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Processo nº 1002079-78.2025.8.11.0000

ID: 336741975

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002079-78.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOCEANE DA SILVA MOREIRA

Acórdão

Advogados:

WILSON MOLINA PORTO

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GLAZIANE TEIXEIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002079-78.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Valor da Execução / Cálculo / A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002079-78.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Valor da Execução / Cálculo / Atualização] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [PATRICIA PAULA SANTIAGO - CPF: 017.997.451-39 (ADVOGADO), PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - CNPJ: 61.198.164/0001-60 (EMBARGANTE), JOCEANE DA SILVA MOREIRA - CPF: 009.246.901-94 (EMBARGADO), WILSON MOLINA PORTO - CPF: 395.103.281-20 (ADVOGADO), GLAZIANE TEIXEIRA DA SILVA - CPF: 695.286.401-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU OS EMBARGOS. E M E N T A EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MATERIAL. CONTRADIÇÃO ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO. ART. 1.022, III, DO CPC. RETIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO SEM EFEITOS INFRINGENTES. PROVIMENTO DO RECURSO. I – Caso em exame Embargos de Declaração opostos por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS contra o acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 1002079-78.2025.8.11.0000, interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença no processo de cobrança de seguro DPVAT (Proc. nº 0037213-22.2009.8.11.0041). II – Questão em discussão Verificação de erro material decorrente de contradição entre os fundamentos do voto e o dispositivo do acórdão, que, embora tenha reconhecido o adimplemento da obrigação pela seguradora agravante, negou provimento ao recurso. III – Razões de decidir A análise dos autos revela que o acórdão embargado incorreu em erro material, ao consignar, no dispositivo, o “negado provimento” ao recurso, quando os fundamentos reconhecem expressamente que o pagamento efetuado pela seguradora, no valor de R$ 39.134,82, corresponde à integral quitação da obrigação, tendo em vista que o cálculo da parte exequente baseou-se em valor incorreto do salário-mínimo. Trata-se, pois, de contradição interna sanável nos termos do art. 1.022, III, do CPC. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é legítima a correção de erro material por meio de embargos de declaração, sem que isso implique reexame do mérito ou efeitos modificativos, nos termos do artigo 494, I e art. 1.022, III, do CPC. IV – Dispositivo Ante o exposto, ACOLHO os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, sem efeitos infringentes, para corrigir erro material no acórdão ID 292784374, o qual passa a constar da seguinte forma: · No voto: “Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, para acolher a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo o adimplemento da obrigação pela seguradora agravante.” · Na ementa: “Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, para acolher a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo o adimplemento da obrigação pela seguradora agravante.” · Na certidão ID 292685371: “POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO.” R E L A T Ó R I O Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS contra o acórdão proferido por esta Primeira Câmara de Direito Privado nos autos do Agravo de Instrumento nº 1002079-78.2025.8.11.0000, interposto contra a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença formulada nos autos da ação de cobrança de seguro DPVAT (Proc. nº 0037213-22.2009.8.11.0041), em trâmite na 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT. O acórdão recorrido, embora tenha reconhecido que o valor correto do salário-mínimo aplicável ao caso é o vigente na data do acidente (R$ 240,00) e que a seguradora comprovou o adimplemento da obrigação (com pagamento de R$ 39.134,82), negou provimento ao recurso, mantendo a decisão de primeiro grau que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. A embargante sustenta a existência de erro material, por contradição entre a fundamentação do voto e o dispositivo do acórdão, nos termos do art. 1.022, I e III, do CPC. Requer, assim, o acolhimento dos embargos para correção do dispositivo, a fim de constar o provimento do Agravo de Instrumento. A parte embargada, devidamente intimada, não apresentou contrarrazões id 296991853 pugnando pelo não conhecimento do presente embargos de declaração. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R A interposição dos embargos de declaração somente se justifica quando a decisão recorrida estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou contiver erro material, nos termos estabelecidos no art. 1022 e incisos do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. A controvérsia recursal cinge-se à verificação de eventual erro material ou contradição entre a fundamentação e o dispositivo do acórdão embargado. Nos termos do voto proferido, expressamente foi reconhecido que: · O sinistro ocorreu em 18/01/2004, ocasião em que o salário-mínimo vigente era de R$ 240,00, conforme Medida Provisória nº 132/2003 e Lei nº 10.741/2003. · O novo valor de R$ 260,00 passou a vigorar somente em 01/05/2004, pela Lei nº 10.888/2004. · A agravante realizou o pagamento atualizado no valor de R$ 39.134,82, o que elide qualquer saldo remanescente, pois o cálculo da parte exequente foi baseado em valor incorreto de salário-mínimo. Contudo, o dispositivo do acórdão constou (id 29278437): “Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, mantendo-se a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença (Id. 174598854), por seus próprios fundamentos e pelos ora acrescidos.” Houve, portanto, contradição interna, configurando erro material, nos termos do art. 1.022, III, do CPC. Esse vício estendeu-se também à ementa (Id. 289200867) e à certidão de julgamento (Id. 292685371), ambas elaboradas a partir do dispositivo redigido de forma incorreta. Nota-se, portanto, uma contradição entre os fundamentos e o dispositivo, o que configura erro material, conforme previsto no art. 1.022, III, do CPC. É pacífico o entendimento de que os embargos de declaração são cabíveis para correção de erros materiais, sem que isso implique reexame do mérito ou modificação substancial do julgado (sem efeitos infringentes), sendo legítima a adequação do dispositivo ao conteúdo lógico da fundamentação. Portanto, o erro deve ser corrigido, para que o dispositivo reflita corretamente a conclusão alcançada no voto, ou seja, o provimento do recurso para acolher a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo a quitação da obrigação pela seguradora agravante. Ante o exposto, ACOLHO os presentes embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para corrigir erro material no dispositivo do acórdão embargado id 292784374, o qual passa a constar como segue: No Voto: “Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, para acolher a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo o adimplemento da obrigação pela seguradora agravante.” Na ementa: Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, para acolher a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo o adimplemento da obrigação pela seguradora agravante.” Na certidão id 292685371: “POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO”. É como voto Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1002079-34.2025.8.26.0106

