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Constran S/A - Construcoes E Comercio - Em Recuperacao Judicial x Tiago Santos Da Silva

ID: 316122511

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000119-16.2022.5.05.0651

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRAN S/A - CONSTRUCOES E COMERCIO - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

TIAGO SANTOS DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUCIANO GONCALVIS STIVAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADOLPHO LUIZ MARTINEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN AIRR 0000119-16.2022.5.05.0651 AGRAVANTE: CONSTRAN S/A - CONSTRUCOES E COMERCIO - EM … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN AIRR 0000119-16.2022.5.05.0651 AGRAVANTE: CONSTRAN S/A - CONSTRUCOES E COMERCIO - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: TIAGO SANTOS DA SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000119-16.2022.5.05.0651 AGRAVANTE: CONSTRAN S/A - CONSTRUCOES E COMERCIO - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. ADOLPHO LUIZ MARTINEZ AGRAVADO: TIAGO SANTOS DA SILVA ADVOGADO: Dr. LUCIANO GONCALVIS STIVAL GMMHM/aao D E C I S Ã O Insurge-se a parte agravante em face da decisão do TRT que denegou seguimento ao seu recurso de revista. Sustenta, em síntese, que o seu apelo trancado reúne condições de admissibilidade. Dispensada a remessa ao douto MPT (art. 95, § 2º, do RITST). Tramitação preferencial – execução. Eis o teor da decisão agravada: Por delegação da Presidência deste Regional, contida no Ato TRT5 nº 314/2021, procedo à análise da admissibilidade recursal. Pois bem. Trata-se de Recurso de Revista interposto pelo Recorrente contra a decisão monocrática proferida pelo Desembargador Relator que não conheceu o Recurso Ordinário, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015. Descabe Recurso de Revista para investir contra decisão desta natureza (monocrática), na medida em que ele tem por finalidade atacar julgamento de Colegiado, não se prestando, consequentemente, ao propósito almejado pela Parte Recorrente. Registre-se o entendimento do TST (grifou-se): AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO DESEMBARGADOR RELATOR EM SEDE DE AGRAVO DE PETIÇÃO . O recurso de revista da executada foi interposto contra decisão monocrática do Desembargador Relator do agravo de petição . Nesse passo, incabível o recurso de revista. É que, nos termos do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, somente cabe recurso de revista de decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho. Nota-se que no referido dispositivo legal não se incluem as decisões monocráticas. Evidenciado o não cabimento do recurso de revista, deixo de examinar o requisito da transcendência referido no artigo 896-A da CLT. Agravo interno a que se nega provimento. (Ag-AIRR-1002068-73.2015.5.02.0720, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 11/02/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR DO RECURSO ORDINÁRIO NO TRIBUNAL REGIONAL - NÃO CABIMENTO. A interposição de recurso de revista contra decisão monocrática proferida pelo Desembargador Relator de recurso ordinário afigura-se incabível , nos termos do §1º, do artigo 557, do Código de Processo Civil. O cabimento de recurso de revista só é possível de acórdão proferido pelos Tribunais Regionais , sendo indispensável que tenha sido proferida decisão colegiada, a teor do artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR-892-93.2012.5.15.0114, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Andre Genn de Assuncao Barros, DEJT 15/08/2014) (AIRR-12503-19.2017.5.15.0130, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/10/2019); (AIRR-20216-13.2015.5.04.0521, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 04/08/2017); (AIRR - 435- 87.2013.5.14.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Fernando Eizo Ono, DEJT 27/02/2015); (AIRR-370-11.2015.5.23.0091, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/05/2017); (AgR-AIRR-1226-52.2015.5.05.0195, 6ª Turma Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 30/06/2017); (AIRR - 37-77.2013.5.15.0018, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/09/2017). Cumpre esclarecer que aqui não se aplica o princípio da fungibilidade, porquanto ausente dúvida razoável a respeito do recurso cabível, e por se tratar de equívoco inescusável, diante das hipóteses de cabimento disciplinadas no art. 896 da CLT, e do entendimento da Superior Corte Trabalhista nos julgamentos: "(AIRR-792-15.2010.5.06.0000, 4ª Turma, Relator Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, DEJT de 13/8/2010); (AIRR-87900-94.2010.5.16.0003, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT de 6/7/2012); (AIRR-102400-48.2013.5.16.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Vieira de Mello Filho, DEJT de 16/9/2016)". Portanto, configura erro grosseiro da Parte Recorrente a medida posta, não sendo possível invocar em seu favor o princípio da fungibilidade, para receber o recurso interposto como Agravo Regimental. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aoRecurso de Revista. Examino. Não há que se falar em ofensa aos princípios constitucionais quando a negativa de seguimento a recurso de revista decorre da falta de demonstração, pela parte, dos pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Com efeito, as vias recursais extraordinárias para os tribunais superiores são restritas e não traduzem terceiro grau de jurisdição. Busca-se, efetivamente, assegurar a imperatividade da ordem jurídica constitucional e federal, visando à uniformização da jurisprudência no País. Tratando-se de recurso de revista, a admissibilidade do apelo só tem pertinência nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, “a”, “b” e “c”, da CLT, respeitados os limites rigorosos dos parágrafos 2º, 7º e 9º do mesmo artigo. Pertinência das Súmulas 266, 333 e 442 do TST. Inicialmente, quanto ao Juízo Regional de Admissibilidade, ressalte-se que o ordenamento jurídico vigente confere expressamente ao tribunal prolator da decisão recorrida a incumbência de decidir, em caráter prévio, sobre a admissibilidade do recurso de revista, sendo suficiente, para tanto, que aponte os fundamentos que o levaram a admitir ou a denegar seguimento ao apelo, não prejudicando a análise da admissibilidade recursal pelo TST, nem incorrendo em usurpação de sua competência, tampouco violando princípios constitucionais. Registre-se que, na forma estabelecida pelo § 2º do artigo 896 da CLT e pela Súmula nº 266 do TST, o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República. Outrossim, não se pode olvidar que, para o conhecimento do recurso de revista, em fase de execução, a lide não esteja adstrita ao exame de legislação infraconstitucional, visto que essa circunstância impossibilita a configuração de sua violação literal e direta. A discussão, deste modo, não pode se exaurir na Constituição Federal. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. CONVERSÃO DO TEMPO COMUM EM TEMPO ESPECIAL. VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 279 DO STF. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA - ARE 748.371. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É inviável o processamento do apelo extremo quando a ofensa a dispositivo constitucional se dá de maneira reflexa e indireta, pois requer o exame prévio da orientação firmada sobre tese infraconstitucional pela instância ordinária. 2. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à concessão de aposentadoria, seria imprescindível o reexame dos fatos e provas. Incidência da Súmula 279 do STF. 3. O Supremo Tribunal Federal já assentou, sob a sistemática da repercussão geral, que suposta ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada, quando a violação é debatida sob a ótica infraconstitucional, não apresenta repercussão geral, o que torna inadmissível o recurso extraordinário. (RE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 1º.08.2013 tema 660). 4. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, CPC.” (RE 1004169 AgR / RS, Relator Ministro Edson Fachin. Publicado em 29.3.2017). DIREITO CIVIL. POSSE. PROPRIEDADE. COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, II, XXXVI e LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEGALIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, II, XXXVI e LXXVIII, da Lei Maior, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária prevista no art. 102 da Magna Carta. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.” (ARE 944003 AgR/GO, Relatora Ministra Rosa Weber. Publicado em 12.4.2016) - (grifei). Por oportuno, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que violação reflexa ou indireta de dispositivo da Constituição não viabiliza recurso de natureza extraordinária. Eis o teor da Súmula 636 do STF: “NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE, QUANDO A SUA VERIFICAÇÃO PRESSUPONHA REVER A INTERPRETAÇÃO DADA A NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS PELA DECISÃO RECORRIDA.” Por fim, a diretriz que se extrai da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST (analogicamente) é de que a ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada, tal como na hipótese dos autos. Assim, constato a impossibilidade do conhecimento do recurso de revista interposto nesta fase de execução em virtude do que preveem o art. 896, § 2.º, da CLT e as Súmulas 266 do TST e 636 do STF. Destarte, observa-se que a parte não obteve êxito em desconstituir os fundamentos da decisão objeto do apelo, razão pela qual adoto tais fundamentos como razões de decidir. Cumpre salientar que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a denominada fundamentação "per relationem", técnica pela qual se faz referência ou remissão às alegações de uma das partes, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo, porquanto atende a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88). Nesse mesmo sentido, cito os seguintes precedentes do STF: HC 130860 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe-247 de 27/10/2017; HC 142435 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe-139 de 26/6/2017; RHC 120351 AgR, Relator Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe-091 de 15/05/2015 PUBLIC 18-05-2015 e MS 28160, Relatora Ministra. Rosa Weber, Tribunal Pleno, DJe-207 de 17/10/2013. Frise-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Tema 339, concluiu que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou a decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações da parte. Não merece conhecimento, portanto, o recurso de revista. Ademais, restam preclusas as matérias não renovadas no agravo de instrumento. Por fim, registre-se, por oportuno, que a oposição de embargos de declaração ou a interposição de recurso está passível de penalidade, se constatado o caráter manifestamente protelatório da medida, consoante os arts. 1.026, § 2º, do CPC e 793-B, VII, e 793-C da CLT, respectivamente. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 118, X, do RITST, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 1 de julho de 2025. MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - TIAGO SANTOS DA SILVA

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Municipio De Alto Paraguai x Diretor Da Energisa - Distribuidora De Energia S.A. e outros

ID: 338297797

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002068-34.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE ALTO PARAGUAI

Polo Passivo:

DIRETOR DA ENERGISA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Decisão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1002068-34.2025.8.11.0005. IMPETRANTE: MUNICIPIO DE ALTO PARAGUAI IMPETRADO: DIRETOR DA ENERGISA - DISTRIBUIDORA D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1002068-34.2025.8.11.0005. IMPETRANTE: MUNICIPIO DE ALTO PARAGUAI IMPETRADO: DIRETOR DA ENERGISA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. VISTOS. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por MUNICÍPIO DE ALTO PARAGUAI, contra ato tido coator atribuído ao DIRETOR DA ENERGISA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., objetivando a concessão de medida liminar consistente em determinação para que a autoridade proceda com a religação do serviço de energia elétrica no Posto de Transformação de 150 KVA e a instalação do medidor de consumo, conforme aprovado no Projeto Elétrico n. 22880/24 e demais providências necessárias aos eventos da Expo Alto, aniversário da cidade e festividades de fim de ano, todos devidamente qualificados nos autos. Em síntese, narra a inicial que: “[...] No dia 16 de janeiro de 2025, a Impetrada realizou uma fiscalização em que constatou a existência de um transformador de 150 kVA instalado, alegando a ausência de registro, fato que considerou irregular. Contudo, tal alegação não reflete a veracidade dos eventos ocorridos. O transformador foi devidamente instalado a partir de um projeto que recebeu a aprovação formal da própria Concessionária Energisa, conforme documentos anexados. A ligação e o registro de consumo foram solicitados através de canais formais, incluindo comunicação eletrônica, mas, sem fornecer justificativa consistente ou comprovada, a Concessionária recusou o atendimento à solicitação da gestão anterior. Essa negativa obrigou o município a buscar a tutela jurisdicional para assegurar o registro e a ligação do Posto de Transformação. As evidências fotográficas juntadas ao procedimento demonstram que a interligação da rede construída pela Impetrada tem a finalidade exclusiva de atender à iluminação pública, cujo custo é repassado mensalmente aos consumidores locais por meio da taxa de iluminação pública. Além disso, há uma demonstração clara de que o consumo da prefeitura ocorrerá somente quando da ativação do Posto de Transformação, conforme mostrado nas fotografias anexadas. Atualmente, o disjuntor de energia desse posto permanece desligado, fato que confirma que o fornecimento de energia não foi ativado pelo município, não havendo, portanto, qualquer uso irregular ou sem pagamento, conforme erroneamente registrado no Boletim de Ocorrência elaborado pela Impetrada. O transformador integra o Projeto Elétrico nº 22280/24, contratado pelo município de Alto Paraguai com a finalidade de suprir necessidades específicas relativas a eventos programados, como a Expo Alto que acontecerá nos dias 21, 22 e 23 de agosto, o aniversário da cidade e as festividades de fim de ano. Ressalta-se que, até a presente data no ano de 2025, nenhum desses eventos foi realizado, reforçando que não houve qualquer consumo de energia. Desta forma, observa-se a ausência de indícios de uso indevido de energia, evidenciado pelo estado desligado do disjuntor, conforme dos documentos fotográficos. O consumo está previsto para ocorrer apenas durante a realização dos eventos públicos, dos quais não houve qualquer ocorrência até este momento, não justificando alegações de consumo irregular por parte da Impetrada. [...]”. É o relatório. DECIDO. RECEBO a inicial. Inicialmente, convém destacar que o Mandado de Segurança está previsto no inciso LXIX, do artigo 5° da Constituição Federal. Vejamos: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; [...]”. Ressalta-se que o Mandado de Segurança se trata de remédio constitucional e está, devidamente, regulamentado por norma infraconstitucional. Pois bem. Para a concessão da medida liminar em mandado de segurança devem concorrer dois requisitos legais, quais sejam: a) que haja relevância dos motivos ou fundamentos em que se assenta o pedido inicial (fumus boni juris); b) que haja a possibilidade da ocorrência de lesão irreversível ao direito da impetrante, ou dano de difícil reparação, se o provimento jurisdicional instado só lhe for reconhecido na sentença de mérito (periculum in mora). No caso em tela, entendo que ambos os requisitos estão presentes, conforme explico. O impetrante comprovou o pedido administrativo para restabelecimento de energia para atender as demandas dos eventos a partir de 09 de agosto de 2025, incluindo a Expo Alto, o aniversário da cidade e as festividades de fim de ano, no Parque Municipal Nascentes das Águas, com a resposta da impetrada em ID. 202469730, sob o seguinte teor: “[...] Prezado (a) cliente, Bom dia! Protocolo de atendimento: 268949449 Informamos que para atendimento a solicitação Ofício 0182/2024DTCF/PREF de Ligação Nova condicionam pendências financeiras em nome do CNPJ de destino, uma vez que foram identificados débitos em nome do MUNICÍPIO DE ALTO PARAGUAI (CNPJ: 03.648.532.0001/28). Solicitação rejeitada. Para mais informações ou negociação gentileza entrar em contato com o gestora Diane Bianchini Candido através do e-mail: diane.bianchini@energisa.com.br, ou nos telefones a seguir: 65-99803-2790 / 65-3311-3517 Após quitação dos débitos, gentileza encaminhar toda documentação de forma conjunta em formato PDF, para nova análise e tratativa. Colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos. Atenciosamente Yanka Melo| Atendimento ao Poder Público | Energisa MT Telefone para contato: 0800 64 84 196 E-mail: atendimento.poderpublico@energisa.com.br [...]”. Assim, diante da evidente negativa da ENERGISA, o fumus boni iuris, no caso em tela, se evidencia em parte na documentação carreada pelo proponente (IDs. 202469726 / 202469728 / 202469730 / 202469727 / 202469729), que corrobora o alegado na inaugural e demonstra a existência de débitos pretéritos, os quais não podem dar causa a negativa de atendimento de novo pedido/demanda, exigência em tese abusiva. Tem-se aqui a aplicação do princípio da primazia do interesse público primário, pelo qual os interesses da coletividade se sobrepõem aos interesses do particular. E por se tratar de princípio informativo de todo o Direito Administrativo, este se sobrepõe às regras invocadas pela agravada (Resolução 414/2020 da ANEEL), que autorizam, genericamente, a possibilidade de interrupção do serviço, ou negativa de novas ligações, sem distinguir o usuário ou a destinação do serviço. Além disso, não vislumbro a possibilidade da decisão recorrida acarretar prejuízo material à apelante, uma vez que o deferimento da tutela de urgência na origem em nada impede que a concessionária exija do Município, administrativa ou judicialmente, o pagamento da dívida. Evidentemente, não se está afirmando que é lícito ao Poder Público fazer uso dos serviços prestados pelas concessionárias sem a correspondente contraprestação, mas apenas que as atividades ligadas aos serviços essenciais não poderão ser submetidas às formas indiretas de cobrança, como a interrupção ou negativa de realização de novas ligações elétricas. O perigo da demora se encontra, de igual forma, estampado nos autos, pois o fornecimento de energia é considerado serviço essencial ao bem-estar dos seres humanos, e a proximidade do evento, conforme jurisprudência: CONTRATO.PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO EM RAZÃO DE DÉBITOS PRETÉRITOS. BANCO DE DADOS. DANO MORAL. 1. O fornecimento de energia elétrica é serviço essencial, que somente pode ser interrompido por inadimplência do usuário se o débito se referir ao consumo atual, e depois de prévia notificação. Débitos pretéritos não autorizam o corte no fornecimento dessa espécie de serviço. 2. Apesar de a autora ter cumprido integralmente ao pagamento de parcelas do acordo, que visava a quitação de valores energia elétrica contestados, houve o corte no fornecimento do serviço e a inscrição irregular de seu nome. 3. O arbitramento deve considerar as circunstâncias do caso, a capacidade econômica das partes, as finalidade reparatória e pedagógica da condenação e a vedação ao enriquecimento indevido da parte. Recurso não provido. (TJ-SP 10182162120168260005 SP 1018216-21.2016.8.26.0005, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 05/10/2017, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/10/2017) (grifo nosso). No mesmo sentido, colho precedente da Corte de Justiça do Estado de Mato Grosso: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – INADIMPLEMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS – NEGATIVA DA EMPRESA EM PROCEDER COM A LIGAÇÃO DE ENERGIA EM UNIDADES CONSUMIDORAS ESSENCIAIS – ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO – AFASTADA – NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS À COLETIVIDADE – LIGAÇÃO DE NOVAS UNIDADES DESTINADAS A ATENDER ESCOLAS LOCALIZADAS NAS ALDEIAS INDÍGENAS E CONTINUIDADE DO FORNECIMENTO EM UNIDADES CONSUMIDORAS ESSENCIAIS – PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO – DECISÃO ULTRA PETITA NÃO VERIFICADA – REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR VERIFICADOS NA ORIGEM – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Embora a regra seja a de que a inadimplência gera a suspensão do fornecimento de energia elétrica, há de se preservar a continuidade dos serviços considerados essenciais a toda a coletividade, tais como saúde, educação e segurança, já que o Ente Público não pode deixar de prestá-los, sendo inadmissível que sejam obstados por particulares. 2. Sobre o tema, é firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “quando o devedor for ente público, não poderá ser realizado o corte de energia indiscriminadamente em nome da preservação do próprio interesse coletivo, sob pena de atingir a prestação de serviços públicos essenciais, tais como hospitais, centros de saúde, creches, escolas e iluminação pública. ” (STJ, REsp 1755345/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019). 3. Tem-se aqui a aplicação do princípio da primazia do interesse público primário, pelo qual os interesses da coletividade se sobrepõem aos interesses do particular, razão pela qual, por se tratar de princípio informativo de todo o Direito Administrativo, deve se sobrepor às regras invocadas pela agravada. 4. A decisão recorrida não se apresenta ultra petita, posto que o magistrado de piso deferiu a liminar nos mesmos termos do quanto pleiteado pelo Município de Campinápolis. (N.U 1011087-21.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ALEXANDRE ELIAS FILHO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/10/2021, Publicado no DJE 07/10/2021) (grifo nosso). Diante da análise dos requisitos legais, verifica-se a presença concomitante da probabilidade do direito invocado pela Impetrante e do perigo de dano, a justificar o deferimento da medida liminar pleiteada. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009, DEFIRO a liminar para determinar à autoridade coatora, no prazo de 02 dias, abstenha-se de embaraço e proceda com a imediata religação do serviço de energia elétrica no Posto de Transformação de 150 KVA, bem como a instalação do medidor de consumo e demais providências necessárias, tendo em vista que os eventos serão realizados a partir do dia 09 de agosto de 2025 em diante, incluindo o aniversário da cidade e as festividades de fim de ano, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). Notifique-se a autoridade/parte apontada como coatora, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que entender pertinentes. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (Procuradoria do Estado de Mato Grosso), para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, ingresse no feito (art. 7°, II, Lei n° 12.016/2009). Cumpridas todas as providências acima e certificados eventuais decursos de prazos, conceda-se vista ao Ministério Público para que manifeste no prazo de 10 (dez) dias (art. 12, Lei n° 12.016/09). Após, conclusos. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

