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Processo nº 1002080-80.2025.8.26.0506

ID: 334138887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002080-80.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL AMPARADO SOEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALLAN CESAR RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002080-80.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - Daniel Amparado Soeira - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo… Processo 1002080-80.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - Daniel Amparado Soeira - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer o direito do autor à promoção no Plano de Cargos e Carreiras - Ciclo 2020, com efeitos a partir de fevereiro de 2021; e condenar o réu ao pagamento das diferenças salariais devidas entre fevereiro de 2021 e fevereiro de 2023, com os reflexos legais, devendo os atrasados, até a implementação em folha de pagamento, serem pagos de um só vez, inclusive os reflexos nas demais verbas recebidas, com atualização monetária desde quando devidos pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - IPCA-E e juros na forma do artigo 1º F da Lei nº 9.494/97, redação dada pela Lei nº 11.960/09 (caderneta de poupança) até 08/12/2021 e a partir daí unicamente pela Taxa Selic, conforme EC 113/2021. O valor da execução fica limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda (60 salários-mínimos) ao tempo do ajuizamento da ação, devidamente atualizado. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição(artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12:12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5%após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados(despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Publique-se e intimem-se. - ADV: ALLAN CESAR RIBEIRO (OAB 346449/SP)

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Comando G8 - Servicos Administrativos Ltda - Me x Agnaldo Curvelo Da Luz

ID: 337285944

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002080-90.2024.5.02.0035

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

COMANDO G8 - SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - ME

Polo Passivo:

AGNALDO CURVELO DA LUZ

Notificação

Advogados:

ADRIANA SILVA PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANA LUCIA DE ANDRADE FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALIPIO MARIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CYNTHIA GOMES ROSA RORSum 1002080-90.2024.5.02.0035 RECORRENTE: COMANDO G8 - SERVIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CYNTHIA GOMES ROSA RORSum 1002080-90.2024.5.02.0035 RECORRENTE: COMANDO G8 - SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - ME RECORRIDO: AGNALDO CURVELO DA LUZ INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e6cf02c proferida nos autos. RORSum 1002080-90.2024.5.02.0035 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. COMANDO G8 - SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - ME ALIPIO MARIA JUNIOR (SP389824) ROSANA LUCIA DE ANDRADE FEITOSA (SP232288) Recorrido: Advogado(s): AGNALDO CURVELO DA LUZ ADRIANA SILVA PERES (SP278296) EDUARDO DE SOUZA (SP283511) RECURSO DE: COMANDO G8 - SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - ME PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/06/2025 - Id f350dd4; recurso apresentado em 13/06/2025 - Id 56a5040). Regular a representação processual (Id 7583376). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id 31c7026; Depósito recursal recolhido no RO, id cf0f838; Depósito recursal recolhido no RR, id b0091e3. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS (13719) / DEPÓSITO/DIFERENÇAS Consta do v. acórdão: "2.1. Da irregularidade dos depósitos do FGTS - rescisão indireta e multa do artigo 477 da CLT Ao exame. A teor dos artigos 818, II, da CLT e 373, II, do CPC, incumbe à parte ré a comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, sendo do empregador o encargo de demonstrar a regularidade quanto aos recolhimentos do FGTS da contratualidade, por aplicação do princípio da aptidão para a prova. Nesse sentido, dispõe a Súmula nº 461 do C. TST, verbis: "Súmula nº 461 - FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016. É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor(art. 373, II, do CPC de 2015)" (g.n.) In casu, a reclamada não comprovou a regularidade dos depósitos de FGTS do autor. Deveras, o contrato de trabalho teve início em 17.1.2022 (fl. 14) e término, reconhecido em Juízo, em 18.12.2024. Os documentos de fls. 212/215, anexados pela própria ré, evidenciam, todavia, diversos meses sem o recolhimento dos depósitos fundiários, a exemplo de abril a agosto e outubro de 2022, e janeiro, fevereiro, abril, maio e junho de 2023, entre outros. Desse modo, comprovada a irregularidade dos depósitos de FGTS, afigura-se correta a r. decisão de origem que deferiu o pagamento das diferenças de FGTS, inclusive a multa rescisória de 40%, não comportando reparos. Mantém-se. Registre-se que o ilícito laboral em apreço (irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS) configura hipótese de rescisão indireta do contrato de trabalho (CLT, artigo 483, "d"), a teor do Tema nº 70 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos do C. TST, de caráter vinculante e observância obrigatória. De igual modo, o reconhecimento da rescisão indireta em Juízo (caso dos autos) não afasta a multa do artigo 477 da CLT, na esteira do Tema nº 52 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos do C. TST, de caráter vinculante e observância obrigatória. Nego provimento." No julgamento do RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 70: "A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, 'd', da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade" Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Consta do v. acórdão: "2.1. Da irregularidade dos depósitos do FGTS - rescisão indireta e multa do artigo 477 da CLT Ao exame. A teor dos artigos 818, II, da CLT e 373, II, do CPC, incumbe à parte ré a comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, sendo do empregador o encargo de demonstrar a regularidade quanto aos recolhimentos do FGTS da contratualidade, por aplicação do princípio da aptidão para a prova. Nesse sentido, dispõe a Súmula nº 461 do C. TST, verbis: "Súmula nº 461 - FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016. É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor(art. 373, II, do CPC de 2015)" (g.n.) In casu, a reclamada não comprovou a regularidade dos depósitos de FGTS do autor. Deveras, o contrato de trabalho teve início em 17.1.2022 (fl. 14) e término, reconhecido em Juízo, em 18.12.2024. Os documentos de fls. 212/215, anexados pela própria ré, evidenciam, todavia, diversos meses sem o recolhimento dos depósitos fundiários, a exemplo de abril a agosto e outubro de 2022, e janeiro, fevereiro, abril, maio e junho de 2023, entre outros. Desse modo, comprovada a irregularidade dos depósitos de FGTS, afigura-se correta a r. decisão de origem que deferiu o pagamento das diferenças de FGTS, inclusive a multa rescisória de 40%, não comportando reparos. Mantém-se. Registre-se que o ilícito laboral em apreço (irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS) configura hipótese de rescisão indireta do contrato de trabalho (CLT, artigo 483, "d"), a teor do Tema nº 70 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos do C. TST, de caráter vinculante e observância obrigatória. De igual modo, o reconhecimento da rescisão indireta em Juízo (caso dos autos) não afasta a multa do artigo 477 da CLT, na esteira do Tema nº 52 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos do C. TST, de caráter vinculante e observância obrigatória. Nego provimento." No julgamento do RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 52: "Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT" Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS Da leitura das razões recursais, observa-se que não houve indicação expressa (Súmula 221, do TST) de violação de dispositivo da Constituição Federal, tampouco alegação de contrariedade à súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Assim, o recurso está desfundamentado, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ART. 896, § 9º, DA CLT - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. 1. Conforme o § 9º do art. 896 da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. 2. Contudo, verifica-se que a recorrente não indicou, no recurso de revista, contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal nem ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal. Assim, o recurso da parte está desfundamentado, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-16789-72.2019.5.16.0023, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /efg SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - COMANDO G8 - SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - ME

