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Eletrica Polliman Indústria E Comércio Eirelli-Me. x Jje Empreiteira Josias Pedrosa Da Silva - Me e outros

ID: 320097924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008346-90.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELETRICA POLLIMAN INDúSTRIA E COMéRCIO EIRELLI-ME.

Polo Passivo:

JJE EMPREITEIRA JOSIAS PEDROSA DA SILVA - ME PUNTO ALPHAVILLE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

ROMULO MARTELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PERSIO VINICIUS ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE AUGUSTO PERES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISRAEL DA COSTA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008346-90.2024.8.26.0068 (processo principal 1002142-18.2021.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Enriquecimento sem Causa - Eletrica Polliman Indústria e Comércio Eirelli-me. - Punto Al… Processo 0008346-90.2024.8.26.0068 (processo principal 1002142-18.2021.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Enriquecimento sem Causa - Eletrica Polliman Indústria e Comércio Eirelli-me. - Punto Alphaville Comercio de Alimentos Ltda - - JJE Empreiteira Josias Pedrosa da Silva - ME - Vistos. Trata-se de PEDIDO DE DESBLOQUEIO apresentado por JOSIAS PEDROSA DA SILVA, alegando, em suma, que houve o bloqueio de suas contas bancárias. Ressaltou a impenhorabilidade do valor bloqueado, eis que decorrentes dos seus ganhos como trabalhador autônomo, e porque a quantia é inferior a 40 salários mínimos. Pede o desbloqueio do montante bloqueado. Juntou procuração e documentos (fls. 53/55). Intimada, a exequente se manifestou (fls. 64), alegando que não há comprovação de que os valores bloqueados comprometam a dignidade/subsistência do executado. É o relatório. Fundamento e decido. O pedido de desbloqueio formulado pelo executado não merece acolhimento. Se não, vejamos. Não se desconhece a jurisprudência firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, de que a impenhorabilidadeda quantia de até 40 (quarenta) salários-mínimos depositada em caderneta de poupança abrange os valores depositados em conta corrente e aqueles investidos em aplicaçõesCDB, RDB ou fundo de investimentos, ressalvada a má-fé e o abuso de direito. Todavia, entendo que a regra daimpenhorabilidadeinstituída pelo artigo 833 do CPCdeve ter interpretação restritiva. É que a impenhorabilidade da reserva financeira visa assegurar o mínimo existencial ao devedor em face os inúmeros imprevistos que podem surgir na vida em sociedade. O legislador, assim, entendeu por bem garantir que ao devedor deveria ser assegurado determinado montante mínimo de dinheiro (quarenta salários-mínimos) para que ele e sua família, em caso de necessidades pontuais, não ficassem totalmente desguarnecidos financeiramente. Entretanto, para o reconhecimento da impenhorabilidade sob esse fundamento, nos termos do artigo 854, §3º, do CPC, competia à parte executada comprovar que a constrição recaiu sobre a única reserva de emergência que possuía, bem como que esta é necessária à garantia do mínimo existencial, e no caso dos autos nenhum documento trouxe o executado a fim de comprovar as suas alegações. Ademais, no que toca à alegação de que trata-se o valor bloqueado de verba alimentar, é importante ressaltar que o que é vedado é que a ordem de penhora ou de bloqueio seja enviada para o empregador, mas não se veda que, a partir do crédito de valores em conta do devedor, sejam eles penhorados. Tais valores são dinheiro e, caso se entendesse que se tratam de bens impenhoráveis, os credores de pessoas que tem como única renda os proventos do salário e/ou aposentadoria, sem possuírem outros bens de raiz, jamais conseguiriam satisfazer seus créditos. Tal situação geraria iniqüidade e injustiça, uma vez que os devedores estariam protegidos, fazendo dívidas sem que suas riquezas fossem atingidas para o pagamento delas, enquanto seus credores absorveriam todo o prejuízo, sem receber seus créditos. Assim, a partir do momento que o salário é depositado em conta bancária, e ali permanece à disposição dos empregados/beneficiários, não mais incide a impenhorabilidade invocada. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. ATO JUDICIAL. EXECUÇÃO. PENHORA. CONTA-CORRENTE. VENCIMENTOS.CARÁTER ALIMENTAR. PERDA. (...) Em princípio é inadmissível a penhora de valores depositados em conta corrente destinada ao recebimento de salário ou aposentadoria por parte do devedor. Entretanto, tendo o valor entrado na esfera de disponibilidade do recorrente sem que tenha sido consumido integralmente para o suprimento de necessidades básicas, vindo a compor uma reserva de capital, a verba perde seu caráter alimentar, tornando-se penhorável. Recurso ordinário em mandado de segurança a que se nega provimento. (Recurso ordinário em mandado de segurança 25.397/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi). Ressalto, ainda, que não houve bloqueio de contas, conforme alegou o executado, mas de valores existente em sua conta. E tal bloqueio é instantâneo, bloqueando-se o valor existente na data do recebimento da ordem, sem que tal ordem tenha validade para valores recebidos/depositados posteriormente pelo devedor, salvo se nova ordem for enviada. Portanto, os posteriores valores a serem recebidos/depositados pelo executado não serão atingidos, salvo se nova ordem for encaminhada por este ou por outro Juízo, de forma que não ficará o executado à mingua. Dessa forma, não havendo razão para o acolhimento da presente impugnação, rejeito a Impugnação Ao Cumprimento de Sentença, e mantenho os bloqueios efetivados. Providencie a Z. Serventia a imediata requisição de transferência dos valores bloqueados para a conta judicial. Após a preclusão desta decisão, considerando que a PUNTO ALPHAVILLE já se manifestou sobre o bloqiueio (fls. 57/59), libere-se o valor bloqueado em favor da exequente, desde que apresentado formulário MLE. Int. - ADV: ROMULO MARTELLI (OAB 62898/SP), JOSE AUGUSTO PERES DE CARVALHO (OAB 61544/SP), ISRAEL DA COSTA BARBOSA (OAB 160624/SP), PERSIO VINICIUS ANTUNES (OAB 192292/SP)