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Processo nº 1002068-73.2025.4.01.3100

ID: 320660378

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002068-73.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE JESUS DE MATOS RICARDINO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

DAVI IVA MARTINS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO B PROCESSO: 1002068-73.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: … PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO B PROCESSO: 1002068-73.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DE JESUS DE MATOS RICARDINO Advogado do(a) AUTOR: DAVI IVA MARTINS DA SILVA - RS50.870 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA 1. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a inclusão dos valores recebidos a título de abono permanência na base de cálculo da gratificação natalina e do terço de férias. Decido. 2. Preliminares 2.1. Suspensão/sobrestamento do feito. Tema Representativo de Controvérsia n.º 346 da TNU. A União requereu a suspensão do processo com base no art. 16, § 5º, do Regimento Interno da TNU, em face da existência do Tema Representativo de Controvérsia n° 346 (leading case - Processo nº 1015292-61.2020.4.01.4100/RO). Em consulta à página do Conselho da Justiça Federal, observa-se que o Tema n. 346 encontra-se sobrestado em razão do Tema Repetitivo n. 1233/STJ. O STJ, por sua vez, em julgamento recente, fixou a seguinte tese no Tema Repetitivo n. 1233: "O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário)." De todo modo, não há determinação de suspensão de processos em primeiro grau de jurisdição, razão pela qual indefiro o pedido formulado pela parte ré. 3. Prescrição Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, incide o prazo prescricional previsto no Decreto-Lei n.º 20.190/1932, alcançando somente as parcelas anteriores ao quinquênio que precede a propositura da ação, não atingindo o fundo de direito, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça sedimentado na Súmula n.º 85, que assim dispõe: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". Seguindo esse entendimento, a parte autora não tem direito ao recebimento de valores retroativos correspondentes a período anterior ao quinquênio que precede a propositura desta ação. 4. Mérito 4.1. Natureza remuneratória do abono de permanência Com o advento da Emenda Constitucional n.º 41/2003, foi inserido o § 19 no art. 40 da Constituição Federal, o qual instituiu o pagamento de abono de permanência em prol do servidor público: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) (...) §19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) Por seu turno, o art. 41 da Lei n.º 8.112/1990 define remuneração como “o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei”. Quanto à natureza remuneratória do abono de permanência, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a questão quando do julgamento do Recurso Especial n.º 1.192.556/PE, sob o regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC e Res. N. 8/2008-STJ): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ABONO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Por inexistir fundamento constitucional suficiente, por si só, para manter o acórdão do Tribunal de origem quanto à questão impugnada no recurso especial, não há falar em incidência da Súmula 126/STJ. 2. Esta Seção manifestou-se sobre a natureza jurídica do abono de permanência, quando prestigiou, no acórdão embargado, o entendimento da Segunda Turma, que, ao julgar o REsp 1.105.814/SC, sob a relatoria do Ministro Humberto Martins, reconhecera a incidência do imposto de renda sobre o aludido abono com base nas seguintes razões de decidir: "O abono de permanência trata-se apenas de incentivo à escolha pela continuidade no trabalho em lugar do ócio remunerado. Com efeito, é facultado ao servidor continuar na ativa quando já houver completado as exigências para a aposentadoria voluntária. A permanência em atividade é opção que não denota supressão de direito ou vantagem do servidor e, via de consequência, não dá ensejo a qualquer reparação ou recomposição de seu patrimônio. O abono de permanência possui, pois, natureza remuneratória por conferir acréscimo patrimonial ao beneficiário e configura fato gerador do imposto de renda, nos termos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional." (grifou-se). Com efeito, o abono de permanência é produto do trabalho do servidor que segue na ativa, caracterizando inegável acréscimo patrimonial, o que enseja a incidência do imposto de renda. Não cabe a alegação de que o abono de permanência corresponderia a verba indenizatória, pois não se trata de ressarcimento por gastos realizados no exercício da função ou de reparação por supressão de direito. 3. Verificar se o acórdão embargado enseja contrariedade a normas e princípios positivados na Constituição é matéria afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, alheia ao plano de competência do Superior Tribunal de Justiça, mesmo que para fins de prequestionamento, conforme entendimento da Corte Especial (EDcl nos EDcl nos EREsp 579.833/BA, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 22.10.2007). 4. Embargos declaratórios rejeitados. (EDcl no REsp 1192556/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/10/2010, DJe 17/11/2010 - grifo do juízo) Assim, o abono de permanência é verba remuneratória no valor equivalente à contribuição descontada para o regime próprio de previdência, devida ao servidor que implementar as condições para a aposentadoria voluntária por tempo de contribuição e optar por permanecer em exercício, e será concedido com base na regra de aposentadoria mais benéfica para o servidor público. 4.2. Incidência do abono de permanência na base de cálculo do adicional de férias O adicional de férias, conforme o art. 76 da Lei n.º 8.112/1990, é calculado com base na remuneração do servidor, esta correspondendo ao vencimento do cargo efetivo mais as vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. Veja-se a redação do dispositivo legal referido: Art. 76. Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias. Parágrafo único. No caso de o servidor exercer função de direção, chefia ou assessoramento, ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de que trata este artigo. 4.3. Incidência do abono de permanência na base de cálculo da gratificação natalina O art. 63, caput, da Lei n.º 8.112/1990 estabelece a forma de calcular a gratificação natalina e define qual a sua base de cálculo. Confira-se: Art. 63. A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano. De acordo com esse dispositivo legal, calcula-se a gratificação natalina dividindo-se a remuneração de dezembro por 12 (doze) e, em seguida, multiplicando-se o resultado dessa divisão pela quantidade de meses de exercício no respectivo ano. O abono de permanência é uma verba remuneratória, e, assim como qualquer outra verba de natureza remuneratória, será pago ao servidor somente 1 (uma) vez em cada mês, e incidirá no cálculo da gratificação natalina também apenas 1 (uma) vez, seguindo a forma de calcular estabelecida no art. 63, caput, da Lei n.º 8.112/1990. Nessa esteira, servidores que, assim como a parte autora, fazem jus ao recebimento do abono de permanência devem receber essa verba remuneratória 13 (treze) vezes no ano: 12 (doze) vezes correspondentes às remunerações dos 12 (doze) meses do ano e 1 (uma) vez referente à gratificação natalina. Nesses termos, evidenciado o caráter remuneratório do abono de permanência, deve compor a base de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina. 4.4. Abatimento das verbas recebidas administrativamente a título de abono de permanência correspondente ao adicional de férias e à gratificação natalina Devem ser abatidas do montante dos valores retroativos as parcelas que foram pagas administrativamente à parte autora a título de abono de permanência correspondente ao adicional de férias e à gratificação natalina, mesmo que o pagamento dessas parcelas tenha sido realizado por meio de rubrica específica, e ainda que tenha sido utilizada forma de calcular diferente da estabelecida nos arts. 63, caput, e 76, caput, da Lei n.º 8.112/1990. De fato, o abatimento das parcelas já recebidas, no âmbito administrativo, a idêntico título das deferidas nesta sentença é imprescindível para evitar que a parte autora receba a mesma verba remuneratória em duplicidade, pois isso configuraria enriquecimento sem causa, o qual é vedado pelo nosso ordenamento jurídico. Portanto, por imperativo do próprio ordenamento jurídico, aquilo que já foi recebido, a mesmo título, deve ser abatido do montante devido, sob pena, reafirme-se, de enriquecimento sem causa. DISPOSITIVO 5. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, para: a) Declarar o direito da parte autora à inclusão do abono de permanência na base de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina, conforme a fundamentação. b) Condenar a União ao pagamento das diferenças retroativas, desde quando implementado o abono de permanência, considerando a prescrição de parcelas referentes a período anterior ao quinquênio que precede a propositura da ação, incidindo correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997), desde a citação, conforme parâmetros estabelecidos pelo STF, em repercussão geral, no RE 870.947. A partir de 09/12/2021, os valores retroativos deverão ser atualizados pela SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113/2021. 6. Em consequência, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo o processo com resolução de mérito. 7. Determino que sejam abatidas do montante dos valores retroativos as verbas já recebidas administrativamente pela parte autora a título de abono de permanência correspondente ao adicional de férias e à gratificação natalina. 8. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995). 9. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, pois os contracheques acostados aos autos evidenciam a possibilidade de a parte autora arcar com o pagamento das custas e demais despesas processuais, sobretudo porque, em primeiro grau de jurisdição, a lei dos Juizados Especiais isenta o autor do pagamento das custas. 10. Interposto recurso, determino à Secretaria da Vara que intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remeta os autos à Turma Recursal. 11. Transitada em julgado, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 dias, apresente os cálculos dos valores devidos. 12. Havendo necessidade de apresentação de documentos pela parte ré para a apuração dos valores devidos, previamente à intimação da autora, intime-se aquela para que os acoste aos autos no prazo de 15 dias. 13. Apresentados os cálculos, intime-se a parte ré para se manifestar no prazo de 10 dias. Havendo concordância, expeça-se a requisição de pagamento, adotando-se os procedimentos de praxe; em caso de divergência, remeta-se à SECAJ, vindo os autos conclusos em seguida. 14. Não sendo o caso de expedição de requisição de pagamento, em caso de concordância da parte ré, deverá comprovar o cumprimento da obrigação no mesmo prazo para a manifestação, isto é, em 5 dias. 15. Caso a parte autora não apresente os cálculos no quinquídio acima indicado, arquivem-se. 16. Cumpridas todas as obrigações, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena

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Processo nº 0802553-08.2024.8.20.5112

ID: 300333123

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Apodi Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802553-08.2024.8.20.5112

