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Iva Vitoria Dos Santos x Banco Bradesco S.A.

ID: 279947655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002076-63.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IVA VITORIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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JOSÉ VICENTE DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP), José Vicente da Costa (OAB 359058/SP) Processo 1002076-63.2025.8.26.0176 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Iva Vitoria dos Santos - Reqdo: B… ADV: Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP), José Vicente da Costa (OAB 359058/SP) Processo 1002076-63.2025.8.26.0176 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Iva Vitoria dos Santos - Reqdo: BANCO BRADESCO S.A. - Analisando-se os autos, tem-se que a preliminar de ilegitimidade de parte será analisada como matéria de mérito. Inicia-se observando que a escolha deste rito inviabiliza perícia, o que faz descartar a possibilidade de falha do sistema do réu e leva, dado o número de operações similares, que a parte autora vinha tendo seu aplicativo invadido via aparelho com acesso à internet, por hacker. Sem prejuízo, deve-se observar responsabilidade do réu devido à quantidade de supostas associações a entidades obscuras de assistência previdenciária ou seguro, num momento em que já eram notórias as fraudes do gênero, de modo que o questionamento da parte autora deveria ter sido o bastante para o réu suspender de imediato os descontos, o que não fez. Não era absolutamente crível que uma pessoa se associasse a tantas entidades e a parte ré simplesmente deu de ombros para a evidência. Existe um dever bancário de proteger o correntista tão logo haja elementos claros de que este foi vitimado por fraude, sem margem a dúvida. Precisamente o que se teve no caso em tela. Neste contexto, é razoável condenar a parte ré pela negligência, com o dever de ressarcir a parte autora em todos os descontos realizados. Todavia, o desconto deve se dar no modo simples, pois não se verificam os requisitos do artigo 42 do CDC, especialmente no que tange a expediente constrangedor ou humilhante de cobrança. Tampouco há que se falar em danos morais pelo réu, pois a rigor os causadores do aborrecimento extraordinário foram os fraudadores aproveitando provável falha de segurança na internet utilizada pela parte autora - o que, como observado, não diz respeito ao réu. Também não cabe anular os contratos, uma vez que os contratantes fraudulentos devem ser partes para que isto ocorra. O que pode e deve ser feito no processo em tela, com urgência, é estancar o golpe por meio da cessação dos descontos e responsabilizar a negligência do réu por meio das devoluções retro apontadas. Desta forma, sem mais delongas, julga-se PROCEDENTE EM PARTE a Ação, de modo a ratificar o cancelamento de descontos e condenar o réu a devolver à parte autora os valores descontados que se discute nos autos, corrigidos conforme desembolsos e acrescidos de juros legais a partir da citação, por se tratar de responsabilidade de origem contratual, nos termos do artigo 389, Parágrafo Único (atualização) e do artigo 406 com respectivos parágrafos, ambos do Código Civil. Sentença sujeita ao artigo 523 do Código de Processo Civil. Observações: Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente. O preparo do recurso será feito, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção nos termos do art. 42, § 1° e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 e enunciado n° 40, FOJESP. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo de recurso interposto a partir de 03/01/2024, nos termos do CC n° 951/2023, corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária pela Guia DARE-SP de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária pela Guia DARE-SP de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3) Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O(a) recorrente poderá acessar as planilhas em https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais para elaboração dos cálculos. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Por fim, saliento que o preparo não poderá ser complementado nos termos do enunciado n° 82 FOJESP e enunciado n° 80 do FONAJE. Destaque-se, ainda, que no Estado de São Paulo, no âmbito da Turma de Uniformização, a questão já foi decidida e reiterada em julgamento de Pedidos de Uniformização de Interpretação de Lei - PUILs n° 0000043-07.2017.8.26.9001 e 0000001-25.2023.8.26.9040 que mantiveram a tese de impossibilidade de complementação do preparo recursal nos Juizados Especiais.

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Processo nº 1002076-91.2020.4.01.3822

ID: 326705641

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.14 (Des. Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002076-91.2020.4.01.3822

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUDMILLA KRISCILA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

AMANDA MICHELLE FARIA ARAUJO MAPA

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GLEISER LUCIO BORONI SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1002076-91.2020.4.01.3822/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : LUDMILLA KRISCILA GOMES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : AMANDA MICHELLE FARIA AR… Apelação Cível Nº 1002076-91.2020.4.01.3822/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : LUDMILLA KRISCILA GOMES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : AMANDA MICHELLE FARIA ARAUJO MAPA (OAB MG122758) ADVOGADO(A) : GLEISER LUCIO BORONI SOARES (OAB MG080654) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DO IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação da parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, sob o fundamento da ausência de impedimento de longo prazo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a parte autora possui impedimento de longo prazo nos termos do art. 20 da Lei 8.742/93; e (ii) se há situação de vulnerabilidade social apta a caracterizar a hipossuficiência exigida para concessão do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconhecida a existência de impedimento de longo prazo pelo perito judicial, caracterizando-se a deficiência prevista na legislação de regência. 4. Laudo socioeconômico atesta grupo familiar composto por quatro pessoas, com renda proveniente de programa social e atividades esporádicas, não superando o limite de ½ salário-mínimo per capita, conforme jurisprudência do STF e STJ. 5. Preenchidos os requisitos legais e constitucionais, é devida a concessão do benefício assistencial, a partir da data do requerimento administrativo. 6. Presentes os pressupostos legais, é cabível a antecipação dos efeitos da tutela recursal, diante do caráter alimentar da prestação. 7. Condenação do INSS ao pagamento dos valores vencidos, com correção monetária e juros nos termos do RE 870.947/SE (Tema 810/STF). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação da parte autora provida para reformar a sentença, concedendo o benefício assistencial à pessoa com deficiência, desde a data do requerimento administrativo, com pagamento das parcelas vencidas. Deferida a tutela recursal. Tese de julgamento: Comprovado o impedimento de longo prazo e a situação de vulnerabilidade socioeconômica, é devido o benefício assistencial à pessoa com deficiência, nos termos do art. 20 da Lei 8.742/93. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 203, V; Lei 8.742/93, arts. 20, §§ 1º, 2º, 3º, 10, 11, 11-A e 20-B; Lei 13.146/2015, arts. 2º e 40-B; CPC/2015, arts. 85, §3º e 1.026, §2º. Jurisprudência relevante citada : STF, RE 870.947/SE (Tema 810); STJ, REsp 1.112.557/MG (Tema 185); STJ, Súmula 111. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação da parte autora para reformar a sentença, a fim de condenar o INSS a conceder o benefício assistencial à pessoa com deficiência a partir da data de entrada do requerimento administrativo e a pagar os valores em atraso desde então, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, respeitada a prescrição quinquenal, invertendo os ônus sucumbenciais, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