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Mantenedora Educacional Pelegrino Cipriani Ltda x Paulo Fernando Garutti

ID: 326929653

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002142-42.2021.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA

Polo Passivo:

PAULO FERNANDO GARUTTI

Decisão

Advogados:

WAGNER VASCONCELOS DE MORAES

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MELISSA FRANCA PRAEIRO VASCONCELOS DE MORAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1002142-42.2021.8.11.0001. EXEQUENTE: MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA EXECUTADO: PAULO FER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1002142-42.2021.8.11.0001. EXEQUENTE: MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA EXECUTADO: PAULO FERNANDO GARUTTI Vistos, etc. Processo na etapa de Penhora. A parte exequente pugnou por consulta aos sistemas SREI, CNIB, CNSEG, CENSEC, CCS, INFOSEG. No entanto, importa consignar que é ônus das partes a diligência pela busca de eventuais bens registrados em nome do devedor, eis que conquanto a execução se faz no interesse do credor, compete a esse a indicação de bens passíveis de penhora, não sendo diligência impossível ou extremamente onerosa ao exequente. Ademais, nota-se ainda que a parte credora sequer diligenciou junto aos cartórios extrajudiciais em busca de bens imóveis disponíveis para penhora, evidenciando sua inércia nas diligências que estão à sua disposição, independentemente da intervenção do Poder Judiciário. Desta forma, indefiro o requerimento em relação a indisponibilidade de bens no Banco Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, haja vista a ausência de indicação precisa dos bens que deseja tal constrição, eis que conquanto a execução se faz no interesse do credor, compete a esse a indicação de bens passíveis de penhora. No mais, conforme preconizado pelo art. 2, do Provimento n° 39/2014 do CNJ, o CNIB tem por finalidade prestar informações acerca de eventuais ordens de indisponibilidade. Portanto, inexiste previsão legal para a penhora de bens imóveis, mormente por ser ônus da parte exequente diligenciar aos cartórios extrajudiciais a fim de localizar bens em nome do devedor. No mesmo sentido, indefiro pesquisa via CENSEC uma vez que a providência que não exige a intervenção judicial não sendo temática gravada com cláusula de reserva de jurisdição. Inclusive tal pode ser obtida através do CEI-ANOREG, ferramenta disponibilizada para consulta ao cidadão/público em geral mediante cadastro e pagamento de taxas ou mesmo através de empresas privadas como o Sistema Federal (https://sistemafederal.com.br). Acerca do tema, confira-se recente posicionamento adotado pelo egrégio TJMT, in verbis: 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CENSEC – OMISSÃO – OCORRÊNCIA – EMBARGOS SANADOS E NÃO PROVIDOS. Havendo omissão na decisão, acolhe-se os Embargos de Declaração para sanar o vício. Não há necessidade de qualquer providência por parte do Poder Judiciário para a obtenção de dados por meio do CENSEC, já que tal providência pode ser obtida pelo próprio interessado.' (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1000417-50.2023.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, J. 06/02/2023). Lado outro, é sabido que o CENSEC é um sistema do Colégio Notarial do Brasil, existente para gerenciar bancos de dados de informações acerca de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza lavradas em todos os cartórios do país. Logo, não tem destinação para auxiliar na persecução de acervo patrimonial a ser constrito. Outrossim, malgrado a parte exequente postule por busca de bens perante o sistema INFOSEG, consigno que tal plataforma tem por objetivo a integração nacional de banco de dados de identificação civil e criminal, tratando-se de ferramenta ineficaz para pretensão almejada, motivo pelo qual deixo de acolher o pedido neste ponto, diante da inutilidade da ineficiência da r. diligência. Por oportuno, indefiro pesquisa via CCS-BACEN, uma vez que “(...) é um sistema que registra a relação de instituições financeiras e demais entidades autorizadas pelo Banco Central com as quais o cliente possui algum relacionamento“ (https://www.cnj.jus.br/sistemas/ccs-bacen/) o que é abarcado pelo SISBAJUD, vez que “é um sistema que interliga a Justiça ao Banco Central e às instituições financeiras, para agilizar a solicitação de informações e o envio de ordens judiciais ao Sistema Financeiro Nacional, via internet” (https://www.cnj.jus.br/sistemas/sisbajud/), sendo que, atualmente, abarca todas as instituições financeiras existentes. No mesmo sentido, indefiro pesquisa via SREI, uma vez que a providência que não exige a intervenção judicial, não sendo temática gravada com cláusula de reserva de jurisdição. Inclusive tal pode ser obtida através da internet. A ferramenta é disponibilizada para consulta ao cidadão/público em geral mediante cadastro ou, ainda, poderá valer-se de empresas privadas como o Sistema Federal (https://sistemafederal.com.br) para lograr êxito na busca. Ainda, parte requereu a expedição de ofício para o CNSEG com o objetivo de localizar valores depositados em previdências privadas. Nesse ínterim, indefiro o pedido, pois se trata de diligência ao encargo da parte e não do Juízo. Desta forma, a parte credora deverá, no prazo de até 15 (quinze) dias, manifestar nos autos indicando bens específicos da parte devedora, disponíveis para penhora, sob pena de extinção . Publique-se no DJe. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Jéssica Karina Da Trindade e outros x Jessica Geisiane Arruda e outros

ID: 330291556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002142-11.2024.8.26.0586

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JéSSICA KARINA DA TRINDADE KARINE VERôNICA LIMA

Polo Passivo:

JESSICA GEISIANE ARRUDA NATALI MACHADO DA CRUZ

Intimação

Advogados:

KATIA SEVERINA ALVES

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JADE CRISTINE RIBEIRO CARVALHO

