DA SILVA PAULO SERGIO PARRERA BENITEZ

Polo Passivo:

J. G. SCHARDONG RIBEIRO - ME TURKISH AIRLINES INC. (TURK HAVA YOLLARI ANONIM ORTAKLIGI)

Sentença

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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PAULO SERGIO PARRERA BENITEZ

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ALFREDO ZUCCA NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALFREDO ZUCCA NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1025273-96.2024.8.11.0015. REQUERENTE: CAMILA CRISTINA DA SILVA, PAULO SERGIO PARRERA BENITEZ REQUERIDO: TURKISH… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1025273-96.2024.8.11.0015. REQUERENTE: CAMILA CRISTINA DA SILVA, PAULO SERGIO PARRERA BENITEZ REQUERIDO: TURKISH AIRLINES INC. (TURK HAVA YOLLARI ANONIM ORTAKLIGI), J. G. SCHARDONG RIBEIRO - ME Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Da análise do processo, verifica-se que se encontra apto para julgamento, posto que desnecessária a produção de outras provas para o convencimento motivado do artigo 371 do CPC. Nesse sentido: “(...) a produção probatória se destina ao convencimento do julgador e, sendo assim, pode o juiz rejeitar a produção de determinadas provas, em virtude da irrelevância para a formação de sua convicção (...) (TJ-BA - APL: 05598098420168050001, Relator: Antônio Cunha Cavalcanti, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 02/10/2018)”, razão pela qual se passa ao julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 355, inciso I, do CPC. Trata-se de reclamação na qual os autores relatam que adquiriram passagens junto a ré saindo de Guarulhos/SP no dia 29/03/2024 às 19h25min com chegada ao destino de BUENOS AIRES, na ARGENTINA no dia 29/03/2024, às 22h25min. Reclamam que perderam o horário de embarque do voo, e tiveram as passagens de volta canceladas unilateralmente pela empresa ré. Requerem danos materiais e morais. A ré Turkish Airlines INC. fornece contestação no id. 181850016, na qual relata que os reclamantes não chegaram no horário certo, caracterizando no show. Cita que o voo ocorreu normalmente (id. id. 181850016 – pág. 03). Requer a improcedência dos pedidos da peça inicial. DO MÉRITO Considerando a necessidade de tempo para despacho de bagagem e deslocamento entre o guichê da companhia e a aeronave, o passageiro deve comparecer ao aeroporto com razoável antecedência. Os autores reconhecem o atraso e ausência no embarque, como citado no inicial: “Ocorre que os autores não conseguiram chegar a tempo no Aeroporto de Guarulhos – SP no horário previsto”. Embora se deva proporcionar ao consumidor a facilitação das provas de seus direitos (art. 6º, inciso VIII do CDC), no presente caso, o ônus probatório continua com a parte reclamante. Isto porque o consumidor não é hipossuficiente para a elucidação dos fatos controvertidos. Neste sentido: (...) 4. Dessa forma, pelo que se pode concluir com os elementos de convicção constantes nos autos, a passagem aérea foi cancelada por no show, sendo caso de culpa exclusiva do consumidor, afastando a responsabilidade do fornecedor, razão pela qual a improcedência deve ser mantida. 5. Nesse sentido, cabe ao consumidor comprovar os fatos constitutivos do seu direito, colaborando com a Justiça e cumprindo o ônus que lhe incumbia à luz do disposto no artigo 6º e artigo 373, inciso I, ambos do CPC. 6. Importante pontuar que, havendo ou não a inversão do ônus da prova, na forma do inciso VIII, do artigo 6º do CDC, que visa à facilitação da defesa dos direitos do consumidor em razão de sua hipossuficiência técnica, deve haver um mínimo de suporte probatório em suas alegações. (...) “RECURSO INOMINDO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR O CHECK-IN NÃO COMPROVADA. PERDA DO VOO. “NO SHOW”. CULPA EXCLUSIVA DA PARTE CONSUMIDORA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Recorrente não se desincumbiu do ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, I do CPC, notadamente acerca de sua alegação de overbooking. 2. Em verdade, ocorrera no-show, sendo a improcedência medida a se impor no presente caso, posto que o não comparecimento do autor em tempo hábil para embarque afasta a responsabilidade da companhia aérea, bem como elide qualquer dano moral a ser ressarcido. 3. Sentença mantida. 4. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1002066-81.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) (...) (N.U 1022646-98.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/12/2023, Publicado no DJE 11/12/2023), grifos nossos. Em análise do caso concreto e com base no conjunto fático probatório disponível nos autos, nota-se que não há qualquer prova de que os autores respeitaram o horário de chegada antecipada. Desse modo, pela insuficiência de provas, aplicam-se as regras de hermenêutica, segundo as quais, nesses casos, decide-se em desfavor da parte que possui o encargo probatório, concluindo-se que não houve falha na prestação de serviço da companhia aérea reclamada. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, decido JULGAR IMPROCEDENTE o feito, extingo o feito com resolução do mérito. Advirta-se a possibilidade de aplicação de multa em caso de embargos de declaração meramente protelatórios ou de cunho de reanálise (recurso inominado), nos termos do artigo 1026 do CPC. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. Sem ônus sucumbenciais, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do1º Juizado Especial Cível de Sinop/MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Thiago Máximo Prado Juiz Leigo Vistos etc. Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face de causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo juiz leigo no regular exercício do seu mister, sob a orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, logo, merece a aprovação deste juiz togado. Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995 e art. 8º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Sinop/MT, (data registrada no sistema) Cassio Luís Furim Juiz de Direito

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D. L. Da S. x E. R. Da S.

ID: 301316434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1002066-46.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

D. L. DA S.

Polo Passivo:

E. R. DA S.

Intimação

Advogados:

ANDRESSA SANTOS GUERRA

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ANA CAROLINA SANCHES DE MAGALHÃES LEAL