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Carlos Augusto Polidoro Da Silva x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. e outros

ID: 309576102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002076-96.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO POLIDORO DA SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA. PRIME PAG SOLUçõES EM PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

GEORGHIA DE OLIVEIRA COSTA MOURA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO POLIDORO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002076-96.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Carlos Augusto Polidoro da Silva - Prime Pag Soluções Em Pagamento Ltda - - Facebook Serviços Online do Bra… Processo 1002076-96.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Carlos Augusto Polidoro da Silva - Prime Pag Soluções Em Pagamento Ltda - - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e o faço para CONDENAR as requeridas, solidariamente, à reparação pelos danos materiais sofridos pelo autor, no valor de R$98,69, com atualização monetária, a contar do ajuizamento da ação, pela tabela prática do TJSP, e juros de mora de 1% ao mês, contados da citação, até 26/08/2024, e depois atualização pelo IPCA e juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, na forma da Lei nº 14.905/2024, até o efetivo pagamento. Sem sucumbência por força do disposto no art. 55, Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto por intermédio de advogado, no prazo de dez dias contado da ciência da presente decisão, conforme art. 42 da Lei 9.099/95. No prazo de 48 horas a contar da interposição do recurso deverá ser comprovado o recolhimento do valor do preparo, despesas processuais e eventuais honorários de Conciliador/Mediador. Atenção para o recente Comunicado CG nº 1530/2021 (exceto se já concedida a justiça gratuita) nos termos do Provimento CG nº 13/2018, artigo 698 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, sob pena de DESERÇÃO: Art. 698. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: I -a) 1,5% sobre o valor da causa (...) e b) 2% quando se tratar de execução extrajudicial. O valor mínimo da parcela prevista neste inciso corresponde a 05 (cinco) UFESPs; II - 4% sobre o valor da causa, caso não haja condenação (...) mínimo corresponde a 05 (cinco) UFESPs (...); III - 4% sobre o valor da condenação. O percentual terá por base de cálculo o valor fixado na sentença. Caso o valor da condenação não esteja explicitado na sentença, o juiz fixará equitativamente o valor da base de cálculo e sobre ele incidirá o percentual de 4%. O valor mínimo desta parcela corresponde a 05 (cinco) UFESPs; O recolhimento dos valores a que se referem nos incisos I, II e III será feito em guia DARE-SP, observado o disposto no art. 1.093. Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de 1 (um) recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo. As despesas processuais compreendem todos serviços forenses eventualmente utilizados, tais como: despesas postais (Guia FEDT, cód. 120-1); despesas para expedição de Cartas Precatórias (Guia DARE (cód. 233-1); taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD (Guia FEDT, cód. 434-1); custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021, bem como honorários do CONCILIADOR/MEDIADOR, cujo valor e forma de pagamento encontra-se discriminado no Termo de Audiência de Conciliação (Comunicado CG nº 545/2024) - Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através do link https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Nos termos do § 5º do mesmo artigo, indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o preparo. Na contagem de prazo em dias, computar-se-ão somente os dias úteis (Lei 13.728/18, art. 1º). Não se aplica ao sistema dos Juizados o disposto no art. 99 § 7º do Código de Processo Civil. Isto porque, nos termos do Parecer nº 09/2020-J, aprovado pelo Corregedor Geral em 20/01/20, compete ao ofício judicial verificar se o preparo foi feito e se corresponde à sua integralidade, certificando nos autos. Por fim, anoto que do Comunicado CG nº 136/2020 consta o caminho para a elaboração do cálculo de atualização das custas de preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020. A insuficiência do valor do preparo, das despesas processuais e honorários do conciliador/mediador implicará em deserção, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Não cabe a intimação para a complementação do preparo. (Decisão proferida no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040) Tendo havido requerimento, transitada em julgado a sentença, no caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o executado será intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1° do CPC. Na hipótese de não pagamento, caberá ao credor requerer o início da execução no prazo de 30 dias, nos termos do Comunicado CG 1631/2015. O exequente, por seu advogado, deverá proceder ao cadastramento digital no SAJ da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 - Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 Cumprimento Provisório de Sentença). A parte assistida por advogado deverá requerer o início da execução, com apresentação da planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. O credor desassistido por advogado, deverá requerer o início da execução, elaborando a serventia atualização do débito. P.I. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), CARLOS AUGUSTO POLIDORO DA SILVA (OAB 525198/SP), GEORGHIA DE OLIVEIRA COSTA MOURA (OAB 11591/RN)

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Processo nº 1002076-33.2025.4.01.4302

ID: 309167912

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002076-33.2025.4.01.4302

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RILDO DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO BORGES AGUIAR

