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Processo nº 1002131-26.2021.4.01.4301

ID: 309635114

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002131-26.2021.4.01.4301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1002131-26.2021.4.01.4301 AUTOR: RODRIGO GOMES DE OLIVEIRA REU: CAIXA … Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1002131-26.2021.4.01.4301 AUTOR: RODRIGO GOMES DE OLIVEIRA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [Atualização de Conta] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) [2] [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.”

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Processo nº 1002131-58.2025.8.26.0323

ID: 335595570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002131-58.2025.8.26.0323

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

J. G. F. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON LUIZ DOS SANTOS OLIMPIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002131-58.2025.8.26.0323 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.G.F.R. - Vistos. Defiro a gratuidade processual requerida. Anote-se. A guarda é uma situação de fato e, no caso… Processo 1002131-58.2025.8.26.0323 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.G.F.R. - Vistos. Defiro a gratuidade processual requerida. Anote-se. A guarda é uma situação de fato e, no caso dos autos, dada a tenra idade da(s) criança(s), que conta(m) apenas com um ano e nove meses, conforme comprova(m) a(s) certidão(ões) de fl(s). 12, é verossímil a alegação de que se encontra sob o poder fático da genitora. Assim, defiro o pedido de urgência e FIXO A GUARDA PROVISÓRIA de J. G. F. R., nascida em 18/10/2023, à genitora. Saliento que o(a) Guardião(ã) tem a obrigação de zelar pela guarda, saúde e moralidade do(a) menor, bem como apresenta-lo(a) neste Juízo, sempre que for exigida a sua presença. O presente termo concede à Guardião(ã) o direito de oposição a terceiros, inclusive aos pais, bem como ao(à) menor a condição de dependente para fins previdenciários (artigo 33, §§ 1º, 2º e 3º , do Estatuto da Criança e do Adolescente Lei n.º 8.069 de 13/07/1990). Expeça-se termo de guarda provisória. Comprovada a paternidade pela(s) certidão(ões) de fl(s). 12, FIXO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS em favor do(s) menor(es) sob guarda em: i) 30% do salário mínimo nacional para o caso de desemprego,com vencimento todo dia 10 de cada mês; ouii) 25% dos ganhos líquidos do alimentante, acaso empregado formalmente,desde que não inferior a 30% do salário mínimo nacional. Consigno que a remuneração líquida deve ser entendida como a bruta menos os descontos legais: INSS, FGTS e, eventualmente, IRPF. Os alimentos devem incidir somente sobre os rendimentos de caráter permanente. Conforme entendimentos recentemente sufragados pelo Colendo STJ e, também, pelo Egrégio TJSP, os alimentos devem incidir sobre os adicionais noturno e de periculosidade, as horas extras e seu respectivo adicional, o terço constitucional de férias e o 13º salário, porque possuem natureza remuneratória. Não haverá, contudo, incidência sobre eventuais férias convertidas em pecúnia, PLR e verbas rescisórias, por encerrarem verbas de natureza eventual. OFICIE-SE ao empregador do genitor/alimentante para desconto dos alimentos ora fixados em folha de pagamento, e depósito em conta informada à fl. 04, advertindo o alimentante que, até que efetivado os descontos em folha, os alimentos devem ser pagos diretamente à representante legal do(a)(s) autor(a)(es), todo o dia 10 de cada mês, mediante recibo. Sem prejuízo, nos termos do artigo 695 do CPC, designo audiência de conciliação/mediação para o dia 9 de setembro de 2025, às 13 horas e 30 minutos, que se realizará no CEJUSC, na Av. Capitão Messias Ribeiro, 211, Olaria, Lorena/SP (Mercado Municipal). As partes deverão atender a Resolução nº 271/2018 do Conselho Nacional de Justiça, bem como a Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, regulamentada nesta Comarca pela Portaria nº 01/2020 do CECUSC, ou seja, desde que efetivamente realizada a audiência do CEJUSC, independente de acordo celebrado ou não, o respectivo Conciliador deverá receber remuneração das partes, cuja quantia, será dividida entre as partes em iguais proporções, observada a isenção na hipótese de parte beneficiária da gratuidade. Desse modo, considerando a Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, fixo a remuneração do Conciliador no montante correspondente à faixa respectiva do valor da causa, nos moldes da Tabela de Remuneração - "Patamar Básico (Nível de Remuneração 1)", a ser pago no prazo máximo de 5 dias úteis contados da sessão, mediante depósito em conta bancária do conciliador, cujos dados constarão no termo de audiência, devendo a parte comprovar o pagamento nos autos em igual prazo Por mandado ou precatória, se e conforme o caso, cite-se e intime-se a parte ré, ciente que não se obtendo acordo, o prazo para apresentação de resposta (15 dias úteis) correrá a partir da audiência ora aprazada. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A parte autora é intimada na pessoa de seu(sua) advogado(a), via DJE. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Não possuindo condições deverão diligenciar junto à OAB anteriormente, a fim de que lhes seja nomeado um, por intermédio do convênio DPE/OAB. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Oficie-se conforme acima determinado. Vale a via da presente decisão, assinada digitalmente, como mandado. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: ANDERSON LUIZ DOS SANTOS OLIMPIO (OAB 387504/SP)

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Processo nº 0020352-61.2007.4.01.3300

