Resultados para "1002079-13.2024.8.26.0286" – Página 78 de 94

Processo nº 1002079-60.2020.8.26.0348

ID: 276250310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002079-60.2020.8.26.0348

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DOS SANTOS MICHEL DEOCLECIO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONATHAN GONÇALVES MORALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jonathan Gonçalves Morales (OAB 431890/SP) Processo 1002079-60.2020.8.26.0348 - Usucapião - Reqte: Ana Paula dos Santos, Michel Deoclecio de Carvalho - Vistos. Ana Paula dos Santos e outro propô…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002079-60.2020.8.26.0348

ID: 275945888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002079-60.2020.8.26.0348

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DOS SANTOS MICHEL DEOCLECIO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONATHAN GONÇALVES MORALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jonathan Gonçalves Morales (OAB 431890/SP) Processo 1002079-60.2020.8.26.0348 - Usucapião - Reqte: Ana Paula dos Santos, Michel Deoclecio de Carvalho - Vistos. Ana Paula dos Santos e outro propô…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0000671-42.2025.8.26.0456

ID: 326873727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000671-42.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

G. F. R. DE S. Y. F. R. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RANGEL STRASSER FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA APARECIDA DA CRUZ ESTEVAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISLAINE DE ALMEIDA COIMBRA STRASSER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000671-42.2025.8.26.0456 (processo principal 1002079-56.2022.8.26.0456) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - União Estável ou Concubinato - Y.F.R.S. - - G.F.R.S. …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bruno Cleyson Silva Caxiado x Miriam Morete De Paula Lima

ID: 330018750

Tribunal: TRT2 Órgão: 40ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002079-90.2024.5.02.0040

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO CLEYSON SILVA CAXIADO

Polo Passivo:

MIRIAM MORETE DE PAULA LIMA

Notificação

Advogados:

JOSIEL VACISKI BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO LUIZ DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS ORLANDO DUARTE RIBEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 40ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002079-90.2024.5.02.0040 RECLAMANTE: BRUNO CLEYSON SILVA CAXIADO RECLAMA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bruno Cleyson Silva Caxiado x Miriam Morete De Paula Lima

ID: 330018753

Tribunal: TRT2 Órgão: 40ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002079-90.2024.5.02.0040

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO CLEYSON SILVA CAXIADO

Polo Passivo:

MIRIAM MORETE DE PAULA LIMA

Notificação

Advogados:

JOSIEL VACISKI BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO LUIZ DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS ORLANDO DUARTE RIBEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 40ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002079-90.2024.5.02.0040 RECLAMANTE: BRUNO CLEYSON SILVA CAXIADO RECLAMA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

B. H. L. Da S. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 308320823

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502405-13.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

B. H. L. DA S.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS LEONARDO CLAUDINO DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502405-13.2024.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502405-13.2024.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itu - Apelante: B. H. L. da S. (Menor) - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal) - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTA. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CONTRA R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO PELA PRÁTICA DOS ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO, COM FIXAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM (I) VERIFICAR A LEGALIDADE DA BUSCA DOMICILIAR REALIZADA SEM MANDADO JUDICIAL E (II) SABER SE HÁ PROVA DA AUTORIA E MATERIALIDADE DA PRÁTICA DOS ATOS INFRACIONAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O RECURSO NÃO COMPORTA CONHECIMENTO POR SER INTEMPESTIVO, CONFORME PRAZO RECURSAL DE 10 DIAS PREVISTO NO ARTIGO 198, INCISO II, DO ECA. 4. PROCEDIMENTO REGIDO PELOS ARTIGOS 171 E SEGUINTES, DO ECA, COM INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 113, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.5. A APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC EXIGE QUE A PETIÇÃO DE APELAÇÃO SEJA PROTOCOLADA COM AS RAZÕES DO RECURSO, CONFORME ARTIGO 1.010 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A APELAÇÃO DEVE SER INTERPOSTA DENTRO DO PRAZO LEGAL DE 10 DIAS CORRIDOS, CONFORME O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. 2. A APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DEVE OCORRER NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.”_____DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: L. Nº 11.343/2006, ARTS. 33, CAPUT, E 35; CPC, ART. 1.010; ECA, ARTS. 152, § 2º, 171 E SEGUINTES, 198, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 113/TJSP; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1513799-53.2024.8.26.0177; REL. DES. SULAIMAN MIGUEL NETO, CÂMARA ESPECIAL, J. 16/10/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1500102-77.2019.8.26.0552; REL. DES. ARTUR MARQUES (VICE-PRESIDENTE), CÂMARA ESPECIAL, J. 04/11/2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucas Leonardo Claudino da Costa (OAB: 483963/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002079-62.2025.8.26.0323