ID: 301737281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1002079-34.2025.8.26.0106

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

D. A. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO BERTASSOLLI

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Processo 1002079-34.2025.8.26.0106 - Divórcio Consensual - Dissolução - D.A.M. - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos de direito, o acordo firmado entre… Processo 1002079-34.2025.8.26.0106 - Divórcio Consensual - Dissolução - D.A.M. - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos de direito, o acordo firmado entre as partes (fls. 1/3) e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, 'b', do Código de Processo Civil. Custas na forma avençada. Na ausência de disposição expressa, cada parte arcará com metade das custas. Consistindo a manifestação das partes em ato incompatível com a vontade de recorrer (art. 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil), declaro nesta data o trânsito em julgado. Voltará a autora a usar o nome de solteira, ou seja, Rosilene Gomes Ferreira. Servirá a presente sentença, assinada digitalmente, como MANDADO de AVERBAÇÃO, a ser encaminhado diretamente pela parte interessada para o Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do Município e Comarca de Francisco Morato/SP, para averbação do presente divórcio na matrícula nº 125237.01.55.2002.2.00033.246.0009592-71, observadas as custas pertinentes. As partes deverão, nos termos do Provimento CG nº 31/2013, que inseriu a Seção XII no Capítulo XIV, Tomo II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, extrair o formal de partilha ou carta de adjudicação no Cartório Extrajudicial, privilegiando a celeridade no cumprimento das determinações judiciais. Ciência às partes que tramitará em meio eletrônico, nas unidades híbridas, a execução de sentença proferida em processos físicos e que não sendo requerida a execução no prazo de 30 (trinta) dias, o juiz mandará arquivar os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte (art. 1.286, caput e § 6º das NSCGJ - Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo). Expeça-se certidão de honorários a advogados eventualmente nomeados nos termos do convênio OAB/DPE e, após 30 dias do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a respectiva movimentação no sistema, independentemente de nova conclusão. P.I.C. - ADV: LUIS FERNANDO BERTASSOLLI (OAB 224004/SP), LUIS FERNANDO BERTASSOLLI (OAB 224004/SP)