ID: 337772213

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0020352-61.2007.4.01.3300

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DERVAL FREIRE EVANGELISTA ESPOLIO DE ELIZIO BISPO DOS SANTOS REPRESENTADO POR NAILDES BISPO DOS SANTOS MARIA SUELY DE OLIVEIRA LAGO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOELY REGO DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0020352-61.2007.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0020352-61.2007.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DERVAL FREIRE EVANGE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0020352-61.2007.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0020352-61.2007.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DERVAL FREIRE EVANGELISTA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOELY REGO DA SILVA - BA21043-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A):ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA (Relator): Trata-se de apelação interposta por DERVAL FREIRE EVANGELISTA E OUTROS contra sentença que declarou extinta a execução pelo adimplemento da obrigação, nos termos do art. 794, inciso I, do CPC/73. A sentença no processo de conhecimento condenou a CEF a pagar aos autores a capitalização progressiva da taxa de juros em 6% sobre os cálculos da reconstituição dos expurgos inflacionários nos saldos da contas do FGTS, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação da ré e correção monetária. Em suas razões recursais, a parte apelante alega, em síntese, que houve equívoco nos cálculos do Laudo Pericial ao calcular o principal do processo de expurgos inflacionários, nos quais deveriam ter sido contabilizados os juros moratórios do processo anterior, à razão de 6%, efetuando em seguida o abatimento da mora paga pela CEF, à razão de 3%. Nas contrarrazões, a parte ré defende a manutenção da sentença por se tratar de demanda judicial já atendida. É o relatório. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0020352-61.2007.4.01.3300 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA (Relator): Estão presentes na espécie os pressupostos de admissibilidade do recurso. No mérito recursal, não assiste razão à parte apelante. De fato, a controvérsia gravita em torno da forma de aplicação de cálculos. A parte apelante discorda do cálculo adotado pelo perito judicial por entender que a mora de 1% a.m. deve ser contada a partir da citação no processo em que foram anteriormente beneficiados e aplicada sobre o valor da progressividade não creditada, após ter sido deduzido o valor pago para os expurgos, os quais supostamente não continham a progressividade. Sobre a progressividade dos juros, a legislação aplicável apresenta disciplina clara, a Lei nº. 5.107/66 trata da progressão dos juros capitalizados para os depósitos comprometidos, variando de 3% a 6%, conforme o tempo de permanência do trabalhador na mesma empresa,in verbis: Art. 4º - A capitalização dos juros dos depósitos mencionados no art. 2º. far-se-á na seguinte progressão: I – 3% (três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa; (....) IV – 6% (seis por cento) do décimo primeiro ano de permanência na mesma empresa, em diante. Posteriormente, a Lei nº. 5.705/71 modificou esse regime, fixando a taxa de juros em 3% ao ano. Contudo, preservou-se o direito adquirido à progressividade dos juros para as contas vinculadas dos trabalhadores que já eram optantes até os dados de sua publicação, conforme disposto no art. 2º. da referida lei. A Lei nº. 5.958/73 ampliou o direito de opção retroativa ao regime do FGTS, permitindo aos trabalhadores que não tivessem aderido ao sistema anteriormente feitocom efeitos retroativos a 1º de janeiro de 1967 ou à data de sua admissão, quando posterior. Essa prerrogativa também foi asseguradapara aqueles que completaram o declínio do vínculo empregatício, tendo o direito à aplicação da taxa progressiva de juros prevista na Lei nº. 5.107/66. A Lei nº. 7.839/89, por sua vez, revogou a Lei nº. 5.107/66, mas manteve a incidência dos juros progressivos nas contas vinculadas, bem como a possibilidade de opção retroativa, consoante se vê abaixo: Art. 11. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente, com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança, e capitalizarão juros de 3% a.a. (...) Parágrafo 3º Para as contas vinculadas dos trabalhadores optantes, existentes à data de 21 de setembro de 1971, a capitalização dos juros dos depósitos continuará a ser feita na seguinte progressão, salvo no caso de mudança de empresa, quando a capitalização dos juros passará a ser feita à taxa de 3% ao ano: I - 3%, durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa; (....) IV - 6%, a partir do décimo primeiro ano de permanência na mesma empresa. Acerca do tema, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região tem o seguinte posicionamento: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS VERÃO (1989) E COLLOR I (1990). PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DO TEMA 608 DO STF. PROVIMENTO DO RECURSO. 1 - Apelação interposta por José Carlos de Hollanda Ramos contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial. A decisão de primeiro grau reconheceu o direito à aplicação da taxa progressiva de juros sobre os depósitos vinculados ao FGTS, mas declarou prescritas as diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários dos Planos Verão (1989) e Collor I (1990), com base na prescrição quinquenal. 2 - O autor alega em seu recurso que o prazo prescricional aplicável às diferenças dos expurgos inflacionários é o trintenário, em razão da modulação dos efeitos da decisão do Tema 608 do STF, tendo ajuizado a ação dentro do prazo residual trintenário. 3 - A controvérsia envolve: (i) a aplicabilidade da taxa progressiva de juros (3% a 6%) às contas vinculadas ao FGTS, (ii) a incidência de expurgos inflacionários decorrentes dos Planos Verão (1989) e Collor I (1990), e (iii) a análise do prazo prescricional aplicável, à luz da modulação dos efeitos do Tema 608 do STF. 4 - Foi reconhecido pela sentença, o direito do autor à aplicação da taxa progressiva de juros sobre os depósitos vinculados ao FGTS, nos termos da Lei nº 5.107/66 e das legislações posteriores, considerando a comprovação do vínculo empregatício e da adesão retroativa ao regime fundiário, rejeitando o juízo o pedido relativo aos expurgos inflacionários sob o entendimento de que a pretensão estaria prescrita. 5 - Reforma-se a sentença para reconhecer o direito do apelante à inclusão dos expurgos inflacionários referentes aos Planos Verão (1989) e Collor I (1990) na atualização do valor referente à taxa de juros progressivos que foi reconhecida na sentença, pois são devidos para recomposição do saldo das contas vinculadas ao FGTS, desde que respeitado o prazo prescricional. 6 - O prazo prescricional trintenário, vigente à época do ajuizamento da ação, foi respeitado, considerando a modulação dos efeitos do Tema 608 do STF, que resguardou os prazos trintenários em curso até 13/11/2014. 7 - Determina-se a correção monetária das diferenças desde a data em que os valores deveriam ter sido creditados, acrescidos de juros de mora a partir da citação. 8 - Recurso provido para reconhecer o direito do autor à aplicação dos expurgos inflacionários dos Planos Verão e Collor I na recomposição da taxa progressiva de juros (3% a 6%) sobre o saldo do FGTS. 9 - Honorários advocatícios majorados em 2% sobre a base de cálculo, conforme art. 85, § 11, do CP (Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Apelação Cível nº 1002131-81.2019.4.01.3400. 12ª Turma. Relator Desembargador Federal Alexandre Jorge Fontes Laranjeira. Data da Publicação: 18/12/2024) PROCESSUAL CIVIL. FGTS. TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIVERGÊNCIA DE CÁLCULOS. ACOLHIMENTO DE PLANILHA DA CONTADORIA DO JUÍZO. INSURGÊNCIA INSUBSISTENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Controvérsia circunscrita ao pleito por recomposição de saldo de conta vinculada ao FGTS, por meio da incidência de diferença de expurgos inflacionários referentes a Planos Econômicos e de juros progressivos, na conformidade com a Lei n. 5.107/66, sobre os índices de expurgos inflacionários. 2. Hipótese em que as razões de recurso da parte autora, incidentes sobre o acolhimento dos cálculos apresentados pela contadoria do Juízo, sob argumento de incoerência nas contas, não são hábeis a infirmar os fundamentos da sentença, diante do contexto em que o acolhimento das planilhas de cálculo apresentadas foi devidamente justificado no histórico fático dos autos. Ao discordar das contas do setor responsável, a parte não apresentou discriminativo apontando o eventual equívoco. 3. Pacífico o entendimento de que não há parcialidade em laudo técnico de profissional expert em cálculos, nem interesse em privilegiar qualquer das partes na solução do litígio, razão pela qual é válida a decisão baseada nos cálculos por ele apresentados. 4. Agravo de instrumento não provido. (TRF da 1ª Região. Agravo de Instrumento nº 0065101-57.2016.4.01.0000. 11ª Turma. Data da Publicação: 19/03/2025. Relator Desembargador Federal Rafael Paulo Soares Pinto) No caso concreto, verifica-se que a forma de cálculo constante no Laudo Pericial Contábil está em conformidade com o dispositivo da sentença, no qual se verificou o saldo constante da conta do FGTS, aplicando-se os juros progressivos. Não há amparo para acolher as alegações dos apelantes. Na sequência, aplicou-se a diferença de índice ao valor do saldo da conta de FGTS de cada exequente, considerando os planos econômicos a que fizeram jus. Os juros moratórios foram calculados no percentual de 1% ao mês a partir da citação do presente processo. A apelada adimpliu a diferença identificada entre seus cálculos e os cálculos judiciais. Logo, não assiste razão para a reforma. Em face do exposto, nego provimento à apelação. Fixo os honorários advocatícios em favor da apelada em 10 % (dez por cento) sobre a diferença entre o valor da conta e o valor pretendido pelos apelantes, nos termos do CPC/1973, em consonância com o entendimento consolidado na ADI n°. 2.736 e no RE n°. 384.866. Sem majoração, por tratar-se de sentença proferida na vigência do CPC/1973. É o voto. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0020352-61.2007.4.01.3300 APELANTE: MARIA SUELY DE OLIVEIRA LAGO, DERVAL FREIRE EVANGELISTA, ESPOLIO DE ELIZIO BISPO DOS SANTOS REPRESENTADO POR NAILDES BISPO DOS SANTOS APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIVERGÊNCIA DE CÁLCULOS. LAUDO PERICIAL CONTÁBIL. CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS DA SENTENÇA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por DERVAL FREIRE EVANGELISTA E OUTROS contra sentença que extinguiu a execução em virtude do adimplemento da obrigação, nos termos do art. 794, I, do CPC/73. No processo de conhecimento, a Caixa Econômica Federal foi condenada a pagar aos autores a capitalização progressiva da taxa de juros de 6% sobre os valores correspondentes à reconstituição dos saldos das contas vinculadas do FGTS, em razão dos expurgos inflacionários, acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação, além de correção monetária. 2. A parte apelante sustenta que houve erro nos cálculos constantes do Laudo Pericial, defendendo que os juros moratórios de 1% ao mês deveriam incidir sobre a totalidade dos valores devidos, com a aplicação posterior do abatimento proporcional ao que já fora pago pela Caixa Econômica Federal. Em contrarrazões, a parte ré sustenta o adimplemento integral da obrigação e requer a manutenção da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia envolve: (i) a regularidade do Laudo Pericial Contábil quanto à metodologia de cálculo utilizada para aferição do valor devido, em especial no tocante à incidência dos juros moratórios; e (ii) a validade da extinção da execução em razão do adimplemento integral da obrigação pela parte executada. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Laudo Pericial Contábil atendeu aos parâmetros definidos na sentença, realizando o cálculo dos valores devidos com base no saldo da conta vinculada do FGTS, observando a aplicação dos juros progressivos, conforme a legislação vigente à época da contratação e do vínculo empregatício. 5. O regime de capitalização progressiva foi instituído pela Lei nº 5.107/1966 e posteriormente preservado pelas Leis nº 5.705/1971 e nº 7.839/1989, desde que respeitados os requisitos legais quanto à data de adesão ao regime do FGTS e à permanência do trabalhador na mesma empresa. 6. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região admite a adoção de cálculos realizados por perito judicial quando estes estejam fundamentados nos elementos constantes dos autos e observem os limites da coisa julgada. 7. No caso concreto, restou demonstrado o adimplemento da obrigação pela parte ré, com o pagamento da diferença apurada entre os valores reconhecidos em juízo e os valores já quitados administrativamente, autorizando, assim, a extinção da execução com base no art. 794, I, do CPC/73. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação desprovida. 9.Os honorários advocatícios em favor da apelada em 10 % (dez por cento) sobre a diferença entre o valor da conta e o valor pretendido pelos apelantes, nos termos do CPC/1973, em consonância com o entendimento consolidado na ADI n°. 2.736 e no RE n°. 384.866. Tese de julgamento: “1. O laudo pericial contábil que segue os parâmetros fixados na sentença exequenda é válido para apuração do saldo devedor. 2. A aplicação dos juros progressivos sobre os depósitos do FGTS depende da adesão válida ao regime e da permanência do trabalhador na mesma empresa. 3. Comprovado o adimplemento integral da obrigação nos moldes da condenação, é cabível a extinção da execução nos termos do art. 794, I, do CPC/73.” Legislação relevante citada: CPC/1973, art. 794, I; Lei nº. 5.107/1966, art. 4.º; Lei nº. 5.705/1971, art. 2º.; Lei nº. 5.958/1973; Lei nº. 7.839/1989, art. 11, § 3.º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, Apelação Cível nº 1002131-81.2019.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Alexandre Jorge Fontes Laranjeira, 12ª. Turma, DJe 18/12/2024; TRF1, Agravo de Instrumento nº. 0065101-57.2016.4.01.0000, Rel. Des. Fed. Rafael Paulo Soares Pinto, 11.ª Turma, DJe 19/03/2025. ACÓRDÃO Decide a 12ª. Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª. Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator

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Processo nº 0020352-61.2007.4.01.3300

ID: 337772218

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0020352-61.2007.4.01.3300

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DERVAL FREIRE EVANGELISTA ESPOLIO DE ELIZIO BISPO DOS SANTOS REPRESENTADO POR NAILDES BISPO DOS SANTOS MARIA SUELY DE OLIVEIRA LAGO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOELY REGO DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0020352-61.2007.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0020352-61.2007.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DERVAL FREIRE EVANGE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0020352-61.2007.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0020352-61.2007.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DERVAL FREIRE EVANGELISTA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOELY REGO DA SILVA - BA21043-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A):ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA (Relator): Trata-se de apelação interposta por DERVAL FREIRE EVANGELISTA E OUTROS contra sentença que declarou extinta a execução pelo adimplemento da obrigação, nos termos do art. 794, inciso I, do CPC/73. A sentença no processo de conhecimento condenou a CEF a pagar aos autores a capitalização progressiva da taxa de juros em 6% sobre os cálculos da reconstituição dos expurgos inflacionários nos saldos da contas do FGTS, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação da ré e correção monetária. Em suas razões recursais, a parte apelante alega, em síntese, que houve equívoco nos cálculos do Laudo Pericial ao calcular o principal do processo de expurgos inflacionários, nos quais deveriam ter sido contabilizados os juros moratórios do processo anterior, à razão de 6%, efetuando em seguida o abatimento da mora paga pela CEF, à razão de 3%. Nas contrarrazões, a parte ré defende a manutenção da sentença por se tratar de demanda judicial já atendida. É o relatório. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0020352-61.2007.4.01.3300 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA (Relator): Estão presentes na espécie os pressupostos de admissibilidade do recurso. No mérito recursal, não assiste razão à parte apelante. De fato, a controvérsia gravita em torno da forma de aplicação de cálculos. A parte apelante discorda do cálculo adotado pelo perito judicial por entender que a mora de 1% a.m. deve ser contada a partir da citação no processo em que foram anteriormente beneficiados e aplicada sobre o valor da progressividade não creditada, após ter sido deduzido o valor pago para os expurgos, os quais supostamente não continham a progressividade. Sobre a progressividade dos juros, a legislação aplicável apresenta disciplina clara, a Lei nº. 5.107/66 trata da progressão dos juros capitalizados para os depósitos comprometidos, variando de 3% a 6%, conforme o tempo de permanência do trabalhador na mesma empresa,in verbis: Art. 4º - A capitalização dos juros dos depósitos mencionados no art. 2º. far-se-á na seguinte progressão: I – 3% (três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa; (....) IV – 6% (seis por cento) do décimo primeiro ano de permanência na mesma empresa, em diante. Posteriormente, a Lei nº. 5.705/71 modificou esse regime, fixando a taxa de juros em 3% ao ano. Contudo, preservou-se o direito adquirido à progressividade dos juros para as contas vinculadas dos trabalhadores que já eram optantes até os dados de sua publicação, conforme disposto no art. 2º. da referida lei. A Lei nº. 5.958/73 ampliou o direito de opção retroativa ao regime do FGTS, permitindo aos trabalhadores que não tivessem aderido ao sistema anteriormente feitocom efeitos retroativos a 1º de janeiro de 1967 ou à data de sua admissão, quando posterior. Essa prerrogativa também foi asseguradapara aqueles que completaram o declínio do vínculo empregatício, tendo o direito à aplicação da taxa progressiva de juros prevista na Lei nº. 5.107/66. A Lei nº. 7.839/89, por sua vez, revogou a Lei nº. 5.107/66, mas manteve a incidência dos juros progressivos nas contas vinculadas, bem como a possibilidade de opção retroativa, consoante se vê abaixo: Art. 11. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente, com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança, e capitalizarão juros de 3% a.a. (...) Parágrafo 3º Para as contas vinculadas dos trabalhadores optantes, existentes à data de 21 de setembro de 1971, a capitalização dos juros dos depósitos continuará a ser feita na seguinte progressão, salvo no caso de mudança de empresa, quando a capitalização dos juros passará a ser feita à taxa de 3% ao ano: I - 3%, durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa; (....) IV - 6%, a partir do décimo primeiro ano de permanência na mesma empresa. Acerca do tema, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região tem o seguinte posicionamento: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS VERÃO (1989) E COLLOR I (1990). PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DO TEMA 608 DO STF. PROVIMENTO DO RECURSO. 1 - Apelação interposta por José Carlos de Hollanda Ramos contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial. A decisão de primeiro grau reconheceu o direito à aplicação da taxa progressiva de juros sobre os depósitos vinculados ao FGTS, mas declarou prescritas as diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários dos Planos Verão (1989) e Collor I (1990), com base na prescrição quinquenal. 2 - O autor alega em seu recurso que o prazo prescricional aplicável às diferenças dos expurgos inflacionários é o trintenário, em razão da modulação dos efeitos da decisão do Tema 608 do STF, tendo ajuizado a ação dentro do prazo residual trintenário. 3 - A controvérsia envolve: (i) a aplicabilidade da taxa progressiva de juros (3% a 6%) às contas vinculadas ao FGTS, (ii) a incidência de expurgos inflacionários decorrentes dos Planos Verão (1989) e Collor I (1990), e (iii) a análise do prazo prescricional aplicável, à luz da modulação dos efeitos do Tema 608 do STF. 4 - Foi reconhecido pela sentença, o direito do autor à aplicação da taxa progressiva de juros sobre os depósitos vinculados ao FGTS, nos termos da Lei nº 5.107/66 e das legislações posteriores, considerando a comprovação do vínculo empregatício e da adesão retroativa ao regime fundiário, rejeitando o juízo o pedido relativo aos expurgos inflacionários sob o entendimento de que a pretensão estaria prescrita. 5 - Reforma-se a sentença para reconhecer o direito do apelante à inclusão dos expurgos inflacionários referentes aos Planos Verão (1989) e Collor I (1990) na atualização do valor referente à taxa de juros progressivos que foi reconhecida na sentença, pois são devidos para recomposição do saldo das contas vinculadas ao FGTS, desde que respeitado o prazo prescricional. 6 - O prazo prescricional trintenário, vigente à época do ajuizamento da ação, foi respeitado, considerando a modulação dos efeitos do Tema 608 do STF, que resguardou os prazos trintenários em curso até 13/11/2014. 7 - Determina-se a correção monetária das diferenças desde a data em que os valores deveriam ter sido creditados, acrescidos de juros de mora a partir da citação. 8 - Recurso provido para reconhecer o direito do autor à aplicação dos expurgos inflacionários dos Planos Verão e Collor I na recomposição da taxa progressiva de juros (3% a 6%) sobre o saldo do FGTS. 9 - Honorários advocatícios majorados em 2% sobre a base de cálculo, conforme art. 85, § 11, do CP (Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Apelação Cível nº 1002131-81.2019.4.01.3400. 12ª Turma. Relator Desembargador Federal Alexandre Jorge Fontes Laranjeira. Data da Publicação: 18/12/2024) PROCESSUAL CIVIL. FGTS. TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIVERGÊNCIA DE CÁLCULOS. ACOLHIMENTO DE PLANILHA DA CONTADORIA DO JUÍZO. INSURGÊNCIA INSUBSISTENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Controvérsia circunscrita ao pleito por recomposição de saldo de conta vinculada ao FGTS, por meio da incidência de diferença de expurgos inflacionários referentes a Planos Econômicos e de juros progressivos, na conformidade com a Lei n. 5.107/66, sobre os índices de expurgos inflacionários. 2. Hipótese em que as razões de recurso da parte autora, incidentes sobre o acolhimento dos cálculos apresentados pela contadoria do Juízo, sob argumento de incoerência nas contas, não são hábeis a infirmar os fundamentos da sentença, diante do contexto em que o acolhimento das planilhas de cálculo apresentadas foi devidamente justificado no histórico fático dos autos. Ao discordar das contas do setor responsável, a parte não apresentou discriminativo apontando o eventual equívoco. 3. Pacífico o entendimento de que não há parcialidade em laudo técnico de profissional expert em cálculos, nem interesse em privilegiar qualquer das partes na solução do litígio, razão pela qual é válida a decisão baseada nos cálculos por ele apresentados. 4. Agravo de instrumento não provido. (TRF da 1ª Região. Agravo de Instrumento nº 0065101-57.2016.4.01.0000. 11ª Turma. Data da Publicação: 19/03/2025. Relator Desembargador Federal Rafael Paulo Soares Pinto) No caso concreto, verifica-se que a forma de cálculo constante no Laudo Pericial Contábil está em conformidade com o dispositivo da sentença, no qual se verificou o saldo constante da conta do FGTS, aplicando-se os juros progressivos. Não há amparo para acolher as alegações dos apelantes. Na sequência, aplicou-se a diferença de índice ao valor do saldo da conta de FGTS de cada exequente, considerando os planos econômicos a que fizeram jus. Os juros moratórios foram calculados no percentual de 1% ao mês a partir da citação do presente processo. A apelada adimpliu a diferença identificada entre seus cálculos e os cálculos judiciais. Logo, não assiste razão para a reforma. Em face do exposto, nego provimento à apelação. Fixo os honorários advocatícios em favor da apelada em 10 % (dez por cento) sobre a diferença entre o valor da conta e o valor pretendido pelos apelantes, nos termos do CPC/1973, em consonância com o entendimento consolidado na ADI n°. 2.736 e no RE n°. 384.866. Sem majoração, por tratar-se de sentença proferida na vigência do CPC/1973. É o voto. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0020352-61.2007.4.01.3300 APELANTE: MARIA SUELY DE OLIVEIRA LAGO, DERVAL FREIRE EVANGELISTA, ESPOLIO DE ELIZIO BISPO DOS SANTOS REPRESENTADO POR NAILDES BISPO DOS SANTOS APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIVERGÊNCIA DE CÁLCULOS. LAUDO PERICIAL CONTÁBIL. CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS DA SENTENÇA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por DERVAL FREIRE EVANGELISTA E OUTROS contra sentença que extinguiu a execução em virtude do adimplemento da obrigação, nos termos do art. 794, I, do CPC/73. No processo de conhecimento, a Caixa Econômica Federal foi condenada a pagar aos autores a capitalização progressiva da taxa de juros de 6% sobre os valores correspondentes à reconstituição dos saldos das contas vinculadas do FGTS, em razão dos expurgos inflacionários, acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação, além de correção monetária. 2. A parte apelante sustenta que houve erro nos cálculos constantes do Laudo Pericial, defendendo que os juros moratórios de 1% ao mês deveriam incidir sobre a totalidade dos valores devidos, com a aplicação posterior do abatimento proporcional ao que já fora pago pela Caixa Econômica Federal. Em contrarrazões, a parte ré sustenta o adimplemento integral da obrigação e requer a manutenção da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia envolve: (i) a regularidade do Laudo Pericial Contábil quanto à metodologia de cálculo utilizada para aferição do valor devido, em especial no tocante à incidência dos juros moratórios; e (ii) a validade da extinção da execução em razão do adimplemento integral da obrigação pela parte executada. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Laudo Pericial Contábil atendeu aos parâmetros definidos na sentença, realizando o cálculo dos valores devidos com base no saldo da conta vinculada do FGTS, observando a aplicação dos juros progressivos, conforme a legislação vigente à época da contratação e do vínculo empregatício. 5. O regime de capitalização progressiva foi instituído pela Lei nº 5.107/1966 e posteriormente preservado pelas Leis nº 5.705/1971 e nº 7.839/1989, desde que respeitados os requisitos legais quanto à data de adesão ao regime do FGTS e à permanência do trabalhador na mesma empresa. 6. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região admite a adoção de cálculos realizados por perito judicial quando estes estejam fundamentados nos elementos constantes dos autos e observem os limites da coisa julgada. 7. No caso concreto, restou demonstrado o adimplemento da obrigação pela parte ré, com o pagamento da diferença apurada entre os valores reconhecidos em juízo e os valores já quitados administrativamente, autorizando, assim, a extinção da execução com base no art. 794, I, do CPC/73. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação desprovida. 9.Os honorários advocatícios em favor da apelada em 10 % (dez por cento) sobre a diferença entre o valor da conta e o valor pretendido pelos apelantes, nos termos do CPC/1973, em consonância com o entendimento consolidado na ADI n°. 2.736 e no RE n°. 384.866. Tese de julgamento: “1. O laudo pericial contábil que segue os parâmetros fixados na sentença exequenda é válido para apuração do saldo devedor. 2. A aplicação dos juros progressivos sobre os depósitos do FGTS depende da adesão válida ao regime e da permanência do trabalhador na mesma empresa. 3. Comprovado o adimplemento integral da obrigação nos moldes da condenação, é cabível a extinção da execução nos termos do art. 794, I, do CPC/73.” Legislação relevante citada: CPC/1973, art. 794, I; Lei nº. 5.107/1966, art. 4.º; Lei nº. 5.705/1971, art. 2º.; Lei nº. 5.958/1973; Lei nº. 7.839/1989, art. 11, § 3.º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, Apelação Cível nº 1002131-81.2019.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Alexandre Jorge Fontes Laranjeira, 12ª. Turma, DJe 18/12/2024; TRF1, Agravo de Instrumento nº. 0065101-57.2016.4.01.0000, Rel. Des. Fed. Rafael Paulo Soares Pinto, 11.ª Turma, DJe 19/03/2025. ACÓRDÃO Decide a 12ª. Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª. Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator

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Processo nº 0020352-61.2007.4.01.3300

ID: 337772205

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0020352-61.2007.4.01.3300

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DERVAL FREIRE EVANGELISTA ESPOLIO DE ELIZIO BISPO DOS SANTOS REPRESENTADO POR NAILDES BISPO DOS SANTOS MARIA SUELY DE OLIVEIRA LAGO

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JOELY REGO DA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0020352-61.2007.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0020352-61.2007.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DERVAL FREIRE EVANGE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0020352-61.2007.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0020352-61.2007.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DERVAL FREIRE EVANGELISTA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOELY REGO DA SILVA - BA21043-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A):ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA (Relator): Trata-se de apelação interposta por DERVAL FREIRE EVANGELISTA E OUTROS contra sentença que declarou extinta a execução pelo adimplemento da obrigação, nos termos do art. 794, inciso I, do CPC/73. A sentença no processo de conhecimento condenou a CEF a pagar aos autores a capitalização progressiva da taxa de juros em 6% sobre os cálculos da reconstituição dos expurgos inflacionários nos saldos da contas do FGTS, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação da ré e correção monetária. Em suas razões recursais, a parte apelante alega, em síntese, que houve equívoco nos cálculos do Laudo Pericial ao calcular o principal do processo de expurgos inflacionários, nos quais deveriam ter sido contabilizados os juros moratórios do processo anterior, à razão de 6%, efetuando em seguida o abatimento da mora paga pela CEF, à razão de 3%. Nas contrarrazões, a parte ré defende a manutenção da sentença por se tratar de demanda judicial já atendida. É o relatório. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0020352-61.2007.4.01.3300 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA (Relator): Estão presentes na espécie os pressupostos de admissibilidade do recurso. No mérito recursal, não assiste razão à parte apelante. De fato, a controvérsia gravita em torno da forma de aplicação de cálculos. A parte apelante discorda do cálculo adotado pelo perito judicial por entender que a mora de 1% a.m. deve ser contada a partir da citação no processo em que foram anteriormente beneficiados e aplicada sobre o valor da progressividade não creditada, após ter sido deduzido o valor pago para os expurgos, os quais supostamente não continham a progressividade. Sobre a progressividade dos juros, a legislação aplicável apresenta disciplina clara, a Lei nº. 5.107/66 trata da progressão dos juros capitalizados para os depósitos comprometidos, variando de 3% a 6%, conforme o tempo de permanência do trabalhador na mesma empresa,in verbis: Art. 4º - A capitalização dos juros dos depósitos mencionados no art. 2º. far-se-á na seguinte progressão: I – 3% (três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa; (....) IV – 6% (seis por cento) do décimo primeiro ano de permanência na mesma empresa, em diante. Posteriormente, a Lei nº. 5.705/71 modificou esse regime, fixando a taxa de juros em 3% ao ano. Contudo, preservou-se o direito adquirido à progressividade dos juros para as contas vinculadas dos trabalhadores que já eram optantes até os dados de sua publicação, conforme disposto no art. 2º. da referida lei. A Lei nº. 5.958/73 ampliou o direito de opção retroativa ao regime do FGTS, permitindo aos trabalhadores que não tivessem aderido ao sistema anteriormente feitocom efeitos retroativos a 1º de janeiro de 1967 ou à data de sua admissão, quando posterior. Essa prerrogativa também foi asseguradapara aqueles que completaram o declínio do vínculo empregatício, tendo o direito à aplicação da taxa progressiva de juros prevista na Lei nº. 5.107/66. A Lei nº. 7.839/89, por sua vez, revogou a Lei nº. 5.107/66, mas manteve a incidência dos juros progressivos nas contas vinculadas, bem como a possibilidade de opção retroativa, consoante se vê abaixo: Art. 11. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente, com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança, e capitalizarão juros de 3% a.a. (...) Parágrafo 3º Para as contas vinculadas dos trabalhadores optantes, existentes à data de 21 de setembro de 1971, a capitalização dos juros dos depósitos continuará a ser feita na seguinte progressão, salvo no caso de mudança de empresa, quando a capitalização dos juros passará a ser feita à taxa de 3% ao ano: I - 3%, durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa; (....) IV - 6%, a partir do décimo primeiro ano de permanência na mesma empresa. Acerca do tema, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região tem o seguinte posicionamento: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS VERÃO (1989) E COLLOR I (1990). PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DO TEMA 608 DO STF. PROVIMENTO DO RECURSO. 1 - Apelação interposta por José Carlos de Hollanda Ramos contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial. A decisão de primeiro grau reconheceu o direito à aplicação da taxa progressiva de juros sobre os depósitos vinculados ao FGTS, mas declarou prescritas as diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários dos Planos Verão (1989) e Collor I (1990), com base na prescrição quinquenal. 2 - O autor alega em seu recurso que o prazo prescricional aplicável às diferenças dos expurgos inflacionários é o trintenário, em razão da modulação dos efeitos da decisão do Tema 608 do STF, tendo ajuizado a ação dentro do prazo residual trintenário. 3 - A controvérsia envolve: (i) a aplicabilidade da taxa progressiva de juros (3% a 6%) às contas vinculadas ao FGTS, (ii) a incidência de expurgos inflacionários decorrentes dos Planos Verão (1989) e Collor I (1990), e (iii) a análise do prazo prescricional aplicável, à luz da modulação dos efeitos do Tema 608 do STF. 4 - Foi reconhecido pela sentença, o direito do autor à aplicação da taxa progressiva de juros sobre os depósitos vinculados ao FGTS, nos termos da Lei nº 5.107/66 e das legislações posteriores, considerando a comprovação do vínculo empregatício e da adesão retroativa ao regime fundiário, rejeitando o juízo o pedido relativo aos expurgos inflacionários sob o entendimento de que a pretensão estaria prescrita. 5 - Reforma-se a sentença para reconhecer o direito do apelante à inclusão dos expurgos inflacionários referentes aos Planos Verão (1989) e Collor I (1990) na atualização do valor referente à taxa de juros progressivos que foi reconhecida na sentença, pois são devidos para recomposição do saldo das contas vinculadas ao FGTS, desde que respeitado o prazo prescricional. 6 - O prazo prescricional trintenário, vigente à época do ajuizamento da ação, foi respeitado, considerando a modulação dos efeitos do Tema 608 do STF, que resguardou os prazos trintenários em curso até 13/11/2014. 7 - Determina-se a correção monetária das diferenças desde a data em que os valores deveriam ter sido creditados, acrescidos de juros de mora a partir da citação. 