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1002076-33.2025.4.01.4302 AUTOR: RILDO DE SOUZA SILV… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1002076-33.2025.4.01.4302 AUTOR: RILDO DE SOUZA SILVA Advogado do(a) AUTOR: BRUNO BORGES AGUIAR - TO8458 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Deixo para apreciar a gratuidade de justiça na sentença. Intime-se a parte autora para que cumpra as diligências abaixo, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito: ( ) emendar a petição inicial, alterando o valor da causa, calculado nos termos do art. 292 do CPC (soma das prestações vencidas às doze vincendas); ( ) emendar a inicial para se adequar às disposições da Lei 14.331/2022, apontando as seguintes questões não indicadas: 1) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; 2) indicação das atividades da vida comum para as quais o autor alega apresentar impedimento; 3) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; 4) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; ( ) juntar cópia completa e legível de seu documento de identidade e inscrição no CPF; ( ) regularizar a representação pessoal, juntando procuração outorgada pelo representante legal, juntamente com o Termo de Curatela; ou procuração lavrada por instrumento público; ou procuração assinada a rogo, com a impressão digital da parte autora e assinatura de duas testemunhas, acompanhada de cópias dos documentos de identidade das testemunhas assinantes "a rogo"; ou procuração assinada digitalmente por meio de certificado reconhecido pelo sistema de chaves públicas ICP-Brasil ou pelo gov.br; ( X ) juntar cópia de comprovante de residência (tal como conta de energia elétrica, gás, água ou telefone) atual (com data de expedição referente a um dos 06 (seis) últimos meses) e em seu nome. Não dispondo de comprovante de residência em seu próprio nome, a parte autora deverá, no prazo acima assinado, apresentar declaração de que reside no endereço declinado na inicial, firmada de próprio punho e acompanhada dos documentos pessoais do declarante ou por advogado com poderes específicos para declarar o endereço da mesma, nos termos dos arts. 1º, 2º e 3º, da Lei nº 7.115/1983, destinada a fazer prova de residência. ( ) comprovar o indeferimento do requerimento administrativo ou a não prorrogação do benefício referente ao pedido em comento, se for caso de restabelecimento; ou a impossibilidade de realização de perícia presencial em razão da ausência de vaga na APS mais próxima de sua residência, desde que já realizada a análise documental pelo INSS; ( ) acostar documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa do impedimento de longo prazo discutido na via administrativa; os documentos médicos relativos a outras enfermidades não levadas a conhecimento do INSS deverão ser desentranhados dos autos pela Secretaria, em razão da ausência de interesse de agir; ( ) juntar Cadastro Único atualizado e que indique a inscrição anterior ao requerimento administrativo; ( ) juntar documentos de identidade e CPF de todos os componentes do grupo familiar, bem como CTPS, se for o caso; Decorrido o prazo sem o correto atendimento, voltem-me conclusos para sentença de extinção. Não havendo mais diligências ou restando cumpridas, recebo a inicial. Tendo em vista que o julgamento da causa exige prova técnica e, por outro lado, dispensa a produção de prova oral, deixo de designar audiência de instrução e julgamento e determino: a) a realização de exame técnico para avaliação da capacidade laboral da parte autora, nos termos da portaria nº 10/2023 da SSJGUR, por médico perito credenciado perante este Juizado Especial Federal, o qual deverá utilizar os modelos de laudo pericial constantes da portaria, sob pena de não pagamento dos honorários periciais; b) cite-se o INSS para: a) oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, devidamente instruída com toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive cópia legível do processo administrativo do benefício e consultas diversas de vínculos, bens e rendas de todos os indivíduos que compõem o núcleo familiar da parte autora, como CNIS/PLENUS/SABI/INFOSEG (art. 11 da Lei 10.259/01) e b) apresentar proposta de acordo por escrito ou, em caso negativo, justificar concretamente eventual necessidade de realização de laudo socioeconômico pelas peritas assistentes sociais do Juízo, com a juntada de documentos que embase a necessidade, sob pena de julgamento da causa apenas à luz das provas documentais constantes dos autos. Oferecida proposta de acordo por escrito, intime-se a parte autora para que informe eventual aceitação, no prazo de 5 (dias), caso em que os autos serão imediatamente conclusos para prolação de sentença homologatória. Não havendo proposta de acordo deverá a Secretaria: i. Concluir os autos diretamente para sentença, caso inexista justificativa concreta apresentada pelo INSS para a realização de laudo socioeconômico; ii. Designar perícia socioeconômica, caso haja impugnação concreta, intimando-se as partes para se manifestarem sobre o laudo no prazo de 5 (cinco) dias. Sendo a parte autora menor ou incapaz, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, nos termos do disposto no art. 178, II, do CPC. Intimem-se. Este ato servirá de mandado de citação e intimação. Cumpra-se. Gurupi/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO

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Carlos William Alves Dos Santos Anthero e outros x Companhia Do Metropolitano De Sao Paulo e outros

ID: 315159950

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002076-59.2019.5.02.0607

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS WILLIAM ALVES DOS SANTOS ANTHERO MIGUEL PEDRO FINESA JUNIOR TACIO ANDRE DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNO FREIRE GALLUCCI

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RICARDO LOPES GODOY

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GLAUCILENE VITOR GORGONHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002076-59.2019.5.02.0607 RECLAMANTE: CARLOS WILLIAM ALVES DOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002076-59.2019.5.02.0607 RECLAMANTE: CARLOS WILLIAM ALVES DOS SANTOS ANTHERO RECLAMADO: GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 762307b proferida nos autos. Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMª Juíza Titular da 7ª Vara do Trabalho da Zona Leste, Dra Mariza Santos da Costa, em face aos cálculos apresentados pelo perito. Informo a seguinte tramitação: Sentença Id. 218904e.Há depósito recursal sob id 366c131 (1ª reclamada), ;Acórdão Id. 66f29e8.Decisão negando provimento ao Agravo de Instrumento em Recurso de Revista id 9ab7b9a.Trânsito em julgado: 26/11/2024.Laudo pericial id be17016.Esclarecimentos periciais id 5662812. São Paulo, data abaixo. Mayra Milan Pereira Técnico Judiciário DECISÃO Vistos, etc. Diante da divergência estabelecida, foi designada perícia contábil. Os honorários serão moderadamente arbitrados e serão suportados pelas rés. O Sr Perito, de confiança deste Juízo, elaborou o laudo nos estritos parâmetros do julgado aplicando, outrossim, o entendimento desta Magistrada. Entendo por adequado e devidamente esclarecido o laudo apresentado. Excluo, tão somente, o valor devido pelo autor a título de honorários periciais, posto que será enviado ofício de requisição de pagamento nos termos da Sentença. Diante da natureza das verbas da condenação, não há que se falar em contribuições fiscais e previdenciárias. Posto isso, nos termos do artigo 879, da CLT, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo perito sob id 5662812, fixando-se os seguintes parâmetros: a) Principal: R$8.333,82; b) Juros do Principal: R$4.087,69; c)danos morais: R$6.925,65 d)honorários periciais contábeis: R$1.858,32; e) Custas remanescentes: R$81,24; f)Honorários advocatícios a serem pagos pela reclamada ao patrono do autor R$967,36; VALOR TOTAL A PAGAR: R$22.254,08. Os valores indicados e juros de mora estão atualizados até 02/07/25. Resta devido o valor de R$4.649,28 (atualizado até 02/07/25) ao patrono da reclamada que, conforme comando decisório, está com a exigibilidade suspensa nos termos do art 791 A §4º da CLT. O depósito recursal no valor de R$6.529,23 (id 366c131)deverá ser deduzido do valor a ser depositado pela primeira reclamada (nova redação da letra “g”, do item II, da IN nº 03/1993 do C.TST). Quanto ao imposto de renda, efetuados os cálculos conforme regime de rendimentos recebidos acumuladamente (SRF, IN 1.500/2014), sem a incidência sobre os juros de mora (TST, SDI-1, OJ 400), tem-se que os valores estão abaixo da faixa tributável, sendo portanto isentos. O montante sofrerá os acréscimos legais até a data do efetivo pagamento, conforme parâmetros estabelecidos na sentença exequenda. CITE-SE a primeira reclamada, na pessoa de seu advogado, na forma do art. 513, §2º, I do CPC, para pagamento do valor total devido, no prazo de 15(quinze) dias, devendo apresentar, no mesmo prazo, o comprovante do depósito nos autos. As contribuições previdenciárias, as custas processuais, devidamente atualizadas, deverão ser recolhidas em guias próprias (http://www.trtsp.jus.br/component/content/article/242-carta-de-servicos/19831-guias). Dispensada a intimação do INSS para manifestação sobre a presente execução (CLT, art.832, §3º), vez que o valor das contribuições previdenciárias é inferior a R$40.000,00 (quarenta mil reais), estabelecido na PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. A segunda reclamada responde subsidiariamente pela integralidade do débito. Em caso de inadimplemento, deverá o exequente manifestar se possui interesse quanto à utilização dos convênios firmados por este Regional (SISBAJUD, ARISP, CNIB, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD e SIMBA, ressaltando que, no último caso, a consulta somente será realizada se preenchidos os requisitos autorizadores para tanto e em “ultima ratio”) em face da Executada, no prazo de 10 dias, restando deferidos os convênios mencionados. Em caso de resultado parcial ou infrutífero no SISBAJUD, resta determinada a inscrição da devedora no BNDT, logo após retorno do mandado expedido para fins executórios. Em caso de não pagamento ou garantia da execução execute-se, se requerido pelo exequente. Silente, suspenda-se a execução (sobrestamento por execução frustrada) pelo prazo de 01 (um) ano, na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, art. 5º da Recomendação n. 3/GCGJT, DE 2018, 921 e seguintes do CPC e art. 116 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Ato contínuo, decorrido o prazo de suspensão da execução e, mantendo-se inerte o (a) exequente ou, ainda, constatando-se que os pedidos para tentativa de execução tratam-se de meras reiterações de diligências já efetuadas, arquivem-se provisoriamente os autos, com aplicação do art. 11A, §1º da CLT e art. 2º da IN n.º 41/2018, do TST . Expeça, a Secretaria, ofício de requisição de pagamento de honorários periciais em favor de TACIO ANDRE no valor de R$800,00 conforme Sentença. Expeça, a Secretaria, alvará em favor do autor para levantamento do valor depositado pela primeira reclamada para fins recursais (SISCONDJ) para abatimento do crédito devido. Intimem-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. MARIZA SANTOS DA COSTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA - COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO

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Carlos William Alves Dos Santos Anthero e outros x Companhia Do Metropolitano De Sao Paulo e outros

ID: 315159981

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002076-59.2019.5.02.0607

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS WILLIAM ALVES DOS SANTOS ANTHERO MIGUEL PEDRO FINESA JUNIOR TACIO ANDRE DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNO FREIRE GALLUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GLAUCILENE VITOR GORGONHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002076-59.2019.5.02.0607 RECLAMANTE: CARLOS WILLIAM ALVES DOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002076-59.2019.5.02.0607 RECLAMANTE: CARLOS WILLIAM ALVES DOS SANTOS ANTHERO RECLAMADO: GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 762307b proferida nos autos. Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMª Juíza Titular da 7ª Vara do Trabalho da Zona Leste, Dra Mariza Santos da Costa, em face aos cálculos apresentados pelo perito. Informo a seguinte tramitação: Sentença Id. 218904e.Há depósito recursal sob id 366c131 (1ª reclamada), ;Acórdão Id. 66f29e8.Decisão negando provimento ao Agravo de Instrumento em Recurso de Revista id 9ab7b9a.Trânsito em julgado: 26/11/2024.Laudo pericial id be17016.Esclarecimentos periciais id 5662812. São Paulo, data abaixo. Mayra Milan Pereira Técnico Judiciário DECISÃO Vistos, etc. Diante da divergência estabelecida, foi designada perícia contábil. Os honorários serão moderadamente arbitrados e serão suportados pelas rés. O Sr Perito, de confiança deste Juízo, elaborou o laudo nos estritos parâmetros do julgado aplicando, outrossim, o entendimento desta Magistrada. Entendo por adequado e devidamente esclarecido o laudo apresentado. Excluo, tão somente, o valor devido pelo autor a título de honorários periciais, posto que será enviado ofício de requisição de pagamento nos termos da Sentença. Diante da natureza das verbas da condenação, não há que se falar em contribuições fiscais e previdenciárias. Posto isso, nos termos do artigo 879, da CLT, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo perito sob id 5662812, fixando-se os seguintes parâmetros: a) Principal: R$8.333,82; b) Juros do Principal: R$4.087,69; c)danos morais: R$6.925,65 d)honorários periciais contábeis: R$1.858,32; e) Custas remanescentes: R$81,24; f)Honorários advocatícios a serem pagos pela reclamada ao patrono do autor R$967,36; VALOR TOTAL A PAGAR: R$22.254,08. Os valores indicados e juros de mora estão atualizados até 02/07/25. Resta devido o valor de R$4.649,28 (atualizado até 02/07/25) ao patrono da reclamada que, conforme comando decisório, está com a exigibilidade suspensa nos termos do art 791 A §4º da CLT. O depósito recursal no valor de R$6.529,23 (id 366c131)deverá ser deduzido do valor a ser depositado pela primeira reclamada (nova redação da letra “g”, do item II, da IN nº 03/1993 do C.TST). Quanto ao imposto de renda, efetuados os cálculos conforme regime de rendimentos recebidos acumuladamente (SRF, IN 1.500/2014), sem a incidência sobre os juros de mora (TST, SDI-1, OJ 400), tem-se que os valores estão abaixo da faixa tributável, sendo portanto isentos. O montante sofrerá os acréscimos legais até a data do efetivo pagamento, conforme parâmetros estabelecidos na sentença exequenda. CITE-SE a primeira reclamada, na pessoa de seu advogado, na forma do art. 513, §2º, I do CPC, para pagamento do valor total devido, no prazo de 15(quinze) dias, devendo apresentar, no mesmo prazo, o comprovante do depósito nos autos. As contribuições previdenciárias, as custas processuais, devidamente atualizadas, deverão ser recolhidas em guias próprias (http://www.trtsp.jus.br/component/content/article/242-carta-de-servicos/19831-guias). Dispensada a intimação do INSS para manifestação sobre a presente execução (CLT, art.832, §3º), vez que o valor das contribuições previdenciárias é inferior a R$40.000,00 (quarenta mil reais), estabelecido na PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. A segunda reclamada responde subsidiariamente pela integralidade do débito. Em caso de inadimplemento, deverá o exequente manifestar se possui interesse quanto à utilização dos convênios firmados por este Regional (SISBAJUD, ARISP, CNIB, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD e SIMBA, ressaltando que, no último caso, a consulta somente será realizada se preenchidos os requisitos autorizadores para tanto e em “ultima ratio”) em face da Executada, no prazo de 10 dias, restando deferidos os convênios mencionados. Em caso de resultado parcial ou infrutífero no SISBAJUD, resta determinada a inscrição da devedora no BNDT, logo após retorno do mandado expedido para fins executórios. Em caso de não pagamento ou garantia da execução execute-se, se requerido pelo exequente. Silente, suspenda-se a execução (sobrestamento por execução frustrada) pelo prazo de 01 (um) ano, na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, art. 5º da Recomendação n. 3/GCGJT, DE 2018, 921 e seguintes do CPC e art. 116 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Ato contínuo, decorrido o prazo de suspensão da execução e, mantendo-se inerte o (a) exequente ou, ainda, constatando-se que os pedidos para tentativa de execução tratam-se de meras reiterações de diligências já efetuadas, arquivem-se provisoriamente os autos, com aplicação do art. 11A, §1º da CLT e art. 2º da IN n.º 41/2018, do TST . Expeça, a Secretaria, ofício de requisição de pagamento de honorários periciais em favor de TACIO ANDRE no valor de R$800,00 conforme Sentença. Expeça, a Secretaria, alvará em favor do autor para levantamento do valor depositado pela primeira reclamada para fins recursais (SISCONDJ) para abatimento do crédito devido. Intimem-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. MARIZA SANTOS DA COSTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS WILLIAM ALVES DOS SANTOS ANTHERO