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Comando G8 - Servicos Administrativos Ltda - Me x Agnaldo Curvelo Da Luz

ID: 337285953

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002080-90.2024.5.02.0035

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

COMANDO G8 - SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - ME

Polo Passivo:

AGNALDO CURVELO DA LUZ

Notificação

Advogados:

ADRIANA SILVA PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANA LUCIA DE ANDRADE FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALIPIO MARIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CYNTHIA GOMES ROSA RORSum 1002080-90.2024.5.02.0035 RECORRENTE: COMANDO G8 - SERVIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CYNTHIA GOMES ROSA RORSum 1002080-90.2024.5.02.0035 RECORRENTE: COMANDO G8 - SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - ME RECORRIDO: AGNALDO CURVELO DA LUZ INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e6cf02c proferida nos autos. RORSum 1002080-90.2024.5.02.0035 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. COMANDO G8 - SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - ME ALIPIO MARIA JUNIOR (SP389824) ROSANA LUCIA DE ANDRADE FEITOSA (SP232288) Recorrido: Advogado(s): AGNALDO CURVELO DA LUZ ADRIANA SILVA PERES (SP278296) EDUARDO DE SOUZA (SP283511) RECURSO DE: COMANDO G8 - SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - ME PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/06/2025 - Id f350dd4; recurso apresentado em 13/06/2025 - Id 56a5040). Regular a representação processual (Id 7583376). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id 31c7026; Depósito recursal recolhido no RO, id cf0f838; Depósito recursal recolhido no RR, id b0091e3. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS (13719) / DEPÓSITO/DIFERENÇAS Consta do v. acórdão: "2.1. Da irregularidade dos depósitos do FGTS - rescisão indireta e multa do artigo 477 da CLT Ao exame. A teor dos artigos 818, II, da CLT e 373, II, do CPC, incumbe à parte ré a comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, sendo do empregador o encargo de demonstrar a regularidade quanto aos recolhimentos do FGTS da contratualidade, por aplicação do princípio da aptidão para a prova. Nesse sentido, dispõe a Súmula nº 461 do C. TST, verbis: "Súmula nº 461 - FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016. É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor(art. 373, II, do CPC de 2015)" (g.n.) In casu, a reclamada não comprovou a regularidade dos depósitos de FGTS do autor. Deveras, o contrato de trabalho teve início em 17.1.2022 (fl. 14) e término, reconhecido em Juízo, em 18.12.2024. Os documentos de fls. 212/215, anexados pela própria ré, evidenciam, todavia, diversos meses sem o recolhimento dos depósitos fundiários, a exemplo de abril a agosto e outubro de 2022, e janeiro, fevereiro, abril, maio e junho de 2023, entre outros. Desse modo, comprovada a irregularidade dos depósitos de FGTS, afigura-se correta a r. decisão de origem que deferiu o pagamento das diferenças de FGTS, inclusive a multa rescisória de 40%, não comportando reparos. Mantém-se. Registre-se que o ilícito laboral em apreço (irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS) configura hipótese de rescisão indireta do contrato de trabalho (CLT, artigo 483, "d"), a teor do Tema nº 70 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos do C. TST, de caráter vinculante e observância obrigatória. De igual modo, o reconhecimento da rescisão indireta em Juízo (caso dos autos) não afasta a multa do artigo 477 da CLT, na esteira do Tema nº 52 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos do C. TST, de caráter vinculante e observância obrigatória. Nego provimento." No julgamento do RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 70: "A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, 'd', da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade" Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Consta do v. acórdão: "2.1. Da irregularidade dos depósitos do FGTS - rescisão indireta e multa do artigo 477 da CLT Ao exame. A teor dos artigos 818, II, da CLT e 373, II, do CPC, incumbe à parte ré a comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, sendo do empregador o encargo de demonstrar a regularidade quanto aos recolhimentos do FGTS da contratualidade, por aplicação do princípio da aptidão para a prova. Nesse sentido, dispõe a Súmula nº 461 do C. TST, verbis: "Súmula nº 461 - FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016. É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor(art. 373, II, do CPC de 2015)" (g.n.) In casu, a reclamada não comprovou a regularidade dos depósitos de FGTS do autor. Deveras, o contrato de trabalho teve início em 17.1.2022 (fl. 14) e término, reconhecido em Juízo, em 18.12.2024. Os documentos de fls. 212/215, anexados pela própria ré, evidenciam, todavia, diversos meses sem o recolhimento dos depósitos fundiários, a exemplo de abril a agosto e outubro de 2022, e janeiro, fevereiro, abril, maio e junho de 2023, entre outros. Desse modo, comprovada a irregularidade dos depósitos de FGTS, afigura-se correta a r. decisão de origem que deferiu o pagamento das diferenças de FGTS, inclusive a multa rescisória de 40%, não comportando reparos. Mantém-se. Registre-se que o ilícito laboral em apreço (irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS) configura hipótese de rescisão indireta do contrato de trabalho (CLT, artigo 483, "d"), a teor do Tema nº 70 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos do C. TST, de caráter vinculante e observância obrigatória. De igual modo, o reconhecimento da rescisão indireta em Juízo (caso dos autos) não afasta a multa do artigo 477 da CLT, na esteira do Tema nº 52 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos do C. TST, de caráter vinculante e observância obrigatória. Nego provimento." No julgamento do RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 52: "Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT" Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS Da leitura das razões recursais, observa-se que não houve indicação expressa (Súmula 221, do TST) de violação de dispositivo da Constituição Federal, tampouco alegação de contrariedade à súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Assim, o recurso está desfundamentado, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ART. 896, § 9º, DA CLT - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. 1. Conforme o § 9º do art. 896 da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. 2. Contudo, verifica-se que a recorrente não indicou, no recurso de revista, contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal nem ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal. Assim, o recurso da parte está desfundamentado, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-16789-72.2019.5.16.0023, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /efg SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - AGNALDO CURVELO DA LUZ