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Processo 1002066-46.2025.8.26.0361 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - D.L.S. - E.R.S. - Vistos em saneador. Trata-se de ação de modificação do regime de convivên… Processo 1002066-46.2025.8.26.0361 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - D.L.S. - E.R.S. - Vistos em saneador. Trata-se de ação de modificação do regime de convivência do genitor com a filha, sob o argumento de que em virtude de medida protetiva e constantes ameaças à genitora, a visitação ainda que intermediada por terceira pessoa vem causando transtornos à genitora. Aduz que o genitor pressiona a criança a fornecer seu endereço, bem como, o endereço do atual namorado da genitora, além de não promover ambiente adequado para a filha. Relata que no local de moradia do genitor há risco para a menor por conter seringas e outros objetos utilizados para confecção de tatuagens e grafite que ficam ao alcance da menor. Afirma que a criança se queixa de ter que ir ao lar paterno e ali pernoitar, tendo em vista que há frequentes gritos, ameaças de dar comida para a menor à força e brigas com a outra filha do réu, que até pouco tempo atrás não havia sequer cama para a criança dormir e que a menor foi diagnosticada com TEA, demandando cuidados específicos. Pugna que o convívio entre pai e filha passe a ocorrer em domingos quinzenais, das 9 às 17h, sem pernoite, mediante intermediação de familiar extenso para entrega e retirada da menor, bem como, em datas comemorativas, festividades de final de ano e período de férias escolares todos os domingos. O réu relata que não obstante sua condenação criminal, não mantém contato com a autora desde 2022, sendo os contatos intermediados. Alega que a genitora se dirigiu até sua casa para retirar a menor fora do horário estabelecido e se utiliza de fatos ocorridos no passado para tentar reduzir o contato do genitor com a filha. Nega que sua residência não reúna condições de abrigar a filha menor e sustenta que sua profissão é exercida há anos com responsabilidade e sem qualquer risco às filhas. Pugna pela manutenção do regime de convivência. Não obstante a impugnação à gratuidade da justiça concedida ao réu, observo que a benesse foi concedida com base nos documentos apresentados pelo requerido e que demonstram sua renda média mensal. Por outro lado, a autora-impugnante não trouxe aos autos elementos concretos capazes de fazer crer que o requerido não faz jus ao benefício, motivo pelo qual REJEITO a impugnação apresentada. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: a) se há risco à infante sob os cuidados exclusivos do genitor que enseje a redução do convívio; b) se o lar paterno possui condições adequadas para receber a filha para convivência; c) a viabilidade do pernoite ; d) qual o melhor regime de convivência. Para o deslinde da controvérsia necessária avaliação psicossocial das partes e da menor, inclusive visita domiciliar no lar paterno. Observo que a prova técnica foi antecipada, já tendo sido designadas datas pelos setores social (fls. 186) e de psicologia (fls. 189). Com a vinda de cada um dos laudos, nos termos do artigo 477, §1º, do Código de Processo Civil, dê-se vista às partes, por ato ordinatório, pelo prazo comum de quinze dias.. Em seguida, tornem conclusos para análise de eventuais medidas urgentes ou encerramento da instrução. Sem prejuízo, Diante dos Princípios Constitucionais da Dignidade da Pessoa Humana e do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente, visando a amparar os interesses do(a,s) menor(es), que apresenta(m) tenra idade e já enfrenta(m) a questão objeto da presente ação e os possíveis conflitos dela oriundos, sem prejuízo da audiência designada pelo CEJUSC, encaminho as partes à Oficina de Pais e Filhos, que será realizada PRESENCIALMENTE pelo CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DESTA COMARCA DE MOGI DAS CRUZES (cejusc.mogicruzes@tjsp.jus.br - Telefone: (11) 4798.7233), localizado na UMC - Universidade de Mogi das Cruzes, situado na Av. Cândido Xavier de Almeida e Souza, nº 200, prédio 3, 1° andar, sala 31-17, nesta cidade, devendo o autor comparecer no dia 08 de agosto de 2025 e a arequerida no dia 10 de outubro de 2025 , das 13:00 às 17:00 horas, devendo as partes comparecerem às 12:30 horas. O programa tem a duração prevista de quatro horas, devendo se encerrar por volta das 17:00 horas. Ressalto que a Oficina de Pais e Filhos consiste em um programa educacional interdisciplinar para casais e os respectivos filhos menores, de seis a dezessete anos de idade, em fase de reorganização familiar, desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça, com a ajuda de psicólogos, e com base na experiência de outros países, como Estados Unidos e Canadá, visando a trazer mais paz para a vida deles e a evitar novos conflitos. O programa apoia-se na literatura sobre os efeitos do divórcio e na importância dos pais e demais membros da família buscarem maneiras saudáveis de lidar com o término do casamento. A ruptura dos laços familiares é certamente estressante e traumática para os filhos menores, porém, crises de longa duração são piores, podendo e devendo ser evitadas. Os casais que conseguem lidar de forma positiva com a separação garantem aos filhos um ambiente acolhedor e favorecem para que eles não apenas resistam a essa difícil situação, mas também amadureçam após o divórcio. A Oficina visa justamente a ajudar os casais a lidarem de forma positiva com a separação e a preservarem os filhos de seus conflitos. Ressalto, também, que a Oficina não visa a avaliar ou julgar os pais, mas, apenas, ajudá-los, bem como seus filhos menores, a superarem esta fase de reorganização familiar, prevenindo novos conflitos, assim como, assegurando a pacificação, objetivo primordial do Poder Judiciário. Assim, ficam as partes convidadas a comparecer à Oficina, acompanhadas dos filhos com idade entre 6 (seis) e 17 (dezessete) anos de idade, mas sem o(a,s) filho(a,s) menor(es) de 6 (seis) anos, dada a sua tenra idade. Aqueles que participarem da Oficina receberão atestado de comparecimento, inclusive para efeito de apresentação aos seus empregadores, que também deverá ser apresentado nos autos, no prazo de cinco dias da sua realização. Consigno que os patronos devem comunicar às partes da data acima e a parte assistida pela Defensoria Pública devem ser intimada pessoalmente. Atente-se. Cumpra-se. Intime-se e dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: ANDRESSA SANTOS GUERRA (OAB 416265/SP), ANA CAROLINA SANCHES DE MAGALHÃES LEAL (OAB 386187/SP)

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D. L. Da S. x E. R. Da S.

ID: 301316435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1002066-46.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

D. L. DA S.

Polo Passivo:

E. R. DA S.

Intimação

Advogados:

ANDRESSA SANTOS GUERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA SANCHES DE MAGALHÃES LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002066-46.2025.8.26.0361 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - D.L.S. - E.R.S. - Vistos em saneador. Trata-se de ação de modificação do regime de convivên… Processo 1002066-46.2025.8.26.0361 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - D.L.S. - E.R.S. - Vistos em saneador. Trata-se de ação de modificação do regime de convivência do genitor com a filha, sob o argumento de que em virtude de medida protetiva e constantes ameaças à genitora, a visitação ainda que intermediada por terceira pessoa vem causando transtornos à genitora. Aduz que o genitor pressiona a criança a fornecer seu endereço, bem como, o endereço do atual namorado da genitora, além de não promover ambiente adequado para a filha. Relata que no local de moradia do genitor há risco para a menor por conter seringas e outros objetos utilizados para confecção de tatuagens e grafite que ficam ao alcance da menor. Afirma que a criança se queixa de ter que ir ao lar paterno e ali pernoitar, tendo em vista que há frequentes gritos, ameaças de dar comida para a menor à força e brigas com a outra filha do réu, que até pouco tempo atrás não havia sequer cama para a criança dormir e que a menor foi diagnosticada com TEA, demandando cuidados específicos. Pugna que o convívio entre pai e filha passe a ocorrer em domingos quinzenais, das 9 às 17h, sem pernoite, mediante intermediação de familiar extenso para entrega e retirada da menor, bem como, em datas comemorativas, festividades de final de ano e período de férias escolares todos os domingos. O réu relata que não obstante sua condenação criminal, não mantém contato com a autora desde 2022, sendo os contatos intermediados. Alega que a genitora se dirigiu até sua casa para retirar a menor fora do horário estabelecido e se utiliza de fatos ocorridos no passado para tentar reduzir o contato do genitor com a filha. Nega que sua residência não reúna condições de abrigar a filha menor e sustenta que sua profissão é exercida há anos com responsabilidade e sem qualquer risco às filhas. Pugna pela manutenção do regime de convivência. Não obstante a impugnação à gratuidade da justiça concedida ao réu, observo que a benesse foi concedida com base nos documentos apresentados pelo requerido e que demonstram sua renda média mensal. Por outro lado, a autora-impugnante não trouxe aos autos elementos concretos capazes de fazer crer que o requerido não faz jus ao benefício, motivo pelo qual REJEITO a impugnação apresentada. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: a) se há risco à infante sob os cuidados exclusivos do genitor que enseje a redução do convívio; b) se o lar paterno possui condições adequadas para receber a filha para convivência; c) a viabilidade do pernoite ; d) qual o melhor regime de convivência. Para o deslinde da controvérsia necessária avaliação psicossocial das partes e da menor, inclusive visita domiciliar no lar paterno. Observo que a prova técnica foi antecipada, já tendo sido designadas datas pelos setores social (fls. 186) e de psicologia (fls. 189). Com a vinda de cada um dos laudos, nos termos do artigo 477, §1º, do Código de Processo Civil, dê-se vista às partes, por ato ordinatório, pelo prazo comum de quinze dias.. Em seguida, tornem conclusos para análise de eventuais medidas urgentes ou encerramento da instrução. Sem prejuízo, Diante dos Princípios Constitucionais da Dignidade da Pessoa Humana e do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente, visando a amparar os interesses do(a,s) menor(es), que apresenta(m) tenra idade e já enfrenta(m) a questão objeto da presente ação e os possíveis conflitos dela oriundos, sem prejuízo da audiência designada pelo CEJUSC, encaminho as partes à Oficina de Pais e Filhos, que será realizada PRESENCIALMENTE pelo CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DESTA COMARCA DE MOGI DAS CRUZES (cejusc.mogicruzes@tjsp.jus.br - Telefone: (11) 4798.7233), localizado na UMC - Universidade de Mogi das Cruzes, situado na Av. Cândido Xavier de Almeida e Souza, nº 200, prédio 3, 1° andar, sala 31-17, nesta cidade, devendo o autor comparecer no dia 08 de agosto de 2025 e a arequerida no dia 10 de outubro de 2025 , das 13:00 às 17:00 horas, devendo as partes comparecerem às 12:30 horas. O programa tem a duração prevista de quatro horas, devendo se encerrar por volta das 17:00 horas. Ressalto que a Oficina de Pais e Filhos consiste em um programa educacional interdisciplinar para casais e os respectivos filhos menores, de seis a dezessete anos de idade, em fase de reorganização familiar, desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça, com a ajuda de psicólogos, e com base na experiência de outros países, como Estados Unidos e Canadá, visando a trazer mais paz para a vida deles e a evitar novos conflitos. O programa apoia-se na literatura sobre os efeitos do divórcio e na importância dos pais e demais membros da família buscarem maneiras saudáveis de lidar com o término do casamento. A ruptura dos laços familiares é certamente estressante e traumática para os filhos menores, porém, crises de longa duração são piores, podendo e devendo ser evitadas. Os casais que conseguem lidar de forma positiva com a separação garantem aos filhos um ambiente acolhedor e favorecem para que eles não apenas resistam a essa difícil situação, mas também amadureçam após o divórcio. A Oficina visa justamente a ajudar os casais a lidarem de forma positiva com a separação e a preservarem os filhos de seus conflitos. Ressalto, também, que a Oficina não visa a avaliar ou julgar os pais, mas, apenas, ajudá-los, bem como seus filhos menores, a superarem esta fase de reorganização familiar, prevenindo novos conflitos, assim como, assegurando a pacificação, objetivo primordial do Poder Judiciário. Assim, ficam as partes convidadas a comparecer à Oficina, acompanhadas dos filhos com idade entre 6 (seis) e 17 (dezessete) anos de idade, mas sem o(a,s) filho(a,s) menor(es) de 6 (seis) anos, dada a sua tenra idade. Aqueles que participarem da Oficina receberão atestado de comparecimento, inclusive para efeito de apresentação aos seus empregadores, que também deverá ser apresentado nos autos, no prazo de cinco dias da sua realização. Consigno que os patronos devem comunicar às partes da data acima e a parte assistida pela Defensoria Pública devem ser intimada pessoalmente. Atente-se. Cumpra-se. Intime-se e dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: ANDRESSA SANTOS GUERRA (OAB 416265/SP), ANA CAROLINA SANCHES DE MAGALHÃES LEAL (OAB 386187/SP)

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Processo nº 1001540-11.2018.4.01.3803

ID: 326107816

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 1-03 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001540-11.2018.4.01.3803

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SORAIA CRISTINA CARDOSO LELIS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCAS BORGES DE AVILA

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JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO

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Apelação Cível Nº 1001540-11.2018.4.01.3803/MG RELATORA : Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR APELANTE : SORAIA CRISTINA CARDOSO LELIS ADVOGADO(A) : LUCAS BORGES DE AVILA (OAB MG159844) ADVOGAD… Apelação Cível Nº 1001540-11.2018.4.01.3803/MG RELATORA : Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR APELANTE : SORAIA CRISTINA CARDOSO LELIS ADVOGADO(A) : LUCAS BORGES DE AVILA (OAB MG159844) ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO (OAB MG161166) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL APOSENTADA. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS – RSC. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO – RT. APLICAÇÃO AOS INATIVOS. POSSIBILIDADE. DIREITO À PARIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO. RECURSO PROVIDO E APELAÇÃO ADESIVA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME Ação ordinária ajuizada por servidora pública federal aposentada contra a Universidade Federal de Uberlândia, com o objetivo de ser submetida à avaliação dos saberes e competências (RSC), com base na Lei nº 12.772/2012, e consequente pagamento das diferenças remuneratórias desde 01.03.2013. O juízo de origem julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que o RSC teria natureza pro labore faciendo, inaplicável aos inativos. A parte autora interpôs apelação principal sustentando o caráter geral e linear da RSC, inclusive para os aposentados com direito à paridade. A Universidade interpôs apelação adesiva, requerendo a revogação do benefício da gratuidade judiciária concedido à autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se servidora aposentada antes da vigência da Lei nº 12.772/2012 tem direito ao Reconhecimento de Saberes e Competências – RSC, para fins de Retribuição por Titulação – RT, com base no direito à paridade remuneratória; e (ii) verificar se estão presentes os pressupostos legais para a concessão da gratuidade judiciária à autora. III. RAZÕES DE DECIDIR O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.292, firmou entendimento de que o RSC é extensível aos servidores aposentados anteriormente à Lei nº 12.772/2012, desde que preenchidos os requisitos legais e garantido o direito à paridade constitucional. O RSC constitui forma especial de cálculo da RT e possui natureza linear e geral, não sendo gratificação vinculada ao desempenho de atividade específica, afastando-se, portanto, a natureza proptem laborem. A jurisprudência consolidada do STJ e do TRF6 reconhece que o docente aposentado antes de 2013, desde que possua titulação anterior à aposentadoria e direito à paridade, deve ser submetido à avaliação de saberes e competências nos mesmos moldes dos docentes ativos. A autora se aposentou antes da vigência da Lei nº 12.772/2012, com direito à paridade, tendo comprovado que cumpria os requisitos para a obtenção do RSC, razão pela qual faz jus à avaliação e eventual retribuição correspondente. A gratuidade de justiça foi corretamente deferida com base na autodeclaração da autora e contracheques que indicam renda líquida inferior a dez salários mínimos, não havendo impugnação eficaz da presunção de insuficiência financeira por parte da ré. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a gratuidade de justiça deve ser concedida a pessoa física sempre que não houver elementos suficientes a infirmar a presunção de veracidade da declaração de pobreza. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Apelação adesiva desprovida. Tese de julgamento : O Reconhecimento de Saberes e Competências – RSC deve ser aplicado aos servidores aposentados antes da Lei nº 12.772/2012, desde que preenchidos os requisitos legais e assegurado o direito à paridade. O RSC não possui natureza proptem laborem, sendo instrumento genérico e linear de valorização profissional. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica para concessão de gratuidade de justiça a pessoa física somente pode ser afastada mediante prova idônea produzida pela parte contrária. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 40, § 8º; Lei nº 12.772/2012, arts. 17, § 1º, e 18; CPC/2015, arts. 99, §§ 2º e 3º, e 100. Jurisprudência relevante citada : STJ, Tema Repetitivo nº 1.292, REsp 1.930.363/PR, Rel. Min. Og Fernandes, j. 08.06.2022; STJ, AgInt no AREsp n. 2.081.592/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 10.10.2022; STJ, EDcl no REsp n. 1.803.554/CE, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 26.11.2019; TRF6, AC 1002066-07.2020.4.01.3803, Rel. p/ Acórdão Edilson Vitorelli, D.E. 25.02.2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação da parte autora e NEGAR PROVIMENTO à apelação adesiva, conforme fundamentação supra, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 11 de julho de 2025.