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Processo nº 1002076-10.2024.4.06.9999

ID: 278676360

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.23 (Des. Federal FLÁVIO BOSON GAMBOGI) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002076-10.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE WILSON SOBRINHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANIELA DIAS DE LIMAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1002076-10.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELANTE : JOSE WILSON SOBRINHO ADVOGADO(A) : DANIELA DIAS DE LIMAS (OAB MG143170) EMENTA PREVIDEN… Apelação Cível Nº 1002076-10.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELANTE : JOSE WILSON SOBRINHO ADVOGADO(A) : DANIELA DIAS DE LIMAS (OAB MG143170) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL. INADMISSIBILIDADE DA PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente seu pedido de aposentadoria por idade rural, ao fundamento de que não restou comprovado o exercício da atividade rurícola no período exigido para a carência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os documentos apresentados pela autora são suficientes para comprovar o exercício de atividade rural no período de carência exigido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão do benefício de aposentadoria por idade do segurado especial depende da efetiva demonstração do trabalho rural, realizado individualmente ou em regime de economia familiar, por meio de prova documental plena ou de início razoável de prova material corroborada com prova testemunhal, pelo prazo de carência legal. Como requisito etário, exige-se a idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher. 4. A fim de demonstrar o início de prova material de sua atividade rural, a parte autora juntou os seguintes documentos ( evento 1, OUT2 ): (i) Declaração de Exercício de Atividade Rural, emitida em 2020 (fls. 3/4); (ii) Declaração de Comodato Rural, realizada em 2022 (fl. 5); (iii) Autodeclaração do Segurado Especial - Rural, realizada em 2022 (fls. 10/12); (iv) Certificado de Cadastro de Imóvel Rural em nome de terceiros, do ano de 2021 (fl. 22); (v) Cópia de sua CTPS sem anotações (fls. 60/62). 5. Na hipótese, como consignado pelo Juízo de origem, ainda que favoráveis os depoimentos das testemunhas, não foi apresentado início de prova material a corroborar o alegado. A parte autora não juntou nenhum documento contemporâneo ao período controvertido que pudesse comprovar sua atividade campesina. Além disso, não são aceitas documentações próximas ao implemento do requisito etário e da DER. 6. Uma vez verificada a imprestabilidade da prova material, não se pode conceder o benefício com base apenas nas provas testemunhais, como já sedimentou este Tribunal em reiterados julgados, o que culminou na edição da Súmula 27, verbis : “Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural (Lei 8.213/91, art.55,§ 3º)” 7. Diante da insuficiência da prova documental e da impossibilidade de extensão da condição de segurado especial do cônjuge à autora, não há como reconhecer o direito à aposentadoria por idade rural. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação da parte autora desprovida. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios em 5% (cinco por cento), passando de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento), a serem pagos pela parte autora ao INSS, ficando suspensa a execução desse comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR provimento à apelação da parte autora. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios em 5% (cinco por cento), passando de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento), a serem pagos pela parte autora ao INSS, ficando suspensa a execução desse comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, § 3º do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 1002076-87.2025.8.26.0168