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DOUGLAS SANTOS NASCIMENTO

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Processo 1002142-11.2024.8.26.0586 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Jéssica Karina da Trindade - - Karine Verônica Lima - Natali Machado da Cruz - réu revel - - Jessica Geis… Processo 1002142-11.2024.8.26.0586 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Jéssica Karina da Trindade - - Karine Verônica Lima - Natali Machado da Cruz - réu revel - - Jessica Geisiane Arruda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: 1- DECLARAR a nulidade do contrato particular de compra e venda firmado entre as partes; 2- CONDENAR a requerida Natali Machado da Cruz ao pagamento de R$ 11.200,49 (onze mil, duzentos reais e quarenta e nove centavos), referente ao valor da entrada que recebeu diretamente; 3- CONDENAR solidariamente as requeridas Natali Machado da Cruz e Jéssica Geisiane Arruda ao pagamento de R$ 28.303,96 (vinte e oito mil, trezentos e três reais e noventa e seis centavos), referente às parcelas que foram pagas à requerida Jéssica Geisiane Arruda; 4- REJEITAR os pedidos de ressarcimento das despesas com topógrafo e de indenização por danos morais. Sobre os valores acima, incidirão correção monetária e juros de mora a partir da propositura da ação, observando-se as alterações introduzidas pela Lei n. 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da referida lei), a atualização monetária será realizada com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (data de vigência da Lei n. 14.905/2024), o índice de correção monetária será o IPCA, e os juros de mora seguirão a taxa Selic, deduzido o referido índice de atualização monetária. O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 523, § 1º, do CPC/2015, sendo esta a interpretação adequada (sem nova intimação) deste dispositivo legal com a regra própria dos juizados especiais cíveis, estabelecida no artigo 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora, que por estar sem assistência de advogado, deverá comparecer pessoalmente em cartório, para o preenchimento e/ou apresentação do formulário, com seus dados bancários (Comunicado Conjunto 1514/2019, DJE de 10/09/2019), intimando-se oportunamente. Não há custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeira instância, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Valor do preparo: No sistema dos Juizados Especiais, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc). Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se pode presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção do recurso. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos digitais, com as formalidades necessárias. P.I.C. - ADV: KATIA SEVERINA ALVES (OAB 381004/SP), DOUGLAS SANTOS NASCIMENTO (OAB 460289/SP), JADE CRISTINE RIBEIRO CARVALHO (OAB 477839/SP), NATALI MACHADO DA CRUZ

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Processo nº 0002817-78.2021.8.26.0009

ID: 332537068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002817-78.2021.8.26.0009

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL SãO CAMILO – IPIRANGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA

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Processo 0002817-78.2021.8.26.0009 (processo principal 1002142-35.2020.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Hospital São Camilo – Ipiranga - Fls. 170: defiro o pedido de pes… Processo 0002817-78.2021.8.26.0009 (processo principal 1002142-35.2020.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Hospital São Camilo – Ipiranga - Fls. 170: defiro o pedido de pesquisa, considerando posição jurisprudencial, autorizando expedição de ofício às corretoras de criptoativos com o objetivo de localizar e penhorar eventuais valores, salvo vinculação específica à subsistência da executada Fernanda de Souza Amorim (CPF nº 383.818.318-57), cuja situação será analisada individualmente diante de eventual impugnação. Oportuno reproduzir: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀS CORRETORAS DE CRIPTOATIVOS COM A FINALIDADE DE LOCALIZAR E PENHORAR ATIVOS FINANCEIROS DO DEVEDOR. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia consiste em saber se, em cumprimento de sentença, é possível a expedição de ofício às corretoras de criptoativos com o intuito de localizar e penhorar eventuais ativos financeiros da parte executada. 2. Com efeito, esta Corte Superior adota o entendimento de que, embora "deva a execução ser processada do modo menos gravoso ao devedor, ela há de realizar-se no interesse do credor, que busca, pela penhora, a satisfação da dívida inadimplida" (AgInt no AREsp n. 956.931/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 21/3/2017, DJe de 10/4/2017). 3. Registre-se que a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil - IN RFB n. 1.888/2019 institui e disciplina a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. 4. Trata-se de um ativo financeiro passível de tributação, cujas operações devem ser declaradas à Receita Federal, sendo, portanto, um bem de valor econômico, suscetível de eventual constrição. Apesar de não serem moeda de curso legal, os criptoativos podem ser usados como forma de pagamento e como reserva de valor. 5. Em observância aos princípios que norteiam o processo de execução e o interesse das partes credora e devedora, é plenamente possível a expedição de ofício às corretoras de criptomoedas (exchanges) ou a utilização de medidas investigativas para acessar as carteiras digitais do devedor, tal qual pleiteado pela parte credora para eventual penhora. 6. Em virtude do exame do mérito, por meio do qual foi acolhida a tese sustentada pelo recorrente, fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial. Recurso especial provido. (RECURSO ESPECIAL Nº 2127038 - SP - 2024/0066151-9). Grifei. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A CORRETORAS DE CRIPTOATIVOS. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a expedição de ofício a corretoras de criptoativos para possibilitar eventual constrição sobre tais ativos em nome dos devedores. O agravante alega que o rastreio de criptoativos não é possível pelo sistema SISBAJUD e que a expedição dos ofícios é necessária para a execução no interesse do credor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a possibilidade de expedição de ofícios a corretoras de criptoativos para localização e constrição de ativos digitais dos devedores. III. Razões de Decidir 3. As criptomoedas não são alcançadas pelo sistema SISBAJUD, conforme o Regimento 2.0, art. 3º, IV, e o Comunicado 31.379/2017 do Banco Central, que afirma a ausência de regulação sobre moedas virtuais. 4. A jurisprudência do TJSP reconhece a necessidade de expedição de ofícios a corretoras de criptomoedas para efetivar a execução, considerando a penhorabilidade de criptoativos como ativos financeiros. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A expedição de ofícios a corretoras de criptoativos é necessária para a efetividade da execução, considerando a penhorabilidade de criptoativos. 2. A responsabilidade patrimonial do devedor abrange todos os bens, incluindo criptoativos. Legislação Citada: CPC, art. 789; art. 805; art. 835, XIII; art. 139, IV. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2040843-02.2025.8.26.0000, Rel. Thiago de Siqueira, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 10/04/2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2044455-45.2025.8.26.0000, Rel. Rodolfo Pellizari, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 03/04/2025 (TJSP nbspAgravo de Instrumento 2024677-89.2025.8.26.0000; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025). Grifei. Caberá ao exequente protocolar e diligenciar no Mercado Bitcoin, Binance, Biscoint, Bitcoinprade, Coinext, Foxbit, Bitblue, Bitcoin Trade, Novadax, Walltime, Profitfy, Braziliex e Nox Bitcoin sem a interferência direta do Poder Judiciário, instruindo o ofício/e-mail com cópia desta decisão, registrando que a resposta deverá ser encaminhada direta e exclusivamente via e-mail (upj1a4cvvlprudente@tjsp.jus.br), com o número do processo no campo "assunto", comprovando encaminhamento em 30 dias, sob pena de suspensão, independentemente de nova intimação. Int. - ADV: EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA (OAB 101180/SP)