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Processo nº 1007495-23.2018.4.01.3803

ID: 326107817

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 1-03 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1007495-23.2018.4.01.3803

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HELENY MARIA DAS GRACAS FERNANDES PEREIRA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

JULIANA PEDROSA MONTEIRO

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Apelação/Remessa Necessária Nº 1007495-23.2018.4.01.3803/MG RELATORA : Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR APELADO : HELENY MARIA DAS GRACAS FERNANDES PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : JULIANA PED… Apelação/Remessa Necessária Nº 1007495-23.2018.4.01.3803/MG RELATORA : Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR APELADO : HELENY MARIA DAS GRACAS FERNANDES PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : JULIANA PEDROSA MONTEIRO (OAB MG090788) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC). RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO (RT). DIREITO À PARIDADE. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS ANTERIORES À LEI 12.772/2012. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por servidora pública aposentada em face do Reitor e do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Triângulo Mineiro – IFTM, visando ao reconhecimento do direito à avaliação de seus títulos e experiências profissionais para fins de concessão da Retribuição por Titulação (RT), mediante o Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), de nível 2, com fundamento na Lei nº 12.772/2012. Sentença de primeiro grau concedeu a segurança, determinando a análise do pedido administrativo e, se preenchidos os requisitos, a implementação da RT. O IFTM interpôs apelação, alegando que a RSC somente seria devida a servidores ativos ou inativos após 1º/03/2013, por se tratar de adicional propter laborem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a servidora aposentada anteriormente à vigência da Lei nº 12.772/2012, mas com direito à paridade remuneratória, pode obter o Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), com consequente percepção da Retribuição por Titulação (RT), nos moldes do art. 18 da referida lei. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 12.772/2012 não estabelece qualquer restrição temporal quanto à data de aposentadoria para fins de concessão do RSC, exigindo apenas que os títulos ou certificados tenham sido obtidos até a inativação do servidor. 4. A negativa administrativa pautada exclusivamente na data da aposentadoria viola os princípios da legalidade e da igualdade, ao não considerar o direito constitucional à paridade previsto no art. 40 da CF/88, com as alterações das ECs 20/1998, 41/2003 e 47/2005. 5. A servidora aposentou-se sob o regime constitucional que garantia a paridade, o que lhe assegura o direito de ter seus proventos revistos sempre que haja concessão de vantagens aos servidores da ativa, inclusive aquelas decorrentes do RSC. 6. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1292, firmou entendimento de que o RSC é extensível aos servidores aposentados antes da Lei nº 12.772/2012, desde que amparados pelo regime da paridade. 7. A jurisprudência do TRF4, TRF5 e TRF6 corrobora a possibilidade de extensão do RSC a servidores aposentados, desde que preencham os requisitos legais e tenham direito à paridade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação desprovida. Tese de julgamento : 1. A servidora pública aposentada antes da vigência da Lei nº 12.772/2012, que possui direito à paridade, pode obter o Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) para fins de Retribuição por Titulação (RT), desde que preencha os requisitos legais. 2. A data da aposentadoria não constitui impedimento para a análise do pedido de RSC, desde que os títulos ou certificados tenham sido obtidos até a inativação. 3. A Administração Pública viola os princípios da legalidade e da igualdade ao indeferir o pedido com base exclusiva na data da aposentadoria, sem considerar o direito à paridade. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 40, § 8º; EC 20/1998, art. 3º; EC 41/2003, art. 7º; EC 47/2005, arts. 2º e 3º; Lei nº 12.772/2012, arts. 17 e 18. Jurisprudência relevante citada : STJ, Tema Repetitivo 1292, Rel. Min. Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe 15/12/2023; TRF4, AC 5000933-69.2016.4.04.7212, 3ª Turma, j. 22/11/2017; TRF5, AC 0800342-32.2017.4.05.8204, 1ª Turma, j. 30/08/2018; TRF6, AC 1002066-07.2020.4.01.3803, 1ª Turma – PREV/SERV, Rel. p/ Acórdão Des. Edilson Vitorelli, D.E. 25/02/2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 11 de julho de 2025.

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Luiz Paulo Neri De Souza x Comercial Liberato Ltda e outros

ID: 333027753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002066-42.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ PAULO NERI DE SOUZA

Polo Passivo:

COMERCIAL LIBERATO LTDA DISAL ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