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0802553-08.2024.8.20.5112 Classe: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0802553-08.2024.8.20.5112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: D. E. L. D. O. REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: IARA RODRIGUES LEITE REU: TAM - LINHAS AÉREAS S/A, PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS LTDA SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por D. E. L. D. O. neste ato representado por sua genitora IARA RODRIGUES LEITE, em face de TAM - LINHAS AÉREAS S/A, PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS LTDA, todos qualificados na inicial. O autor alega ter adquirido passagem aérea junto à demandada para o trajeto Mossoró/RN – Natal/RN, com itinerário previsto para saída de Mossoró às 16h25min do dia 16/08/2024, e chegada ao destino final às 17h25 min do mesmo dia. Com passagem de volta no dia 18/08/2024 às 10h05min. Aduz que, ao tentar embarcar, foi informado que o voo foi cancelado, não havendo nenhum outro voo disponível em horários próximos, cujo trajeto seria finalizado por via terrestre, totalizando 280 quilômetros e mais de 04 horas de duração. O autor sustenta que a falta de assistência por parte da ré geraram grande desgaste emocional e prejuízo financeiro. Assim, requereu a condenação da demandada em danos morais. Em despacho proferido por este Juízo, foi deferida a gratuidade da justiça em favor da autora e determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Bem como, designada audiência de conciliação. Citada, a requerida TAM - LINHAS AÉREAS S/A apresentou contestação alegando preliminarmente, a sua ilegitimidade em razão do voo ser operado pela Voepass, bem como a ausência de documentos essenciais e impugnação à justiça gratuita. No mérito, Por fim, requereu a improcedência do pleito autoral. A requerida PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS S/A, por sua vez, apresentou contestação alegando possuir com a requerida LATAM, contrato de “code-share”, acordo no qual duas ou mais empresas aéreas participam de um mesmo voo dividindo entre si a comercialização dos assentos. Ainda, aduz que comunicou aos passageiros a respeito do cancelamento do voo em virtude de manutenção não programada na aeronave, ao passo que o requerente optou por ser realocado para trecho Mossoró/Natal e por via terrestre com veículo disponibilizado pela requerida. Por fim, requereu a improcedência do pleito autoral. A parte autora apresentou réplica à contestação reiterando os termos da inicial e impugnando os fundamentos da contestação, pugnando pela procedência de seus pedidos. Intimadas pela produção de provas, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado, tendo a ré mantido-se inerte. Com vistas ao Ministério Público Estadual, este apresentou parecer jurídico pela procedência do pleito autoral. Vieram os autos conclusos É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, destaco que incide ao caso a hipótese de julgamento antecipado do mérito, tendo em vista que as partes não demonstraram interesse na produção de outras provas. Antes de adentrar ao mérito, passo à análise das preliminares suscitadas. No tocante à preliminar de inépcia da inicial suscitada pela parte requerida, constata-se que o argumento utilizado como fundamento para tal alegação encontra-se intrinsecamente relacionado ao mérito da demanda. Assim, por uma questão de ordem lógica e jurídica, a referida questão será analisada em conjunto com o mérito, quando do exame do caso concreto. No que tange à impugnação à gratuidade da justiça, como sabido, a alegação de hipossuficiência financeira feita por pessoa natural possui presunção iuris tantum de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC/15). Significa, pois, que a formulação desse pedido, se compatível com os fatos narrados na inicial, implica em acolhimento pelo Poder Judiciário. Não obstante, caso a parte contrária alegue não ser o caso de deferimento da gratuidade judiciária, deverá comprovar a inexistência da situação de hipossuficiência financeira alegada (STJ - REsp 1199970/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/10/2010, DJe 25/10/2010). No caso sub judice, o requerido se limitou a alegar que a parte autora não fazia jus ao benefício da gratuidade da justiça, o que não merece prosperar, já que não demonstrado qualquer indício de aporte financeiro apto ao custeio do processo judicial. Assim, rejeito a presente impugnação, mantendo o deferimento da gratuidade da justiça. Em sede contestatória, a TAM - LINHAS AÉREAS S/A arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que a passagem adquirida se trata de uma relação entre a parte autora e a Voepass. Entretanto, impende destacar que a TAM - LINHAS AÉREAS S/A encontra-se, in casu, na condição de fornecedor,em razão das empresas aéreas TAM - LINHAS AÉREAS S/A e PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS S/A participaram do voo dividindo entre si a comercialização dos assentos constatando-se, claramente, que a TAM - LINHAS AÉREAS S/A também é responsável, dentro de uma cadeia de fornecedor, respondendo objetiva e solidariamente com a PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS S/A. Ademais, entendo o STJ que, frente ao consumidor, aqueles participantes da cadeia de consumo são solidária e objetivamente responsáveis pelos danos por ele suportados (AgInt nos EDcl no AREsp 1409695/SE, Rel. ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 24/08/2020, DJe 28/08/2020). Desse modo, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva. Passando ao mérito, registro que a aquisição da passagem, além do respectivo cancelamento unilateral do voo por parte da companhia aérea são fatos incontroversos nos autos. Com efeito, em se tratando de relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor de produtos ou serviços é objetiva, somente podendo ser afastada nas hipóteses de ausência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ônus que compete ao fornecedor, cuja inversão se opera ope legis, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, conforme bem apontado pelo Parquet em seu parecer, "a controvérsia deve ser dirimida sob a ótima da legislação consumerista. Nesse sentido (TJSP; Apelação Cível 1002068-89.2018.8.26.0222; Relator (a): Cauduro Padin; Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Privado; Foro de Guariba – 2º Vara Judicial; Data do Julgamento: 11/12/2019; Data de Registro: 12/12/2019)". Assim, o cerne da lide consiste em saber se o cancelamento do voo questionado caracteriza falha na prestação do serviço de transporte, e, ainda, se estão presentes algumas das hipóteses que excluem a responsabilidade da companhia aérea. No caso em apreço, do cotejo dos elementos produzidos, resta patente a falha na prestação do serviço de transporte aéreo, não sendo suficiente para afastar a responsabilidade da companhia a mera alegação de fortuito externo, seja porque nada ficou demonstrado nesse sentido, bem como pelo fato de que questões operacionais e fatos relacionados à malha aérea estão ligadas ao risco da atividade, fator inerente ao serviço prestado, constituindo fortuito interno, não podendo o consumidor ser penalizado por isso. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora, comprou as passagens, as quais de fato consistiam em um trajeto Mossoró/RN – Natal/RN, com itinerário previsto para saída de Mossoró às 16h25min do dia 16/08/2024, e chegada ao destino final às 17h25min do mesmo dia, com retorno no dia 18/08/2024 às 10h05min (IDs 130160541 e 130160543). Ademais, restou comprovado o cancelamento do voo, ao passo que o trajeto foi finalizado por via terrestre, totalizando 280 quilômetros, conforme documentação acostada aos autos (ID 130160544). Em sua defesa, a demandada TAM LINHAS AÉREAS S.A, argumenta que o voo seria operado pela Voepass, razão pela qual qualquer dano ocasionado deve ser imputado à companhia aérea responsável pela realização do voo. Já a PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS S/A, alegou o cancelamento do voo por motivo de necessidade de manutenção inesperada na aeronave, e afirmou ter ofertado todas as facilidades ao passageiro, ante a ocorrência de cancelamento, incluindo o endosso ou remarcação do bilhete, ou, restituir imediatamente o valor pago pelo bilhete aéreo, onde o requerente optou por ser realocado para trecho Mossoró/Natal e por via terrestre com veículo disponibilizado pela requerida. Todavia, o dever de manutenção regular e checagem preventiva das aeronaves atrai a responsabilidade civil da requerida pelo atraso suportado pelo autor, caracterizando o fato como hipótese de fortuito interno. Com efeito, a demandada não logrou êxito em comprovar fortuito externo ou força maior que justificasse o atraso, deixando, assim, de se desincumbir de seu ônus probatório e demonstrar a presença de alguma causa legal que excluísse sua responsabilidade. Neste diapasão, embora em alguns casos o cancelamento do voo esteja na esfera de conveniência da companhia aérea, tal não pode ocorrer sem que haja comunicação prévia ao consumidor para que este tenha a oportunidade de refazer o planejamento de sua viagem, em ordem a evitar transtornos quanto ao deslocamento e espera em aeroportos, não tendo a empresa apresentado qualquer prova em relação ao seu dever de informação, um dos pilares do princípio da boa-fé objetiva. Assim, constatada a hipótese de falha na prestação do serviço e estabelecida a responsabilidade objetiva do demandado cumpre apreciar o pedido de reparação do dano material e compensação do dano moral. II.1 – Dos danos materiais. O dano material é aquele que reflete no mundo real, concreto, factível. Normalmente se relaciona a pecúnia, podendo também se tratar de algum outro tipo de restituição. É o dano que podemos constatar com certa ou até mesmo com total objetividade. No presente caso, o requerente comprovou que adquiriu as passagens de ida e volta (Id 130160543) cujo embarque restou frustrado (Id 130160544), tendo sido necessário trajeto ser finalizado por via terrestre totalizando 280 km, frustrando a expectativa inicial. Nesse contexto, a restituição material deve seguir o princípio da reparação integral, na exata extensão do dano, de modo que deve ser fixada com base naquilo que efetivamente se perdeu (danos emergentes) ou que deixou de ganhar (lucros cessantes). Por essa razão, incabível a fixação nos termos do art. 24 da Resolução n. 400, uma vez que tal previsão somente se aplica nos casos de preterição no embarque, situação inocorrente nestes autos. Assim, os danos materiais deverão ser liquidados na fase de cumprimento, abrangendo o valor das passagens canceladas e eventuais custos com deslocamento do trajeto terrestre. II.2 – Dos danos morais. O direito à reparação do dano moral surge quando há a lesão a um bem imaterial integrante da personalidade do indivíduo, causando sofrimento, dor física ou psicológica. Entretanto, não é toda situação desagradável e incômoda vivenciada pela pessoa que faz surgir o direito ao ressarcimento por danos morais, uma vez que os aborrecimentos e contratempos individuais do cotidiano não podem ser confundidos com a violação à honra. Em regra, para a configuração do dano moral é necessário provar a conduta, o dano e o nexo causal. Excepcionalmente, o dano moral é presumido (in re ipsa), ou seja, dano contido no próprio ato, em si mesmo, o qual independe da comprovação do grande abalo psicológico sofrido pela vítima, bastando a comprovação do ato danoso. Embora o atraso e/ou alteração de voo não configure, por si só, dano moral, tem-se no presente caso uma situação que desborda do mero dissabor, pois a causa de pedir não consiste unicamente no cancelamento do voo de ida, mas sim no fato de que tal situação fez com que a parte autora perdesse a totalidade da programação estabelecida previamente, frustrando toda a expectativa legítima, além do fato de ser compelido a concluir o trajeto final pela via terrestre de 280 km, agravando o desgaste físico e emocional decorrente do cancelamento. Seguindo adiante para a fixação do quantum indenizatório, cumpre salientar o entendimento reiterado na jurisprudência no sentido de que, para tanto, deve-se atentar para dois princípios, o da razoabilidade e o da proporcionalidade, de modo que tal verba atenda, ao mesmo tempo, ao caráter preventivo e educativo da condenação por danos morais. Nesse passo, deve-se tomar em consideração a gravidade do dano, bem assim a situação econômica do seu causador e do lesado, de forma que a indenização tenha o efeito de inibir a reiteração da conduta ilícita, sem, contudo, representar enriquecimento indevido da vítima. No caso dos autos, deve-se levar em consideração que a alteração do voo inviabilizou por completo a viagem de cunho exclusivamente recreativo das demandantes. Portanto, atento a tais critérios e ao princípio da vedação do enriquecimento indevido, bem como ao valor comumente estabelecido pelos tribunais em casos semelhantes, fixo o valor da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada uma das autoras. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas elencadas, julgo PROCEDENTE o pedido e EXTINGO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a ré a pagar a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, acrescido de correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ), e juros de mora no percentual de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ), bem como na restituição dos danos materiais com o pagamento do trecho, além dos custos com o deslocamento terrestre, a serem apurados em liquidação, atualizado pelo INPC a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% a.m, contados a partir do vencimento da obrigação, uma vez que a mora se dá ex re (art. 397 do CC/2002), por se tratar de responsabilidade contratual de obrigação líquida. Condeno as partes rés no pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação. Havendo cumprimento voluntário, ouçam-se as requerentes a respeito no prazo de 5 dias. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Apodi/RN, datado e assinado eletronicamente. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) ANTONIO BORJA DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 0802553-08.2024.8.20.5112

ID: 300333131

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Apodi Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802553-08.2024.8.20.5112