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Processo nº 1002079-16.2025.8.26.0306

ID: 308945644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002079-16.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MAURíCIO BRAMBILLA FILHO ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO DIAS PEREIRA

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Processo 1002079-16.2025.8.26.0306 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Maurício Brambilla Filho Me - Vistos. 1- A tutela de urgência somente pode ser concedida "quando … Processo 1002079-16.2025.8.26.0306 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Maurício Brambilla Filho Me - Vistos. 1- A tutela de urgência somente pode ser concedida "quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo" (art. 300, caput, do CPC). No caso, em análise sumária, própria dessa fase processual, tendo em vista que não restaram demonstrados tais pressupostos, em especial, a prova inequívoca da verossimilhança do direito invocado pela parte autora, o que somente será objeto de análise aprofundada com a devida instrução do feito, oportunidade em que melhor se esclarecerão as questões suscitadas nos autos. Ademais, até o presente momento, somente consta nos autos a versão unilateral da parte autora, demandando-se então a prévia abertura de contraditório. Ante o exposto, indefiro o pedido. 2- Em vista de ações correlatas em curso por este Juizado, nas quais a experiência vem demonstrando que a audiência conciliatória é infrutífera, acarretando, por outro lado, o congestionamento da pauta de audiências conciliatórias, em prejuízo das partes litigantes e de terceiros, litigantes em outros processos, à vista dos princípios da informalidade e celeridade que regem a atividade dos Juizados, fica dispensada a audiência prévia de conciliação. 3- Todavia, poderá a parte requerida, caso queira, formular proposta de acordo por escrito, da qual será intimada a parte requerente a se manifestar em termos de concordância. 4- Cite-se a parte requerida para contestar o pedido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. (Fica a parte requerida cientificada de que o prazo será contado da data da citação e não da juntada do comprovante de citação aos autos, nos termos do Enunciado FONAJE n. 13: "Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação."). 5- Na hipótese de concordância com o pedido, o pagamento poderá ser feito por meio de depósito judicial. Int. - ADV: ANTONIO DIAS PEREIRA (OAB 247585/SP)

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Processo nº 1002079-56.2017.4.01.3400

ID: 301034666

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002079-56.2017.4.01.3400

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 16 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOSELIA LOPES MOREN… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 16 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOSELIA LOPES MORENO Advogado do(a) APELADO: CLAUDIA MAURICIA LOPES - MT19595-A O processo nº 1002079-56.2017.4.01.3400 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 28/07/2025 a 04-08-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB.18 - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSÃO VIRTUAL TERÁ DURAÇÃO DE NO MÍNIMO 03 DIAS ÚTEIS COM INÍCIO NO DIA 28/07/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 04/08/2025, PODENDO SER PRORROGADA POR DETERMINAÇÃO DA PRESIDENTE DA TURMA. A SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO PRESI - 10118537 REGULAMENTA A ATUAÇÃO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSÃO VIRTUAL TERÁ PRAZO DE DURAÇÃO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇÃO MÍNIMA DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS E MÁXIMA DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS. § 1º A SUSTENTAÇÃO PELO ADVOGADO, NA SESSÃO VIRTUAL DO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABÍVEL, DEVERÁ SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, POR QUALQUER MÍDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURAÇÃO NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NÃO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO. PARÁGRAFO ÚNICO - AS SOLICITAÇÕES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS ÚTEIS) ANTES DO DIA DO INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL. O E-MAIL DA 6ª TURMA É: 6TUR@TRF1.JUS.BR.