EDUARDO DI GIGLIO MELO

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CASSIO MARCELO CUBERO

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ADONAI ANGELO ZANI

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Processo 1002066-42.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiz Paulo Neri de Souza - Disal Administradora de Consórcios Ltda. - - Comercial Liberato Ltda - Vistos. I. LUI… Processo 1002066-42.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiz Paulo Neri de Souza - Disal Administradora de Consórcios Ltda. - - Comercial Liberato Ltda - Vistos. I. LUIZ PAULO NERY DE SOUZA propôs ação de rescisão de contrato com devolução de indébito em face de DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA e COMERCIAL LIBERATO LTDA., com o objetivo de anular um contrato de consórcio e obter a devolução dos valores pagos. Alega a parte autora que possuía um consórcio, feito na sociedade Liberato, no valor de R$64.000,00, e pretendia aumentar o valor do crédito para R$ 100.000,00 a fim de adquirir um veículo mais novo. Assevera que, para isso, contatou a sociedade Comercial Liberato. Alega que foi acertada a alteração mediante um aporte de R$16.000,00, valor que foi devidamente depositado pelo autor. Após o depósito, relata que foi informado que a transferência e o aumento do valor não seriam possíveis. Salienta que as requeridas se recusaram a cancelar o contrato e a devolver o dinheiro, o que o deixou com dois consórcios em aberto e em atraso. Para reforçar sua alegação, argumenta que "havendo vicio de consentimento, e não sendo possível a transferência do aumento do valor do consorcio, tem direito a anulação do contrato e devolução do dinheiro com juros e correção". Sustenta ainda que foi "viciado no consentimento por informação incorreta da Liberato e sua funcionaria". Por fim, requer a "anulação do contrato e devolução do dinheiro ou aproveitamento no primeiro contrato". Juntou documentos (fls. 03-66). Deferida a gratuidade de justiça ao autor (fls. 86). Citada (fls. 93), o réu Comercial Liberato Ltda. apresentou contestação (fls. 95-105), alegando, em sede de preliminares, a inépcia da petição inicial, por ser genérica e carecer de fundamentação jurídica, e sua ilegitimidade passiva, pois aduz que atua apenas como intermediária autorizada à venda de consórcios, sendo a relação jurídica estabelecida exclusivamente entre o autor e a administradora Disal. Impugna, ainda, as mensagens de Whatsapp apresentadas pelo autor. No mérito, alegou que é mera intermediária na relação jurídica, estando sujeita às condições e disponibilidades da administradora Disal. Afirma que sua funcionária demonstrou boa-fé ao tentar ativamente auxiliar o consumidor na solução do problema junto à Disal. Assevera que o autor não comprovou a alegação de que possuía dois consórcios em atraso, tendo juntado documentos ilegíveis ou que não demonstram o alegado. Defende que o próprio regulamento do consórcio prevê requisitos para a mudança do objeto do plano, sobre os quais a Comercial Liberato não possui qualquer gerência. Em reforço, argumenta que, como concessionária de veículos, "apenas serviu de palco para a celebração do contrato, mas dele não fez parte integrante" e que "o vínculo jurídico obrigacional cujo desfazimento ora se busca foi estabelecido exclusivamente entre a parte autora e a administradora". Sustenta ainda que não pode ser responsabilizada, pois "apenas está autorizada à venda do consórcio, de forma que seu estabelecimento serve como palco para a efetivação do negócio jurídico, sem que haja qualquer participação desta na relação firmada". Por fim, requer o acolhimento das preliminares para extinguir o processo ou, no mérito, que a ação seja julgada totalmente improcedente. Juntou documentos (fls. 106-121). Citada (fls. 94), a ré Disal Administradora de Consórcios LTDA. Alegou que o autor, na verdade, celebrou dois contratos distintos e que ambos foram cancelados por inadimplência. Assevera que, quanto a primeira cota, esta, foi cancelada e faturada, contudo, no momento do recebimento do valor a ser devolvido o requerente assinou um termo cujo teor era da ciência o saque em espécie. Salienta que, concomitante a isto, realizou uma solicitação para que parte do valor a ser recebido fosse retido para abertura de uma nova cota de consórcio, referente ao segundo contrato. Aponta que valor pretendido para essa segunda cota era de uma carta de aproximadamente R$64.000,00. Informa, ainda, que, por não estar mais satisfeito com o valor, solicitou ao vendedor que sua carta fosse alterada para o valor de R$100.000,00, o que não foi possível. Sustenta que jamais recebeu qualquer pedido formal para o cancelamento da sua cota, que foi cancelada por inadimplência do requerente. Afirmou que o autor foi orientado sobre o procedimento correto para a devolução dos valores, que ocorre mediante contemplação da cota cancelada em sorteio ou ao final do grupo, conforme a Lei nº 11.795/08. Em reforço, argumenta que "o consorciado excluído não contemplado terá direito à restituição da importância paga ao fundo comum do grupo", mas que isso ocorrerá somente após a contemplação da cota. Sustenta ainda que do valor a ser restituído devem ser descontadas a taxa de administração e a multa penal compensatória de 15% pela quebra de contrato. Por fim, requer que a ação seja julgada improcedente. Juntou documentos (fls. 134-162). Réplica às fls. 166-167. Nenhuma das partes manifestou interesse na produção de provas. II. Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial, visto que esta, embora sucinta, permite a compreensão da causa de pedir (alegada falha na prestação de serviço que resultou em prejuízo) e do pedido principal (rescisão contratual e devolução de valores ou sua utilização no primeiro de consórcio firmado), preenchendo os requisitos mínimos para o processamento da feito, não sendo o caso de indeferimento. III. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da corré Comercial Liberato Ltda., eis que confunde-se com o mérito e com ele será analisada. IV. Presentes os pressupostos processuais e não havendo vícios a serem corrigidos, dou o feito por saneado. Fixo como ponto controvertido o oferta de alteração do valor da carta do consórcio nº. 1637254 (grupo 3171, cota 268.1) para R$100.000,00, bem como o aporte no valor de R$16.000,00, que o autor alega ter realizado para tal fim. O ônus da prova recai sobre o autor, pois se trata de prova de fácil produção. Destarte, considerando que no extrato do consórcio nº. 7388492 (grupo 3292, cota 705.3) consta apenas o pagamento da quantia de R$2.417,00 (fls. 145), bem como que na proposta de adesão consta apenas o pagamento da quantia de R$1.200,00 (fls. 139), fixo o prazo de 05 dias para que o autor apresenta a prova do aporte no valor de R$16.000,00 que alegou ter realizado. Apresentada manifestação pelo autor, intime-se as rés para manifestação em 05 dias e, após, tornem conclusos. Se decorrido o prazo in albis, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: ADONAI ANGELO ZANI (OAB 39925/SP), EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP), CASSIO MARCELO CUBERO (OAB 129060/SP)

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Processo nº 1002066-75.2023.8.11.0024