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO RIVELLI

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0802553-08.2024.8.20.5112 Classe: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0802553-08.2024.8.20.5112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: D. E. L. D. O. REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: IARA RODRIGUES LEITE REU: TAM - LINHAS AÉREAS S/A, PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS LTDA SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por D. E. L. D. O. neste ato representado por sua genitora IARA RODRIGUES LEITE, em face de TAM - LINHAS AÉREAS S/A, PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS LTDA, todos qualificados na inicial. O autor alega ter adquirido passagem aérea junto à demandada para o trajeto Mossoró/RN – Natal/RN, com itinerário previsto para saída de Mossoró às 16h25min do dia 16/08/2024, e chegada ao destino final às 17h25 min do mesmo dia. Com passagem de volta no dia 18/08/2024 às 10h05min. Aduz que, ao tentar embarcar, foi informado que o voo foi cancelado, não havendo nenhum outro voo disponível em horários próximos, cujo trajeto seria finalizado por via terrestre, totalizando 280 quilômetros e mais de 04 horas de duração. O autor sustenta que a falta de assistência por parte da ré geraram grande desgaste emocional e prejuízo financeiro. Assim, requereu a condenação da demandada em danos morais. Em despacho proferido por este Juízo, foi deferida a gratuidade da justiça em favor da autora e determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Bem como, designada audiência de conciliação. Citada, a requerida TAM - LINHAS AÉREAS S/A apresentou contestação alegando preliminarmente, a sua ilegitimidade em razão do voo ser operado pela Voepass, bem como a ausência de documentos essenciais e impugnação à justiça gratuita. No mérito, Por fim, requereu a improcedência do pleito autoral. A requerida PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS S/A, por sua vez, apresentou contestação alegando possuir com a requerida LATAM, contrato de “code-share”, acordo no qual duas ou mais empresas aéreas participam de um mesmo voo dividindo entre si a comercialização dos assentos. Ainda, aduz que comunicou aos passageiros a respeito do cancelamento do voo em virtude de manutenção não programada na aeronave, ao passo que o requerente optou por ser realocado para trecho Mossoró/Natal e por via terrestre com veículo disponibilizado pela requerida. Por fim, requereu a improcedência do pleito autoral. A parte autora apresentou réplica à contestação reiterando os termos da inicial e impugnando os fundamentos da contestação, pugnando pela procedência de seus pedidos. Intimadas pela produção de provas, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado, tendo a ré mantido-se inerte. Com vistas ao Ministério Público Estadual, este apresentou parecer jurídico pela procedência do pleito autoral. Vieram os autos conclusos É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, destaco que incide ao caso a hipótese de julgamento antecipado do mérito, tendo em vista que as partes não demonstraram interesse na produção de outras provas. Antes de adentrar ao mérito, passo à análise das preliminares suscitadas. No tocante à preliminar de inépcia da inicial suscitada pela parte requerida, constata-se que o argumento utilizado como fundamento para tal alegação encontra-se intrinsecamente relacionado ao mérito da demanda. Assim, por uma questão de ordem lógica e jurídica, a referida questão será analisada em conjunto com o mérito, quando do exame do caso concreto. No que tange à impugnação à gratuidade da justiça, como sabido, a alegação de hipossuficiência financeira feita por pessoa natural possui presunção iuris tantum de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC/15). Significa, pois, que a formulação desse pedido, se compatível com os fatos narrados na inicial, implica em acolhimento pelo Poder Judiciário. Não obstante, caso a parte contrária alegue não ser o caso de deferimento da gratuidade judiciária, deverá comprovar a inexistência da situação de hipossuficiência financeira alegada (STJ - REsp 1199970/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/10/2010, DJe 25/10/2010). No caso sub judice, o requerido se limitou a alegar que a parte autora não fazia jus ao benefício da gratuidade da justiça, o que não merece prosperar, já que não demonstrado qualquer indício de aporte financeiro apto ao custeio do processo judicial. Assim, rejeito a presente impugnação, mantendo o deferimento da gratuidade da justiça. Em sede contestatória, a TAM - LINHAS AÉREAS S/A arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que a passagem adquirida se trata de uma relação entre a parte autora e a Voepass. Entretanto, impende destacar que a TAM - LINHAS AÉREAS S/A encontra-se, in casu, na condição de fornecedor,em razão das empresas aéreas TAM - LINHAS AÉREAS S/A e PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS S/A participaram do voo dividindo entre si a comercialização dos assentos constatando-se, claramente, que a TAM - LINHAS AÉREAS S/A também é responsável, dentro de uma cadeia de fornecedor, respondendo objetiva e solidariamente com a PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS S/A. Ademais, entendo o STJ que, frente ao consumidor, aqueles participantes da cadeia de consumo são solidária e objetivamente responsáveis pelos danos por ele suportados (AgInt nos EDcl no AREsp 1409695/SE, Rel. ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 24/08/2020, DJe 28/08/2020). Desse modo, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva. Passando ao mérito, registro que a aquisição da passagem, além do respectivo cancelamento unilateral do voo por parte da companhia aérea são fatos incontroversos nos autos. Com efeito, em se tratando de relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor de produtos ou serviços é objetiva, somente podendo ser afastada nas hipóteses de ausência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ônus que compete ao fornecedor, cuja inversão se opera ope legis, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, conforme bem apontado pelo Parquet em seu parecer, "a controvérsia deve ser dirimida sob a ótima da legislação consumerista. Nesse sentido (TJSP; Apelação Cível 1002068-89.2018.8.26.0222; Relator (a): Cauduro Padin; Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Privado; Foro de Guariba – 2º Vara Judicial; Data do Julgamento: 11/12/2019; Data de Registro: 12/12/2019)". Assim, o cerne da lide consiste em saber se o cancelamento do voo questionado caracteriza falha na prestação do serviço de transporte, e, ainda, se estão presentes algumas das hipóteses que excluem a responsabilidade da companhia aérea. No caso em apreço, do cotejo dos elementos produzidos, resta patente a falha na prestação do serviço de transporte aéreo, não sendo suficiente para afastar a responsabilidade da companhia a mera alegação de fortuito externo, seja porque nada ficou demonstrado nesse sentido, bem como pelo fato de que questões operacionais e fatos relacionados à malha aérea estão ligadas ao risco da atividade, fator inerente ao serviço prestado, constituindo fortuito interno, não podendo o consumidor ser penalizado por isso. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora, comprou as passagens, as quais de fato consistiam em um trajeto Mossoró/RN – Natal/RN, com itinerário previsto para saída de Mossoró às 16h25min do dia 16/08/2024, e chegada ao destino final às 17h25min do mesmo dia, com retorno no dia 18/08/2024 às 10h05min (IDs 130160541 e 130160543). Ademais, restou comprovado o cancelamento do voo, ao passo que o trajeto foi finalizado por via terrestre, totalizando 280 quilômetros, conforme documentação acostada aos autos (ID 130160544). Em sua defesa, a demandada TAM LINHAS AÉREAS S.A, argumenta que o voo seria operado pela Voepass, razão pela qual qualquer dano ocasionado deve ser imputado à companhia aérea responsável pela realização do voo. Já a PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS S/A, alegou o cancelamento do voo por motivo de necessidade de manutenção inesperada na aeronave, e afirmou ter ofertado todas as facilidades ao passageiro, ante a ocorrência de cancelamento, incluindo o endosso ou remarcação do bilhete, ou, restituir imediatamente o valor pago pelo bilhete aéreo, onde o requerente optou por ser realocado para trecho Mossoró/Natal e por via terrestre com veículo disponibilizado pela requerida. Todavia, o dever de manutenção regular e checagem preventiva das aeronaves atrai a responsabilidade civil da requerida pelo atraso suportado pelo autor, caracterizando o fato como hipótese de fortuito interno. Com efeito, a demandada não logrou êxito em comprovar fortuito externo ou força maior que justificasse o atraso, deixando, assim, de se desincumbir de seu ônus probatório e demonstrar a presença de alguma causa legal que excluísse sua responsabilidade. Neste diapasão, embora em alguns casos o cancelamento do voo esteja na esfera de conveniência da companhia aérea, tal não pode ocorrer sem que haja comunicação prévia ao consumidor para que este tenha a oportunidade de refazer o planejamento de sua viagem, em ordem a evitar transtornos quanto ao deslocamento e espera em aeroportos, não tendo a empresa apresentado qualquer prova em relação ao seu dever de informação, um dos pilares do princípio da boa-fé objetiva. Assim, constatada a hipótese de falha na prestação do serviço e estabelecida a responsabilidade objetiva do demandado cumpre apreciar o pedido de reparação do dano material e compensação do dano moral. II.1 – Dos danos materiais. O dano material é aquele que reflete no mundo real, concreto, factível. Normalmente se relaciona a pecúnia, podendo também se tratar de algum outro tipo de restituição. É o dano que podemos constatar com certa ou até mesmo com total objetividade. No presente caso, o requerente comprovou que adquiriu as passagens de ida e volta (Id 130160543) cujo embarque restou frustrado (Id 130160544), tendo sido necessário trajeto ser finalizado por via terrestre totalizando 280 km, frustrando a expectativa inicial. Nesse contexto, a restituição material deve seguir o princípio da reparação integral, na exata extensão do dano, de modo que deve ser fixada com base naquilo que efetivamente se perdeu (danos emergentes) ou que deixou de ganhar (lucros cessantes). Por essa razão, incabível a fixação nos termos do art. 24 da Resolução n. 400, uma vez que tal previsão somente se aplica nos casos de preterição no embarque, situação inocorrente nestes autos. Assim, os danos materiais deverão ser liquidados na fase de cumprimento, abrangendo o valor das passagens canceladas e eventuais custos com deslocamento do trajeto terrestre. II.2 – Dos danos morais. O direito à reparação do dano moral surge quando há a lesão a um bem imaterial integrante da personalidade do indivíduo, causando sofrimento, dor física ou psicológica. Entretanto, não é toda situação desagradável e incômoda vivenciada pela pessoa que faz surgir o direito ao ressarcimento por danos morais, uma vez que os aborrecimentos e contratempos individuais do cotidiano não podem ser confundidos com a violação à honra. Em regra, para a configuração do dano moral é necessário provar a conduta, o dano e o nexo causal. Excepcionalmente, o dano moral é presumido (in re ipsa), ou seja, dano contido no próprio ato, em si mesmo, o qual independe da comprovação do grande abalo psicológico sofrido pela vítima, bastando a comprovação do ato danoso. Embora o atraso e/ou alteração de voo não configure, por si só, dano moral, tem-se no presente caso uma situação que desborda do mero dissabor, pois a causa de pedir não consiste unicamente no cancelamento do voo de ida, mas sim no fato de que tal situação fez com que a parte autora perdesse a totalidade da programação estabelecida previamente, frustrando toda a expectativa legítima, além do fato de ser compelido a concluir o trajeto final pela via terrestre de 280 km, agravando o desgaste físico e emocional decorrente do cancelamento. Seguindo adiante para a fixação do quantum indenizatório, cumpre salientar o entendimento reiterado na jurisprudência no sentido de que, para tanto, deve-se atentar para dois princípios, o da razoabilidade e o da proporcionalidade, de modo que tal verba atenda, ao mesmo tempo, ao caráter preventivo e educativo da condenação por danos morais. Nesse passo, deve-se tomar em consideração a gravidade do dano, bem assim a situação econômica do seu causador e do lesado, de forma que a indenização tenha o efeito de inibir a reiteração da conduta ilícita, sem, contudo, representar enriquecimento indevido da vítima. No caso dos autos, deve-se levar em consideração que a alteração do voo inviabilizou por completo a viagem de cunho exclusivamente recreativo das demandantes. Portanto, atento a tais critérios e ao princípio da vedação do enriquecimento indevido, bem como ao valor comumente estabelecido pelos tribunais em casos semelhantes, fixo o valor da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada uma das autoras. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas elencadas, julgo PROCEDENTE o pedido e EXTINGO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a ré a pagar a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, acrescido de correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ), e juros de mora no percentual de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ), bem como na restituição dos danos materiais com o pagamento do trecho, além dos custos com o deslocamento terrestre, a serem apurados em liquidação, atualizado pelo INPC a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% a.m, contados a partir do vencimento da obrigação, uma vez que a mora se dá ex re (art. 397 do CC/2002), por se tratar de responsabilidade contratual de obrigação líquida. Condeno as partes rés no pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação. Havendo cumprimento voluntário, ouçam-se as requerentes a respeito no prazo de 5 dias. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Apodi/RN, datado e assinado eletronicamente. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) ANTONIO BORJA DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 0802553-08.2024.8.20.5112

ID: 300333145

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Apodi Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802553-08.2024.8.20.5112

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA LANDEIRO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA LANDEIRO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0802553-08.2024.8.20.5112 Classe: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0802553-08.2024.8.20.5112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: D. E. L. D. O. REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: IARA RODRIGUES LEITE REU: TAM - LINHAS AÉREAS S/A, PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS LTDA SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por D. E. L. D. O. neste ato representado por sua genitora IARA RODRIGUES LEITE, em face de TAM - LINHAS AÉREAS S/A, PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS LTDA, todos qualificados na inicial. O autor alega ter adquirido passagem aérea junto à demandada para o trajeto Mossoró/RN – Natal/RN, com itinerário previsto para saída de Mossoró às 16h25min do dia 16/08/2024, e chegada ao destino final às 17h25 min do mesmo dia. Com passagem de volta no dia 18/08/2024 às 10h05min. Aduz que, ao tentar embarcar, foi informado que o voo foi cancelado, não havendo nenhum outro voo disponível em horários próximos, cujo trajeto seria finalizado por via terrestre, totalizando 280 quilômetros e mais de 04 horas de duração. O autor sustenta que a falta de assistência por parte da ré geraram grande desgaste emocional e prejuízo financeiro. Assim, requereu a condenação da demandada em danos morais. Em despacho proferido por este Juízo, foi deferida a gratuidade da justiça em favor da autora e determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Bem como, designada audiência de conciliação. Citada, a requerida TAM - LINHAS AÉREAS S/A apresentou contestação alegando preliminarmente, a sua ilegitimidade em razão do voo ser operado pela Voepass, bem como a ausência de documentos essenciais e impugnação à justiça gratuita. No mérito, Por fim, requereu a improcedência do pleito autoral. A requerida PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS S/A, por sua vez, apresentou contestação alegando possuir com a requerida LATAM, contrato de “code-share”, acordo no qual duas ou mais empresas aéreas participam de um mesmo voo dividindo entre si a comercialização dos assentos. Ainda, aduz que comunicou aos passageiros a respeito do cancelamento do voo em virtude de manutenção não programada na aeronave, ao passo que o requerente optou por ser realocado para trecho Mossoró/Natal e por via terrestre com veículo disponibilizado pela requerida. Por fim, requereu a improcedência do pleito autoral. A parte autora apresentou réplica à contestação reiterando os termos da inicial e impugnando os fundamentos da contestação, pugnando pela procedência de seus pedidos. Intimadas pela produção de provas, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado, tendo a ré mantido-se inerte. Com vistas ao Ministério Público Estadual, este apresentou parecer jurídico pela procedência do pleito autoral. Vieram os autos conclusos É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, destaco que incide ao caso a hipótese de julgamento antecipado do mérito, tendo em vista que as partes não demonstraram interesse na produção de outras provas. Antes de adentrar ao mérito, passo à análise das preliminares suscitadas. No tocante à preliminar de inépcia da inicial suscitada pela parte requerida, constata-se que o argumento utilizado como fundamento para tal alegação encontra-se intrinsecamente relacionado ao mérito da demanda. Assim, por uma questão de ordem lógica e jurídica, a referida questão será analisada em conjunto com o mérito, quando do exame do caso concreto. No que tange à impugnação à gratuidade da justiça, como sabido, a alegação de hipossuficiência financeira feita por pessoa natural possui presunção iuris tantum de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC/15). Significa, pois, que a formulação desse pedido, se compatível com os fatos narrados na inicial, implica em acolhimento pelo Poder Judiciário. Não obstante, caso a parte contrária alegue não ser o caso de deferimento da gratuidade judiciária, deverá comprovar a inexistência da situação de hipossuficiência financeira alegada (STJ - REsp 1199970/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/10/2010, DJe 25/10/2010). No caso sub judice, o requerido se limitou a alegar que a parte autora não fazia jus ao benefício da gratuidade da justiça, o que não merece prosperar, já que não demonstrado qualquer indício de aporte financeiro apto ao custeio do processo judicial. Assim, rejeito a presente impugnação, mantendo o deferimento da gratuidade da justiça. Em sede contestatória, a TAM - LINHAS AÉREAS S/A arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que a passagem adquirida se trata de uma relação entre a parte autora e a Voepass. Entretanto, impende destacar que a TAM - LINHAS AÉREAS S/A encontra-se, in casu, na condição de fornecedor,em razão das empresas aéreas TAM - LINHAS AÉREAS S/A e PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS S/A participaram do voo dividindo entre si a comercialização dos assentos constatando-se, claramente, que a TAM - LINHAS AÉREAS S/A também é responsável, dentro de uma cadeia de fornecedor, respondendo objetiva e solidariamente com a PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS S/A. Ademais, entendo o STJ que, frente ao consumidor, aqueles participantes da cadeia de consumo são solidária e objetivamente responsáveis pelos danos por ele suportados (AgInt nos EDcl no AREsp 1409695/SE, Rel. ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 24/08/2020, DJe 28/08/2020). Desse modo, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva. Passando ao mérito, registro que a aquisição da passagem, além do respectivo cancelamento unilateral do voo por parte da companhia aérea são fatos incontroversos nos autos. Com efeito, em se tratando de relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor de produtos ou serviços é objetiva, somente podendo ser afastada nas hipóteses de ausência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ônus que compete ao fornecedor, cuja inversão se opera ope legis, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, conforme bem apontado pelo Parquet em seu parecer, "a controvérsia deve ser dirimida sob a ótima da legislação consumerista. Nesse sentido (TJSP; Apelação Cível 1002068-89.2018.8.26.0222; Relator (a): Cauduro Padin; Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Privado; Foro de Guariba – 2º Vara Judicial; Data do Julgamento: 11/12/2019; Data de Registro: 12/12/2019)". Assim, o cerne da lide consiste em saber se o cancelamento do voo questionado caracteriza falha na prestação do serviço de transporte, e, ainda, se estão presentes algumas das hipóteses que excluem a responsabilidade da companhia aérea. No caso em apreço, do cotejo dos elementos produzidos, resta patente a falha na prestação do serviço de transporte aéreo, não sendo suficiente para afastar a responsabilidade da companhia a mera alegação de fortuito externo, seja porque nada ficou demonstrado nesse sentido, bem como pelo fato de que questões operacionais e fatos relacionados à malha aérea estão ligadas ao risco da atividade, fator inerente ao serviço prestado, constituindo fortuito interno, não podendo o consumidor ser penalizado por isso. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora, comprou as passagens, as quais de fato consistiam em um trajeto Mossoró/RN – Natal/RN, com itinerário previsto para saída de Mossoró às 16h25min do dia 16/08/2024, e chegada ao destino final às 17h25min do mesmo dia, com retorno no dia 18/08/2024 às 10h05min (IDs 130160541 e 130160543). Ademais, restou comprovado o cancelamento do voo, ao passo que o trajeto foi finalizado por via terrestre, totalizando 280 quilômetros, conforme documentação acostada aos autos (ID 130160544). Em sua defesa, a demandada TAM LINHAS AÉREAS S.A, argumenta que o voo seria operado pela Voepass, razão pela qual qualquer dano ocasionado deve ser imputado à companhia aérea responsável pela realização do voo. Já a PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS S/A, alegou o cancelamento do voo por motivo de necessidade de manutenção inesperada na aeronave, e afirmou ter ofertado todas as facilidades ao passageiro, ante a ocorrência de cancelamento, incluindo o endosso ou remarcação do bilhete, ou, restituir imediatamente o valor pago pelo bilhete aéreo, onde o requerente optou por ser realocado para trecho Mossoró/Natal e por via terrestre com veículo disponibilizado pela requerida. Todavia, o dever de manutenção regular e checagem preventiva das aeronaves atrai a responsabilidade civil da requerida pelo atraso suportado pelo autor, caracterizando o fato como hipótese de fortuito interno. Com efeito, a demandada não logrou êxito em comprovar fortuito externo ou força maior que justificasse o atraso, deixando, assim, de se desincumbir de seu ônus probatório e demonstrar a presença de alguma causa legal que excluísse sua responsabilidade. Neste diapasão, embora em alguns casos o cancelamento do voo esteja na esfera de conveniência da companhia aérea, tal não pode ocorrer sem que haja comunicação prévia ao consumidor para que este tenha a oportunidade de refazer o planejamento de sua viagem, em ordem a evitar transtornos quanto ao deslocamento e espera em aeroportos, não tendo a empresa apresentado qualquer prova em relação ao seu dever de informação, um dos pilares do princípio da boa-fé objetiva. Assim, constatada a hipótese de falha na prestação do serviço e estabelecida a responsabilidade objetiva do demandado cumpre apreciar o pedido de reparação do dano material e compensação do dano moral. II.1 – Dos danos materiais. O dano material é aquele que reflete no mundo real, concreto, factível. Normalmente se relaciona a pecúnia, podendo também se tratar de algum outro tipo de restituição. É o dano que podemos constatar com certa ou até mesmo com total objetividade. No presente caso, o requerente comprovou que adquiriu as passagens de ida e volta (Id 130160543) cujo embarque restou frustrado (Id 130160544), tendo sido necessário trajeto ser finalizado por via terrestre totalizando 280 km, frustrando a expectativa inicial. Nesse contexto, a restituição material deve seguir o princípio da reparação integral, na exata extensão do dano, de modo que deve ser fixada com base naquilo que efetivamente se perdeu (danos emergentes) ou que deixou de ganhar (lucros cessantes). Por essa razão, incabível a fixação nos termos do art. 24 da Resolução n. 400, uma vez que tal previsão somente se aplica nos casos de preterição no embarque, situação inocorrente nestes autos. Assim, os danos materiais deverão ser liquidados na fase de cumprimento, abrangendo o valor das passagens canceladas e eventuais custos com deslocamento do trajeto terrestre. II.2 – Dos danos morais. O direito à reparação do dano moral surge quando há a lesão a um bem imaterial integrante da personalidade do indivíduo, causando sofrimento, dor física ou psicológica. Entretanto, não é toda situação desagradável e incômoda vivenciada pela pessoa que faz surgir o direito ao ressarcimento por danos morais, uma vez que os aborrecimentos e contratempos individuais do cotidiano não podem ser confundidos com a violação à honra. Em regra, para a configuração do dano moral é necessário provar a conduta, o dano e o nexo causal. Excepcionalmente, o dano moral é presumido (in re ipsa), ou seja, dano contido no próprio ato, em si mesmo, o qual independe da comprovação do grande abalo psicológico sofrido pela vítima, bastando a comprovação do ato danoso. Embora o atraso e/ou alteração de voo não configure, por si só, dano moral, tem-se no presente caso uma situação que desborda do mero dissabor, pois a causa de pedir não consiste unicamente no cancelamento do voo de ida, mas sim no fato de que tal situação fez com que a parte autora perdesse a totalidade da programação estabelecida previamente, frustrando toda a expectativa legítima, além do fato de ser compelido a concluir o trajeto final pela via terrestre de 280 km, agravando o desgaste físico e emocional decorrente do cancelamento. Seguindo adiante para a fixação do quantum indenizatório, cumpre salientar o entendimento reiterado na jurisprudência no sentido de que, para tanto, deve-se atentar para dois princípios, o da razoabilidade e o da proporcionalidade, de modo que tal verba atenda, ao mesmo tempo, ao caráter preventivo e educativo da condenação por danos morais. Nesse passo, deve-se tomar em consideração a gravidade do dano, bem assim a situação econômica do seu causador e do lesado, de forma que a indenização tenha o efeito de inibir a reiteração da conduta ilícita, sem, contudo, representar enriquecimento indevido da vítima. No caso dos autos, deve-se levar em consideração que a alteração do voo inviabilizou por completo a viagem de cunho exclusivamente recreativo das demandantes. Portanto, atento a tais critérios e ao princípio da vedação do enriquecimento indevido, bem como ao valor comumente estabelecido pelos tribunais em casos semelhantes, fixo o valor da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada uma das autoras. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas elencadas, julgo PROCEDENTE o pedido e EXTINGO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a ré a pagar a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, acrescido de correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ), e juros de mora no percentual de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ), bem como na restituição dos danos materiais com o pagamento do trecho, além dos custos com o deslocamento terrestre, a serem apurados em liquidação, atualizado pelo INPC a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% a.m, contados a partir do vencimento da obrigação, uma vez que a mora se dá ex re (art. 397 do CC/2002), por se tratar de responsabilidade contratual de obrigação líquida. Condeno as partes rés no pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação. Havendo cumprimento voluntário, ouçam-se as requerentes a respeito no prazo de 5 dias. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Apodi/RN, datado e assinado eletronicamente. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) ANTONIO BORJA DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 1002068-35.2025.8.11.0037