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Processo nº 0002817-78.2021.8.26.0009

ID: 332757663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002817-78.2021.8.26.0009

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL SãO CAMILO – IPIRANGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA

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Processo 0002817-78.2021.8.26.0009 (processo principal 1002142-35.2020.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Hospital São Camilo – Ipiranga - Fls. 170: defiro o pedido de pes… Processo 0002817-78.2021.8.26.0009 (processo principal 1002142-35.2020.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Hospital São Camilo – Ipiranga - Fls. 170: defiro o pedido de pesquisa, considerando posição jurisprudencial, autorizando expedição de ofício às corretoras de criptoativos com o objetivo de localizar e penhorar eventuais valores, salvo vinculação específica à subsistência da executada Fernanda de Souza Amorim (CPF nº 383.818.318-57), cuja situação será analisada individualmente diante de eventual impugnação. Oportuno reproduzir: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀS CORRETORAS DE CRIPTOATIVOS COM A FINALIDADE DE LOCALIZAR E PENHORAR ATIVOS FINANCEIROS DO DEVEDOR. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia consiste em saber se, em cumprimento de sentença, é possível a expedição de ofício às corretoras de criptoativos com o intuito de localizar e penhorar eventuais ativos financeiros da parte executada. 2. Com efeito, esta Corte Superior adota o entendimento de que, embora "deva a execução ser processada do modo menos gravoso ao devedor, ela há de realizar-se no interesse do credor, que busca, pela penhora, a satisfação da dívida inadimplida" (AgInt no AREsp n. 956.931/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 21/3/2017, DJe de 10/4/2017). 3. Registre-se que a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil - IN RFB n. 1.888/2019 institui e disciplina a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. 4. Trata-se de um ativo financeiro passível de tributação, cujas operações devem ser declaradas à Receita Federal, sendo, portanto, um bem de valor econômico, suscetível de eventual constrição. Apesar de não serem moeda de curso legal, os criptoativos podem ser usados como forma de pagamento e como reserva de valor. 5. Em observância aos princípios que norteiam o processo de execução e o interesse das partes credora e devedora, é plenamente possível a expedição de ofício às corretoras de criptomoedas (exchanges) ou a utilização de medidas investigativas para acessar as carteiras digitais do devedor, tal qual pleiteado pela parte credora para eventual penhora. 6. Em virtude do exame do mérito, por meio do qual foi acolhida a tese sustentada pelo recorrente, fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial. Recurso especial provido. (RECURSO ESPECIAL Nº 2127038 - SP - 2024/0066151-9). Grifei. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A CORRETORAS DE CRIPTOATIVOS. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a expedição de ofício a corretoras de criptoativos para possibilitar eventual constrição sobre tais ativos em nome dos devedores. O agravante alega que o rastreio de criptoativos não é possível pelo sistema SISBAJUD e que a expedição dos ofícios é necessária para a execução no interesse do credor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a possibilidade de expedição de ofícios a corretoras de criptoativos para localização e constrição de ativos digitais dos devedores. III. Razões de Decidir 3. As criptomoedas não são alcançadas pelo sistema SISBAJUD, conforme o Regimento 2.0, art. 3º, IV, e o Comunicado 31.379/2017 do Banco Central, que afirma a ausência de regulação sobre moedas virtuais. 4. A jurisprudência do TJSP reconhece a necessidade de expedição de ofícios a corretoras de criptomoedas para efetivar a execução, considerando a penhorabilidade de criptoativos como ativos financeiros. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A expedição de ofícios a corretoras de criptoativos é necessária para a efetividade da execução, considerando a penhorabilidade de criptoativos. 2. A responsabilidade patrimonial do devedor abrange todos os bens, incluindo criptoativos. Legislação Citada: CPC, art. 789; art. 805; art. 835, XIII; art. 139, IV. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2040843-02.2025.8.26.0000, Rel. Thiago de Siqueira, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 10/04/2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2044455-45.2025.8.26.0000, Rel. Rodolfo Pellizari, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 03/04/2025 (TJSP nbspAgravo de Instrumento 2024677-89.2025.8.26.0000; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025). Grifei. Caberá ao exequente protocolar e diligenciar no Mercado Bitcoin, Binance, Biscoint, Bitcoinprade, Coinext, Foxbit, Bitblue, Bitcoin Trade, Novadax, Walltime, Profitfy, Braziliex e Nox Bitcoin sem a interferência direta do Poder Judiciário, instruindo o ofício/e-mail com cópia desta decisão, registrando que a resposta deverá ser encaminhada direta e exclusivamente via e-mail (upj1a4cvvlprudente@tjsp.jus.br), com o número do processo no campo "assunto", comprovando encaminhamento em 30 dias, sob pena de suspensão, independentemente de nova intimação. Int. - ADV: EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA (OAB 101180/SP)