ID: 278855717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002076-87.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROMáRIO DE LIMA ARAúJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA CAVALLI ARAUJO TRONCON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Camila Cavalli Araujo Troncon (OAB 322332/SP) Processo 1002076-87.2025.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Romário de Lima Araújo - Vistos ... Fls. 34: Ciente da regulari… ADV: Camila Cavalli Araujo Troncon (OAB 322332/SP) Processo 1002076-87.2025.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Romário de Lima Araújo - Vistos ... Fls. 34: Ciente da regularização do instrumento procuratório. Designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 06 de agosto de 2025, às 15:30 horas, e determino a citação da(o)(s) requerida(o)(s) com as advertências do artigo 20 da Lei Federal 9.099/95, com os benefícios do artigo 212, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, para os termos da presente ação, cuja cópia da inicial e do roteiro de desenvolvimento do processo seguem em anexo. INTIME(M)-SE, ainda, de que a AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO SERÁ REALIZADA COMO REGRA, DE FORMA PRESENCIAL, devendo as partes comparecerem no CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA, que funciona nas dependências da REGES - REDE GONZAGA DE ENSINO SUPERIOR DE DRACENA, localizado na Rodovia Byron de Azevedo Nogueira - Km 0 (saída p/ Jamaica), AO LADO DA APAE, oportunidade em que será tentada solução amigável que atenda seus interesses e aos da parte autora, sem qualquer despesa. Não havendo possibilidade de acordo, será designada data para audiência de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, onde cada parte poderá comparecer acompanhada de até 03 (três) testemunhas. Caso a parte interessada não possa comparecer presencialmente ou tenha preferência em participar de maneira remota do ato ora designado, deverá entrar em contato com o CEJUSC local, através do endereço eletrônico cejusc.dracena@tjsp.jus.br , informando o número do processo e o número do telefone para contato, no prazo de até 05 (cinco) dias antes da audiência, para recebimento do link de acesso à reunião, que dar-se-à por meio do aplicativo Microsoft Teams disponibilizado em smartphones, iphones ou computadores pessoais. Não havendo manifestação diante da exigência descrita no parágrafo anterior, presumir-se-á que a parte participará presencialmente do ato. Consigne-se que a apresentação de eventual defesa, oralmente ou por escrito, deverá ser feita até a data da realização da audiência de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, sob pena de preclusão. A PARTICIPAÇÃO PESSOAL DAS PARTES À AUDIÊNCIA É OBRIGATÓRIA. Deixando de comparecer, a parte ré será considerada REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, sendo proferido julgamento de imediato. Nos termos do Provimento 30/2013, Seção XXXII, artigo 617, o advogado da parte autora providenciará o comparecimento pessoal de seu constituinte à audiência designada, independente de intimação, sendo que sua ausência implicará na extinção do processo com sua condenação ao pagamento das custas processuais (valor mínimo de 05 UFESPs). Nas ações cujo valor da causa for superior a vinte salários mínimos as partes deverão estar obrigatoriamente acompanhado de advogado (artigo 9º, § 1º, da Lei 9.099/95). ADVERTÊNCIA PARA PESSOA JURÍDICA: fica a(o) ré(u) advertida(o) de que deverá comparecer à audiência acima designada, por seu representante legal, portando CPF, RG e prova de representação (contrato social, estatuto, ata e carta de preposição) e poder estar acompanhado(a) de advogado. Tratando-se de relação de consumo, fica a(o) ré(u) ainda advertida(o) quanto aos termos do artigo 6º, VIII, do CDC (inversão do ônus da prova). Determino, finalmente, a intimação do(a) autor(a), na pessoa de seu procurador, acerca da designação, advertindo-o(a), de que o seu não comparecimento implicará na extinção do feito (artigo 51, § 1º, da Lei 9.099/95) e pagamento das custas processuais (valor mínimo de 05 UFESPs). Fica desde já ciente a parte autora de que se a parte ré não for encontrada, deverá diligenciar pessoalmente visando a sua localização, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito. Requerimento de expedição de ofícios a órgãos públicos visando localização do ocupante do polo passivo será indeferido por afrontar os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, insculpidos no artigo 2º da Lei nº 9.099/95, mormente o da celeridade. Não localizado e decorrido o prazo de dez dias (supra mencionado), o feito será extinto, devendo o interessado recorrer à justiça comum, até porque não se admite citação por edital nesta justiça especial. Sob o mesmo fundamento, eventual pedido de suspensão do feito para fornecimento de endereço será indeferido. "A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive, em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (ENUNCIADO 110 DO FONAJE - Aprovado por unanimidade no XXVIII FONAJE - BA - 24 a 26 de novembro de 2010)". Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º, do artigo 19, da Lei 9.099/95. Havendo mídia eletrônica (arquivos de video ou áudio) a ser analisada pelo magistrado, a parte deverá, preferencialmente, criar link de acesso à mídia, inserindo-o no processo para que os interessados possam visualizar o conteúdo, ou trazê-la em pen drive para depósito em cartório no Juizado Especial, para futura consulta. Não serão aceitas mídias armazenadas em CD, DVD ou cartão de memória. Cumpra-se, anotando-se "URGENTE" para as audiências designadas em prazo inferior a 10 (dez) dias e "URGENTE PLANTÃO" para aquelas designadas para os próximos 3 (três) dias. Fica a parte ré, por fim, cientificada de que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos, despachos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, parágrafo 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidas ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. Dracena, 21 de maio de 2025.

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Processo nº 1002076-41.2025.8.26.0539

ID: 328140440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002076-41.2025.8.26.0539

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ELLIS DE SOUZA E SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO ALVES FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002076-41.2025.8.26.0539 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ellis de Souza e Silva - Vistos. Trata-se de ação de repactuação de dívidas fundada na Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendi… Processo 1002076-41.2025.8.26.0539 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ellis de Souza e Silva - Vistos. Trata-se de ação de repactuação de dívidas fundada na Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), ajuizada por Ellis de Souza e Silva em face de Banco Santander S.A., Banco Itaú Unibanco S.A., Financeira Itaú CBD S.A., Itaú Unibanco Holding S.A., Nu Financeira S.A., Banco Safra S.A., Banco CSF S.A. e Banco Seguro S.A. Sustenta a parte autora, em síntese, que os débitos por ela contraídos junto às instituições financeiras rés comprometem mais de 53% de sua renda líquida mensal, circunstância que, ao seu ver, configura situação de superendividamento nos termos da legislação consumerista. Diante disso, requer a revisão contratual, com fulcro na novel legislação, pleiteando, liminarmente, a limitação dos descontos mensais ao patamar de 40% de seus proventos, a suspensão da exigibilidade das demais obrigações até a realização da audiência de conciliação prevista no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, bem como a abstenção dos réus quanto à inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes. O processo, contudo, não se encontra apto ao prosseguimento. Consoante demonstrativo de pagamento acostado às fls. 37, verifica-se que a autora aufere rendimentos líquidos mensais na ordem aproximada de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), valor já deduzido de duas parcelas relativas a empréstimos consignados contratados junto ao Banco Santander. Todavia, o Decreto nº 11.150/2022, em seu artigo 4º, inciso I, alínea 'h', estabelece expressamente a exclusão de determinadas modalidades de dívida da aferição do comprometimento do mínimo existencial. Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: (...) h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; (...). Portanto, há vedação legal à inclusão de dívidas provenientes de empréstimos consignados nos procedimentos de repactuação por superendividamento. Ressalta-se que ainda que o art. 54-A, § 2º do CDC estabeleça que "as dívidas referidas no § 1º deste artigo englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo", deve-se interpretar o dispositivo em consonância com a regulamentação específica estabelecida pelo Decreto nº 11.150/2022, que exclui expressamente os empréstimos consignados. Nesse sentido, colaciona-se entendimento recente do E. TJSP: BANCÁRIO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. Sentença de improcedência. Recurso do demandante . PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Rejeitada. Cabe ao juiz, destinatário da prova, a condução do processo. MÉRITO . SUPERENDIVIDAMENTO. Pretensão à aplicação dos procedimentos previstos nos arts. 104-A e 104-B do CDC, visando à repactuação de dívidas. Pleito descabido . A renda do demandante supera o mínimo existencial de R$ 600,00, definido pelo Decreto nº 11.150/2022. Excluem-se da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as parcelas de dívidas decorrentes de operação de crédito consignado. Autor não juntou documentos indispensáveis à comprovação do superendividamento e não demonstrou a renda familiar . Improcedência que se impõe. Sentença confirmada pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos. Art. 252 do RITJSP . APELAÇÃO DESPROVIDA. Honorários advocatícios majorados. (TJ-SP - Apelação Cível: 10022992020238260456 Pirapozinho, Relator.: José Paulo Camargo Magano, Data de Julgamento: 22/05/2025, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2), Data de Publicação: 22/05/2025). Além disso, os rendimentos líquidos da autora superam amplamente o patamar estabelecido como mínimo existencial, nos termos do próprio Decreto nº 11.150/2022, em sua redação atualizada pelo Decreto nº 11.567/2023, que fixou o referido parâmetro em R$ 600,00 mensais. Importa ressaltar que as arguições de inconstitucionalidade promovidas em sede de arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) ainda estão pendentes de apreciação definitiva pelo Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual subsiste a presunção de validade e eficácia do ato normativo. A propósito, outro precedente da Corte Paulista ratifica tal entendimento: PRELIMINAR DE FALTA DE DIALETICIDADE - A autora apelante expôs, com clareza, os motivos pelos quais pretendia a reforma da sentença - Preliminar arguida pelos réus, em contrarrazões recursais rejeitada. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO - 14.181/21)- Autora que não comprovou o comprometimento do mínimo existencial, conforme regulamentação pelo Decreto nº 11.150, de 26 de julho de 2022 - Não foi reconhecida pelo STF a inconstitucionalidade dos Decretos 11 .150/2022 e 11.567/2023 - Mesmo após o desconto das parcelas de todos os mútuos contratados, o valor que sobeja à autora é superior ao garantido legalmente (R$ 600,00) e ao salário-mínimo vigente - Ausência de interesse processual - Via eleita inadequada - Precedentes do TJ-SP - Sentença de extinção do processo mantida - Recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10455013020248260224 Guarulhos, Relator.: Plinio Novaes de Andrade Júnior, Data de Julgamento: 27/06/2025, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2025). À luz do exposto, constata-se que a parte autora não logrou comprovar situação fática enquadrável no conceito jurídico de superendividamento, tal como definido pelo §1º do art. 54-A do CDC, circunstância que inviabiliza o regular processamento da presente ação sob a égide da Lei nº 14.181/2021. Diante disso, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a devida emenda à petição inicial, com a readequação do pedido e da causa de pedir à via processual própria, consistente em eventual ação revisional de contratos, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil). Int. - ADV: ROBERTO ALVES FEITOSA (OAB 328643/SP)