ID: 306446159

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002066-75.2023.8.11.0024

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELIZANDRA MARTA DE SOUZA RODOLFO GABRIEL SOUZA DE LEMES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO LUIZ MILHOMEM SANTOS PAULO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1002066-75.2023.8.11.0024 CRIANÇA: RODOLFO GABRIEL SOUZA DE LEMES REPRESENTANTE: ELIZANDRA MARTA DE SOUZA R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1002066-75.2023.8.11.0024 CRIANÇA: RODOLFO GABRIEL SOUZA DE LEMES REPRESENTANTE: ELIZANDRA MARTA DE SOUZA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Visto e bem examinado. Trato de AÇÃO DE CONHECIMENTO – PROCEDIMENTO/RITO COMUM – CPC, art. 318 e ss. - com pedido de TUTELA PROVISÓRIA de URGÊNCIA LIMINAR ANTECIPADA – CPC, art. 300 e ss. -, tendo como partes R. G. S. D. L., representado por sua genitora ELIZANDRA MARTA DE SOUZA, e o ESTADO DE MATO GROSSO em que, superada a fase postulatória com a apresentação de contestação e réplica, bem como devolvidos os autos do CEJUSC SAÚDE, passo a sanear e organizar o processo. É o necessário. Decido de forma sucinta e objetivamente fundamentada - CRFB/1988, art. 93, IX - para assegurar a razoável duração do processo e garantir a celeridade da tramitação - CRFB/1988, art. 5º, LXXVIII. A parte autora formulou pedido de gratuidade da justiça, instruindo o pleito com declaração de hipossuficiência - ID 137359204 - e documentos que indicam a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento - IDs 137359207, 137359209 e 137359212. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, conforme o CPC, art. 99, § 3º, somada aos documentos juntados e à ausência de impugnação específica pelo réu, autoriza a concessão do benefício. Isso posto, DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, nos termos do CPC, art. 98. O Estado de Mato Grosso arguiu, em preliminar, a incompetência da Justiça Estadual, pugnando pela remessa dos autos à Justiça Federal em razão do Tema 1234 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. Contudo, a própria decisão do STF no RE 1.366.243, que fixou o referido tema, determinou expressamente a vedação da declinação de competência ou da inclusão da União no polo passivo até o julgamento definitivo da matéria. Consequentemente, por ora, REJEITO a preliminar de incompetência. Ademais, o requerido impugnou o valor da causa. A análise de tal questão se confunde com o próprio mérito da demanda, pois a definição do correto proveito econômico depende da verificação do direito ao tratamento e do custo aplicável - se o de mercado privado ou o preço máximo de venda ao governo. Consequentemente, a impugnação ao valor da causa será analisada por ocasião da prolação da sentença. Ausentes outras questões processuais pendentes, dou o feito por saneado, nos termos do CPC, art. 357, e fixo como pontos controvertidos: a) a eficácia dos fármacos fornecidos pelo Sistema Único de Saúde para o tratamento da patologia que acomete a parte autora - Epilepsia de difícil controle (G40) -; b) a imprescindibilidade do medicamento pleiteado - "HOH FULL SPECTRUM CDB (0,2% THC) 3000MG" - para o adequado tratamento da parte autora; c) a existência de nexo de causalidade entre o uso do medicamento e a melhora do quadro clínico do paciente; e d) o custo do tratamento, caso seja devido. A distribuição do ônus da prova observará o disposto no CPC, art. 373. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) às ações judiciais que envolvem a prestação de serviços de saúde pelo Sistema Único de Saúde (SUS) é tema controverso, mas a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que não há relação de consumo direta entre o Estado e o usuário nesses casos e isso ocorre porque o serviço é público, universal e gratuito, financiado por recursos coletivos, e não por uma contraprestação individualizada. Portanto, o CDC, em regra, não se aplica aos litígios envolvendo o fornecimento de medicamentos ou tratamentos pelo SUS. Apesar da não aplicação do CDC, a inversão do ônus da prova pode ser admitida nas ações de saúde contra o poder público, cuja possibilidade se fundamenta na hipossuficiência técnica do paciente, que geralmente não dispõe de meios para produzir provas complexas, e na distribuição dinâmica do ônus probatório prevista no CPCart. 373, §1º. Assim, quando o autor apresenta indícios verossímeis de suas alegações, especialmente amparados por laudos médicos, e demonstra dificuldade em produzir provas, o juiz pode determinar que o Estado comprove a eficácia dos tratamentos alternativos ou a desnecessidade do medicamento pleiteado. O STJ entende que a inversão do ônus da prova deve ser decretada preferencialmente no início do processo, antes da fase de instrução, para garantir o contraditório e a ampla defesa e o Supremo Tribunal Federal (STF) segue linha semelhante quanto à responsabilidade do Estado, mas não trata diretamente da aplicação do CDC nesses casos. Em síntese, embora o CDC não seja aplicado às demandas de saúde contra o poder público, a proteção do paciente hipossuficiente é assegurada por outros instrumentos jurídicos, especialmente pelo CPC, que permite a inversão do ônus da prova em situações de vulnerabilidade técnica do autor. Dessa forma, para o deslinde da controvérsia, que envolve matéria eminentemente técnica, DETERMINO a produção de prova pericial médica que, será essencial para dirimir o conflito de informações entre o laudo médico particular e a nota técnica do NAT, consequentemente, NOMEIO o Perito Dr. João Leopoldo Baçan, médico perito, CRM-MT n. 5753, endereço eletrônico joao_bacan@yahoo.com.br, Rua Barão de Melgaço, nº 2754, Edifício Work Tower, 8º andar, sala 803, Cuiabá - MT, Telefone: 3041-494 devidamente inscrito no banco de peritos do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, profissional com qualificação técnica necessária, quem, para o desempenho de sua função, poderá valer de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia – CPC, art. 473, § 3º. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias, contados após a realização do exame, para a entrega do laudo em cartório, em conformidade com o CPC, art. 465, podendo ser prorrogado por motivo justificado, nos termos do art. 476 do mesmo diploma legal. Em relação aos honorários periciais, considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, com fundamento no CPC, art. 98, § 1º, VI, compete ao Estado o ônus de remunerar o perito. O pagamento deverá ocorrer nos termos da Resolução n. 232/2016 do CNJ, que fixa parâmetros para a remuneração dos peritos na jurisdição ordinária. Diante da necessidade de atender aos limites mínimo e máximo estabelecidos, em conformidade com o disposto nas Resoluções do CNJ n. 127/2011 n. 232/2016, fixo/arbitro os honorários periciais em R$. 1.629,00 (mil, seiscentos e vinte e nove reais), valor que considero adequado para remunerar o trabalho a ser realizado pelo perito e garantir a qualidade da prova técnica imprescindível ao julgamento da lide. Por que necessário, DETERMINO a intimação das partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indiquem assistentes técnicos e apresentem seus quesitos, nos termos do CPC, art. 465, § 1º. Ademais, nesse prazo, DETERMINO que as partes especifiquem eventuais outras provas que pretendam produzir, justificando de forma objetiva sua pertinência, sob pena de preclusão, ciente de que requerimentos inúteis ou meramente protelatórios serão indeferidos. Cumpra. Às providências. Chapada dos Guimarães-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

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Felipe Luiz Machado Passeti e outros x Aerolineas Argentinas Sa e outros

ID: 283756290

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023396-24.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE LUIZ MACHADO PASSETI LUANA CAROLINE SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

AEROLINEAS ARGENTINAS SA JZ AGENCIA DE VIAGENS LTDA

Sentença

Advogados:

MARCOS VINICIUS FERREIRA DE SOUZA

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LUCIANA GOULART PENTEADO

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VINICIUS ROLIM DE MOURA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1023396-24.2024.8.11.0015. REQUERENTE: FELIPE LUIZ MACHADO PASSETI, LUANA CAROLINE SILVA DOS SANTOS REQUERIDO: A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1023396-24.2024.8.11.0015. REQUERENTE: FELIPE LUIZ MACHADO PASSETI, LUANA CAROLINE SILVA DOS SANTOS REQUERIDO: AEROLINEAS ARGENTINAS SA, JZ AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA A reclamada suscita a preliminar. Todavia não merece prosperar, contudo a Lei nº 8.078/90 em seu artigo 7, Parágrafo Único diz: “Parágrafo único – Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.” Destarte, sendo solidariamente responsável a empresa ré indefiro a preliminar. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Da análise do processo, verifica-se que se encontra apto para julgamento, posto que desnecessária a produção de outras provas para o convencimento motivado do artigo 371 do CPC. Nesse sentido: “(...) a produção probatória se destina ao convencimento do julgador e, sendo assim, pode o juiz rejeitar a produção de determinadas provas, em virtude da irrelevância para a formação de sua convicção (...) (TJ-BA - APL: 05598098420168050001, Relator: Antônio Cunha Cavalcanti, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 02/10/2018)”, razão pela qual se passa ao julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 355, inciso I, do CPC. Trata-se de reclamação na qual os autores relatam que adquiriram passagens junto as rés e estavam saindo de Bariloche/ARG para Buenos Aires/ARG, programado para 28/08/2024, às 08h25, que alegam que perderam devido a equívoco com o horário. Informam que tentaram remarcar, mas perderam também o trecho Buenos Aires/ARG para Guarulhos/SP, data de 30/08/2024, às 15h55, sob o argumento de no show. Reclamam que tiveram que comprar novas passagens. Alegam ainda que o hotel contratado era diverso do que foi anunciado, tendo que se hospedarem em outro, o que gerou gasto material. Requerem danos materiais e morais. A ré AEROLÍNEAS ARGENTINAS SOCIEDADE ANÔNIMA fornece contestação no id. 182709698, na qual suscita preliminar. No mérito relata que os reclamantes não chegaram no horário certo, caracterizando no show. Requer a improcedência dos pedidos da peça inicial. No id. 191728486 a ré JZ AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA fornece contestação, na qual suscita preliminar. No mérito alega que ausência de falha na prestação do serviço. Requer a improcedência dos pedidos da peça inicial. DO MÉRITO QUANTO AO NO SHOW Considerando a necessidade de tempo para despacho de bagagem e deslocamento entre o guichê da companhia e a aeronave, o passageiro deve comparecer ao aeroporto com razoável antecedência, que a própria reclamada reconheceu ser de no mínimo 60 minutos. Embora se deva proporcionar ao consumidor a facilitação das provas de seus direitos (art. 6º, inciso VIII do CDC), no presente caso, o ônus probatório continua com a parte reclamante. Isto porque o consumidor não é hipossuficiente para a elucidação dos fatos controvertidos. Neste sentido: (...) 4. Dessa forma, pelo que se pode concluir com os elementos de convicção constantes nos autos, a passagem aérea foi cancelada por no show, sendo caso de culpa exclusiva do consumidor, afastando a responsabilidade do fornecedor, razão pela qual a improcedência deve ser mantida. 5. Nesse sentido, cabe ao consumidor comprovar os fatos constitutivos do seu direito, colaborando com a Justiça e cumprindo o ônus que lhe incumbia à luz do disposto no artigo 6º e artigo 373, inciso I, ambos do CPC. 6. Importante pontuar que, havendo ou não a inversão do ônus da prova, na forma do inciso VIII, do artigo 6º do CDC, que visa à facilitação da defesa dos direitos do consumidor em razão de sua hipossuficiência técnica, deve haver um mínimo de suporte probatório em suas alegações. (...) “RECURSO INOMINDO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR O CHECK-IN NÃO COMPROVADA. PERDA DO VOO. “NO SHOW”. CULPA EXCLUSIVA DA PARTE CONSUMIDORA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Recorrente não se desincumbiu do ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, I do CPC, notadamente acerca de sua alegação de overbooking. 2. Em verdade, ocorrera no-show, sendo a improcedência medida a se impor no presente caso, posto que o não comparecimento do autor em tempo hábil para embarque afasta a responsabilidade da companhia aérea, bem como elide qualquer dano moral a ser ressarcido. 3. Sentença mantida. 4. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1002066-81.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) (...) (N.U 1022646-98.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/12/2023, Publicado no DJE 11/12/2023), grifos nossos. Em análise do caso concreto e com base no conjunto fático probatório disponível nos autos, nota-se que não há qualquer prova de que os autores respeitaram o horário de chegada antecipada, bem pelo contrário, reconhecem o atraso. Desse modo, pela insuficiência de provas, aplicam-se as regras de hermenêutica, segundo as quais, nesses casos, decide-se em desfavor da parte que possui o encargo probatório, concluindo-se que não houve falha na prestação de serviço das reclamadas. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANTO AO HOTEL Em se tratando de relação de consumo, os prestadores de serviço têm o dever de prestá-lo com qualidade e de forma eficiente, como se extrai da redação do artigo 22 do CDC. No caso dos autos, os reclamantes narram que quanto a hospedagem, o hotel disponibilizado estava com qualidade inferior ao que foi contratado/anunciado, e tiveram que arcar com valores do próprio bolso. Analisando o conjunto fático probatório disponível nos autos, nota-se que os autores alegam não anexam qualquer tipo de prova que corroborem suas alegações, não há nenhuma foto, vídeo, comprovante de que tentou resolução administrativa, ou outro documento que evidencie esta tese. Em que pese a inversão do ônus da prova, devem contribuir minimamente com os fatos, o que não fizeram. Portanto, havendo evidências de que o serviço prestado pelas partes reclamadas ocorreu de forma eficiente, não há conduta ilícita. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, decido JULGAR IMPROCEDENTE o feito, extingo o feito com resolução do mérito. Advirta-se a possibilidade de aplicação de multa em caso de embargos de declaração meramente protelatórios ou de cunho de reanálise (recurso inominado), nos termos do artigo 1026 do CPC. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. Sem ônus sucumbenciais, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Sinop/MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Thiago Máximo Prado Juiz Leigo Vistos etc. Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face de causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo juiz leigo no regular exercício do seu mister, sob a orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, logo, merece a aprovação deste juiz togado. Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995 e art. 8º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Sinop/MT, (data registrada no sistema) Cassio Luís Furim Juiz de Direito

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Processo nº 1002066-46.2025.4.01.3313