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Ailton Guido Ferrari e outros x Imobiliaria São Silvestre S/C Ltda

ID: 336645457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002142-83.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

AILTON GUIDO FERRARI ANDREIA FERRARI PEREIRA ANDRé RODRIGO FERRARI FRANCISCA PAULO DA SILVA FERRARI

Polo Passivo:

IMOBILIARIA SãO SILVESTRE S/C LTDA

Intimação

Advogados:

DRIÉLLI ANDRESSA BERTON

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CELIA MARISA MAZUCATO DA SILVA

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ANDRÉ MAZUCATO DA SILVA

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Processo 1002142-83.2024.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária - Ailton Guido Ferrari - - Francisca Paulo da Silva Ferrari - - André Rodrigo Ferrari - - Andreia Ferrari P… Processo 1002142-83.2024.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária - Ailton Guido Ferrari - - Francisca Paulo da Silva Ferrari - - André Rodrigo Ferrari - - Andreia Ferrari Pereira - Imobiliaria São Silvestre S/c Ltda e outros - FRANCISCA PAULO DA SILVA FERRARI e AILTON GUIDO FERRARI, devidamente qualificados, ingressaram com ação de usucapião, nos termos do artigo 1238 do Código Civil, em face de IMOBILIÁRIA SÃO SILVESTRE LTDA, alegando, em suma, que em 20 de março de 1986, através de contrato particular de compromisso de venda e compra já quitado, adquiriram da ré o imóvel descrito na inicial, ocasião em que passaram a deter a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel, agindo como se donos fossem, inclusive arcam com as despesas e impostos do bem, sendo que o utilizam para moradia. Aduziram que, na época da celebração do referido contrato, não providenciaram a outorga da escritura da compra e venda, por questões financeiras e que, posteriormente, não conseguiram fazer, em razão da extinção da ré. Por fim, requereram a procedência da ação para o fim de que seja declarado o domínio do mencionado imóvel. Juntaram documentos. As Fazendas Municipal, Estadual e Federal foram notificadas (fls. 115, 116 e 120), sendo que a Fazenda Municipal não se opôs ao pedido (fls. 93) e as Fazendas da União e do Estado deixaram de se manifestar (fls. 212). Os confrontantes foram pessoalmente citados (fls. 125, 127, 148, 151 e 182), bem como a ré e eventuais terceiros interessados, ausentes, incertos e desconhecidos foram citados por edital (fls. 117) e não apresentaram contestação (fls. 198 e 212). A fls. 184/185 foi informado o óbito de Ailton Guido Ferrari, um dos autores da ação , ocasião em que foi requerida a habilitação dos herdeiros do falecido, sendo deferido a fls. 193/194. Foi nomeada curadora especial para à ré, a qual apresentou contestação por negativa geral, requerendo a improcedência (fls. 205/209). Réplica, fls. 211. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Cuida-se de ação de usucapião ajuizada por FRANCISCA PAULO DA SILVA FERRARI, ANDREIA FERRARI PEREIRA e ANDRÉ RODRIGO FERRARI. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas. Não há preliminares a serem analisadas. O pedido é procedente. Com efeito, encontram-se demonstrados os requisitos indispensáveis à concessão da tutela jurisdicional pretendida. As alegações contidas da inicial restaram comprovadas. Segundo o artigo 1238, caput, do Código Civil, aquele que por quinze anos, sem interrupção nem oposição, possuir como seu imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de justo título e boa fé. No caso dos autos, demonstrou-se que os autores possuem a posse por período superior a quinze anos. As declarações de fls. 45 e 46 corroboraram a documentação juntada nos autos a fls. 19/41 e as alegações contidas na inicial. Durante todo o tempo de exercício da posse, não houve qualquer pretensão de terceiros quanto ao imóvel objeto desta ação. É o que se depreende das certidões de fls. 52/53 e 54. Assim, a posse foi exercida de modo contínuo, não apresentando interrupção. Tampouco caracterizou-se pela violência ou precariedade em seu exercício. Desta forma, preenchidos, portanto, os requisitos anteriormente mencionados. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de usucapião, com base no artigo 1238, caput, do Código Civil, proposta por FRANCISCA PAULO DA SILVA FERRARI, ANDREIA FERRARI PEREIRA e ANDRÉ RODRIGO FERRARI, para declarar o domínio dos autores sobre o imóvel descrito e mencionado na inicial, conforme croqui, memorial descritivo e ART de fls. 14/15, 16/17 e 44. Julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários. Arbitro honorários advocatícios em favor da Dra. Curadora especial, no valor previsto na tabela do Convênio Defensoria/OAB, devendo-se ser expedida a certidão de honorários. Após o trânsito em julgado e não havendo, expeça-se mandado ao Oficial de Registro de Imóveis competente, expedindo-se o necessário. Em seguida e nada mais havendo, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e de praxe. P.I.C. - ADV: ANDRÉ MAZUCATO DA SILVA (OAB 292370/SP), DRIÉLLI ANDRESSA BERTON (OAB 492235/SP), CELIA MARISA MAZUCATO DA SILVA (OAB 90430/SP), CELIA MARISA MAZUCATO DA SILVA (OAB 90430/SP), CELIA MARISA MAZUCATO DA SILVA (OAB 90430/SP), CELIA MARISA MAZUCATO DA SILVA (OAB 90430/SP), ANDRÉ MAZUCATO DA SILVA (OAB 292370/SP), ANDRÉ MAZUCATO DA SILVA (OAB 292370/SP), ANDRÉ MAZUCATO DA SILVA (OAB 292370/SP)

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Concessionaria Do Sistema Rodoviario Rio - Sao Paulo S/A x Luis Augusto Pinto

ID: 337581652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1002142-54.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONARIA DO SISTEMA RODOVIARIO RIO - SAO PAULO S/A

Polo Passivo:

LUIS AUGUSTO PINTO

Intimação

Advogados:

LUCIANA TAKITO

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JAIRO DE OLIVEIRA

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Processo 1002142-54.2025.8.26.0625 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Concessionaria do Sistema Rodoviario Rio - Sao Paulo S/A - Luis Augusto Pinto - 1. Em continuidade à d… Processo 1002142-54.2025.8.26.0625 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Concessionaria do Sistema Rodoviario Rio - Sao Paulo S/A - Luis Augusto Pinto - 1. Em continuidade à decisão que saneou o processo (pp. 870/871), o inconformismo do réu com a liminar deferida deveria ter sido objeto de recurso adequado. 2. Indefiro o pedido de inclusão da Prefeitura Municipal de Taubaté e do Cartório de Registro de Imóveis no polo passivo, por não se tratar de hipótese de formação de litisconsórcio necessário. 3. Prosseguindo. Para o julgamento da lide e a determinação da produção de provas, é imprescindível apresentar desde logo a natureza jurídica da área objeto de disputa, isto é, a natureza jurídica das faixas de domínio adjacentes às rodovias. Conforme doutrina de Floriano Peixoto de Azevedo Marques Neto e Marina Fontão Zago, [...] as faixas de domínio são bens públicos e estão, assim, sujeitas à regulamentação de seu ente gestor, podendo ser conceituadas como [...] parte da rodovia, terreno marginal a esta que propositadamente remanesce da expropriação necessária à construção do leito carroçável, de modo a permitir uma zona de segurança e uma reserva de terreno para eventuais ampliações futuras. Assim sendo, a faixa de domínio integra necessariamente o plexo de bens vinculados à operação rodoviária, sendo parte indissociável de um sistema rodoviário. Nesse sentido, conforme conceituação do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, tal faixa compreende a base física sobre a qual se assenta uma rodovia, constituída pelas pistas de rolamento, canteiros, obras de arte, acostamentos, sinalização e faixa lateral de segurança, com limites definidos conforme projeto executivo da rodovia, decretos de utilidade pública, ou em projetos de desapropriação. Nesse contexto, caso a área objeto do pedido esteja inserida na faixa de domínio da Rodovia Presidente Dutra, e, por consequência, tenha sido objeto da desapropriação promovida à época da instalação da rodovia, o bem é público e, por assim ser, impassível de ser objeto de posse pelo autor e seus familiares que o antecederam. 4. Assim, com o propósito de constatar se a área ocupada pelo réu e seus familiares está localizada na faixa de domínio púbico, ou se de fato ela corresponde ao imóvel descrito na matrícula nº 31.045 (pp. 846/848) de propriedade do requerido, determino a produção de prova pericial, nomeando como perito(a) o(a) Sr.(a) IEDA MARIA VIEIRA - cujos dados encontram-se no portal de auxiliares da justiça, no site do E. Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br/AuxiliaresdaJustica) -, que cumprirá com o seu encargo escrupulosamente, independentemente de compromisso (CPC, 466), devendo apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da sua intimação para iniciar os trabalhos. 4.1. Faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para indicarem os seus assistentes técnicos e apresentarem seus quesitos (CPC, 465, §1º). 4.2. Formulo desde já os seguintes quesitos do Juízo: a) a área efetivamente ocupada pelo réu está inserida integralmente na faixa de domínio público da autora? Justifique; b) ela foi objeto de desapropriação quando da implantação da Rodovia Presidente Dutra? c) a área da matrícula nº 31.045 do Oficial de Registro de Imóveis de Taubaté (pp. 846/847) corresponde ou não à área objeto do pedido de reintegração de posse? Explique. 4.3. Decorrido o prazo do item 4.1., intime-se o perito para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar a estimativa dos seus honorários. Consigno que o currículo e os contatos pessoais da perita se encontram no portal eletrônico acima referido 4.4. Com a estimativa da perita, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 05 (cinco) dias. 4.4.1. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito. Nesta hipótese, a seguir intime-se a parte à qual foi atribuído o custeio dos honorários periciais para providenciar o depósito do montante no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. 4.4.2. Caso haja oposição por alguma das partes, intime-se a perita para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. 4.4.3 Decorrido o prazo supra, tornem os autos conclusos para o arbitramento dos honorários da perita. 4.5. Fixo que o adiantamento dos honorários do perito incumbirá a ambas as partes, em igual fração, por ter sido a prova determinada de ofício (CPC, 95). 4.6. Adiantados os honorários, intime-se a perita para apresentar o laudo no prazo acima estabelecido. 4.7. Juntado o laudo, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias (CPC, 477, §1º). 4.8. Havendo impugnação, intime-se a perita para prestar os esclarecimentos necessários no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, 477, §2º). 5. Por fim, como não paira controvérsia a respeito do período em que o réu e seus familiares ocupam o imóvel objeto da ação, mas sobre a irregularidade da ocupação por se tratar de bem público, a produção da prova oral é inútil, pois não poderá prevalecer, nessa questão, sobre a pericial. Int. Taubaté, 28 de julho de 2025. HÉLIO APARECIDO FERREIRA DE SENA - Juiz de Direito - ADV: LUCIANA TAKITO (OAB 127439/SP), JAIRO DE OLIVEIRA (OAB 165817/SP)

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Processo nº 1002142-73.2025.8.26.0360

ID: 295257051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002142-73.2025.8.26.0360