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Processo nº 1004573-89.2025.8.11.0007

ID: 309711606

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004573-89.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FRANCIELE APARECIDA RIBEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSUE UMBELINO DA SILVA

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ORLANDO JUNIO GONCALVES DE MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1004573-89.2025.8.11.0007 REQUERENTE: FRANCIELE APARECIDA RIBEIRO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1004573-89.2025.8.11.0007 REQUERENTE: FRANCIELE APARECIDA RIBEIRO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Cuida-se de ação ajuizada em face do Estado de Mato Grosso por meio da qual a parte autora sustenta ter sido contratada temporariamente e requer a condenação do ente demandado ao pagamento de férias, FGTS e adicional de 1/3 sobre as férias. O caso dos autos merece especial atenção a fim de buscar a solução adequada. É cediço que aos cidadãos é assegurado o acesso ao Poder Judiciário, nos termos do artigo 5.º, XXXV, da Constituição Federal. Entretanto, o conhecimento da respectiva ação depende do preenchimento de alguns requisitos de natureza processual, entre eles o interesse processual configurado através da pretensão resistida. Com efeito, o interesse de agir é uma condição da ação com previsão legal expressa, que possui três aspectos: utilidade, adequação e necessidade. Neste sentir, partindo-se da premissa que não cabe ao Poder Judiciário, que já se encontra assoberbado, avocar obrigações que são das partes, deve, para tanto, racionalizar a demanda de modo a não permitir o prosseguimento de processos inadequados. Nestes termos, pertinente a lição do Ministro Herman Benjamin, em que atuou como Relator do Resp n.º 631.240/MG, e cujo teor da decisão tem efeito vinculante, analisando a questão de processo judicial que não possui requerimento prévio, “A PRETENSÃO NESTES CASOS CARECE DE QUALQUER ELEMENTO CONFIGURADOR DE RESISTÊNCIA” PELA REQUERIDA. “NÃO HÁ CONFLITO. NÃO HÁ LIDE. NÃO HÁ, POR CONSEGUINTE, INTERESSE DE AGIR NESSAS SITUAÇÕES. ” “O PODER JUDICIÁRIO É A VIA DESTINADA À RESOLUÇÃO DOS CONFLITOS, O QUE TAMBÉM INDICA QUE, ENQUANTO NÃO HOUVER RESISTÊNCIA DO DEVEDOR, CARECE DE AÇÃO AQUELE QUE "JUDICIALIZA" SUA PRETENSÃO. ” Outrossim, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, entendeu que não há nenhuma ofensa ao acesso ao Poder Judiciário o estabelecimento de condições para o regular exercício de ação, mais precisamente, demonstração inequívoca de tentativa de composição extrajudicial, naquele caso requerimento prévio junto ao INSS. Vejamos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1.A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. (…). (STF, RE 631240, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 03/09/2014) Ademais, em que pese tal ideia ser firmada para as lides previdenciárias, esse entendimento se expandiu para outros tipos de ação estando firmada a concepção de que a prova da tentativa de solução prévia do litígio, nas instâncias extrajudiciais, não viola o direito constitucional de amplo acesso à Justiça. No mesmo sentido segue a jurisprudência do TJMT: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO E DA AUTARQUIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso interposto pelo reclamante contra decisão monocrática, que homologou o projeto de sentença elaborado por juíza, reconheceu a ilegitimidade passiva do Estado de Mato Grosso, acolheu preliminar de ausência de interesse de agir e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. O recorrente sustenta, preliminarmente, cerceamento de defesa e, no mérito, defende a existência de interesse de agir, a ilegitimidade da extinção do feito e a legitimidade do Estado de Mato Grosso para figurar no polo passivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa a ensejar nulidade da sentença; (ii) definir se há interesse de agir sem prévia tentativa administrativa; (iii) estabelecer se o Estado de Mato Grosso é parte legítima para compor o polo passivo em demandas contra a autarquia previdenciária estadual. III. RAZÕES DE DECIDIR O reconhecimento de cerceamento de defesa exige a demonstração de prejuízo processual concreto, o que não se verifica nos autos, não havendo nulidade da sentença por esse fundamento. O interesse de agir pressupõe a existência de pretensão resistida, sendo legítima a exigência de prévio requerimento administrativo como tentativa mínima de resolução consensual do conflito, nos termos do art. 17 do CPC e da jurisprudência consolidada do STF (RE 631.240/MG – Tema 350). A ausência de demonstração de requerimento administrativo prévio ou de resistência explícita da Administração Pública à pretensão autoral revela a ausência de interesse de agir, legitimando a extinção do feito sem resolução de mérito. O Estado de Mato Grosso, por estar vinculado ao MTPREV, autarquia previdenciária estadual, é parte legítima para figurar no polo passivo das ações previdenciárias, conforme art. 51 da LC nº 560/2014 e entendimento consolidado na Conclusão n.º 16 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do TJMT. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O reconhecimento de cerceamento de defesa exige a demonstração de prejuízo concreto,não caracterizado por discordância quanto ao conteúdo da decisão. A ausência de pretensão resistida e de requerimento administrativo prévio configura ausência de interesse de agir, legitimando a extinção do processo sem resolução de mérito. O Estado de Mato Grosso é parte legítima para compor o polo passivo em demandas previdenciárias envolvendo o MTPREV, por força do vínculo jurídico-administrativo entre ambos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 3º, §§ 2º e 3º, 17 e 485, VI; Lei Complementar Estadual nº 560/2014, art. 51; Lei nº 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 631.240/MG, rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 03.09.2014; STJ, AgInt no AREsp 989.022/RJ, rel. Min. Marco Buzzi, 4ª T., j. 24.05.2021; STJ, REsp 1.683.301/MT, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª T., j. 02.05.2023; TJMT, ApCiv 1002076-42.2024.8.11.0006, 2ª Câm. Dir. Privado, rel. Des. Tatiane Colombo, j. 12.02.2025; TJSP, ApCiv 1016655-05.2024.8.26.0482, rel. Des. Fábio Podestá, j. 24.02.2025. (N.U 1038692-31.