8 - Recurso provido para reconhecer o direito do autor à aplicação dos expurgos inflacionários dos Planos Verão e Collor I na recomposição da taxa progressiva de juros (3% a 6%) sobre o saldo do FGTS. 9 - Honorários advocatícios majorados em 2% sobre a base de cálculo, conforme art. 85, § 11, do CP (Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Apelação Cível nº 1002131-81.2019.4.01.3400. 12ª Turma. Relator Desembargador Federal Alexandre Jorge Fontes Laranjeira. Data da Publicação: 18/12/2024) PROCESSUAL CIVIL. FGTS. TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIVERGÊNCIA DE CÁLCULOS. ACOLHIMENTO DE PLANILHA DA CONTADORIA DO JUÍZO. INSURGÊNCIA INSUBSISTENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Controvérsia circunscrita ao pleito por recomposição de saldo de conta vinculada ao FGTS, por meio da incidência de diferença de expurgos inflacionários referentes a Planos Econômicos e de juros progressivos, na conformidade com a Lei n. 5.107/66, sobre os índices de expurgos inflacionários. 2. Hipótese em que as razões de recurso da parte autora, incidentes sobre o acolhimento dos cálculos apresentados pela contadoria do Juízo, sob argumento de incoerência nas contas, não são hábeis a infirmar os fundamentos da sentença, diante do contexto em que o acolhimento das planilhas de cálculo apresentadas foi devidamente justificado no histórico fático dos autos. Ao discordar das contas do setor responsável, a parte não apresentou discriminativo apontando o eventual equívoco. 3. Pacífico o entendimento de que não há parcialidade em laudo técnico de profissional expert em cálculos, nem interesse em privilegiar qualquer das partes na solução do litígio, razão pela qual é válida a decisão baseada nos cálculos por ele apresentados. 4. Agravo de instrumento não provido. (TRF da 1ª Região. Agravo de Instrumento nº 0065101-57.2016.4.01.0000. 11ª Turma. Data da Publicação: 19/03/2025. Relator Desembargador Federal Rafael Paulo Soares Pinto) No caso concreto, verifica-se que a forma de cálculo constante no Laudo Pericial Contábil está em conformidade com o dispositivo da sentença, no qual se verificou o saldo constante da conta do FGTS, aplicando-se os juros progressivos. Não há amparo para acolher as alegações dos apelantes. Na sequência, aplicou-se a diferença de índice ao valor do saldo da conta de FGTS de cada exequente, considerando os planos econômicos a que fizeram jus. Os juros moratórios foram calculados no percentual de 1% ao mês a partir da citação do presente processo. A apelada adimpliu a diferença identificada entre seus cálculos e os cálculos judiciais. Logo, não assiste razão para a reforma. Em face do exposto, nego provimento à apelação. Fixo os honorários advocatícios em favor da apelada em 10 % (dez por cento) sobre a diferença entre o valor da conta e o valor pretendido pelos apelantes, nos termos do CPC/1973, em consonância com o entendimento consolidado na ADI n°. 2.736 e no RE n°. 384.866. Sem majoração, por tratar-se de sentença proferida na vigência do CPC/1973. É o voto. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0020352-61.2007.4.01.3300 APELANTE: MARIA SUELY DE OLIVEIRA LAGO, DERVAL FREIRE EVANGELISTA, ESPOLIO DE ELIZIO BISPO DOS SANTOS REPRESENTADO POR NAILDES BISPO DOS SANTOS APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIVERGÊNCIA DE CÁLCULOS. LAUDO PERICIAL CONTÁBIL. CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS DA SENTENÇA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por DERVAL FREIRE EVANGELISTA E OUTROS contra sentença que extinguiu a execução em virtude do adimplemento da obrigação, nos termos do art. 794, I, do CPC/73. No processo de conhecimento, a Caixa Econômica Federal foi condenada a pagar aos autores a capitalização progressiva da taxa de juros de 6% sobre os valores correspondentes à reconstituição dos saldos das contas vinculadas do FGTS, em razão dos expurgos inflacionários, acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação, além de correção monetária. 2. A parte apelante sustenta que houve erro nos cálculos constantes do Laudo Pericial, defendendo que os juros moratórios de 1% ao mês deveriam incidir sobre a totalidade dos valores devidos, com a aplicação posterior do abatimento proporcional ao que já fora pago pela Caixa Econômica Federal. Em contrarrazões, a parte ré sustenta o adimplemento integral da obrigação e requer a manutenção da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia envolve: (i) a regularidade do Laudo Pericial Contábil quanto à metodologia de cálculo utilizada para aferição do valor devido, em especial no tocante à incidência dos juros moratórios; e (ii) a validade da extinção da execução em razão do adimplemento integral da obrigação pela parte executada. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Laudo Pericial Contábil atendeu aos parâmetros definidos na sentença, realizando o cálculo dos valores devidos com base no saldo da conta vinculada do FGTS, observando a aplicação dos juros progressivos, conforme a legislação vigente à época da contratação e do vínculo empregatício. 5. O regime de capitalização progressiva foi instituído pela Lei nº 5.107/1966 e posteriormente preservado pelas Leis nº 5.705/1971 e nº 7.839/1989, desde que respeitados os requisitos legais quanto à data de adesão ao regime do FGTS e à permanência do trabalhador na mesma empresa. 6. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região admite a adoção de cálculos realizados por perito judicial quando estes estejam fundamentados nos elementos constantes dos autos e observem os limites da coisa julgada. 7. No caso concreto, restou demonstrado o adimplemento da obrigação pela parte ré, com o pagamento da diferença apurada entre os valores reconhecidos em juízo e os valores já quitados administrativamente, autorizando, assim, a extinção da execução com base no art. 794, I, do CPC/73. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação desprovida. 9.Os honorários advocatícios em favor da apelada em 10 % (dez por cento) sobre a diferença entre o valor da conta e o valor pretendido pelos apelantes, nos termos do CPC/1973, em consonância com o entendimento consolidado na ADI n°. 2.736 e no RE n°. 384.866. Tese de julgamento: “1. O laudo pericial contábil que segue os parâmetros fixados na sentença exequenda é válido para apuração do saldo devedor. 2. A aplicação dos juros progressivos sobre os depósitos do FGTS depende da adesão válida ao regime e da permanência do trabalhador na mesma empresa. 3. Comprovado o adimplemento integral da obrigação nos moldes da condenação, é cabível a extinção da execução nos termos do art. 794, I, do CPC/73.” Legislação relevante citada: CPC/1973, art. 794, I; Lei nº. 5.107/1966, art. 4.º; Lei nº. 5.705/1971, art. 2º.; Lei nº. 5.958/1973; Lei nº. 7.839/1989, art. 11, § 3.º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, Apelação Cível nº 1002131-81.2019.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Alexandre Jorge Fontes Laranjeira, 12ª. Turma, DJe 18/12/2024; TRF1, Agravo de Instrumento nº. 0065101-57.2016.4.01.0000, Rel. Des. Fed. Rafael Paulo Soares Pinto, 11.ª Turma, DJe 19/03/2025. ACÓRDÃO Decide a 12ª. Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª. Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator

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Processo nº 1002131-95.2024.8.26.0322

ID: 308205826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 1ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1002131-95.2024.8.26.0322

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

J. T. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NADIA FERRARI SCANAVACCA

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Processo 1002131-95.2024.8.26.0322 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - J.T.F. - Trata-se de pedido de Retificação de Registros Civis. … Processo 1002131-95.2024.8.26.0322 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - J.T.F. - Trata-se de pedido de Retificação de Registros Civis. As provas carreadas aos autos demonstraram o interesse do requerente em retificar os assentos de registros civis. Quanto à expedição de ofício ao Cartório de Registro Civil para que emita certidão negativa constando a inexistência de filho(s) de Antonio Trombini (fls. 81), não se faz necessário, pois os documentos de fls. 29 e 77 apontam para a inexistência de filhos, sendo informado pelo declarante que não constam, bem como ser solteiro e não haver cônjuge ou convivente. A condição de herdeiro necessário se dá pela prova da filiação, que, por sua vez, se prova por assento de nascimento e não por observações lançadas no registro de óbito. Nesse sentido: RETIFICAÇÃO DE ASSENTO DE ÓBITO - Registro do falecimento do de cujus em que há menção singela à existência de filho - Simples anotação ao pé do assento de óbito que não dá e nem tira direitos de quem quer que seja - Estado de filiação que se prova por assento de nascimento - Inadequação de se condicionar ultimação de inventário à prévia retificação de assento de óbito - Incerteza sobre a real existência do sucessor do falecido Família do de cujus que sequer conhece o suposto filho, bem como seu eventual paradeiro - Impossibilidade de produção de prova negativa pelos autores Ação procedente, diante da incerteza da existência do referido sucessor e das consequências da ausência de retificação - Sucessor que, caso venha a aparecer, poderá formular pedido de petição de herança - Recurso provido (TJSP, Apelação nº 990.10.190481-0, 4ª Câmara de Direito Privado, rel. Francisco Loureiro, j. 07.10.2010). RETIFICAÇÃO DE REGISTRO Assento de óbito Menção a filhos supostamente inexistentes Impossibilidade de exigir prova negativa da existência Observações no registro que não criam, declaram nem extinguem direitos Prova de filiação a ser feita com o registro de nascimento Possibilidade de eventual sucessor pleitear seu quinhão em ação autônoma Ação procedente Recurso provido. (TJSP, Apelação nº 0001143-72.2010.8.26.0002, 3ª Câmara de Direito Privado, rel. Alexandre Marcondes, j. 17/09/2013). Afigura-se irrelevante tal retificação para o deslinde da questão sucessória. Por óbvio, observações apostas ao final de certidão de assentamento de óbito são meramente referenciais, não criando, declarando ou extinguindo quaisquer direitos de eventuais filhos, mesmo que não relacionado. Ademais, o fato de constar no assento de óbito que o falecido não possua filhos, não impede que no futuro se ajuíze ação de petição de herança, se descobrir que teve filho(s). Por outro lado, o falecimento ocorreu em 19/04/1928, ou seja, há mais de 87 anos. Ademais, a retificação pretendida não acarreta prejuízo a terceiros. Posto isso,julgo PROCEDENTEo pedido, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, para que sejam retificados os registros civis das partes e seus ascendentes afins de que sejam feitas as seguintes retificações: 1)CERTIDÃO DE ÓBITO de Italia Trombini, sob a matrícula 119131.01.55.1924.4. 00005.072.0000101-41 (fls. 19), onde constar que deixou oito filhos, deverá passa a constar que deixou os filhos: 1. Delazia Trombini, 2. Luiz Trombini, 3. Antônio Trombini, 4. João Trombini, 5. Gaudencio Trombini, 6. Ângelo Trombini, 7. Assumpta Trombini, 8. Apparecida Scanavacca, oficiando-se e expedindo o competente mandado ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de LINS/SP; 2)CERTIDÃO DE ÓBITO de José Trombini, sob a matrícula 116533 01 55 1934 4 00015179 0005035 39 (fls. 20), deverá constar na observação que deixou os filhos: 1. Delazia Trombini, 2. Luiz Trombini, 3. Antônio Trombini, 4. João Trombini, 5. Gaudencio Trombini, 6. Ângelo Trombini, 7. Assumpta Trombini, 8. Apparecida Scanavacca, oficiando-se e expedindo o competente mandado ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de LINS/SP; 3)CERTIDÃO DE ÓBITO de Gaudencio Trombini, sob a matrícula 116533 01 55 1999 4 00047 211 0007604 12 (fls. 25), deverá constar na observação que deixou os filhos: 1. Gaudêncio Trombini Filho, 2. Aparecido Trombini, 3. Lucilo Trombini, 4. José Trombini, 5. Antonio Trombini, 6. Benedito Trombini, 7. Wilma Trombini, e 8. Roberto Trombini, oficiando-se e expedindo o competente mandado ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de LINS/SP; 4)CERTIDÃO DE ÓBITO de Maria Trombini, sob a matrícula 116533 01 55 1973 4 00034 174 0026937 73 (fls. 26), deverá constar na observação que deixou os filhos: 1. Gaudêncio Trombini Filho, 2. Aparecido Trombini, 3. Lucilo Trombini, 4. José Trombini, 5. Antonio Trombini, 6. Benedito Trombini, 7. Wilma Trombini, e 8. Roberto Trombini, oficiando-se e expedindo o competente mandado ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de LINS/SP; 5)CERTIDÃO DE ÓBITO de Antonio Trombini, sob a matrícula 116533 01 55 1999 4 00047 211 0007604 12 (fls. 77), deverá constar na observação que não deixou filhos, oficiando-se e expedindo o competente mandado ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de LINS/SP; Esta sentença servirá como ofício, desde que acompanhada da certidão de trânsito em julgado, para que o Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente proceda às retificações deferidas, podendo consultar, em caso de dúvida, os autos digitais no sistema informatizado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com a necessária cobrança de emolumentos, se o caso, por não ser a parte beneficiária da gratuidade processual. Outrossim, se aplicável, poderá nesta ser exarado o respeitável CUMPRA-SE do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) Corregedor(a) Permanente competente, ordenando seu cumprimento pelo(a) Senhor(a) Oficial da respectiva Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais. Os mandados de averbações, uma vez assinados digitalmente, encontrar-se-ão disponíveis no Portal do Tribunal de Justiça para impressão pela parte interessada, para as providências cabíveis. O próprio requerente deverá providenciar a impressão e encaminhamento do MANDADO DE AVERBAÇÃO, para as providências cabíveis. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao requerente, anotando-se. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: NADIA FERRARI SCANAVACCA (OAB 67894/SP)

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Erick Henrique Oliveira Teixeira x 99Pay Instituição De Pagamentos S/A

ID: 300289658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002131-27.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ERICK HENRIQUE OLIVEIRA TEIXEIRA

Polo Passivo:

99PAY INSTITUIçãO DE PAGAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO SOUZA TOSTA

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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Processo 1002131-27.2025.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Erick Henrique Oliveira Teixeira - 99pay Instituição de Pagamentos S/A - Vistos. Dispen… Processo 1002131-27.2025.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Erick Henrique Oliveira Teixeira - 99pay Instituição de Pagamentos S/A - Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9099/95. Inicialmente, constato que a Ré alega em defesa ter efetuado o estorno dos valores pleiteados pelo Autor (fls. 95), o que o Autor confirma ter sido feito após o ajuizamento da ação (fls. 237/242). Em razão disso, acolho em parte a preliminar arguida pela Ré, para reconhecer a carência superveniente da ação para o pedido de devolução de valores, extinguindo-o, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. O feito prossegue em relação ao pedido de condenação da Ré no pagamento de indenização por danos morais, que reputo inexistentes no caso em exame. Por esse motivo, no mérito, a ação é improcedente. Dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da pessoa. É aquele que ocasiona um distúrbio anormal na vida do indivíduo, a ponto de lhe afetar direitos da personalidade como a honra, dignidade, privacidade, valores éticos, a vida social. Daí porque não é qualquer dissabor que enseja o dano moral, nem mesmo os aborrecimentos que são comuns a determinadas situações ou negócios. Bem por isso o Colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "O inadimplemento contratual implica a obrigação de indenizar os danos patrimoniais; não, danos morais, cujo reconhecimento implica mais do que os dissabores de um negócio frustrado." (REsp n° 201414/PA - Rei. Min. Ari Pargendler- DJ 05.02.01) (TJ-SP, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Maia da Cunha, Apelação Cível nº 0339637-70.2009.8.26.0000 Santos, j. em 25.06.2009). A questão entre as partes diz respeito exclusivamente à existência, ou não, de dano moral pelo inadimplemento contratual puro e simples. Já assentou a Dra. Christine Santini, MMa. Juíza Substituta em 2º Grau, ao decidir a Apelação Com Revisão nº 4300754700, de São José dos Campos: Em tema de dano moral e culpa contratual, em princípio prevalece o não cabimento do primeiro quando se trata de discussão sobre validade, interpretação ou mesmo inadimplemento de cláusulas do contrato. Não é qualquer aborrecimento comum ao mundo dos negócios que induz à indenização moral, que deve ser fundamentada num abalo psicológico, autônomo e independente. (TJ-SP, 5ª Câmara de Direito Privado, j. em 4.11.2009). A matéria, no mais, é objeto de enunciado de Súmula aprovada pela Colenda Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Estado de São Paulo, conforme Enunciado nº 6: "Mero inadimplemento contratual, sem circunstâncias específicas e graves que a justifiquem, não dá ensejo a indenização por danos morais." No caso concreto, não há prova de qualquer mácula a direito da personalidade do Autor além daquelas inerentes aos fatos narrados na inicial, que importam em mero aborrecimento, donde a inexistência de dano moral indenizável. Pelo exposto, e nos termos da fundamentação supra, acolho em parte a preliminar arguida em defesa pela Ré e reconheço a carência superveniente da ação para o pedido de devolução de valores e o julgo extinto, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. No mais, julgo IMPROCEDENTE a ação e, no particular, extingo o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do comprovante de pagamento das despesas processuais, recolhimento feito nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação; cabendo à parte recorrente observar o que determina o item 12 do Comunicado CG nº. 1530/2021. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; o que, no presente caso, resulta no valor de R$ 566,98(Código da Receita 230-6 Imposto Estadual);c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). P.I.C. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), VICTOR HUGO SOUZA TOSTA (OAB 489630/SP)