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Processo nº 1002079-12.2025.8.26.0663

ID: 301106512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002079-12.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA CRISTINA ORTIZ GAMBARO BUENO DE AGUIAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

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Processo 1002079-12.2025.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Mariana Cristina Ortiz Gambaro Bueno de Aguiar - Indeferida a gratuidade processual e intimada para compro… Processo 1002079-12.2025.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Mariana Cristina Ortiz Gambaro Bueno de Aguiar - Indeferida a gratuidade processual e intimada para comprovação do pagamento das custas devidas, a parte autora se manteve inerte. Na decisão antes proferida, constou expressamente que, em caso da parte se manter silente, a ação seria extinta, com os consectários previstos no art. 2º, parágrafo único, inciso XIV, Da Lei Estadual 11.608/03, com redação dada pela Lei Estadual 17.785/2024, c.c. Provimento CSM 2.739/2024, independentemente de novo despacho ou intimação. O recolhimento da taxa judiciária e demais despesas necessárias à citação se tratam de documentos indispensáveis à propositura da ação. O fato gerador se aperfeiçoa com o peticionamento inicial protocolado. Já tendo sido cumprido o disposto no art. 321 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial pela ausência de documentos indispensáveis, o que faço com fulcro no art. 330, inciso IV, do mesmo Diploma Legal, e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, nos moldes do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Intime-se a parte autora para providenciar o recolhimento da taxa de distribuição do feito, nos termos do Provimento CSM 2739/2024, anexo V, do Conselho Superior de Magistratura do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob pena de inscrição na Dívida Ativa, em valor correspondente a 05 UFESPs (atualmente R$ 185,10), a ser recolhida em guia FEDTJ, código 224-0. A previsão de recolhimento de tal taxa pode ser verificada pela parte no link (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas). O pagamento deverá ser comprovado no autos em até 60 (sessenta) dias corridos, por se tratar de direito material, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado. Decorrido o prazo sem a comprovação do recolhimento, providencie a serventia a expedição de Certidão de Inscrição na Dívida Ativa do Estado, se em termos. Oportunamente, ao arquivo. Int. - ADV: DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP)

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Central Nacional Unimed - Cooperativa Central x Maria Gianna Macente Soletti e outros

ID: 295016202

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2126628-29.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Polo Passivo:

MARIA GIANNA MACENTE SOLETTI SHARLIE MACENTE SIRQUEIRA

Despacho

Advogados:

ESTEVAN SOLETTI

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GILSON ELY CHAVES DE MATOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTEVAN SOLETTI

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GILSON ELY CHAVES DE MATOS

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LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2126628-29.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2126628-29.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Piracicaba - Agravante: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Agravada: Maria Gianna Macente Soletti (Menor(es) representado(s)) - Agravado: Sharlie Macente Sirqueira (Representando Menor(es)) - Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento, postulando a Recorrente por modificação de R. despacho, copiado a fls., que nos autos de Cumprimento de Sentença mandou a fornecimento do tratamento médico, sob pena de multa diária de R$-27.985,01, limitada a trinta dias; revela a Operadora de divergência entre a pretensão brandida na exordial da Execução, e a fixação da multa, não pretendidas astreintes senão bloqueio da quantia referente à terapia, desproporcional o decisório, exorbitante o valor da multa, equivalente ao valor da obrigação. Pediu efeito suspensivo. É o brevíssimo relato. Com efeito, os presentes autos devem ser redistribuídos à Colenda 5ª Câmara de Direito Privado, em razão da competência fixada pela prevenção, nos termos do Art. 105 do Regimento Interno desta Corte, que assim estabelece: A Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários, conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados. Na hipótese, houve distribuição de Apelação interposta no feito de conhecimento (nº 1002079-08.2021.8.26.0451), endereçada para o eminente Des. James Alberto Siano; firmada ficou, assim, a prevenção para julgamento deste Agravo de Instrumento. Ante o exposto, NÃO SE CONHECE DO RECURSO e determina-se a redistribuição à H. 5ª Câmara de Direito Privado. Int. - Magistrado(a) Giffoni Ferreira - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ) - Gilson Ely Chaves de Matos (OAB: 1733/RO) - Estevan Soletti (OAB: 3702/RO) - 4º andar