ID: 256942333

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002068-35.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEVERINO PEDRO DA SILVA FILHO

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, 260, TELEFONE: (66)3500-1100, JARDIM DAS AMÉRICAS, P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, 260, TELEFONE: (66)3500-1100, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78800-970 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO EVINER VALÉRIO PROCESSO n. 1002068-35.2025.8.11.0037 Valor da causa: R$ 119,34 ESPÉCIE: [Nota Promissória]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: ANDRE IUDY MIAKI SCHULA - EPP Endereço: ALEGRE, 985, CENTRO, ALTA FLORESTA - MT - CEP: 78580-000 POLO PASSIVO: Nome: SEVERINO PEDRO DA SILVA FILHO, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para no prazo de 03(três) dias, contados da citação, nos termos do artigo 829, caput, do Código de Processo Civil, sob pena de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para o pagamento da dívida.. RESUMO DA INICIAL: LOJA MOLEKA (André Iudy Miaki Schula – EPP), empresa de pequeno porte, no ramo de calçados e confecções, portadora do CNPJ 12.025.290/0001-07, com inscrição estadual de n°. 133907791, domiciliada na Avenida Porto Alegre, n°. 985, Bairro Centro, na cidade de Primavera do Leste, CEP: 78850-000, com endereço eletrônico elizaniamiaki@hotmail.com, telefone: 66 9- 96991300, através de sua advogada constituída (Doc. 01 – Procuração), endereço eletrônico gabriela.advogada@outlook.com.br, vêm, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 3°, inc. I e seu §1°, inciso II, 4°, 8°, inciso II e 23 da Lei n° 9.099/95 – Juizados Especiais, bem como os artigos 784 e 646 do CPC, propor AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Em face SERVERINO PEDRO DA SILVA FILHO, CPF 119.677.744-63, residente e domiciliado à RUA ERICO TREVISOL Nº 14, SAO CRISTOVÃO, PRIMAVERA DO LESTE –MT, CEP 78850-000, TELEFONE 66 99253-9154, citação por meio do WhatsApp, se necessário (conforme PORTARIA CONJUNTA N. 412 DE 20 DE ABRIL DE 2021), diante dos fatos a seguir expostos: 2 I. DOS FATOS A Exequente, em razão de ser comércio varejista, é credora do(a) Executado(a) de importância liquida, certa e exigível, de R$119,34 (cento e dezenove reais e trinta e quatro centavos), devidamente atualizada (doc. 02 – débito Atualizado), por ter realizado vendas de itens oferecidos em seu estabelecimento, como roupas e calçados, por meio de notas promissórias, devidamente assinadas pelo(a) Executado(a) e colacionadas aos autos (doc. 03 – Notas Promissórias). Em que se pese os esforços da Exequente na tentativa de um acordo com o(a) Executado(a), para o devido pagamento do débito, restou-se infrutíferas todas as tentativas, assim, como não poderia deixar de ser, a Exequente amarga o prejuízo causado pela inadimplência do(a) Executado(a), restando unicamente a possibilidade de ressarcimento da quantia R$119,34 (cento e dezenove reais e trinta e quatro centavos), através da propositura da presente demanda, em consonância com artigo 784, I, do Código de Processo Civil. II. DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL O Juizado Especial Cível tem competência relativa para dirimir esta causa, pois o título extrajudicial não ultrapassa 40 salários-mínimos, no qual a execução obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, no entanto, com as modificações impostas ao procedimento executivo para se adequar ao Juizado Especial Cível, conforme artigo 53 caput, da Lei 9.099/95: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários-mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. Visto que, o valor em lide totaliza o montante de R$119,34 (cento e dezenove reais e trinta e quatro centavos), competente é o Juizado Especial Cível da Comarca de Primavera do Leste, para julgar a questão. 3 III. DO DIREITO a) Do Título Extrajudicial e sua Execução A Nota Promissória é título de crédito, que goza de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, que por estas características e força da legislação, a coloca na condição de título executivo extrajudicial, assim entendido pelo inciso I, do artigo 784, do Código de Processo Civil: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: I – a letra de cambio, a nota promissória, a duplicata, a debenture e o cheque. Por conseguinte, as notas promissórias emitidas em nome do(a) Executado(a) e assinadas por ela, preenchem os requisitos exigidos para sua execução, quais sejam, de título certo, líquido e exigível, nos termos o artigo 783, 786 e 824 do CPC, in verbis: Art. 783. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. Art. 786. A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo. Art. 824. A execução por quantia certa realiza-se pela expropriação de bens do executado, ressalvadas as execuções especiais. Ressalta ainda que, o prazo prescricional para a pretensão arguida é de 3 (três) anos, conforme artigo 206 do Código Civil: 4 Art. 206. Prescreve: (...) §3º Em três anos: (...) VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial; Nesse passo, assevera que a ação é ajuizada dentro do prazo prescricional, visto que, o vencimento das notas promissórias está dentro do prazo de 03 anos, conforme consta nos documentos anexados. Corrobora com o alegado, os recentes julgados pelos Tribunais do país, senão vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVIL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – NOTA PROMISSÓRIA – PRESCRIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO – INOCORRÊNCIA. Não tendo transcorrido prazo superior a 03 (três) anos entre a data do vencimento da nota promissória e a do ajuizamento da ação executiva, observado o §1º do art. 219 do CPC/73, não há falar em prescrição do título executivo. (Processo AC 10471160100254001 MG Publicação 10/03/2020 Julgamento 4 de Março de 2020 Relator Fernando Caldeira Brant) grifo nosso APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO. Tendo em vista a propositura da ação executiva após o prazo trienal previsto no art. 70 da LUG, imperioso o reconhecimento da prescrição e da extinção do 5 feito executório. Sentença mantida. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível, nº 70080436041, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ans Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 24/10/2019) grifo nosso Trata-se da necessária aplicação da lei, uma vez que demonstrado o compromisso firmado e a ocorrência do descumprimento, outra solução não resta se não o imediato pagamento do débito, conforme amplamente protegido pelo direito. IV. DOS PEDIDOS Sendo assim, ante a liquidez, certeza e exigibilidade dos títulos em anexo, e da inadimplência da Executada, REQUER: i. A citação do(a) Executado(a), nos termos do artigo 18, I, da Lei 9.099/95 cc artigo 829 do CPC, com os benefícios do artigo 212, parágrafos 1º e 2º, do CPC, para no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento de R$119,34 (cento e dezenove reais e trinta e quatro centavos), valor já acrescido de juros de mora de 1% ao mês, correção monetária pelo índice INPC (IBGE), conforme demonstrado no débito atualizado (doc. 2); i.1. Caso a intimação via correio não seja efetivada, requer a citação por Oficial de Justiça, nos endereços informados nestes autos, requerendo, desde já, que o Sr. Oficial de Justiça seja autorizado a adentrar no local onde reside a parte executada para certificar eventual tentativa de ocultação; ou ainda, por via eletrônica, pelos contatos telefônicos descritos na qualificação do(a) Executado(a); ii. Não sendo efetuado o pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias, seja efetuada penhora online de tantos bens quanto necessários para a integral satisfação do débito, em ativos e/ou bens móveis e imóveis dos 6 Executados, utilizando-se o Bacenjud, Renajud e Infojud, conforme art. 854 do CPC, na conta corrente ou conta poupança do(a) Executado(a), pessoa física e/ou jurídica, determinando o bloqueio de valores suficientes para o pagamento da obrigação, em qualquer agência do País, seguindo a ordem de preferência do artigo 835 do CPC; iii. Não encontrando valores em conta corrente ou poupança para penhorar, que o Sr. Oficial de Justiça proceda à imediata penhora e avaliação de quantos bens bastem para garantir a execução nos termos do artigo 829 do CPC; iv. Caso, o Sr. Oficial de Justiça, quando da penhora verificar a ausência do(a) Executado(a), ou que, o mesmo, encontra-se se ocultando, requer desde já, a dispensa da intimação da penhora nos termos do artigo 829, §1º do CPC e seja autorizado a proceder a descrição dos bens que guarnecem a sua residência, ou sede, consoante determina o artigo 845, §1º, do CPC. v. Caso o Sr. Oficial de Justiça não encontre bens para ser penhorados, seja o(a) Executado(a) intimado para que proceda a indicação de bens passíveis de penhora conforme dispõe o artigo 840 do CPC; vi. Ocorrendo a penhora de bens do(a) Executado(a), requer-se a sua intimação, para querendo ofereça, embargos na audiência de conciliação conforme preceitua o artigo 53, §1º, da Lei 9.099/95, a ser determinada por este D. Juízo; Requer, ainda, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente documental, testemunhal, pericial e depoimento pessoal das partes. 7 Dá-se a causa, o valor de R$119,34 (cento e dezenove reais e trinta e quatro centavos), Nestes termos, Pede deferimento. Primavera do Leste/MT, 21 de fevereiro de 2025. LUDMYLA CAETANO OAB/MT 23.382 ADVOGADA GABRIELA QUEIROZ SULZBACH OAB/MT 27.715 ADVOGADA DECISÃO: Vistos, Defiro o pedido retro. Cite-se a parte executada por edital, no prazo de 10(dez) dias, nos termos do Enunciado 37, do FONAJE, para pagar o valor exequendo, no prazo de 03(três) dias, contados da citação, nos termos do artigo 829, caput, do Código de Processo Civil, sob pena de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para o pagamento da dívida. Nomeio a Defensoria Pública para atuar em favor da parte devedora como curadora especial, nos termos do artigo 72, inciso II, do Código de Processo Civil. Ultimadas as providências, volte-me conclusos para deliberações. Primavera do Leste/MT, 03 de abril de 2025. Eviner Valério - Juiz de Direito ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, CLEIDE VIVIAN DE OLIVEIRA NEVES, digitei. PRIMAVERA DO LESTE, 14 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1002068-68.2023.4.06.3823