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Gilberto Luiz Rosa e outros x Embaúba Florestal S/A e outros

ID: 303068396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001358-30.2023.8.26.0281

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO LUIZ ROSA JOSé ROBERTO PEREIRA DA SILVA SéLGINA DA SILVA OLIMPIO RAMOS THAIS HELENA RAMOS PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

EMBAúBA FLORESTAL S/A ENGENHO D'AGUA EMPREENDIMENTOS S/C LTDA

Intimação

Advogados:

VALDIRA BARBOSA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARINA POLIDORO

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Processo 0001358-30.2023.8.26.0281 (processo principal 1002080-18.2021.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Sélgina da Silva Olimpio Ramos - - José Roberto Pereira … Processo 0001358-30.2023.8.26.0281 (processo principal 1002080-18.2021.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Sélgina da Silva Olimpio Ramos - - José Roberto Pereira da Silva - - Gilberto Luiz Rosa - - Thais Helena Ramos Pereira da Silva - Embaúba Florestal S/A - - Engenho D'agua Empreendimentos S/c Ltda - Vistos. I) Fls. 154/232. Quanto às alegações da parte ré/executada, deve ser observado que não há falar em litispendência ou ausência de interesse de agir, tendo em vista que não há demanda idêntica em trâmite. Vale dizer, a existência de execução da sentença proferida na ação civil pública não elimina a possibilidade de os credores da loteadora, de modo individual, buscarem o ressarcimento de seus prejuízos. Ademais, deve ser acrescentado que, conquanto efetivamente exista o decreto de indisponibilidade de bens, conforme demonstrado à fl. 147 (autos nº 0005010-12.2010.8.26.0281), é certo que tal medida foi imposta justamente para evitar que a empresa executada (loteadores faltosos) dilapide seu patrimônio voluntariamente, de forma que, ao final do processo de execução não existam bens a satisfazer o crédito que, em última análise, visaria a reparar danos coletivos. Entretanto, a indisponibilidade de bens não significa obstáculos à satisfação de credores da executada em ações autônomas. Tal entendimento subverteria a finalidade da iindisponibilidade. Nesse sentido. "DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. I. Caso em Exame - Decisão de cumprimento de sentença deferiu adjudicação de imóvel, afastando arguições de litispendência e impedimento por indisponibilidade de bens em Ação Civil Pública. Executada-agravante alega falta de interesse de agir, litispendência parcial, e requer extinção da demanda ou suspensão até conclusão de obras de infraestrutura. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) se há falta de interesse de agir por parte dos agravados; (ii) se existe litispendência parcial com a Ação Civil Pública nº 499/97; (iii) se a adjudicação do imóvel fere a ordem de preferência dos créditos. III. Razões de Decidir - Não há ausência de interesse de agir, pois os exequentes buscam a satisfação do crédito decorrente de título judicial. Inexiste litispendência parcial com ação coletiva que impeça a execução oriunda de ação individual. Precedente do STJ. A indisponibilidade de bens não impede a adjudicação, porque é dirigida ao proprietário para impedir que se desfaça do patrimônio. Indisponibilidade não cria direito de preferência sobre bens específicos. Orientação do STJ. Dispositivo e Tese Tese de julgamento: 1. A indisponibilidade de bens em ação civil pública não impede a adjudicação em execução individual. 2. Não há litispendência entre ação individual e coletiva. Recurso improvido." (TJ-SP - Agravo de Instrumento nº 2393854-04.2024.8.26.0000 - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Des. JAMES SIANO - DJ. 04.02.2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Gratuidade da Justiça que não foi objeto da decisão recorrida - Indeferimento do benefício para fim recursal pela baixa expressão das custas e atividade empresarial da recorrente - Insurgência da executada contra a determinação de hasta pública - Indisponibilidade de bens decretada em ação civil pública que tem por escopo evitar a dilapidação voluntária do patrimônio da empresa, não possuindo o condão de obstar a alienação forçada do bem por determinação judicial - Precedentes do STJ e deste E. TJSP - Recurso desprovido." (TJ-SP - Agravo de Instrumento nº 2199464-73.2020.8.26.0000 - 4ª Câmara de Direito Privado - Rel. Des. ALCIDES LEOPOLDO - DJ. 27.08.2020). II) Fls. 280/283. Homologo o laudo pericial (fls. 237/260), atribuindo-se ao imóvel constrito, objeto da matrícula nº 010423, do CRI de Itatiba, o valor de R$ 190.000,00, com validade para maio de 2025 (fl. 255). III) Fl. 285. Ciência ao senhor perito. IV) Comprove a parte autora/exequente, em 5 (cinco) dias, o cumprimento do mandado expedido perante o fólio real (bloqueio da matrícula do imóvel constrito). Sem prejuízo, digam as partes em termos de prosseguimento da execução. Então, tornem conclusos. V) Intimem-se. - ADV: CARINA POLIDORO (OAB 218084/SP), VALDIRA BARBOSA SANTOS (OAB 267008/SP), VALDIRA BARBOSA SANTOS (OAB 267008/SP), VALDIRA BARBOSA SANTOS (OAB 267008/SP), CARINA POLIDORO (OAB 218084/SP), VALDIRA BARBOSA SANTOS (OAB 267008/SP)