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

B. P. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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Processo 1002142-73.2025.8.26.0360 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P. - Vistos, Indefiro a tramitação em segredo de justiça, por falta de fundamento legal, proced… Processo 1002142-73.2025.8.26.0360 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P. - Vistos, Indefiro a tramitação em segredo de justiça, por falta de fundamento legal, proceda a serventia a retirada da tarja. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento, se verificada a necessidade. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 (cinco) dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: Marca YAMAHA, modelo CROSSER Z ABS, chassi n.º 9C6DG25F0S0001245, ano de fabricação 2024 e modelo 2025, cor AZUL, placa TJW0H59, renavam 1434872472 Para cumprimento do § 9º art. 3º do Decreto-lei nº 911/69 (bloqueio de veículo) providencie o autor, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento das custas de bloqueio RENAJUD, caso não tenha recolhido na interposição da petição inicial. Com o recolhimento proceda-se ao bloqueio de circulação do veículo (bloqueio total), através do sistema RENAJUD. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 (cinco) dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha . Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for de seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. Requisito à Autoridade Policial Militar providências para disponibilizar força policial para acompanhar o (a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada nos autos acima. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente também como OFÍCIO. Int. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

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Joice Carvalho De Sa e outros x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 316031934

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1002142-69.2024.5.02.0605

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOICE CARVALHO DE SA MIRIAM ROBERTO MACORIM

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

OSVALDO KEN KUSANO

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DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

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MARCOS ROBERTO DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1002142-69.2024.5.02.0605 REQUERENTE: JOICE CARVALHO DE SA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1002142-69.2024.5.02.0605 REQUERENTE: JOICE CARVALHO DE SA REQUERIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 149cf35 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, à vista da impugnação à sentença de liquidação apresentada por JOICE CARVALHO DE SA. À consideração de V.Exª. SAO PAULO, data abaixo. JANAINA NAKAMURA R. DA CONCEIÇÃO SENTENÇA Vistos. Impugnação à sentença de liquidação apresentada por JOICE CARVALHO DE SA, sustentando que os cálculos homologados merecem ser retificados no que tange ao prêmio estímulo. Manifestação da parte adversa - #id:43391ac. É o relatório. DECIDO: Preliminarmente, deixo de receber a manifestação de #id:b0b3c33, haja vista a preclusão consumativa. No mérito, assiste razão em parte à reclamante. O v. acórdão que julgou o recurso ordinário da reclamante condenou a reclamada ao pagamento de diferenças de prêmio estímulo, nos seguintes termos: "Todavia, com relação às vendas canceladas, assiste razão à reclamante. Assim, considerando que defluiu da prova dos autos, como explanado em linhas transatas, que a reclamada não efetua o pagamento de comissões sobre vendas canceladas, afloram também devidas as diferenças perseguidas a título de prêmio estímulo, merecendo reparo o julgado de primeiro grau. Impõe-se, destarte, deferir o pagamento de diferenças a título de prêmio incentivo conforme as metas estabelecidas pela empresa, levando em consideração as vendas de produtos e serviços posteriormente devolvidos, trocados e/ou cancelados, consoante se apurar em regular liquidação de sentença e, por acessórios, os seus reflexos sobre repousos semanais remunerados, 13ºs salários, aviso prévio e férias, com 1/3, devendo haver, ainda, a incidência do FGTS, com 40%." Em complemento, no julgamento dos embargos de declaração, foi esclarecido que: "2. As diferenças de prêmio estímulo deferidas emergiram do fato de a reclamada excluir as vendas de produtos e serviços posteriormente devolvidos e/ou cancelados, para efeito de pagamento de referidos prêmios, como se impunha. Daí a condenação da ré ao pagamento de diferenças a título de prêmio incentivo conforme as metas estabelecidas pela empresa, levando em consideração as vendas de produtos e serviços posteriormente devolvidos e/ou cancelados, consoante se apurar em regular liquidação de sentença, e, por acessórios, os seus reflexos nos demais títulos, não se cogitando (grifo nosso) no reconhecimento de que o autor alcançava a meta mensal de 140%, fazendo jus ao percentual de 0,4% a título de prêmio estímulo sobre o total das vendas realizadas e em razão das diferenças deferidas no presente, inexistindo omissão no particular." Fica claro, dessa forma, que o v. acórdão não determinou que o prêmio estímulo fosse calculado sobre o total das vendas, mas apenas sobre as vendas relativas às comissões estornadas, sendo que, tomando como exemplo o mês de junho/2018, a diferença de comissões apurada pela Sra. Perita foi de R$ 5,78. Tomando como base a diferença de comissões acima referida (não impugnada) e que a comissão era calcula no percentual 1% sobre os produtos comercializados, as vendas que resultaram em tal diferença de comissões totalizam R$ 578,00. Partindo dessa premissa e de que o cálculo do prêmio deve ser realizado considerando o percentual de 0,4% (parâmetro não impugnado por qualquer das partes) sobre as vendas, o valor do prêmio estímulo resulta em R$ 2,31 (R$ 578,00 x 0,004). No cálculo homologado, contudo, foi apurado o valor de R$ 0,23 para o mesmo mês. Portanto, embora a base de cálculo do prêmio não seja a defendida pela reclamante (total das vendas no mês) de fato, há equívoco no cálculo homologado, considerando que o valor das comissões (não das vendas) foi adotado como base de cálculo do prêmio estímulo, ao passo que não foi efetivado ajuste da porcentagem a ser empregada para que refletisse 0,4% sobre "as vendas de produtos e serviços posteriormente devolvidos, trocados e/ou cancelados". Diante do exposto, ACOLHO EM PARTE a IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO apresentada por JOICE CARVALHO DE SA, a fim de determinar que o cálculo do prêmio estímulo seja retificado para refletir o percentual de 0,4% sobre as vendas relativas às comissões estornadas. Custas pela(s) executada(s), no importe de R$ 55,35, nos termos do artigo 789-A, VII, da CLT. Intimem-se as partes. Após o decurso do prazo recursal, mantida a presente sentença, intime-se a Sra. Perita, a fim de que retifique os seus cálculos nos termos determinados na presente sentença no prazo de 08 dias, mantendo, no mais, os cálculos já homologados. Após a apresentação dos cálculos retificados, intimem-se as partes para manifestação apenas no que diz respeito aos itens modificados nos termos da presente sentença, visto que se encontra preclusa a possibilidade de impugnação dos demais parâmetros de cálculo. #id:e9e07ff: considerando que apenas há recurso da reclamante pendente de julgamento na fase de conhecimento, os valores homologados no presente feito são incontroversos, devendo o crédito líquido da reclamante e os honorários advocatícios ser liberados conforme valores constantes na decisão de #id:44a8bb9. Intimem-se. LUCIANO LOFRANO CAPASCIUTTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Joice Carvalho De Sa e outros x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 316031945