ID: 307019168

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002068-68.2023.4.06.3823

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOEL ANTONIO DE OLIVEIRA JOEL GRIPP JUNIOR JOELMA SANTANA SIQUEIRA JORGE ABDALA DERGAM DOS SANTOS JORGE LUIZ COLODETTE JOSARLETE MAGALHAES SOARES JOSE ALEXANDRINO ANDRADE ROCHA JOSE AMBROSIO FERREIRA NETO JOSE ANTONIO MARQUES PEREIRA JOSE ANTONIO OBEID JOSE ANTONIO SARAIVA GROSSI JOSE ANTONIO VIANA JOSE AUGUSTO MARTINS PESSOA JOSE BENEDITO PINHO JOSE BENICIO PAES CHAVES JOSE CARLOS BAFFA JUNIOR JOSE CARLOS BOHNENBERGER JOSE CARLOS COSTA JOSE CARLOS DA COSTA CAMPOS JOSE CARLOS GOMES JOSE CARLOS LOPES RIBEIRO JOSE CARLOS PEREIRA JOSE COLA ZANUNCIO JOSE DANTAS RIBEIRO FILHO JOSE DE CASTRO SILVA JOSE DE FATIMA JUVENCIO JOSE EDUARDO DE ALBUQUERQUE JOSE EDUARDO SERRAO JOSE ELIAS CLAUDIO ARROYO JOSE ELIAS SAID DE REZENDE JOSE EUSTAQUIO DE SOUZA CARNEIRO JOSE GERALDO DO CARMO SALLES JOSE HELVECIO MARTINS JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA JOSE HORTA VALADARES JOSE HUMBERTO DE QUEIROZ JOSE IVO RIBEIRO JUNIOR JOSE JAIRO VIEIRA JOSE LELIS TEIXEIRA JOSE LINO NETO JOSE LIVIO GOMIDE JOSE LUIS BRAGA JOSE LUIZ RANGEL PAES JOSE MARCELO SORIANO VIANA JOSE MARIA ALVES DA SILVA JOSE MARIA FRANCO DE CARVALHO JOSE MARIA MOREIRA DIAS JOSE MARIA NOGUEIRA DA COSTA KARINA CORREA LELLES JALOTO MARA CORREA LELLES NOGUEIRA MARIA DE FATIMA DAVID SARAIVA MARIZA APARECIDA CORREA LELLES NATALIA DAVID SARAIVA WLADIMIR CORREA LELLES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO PEREIRA REZENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAOLA ARAUJO DE PAULA PAIVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1002068-68.2023.4.06.3823/MG EXEQUENTE : JOSE LUIS BRAGA ADVOGADO(A) : LEONARDO PEREIRA REZENDE (OAB MG082289) ADVOGADO(A) : PAOLA ARAUJO DE PAULA PAIVA (OAB MG159889) EXE… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1002068-68.2023.4.06.3823/MG EXEQUENTE : JOSE LUIS BRAGA ADVOGADO(A) : LEONARDO PEREIRA REZENDE (OAB MG082289) ADVOGADO(A) : PAOLA ARAUJO DE PAULA PAIVA (OAB MG159889) EXEQUENTE : JOSE ELIAS CLAUDIO ARROYO ADVOGADO(A) : LEONARDO PEREIRA REZENDE (OAB MG082289) ADVOGADO(A) : PAOLA ARAUJO DE PAULA PAIVA (OAB MG159889) EXEQUENTE : JOSE ELIAS SAID DE REZENDE ADVOGADO(A) : LEONARDO PEREIRA REZENDE (OAB MG082289) ADVOGADO(A) : PAOLA ARAUJO DE PAULA PAIVA (OAB MG159889) EXEQUENTE : JOSE EUSTAQUIO DE SOUZA CARNEIRO ADVOGADO(A) : LEONARDO PEREIRA REZENDE (OAB MG082289) ADVOGADO(A) : PAOLA ARAUJO DE PAULA PAIVA (OAB MG159889) EXEQUENTE : JOSE GERALDO DO CARMO SALLES ADVOGADO(A) : LEONARDO PEREIRA REZENDE (OAB MG082289) ADVOGADO(A) : PAOLA ARAUJO DE PAULA PAIVA (OAB MG159889) EXEQUENTE : JOSE HELVECIO MARTINS ADVOGADO(A) : LEONARDO PEREIRA REZENDE (OAB MG082289) ADVOGADO(A) : PAOLA ARAUJO DE PAULA PAIVA (OAB MG159889) EXEQUENTE : JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LEONARDO PEREIRA REZENDE (OAB MG082289) ADVOGADO(A) : PAOLA ARAUJO DE PAULA PAIVA (OAB MG159889) EXEQUENTE : JOSE HORTA VALADARES ADVOGADO(A) : LEONARDO PEREIRA REZENDE (OAB MG082289) ADVOGADO(A) : PAOLA ARAUJO DE PAULA PAIVA (OAB MG159889) EXEQUENTE : JOSE HUMBERTO DE QUEIROZ ADVOGADO(A) : LEONARDO PEREIRA REZENDE (OAB MG082289) ADVOGADO(A) : PAOLA ARAUJO DE PAULA PAIVA (OAB MG159889) EXEQUENTE : JOSE IVO RIBEIRO JUNIOR ADVOGADO(A) : LEONARDO PEREIRA REZENDE (OAB MG082289) ADVOGADO(A) : PAOLA ARAUJO DE PAULA PAIVA (OAB MG159889) EXEQUENTE : JOSE JAIRO VIEIRA ADVOGADO(A) : LEONARDO PEREIRA REZENDE (OAB MG082289) ADVOGADO(A) : PAOLA ARAUJO DE PAULA PAIVA (OAB MG159889) EXEQUENTE : JOSE LELIS TEIXEIRA ADVOGADO(A) : LEONARDO PEREIRA REZENDE (OAB MG082289) ADVOGADO(A) : PAOLA ARAUJO DE PAULA PAIVA (OAB MG159889) EXEQUENTE : JOSE LINO NETO ADVOGADO(A) : LEONARDO PEREIRA REZENDE (OAB MG082289) ADVOGADO(A) : PAOLA ARAUJO DE PAULA PAIVA (OAB MG159889) EXEQUENTE : JOSE LIVIO GOMIDE ADVOGADO(A) : LEONARDO PEREIRA REZENDE (OAB MG082289) ADVOGADO(A) : PAOLA ARAUJO DE PAULA PAIVA (OAB MG159889) EXEQUENTE : JOSE EDUARDO SERRAO ADVOGADO(A) : LEONARDO PEREIRA REZENDE (OAB MG082289) ADVOGADO(A) : PAOLA ARAUJO DE PAULA PAIVA (OAB MG159889) EXEQUENTE : JOSE LUIZ RANGEL PAES ADVOGADO(A) : LEONARDO PEREIRA REZENDE (OAB MG082289) ADVOGADO(A) : PAOLA ARAUJO DE PAULA PAIVA (OAB MG159889) EXEQUENTE : JOSE MARCELO SORIANO VIANA ADVOGADO(A) : LEONARDO PEREIRA REZENDE (OAB MG082289) ADVOGADO(A) : PAOLA ARAUJO DE PAULA PAIVA (OAB MG159889) EXEQUENTE : JOSE MARIA ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : LEONARDO PEREIRA REZENDE (OAB MG082289) ADVOGADO(A) : PAOLA ARAUJO DE PAULA PAIVA (OAB MG159889) EXEQUENTE : JOSE MARIA FRANCO DE CARVALHO ADVOGADO(A) : LEONARDO PEREIRA REZENDE (OAB MG082289) ADVOGADO(A) : PAOLA ARAUJO DE PAULA PAIVA (OAB MG159889) EXEQUENTE : JOSE MARIA MOREIRA DIAS ADVOGADO(A) : LEONARDO PEREIRA REZENDE (OAB MG082289) ADVOGADO(A) : PAOLA ARAUJO DE PAULA PAIVA (OAB MG159889) EXEQUENTE : JOSE MARIA NOGUEIRA DA COSTA ADVOGADO(A) : LEONARDO PEREIRA REZENDE (OAB MG082289) ADVOGADO(A) : PAOLA ARAUJO DE PAULA PAIVA (OAB MG159889) EXEQUENTE : MARIA DE FATIMA DAVID SARAIVA ADVOGADO(A) : PAOLA ARAUJO DE PAULA PAIVA (OAB MG159889) ADVOGADO(A) : LEONARDO PEREIRA REZENDE (OAB MG082289) EXEQUENTE : NATALIA DAVID SARAIVA ADVOGADO(A) : LEONARDO PEREIRA REZENDE (OAB MG082289) ADVOGADO(A) : PAOLA ARAUJO DE PAULA PAIVA (OAB MG159889) EXEQUENTE : MARIZA APARECIDA CORREA LELLES ADVOGADO(A) : PAOLA ARAUJO DE PAULA PAIVA (OAB MG159889) ADVOGADO(A) : LEONARDO PEREIRA REZENDE (OAB MG082289) EXEQUENTE : MARA CORREA LELLES NOGUEIRA ADVOGADO(A) : PAOLA ARAUJO DE PAULA PAIVA (OAB MG159889) ADVOGADO(A) : LEONARDO PEREIRA REZENDE (OAB MG082289) EXEQUENTE : WLADIMIR CORREA LELLES ADVOGADO(A) : PAOLA ARAUJO DE PAULA PAIVA (OAB MG159889) ADVOGADO(A) : LEONARDO PEREIRA REZENDE (OAB MG082289) EXEQUENTE : KARINA CORREA LELLES JALOTO ADVOGADO(A) : LEONARDO PEREIRA REZENDE (OAB MG082289) ADVOGADO(A) : PAOLA ARAUJO DE PAULA PAIVA (OAB MG159889) EXEQUENTE : JOSE BENICIO PAES CHAVES ADVOGADO(A) : LEONARDO PEREIRA REZENDE (OAB MG082289) ADVOGADO(A) : PAOLA ARAUJO DE PAULA PAIVA (OAB MG159889) EXEQUENTE : JOEL GRIPP JUNIOR ADVOGADO(A) : LEONARDO PEREIRA REZENDE (OAB MG082289) ADVOGADO(A) : PAOLA ARAUJO DE PAULA PAIVA (OAB MG159889) EXEQUENTE : JOELMA SANTANA SIQUEIRA ADVOGADO(A) : LEONARDO PEREIRA REZENDE (OAB MG082289) ADVOGADO(A) : PAOLA ARAUJO DE PAULA PAIVA (OAB MG159889) EXEQUENTE : JORGE ABDALA DERGAM DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LEONARDO PEREIRA REZENDE (OAB MG082289) ADVOGADO(A) : PAOLA ARAUJO DE PAULA PAIVA (OAB MG159889) EXEQUENTE : JORGE LUIZ COLODETTE ADVOGADO(A) : LEONARDO PEREIRA REZENDE (OAB MG082289) ADVOGADO(A) : PAOLA ARAUJO DE PAULA PAIVA (OAB MG159889) EXEQUENTE : JOSARLETE MAGALHAES SOARES ADVOGADO(A) : LEONARDO PEREIRA REZENDE (OAB MG082289) ADVOGADO(A) : PAOLA ARAUJO DE PAULA PAIVA (OAB MG159889) EXEQUENTE : JOSE ALEXANDRINO ANDRADE ROCHA ADVOGADO(A) : LEONARDO PEREIRA REZENDE (OAB MG082289) ADVOGADO(A) : PAOLA ARAUJO DE PAULA PAIVA (OAB MG159889) EXEQUENTE : JOSE AMBROSIO FERREIRA NETO ADVOGADO(A) : LEONARDO PEREIRA REZENDE (OAB MG082289) ADVOGADO(A) : PAOLA ARAUJO DE PAULA PAIVA (OAB MG159889) EXEQUENTE : JOSE ANTONIO MARQUES PEREIRA ADVOGADO(A) : LEONARDO PEREIRA REZENDE (OAB MG082289) ADVOGADO(A) : PAOLA ARAUJO DE PAULA PAIVA (OAB MG159889) EXEQUENTE : JOSE ANTONIO OBEID ADVOGADO(A) : LEONARDO PEREIRA REZENDE (OAB MG082289) ADVOGADO(A) : PAOLA ARAUJO DE PAULA PAIVA (OAB MG159889) EXEQUENTE : JOSE ANTONIO SARAIVA GROSSI ADVOGADO(A) : LEONARDO PEREIRA REZENDE (OAB MG082289) ADVOGADO(A) : PAOLA ARAUJO DE PAULA PAIVA (OAB MG159889) EXEQUENTE : JOSE ANTONIO VIANA ADVOGADO(A) : LEONARDO PEREIRA REZENDE (OAB MG082289) ADVOGADO(A) : PAOLA ARAUJO DE PAULA PAIVA (OAB MG159889) EXEQUENTE : JOSE AUGUSTO MARTINS PESSOA ADVOGADO(A) : LEONARDO PEREIRA REZENDE (OAB MG082289) ADVOGADO(A) : PAOLA ARAUJO DE PAULA PAIVA (OAB MG159889) EXEQUENTE : JOSE BENEDITO PINHO ADVOGADO(A) : LEONARDO PEREIRA REZENDE (OAB MG082289) ADVOGADO(A) : PAOLA ARAUJO DE PAULA PAIVA (OAB MG159889) EXEQUENTE : JOEL ANTONIO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LEONARDO PEREIRA REZENDE (OAB MG082289) ADVOGADO(A) : PAOLA ARAUJO DE PAULA PAIVA (OAB MG159889) EXEQUENTE : JOSE CARLOS BAFFA JUNIOR ADVOGADO(A) : LEONARDO PEREIRA REZENDE (OAB MG082289) ADVOGADO(A) : PAOLA ARAUJO DE PAULA PAIVA (OAB MG159889) EXEQUENTE : JOSE CARLOS BOHNENBERGER ADVOGADO(A) : LEONARDO PEREIRA REZENDE (OAB MG082289) ADVOGADO(A) : PAOLA ARAUJO DE PAULA PAIVA (OAB MG159889) EXEQUENTE : JOSE CARLOS COSTA ADVOGADO(A) : LEONARDO PEREIRA REZENDE (OAB MG082289) ADVOGADO(A) : PAOLA ARAUJO DE PAULA PAIVA (OAB MG159889) EXEQUENTE : JOSE CARLOS DA COSTA CAMPOS ADVOGADO(A) : LEONARDO PEREIRA REZENDE (OAB MG082289) ADVOGADO(A) : PAOLA ARAUJO DE PAULA PAIVA (OAB MG159889) EXEQUENTE : JOSE CARLOS GOMES ADVOGADO(A) : LEONARDO PEREIRA REZENDE (OAB MG082289) ADVOGADO(A) : PAOLA ARAUJO DE PAULA PAIVA (OAB MG159889) EXEQUENTE : JOSE CARLOS LOPES RIBEIRO ADVOGADO(A) : LEONARDO PEREIRA REZENDE (OAB MG082289) ADVOGADO(A) : PAOLA ARAUJO DE PAULA PAIVA (OAB MG159889) EXEQUENTE : JOSE CARLOS PEREIRA ADVOGADO(A) : LEONARDO PEREIRA REZENDE (OAB MG082289) ADVOGADO(A) : PAOLA ARAUJO DE PAULA PAIVA (OAB MG159889) EXEQUENTE : JOSE COLA ZANUNCIO ADVOGADO(A) : LEONARDO PEREIRA REZENDE (OAB MG082289) ADVOGADO(A) : PAOLA ARAUJO DE PAULA PAIVA (OAB MG159889) EXEQUENTE : JOSE DANTAS RIBEIRO FILHO ADVOGADO(A) : LEONARDO PEREIRA REZENDE (OAB MG082289) ADVOGADO(A) : PAOLA ARAUJO DE PAULA PAIVA (OAB MG159889) EXEQUENTE : JOSE DE CASTRO SILVA ADVOGADO(A) : LEONARDO PEREIRA REZENDE (OAB MG082289) ADVOGADO(A) : PAOLA ARAUJO DE PAULA PAIVA (OAB MG159889) EXEQUENTE : JOSE DE FATIMA JUVENCIO ADVOGADO(A) : LEONARDO PEREIRA REZENDE (OAB MG082289) ADVOGADO(A) : PAOLA ARAUJO DE PAULA PAIVA (OAB MG159889) EXEQUENTE : JOSE EDUARDO DE ALBUQUERQUE ADVOGADO(A) : LEONARDO PEREIRA REZENDE (OAB MG082289) ADVOGADO(A) : PAOLA ARAUJO DE PAULA PAIVA (OAB MG159889) DESPACHO/DECISÃO Citada a se pronunciar sobre o pedido de habilitação de herdeiros, a UFV concorda com a habilitação. Já que comprovado o óbito da parte, o vínculo de parentesco entre os sucessores e o finado e, portanto, preenchidos os requisitos do Artigo 687 e seguintes do CPC, dou como habilitados os herdeiros MARIZA APARECIDA CORRÊA LELLES, MARA CORREA LELLES NOGUEIRA, WLADIMIR CORRÊA LELLES e KARINA CORRÊA LELLES JALOTO. Registro a ressalva de impugnação por outros herdeiros posteriormente identificados, caso em que os valores eventualmente recebidos deverão ser devolvidos. À secretaria para atualização do cadastro processual, procedendo a exclusão da parte JOSÉ GABRIEL DE LELLES e inclusão de MARIZA APARECIDA CORRÊA LELLES ( CPF nº 806.011.116-72) ; MARA CORREA LELLES NOGUEIRA (CPF nº 964.432.436-68); WLADIMIR CORRÊA LELLES (CPF nº 010.895.486-21) e KARINA CORRÊA LELLES JALOTO (CPF nº 055.396.006-73). Após a atualização do cadastro processual, a secretaria deverá dar seguimento ao feito. Cumpra-se.