ID: 316732577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002079-62.2025.8.26.0323

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO VANGUARDA DA REGIãO DAS CATARATAS DO IGUAçU E DO VALE DO PARAIBA SICREDI VANGUA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002079-62.2025.8.26.0323 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale… Processo 1002079-62.2025.8.26.0323 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale do Paraiba SICREDI VANGUA - Relação: 0595/2025 Teor do ato: Vistos. Primeiramente, indefiro a realização da citação, via Whatsapp, vez que referido ato ainda não foi regulamentado pelo CNJ, não havendo qualquer comprovação de ser o telefone indicado à fl. 01 relacionado ao Domicílio Judicial Eletrônico da parte ré. Assim, recolha a parte autora o valor relativo à diligência do oficial de justiça. No mais, observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Após o pagamento da diligência do oficial de justiça, expeça-se o mandado de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução, com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, § 1º, do CPC), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. O mandado deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do artigo referente, do Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (CPC, art. 774, V). É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 915). No caso de embargos manifestamente protelatórios, o devedor sujeitar-se-á ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor em execução (CPC, art. 920, par. ún.). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 24/06/2025, e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº 1002079-62.2025.8.26.0323, à 2ª Vara Cível do Foro de Lorena, em que são partes: parte autora/exequente - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO VANGUARDA DA REGIÃO DAS CATARATAS DO IGUAÇU E DO VALE DO PARAIBA SICREDI VANGUA, CNPJ 78.414.067/0001-60, e parte ré/executado - RECIPALLETS LTDA - ME, CNPJ 20275932000154, ANTONIO LUIZ DE MELO, CPF 58153683853 e LUIZ FELIPE IZUMI DE MELO, CPF 43765579866, cujo valor da causa é: R$ 85.257,19 (oitenta e cinco mil e duzentos e cinquenta e sete reais e dezenove centavos). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Vale a via da presente decisão, assinada digitalmente, como mandado. Intime-se. Advogados(s): Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB 11985/SC) - ADV: JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002079-62.2025.8.26.0323

ID: 335009131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002079-62.2025.8.26.0323

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO VANGUARDA DA REGIãO DAS CATARATAS DO IGUAçU E DO VALE DO PARAIBA SICREDI VANGUA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1002079-62.2025.8.26.0323 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale… Processo 1002079-62.2025.8.26.0323 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale do Paraiba SICREDI VANGUA - Vistos. Primeiramente, indefiro a realização da citação, via Whatsapp, vez que referido ato ainda não foi regulamentado pelo CNJ, não havendo qualquer comprovação de ser o telefone indicado à fl. 01 relacionado ao Domicílio Judicial Eletrônico da parte ré. Assim, recolha a parte autora o valor relativo à diligência do oficial de justiça. No mais, observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Após o pagamento da diligência do oficial de justiça, expeça-se o mandado de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução, com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, § 1º, do CPC), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. O mandado deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do artigo referente, do Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (CPC, art. 774, V). É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 915). No caso de embargos manifestamente protelatórios, o devedor sujeitar-se-á ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor em execução (CPC, art. 920, par. ún.). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 24/06/2025, e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº 1002079-62.2025.8.26.0323, à 2ª Vara Cível do Foro de Lorena, em que são partes: parte autora/exequente - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO VANGUARDA DA REGIÃO DAS CATARATAS DO IGUAÇU E DO VALE DO PARAIBA SICREDI VANGUA, CNPJ 78.414.067/0001-60, e parte ré/executado - RECIPALLETS LTDA - ME, CNPJ 20275932000154, ANTONIO LUIZ DE MELO, CPF 58153683853 e LUIZ FELIPE IZUMI DE MELO, CPF 43765579866, cujo valor da causa é: R$ 85.257,19 (oitenta e cinco mil e duzentos e cinquenta e sete reais e dezenove centavos). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Vale a via da presente decisão, assinada digitalmente, como mandado. Intime-se. - ADV: JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Maria De Oliveira x Banco Bmg S/A