ID: 336643614

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002066-46.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JAILTON RESENDE DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LEOBINO ALVES DE OLIVEIRA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002066-46.2025.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JAILTON RESENDE DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEOBINO ALVES DE OLIVEIRA NETO - BA34689 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. O art. 20 da Lei nº 8.742/93, alterado pela Lei nº 12.435/2011, dispõe que o “benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”. Portanto, são requisitos a serem preenchidos cumulativamente: a) impedimento de longo prazo ou idade igual ou superior a 65 anos; b) não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família (miserabilidade); e c) estar inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único (§12 do art. 20). Para fins da concessão de benefício assistencial, considera-se com deficiência a pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 02 anos, conforme art. 20, §10), que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Frise-se que o benefício não se destina à cobertura de incapacidade laborativas temporárias, de qualquer duração, mas tão somente àqueles impedimentos que se protraem no tempo, obstruindo a efetiva inserção no meio social. Nos termos da tese firmada no Tema 173, TNU: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início da sua caracterização." Deverá ser demonstrada a situação miserabilidade do beneficiário, verificando-se não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família. Para isso, a jurisprudência entende que a demonstração de que renda mensal per capita do grupo familiar seja inferior a ½ do salário mínimo. Nada obstante, tenho entendido que “a definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade” (Rcl 4154 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013). Afastada a taxatividade do critério renda per capita para fins de aferição da miserabilidade, o contexto socioeconômico deve ser analisado de maneira ampla, em uma via de mão-dupla, vale dizer, não apenas para entender pela miserabilidade do grupo familiar, mas também para afastá-la. Com efeito, há casos em que, mesmo a renda formal declarada sendo nula, o contexto socioeconômico apurado na perícia evidencia não se verificar situação de vulnerabilidade social. Passo ao caso concreto. A parte autora está regularmente cadastrada no CPF e CadÚnico. Observo que não houve alteração da composição do grupo familiar da parte autora após o requerimento administrativo. Da leitura do laudo médico pericial é possível concluir que a parte autora não possui impedimento que acarrete efetiva redução de mobilidade, flexibilidade, coordenação motora, percepção ou entendimento ou a incapacite para o exercício de atividades que possam garantir a sua subsistência. Com efeito, tomando por base os documentos com os quais a parte autora instruiu o pedido inicial, verifica-se que o laudo pericial é suficientemente esclarecedor ao convencimento do julgador, e, ainda que a parte autora alegue que alguns profissionais da área médica concluíram pela sua incapacidade ou deficiência, a perícia nestes autos foi realizada por peritos imparciais e sob o crivo do contraditório. Não se verifica prejuízo à parte autora pela ausência de resposta aos quesitos específicos por ela apresentados, haja vista que tais questionamentos foram dirimidos de forma satisfatória quando da resposta aos quesitos apresentados pelo Juízo. Sendo assim, conclui-se que não há motivo para afastar as conclusões do perito, pois este as funda não apenas em eventuais documentos médicos acostados aos autos, mas também por meio de análise clínica direta e pessoalmente, quando da realização da perícia. Esclareça-se que se trata o laudo médico pericial de prova processual de cunho técnico, de modo que seu resultado e aferição são fundamentais para o rumo da ação deflagrada. Eventuais discordâncias com a conclusão pericial não são motivo suficiente para a designação de nova perícia, sob pena de se formar um círculo vicioso acerca da condição de saúde do segurado, renovando-se o exame sempre que houver o descontentamento de uma das partes. Ainda, conforme o Enunciado nº 112 do FONAJEF “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”. Deste modo, eventual documentação nova, produzida pela parte autora após o laudo judicial, não possui o condão de reabrir a discussão sobre as conclusões do perito. As doenças/lesões surgidas após o ajuizamento da ação, ou agravamento daquelas que a fundamentam devem, antes de apreciadas pelo Judiciário, ser objeto de pedido específico perante o INSS (novo requerimento administrativo). Só depois nascerá o interesse de agir para propor nova ação judicial. Por fim, não há contradição no fato de a conclusão médica atestar que a parte autora padece de algumas patologias, mas não sua incapacidade para o desempenho de suas atividades habituais. É que a existência de doença não implica, necessariamente, em incapacidade, como explica a ciência médica. Nesse sentido, conclui-se válido o laudo pericial e não há impedimento que incapacite a parte autora para a vida independente e para o trabalho, sobretudo no que se refere às suas atividades habituais. Não satisfeito o requisito médico, fica prejudicada a análise da alegação de hipossuficiência econômica. Desse modo, compreende-se que não estão preenchidos todos os requisitos legais para a concessão do benefício de prestação continuada (art. 20 da Lei nº 8.742/93). DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas/BA, data do registro. (Assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 1002066-46.2025.4.01.3313

ID: 336643616

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002066-46.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002066-46.2025.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JAILTON RESENDE DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEOBINO ALVES DE OLIVEIRA NETO - BA34689 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. O art. 20 da Lei nº 8.742/93, alterado pela Lei nº 12.435/2011, dispõe que o “benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”. Portanto, são requisitos a serem preenchidos cumulativamente: a) impedimento de longo prazo ou idade igual ou superior a 65 anos; b) não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família (miserabilidade); e c) estar inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único (§12 do art. 20). Para fins da concessão de benefício assistencial, considera-se com deficiência a pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 02 anos, conforme art. 20, §10), que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Frise-se que o benefício não se destina à cobertura de incapacidade laborativas temporárias, de qualquer duração, mas tão somente àqueles impedimentos que se protraem no tempo, obstruindo a efetiva inserção no meio social. Nos termos da tese firmada no Tema 173, TNU: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início da sua caracterização." Deverá ser demonstrada a situação miserabilidade do beneficiário, verificando-se não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família. Para isso, a jurisprudência entende que a demonstração de que renda mensal per capita do grupo familiar seja inferior a ½ do salário mínimo. Nada obstante, tenho entendido que “a definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade” (Rcl 4154 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013). Afastada a taxatividade do critério renda per capita para fins de aferição da miserabilidade, o contexto socioeconômico deve ser analisado de maneira ampla, em uma via de mão-dupla, vale dizer, não apenas para entender pela miserabilidade do grupo familiar, mas também para afastá-la. Com efeito, há casos em que, mesmo a renda formal declarada sendo nula, o contexto socioeconômico apurado na perícia evidencia não se verificar situação de vulnerabilidade social. Passo ao caso concreto. A parte autora está regularmente cadastrada no CPF e CadÚnico. Observo que não houve alteração da composição do grupo familiar da parte autora após o requerimento administrativo. Da leitura do laudo médico pericial é possível concluir que a parte autora não possui impedimento que acarrete efetiva redução de mobilidade, flexibilidade, coordenação motora, percepção ou entendimento ou a incapacite para o exercício de atividades que possam garantir a sua subsistência. Com efeito, tomando por base os documentos com os quais a parte autora instruiu o pedido inicial, verifica-se que o laudo pericial é suficientemente esclarecedor ao convencimento do julgador, e, ainda que a parte autora alegue que alguns profissionais da área médica concluíram pela sua incapacidade ou deficiência, a perícia nestes autos foi realizada por peritos imparciais e sob o crivo do contraditório. Não se verifica prejuízo à parte autora pela ausência de resposta aos quesitos específicos por ela apresentados, haja vista que tais questionamentos foram dirimidos de forma satisfatória quando da resposta aos quesitos apresentados pelo Juízo. Sendo assim, conclui-se que não há motivo para afastar as conclusões do perito, pois este as funda não apenas em eventuais documentos médicos acostados aos autos, mas também por meio de análise clínica direta e pessoalmente, quando da realização da perícia. Esclareça-se que se trata o laudo médico pericial de prova processual de cunho técnico, de modo que seu resultado e aferição são fundamentais para o rumo da ação deflagrada. Eventuais discordâncias com a conclusão pericial não são motivo suficiente para a designação de nova perícia, sob pena de se formar um círculo vicioso acerca da condição de saúde do segurado, renovando-se o exame sempre que houver o descontentamento de uma das partes. Ainda, conforme o Enunciado nº 112 do FONAJEF “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”. Deste modo, eventual documentação nova, produzida pela parte autora após o laudo judicial, não possui o condão de reabrir a discussão sobre as conclusões do perito. As doenças/lesões surgidas após o ajuizamento da ação, ou agravamento daquelas que a fundamentam devem, antes de apreciadas pelo Judiciário, ser objeto de pedido específico perante o INSS (novo requerimento administrativo). Só depois nascerá o interesse de agir para propor nova ação judicial. Por fim, não há contradição no fato de a conclusão médica atestar que a parte autora padece de algumas patologias, mas não sua incapacidade para o desempenho de suas atividades habituais. É que a existência de doença não implica, necessariamente, em incapacidade, como explica a ciência médica. Nesse sentido, conclui-se válido o laudo pericial e não há impedimento que incapacite a parte autora para a vida independente e para o trabalho, sobretudo no que se refere às suas atividades habituais. Não satisfeito o requisito médico, fica prejudicada a análise da alegação de hipossuficiência econômica. Desse modo, compreende-se que não estão preenchidos todos os requisitos legais para a concessão do benefício de prestação continuada (art. 20 da Lei nº 8.742/93). DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas/BA, data do registro. (Assinado digitalmente) Juiz Federal

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