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Processo nº 0805564-58.2024.8.15.0141

ID: 323893177

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805564-58.2024.8.15.0141

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA LINS DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PATRICIA LINS DE SOUSA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO PROCESSO: 0805564-58.2024.8.15.0141 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] PARTE PROMOVENTE: Nome: PATRICIA LINS DE SOUSA Endereço: ABDIAS DE MELO, 57, CASA, ALTO DO CRUZEIRO, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Advogado do(a) AUTOR: PATRICIA LINS DE SOUSA - PB31197 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço: , MONTEIRO - PB - CEP: 58500-000 Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A SENTENÇA EMENTA: CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RETENÇÃO DE VALORES DO PASEP PARA PAGAMENTO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORÁVEL. DESCONTO INDEVIDO. REPETIÇÃO SIMPLES DOS VALORES. DANO MORAL NÃO CONCRETAMENTE DEMONSTRADO. CONSUMIDOR INADIMPLENTE QUE DISPÔS EM CONTRATO DE VERBA QUE É INDISPONÍVEL. PROCEDÊNCIA EM PARTE. I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA movida por PATRÍCIA LINS DE SOUSA em face de Banco do Brasil S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. Em síntese, a promovente alega que é servidora municipal e em julho de 2023, quando iria receber o seu primeiro abono salarial, teve o saque negado, pois do valor depositado de R$ 1.320,00 (uns mil trezentos e vinte reais) referentes ao PASEP, R$ 765,00 (setecentos e sessenta e cinco reais) estava “aprovisionado”, retido para o pagamento do débito deste financiamento. Afirma que tentou por diversas vezes recuperar este valor, mas foi inútil, e dia 15 de março de 2024 outra parcela do PASEP teria sido tomada pelo demandado. Assim, requer a requer a procedência da demanda para condenar o réu à devolução do valor de R$ 765,00 (setecentos e sessenta e cinco reais) referente à parcela de 2023 e R$ 1.412,00 (uns mil quatrocentos e doze reais) referente à parcela de 2024, bem como dano moral no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros e correção monetária. A tutela de urgência foi indeferida (ID 105295748). Citado, o réu contestou a ação (Id 108974126), impugnando preliminarmente, a justiça gratuita deferida em favor do promovente. No mérito, defende a regularidade da cobrança, ante a inadimplência da autora, a inocorrência de dano moral indenizável pugnou pela improcedência do pedido autoral. Réplica à contestação (Id 109262418). Instadas sobre a produção de provas, as partes nada requereram. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DA PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA Em que pese a impugnação do demandado ao pedido de justiça gratuita feito pela autora, temos que tal oposição não encontra respaldo. Isso porque a gratuidade da justiça fora concedida em parte, tendo em vistas as razões apresentadas pela autora e analisada pelo juízo, concluindo-se que a parte autora, ainda que minimamente, poderia contribuir com a manutenção dos serviços jurisdicionais, sem prejuízo da sua própria manutenção, sendo reduzidas as custas iniciais e comprovado seu pagamento pela demandante. REJEITO a preliminar. III – MÉRITO A causa versa unicamente sobre questão de direito, sem a necessidade de posterior produção probatória, o que permite o julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, I, do CPC. De início, é preciso enfatizar que a causa versa sobre nítida relação consumerista, uma vez que de um lado figura o consumidor, então destinatário final fático e econômico do serviço bancário e do outro o fornecedor, ora instituição financeira responsável pela sua prestação, tudo em conformidade com os ditames dos artigos 2º e 3º do CDC. A questão controvertida consiste em determinar se é abusivo o desconto dos valores creditados a título de Pasep das contas de seu titular para fins de pagamento do débito de financiamento estudantil (FIES). Pois bem. O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) foi criado pela Lei Complementar nº 8, de 03/12/1970, posteriormente alterada pela Lei Complementar nº 26, de 11/09/1975, que em seu artigo 4º dispõe o seguinte: Art. 4º. As importâncias creditadas nas contas individuais dos participantes do PIS-PASEP são inalienáveis, impenhoráveis e, ressalvado o disposto nos parágrafos deste artigo, indisponíveis por seus titulares. Com base na norma acima, observa-se que os valores creditados a título de PASEP são impenhoráveis e, portanto, não podem ser utilizados pelas instituições financeiras para o pagamento de eventuais dívidas existentes em desfavor de seus correntistas, previsão esta que se coaduna, inclusive com os ditames do art. 833, IV, do CPC. É preciso enfatizar que referida impenhorabilidade não é afastada pelo fato de o valor do PASEP ter sido depositado em conta corrente do devedor e nem na hipótese da dívida ter sido originária de empréstimo para pagamento de financiamento estudantil (FIES), conforme jurisprudência dos Tribunais Brasileiros sobre a matéria, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RETENÇÃO DE SALDO DO PASEP PARA AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDA - IMPOSSIBILIDADE - VERBA IMPENHORÁVEL E INALIENÁVEL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Destarte, constitui-se ato ilícito passível de restituição em dobro a retenção de saldo do PASEP do trabalhador para amortização de dívidas em atraso, mormente quando não há causa escusável capaz de afastar a regra da devolução dobrada. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido . A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os (as) magistrados (as) do (a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. (TJ-MS - Apelação Cível: 08012654320238120016 Mundo Novo, Relator.: Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 24/07/2024, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/07/2024). APELAÇÃO CÍVEL. Ação indenizatória c/c tutela de urgência. Desconto indevido de "PASEP" depositado em conta-corrente da autora para amortização de dívida de financiamento estudantil ( FIES). Parcial procedência, com rejeição do pedido de indenização por danos morais. Recurso do banco réu. PRELIMINARES. Ilegitimidade passiva e incompetência do juízo. Não configuração. Ilegitimidade passiva da União federal para compor o polo passivo nas ações relacionadas a recuperação de valores mantidos em conta "PIS/PASEP". Banco do Brasil que deve responder exclusivamente pelo evento danoso em questão. Circunstância esta que, ademais, afasta a competência da justiça federal. Precedentes do C. STJ MÉRITO. Valores oriundos do Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público, popularmente conhecido como PASEP, que constituem verba alimentar. Impenhorabilidade mantida mesmo após a disponibilização do valor na conta bancária do beneficiário - Art. 4º da Lei Complementar nº 26/1975 e do art. 833, IV, do CPC. Forma de cobrança abusiva. Valores retidos pelo réu que devem ser restituídos à autora, monetariamente corrigidos a partir de cada desconto indevido, nos termos da Súmula nº 43 do C. Superior Tribunal de Justiça, e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Precedentes deste E. Tribunal. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10011568420228260438 Penápolis, Relator: Rodolfo Pellizari, Data de Julgamento: 13/07/2023, 24a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/07/2023). Ação declaratória de ilegalidade de retenção de valores com pedido de repetição do indébito e danos morais. Retenção indevida de verba salarial. Sentença de parcial procedência. Apelação das partes. Financiamento estudantil. Verba recebida a título de abono salarial PIS /PASEP. Retenção automática de valores para pagamento de dívida. Forma de cobrança abusiva. Valores retidos que dizem respeito à verba alimentar. Impossibilidade. Restituição devida. Repetição que deve se dar na forma simples. Danos morais não verificados. Ausência de lesão a qualquer direito da personalidade da autora. Mero aborrecimento. Sentença mantida. Recursos desprovidos. (TJ-SP - AC: 10013289520208260082 SP 1001328- 95.2020.8.26.0082, Relator: Virgilio de Oliveira Junior, Data de Julgamento: 05/05/2021, 23a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/05/2021). Em que pese o demandado tenha citado em sua contestação, cláusulas de contratação do cliente autorizando em caráter irrevogável e irretratável o débito na conta corrente, poupança ou conta salário vinculadas à agência, valores referentes a liquidação, prestações, encargos financeiros e acessórios quando dos respectivos vencimentos/exigibilidade da presente operação, entendo que a natureza alimentar e impenhorável do abono salarial /PASEP se sobrepõe às mencionadas disposições contratuais. Ora, em sendo cláusulas uniformes elaboradas por uma das partes, não restando à outra senão a alternativa de aceita-las, o contrato de adesão revela-se como materializador de um monopólio de fato, ou de direito, de uma das partes. Assim, embora exista cláusula prevendo a possibilidade de retenção de valores de conta bancária para amortização da renegociação de dívida em aberto, a impenhorabilidade do abono salarial/PASEP prevalece, estando caracterizada, assim, a falha na prestação do serviço por parte da Ré, nos moldes do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, não configurada qualquer das excludentes de responsabilidade, sendo de rigor, por conseguinte, a restituição à parte autora do montante indevidamente retido a título de PASEP. Em se verificando a cobrança abusiva por parte do réu, faz jus o suplicante à devolução do indébito provado nestes autos, no valor de R$2.177,00 (dois mil cento e setenta e sete reais), só que de forma simples, uma vez que não existe comprovação de violação da boa-fé objetiva por parte da referida instituição financeira, que apenas efetuou o desconto de valor para pagamento de dívida existente em desfavor do devedor, embora indevido por se tratar de crédito alimentar, em consonância com o art. 42, parágrafo único, do CDC e com a jurisprudência do STJ sobre o tema. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. PROVA DE MÁ-FÉ DO CREDOR. DESNECESSIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EAREsp 600.663/RS, Rel. Min. MARIA TEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. para Acórdão Min. HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021). 2. Na hipótese, o acórdão embargado exigiu como requisito a má-fé, para fins de aplicação do parágrafo único do art. 42 do CDC, com a orientação firmada pela Corte Especial do STJ. 3. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (STJ, AgInt nos Edcl nos EAREsp 656932/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Corte Especial, DJ 10/09/2021). Quanto ao pedido de indenização, embora seja inegável que a conduta do réu gere aborrecimento à consumidora, não há que se falar, no caso, na existência de um dano moral. Não há nos autos prova alguma de que a retenção do pagamento tenha lesado em tal profundidade a demandante, tampouco que a instituição financeira tenha agido de má-fé, até porque a dívida do FIES é devida. De mais a mais, a autora assinou autorização para a realização dos descontos, induzindo o réu a crer que o procedimento era lícito. Forçoso ainda dizer que para caracterizar o dano moral não basta a existência de qualquer contrariedade, dissabor ou incômodo, mas, sim, a presença de dano grave a justificar a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao ofendido, como preleciona Sérgio Cavalieri Filho: "Nesta linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso diaadia, no trabalho, trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos" . (in "Programa de Responsabilidade Civil", 9a ed., Editora Atlas, 2010, p. 87). De igual modo, em casos análogos tem sido as decisões judiciais: "Ação declaratória de ilegalidade de retenção de valores com pedido de repetição do indébito e danos morais. Retenção indevida de verba salarial. Sentença de parcial procedência. Apelação das partes. Financiamento estudantil. Verba recebida a título de abono salarial PIS /PASEP. Retenção automática de valores para pagamento de dívida. Forma de cobrança abusiva. Valores retidos que dizem respeito à verba alimentar. Impossibilidade. Restituição devida. Repetição que deve se dar na forma simples. Danos morais não verificados. Ausência de lesão a qualquer direito da personalidade da autora. Mero aborrecimento. Sentença mantida. Recursos desprovidos." (Apelação Cível nº 1001328- 95.2020.8.26.0082; Órgão julgador: 23a Câmara de Direito Privado; Relator: VIRGILIO DE OLIVEIRA JUNIOR; Data do julgamento: 05/05/2021 destaquei). "Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1. Descontos em conta corrente que incidiram sobre PIS /PASEP. Verba de natureza salarial indisponível por seu titular (art. 4º Lei Complementar nº 26/1975). Ausência de autorização para as amortizações. Descontos indevidos. Restituição devida. 2. Dano moral. Inocorrência. Meros dissabores sem consequência de abalo da honra objetiva da parte autora, considerando que não houve prova de que tal fato comprometeu a subsistência da autora. 3. Sentença reformada em parte para condenar o banco a restituir o valor indevidamente descontado, de forma simples, com acréscimo de correção monetária desde os descontos (Súmula 43 do STJ) e de juros de mora a contar da citação (art. 405 do CC). Sucumbência reciproca. Recurso provido em parte." (TJSP; Apelação Cível 1002068-97.2018.8.26.0187; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15a Câmara de Direito Privado; Foro de Fartura - Vara Única; Data do Julgamento: 31/07/2020; Data de Registro: 31/07/2020) Assim, não há que se falar em danos morais, uma vez que tal acontecimento não é grave o suficiente para infringir a dor moral do autor, não ultrapassando a esfera do mero aborrecimento. Meros dissabores e aborrecimentos do dia a dia apresentam-se como situações comuns a que todos estão sujeitos, como consequências naturais da vida cotidiana, não possuindo o condão de ensejar a caracterização de dano moral, hipótese adstrita às situações em que há efetiva ofensa aos direitos personalíssimos, com abalo à honra, ao bom nome etc. Dessa forma, somente deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar, não bastando o mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada, sob pena de vulgarização da figura. Aliás, é manifesta a inadimplência da parte autora junto à Requerida, a qual teve retido o montante para amortizar uma dívida que está em aberto. IV – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR o réu a devolver ao promovente o valor indevidamente descontado, no importe de R$ 2.177,00 (dois mil cento e setenta e sete reais), com correção monetária pelo INPC a partir do desconto indevido (Súmula nº 43 STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, estes a partir da citação (art. 405 CC); b) CONDENAR a parte promovida ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, estes no percentual de 10% sobre o valor do proveito econômico obtido com a presente demanda, em consonância com o art. 85, §2º, do CPC. V – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Havendo interposição de apelação, intime-se parte contrária para apresentar suas contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1.010, §1º do CPC. Transitada em julgado a sentença, intime-se a parte demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, impulsione o feito, requerendo o que entender de direito, no que se refere ao cumprimento da sentença/acórdão que transitou em julgado. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se conforme determina o Código de Normas Judiciais da CGJ/TJPB. Intimem-se, nas pessoas dos advogados constituídos. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Renato Levi Dantas Jales Juiz de Direito Valor da causa: R$ 7.177,00 A presente sentença pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, bem como Mandado de Averbação e Ofício ao Cartório competente, nos termos dos arts. 108 e 112 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