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 16/05/2025, Publicado no DJE 16/05/2025) - destaquei RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - INEXISTÊNCIA DE LIDE - NÃO DEMONSTRAÇÃO PELA AUTORA DE PRETENSÃO RESISTIDA PELA PARTE ADVERSA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Não se reconhece a existência de lide, se ausentes dos autos indícios de que tenha a parte adversa oferecido resistência à pretensão veiculada pela autora, mormente se não demonstra minimamente tenha buscado as vias administrativas previamente ao ajuizamento da demanda. Ademais, em consulta ao site desta E. Corte, constata-se que o patrono destes autos ajuizou em nome da autora, 13 (treze) ações distintas em face das mais diversas instituições financeiras e de associações, insistindo na inexistência de relação jurídica, circunstância que, a princípio, revela abuso do direito de petição, com indícios de demandismo, situação que não pode ser avalizada pelo Judiciário.(TJMT, N.U 1008162-63.2023.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/01/2024, Publicado no DJE 31/01/2024) – destaquei APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – NECESSIDADE - INTERESSE DE AGIR NÃO DEMONSTRADO - RECURSO DESPROVIDO. A exigência de comprovação de prévio requerimento administrativo para o ingresso de Ação Declaratória não fere o princípio constitucional de acesso à Justiça quando se mostra necessária para configurar o interesse de agir. (TJ-MT 10483249720208110041 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 26/05/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2021) – destaquei. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – SAQUES INDEVIDOS DE PASEP - AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA – FALTA DE INTERESSE AGIR – DESNECESSDADE DA DEMANDA - RECURSO DESPROVIDO. O entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido da necessidade do prévio requerimento administrativo para a caracterização do interesse de agir nas ações que versem sobre benefícios previdenciários, sem que isso caracterize afronta ao artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, julgado que tem sido aplicado em casos análogos como do benefício do PASEP, exigindo-se do autor, portanto, a prova de que tentou a solução da controvérsia na esfera administrativa. Não se está exigindo o esgotamento das vias administrativas, mas tão somente o comprovante da tentativa de resolução da controvérsia através da solução consensual e extrajudicial, evitando-se demandas desnecessárias ao sobrecarregado poder judiciário. Constata-se que o autor/apelante não demonstrou o seu interesse de agir, especialmente a necessidade da presente demanda, não apresentando um prévio pedido administrativo junto à instituição ou mesmo qualquer resistência a pretensão autoral. Recurso desprovido. (TJMT - N.U 1002076-42.2024.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025) Destaca-se a recente Recomendação nº 159 de 23 de outubro de 2024 do Conselho Nacional de Justiça que dispõe a respeito de medidas de identificação, tratamento e prevenção quanto aos processos judiciais no Poder Judiciário. Vejamos: "Art. 1º Recomendar aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Parágrafo único. Para a caracterização do gênero “litigância abusiva”, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. Art. 2º Na detecção da litigância abusiva, recomenda-se aos(às) magistrados(as) e tribunais que atentem, entre outros, para os comportamentos previstos no Anexo A desta Recomendação, inclusive aqueles que aparentam ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. Art. 3º Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação. Art. 4º Com vistas à detecção de indícios de litigância abusiva, recomenda-se aos tribunais, especialmente por meio de seus Centros de Inteligência e Núcleos de Monitoramento do Perfil de Demandas, que adotem, entre outras, as medidas previstas no Anexo C desta Recomendação. Art. 5º Para a compreensão adequada do fenômeno da litigiosidade abusiva, de suas diversas manifestações e impactos e das estratégias adequadas de tratamento, recomenda-se aos tribunais que promovam: I – ações de formação continuada para magistrados(as) e suas equipes, inclusive com a promoção de diálogo entre as instâncias judiciais, para compartilhamento de informações e experiências sobre o tema; e II – campanhas de conscientização voltadas à sociedade, com uso de linguagem simples." (destaquei) O anexo B da referida Recomendação do CNJ traz a relação exemplificativa de condutas processuais potencialmente abusivas, dentre elas elenca como medida judicial a ser adotada a exigência de notificação da parte para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida. No caso dos autos, a parte autora não comprovou ter se reportado à esfera administrativa do ente público demandado, tudo a indicar, ao menos nessa fase prefacial, que veio diretamente às portas do Poder Judiciário, o que se revelaria inaceitável pelas regras processuais civis vigentes. Portanto, havendo possibilidade de a própria administração reconhecer o direito da parte autora, a exigência do prévio requerimento ao Estado pode evitar demandas judiciais desnecessárias ao sobrecarregado Poder Judiciário. Ante o exposto, em cumprimento à Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça e ao disposto no artigo 3º, §º3 do CPC, INTIME-SE a parte autora para, em 60 (sessenta) dias, comprovar nos autos a existência de pretensão resistida, mediante documentos que demonstrem a tentativa de resolução do seu pleito no âmbito administrativo/extrajudicial, bem como a negativa ou o decurso do referido prazo sem decisão/resposta do ente demandado. Ainda, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, emende a petição inicial, trazendo aos autos 01 (um) comprovante de endereço atualizado (dos últimos 3 meses) em nome da parte autora ou, caso esteja em nome de terceiro, documento que comprove ser proprietário ou residente do imóvel constante no referido comprovante. Consigno que o descumprimento da determinação supra implicará na extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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