ID: 318714462

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018579-77.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBERTO ALVES FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018579-77.2024.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018579-77.2024.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília - Apelante: Ana Maria de Oliveira - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Achile Alesina - Deram parcial provimento ao recurso, com observação. V.U. - EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CONDENATÓRIA. EMPRÉSTIMO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRATADO ASSINADO MANUALMENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA E DE QUALQUER OUTRO PONTO. ADMISSÃO DA CONTRATAÇÃO. PEDIDO DE CONVERSÃO PARA CONTRATO TRADICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO COM OBSERVAÇÃO. I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO, ALÉM DAS INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS OU, SUBSIDIARIAMENTE, PEDIDO DE CONVERSÃO EM CONTRATO DE MÚTUO TRADICIONAL. AINDA, APLICOU A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A HIGIDEZ DA RELAÇÃO JURÍDICA IMPUGNADA E A EXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO, POIS A AUTORA ASSINOU MANUALMENTE O CONTRATO, SEM QUALQUER RESSALVA, SENDO QUE TODAS AS INFORMAÇÕES PERTINENTES SOBRE AS CARACTERÍSTICAS DA OPERAÇÃO E FORMA DE PAGAMENTO ESTÃO BEM CLARAS.4. NÃO HÁ QUALQUER DANO MATERIAL OU DANO MORAL A SER INDENIZADO, TENDO EM VISTA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.5. A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DEVE SER EXCLUÍDA TENDO EM VISTA QUE A AUTORA EXERCEU SEU DIREITO DE AÇÃO. ENTRETANTO, FICA A OBSERVAÇÃO DE QUE A REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS JÁ AFASTADOS ACARRETARÁ A APLICAÇÃO DA SANÇÃO CABÍVEL OPORTUNAMENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO COM OBSERVAÇÃO. TESE DE JULGAMENTONÃO EXISTE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO PRÉ-CONTRATUAL QUANDO AS INFORMAÇÕES SOBRE AS CARACTERÍSTICAS DA OPERAÇÃO ESTÃO CLARAS NO CONTRATO, ASSIM COMO A FORMA DE PAGAMENTO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOSCPC, ART. 80, IIIJURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1006735-13.2024.8.26.0286; RELATOR (A): ELÓI ESTEVÃO TROLY; ÓRGÃO JULGADOR: 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; DATA DO JULGAMENTO: 16/06/2025TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1006426-03.2024.8.26.0541; RELATOR (A): MENDES PEREIRA; ÓRGÃO JULGADOR: 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; DATA DO JULGAMENTO: 02/06/2025 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberto Alves Feitosa (OAB: 328643/SP) - Ricardo Lopes Godoy (OAB: 77167/MG) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002079-78.2025.8.11.0000