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1002142-69.2024.5.02.0605

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOICE CARVALHO DE SA MIRIAM ROBERTO MACORIM

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

OSVALDO KEN KUSANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1002142-69.2024.5.02.0605 REQUERENTE: JOICE CARVALHO DE SA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1002142-69.2024.5.02.0605 REQUERENTE: JOICE CARVALHO DE SA REQUERIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 149cf35 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, à vista da impugnação à sentença de liquidação apresentada por JOICE CARVALHO DE SA. À consideração de V.Exª. SAO PAULO, data abaixo. JANAINA NAKAMURA R. DA CONCEIÇÃO SENTENÇA Vistos. Impugnação à sentença de liquidação apresentada por JOICE CARVALHO DE SA, sustentando que os cálculos homologados merecem ser retificados no que tange ao prêmio estímulo. Manifestação da parte adversa - #id:43391ac. É o relatório. DECIDO: Preliminarmente, deixo de receber a manifestação de #id:b0b3c33, haja vista a preclusão consumativa. No mérito, assiste razão em parte à reclamante. O v. acórdão que julgou o recurso ordinário da reclamante condenou a reclamada ao pagamento de diferenças de prêmio estímulo, nos seguintes termos: "Todavia, com relação às vendas canceladas, assiste razão à reclamante. Assim, considerando que defluiu da prova dos autos, como explanado em linhas transatas, que a reclamada não efetua o pagamento de comissões sobre vendas canceladas, afloram também devidas as diferenças perseguidas a título de prêmio estímulo, merecendo reparo o julgado de primeiro grau. Impõe-se, destarte, deferir o pagamento de diferenças a título de prêmio incentivo conforme as metas estabelecidas pela empresa, levando em consideração as vendas de produtos e serviços posteriormente devolvidos, trocados e/ou cancelados, consoante se apurar em regular liquidação de sentença e, por acessórios, os seus reflexos sobre repousos semanais remunerados, 13ºs salários, aviso prévio e férias, com 1/3, devendo haver, ainda, a incidência do FGTS, com 40%." Em complemento, no julgamento dos embargos de declaração, foi esclarecido que: "2. As diferenças de prêmio estímulo deferidas emergiram do fato de a reclamada excluir as vendas de produtos e serviços posteriormente devolvidos e/ou cancelados, para efeito de pagamento de referidos prêmios, como se impunha. Daí a condenação da ré ao pagamento de diferenças a título de prêmio incentivo conforme as metas estabelecidas pela empresa, levando em consideração as vendas de produtos e serviços posteriormente devolvidos e/ou cancelados, consoante se apurar em regular liquidação de sentença, e, por acessórios, os seus reflexos nos demais títulos, não se cogitando (grifo nosso) no reconhecimento de que o autor alcançava a meta mensal de 140%, fazendo jus ao percentual de 0,4% a título de prêmio estímulo sobre o total das vendas realizadas e em razão das diferenças deferidas no presente, inexistindo omissão no particular." Fica claro, dessa forma, que o v. acórdão não determinou que o prêmio estímulo fosse calculado sobre o total das vendas, mas apenas sobre as vendas relativas às comissões estornadas, sendo que, tomando como exemplo o mês de junho/2018, a diferença de comissões apurada pela Sra. Perita foi de R$ 5,78. Tomando como base a diferença de comissões acima referida (não impugnada) e que a comissão era calcula no percentual 1% sobre os produtos comercializados, as vendas que resultaram em tal diferença de comissões totalizam R$ 578,00. Partindo dessa premissa e de que o cálculo do prêmio deve ser realizado considerando o percentual de 0,4% (parâmetro não impugnado por qualquer das partes) sobre as vendas, o valor do prêmio estímulo resulta em R$ 2,31 (R$ 578,00 x 0,004). No cálculo homologado, contudo, foi apurado o valor de R$ 0,23 para o mesmo mês. Portanto, embora a base de cálculo do prêmio não seja a defendida pela reclamante (total das vendas no mês) de fato, há equívoco no cálculo homologado, considerando que o valor das comissões (não das vendas) foi adotado como base de cálculo do prêmio estímulo, ao passo que não foi efetivado ajuste da porcentagem a ser empregada para que refletisse 0,4% sobre "as vendas de produtos e serviços posteriormente devolvidos, trocados e/ou cancelados". Diante do exposto, ACOLHO EM PARTE a IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO apresentada por JOICE CARVALHO DE SA, a fim de determinar que o cálculo do prêmio estímulo seja retificado para refletir o percentual de 0,4% sobre as vendas relativas às comissões estornadas. Custas pela(s) executada(s), no importe de R$ 55,35, nos termos do artigo 789-A, VII, da CLT. Intimem-se as partes. Após o decurso do prazo recursal, mantida a presente sentença, intime-se a Sra. Perita, a fim de que retifique os seus cálculos nos termos determinados na presente sentença no prazo de 08 dias, mantendo, no mais, os cálculos já homologados. Após a apresentação dos cálculos retificados, intimem-se as partes para manifestação apenas no que diz respeito aos itens modificados nos termos da presente sentença, visto que se encontra preclusa a possibilidade de impugnação dos demais parâmetros de cálculo. #id:e9e07ff: considerando que apenas há recurso da reclamante pendente de julgamento na fase de conhecimento, os valores homologados no presente feito são incontroversos, devendo o crédito líquido da reclamante e os honorários advocatícios ser liberados conforme valores constantes na decisão de #id:44a8bb9. Intimem-se. LUCIANO LOFRANO CAPASCIUTTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOICE CARVALHO DE SA

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