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Processo nº 0008657-96.2024.8.26.0451

ID: 315399240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008657-96.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PIRACICABA (AETUP) AUTO VIAçãO BEIRA RIO LTDA. AUTO VIAçãO MILLENIUM LTDA. EMPRESA AUTO ÔNIBUS PAULICéIA LTDA SIGMA TRANSPORTES COLETIVOS LTDA VIAçãO PIRACEMA DE TRANSPORTES LTDA VIAçãO STêNICO LTDA. VIAçãO TREVISAN E LOGíSTICA LTDA. VINCO VIAçãO NOIVACOLINENSE LTDA VIPA VIAçãO PANORâMICA LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO SCHIAVON ROSATTI

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ROBERTO DUARTE NOVAES JUNIOR

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PAULO VICENTE JORDÃO MEDINA

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MARCELO GONÇALVES ROSA

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MARCELO APARECIDO PARDAL

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MARCELO ANTONIO SANGLADE MARCHIORI

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MARCELA MARQUES VITZEL

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JULIO CESAR MEDINA SOBRINHO

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JULIANE VANJA BARCELOS NOGUEIRA MEDINA

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JOSE ERALDO STENICO

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JANAINA APARECIDA MARTINS DE ALMEIDA

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ISABELLE PEIXOTO

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FERNANDO VALE E CRUZ

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ARIOVALDO VITZEL JUNIOR

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ANDERSON WIEZEL

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Processo 0008657-96.2024.8.26.0451 (processo principal 1002079-18.2015.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Sigma Transportes Coletivos Ltda - - Vipa Viação Panorâmica… Processo 0008657-96.2024.8.26.0451 (processo principal 1002079-18.2015.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Sigma Transportes Coletivos Ltda - - Vipa Viação Panorâmica Ltda - - Empresa Auto Ônibus Paulicéia Ltda - - Vinco Viação Noivacolinense Ltda - - Auto Viação Beira Rio Ltda. - - Auto Viação Millenium Ltda. - - Viação Stênico Ltda. - - Viação Trevisan e Logística Ltda. - - Viação Piracema de Transportes Ltda - - Associação das Empresas de Transporte Coletivo Urbano de Piracicaba (aetup) - Vistos. 1- Satisfeita a obrigação, declaro EXTINTA a execução com base no art. 924, II, do CPC, com relação à executada a VIAÇÃO STENICO LTDA. 2- Certifique-se como pedido às fls. 241, item 4. 3- Defiro pedidos do item 5, letras "a", "b", "c" e "d", da manifestação ministerial de fls. 136/140. Int. - ADV: JULIO CESAR MEDINA SOBRINHO (OAB 55159/SP), JULIO CESAR MEDINA SOBRINHO (OAB 55159/SP), JULIO CESAR MEDINA SOBRINHO (OAB 55159/SP), ISABELLE PEIXOTO (OAB 376080/SP), JANAINA APARECIDA MARTINS DE ALMEIDA (OAB 279994/SP), ANDERSON WIEZEL (OAB 110778/SP), ISABELLE PEIXOTO (OAB 376080/SP), MARCELA MARQUES VITZEL (OAB 279608/SP), MARCELA MARQUES VITZEL (OAB 279608/SP), MARCELA MARQUES VITZEL (OAB 279608/SP), ISABELLE PEIXOTO (OAB 376080/SP), ROBERTO DUARTE NOVAES JUNIOR (OAB 378312/SP), JULIANE VANJA BARCELOS NOGUEIRA MEDINA (OAB 11061/GO), JULIANE VANJA BARCELOS NOGUEIRA MEDINA (OAB 11061/GO), JULIANE VANJA BARCELOS NOGUEIRA MEDINA (OAB 11061/GO), RODRIGO SCHIAVON ROSATTI (OAB 345880/SP), MARCELO APARECIDO PARDAL (OAB 134648/SP), ARIOVALDO VITZEL JUNIOR (OAB 121157/SP), MARCELO GONÇALVES ROSA (OAB 171728/SP), MARCELO GONÇALVES ROSA (OAB 171728/SP), MARCELO GONÇALVES ROSA (OAB 171728/SP), MARCELO ANTONIO SANGLADE MARCHIORI (OAB 175146/SP), FERNANDO VALE E CRUZ (OAB 224494/SP), ARIOVALDO VITZEL JUNIOR (OAB 121157/SP), MARCELO APARECIDO PARDAL (OAB 134648/SP), ARIOVALDO VITZEL JUNIOR (OAB 121157/SP), JOSE ERALDO STENICO (OAB 115171/SP), PAULO VICENTE JORDÃO MEDINA (OAB 218931/SP), PAULO VICENTE JORDÃO MEDINA (OAB 218931/SP), PAULO VICENTE JORDÃO MEDINA (OAB 218931/SP)