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Ruth Aparecida Silveira Fonseca x Banco Daycoval S.A.

ID: 301797580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002131-80.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

RUTH APARECIDA SILVEIRA FONSECA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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BRUNA MARIA DE ANDRADE

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Processo 1002131-80.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ruth Aparecida Silveira Fonseca - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos, etc. Dis… Processo 1002131-80.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ruth Aparecida Silveira Fonseca - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, despicienda a produção de provas testemunhais, a teor do disposto no art. 33, parte final, da Lei nº 9.099/95. Alega a autora ter descoberto descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de empréstimo consignado que afirma jamais ter contratado. Postula a declaração de inexistência da relação jurídica, suspensão dos descontos, repetição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. O réu foi regularmente citado e apresentou contestação arguindo preliminares de incompetência absoluta do juízo e prescrição, bem como defendendo no mérito a legitimidade da contratação. Passo ao exame das questões preliminares. A preliminar de incompetência absoluta do juízo não merece acolhimento. A pretensão deduzida enquadra-se perfeitamente na competência dos Juizados Especiais Cíveis, tratando-se de relação de consumo com valor da causa inferior ao limite legal estabelecido no artigo 3º da Lei 9.099/95. A complexidade probatória alegada pelo réu não se verifica na espécie, sendo a questão de direito material perfeitamente solucionável pelos meios ordinários de prova. A arguição de prescrição também deve ser rejeitada. O prazo prescricional para ação buscando a anulação de negócio jurídico ou a declaração de inexistência de negócio jurídico é de cinco anos, por aplicação do disposto no art. 27, do CPC, e tem como termo inicial da data do último desconto indevido, conforme jurisprudência do Eg. Superior Tribunal de Justiça. No caso, como os descontos ainda vinham sendo efetuados, tendo sido suspenso somente em razão da decisão de tutela de urgência, inocorreu a prescrição. No mérito propriamente dito, improcede o pedido. A autora alega desconhecimento total da contratação, sustentando tratar-se de operação fraudulenta realizada mediante utilização indevida de seus dados pessoais. Contudo, a prova dos autos não corrobora tal alegação. O réu juntou aos autos, às fls. 116/117, cópia do contrato de empréstimo consignado devidamente assinado pela autora, acompanhado de cópia de seus documentos pessoais. O documento apresenta todos os elementos necessários à validade do negócio jurídico, inclusive a assinatura da contratante, que se mostra compatível com aquela lançada na procuração de fls. 52. Embora intimada para apresentação de réplica e manifestação específica sobre os documentos apresentados pelo réu, conforme decisão de fls. 136, a autora permaneceu inerte, conforme certificado às fls. 139. A ausência de impugnação específica aos documentos contratuais apresentados pelo réu, notadamente quando se trata de contestação à própria assinatura, implica aceitação tácita de sua autenticidade. Ademais, o histórico de créditos do INSS apresentado pela própria autora demonstra que os descontos iniciaram-se regularmente em abril de 2021, sendo mantidos de forma consistente por aproximadamente quatro anos, o que indica contratação legítima e não operação fraudulenta pontual. O fato de a autora ter demorado cerca de quatro anos para questionar os descontos também enfraquece a tese de desconhecimento da contratação. É de se esperar que pessoa que tivesse seu benefício previdenciário indevidamente reduzido tomasse conhecimento e providências em prazo muito inferior. A documentação apresentada pelo réu comprova que foram observadas as formalidades legais exigidas para a contratação de empréstimo consignado, incluindo a apresentação de documentos pessoais e a assinatura do contrato pela beneficiária. Não havendo prova da alegada fraude e estando demonstrada a legitimidade da contratação mediante documento não impugnado, não há como acolher os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito ou indenização por danos morais. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Revogo a tutela de urgência anteriormente deferida, autorizando a retomada dos descontos mensais relativos ao contrato nº 50-8612147/21. Sem custas processuais ou verba honorária na instância, por expressa disposição legal (art. 55,caput, da Lei 9.099/95). P. I. C. Pindamonhangaba, 16 de junho de 2025. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: BRUNA MARIA DE ANDRADE (OAB 396967/SP), IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP)

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Processo nº 1002131-73.2025.8.26.0318

ID: 298107596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002131-73.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DELSON FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALIS DIEGO ALVES CHICARONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002131-73.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Delson Francisco da Silva - Fundamento e DECIDO. I- Da Análise do Pedido de Justiça Gratuita. O indeferimento dos b… Processo 1002131-73.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Delson Francisco da Silva - Fundamento e DECIDO. I- Da Análise do Pedido de Justiça Gratuita. O indeferimento dos benefícios da gratuidade de justiça, é medida que se impõe. Explico. Conforme Deliberação nº 89, de 08/08/2008, do Conselho Superior da Defensoria Pública de São Paulo, salvo casos especiais, considera que de regra: Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; (Inciso alterado pela Deliberação CSDP nº 137, de 25 de setembro de 2009.) II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs., e III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. Nesse diapasão, entendo razoável que, para concessão dos benefícios da gratuidade, devam ser considerados, cumulativamente, os parâmetros mencionados no parágrafo anterior, parâmetro esse também adotado pela Defensoria Pública para prestação de serviço gratuito, sem prejuízo de verificação do caso concreto e o abrandamento do critério se constatado motivo excepcional relevante, observando-se que não existe gratuidade propriamente dita, pois, quando há concessão dos benefícios da justiça gratuita, as despesas são custeadas pelo Estado e, consequentemente, pelo contribuinte, o qual, não raras vezes, encontra-se em situação financeira inferior quando comparado com aquele que pleiteia essa benesse, o que impõe uma análise minuciosa para a referida concessão, de modo a não restar dúvidas quanto à hipossuficiência daquele que a requer. Nesse mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. Respeitável decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita à agravante, posto que declarou receber pouco mais de R$ 4.000,00 mensais referentes à sua aposentadoria e pensão por morte de seu marido, e sua declaração de imposto de renda indica patrimônio no montante de R$ 116.078,47. Recurso da parte requerida. Agravante alega que recebe aposentadoria e pensão por morte de seu marido, no montante total de pouco mais de R$ 4.000,00, valor este para suprir todas suas necessidades de moradia, alimentação, vestuário, saúde e lazer. Anexou declaração de imposto de renda que demonstra que recebeu menos de dois salários-mínimos por mês, em 2021 e 2022. Requer a concessão de antecipação da tutela recursal, atribuindo o efeito suspensivo ativo à decisão que indeferiu o pedido de gratuidade, reformando-se a decisão para conceder o benefício da gratuidade da justiça. Benefício que se destina a quem não tem condições de arcar com as despesas processuais. Rendimentos mensais superiores a 03 (três) salários-mínimos e renda indica patrimônio no montante de R$ 116.078,47, que desapareceu da declaração em 2022 sem explicação. Critério utilizado por esta Colenda 27ª Câmara de Direito Privado, com base no artigo 2º, I, da Deliberação n. 89/2008, da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, alterada pela Deliberação nº 137/2009. Presunção de pobreza ilidida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2295609-26.2022.8.26.0000; Relator (a):Dario Gayoso; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/04/2023; Data de Registro: 17/04/2023) - NEGRITEI. Nesse contexto, a autora não comprovou de forma satisfatória a sua hipossuficiência financeira, uma vez que, dos documentos colacionados nos autos por ela, especialmente do imposto de renda (fls. 49/72), se extrai que ela possui patrimônio incompatível com a condição de necessitado, incluindo a propriedade de dois bens imóveis (uma casa e respectivo terreno e um terreno) avaliados em conjunto em R$ 450.000,00, dois veículos e, notadamente, vultosos saldos em contas bancárias e aplicações financeiras, que, cujo patrimônio, somados os bens, ultrapassam R$ 680.000,00, para o exercício 2024. Sobre a questão, merece maior atenção o fato de o autor ter declarado, em sua declaração de renda do exercício de 2025, que ele possuía em espécie (dinheiro) em seu poder a quantia de R$ 70.900,00 (fl. 54). Destarte, resta evidente que o autor possui plenas condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. Logo, entendo que o autor não é merecedor dos benefícios da assistência judiciária gratuita. II - Da Emenda à Petição Inicial e da Adequação do Valor da Causa. Nos termos do artigo 292, incisos V e VI, do Código de Processo Civil, o valor da causa, em havendo cumulação de pedidos, corresponderá à soma dos valores de todos eles, incluindo-se a pretensão indenizatória. Outrossim, o parágrafo 2º do mesmo dispositivo legal estabelece que, em se tratando de prestações vincendas por tempo indeterminado, seu valor equivalerá a uma prestação anual. No caso dos autos, a parte autora cumula pedidos de: a) Repetição em dobro do indébito, no montante de R$ 2.143,12; b) Indenização por danos morais, no valor de R$ 60.720,00; c) Cessação dos descontos mensais futuros. O último desconto apontado (fl. 36), referente a fevereiro de 2025, foi de R$ 42,50. Portanto, o proveito econômico almejado com as prestações vincendas corresponde a R$ 510,00 (R$ 42,50 x 12). Desse modo, o valor correto da causa é a soma de todos os benefícios econômicos pretendidos, qual seja, R$ 2.143,12 + R$ 60.720,00 + R$ 510,00, o que totaliza R$ 63.373,12. Logo, o valor atribuído na exordial (R$ 62.863,12) mostra-se, pois, incorreto. III - Dispositivo. Pelo exposto: 1) INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita formulado pelo autor. 2) Nos termos dos artigos 292, § 3º, e 321, ambos do Código de Processo Civil, DETERMINO que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), providencie: a) A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL para retificar o valor da causa para R$ 63.373,12 (sessenta e três mil, trezentos e setenta e três reais e doze centavos). b) O recolhimento das custas processuais, consistentes na taxa judiciária (1,5% sobre o valor da causa retificado, conforme Lei Estadual nº 11.608/03, art. 4º, I, com a redação da Lei nº 17.785/23), a ser corrigido na data do efetivo pagamento, e das despesas para citação, comprovando-se nos autos. 3) Ainda, no mesmo prazo, deverá apresentar comprovante de residência atualizado, assim considerado aquele emitido em seu nome, há no máximo, 3 meses do ajuizamento desta ação, tendo em vista que o documento apresentado a p. 15 é datado de fevereiro de 2024. Decorrido o prazo sem o cumprimento das determinações, tornem os autos conclusos para extinção. Cumpridas as diligências, prossiga-se com a análise do pedido de tutela de urgência. Intime-se. - ADV: THALIS DIEGO ALVES CHICARONI (OAB 401786/SP)