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Celia Divina Alves Da Silva x Banco Bmg S/A

ID: 306741400

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002080-35.2024.8.26.0597

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CELIA DIVINA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Despacho

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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PATRICIA BALLERA VENDRAMINI

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DESPACHO Nº 1002080-35.2024.8.26.0597/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1002080-35.2024.8.26.0597/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Sertãozinho - Embargte: Celia Divina Alves da Silva (Justiça Gratuita) - Embargdo: Banco Bmg S/A - Vistos. Embargos declaratórios interpostos pela autora contra decisão que indeferiu os benefícios à justiça gratuita à embargante e ainda determinou o recolhimento do valor do preparo recursal em cinco dias, sob pena de deserção. Aduz a embargante haver demonstrado nos autos sua hipossuficiência financeira, juntando declaração de hipossuficiência; extrato de empréstimo consignado realizado, seu histórico de crédito, bem como demonstrou ser aposentada auferindo apenas um salário-mínimo por mês. Destacou ter sido a fls. 66 a benesse concedida. Afirmando também a exiguidade do prazo de cinco dias para a juntada de outros documentos. Desse modo, pleiteia que a decisão embargada seja reformada, com a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Manifestação do embargado a fls. 12/13. Tempestivos e isentos de preparo. É o relatório. Observa-se que ao distribuir a demanda originária, a embargante pleiteou a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sendo estes concedidos a fls. 66. Ao apresentar sua contestação, o réu impugnou a concessão da benesse, contudo, tal impugnação não foi acolhida pela r. sentença (fls. 265). Interpostos recursos de apelação, por ambas as partes, o embargante apenas impugnou, novamente, a benesse concedida em contrarrazões (fls. 376/377). Diante de tal impugnação, em juízo de admissibilidade, foi determinada que a embargante comprovasse sua hipossuficiência financeira (fls. 493/494), advindo posteriormente a decisão agravada que, indeferiu a gratuidade à autora e determinou o recolhimento do preparo recursal (fls. 500/501). Ante da sequência dos atos processuais expostos, observo que não era o caso de se indeferir os benefícios da justiça gratuita à embargante, nem de determinar o recolhimento do preparo recursal. Observa-se que, a r. sentença expressamente não acolheu a impugnação aos benefícios da justiça gratuita outrora concedido à embargante e, diante de tal fato, cabia ao embargante, em seu recurso de apelação, impugnar tal fato, não sendo as contrarrazões peça destinada à reforma da sentença. Não bastasse isso, o acolhimento da revogação da benesse apenas é possível mediante prova cabal e segura de que os impugnados possuem capacidade financeira de custear o processo sem prejuízo próprio e de sua família. Prova que deve ser produzida pelo impugnante e não pelo impugnado. Deste modo, não era mesmo o caso de se determinar que a embargante juntasse aos autos novos documentos para demonstrar sua hipossuficiência financeira, nesta fase recursal, pois os anteriormente juntados, foram considerados suficientes pelo d. Magistrado 'a quo' para a concessão da benesse. Consigne-se ainda, que mesmo se fosse mantida a revogação dos benefícios da justiça gratuita, essa revogação teria efeitos 'ex nunc', de modo que o recolhimento do preparo recursal não deveria ser exigido. Assim, tenho que a decisão embargada deve ser reformada. De qualquer modo, para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considero pré-questionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de pré-questionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205 / SP, Ministro FELIX FISCHER, DJ 08.05.2006 p. 240). Assim também nos termos do artigo 1.025 do Código de Processo Civil. Posto isso, nos termos do artigo 1.024, §2º do Código de Processo Civil, ACOLHO os embargos de declaração, para manter os benefícios da justiça gratuita concedida à embargante. - Magistrado(a) Inah de Lemos e Silva Machado - Advs: Patricia Ballera Vendramini (OAB: 215399/SP) - Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB: 357043/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 403594/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Carlos Alberto Moura Dos Santos x Verzani & Sandrini Seguranca Patrimonial Ltda