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Processo nº 1002079-33.2025.8.26.0462

ID: 279069504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002079-33.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

UNIFOGO SISTEMAS CONTRA INCêNDIO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO ALVES DE ALMEIDA

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ADV: Raimundo Alves de Almeida (OAB 118817/SP) Processo 1002079-33.2025.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Unifogo Sistemas Contra Incêndio Ltda. - Vistos. Indefiro a tutela provisória, po… ADV: Raimundo Alves de Almeida (OAB 118817/SP) Processo 1002079-33.2025.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Unifogo Sistemas Contra Incêndio Ltda. - Vistos. Indefiro a tutela provisória, pois não há prova inequívoca da verossimilhança das alegações unilaterais da parte autora, havendo necessidade de aguardar o contraditório para apresentação dos documentos pertinentes pelo réu, possibilitando o convencimento do juízo. As alegações da autora não demonstram a ilegalidade de plano e a antecipação do provimento final deve estar apoiado em prova pré-existente ou, ao menos, em indícios consistentes, que confiram grau de convencimento suficiente, o que não ocorre no caso. 2. Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, promova o autor a emenda da inicial, no prazo de quinze, sob pena de indeferimento para: a) juntar aos autos, os boletos/notificações apontados a fl.02; b) recolher a taxa postal, no valor de R$ 32,75, para fins de citação e c) especificar o valor do dano moral pretendido, somando-se ao valor da causa. 3. Certificado pela Serventia o cumprimento da presente decisão, fica a petição recebida em aditamento à inicial, procedendo-se às devidas anotações, inclusive com relação ao valor da causa. Neste caso, CITE-SE, por carta, a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da data de juntada aos autos do aviso de recebimento, salientando que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno eventual designação de audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Int.

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Thiago Saraiva Blanco x Hurbes Technologies S/A

ID: 317695299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003636-13.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO SARAIVA BLANCO

Polo Passivo:

HURBES TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

OTAVIO SIMÕES BRISSANT

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OSCAR EDUARDO RODRIGUEZ

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MARCOS CESAR DE FARIA

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Processo 0003636-13.2024.8.26.0008 (processo principal 1002079-08.2023.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Thiago Saraiva Blanco - Hurbes Technologi… Processo 0003636-13.2024.8.26.0008 (processo principal 1002079-08.2023.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Thiago Saraiva Blanco - Hurbes Technologies S/A - Vistos. Tendo em vista que o(a) executado(a) não possui bens penhoráveis, a extinção da execução é medida de rigor. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Nesta instância, não há custas. Proceda-se ao desbloqueio de contas e ativos financeiros, realizados por meio do sistema SISBAJUD, de acordo com a(s) ordem(ns) de página(s) 47/55. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Em caso de recurso: Dispensada a indicação e publicação do preparo, sob pena de deserção, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/2021; nº 489/2022 e Comunicado Conjunto nº 951/2023, deverá ser comprovado o recolhimento da(s): a) da taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor ATUALIZADO da causa; somada a b) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor ATUALIZADO fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor ATUALIZADO da causa (em ambos os casos, na guia DARE, código 230-6, observado o valor mínimo de 5 UFESPs); c) além das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, também atualizados, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do Tribunal de Justiça de São Paulo, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Ainda, havendo depósito de mídia nos autos, deverá ser recolhida a taxa relativa às despesas de porte de remessa e retorno por volume = R$ 1,672 UFESP (Guia FEDTJ, código 110-4); observando-se que após o trânsito em julgado, independentemente de intimação, a mídia e documentos arquivados em cartório serão inutilizados, caso não sejam retirados pela parte que procedeu a juntada. P.I.C. - ADV: MARCOS CESAR DE FARIA (OAB 285736/SP), OTAVIO SIMÕES BRISSANT (OAB 146066/RJ), OSCAR EDUARDO RODRIGUEZ (OAB 71719/PR)

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Graziele Aparecida Andrade De Souza e outros x Servico De Hemoterapia Madre Regina Ltda

ID: 257003871

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002079-81.2023.5.02.0604

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GRAZIELE APARECIDA ANDRADE DE SOUZA PAULO DE CARVALHO PEREIRA

Polo Passivo:

SERVICO DE HEMOTERAPIA MADRE REGINA LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO ALBERTO DE CARVALHO JUNIOR

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MARCELINO CARNEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002079-81.2023.5.02.0604 : GRAZIELE APARECIDA ANDRADE DE SOUZA : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002079-81.2023.5.02.0604 : GRAZIELE APARECIDA ANDRADE DE SOUZA : SERVICO DE HEMOTERAPIA MADRE REGINA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9055e59 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). ANDREA SAYURI TANOUE, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. GISELLA COSTA SILVA BRAUN DESPACHO Da retificação de valores: Razão assiste à reclamada quanto aos honorários periciais da fase de conhecimento, o valor foi reduzido em 2ª instância. Retifico o erro material nos despachos #id:5ce19df e #id:b4fe293 com vistas a constar R$ 2.549,75 referente aos honorários periciais devidos pela reclamada ao perito Paulo de Carvalho Pereira. Das verbas quitadas: Crédito líquido do reclamante apurado em R$ 13.429,27, liberado por meio dos alvarás #id:6c19280 e #id:b21fc8a; Contribuição previdenciária parte empregador apurada em R$ 3.085,71, recolhida no #id:1ab9fed. Da distribuição de numerário: Da conta judicial n° 3011.042.05293276-5 (R$ 7.304,43 em 28/03/2025): Libere-se R$ 720,56 ao patrono do reclamante referente aos honorários advocatícios; Libere-se R$ 2.549,75 ao perito Paulo de Carvalho Pereira referente aos honorários periciais; Transfira-se R$ 938,36 referente à contribuição previdenciária parte empregado; Libere-se o excedente de R$ 3.095,76 para a reclamada, que deverá informar os dados bancários nos autos em cinco dias. Da conta judicial n° 3011.042.05240689-3: Libere-se o excedente R$ 353,84 à reclamada. Decorrido o prazo de cinco dias, cumpra-se. Intimem-se as partes. Tudo cumprido, retornem os autos conclusos para prolação de sentença de extinção da execução. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. ANDREA SAYURI TANOUE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GRAZIELE APARECIDA ANDRADE DE SOUZA

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