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Processo nº 1002131-19.2025.8.26.0045

ID: 300795281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002131-19.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

HELBERT SIDNEY SILVEIRA GRUND

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANA ELIAS GOMES

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Processo 1002131-19.2025.8.26.0045 - Mandado de Segurança Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Helbert Sidney Silveira Grund - Vistos. Fls. 47/50: Recebo como emenda à inicial. Providencie a se… Processo 1002131-19.2025.8.26.0045 - Mandado de Segurança Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Helbert Sidney Silveira Grund - Vistos. Fls. 47/50: Recebo como emenda à inicial. Providencie a serventia a alteração da classe processual, para que tramite como Procedimento Comum cível, mantendo-se o assunto como "Fornecimento de Energia Elétrica. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, alegando o autor em síntese ser consumidor da empresa Elektro, cujo código do cliente é 43341080 eque por motivos de reforma na chácara propriedade do o autor precisou colocar um novo relógio bem como outro poste. Após a realização reforma, ao solicitar a modificação do fornecimento da energia elétrica, para o novo poste, a empresa requerida, desligou a energia do poste anterior e não religou o local indicado, sendo ainda que por diversas vezes tentou a resolução da situação pela via administrativa não obtendo êxito. Requer em sede de tutela de urgência o imediato restabelecimento da energia na residência do autor. Muito bem. JUSTIÇA GRATUITA Concedo os benefícios da justiça gratuita. TUTELA PROVISÓRIA As tutelas de urgência constituem espécie de tutela provisória concedida mediante a presença de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caracterizando-se pela provisoriedade e pela finalidade de neutralizar os efeitos deletérios do tempo processual sobre o direito material. O Código de Processo Civil estabelece dois requisitos cumulativos para a concessão da tutela de urgência, conforme disposto no art. 300: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). A probabilidade do direito consiste na demonstração, mediante cognição sumária, da verossimilhança das alegações do requerente, exigindo-se aparência de direito suficiente para justificar a medida urgente, sem necessidade de certeza jurídica absoluta, sendo a comprovação realizada através da documentação acostada aos autos e do conjunto probatório disponível. Por sua vez, o perigo de dano ou risco ao resultado útil configura-se pela impossibilidade de aguardar a decisão final sem prejuízo aos direitos do requerente, designando ambas as expressões o mesmo fenômeno: os malefícios que a duração temporal do processo pode acarretar ao direito material pleiteado. Assim, a concessão da tutela de urgência pressupõe a demonstração simultânea da probabilidade do direito e da situação de perigo, conforme os parâmetros estabelecidos no art. 300 do CPC, constituindo instrumento processual destinado a assegurar a efetividade da prestação jurisdicional. No caso em tela observa-se que o imóvel do autor já era atendido pela concessionária requerida, ao menos desde o ano de 2020 (fls. 8/21), e ainda, mesmo constando que "a unidade consumidora esta sujeita a suspensão de fornecimento", informado em conta encaminhada ao autor, está não constou qualquer irregularidade nas instalações de energia na unidade consumidora, para que o autor pudesse providenciar qualquer adequação, neste caso, mesmo sendo o pedido de nova instalação de unidade consumidora, ficando comprovado que trata-se do mesmo imóvel já atendido anteriormente de rigor o restabelecimento da energia elétrica no imóvel do autor. Neste sentido: Ação Cautelar - Tutela de Urgência - Fornecimento de energia elétrica - Interrupção do serviço - Recusa da concessionária - Obrigação de fazer - Art. 142 da Resolução 414/2010 da Aneel. A concessionária de energia elétrica tem a obrigação de notificar previamente o consumidor acerca de eventual irregularidade constatada nas instalações de energia na unidade consumidora, fornecendo as especificações técnicas para que se proceda à necessária adequação, bem como, concedendo-lhe prazo razoável para a alteração, dada a essencialidade do serviço. Somente a partir da recusa injustifica do consumdior em atender tal determinação, ela poderá realizar a interrupção do serviço, nos termos do art . 142 da Resolução 414/2010 da Aneel. Ação procedente. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10139213920198260100 SP 1013921-39 .2019.8.26.0100, Relator.: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 23/02/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/02/2021) Diante do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA para determinar o restabelecimento da energia elétrica no imóvel do autor, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa e eventual apuração de crime de desobediência. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como ofício à ELEKTRO REDES S./A. Neoenergia a ser protocolado pela parte autora com comprovação nos autos. PETIÇÃO INICIAL A petição inicial preenche os requisitos essenciais. Não verifico a hipótese de improcedência liminar do pedido. Inviável a designação de audiência de conciliação no presente momento processual. A uma porque como cabe ao Magistrado, diante das especificidades da causa, adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação ou mediação (334 do CPC), nos expressos termos do artigo 139, inciso VI, do mesmo diploma processual, bem como no Enunciado nº 35 da ENFAM. A duas, pois obrigar a parte autora a comparecer à audiência, sob pena de litigância de má fé (art. 334, § 8º, do CPC), sem ao menos confirmar que o réu foi citado e em contrariedade à sua própria vontade, é inequivocamente atividade contrária à liberdade da parte autora, violando-lhe garantias fundamentais. A três, pois a designação de audiência no presente caso é contrária ao interesse social, pois ocupará a pauta, em prejuízo de outras audiências cuja viabilidade é superior, causando relevante demora processual e se posicionando na contramão da duração razoável do processo. CITAÇÃO Cite-se para contestação no prazo de 15 (quinze) dias, expedindo-se o necessário. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Vindo a contestação e alegando a parte requerida fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 350 do CPC) e/ou qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, intime-se a parte autora para se manifestar sobre ela em quinze dias. Nos termos do artigo 336 do Código de Processo Civil, especifique(m) o(s) réu(s), na contestação, as provas que pretende(m) produzir, justificando sua pertinência e relevância, juntando inclusive o rol de testemunhas que pretende(m) ouvir, tudo sob pena de preclusão. Anoto que, quando da juntada da contestação, em réplica, o autor também deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando a sua pertinência e relevância, oportunidade que também deverá apresentar rol de testemunhas, tudo sob pena de preclusão. SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA, COMO CARTA, MANDADO OU OFÍCIO. CUMPRA-SE NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Intimem-se. - ADV: ELIANA ELIAS GOMES (OAB 185279/SP)

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