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Processo nº 0805564-58.2024.8.15.0141

ID: 323893192

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805564-58.2024.8.15.0141

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PATRICIA LINS DE SOUSA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO PROCESSO: 0805564-58.2024.8.15.0141 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] PARTE PROMOVENTE: Nome: PATRICIA LINS DE SOUSA Endereço: ABDIAS DE MELO, 57, CASA, ALTO DO CRUZEIRO, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Advogado do(a) AUTOR: PATRICIA LINS DE SOUSA - PB31197 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço: , MONTEIRO - PB - CEP: 58500-000 Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A SENTENÇA EMENTA: CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RETENÇÃO DE VALORES DO PASEP PARA PAGAMENTO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORÁVEL. DESCONTO INDEVIDO. REPETIÇÃO SIMPLES DOS VALORES. DANO MORAL NÃO CONCRETAMENTE DEMONSTRADO. CONSUMIDOR INADIMPLENTE QUE DISPÔS EM CONTRATO DE VERBA QUE É INDISPONÍVEL. PROCEDÊNCIA EM PARTE. I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA movida por PATRÍCIA LINS DE SOUSA em face de Banco do Brasil S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. Em síntese, a promovente alega que é servidora municipal e em julho de 2023, quando iria receber o seu primeiro abono salarial, teve o saque negado, pois do valor depositado de R$ 1.320,00 (uns mil trezentos e vinte reais) referentes ao PASEP, R$ 765,00 (setecentos e sessenta e cinco reais) estava “aprovisionado”, retido para o pagamento do débito deste financiamento. Afirma que tentou por diversas vezes recuperar este valor, mas foi inútil, e dia 15 de março de 2024 outra parcela do PASEP teria sido tomada pelo demandado. Assim, requer a requer a procedência da demanda para condenar o réu à devolução do valor de R$ 765,00 (setecentos e sessenta e cinco reais) referente à parcela de 2023 e R$ 1.412,00 (uns mil quatrocentos e doze reais) referente à parcela de 2024, bem como dano moral no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros e correção monetária. A tutela de urgência foi indeferida (ID 105295748). Citado, o réu contestou a ação (Id 108974126), impugnando preliminarmente, a justiça gratuita deferida em favor do promovente. No mérito, defende a regularidade da cobrança, ante a inadimplência da autora, a inocorrência de dano moral indenizável pugnou pela improcedência do pedido autoral. Réplica à contestação (Id 109262418). Instadas sobre a produção de provas, as partes nada requereram. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DA PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA Em que pese a impugnação do demandado ao pedido de justiça gratuita feito pela autora, temos que tal oposição não encontra respaldo. Isso porque a gratuidade da justiça fora concedida em parte, tendo em vistas as razões apresentadas pela autora e analisada pelo juízo, concluindo-se que a parte autora, ainda que minimamente, poderia contribuir com a manutenção dos serviços jurisdicionais, sem prejuízo da sua própria manutenção, sendo reduzidas as custas iniciais e comprovado seu pagamento pela demandante. REJEITO a preliminar. III – MÉRITO A causa versa unicamente sobre questão de direito, sem a necessidade de posterior produção probatória, o que permite o julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, I, do CPC. De início, é preciso enfatizar que a causa versa sobre nítida relação consumerista, uma vez que de um lado figura o consumidor, então destinatário final fático e econômico do serviço bancário e do outro o fornecedor, ora instituição financeira responsável pela sua prestação, tudo em conformidade com os ditames dos artigos 2º e 3º do CDC. A questão controvertida consiste em determinar se é abusivo o desconto dos valores creditados a título de Pasep das contas de seu titular para fins de pagamento do débito de financiamento estudantil (FIES). Pois bem. O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) foi criado pela Lei Complementar nº 8, de 03/12/1970, posteriormente alterada pela Lei Complementar nº 26, de 11/09/1975, que em seu artigo 4º dispõe o seguinte: Art. 4º. As importâncias creditadas nas contas individuais dos participantes do PIS-PASEP são inalienáveis, impenhoráveis e, ressalvado o disposto nos parágrafos deste artigo, indisponíveis por seus titulares. Com base na norma acima, observa-se que os valores creditados a título de PASEP são impenhoráveis e, portanto, não podem ser utilizados pelas instituições financeiras para o pagamento de eventuais dívidas existentes em desfavor de seus correntistas, previsão esta que se coaduna, inclusive com os ditames do art. 833, IV, do CPC. É preciso enfatizar que referida impenhorabilidade não é afastada pelo fato de o valor do PASEP ter sido depositado em conta corrente do devedor e nem na hipótese da dívida ter sido originária de empréstimo para pagamento de financiamento estudantil (FIES), conforme jurisprudência dos Tribunais Brasileiros sobre a matéria, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RETENÇÃO DE SALDO DO PASEP PARA AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDA - IMPOSSIBILIDADE - VERBA IMPENHORÁVEL E INALIENÁVEL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Destarte, constitui-se ato ilícito passível de restituição em dobro a retenção de saldo do PASEP do trabalhador para amortização de dívidas em atraso, mormente quando não há causa escusável capaz de afastar a regra da devolução dobrada. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido . A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os (as) magistrados (as) do (a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. (TJ-MS - Apelação Cível: 08012654320238120016 Mundo Novo, Relator.: Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 24/07/2024, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/07/2024). APELAÇÃO CÍVEL. Ação indenizatória c/c tutela de urgência. Desconto indevido de "PASEP" depositado em conta-corrente da autora para amortização de dívida de financiamento estudantil ( FIES). Parcial procedência, com rejeição do pedido de indenização por danos morais. Recurso do banco réu. PRELIMINARES. Ilegitimidade passiva e incompetência do juízo. Não configuração. Ilegitimidade passiva da União federal para compor o polo passivo nas ações relacionadas a recuperação de valores mantidos em conta "PIS/PASEP". Banco do Brasil que deve responder exclusivamente pelo evento danoso em questão. Circunstância esta que, ademais, afasta a competência da justiça federal. Precedentes do C. STJ MÉRITO. Valores oriundos do Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público, popularmente conhecido como PASEP, que constituem verba alimentar. Impenhorabilidade mantida mesmo após a disponibilização do valor na conta bancária do beneficiário - Art. 4º da Lei Complementar nº 26/1975 e do art. 833, IV, do CPC. Forma de cobrança abusiva. Valores retidos pelo réu que devem ser restituídos à autora, monetariamente corrigidos a partir de cada desconto indevido, nos termos da Súmula nº 43 do C. Superior Tribunal de Justiça, e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Precedentes deste E. Tribunal. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10011568420228260438 Penápolis, Relator: Rodolfo Pellizari, Data de Julgamento: 13/07/2023, 24a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/07/2023). Ação declaratória de ilegalidade de retenção de valores com pedido de repetição do indébito e danos morais. Retenção indevida de verba salarial. Sentença de parcial procedência. Apelação das partes. Financiamento estudantil. Verba recebida a título de abono salarial PIS /PASEP. Retenção automática de valores para pagamento de dívida. Forma de cobrança abusiva. Valores retidos que dizem respeito à verba alimentar. Impossibilidade. Restituição devida. Repetição que deve se dar na forma simples. Danos morais não verificados. Ausência de lesão a qualquer direito da personalidade da autora. Mero aborrecimento. Sentença mantida. Recursos desprovidos. (TJ-SP - AC: 10013289520208260082 SP 1001328- 95.2020.8.26.0082, Relator: Virgilio de Oliveira Junior, Data de Julgamento: 05/05/2021, 23a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/05/2021). Em que pese o demandado tenha citado em sua contestação, cláusulas de contratação do cliente autorizando em caráter irrevogável e irretratável o débito na conta corrente, poupança ou conta salário vinculadas à agência, valores referentes a liquidação, prestações, encargos financeiros e acessórios quando dos respectivos vencimentos/exigibilidade da presente operação, entendo que a natureza alimentar e impenhorável do abono salarial /PASEP se sobrepõe às mencionadas disposições contratuais. Ora, em sendo cláusulas uniformes elaboradas por uma das partes, não restando à outra senão a alternativa de aceita-las, o contrato de adesão revela-se como materializador de um monopólio de fato, ou de direito, de uma das partes. Assim, embora exista cláusula prevendo a possibilidade de retenção de valores de conta bancária para amortização da renegociação de dívida em aberto, a impenhorabilidade do abono salarial/PASEP prevalece, estando caracterizada, assim, a falha na prestação do serviço por parte da Ré, nos moldes do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, não configurada qualquer das excludentes de responsabilidade, sendo de rigor, por conseguinte, a restituição à parte autora do montante indevidamente retido a título de PASEP. Em se verificando a cobrança abusiva por parte do réu, faz jus o suplicante à devolução do indébito provado nestes autos, no valor de R$2.177,00 (dois mil cento e setenta e sete reais), só que de forma simples, uma vez que não existe comprovação de violação da boa-fé objetiva por parte da referida instituição financeira, que apenas efetuou o desconto de valor para pagamento de dívida existente em desfavor do devedor, embora indevido por se tratar de crédito alimentar, em consonância com o art. 42, parágrafo único, do CDC e com a jurisprudência do STJ sobre o tema. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. PROVA DE MÁ-FÉ DO CREDOR. DESNECESSIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EAREsp 600.663/RS, Rel. Min. MARIA TEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. para Acórdão Min. HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021). 2. Na hipótese, o acórdão embargado exigiu como requisito a má-fé, para fins de aplicação do parágrafo único do art. 42 do CDC, com a orientação firmada pela Corte Especial do STJ. 3. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (STJ, AgInt nos Edcl nos EAREsp 656932/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Corte Especial, DJ 10/09/2021). Quanto ao pedido de indenização, embora seja inegável que a conduta do réu gere aborrecimento à consumidora, não há que se falar, no caso, na existência de um dano moral. Não há nos autos prova alguma de que a retenção do pagamento tenha lesado em tal profundidade a demandante, tampouco que a instituição financeira tenha agido de má-fé, até porque a dívida do FIES é devida. De mais a mais, a autora assinou autorização para a realização dos descontos, induzindo o réu a crer que o procedimento era lícito. Forçoso ainda dizer que para caracterizar o dano moral não basta a existência de qualquer contrariedade, dissabor ou incômodo, mas, sim, a presença de dano grave a justificar a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao ofendido, como preleciona Sérgio Cavalieri Filho: "Nesta linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso diaadia, no trabalho, trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos" . (in "Programa de Responsabilidade Civil", 9a ed., Editora Atlas, 2010, p. 87). De igual modo, em casos análogos tem sido as decisões judiciais: "Ação declaratória de ilegalidade de retenção de valores com pedido de repetição do indébito e danos morais. Retenção indevida de verba salarial. Sentença de parcial procedência. Apelação das partes. Financiamento estudantil. Verba recebida a título de abono salarial PIS /PASEP. Retenção automática de valores para pagamento de dívida. Forma de cobrança abusiva. Valores retidos que dizem respeito à verba alimentar. Impossibilidade. Restituição devida. Repetição que deve se dar na forma simples. Danos morais não verificados. Ausência de lesão a qualquer direito da personalidade da autora. Mero aborrecimento. Sentença mantida. Recursos desprovidos." (Apelação Cível nº 1001328- 95.2020.8.26.0082; Órgão julgador: 23a Câmara de Direito Privado; Relator: VIRGILIO DE OLIVEIRA JUNIOR; Data do julgamento: 05/05/2021 destaquei). "Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1. Descontos em conta corrente que incidiram sobre PIS /PASEP. Verba de natureza salarial indisponível por seu titular (art. 4º Lei Complementar nº 26/1975). Ausência de autorização para as amortizações. Descontos indevidos. Restituição devida. 2. Dano moral. Inocorrência. Meros dissabores sem consequência de abalo da honra objetiva da parte autora, considerando que não houve prova de que tal fato comprometeu a subsistência da autora. 3. Sentença reformada em parte para condenar o banco a restituir o valor indevidamente descontado, de forma simples, com acréscimo de correção monetária desde os descontos (Súmula 43 do STJ) e de juros de mora a contar da citação (art. 405 do CC). Sucumbência reciproca. Recurso provido em parte." (TJSP; Apelação Cível 1002068-97.2018.8.26.0187; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15a Câmara de Direito Privado; Foro de Fartura - Vara Única; Data do Julgamento: 31/07/2020; Data de Registro: 31/07/2020) Assim, não há que se falar em danos morais, uma vez que tal acontecimento não é grave o suficiente para infringir a dor moral do autor, não ultrapassando a esfera do mero aborrecimento. Meros dissabores e aborrecimentos do dia a dia apresentam-se como situações comuns a que todos estão sujeitos, como consequências naturais da vida cotidiana, não possuindo o condão de ensejar a caracterização de dano moral, hipótese adstrita às situações em que há efetiva ofensa aos direitos personalíssimos, com abalo à honra, ao bom nome etc. Dessa forma, somente deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar, não bastando o mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada, sob pena de vulgarização da figura. Aliás, é manifesta a inadimplência da parte autora junto à Requerida, a qual teve retido o montante para amortizar uma dívida que está em aberto. IV – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR o réu a devolver ao promovente o valor indevidamente descontado, no importe de R$ 2.177,00 (dois mil cento e setenta e sete reais), com correção monetária pelo INPC a partir do desconto indevido (Súmula nº 43 STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, estes a partir da citação (art. 405 CC); b) CONDENAR a parte promovida ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, estes no percentual de 10% sobre o valor do proveito econômico obtido com a presente demanda, em consonância com o art. 85, §2º, do CPC. V – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Havendo interposição de apelação, intime-se parte contrária para apresentar suas contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1.010, §1º do CPC. Transitada em julgado a sentença, intime-se a parte demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, impulsione o feito, requerendo o que entender de direito, no que se refere ao cumprimento da sentença/acórdão que transitou em julgado. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se conforme determina o Código de Normas Judiciais da CGJ/TJPB. Intimem-se, nas pessoas dos advogados constituídos. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Renato Levi Dantas Jales Juiz de Direito Valor da causa: R$ 7.177,00 A presente sentença pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, bem como Mandado de Averbação e Ofício ao Cartório competente, nos termos dos arts. 108 e 112 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

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