ID: 319231383

Tribunal: TRT2 Órgão: 61ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002080-12.2024.5.02.0061

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO MOURA DOS SANTOS

Polo Passivo:

VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

Notificação

Advogados:

ADNAN ISSAM MOURAD

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DHIEGO TADEU RIJO MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002080-12.2024.5.02.0061 RECLAMANTE: CARLOS ALBERTO MOURA DOS SANTOS REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002080-12.2024.5.02.0061 RECLAMANTE: CARLOS ALBERTO MOURA DOS SANTOS RECLAMADO: VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9d14fcf proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 61ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. MARCIO PEDRASSOLLI FELIPE S E N T E N Ç A D E L I Q U I D A Ç Ã O Vistos, etc. Ante a concordância expressa da reclamada (ID. d17b90c), HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo reclamante no ID. 86f2b2e, devidamente atualizados até 28/02/2025, conforme quadro abaixo delineado. Atualizado até: 28/02/2025 Principal atualizado: R$ 42.534,38 Juros de mora: R$ 643,11 Honorários advocatícios em favor do patrono do reclamante: R$ 2.158,87 INSS – Reclamante (a deduzir): (-) R$ 2.542,72 IRPF – Reclamante (a deduzir): (cf.IN RFB 1.127/11 e OJ 400 TST) (-) R$ 0,00 INSS – Total Reclamada: R$ 13.744,19 Total líquido reclamante: R$ 37.323,84 FGTS (a depositar em conta vinculada) R$ 3.310,93 Total da execução (a depositar): R$ 56.537,83 Data da distribuição: 10/12/2024 Obrigação de fazer já cumprida (ID.19e7a31). Custas do conhecimento pela reclamada, fixadas na r. sentença/acordão (ID. ec650b3), no importe de R$ 800,00, já quitadas (ID. 68ff9de). Dê-se ciência ao reclamante. Intime-se a reclamada na pessoa de seu patrono ou mediante mandado de citação, (caso não haja advogado constituído nos autos), para que, no prazo de 8 (oito) dias, efetue pagamento espontâneo da execução. Se infrutífera a tentativa de intimação pessoal da reclamada que não tenha advogado constituído nos autos, aplica-se o art. 77, V, do CPC, considerando-se intimada se a tentativa houver sido realizada em endereço constante nos autos e não atualizado. Na hipótese de tentativa frustada ou sem cadastro de endereço prévio nos autos, defiro desde logo a intimação editalícia, nos termos do art. 256, II, do CPC. Não depositada a quantia para garantia do juízo ou ainda não quitado o débito, prossiga-se a livre penhora dos bens do executado através de expedição de mandado de pesquisa e busca patrimonial, a ser cumprido pelo setor competente, com a utilização dos convênios de praxe deste E. TRT, atendendo-se a ordem preferencial legal (artigos 523 e 835 do CPC), bem como inserção dos devedores no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) e banco de proteção ao crédito SERASAJUD, nos termos do art. 883-A da CLT, após esgotados 45 dias de inadimplemento. Ficam autorizados os descontos previdenciários e fiscais cabíveis, no momento oportuno, e na forma do julgado, podendo a reclamada comprovar os recolhimentos respectivos e informar os valores a serem descontados do reclamante. Ressalte-se que eventual penhora deverá considerar valor pouco superior ao ora reconhecido uma vez que "a penhora deve preservar uma certa margem para que a garantia da execução seja efetiva, pois o crédito executado é atualizado diariamente, ao passo que os bens continuam sofrendo a depreciação natural pelo uso, e consequentemente, têm seu valor original reduzido no decorrer do tempo" (TRT/SP - 00271006020055020005 - AP - Ac. 4ª T. - 20111233571 - rel. Paulo Sérgio Jakutis - DOE 30.09.2011) Dispensada intimação da União (INSS), uma vez que as contribuições previdenciárias reconhecidas não superam o valor de R$ 20 mil (Portaria MF n. 582/2013). Nada mais. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. LIANE DE MEDEIROS SANTIAGO RAMOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ALBERTO MOURA DOS SANTOS

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Carlos Alberto Moura Dos Santos x Verzani & Sandrini Seguranca Patrimonial Ltda

ID: 319231408

Tribunal: TRT2 Órgão: 61ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002080-12.2024.5.02.0061

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO MOURA DOS SANTOS

Polo Passivo:

VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

Notificação

Advogados:

ADNAN ISSAM MOURAD

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DHIEGO TADEU RIJO MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002080-12.2024.5.02.0061 RECLAMANTE: CARLOS ALBERTO MOURA DOS SANTOS REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002080-12.2024.5.02.0061 RECLAMANTE: CARLOS ALBERTO MOURA DOS SANTOS RECLAMADO: VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9d14fcf proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 61ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. MARCIO PEDRASSOLLI FELIPE S E N T E N Ç A D E L I Q U I D A Ç Ã O Vistos, etc. Ante a concordância expressa da reclamada (ID. d17b90c), HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo reclamante no ID. 86f2b2e, devidamente atualizados até 28/02/2025, conforme quadro abaixo delineado. Atualizado até: 28/02/2025 Principal atualizado: R$ 42.534,38 Juros de mora: R$ 643,11 Honorários advocatícios em favor do patrono do reclamante: R$ 2.158,87 INSS – Reclamante (a deduzir): (-) R$ 2.542,72 IRPF – Reclamante (a deduzir): (cf.IN RFB 1.127/11 e OJ 400 TST) (-) R$ 0,00 INSS – Total Reclamada: R$ 13.744,19 Total líquido reclamante: R$ 37.323,84 FGTS (a depositar em conta vinculada) R$ 3.310,93 Total da execução (a depositar): R$ 56.537,83 Data da distribuição: 10/12/2024 Obrigação de fazer já cumprida (ID.19e7a31). Custas do conhecimento pela reclamada, fixadas na r. sentença/acordão (ID. ec650b3), no importe de R$ 800,00, já quitadas (ID. 68ff9de). Dê-se ciência ao reclamante. Intime-se a reclamada na pessoa de seu patrono ou mediante mandado de citação, (caso não haja advogado constituído nos autos), para que, no prazo de 8 (oito) dias, efetue pagamento espontâneo da execução. Se infrutífera a tentativa de intimação pessoal da reclamada que não tenha advogado constituído nos autos, aplica-se o art. 77, V, do CPC, considerando-se intimada se a tentativa houver sido realizada em endereço constante nos autos e não atualizado. Na hipótese de tentativa frustada ou sem cadastro de endereço prévio nos autos, defiro desde logo a intimação editalícia, nos termos do art. 256, II, do CPC. Não depositada a quantia para garantia do juízo ou ainda não quitado o débito, prossiga-se a livre penhora dos bens do executado através de expedição de mandado de pesquisa e busca patrimonial, a ser cumprido pelo setor competente, com a utilização dos convênios de praxe deste E. TRT, atendendo-se a ordem preferencial legal (artigos 523 e 835 do CPC), bem como inserção dos devedores no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) e banco de proteção ao crédito SERASAJUD, nos termos do art. 883-A da CLT, após esgotados 45 dias de inadimplemento. Ficam autorizados os descontos previdenciários e fiscais cabíveis, no momento oportuno, e na forma do julgado, podendo a reclamada comprovar os recolhimentos respectivos e informar os valores a serem descontados do reclamante. Ressalte-se que eventual penhora deverá considerar valor pouco superior ao ora reconhecido uma vez que "a penhora deve preservar uma certa margem para que a garantia da execução seja efetiva, pois o crédito executado é atualizado diariamente, ao passo que os bens continuam sofrendo a depreciação natural pelo uso, e consequentemente, têm seu valor original reduzido no decorrer do tempo" (TRT/SP - 00271006020055020005 - AP - Ac. 4ª T. - 20111233571 - rel. Paulo Sérgio Jakutis - DOE 30.09.2011) Dispensada intimação da União (INSS), uma vez que as contribuições previdenciárias reconhecidas não superam o valor de R$ 20 mil (Portaria MF n. 582/2013). Nada mais. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. LIANE DE MEDEIROS SANTIAGO RAMOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

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Alessandro Henrique De Oliveira e outros x Scuadra Embalagens Diferenciadas Industria E Comercio Ltda

ID: 255855006

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002080-32.2024.5.02.0313

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA EVERTON DE JESUS OLIVEIRA

Polo Passivo:

SCUADRA EMBALAGENS DIFERENCIADAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

JACKELINY MARIA DUARTE

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LUIZ CLAUDIO XIMENES BUENO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1002080-32.2024.5.02.0313 : EVERTON DE JESUS OLIVEIRA : SCUADRA EMBALAGENS DIFE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1002080-32.2024.5.02.0313 : EVERTON DE JESUS OLIVEIRA : SCUADRA EMBALAGENS DIFERENCIADAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9c7ad87 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: POSTO ISSO, afasto a prescrição quinquenal suscitada, e julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, assegurada a gratuidade de Justiça ao reclamante, declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho do autor em 05/12/2024, por descumprimento contratual da ré – art. 483, “d” da CLT -, e condenar Scuadra Embalagens Diferenciadas Indústria e Comércio Ltda a pagar a Everton de Jesus Oliveira, no prazo legal, como apurar-se em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros contidos na fundamentação supra, que este decisum integra, as seguintes parcelas: verbas resilitórias, computado o período do limbo jurídico previdenciário-trabalhista: salários após a alta médica previdenciária, ou seja, a partir de 19/08/2024 até 05/12/2024, aviso prévio indenizado de 39 dias, férias proporcionais (05/12), acrescidas de 1/3, e 13º salário proporcional de 2024 (04/12);multa do art. 477, § 8º da CLT. Juros e atualização monetária na forma da lei, observados os parâmetros contidos na fundamentação. Fica autorizada a dedução dos valores parciais recebidos pelo autor nos meses de novembro e dezembro de 2024 (fls. 141/144 do PDF). Honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor da condenação a ser apurado em liquidação pela reclamada, na forma do art. 791-A da CLT – IN nº 27/05 do C. TST -, a serem revertidos em favor do(a) patrono(a) do(a) autor(a). Honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor atualizado de cada pedido de diferenças de FGTS e de adicionais de insalubridade e de periculosidade, inclusive reflexos postulados, formulados na inicial devidos pelo autor, na forma da fundamentação supra, em favor do(a) patrono(a) da ré. Observe-se, ainda, a suspensão da exigibilidade em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais do(a) patrono(a) da reclamada, pelo prazo de 2 anos, cabendo ao(à) mesmo(a) comprovar a alteração da situação financeira do reclamante. Deverá, ainda, a reclamada comprovar nos autos o recolhimento fundiário sobre as verbas rescisórias supra, inclusive da indenização de 40% sobre a totalidade dos depósitos fundiários, no prazo de 10 dias, devendo haver intimação específica da ré para tal fim, sob pena de pagamento de uma indenização equivalente em pecúnia a ser transferida à conta vinculada do autor, na forma da fundamentação supra. Expeçam-se, ainda, alvarás em favor do reclamante soerguimento do FGTS depositado em sua conta vinculada e habilitação no seguro-desemprego, cabendo ao órgão pagador a análise do preenchimento dos requisitos legais para este último, na forma da fundamentação supra. Honorários periciais devidos ao perito engenheiro Alessandro Henrique de Oliveira arbitrados em R$2.500,00, a serem pagos na forma da Resolução nº 66/10 do CSJT e do Provimento GP/PR nº 13/06 desse C. TRT, atualizáveis na forma da OJ nº 198 da SBDI-1 do C. TST. Em liquidação de sentença, deverá a reclamada comprovar nos autos os recolhimentos previdenciários e fiscais incidentes sobre as parcelas de natureza salarial acima (salários e trezeno), na forma da lei e com base nos parâmetros contidos na fundamentação, sob pena de execução direta. Intime-se a União para os fins dos arts. 832, § 5º e 876, PU da CLT. Custas de R$340,00, calculadas sobre o valor de R$17.000,00, ora arbitrado à condenação - art. 789, IV e § 2º, CLT -, pela reclamada. Intimem-se as partes. Leonardo Grizagoridis da Silva Juiz do Trabalho LEONARDO GRIZAGORIDIS DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SCUADRA EMBALAGENS DIFERENCIADAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

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Alessandro Henrique De Oliveira e outros x Scuadra Embalagens Diferenciadas Industria E Comercio Ltda

ID: 255855029

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002080-32.2024.5.02.0313

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA EVERTON DE JESUS OLIVEIRA

Polo Passivo:

SCUADRA EMBALAGENS DIFERENCIADAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

JACKELINY MARIA DUARTE

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LUIZ CLAUDIO XIMENES BUENO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1002080-32.2024.5.02.0313 : EVERTON DE JESUS OLIVEIRA : SCUADRA EMBALAGENS DIFE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1002080-32.2024.5.02.0313 : EVERTON DE JESUS OLIVEIRA : SCUADRA EMBALAGENS DIFERENCIADAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9c7ad87 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: POSTO ISSO, afasto a prescrição quinquenal suscitada, e julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, assegurada a gratuidade de Justiça ao reclamante, declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho do autor em 05/12/2024, por descumprimento contratual da ré – art. 483, “d” da CLT -, e condenar Scuadra Embalagens Diferenciadas Indústria e Comércio Ltda a pagar a Everton de Jesus Oliveira, no prazo legal, como apurar-se em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros contidos na fundamentação supra, que este decisum integra, as seguintes parcelas: verbas resilitórias, computado o período do limbo jurídico previdenciário-trabalhista: salários após a alta médica previdenciária, ou seja, a partir de 19/08/2024 até 05/12/2024, aviso prévio indenizado de 39 dias, férias proporcionais (05/12), acrescidas de 1/3, e 13º salário proporcional de 2024 (04/12);multa do art. 477, § 8º da CLT. Juros e atualização monetária na forma da lei, observados os parâmetros contidos na fundamentação. Fica autorizada a dedução dos valores parciais recebidos pelo autor nos meses de novembro e dezembro de 2024 (fls. 141/144 do PDF). Honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor da condenação a ser apurado em liquidação pela reclamada, na forma do art. 791-A da CLT – IN nº 27/05 do C. TST -, a serem revertidos em favor do(a) patrono(a) do(a) autor(a). Honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor atualizado de cada pedido de diferenças de FGTS e de adicionais de insalubridade e de periculosidade, inclusive reflexos postulados, formulados na inicial devidos pelo autor, na forma da fundamentação supra, em favor do(a) patrono(a) da ré. Observe-se, ainda, a suspensão da exigibilidade em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais do(a) patrono(a) da reclamada, pelo prazo de 2 anos, cabendo ao(à) mesmo(a) comprovar a alteração da situação financeira do reclamante. Deverá, ainda, a reclamada comprovar nos autos o recolhimento fundiário sobre as verbas rescisórias supra, inclusive da indenização de 40% sobre a totalidade dos depósitos fundiários, no prazo de 10 dias, devendo haver intimação específica da ré para tal fim, sob pena de pagamento de uma indenização equivalente em pecúnia a ser transferida à conta vinculada do autor, na forma da fundamentação supra. Expeçam-se, ainda, alvarás em favor do reclamante soerguimento do FGTS depositado em sua conta vinculada e habilitação no seguro-desemprego, cabendo ao órgão pagador a análise do preenchimento dos requisitos legais para este último, na forma da fundamentação supra. Honorários periciais devidos ao perito engenheiro Alessandro Henrique de Oliveira arbitrados em R$2.500,00, a serem pagos na forma da Resolução nº 66/10 do CSJT e do Provimento GP/PR nº 13/06 desse C. TRT, atualizáveis na forma da OJ nº 198 da SBDI-1 do C. TST. Em liquidação de sentença, deverá a reclamada comprovar nos autos os recolhimentos previdenciários e fiscais incidentes sobre as parcelas de natureza salarial acima (salários e trezeno), na forma da lei e com base nos parâmetros contidos na fundamentação, sob pena de execução direta. Intime-se a União para os fins dos arts. 832, § 5º e 876, PU da CLT. Custas de R$340,00, calculadas sobre o valor de R$17.000,00, ora arbitrado à condenação - art. 789, IV e § 2º, CLT -, pela reclamada. Intimem-se as partes. Leonardo Grizagoridis da Silva Juiz do Trabalho LEONARDO GRIZAGORIDIS DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EVERTON DE JESUS OLIVEIRA

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Processo nº 1002080-90.2025.8.26.0438

ID: 331036603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002080-90.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. G. DA S. L. DE A. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAYARA PRANDINI CAMPANHA

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Processo 1002080-90.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - A.G.S. - - L.A.G. - 1. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) formulado(s) na inicial, com resol… Processo 1002080-90.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - A.G.S. - - L.A.G. - 1. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) formulado(s) na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) conceder à autora a guarda unilateral da filha menor do casal, A. G. DA S. b) fixar o regime de visitas em favor do requerido, a ser exercido nos termos propostos na petição inicial: visitas livres na residência materna, desde que preliminarmente pactuadas entre os genitores. A delimitação quanto as festividades de final de ano, visitações aos finais de semana, datas comemorativas, dia dos pais e mães, aniversários deverá ser previamente combinadas entre os genitores. c) condenar o requerido a pagar à filha menor, mensalmente, pensão alimentícia (alimentos definitivos) no valor correspondente a 1/3 (um terço) dos seus ganhos mensais líquidos. Para o caso de desemprego ou quando o requerido desenvolver atividade informal, entendo razoável a fixação dos alimentos definitivos no valor equivalente à 1/3 (um terço) do salário-mínimo nacional. A pensão será devida a partir da citação, devendo ser paga até o 10º dia de cada mês. O pagamento ocorrerá mediante depósito bancário na conta bancária informada pela genitora dos menores ou mediante desconto em folha de pagamento do requerido. Nesse último caso, oficie-se imediatamente ao empregador para proceder aos descontos na folha de pagamento da parte requerida. Confirmo a tutela provisória de urgência, na modalidade tutela antecipada, anteriormente concedida. 2. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes a arcarem com o pagamento das custas e despesas processuais, que, nos termos do artigo 86 do CPC, serão distribuídas da seguinte forma: 30% serão pagas pelos requerentes e 70% serão pagos pelo requerido. Considerando-se que nas hipóteses de sucumbência recíproca os ônus sucumbenciais devem ser distribuídos proporcionalmente ao grau de êxito de cada uma dos envolvidos, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC, arbitro os honorários advocatícios em favor do advogado do(a) requerente, em R$ 500,00, atentando para o grau de zelo do profissional, para a natureza e a importância da causa, bem como para o trabalho realizado pelo advogado e para o tempo exigido para o seu serviço. Oportuno destacar que, a despeito da previsão do artigo 85, § 8º-A, do CPC, a tabela de honorários da OAB possui natureza meramente orientadora e não vincula o magistrado, que deverá levar em consideração as peculiaridades do caso concreto para fixação das verbas de sucumbência. Nesse sentido, são os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: REsp 2.104.174/SP; relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 04/12/2023; AgInt no AREsp n. 2.165.770/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 30/3/2023; AgInt no AREsp n. 2.038.616/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 21/10/2022; AgInt no REsp n. 1.888.020/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 22/2/2022; AgInt no REsp n. 1.891.971/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 23/11/2020, DJe de 27/11/2020. Suspensa a exigibilidade do pagamento das verbas de sucumbência em relação à parte requerente, nos termos do § 3º, do artigo 98, do CPC. Se o caso, certifiquem-se os honorários dos advogados das partes nos termos do Convênio Defensoria/OAB. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, recolhida eventuais custas processuais, arquivem-se os autos com as anotações e comunicações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. - ADV: THAYARA PRANDINI CAMPANHA (OAB 468685/SP), THAYARA PRANDINI CAMPANHA (OAB 468685/SP)

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