ID: 336741966

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002079-78.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PATRICIA PAULA SANTIAGO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002079-78.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Valor da Execução / Cálculo / A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002079-78.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Valor da Execução / Cálculo / Atualização] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [PATRICIA PAULA SANTIAGO - CPF: 017.997.451-39 (ADVOGADO), PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - CNPJ: 61.198.164/0001-60 (EMBARGANTE), JOCEANE DA SILVA MOREIRA - CPF: 009.246.901-94 (EMBARGADO), WILSON MOLINA PORTO - CPF: 395.103.281-20 (ADVOGADO), GLAZIANE TEIXEIRA DA SILVA - CPF: 695.286.401-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU OS EMBARGOS. E M E N T A EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MATERIAL. CONTRADIÇÃO ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO. ART. 1.022, III, DO CPC. RETIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO SEM EFEITOS INFRINGENTES. PROVIMENTO DO RECURSO. I – Caso em exame Embargos de Declaração opostos por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS contra o acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 1002079-78.2025.8.11.0000, interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença no processo de cobrança de seguro DPVAT (Proc. nº 0037213-22.2009.8.11.0041). II – Questão em discussão Verificação de erro material decorrente de contradição entre os fundamentos do voto e o dispositivo do acórdão, que, embora tenha reconhecido o adimplemento da obrigação pela seguradora agravante, negou provimento ao recurso. III – Razões de decidir A análise dos autos revela que o acórdão embargado incorreu em erro material, ao consignar, no dispositivo, o “negado provimento” ao recurso, quando os fundamentos reconhecem expressamente que o pagamento efetuado pela seguradora, no valor de R$ 39.134,82, corresponde à integral quitação da obrigação, tendo em vista que o cálculo da parte exequente baseou-se em valor incorreto do salário-mínimo. Trata-se, pois, de contradição interna sanável nos termos do art. 1.022, III, do CPC. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é legítima a correção de erro material por meio de embargos de declaração, sem que isso implique reexame do mérito ou efeitos modificativos, nos termos do artigo 494, I e art. 1.022, III, do CPC. IV – Dispositivo Ante o exposto, ACOLHO os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, sem efeitos infringentes, para corrigir erro material no acórdão ID 292784374, o qual passa a constar da seguinte forma: · No voto: “Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, para acolher a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo o adimplemento da obrigação pela seguradora agravante.” · Na ementa: “Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, para acolher a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo o adimplemento da obrigação pela seguradora agravante.” · Na certidão ID 292685371: “POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO.” R E L A T Ó R I O Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS contra o acórdão proferido por esta Primeira Câmara de Direito Privado nos autos do Agravo de Instrumento nº 1002079-78.2025.8.11.0000, interposto contra a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença formulada nos autos da ação de cobrança de seguro DPVAT (Proc. nº 0037213-22.2009.8.11.0041), em trâmite na 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT. O acórdão recorrido, embora tenha reconhecido que o valor correto do salário-mínimo aplicável ao caso é o vigente na data do acidente (R$ 240,00) e que a seguradora comprovou o adimplemento da obrigação (com pagamento de R$ 39.134,82), negou provimento ao recurso, mantendo a decisão de primeiro grau que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. A embargante sustenta a existência de erro material, por contradição entre a fundamentação do voto e o dispositivo do acórdão, nos termos do art. 1.022, I e III, do CPC. Requer, assim, o acolhimento dos embargos para correção do dispositivo, a fim de constar o provimento do Agravo de Instrumento. A parte embargada, devidamente intimada, não apresentou contrarrazões id 296991853 pugnando pelo não conhecimento do presente embargos de declaração. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R A interposição dos embargos de declaração somente se justifica quando a decisão recorrida estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou contiver erro material, nos termos estabelecidos no art. 1022 e incisos do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. A controvérsia recursal cinge-se à verificação de eventual erro material ou contradição entre a fundamentação e o dispositivo do acórdão embargado. Nos termos do voto proferido, expressamente foi reconhecido que: · O sinistro ocorreu em 18/01/2004, ocasião em que o salário-mínimo vigente era de R$ 240,00, conforme Medida Provisória nº 132/2003 e Lei nº 10.741/2003. · O novo valor de R$ 260,00 passou a vigorar somente em 01/05/2004, pela Lei nº 10.888/2004. · A agravante realizou o pagamento atualizado no valor de R$ 39.134,82, o que elide qualquer saldo remanescente, pois o cálculo da parte exequente foi baseado em valor incorreto de salário-mínimo. Contudo, o dispositivo do acórdão constou (id 29278437): “Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, mantendo-se a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença (Id. 174598854), por seus próprios fundamentos e pelos ora acrescidos.” Houve, portanto, contradição interna, configurando erro material, nos termos do art. 1.022, III, do CPC. Esse vício estendeu-se também à ementa (Id. 289200867) e à certidão de julgamento (Id. 292685371), ambas elaboradas a partir do dispositivo redigido de forma incorreta. Nota-se, portanto, uma contradição entre os fundamentos e o dispositivo, o que configura erro material, conforme previsto no art. 1.022, III, do CPC. É pacífico o entendimento de que os embargos de declaração são cabíveis para correção de erros materiais, sem que isso implique reexame do mérito ou modificação substancial do julgado (sem efeitos infringentes), sendo legítima a adequação do dispositivo ao conteúdo lógico da fundamentação. Portanto, o erro deve ser corrigido, para que o dispositivo reflita corretamente a conclusão alcançada no voto, ou seja, o provimento do recurso para acolher a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo a quitação da obrigação pela seguradora agravante. Ante o exposto, ACOLHO os presentes embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para corrigir erro material no dispositivo do acórdão embargado id 292784374, o qual passa a constar como segue: No Voto: “Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, para acolher a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo o adimplemento da obrigação pela seguradora agravante.” Na ementa: Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, para acolher a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo o adimplemento da obrigação pela seguradora agravante.” Na certidão id 292685371: “POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO”. É como voto Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 931 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes