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Processo nº 1002176-32.2024.8.11.0059

ID: 263079323

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002176-32.2024.8.11.0059

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

IASMIN PAULEK

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA PAULA DE OLIVEIRA EL CHAMY

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ANDRESSA ANDRADE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo n. 1002176-32.2024.8.11.0059 IASMIN PAULEK INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 1. RELATÓRIO Trata-se “a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo n. 1002176-32.2024.8.11.0059 IASMIN PAULEK INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 1. RELATÓRIO Trata-se “ação previdenciária de concessão de auxílio por incapacidade temporária rural e conversão em auxílio por incapacidade permanente rural” proposta por IASMIN PAULEK, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos. Salienta a parte autora que é segurada do INSS, na condição de segurado especial. Alega que requereu administrativamente junto ao INSS o auxílio por incapacidade permanente, em 02.02.2023, que foi negado. Por essa razão, propôs a presente ação, requerendo a procedência da demanda “condenando o INSS a conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária [...], pagando as parcelas vencidas a partir do requerimento administrativo – DER 02/02/2023 e vincendas monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais e moratórios, incidentes até a data do efetivo pagamento;”, “Subsidiariamente: 5.1.1) Conceder aposentadoria por invalidez e sua eventual majoração de 25% à parte Autora, a partir da data da efetiva constatação da incapacidade total e permanente; 5.1.2) Conceder auxílio-acidente, na hipótese de mera limitação profissional;”. Em decisão ao id. 158190068, foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita e determinada a realização de perícia médica. O laudo médico, realizado pela perita do Juízo constatou a incapacidade para a função laboral apresentada. (id. 163832493). Foi oportunizada às partes a manifestação quanto ao conteúdo do laudo médico pericial, sendo que a requerida apresentou contestação, ocasião em que arguiu “AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO COMO SEGURADO DO RGPS”, alegando que “A parte autora não é segurada da Previdência Social, pois não existem registros de atividades laborais, recolhimento de contribuição previdenciária ou, em última análise, recebimento de algum benefício previdenciários: [...]” e que “a DID se deu em 2015 e a data de início da incapacidade 2018, a parte autora tinha apenas 13 anos de idade e não era segurada da Previdência Social. Portanto, qualquer infortúnio suportado nessa idade não seria apto a gerar benefício previdenciário.” E, requereu a improcedência dos pedidos (id. 168187559). Impugnação ao id 168867670, ocasião em que alegou, em suma que “é possível o reconhecimento de atividade rural a partir dos 12 (doze) anos de idade, [...]”, e que “a vedação constitucional ao trabalho aos menores de 16 (dezesseis anos) é norma de garantia do trabalhador e que visa a proteção da criança, não podendo ser usada em seu desfavor, de forma a impedir o reconhecimento de um direito, quando comprovado que, a despeito da norma protetiva, tenha o menor efetivamente exercido atividade laboral’. Realizada a audiência de instrução e julgamento, foram inquiridas testemunhas, bem como a parte autora (id 182963202). A parte autora apresentou alegações finais remissivas em sede de audiência. Preclusa a manifestação da autarquia ré, posto que não se fez presente ao ato processual. Vieram-me os autos. É o relato do necessário. Decido. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Das prejudiciais de mérito. 2.1.1 da falta de qualidade de segurado urbano. DID e DII quando ainda era menor de 16 anos/ da ausência de comprovação como segurado do RGPS O INSS alega, que “considerando que a parte autora não está vinculada ao Regime Geral da Previdência Social, e na data do infortúnio não tinha idade mínima para ingresso no RGPS, conclui-se que não é segurada da Previdência Social, de modo que o pedido deverá ser julgado improcedente”. A parte autora, por sua vez, alega que “é possível o reconhecimento de atividade rural a partir dos 12 (doze) anos de idade, [...]”, e que “a vedação constitucional ao trabalho aos menores de 16 (dezesseis anos) é norma de garantia do trabalhador e que visa a proteção da criança, não podendo ser usada em seu desfavor, de forma a impedir o reconhecimento de um direito, quando comprovado que, a despeito da norma protetiva, tenha o menor efetivamente exercido atividade laboral’. Analisando, o entendimento exposto pela Turma Nacional de Uniformização, através do Tema 219 TNU, bem como o entendimento das Cortes Federais, há razão nas alegações da autora, vez que “a vedação do trabalho ao menor de quatorze anos foi estabelecida em seu benefício, não em seu prejuízo, [...]”. Assim, é evidente que a autora não pode ter interpretação desfavorável, por ser menor, na DII. Dessa forma, REJEITO as arguições da autarquia requerida e ACOLHO as da parte autora. A propósito: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SALÁRIO-MATERNIDADE. RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. MENOR DE 16 ANOS. CONCESSÃO. I Dispõe o art. 71 da Lei n . 8.213/91, que "o salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. (Redação dada pala Lei nº 10.710, de 5 .8.2003). II O salário-maternidade é devido à segurada especial, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do beneficio, quando requerido antes do parto, mesmo que de forma descontínua (art. 92, § 2º, do Decreto 3 .048/99). III Relativamente ao argumento da impossibilidade de cumprimento da carência, em razão da pouca idade da autora, menor de dezesseis anos à época da gravidez, não há ressonância na ampla orientação jurisprudencial firmada, de que a vedação do trabalho ao menor de quatorze anos foi estabelecida em seu benefício, não em seu prejuízo, logo, o trabalhador rural menor de dezesseis anos não pode ser prejudicado por ter iniciado sua vida laboral precocemente. IV "O regramento disposto na Lei 8.213/91 que preconiza idade mínima para o segurado especial deve ser examinado conforme os princípios constitucionais. Desse modo, a vedação constitucional ao trabalho aos menores de 16 (dezesseis anos) inserta no art. 7º, XXXIII da CF/88 objetiva a proteção da criança e não deve ser utilizada em seu desfavor, de modo a obstar o reconhecimento de um direito, notadamente quando evidenciado que, independentemente da norma protetiva, o menor efetivamente tenha operado atividade laborativa. Precedentes do STF, do STJ e desta Corte." (AC 1024320-68 .2019.4.01.0000, Relator Desembargador Federal João Luiz de Sousa, Segunda Turma, TRF1Região, PJe 18/052022). V Não infirmada a prova dos autos, que inclui certidão de exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, na Aldeia indígena onde reside, expedida pela FUNAI, permanece hígida a conclusão da sentença, na convicção de que tenha a parte autora cumprido o requisito do exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, pelo período equivalente à carência necessária à concessão do benefício. VI Apelação do INSS a que se nega provimento. Honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, que ora são fixados em 2% sobre o valor originalmente arbitrado. (TRF-1 - AC: 10064524820224019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, Data de Julgamento: 23/03/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: PJe 23/03/2023 PAG PJe 23/03/2023 PAG) PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL. TERMO INICIAL . CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL COMPROVADA. AUTOR MENOR, COM MENOS DE 16 ANOS DE IDADE. PRECEDENTES DO STF. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: a) a qualidade de segurado; b) a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza; c) a redução permanente da capacidade de trabalho; d) a demonstração do nexo de causalidade entre o acidente e a redução da capacidade . 2. Caracterizada a redução da capacidade laboral do autor em razão do trauma acidentário sofrido, lhe é devido o benefício de auxílio-acidente a contar da data de apresentação do requerimento administrativo, quando já consolidadas as lesões permanentes decorrentes do acidente. 3. Segundo o STF, os menores não podem ser prejudicados em seus direitos trabalhistas e previdenciários, ainda que exerçam atividade laboral contrariamente à Constituição e à lei no tocante à idade mínima permitida para o referido trabalho . Norma instituída para proteger o menor, segundo a Excelsa Corte, não pode prejudicá-lo. 4. Ademais, a vedação ao trabalho do menor não é absoluta, pois há possibilidade de desempenho a partir dos 14 anos de idade, na condição de aprendiz. Assim, a situação da maior de 14 anos e menor de 16 anos de idade que atua na atividade rurícola pode ser equiparada à do aprendiz, pois dá os primeiros passos para adquirir os conhecimentos e a habilidade necessários ao exercício dessa atividade . 5. Considerando que o autor era absolutamente incapaz na data da DER, milita em seu favor a cláusula impeditiva da prescrição (art. 198, I, do CC). 6 . Honorários advocatícios majorados, considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do CPC. 7. Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do CPC. (TRF-4 - AC: 50010038520174047007, Relator.: LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, Data de Julgamento: 02/08/2022, DÉCIMA TURMA) Inexistindo outras preliminares ou questões processuais a serem decididas, declaro o feito saneado, e passo à análise do mérito. 2.2 Do Mérito Pretende a parte autora que lhe seja concedido o auxílio por incapacidade temporária e, subsidiariamente, aposentadoria por invalidez e sua eventual majoração de 25%, ou ainda, o auxílio-acidente, em razão da perda de sua capacidade laboral. Segundo a Lei Previdenciária: “O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos” (art. 59, caput, da Lei 8.213/91). “A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. (Art. 42, caput, da Lei 8.213/91). Nesta medida, os requisitos para a concessão do auxílio-doença são os seguintes: “1) vínculo do segurado com a Previdência Social; 2) incapacidade temporária para o trabalho; 3) carência de 12 contribuições mensais (art. 25, inciso I, da LB), à exceção dos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como, nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social a cada três (03) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado (art. 26, II, da LB)”. E os requisitos para a concessão de aposentadoria por invalidez: a) qualidade de segurado; b) que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência; e c) que a doença ou lesão invocada como causa para o benefício não seja preexistente á filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Tratando-se de segurado especial (trabalhador rural), a concessão de aposentadoria por invalidez reclama a demonstração do exercício de atividade rural por 12 (doze) meses, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou ao início da incapacidade. Considera-se se início de prova material, para fins de comprovação da atividade rural, documentos que contêm a profissão ou qualquer outro dado que evidencie o exercício da atividade rurícola e seja contemporânea ao fato nele declarado. No tocante à prova do labor rural em regime de economia familiar/de subsistência, verifica-se que restou demonstrado, conforme se demonstrará a seguir. Visando comprovar a qualidade de segurado, a parte autora apresentou os seguintes documentos, dentre eles, inúmeros extemporâneos: a) Certidão do INCRA, emitida na data de 25.10.2022, informando que a mãe da parte autora é assentada do P.A CONFRESA/RONCADOR, onde desenvolve atividades rurais em regime de economia familiar, no lote rural que lhe foi destinado, desde 26.11.2015; b) Espelho da unidade familiar do INCRA em nome da mãe da autora, com data de homologação 26.11.2015 e de emissão em 25.10.2022; c) Comprovantes de endereço em nome do pai da parte autora, datados de dezembro de 2017, outubro de 2022, constando endereço rural; d) Notas fiscais dos anos de 2019 e 2022, em nome dos pais da parte autora, onde constam endereço na zona rural; No tocante ao início de prova material, adotam-se os posicionamentos jurisprudenciais abaixo arrolados: “Súmula nº 577 do STJ: É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentando, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório”. “Súmula nº 32 da AGU: Para fins de concessão dos benefícios dispostos nos artigos 39, inciso I e seu parágrafo único, e 143 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, serão considerados como início razoável de prova material documentos públicos e particulares dotados de fé pública, desde que não contenham rasuras ou retificações recentes, nos quais conste expressamente a qualificação do segurado, de seu cônjuge, enquanto casado, ou companheiro, enquanto durar a união estável, ou de seu ascendente, enquanto dependente deste, como rurícola, lavrador ou agricultor, salvo a existência de prova em contrário”. Importante destacar, também, que o período de carência pode ser comprovado pelos documentos exemplificativamente listados no artigo 106 da Lei 8.213/91, os quais podem ser corroborados pela prova testemunhal. Frise-se, que a qualificação profissional de rurícola estende-se a terceiros, tais como os pais, em relação aos filhos, o marido à sua esposa, nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. Na audiência de instrução realizada, foram ouvidas as testemunhas, além da parte requerente, que afirmou morar no Sitio Jatuarana, desde aproximadamente, os 4 anos de idade. Afirmou que desde os 11 anos de idade, ajudava na lida do sítio “plantar e cuidar dos bichos” e, que atualmente ainda faz as mesmas tarefas. As testemunhas foram uníssonas ao informar que a parte autora exerce/exercia atividade rural, junto com a família, em regime de economia familiar, há vários anos, conforme a autora afirmou. Portanto, as testemunhas, em juízo corroboram a prova documental, atestando, inclusive, o exercício da atividade de trabalho rural em período superior ao necessário para o preenchimento do período de carência. O início de prova material trazido pela parte requerente é confirmado, assim, pela prova testemunhal colhida em juízo. Assim, a parte autora deveria comprovar o exercício da atividade rural, em regime de economia familiar, no período de 12 (doze) meses anterior ao requerimento do benefício, o qual foi feito. Por sua vez, O laudo pericial encartado aos autos atesta que a parte autora possui “Hanseníase na sua forma ativa - CID A30. Sequelas da hanseníase - CID B92.”, estando incapacitada para a atividade laboral. Vejamos: “3. O Requerente é portador de alguma doença ou moléstia física ou psíquica? Qual? Física. Sequelas secundárias a Hanseníase. Apresenta atrofia muscular de extremidades distal do MSE, dedos anelar e mínimo em garra sem articulação interfalangeanas, perda de força motora e sensibilidade. CID 10: B92 M20. 4. Caso a resposta ao quesito n° 1 seja afirmativa, é possível fixar a provável data e a causa do início das moléstias? Houve eventual progressão (melhora) ou regressão (agravamento) de seu quadro clínico nos últimos 02 anos? Causa infeciosa – Hanseníase. Iniciou em 2016. Atualmente está realizando novamente o tratamento para a doença, porque voltou para sua fase evolutiva (descompensada). [...] f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. Sim. Anamnese, exame físico, laudos médicos. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? Permanente e total. [...] j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. Progressão da doença. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. Sim. Possui laudo relatando a sequela motora secundária a Hanseníase de 25/04/2018. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? Incapacidade total e permanente. m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? Não necessita de ajuda de terceiros. [...]”. Destaca-se que o referido laudo atesta que a parte autora está incapacitada de forma total e permanente, apresentando comprometimento e incapacidade para execução de quaisquer atividades, assim, entendo que a parte requerente faz jus a aposentadoria por invalidez rural, haja vista que preenchidos os requisitos do art. 42 da Lei 8.213/91: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão”. Levando em conta a legislação vigente, as provas carreadas nos autos, bem como as condições pessoais do requerente, a aposentadoria por invalidez é adequada ao caso. No tocante à qualidade de segurado e carência, tais requisitos restam devidamente comprovados. No que toca à persuasão racional deste Juízo, tenho que a prova pericial colhida, assim como os documentos juntados aos autos, são hábeis a comprovar os fatos narrados na inicial, estando demonstrado que a parte autora se encontra acometida de enfermidade que a incapacita total e permanentemente. Tocante ao termo inicial do benefício resta sedimentado pela jurisprudência que, nos casos semelhantes a este, deve ser a partir da data de entrada de requerimento do benefício, portanto, 02.02.2023, consoante informação constante no extrato de dossiê previdenciário ao id. 168187560. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR RURAL. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. 1. O termo inicial do benefício é a data da postulação administrativa, nos termos do art. 49 da Lei n. 8.213/1991, por expressa determinação do § 2º do art. 57 da mesma lei, ou o dia imediato ao da cessação indevida do auxílio-doença, estando o segurado em gozo de deste benefício, nos termos do art. 43 da referida Lei de Benefícios. (...). (TRF-1 – AC: 10138842620194019999, Relator: DESEMBARGADOR FERDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVIERA, Data de Julgamento: 19/08/2020, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 28/06/2020). PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR(A) URBANO(A). REQUISITOS: QUALIDADE DE SEGURADO, CARÊNCIA E INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O TRABALHO. ATENDIMENTO. LAUDO PERICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DEFERIDO NA SENTENÇA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. 1. Sentença proferida na vigência do CPC/2015. Remessa necessária não aplicável. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei nº 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 3. No caso, verificam-se cumpridos os requisitos da carência e da qualidade de segurado, conforme se infere do CNIS juntados aos autos. 4. No que se refere ao requisito da incapacidade, o laudo pericial atestou que a autora é portadora de moléstia paralisia cerebral diplégica espástica CID10: G80.1, que a incapacita, de forma total e permanente, para a realização de suas atividades laborais. 5. DIB: é devido o benefício de aposentadoria por invalidez, desde a data do requerimento administrativo (23/01/2017). [...] 9. Apelação do INSS desprovida. (Acórdão Número 1011797-29.2021.4.01.9999 10117972920214019999; APELAÇÃO CIVEL (AC) Relator(a): DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY; TRF - PRIMEIRA REGIÃO; SEGUNDA TURMA; Data da publicação: 17/08/2022; Fonte da publicação: PJe 17/08/2022 PAG) (grifei) Por fim, restando comprovados os requisitos legais para obtenção do benefício de aposentadoria por invalidez, imperiosa se faz a procedência total dos pedidos contidos na presente demanda. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, Código de Processo Civil e CONDENO o INSS à concessão do benefício previdenciário por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez rural), com renda mensal no valor de um salário mínimo, e ainda, ao pagamento das parcelas em atraso relativas ao benefício, desde a data do requerimento administrativo (02.02.2023), até a data imediatamente anterior a sua efetiva implantação, observada a prescrição quinquenal, devidamente corrigidas monetariamente e acrescidas com juros, compensando-se os valores eventualmente pagos a título de antecipação dos efeito da tutela e/ou benefício previdenciário. Tocante ao lapso de duração da aposentadoria por invalidez, tendo em vista o seu caráter permanente, não poderá ser cessada, salvo se houver alteração da incapacidade da parte autora a ser eventualmente constada na reavaliação. Determino à parte ré que promova a implantação do benefício previdenciário no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data da intimação desta sentença, observando-se que o pagamento de eventuais parcelas atrasadas poderá ser executado após o trânsito em julgado. Expeça ofício à APSADJ, via Jusconvênio, devidamente instruído pela integralidade dos documentos que o referido setor de implantação reputa necessários. A correção monetária e juros de mora devem observar o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, na sua versão mais atualizada à época dos fatos, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do Tema 905 STJ e Tema 810 STF. CONDENO a Autarquia Federal no pagamento das custas e despesas judiciais, bem como em honorários advocatícios que FIXO no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devendo incidir sobre as prestações vencidas até a data da prolação da sentença (artigo 85, § 8º, do CPC/2015, e Súmula nº 111 do STJ). Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, uma vez que o valor da condenação e o direito controvertido não excedem a 1.000 (um mil) salários mínimos (art. 496, § 3º, inciso I e § 4º, inciso III, do CPC/2015). Após o trânsito em julgado, e nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção e anotações das formalidades de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Porto Alegre do Norte/MT, datado eletronicamente. Alex Ferreira Dourado Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 5031759-32.2024.4.03.0000

ID: 291294114

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5031759-32.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AVANT INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS SINTETICOS EIRELI

Acórdão

Advogados:

MARCO AURELIO VERISSIMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5031759-32.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZE… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5031759-32.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: AVANT INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS SINTETICOS EIRELI Advogado do(a) AGRAVADO: MARCO AURELIO VERISSIMO - SP279144-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5031759-32.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: AVANT INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS SINTETICOS EIRELI Advogado do(a) AGRAVADO: MARCO AURELIO VERISSIMO - SP279144-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL contra decisão que indeferiu pedido de bloqueio via SISBAJUD e determinou a submissão do pedido ao juízo da recuperação judicial. Alega a parte recorrente que de acordo com o art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/2005, as execuções fiscais não se suspendem com o deferimento da recuperação judicial, cabendo ao juízo recuperacional apenas substituir constrições sobre bens essenciais, e não impedir a penhora de numerário. Alega que o bloqueio de ativos financeiros é prioritário na ordem de penhora (art. 11 da Lei 6.830/80 e art. 835 do CPC), visando à eficácia da execução e à preservação do interesse do credor, sendo que eventual inviabilização da atividade empresarial deve ser provada pela devedora, não presumida pelo juízo. A União requer a reforma da decisão para autorizar a penhora via SISBAJUD, com repetição da ordem por 30 dias ("teimosinha"), e manutenção dos valores depositados para quitação dos créditos tributários. Em juízo sumário de cognição (ID. 314192884) foi indeferido o efeito suspensivo ao recurso à falta do requisito de dano grave, de difícil ou impossível reparação. O recurso não foi respondido. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5031759-32.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: AVANT INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS SINTETICOS EIRELI Advogado do(a) AGRAVADO: MARCO AURELIO VERISSIMO - SP279144-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Versa o recurso interposto pretensão de bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD em face de empresa em recuperação judicial. O juiz de primeiro grau proferiu decisão nos seguintes termos: “Trata-se de execução fiscal na qual, em 28/06/2024, se requereu bloqueio SISBAJUD contra o devedor. A dívida executada, em 18/06/2024, somava R$ 2.135.441,54. Com as alterações trazidas pela Lei 14.112/2020, a Lei 11.101/2005, passou a prever: “Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código”. O bloqueio SISBAJUD, deve ser submetido, em termos de viabilidade, ao juízo da recuperação (AGRAVO DE INSTRUMENTO 5020408-67.2021.4.03.0000, RELATOR: DES. FED. JOHONSOM DI SALVO). Este Juízo tem decidido submeter previamente ao Juízo da Recuperação pedidos de bloqueio financeiro, embora existam mesmo precedentes do E.TRF3 no sentido de que o bloqueio deve ser deferido e, posteriormente, submetido àquele Juízo. Isso porque, de um lado, se evita trabalho desnecessário e, de outro, se evita os transtornos do bloqueio bancário à executada até que se possa desfazer a medida, caso o Juízo da Recuperação assim entenda. Observe-se que aquele Juízo não terá como, diretamente, liberar o bloqueio, sendo necessário que oficie de volta para que este Juízo providencie a liberação no sistema SISBAJUD. Observa-se de voto divergente proferido pelo Eminente Desembargador Federal MARCELO SARAIVA, no julgamento do AI 5001910-15.2024.4.03.0000, a seguinte fundamentação: “... em que pese não haver óbice ao prosseguimento da execução fiscal, em caso de recuperação judicial, vez que a lei estabelece expressamente apenas a suspensão da execução somente nos casos de concessão de parcelamento, a penhora on line implicaria redução do patrimônio da empresa, comprometendo, assim, o cumprimento do plano de liquidação”. A se considerar que a medida da Recuperação Judicial tem exatamente o objetivo de equacionar uma situação de pré falência, pois a empresa não dispõe de caixa suficiente para pagar seu passivo, aí incluído o passivo fiscal, não se mostra juridicamente razoável que sua disponibilidade financeira seja abruptamente bloqueada, mesmo porque seu passivo declarado, constante do plano de recuperação, é supervisionado pelo Juízo da Recuperação. Assim, por ora, indefiro o bloqueio bancário, determinando seja solicitada manifestação do juízo da recuperação (autos n. 1002176-47.2018.8.26.0278, em trâmite na 2ª Vara Cível de Itaquaquecetuba), servindo cópia desta como ofício. Na remota hipótese daquele Juízo responder positivamente, proceda-se ao bloqueio, independentemente de nova decisão. Intime-se.” De rigor a modificação da decisão agravada. A Lei nº 11.101/2005, alterada pela Lei nº 14.112/2020 prevê que a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime da Lei de Falências; suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; e proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. Essas previsões não se aplicam às execuções fiscais; contudo, prevalece a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. Em razão das alterações trazidas pela Lei nº 14.112/2020 houve a desafetação do tema 987/STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. EXECUÇÃO FISCAL. MEDIDAS CONSTRITIVAS EM FACE DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TEMA 987/STJ. CANCELAMENTO. LEI Nº 14.112/2020. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A insurgência recursal cinge-se à possibilidade de deferimento, pelo juízo da execução fiscal, de medidas constritivas contra o patrimônio da empresa executada, em recuperação judicial. 2. In casu, a r. decisão de id 190121483 deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional, reformando a r. decisão a quo, a fim de possibilitar a realização pelo juízo da execução fiscal da penhora "on line", via BacenJud, em face da empresa em recuperação judicial. 3. Pacífica a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "conquanto o prosseguimento da execução fiscal e eventuais embargos, na forma do art. 6º, § 7º, da Lei 11.101/2005, deva se dar perante o juízo federal competente - ao qual caberão todos os atos processuais, inclusive a ordem de citação e penhora -, o controle sobre atos constritivos contra o patrimônio da recuperanda é de competência do Juízo da recuperação judicial, tendo em vista o princípio basilar da preservação da empresa" (v.g.: AgInt no CC 159.771/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em24/02/2021, DJe 30/03/2021). 4. Com o advento da Lei 4.112/2020, que alterou a Lei 11.101/2005, estabeleceu-se em seu artigo 6º, §§ 7º-A e 7º-B, que a execução fiscal não se suspende em razão da recuperação judicial da executada e que a prática de atos constritivos em face da empresa em recuperação judicial pode ser realizada pelo juízo da execução fiscal, ficando a cargo do Juízo Universal determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. 5. Após a entrada em vigor da lei 14.112/2020, o Colendo Superior Tribunal de Justiça desafetou o Tema 987, estabelecendo orientação no sentido de que "pela nova legislação, o procedimento de constrição deverá seguir as seguintes etapas: Primeira etapa: Ato de constrição do patrimônio pelo juízo da execução fiscal; Segunda etapa: Comunicação do ato de constrição ao juízo da recuperação judicial; Terceira etapa: Deliberação sobre o ato de constrição pelo juízo da recuperação judicial; Quarta etapa: possibilidade de substituição do ato constritivo pelo juízo da recuperação. Além disso, em qualquer situação, é possível a celebração de ato de cooperação judicial entre o Juízo da recuperação e o Juízo da execução fiscal". (v.g.: RECURSO ESPECIAL Nº 1788856 - SE (2018/0342862-5); RECURSO ESPECIAL Nº 1735521 - SP (2017/0184434-9); RECURSO ESPECIAL Nº 1700083 - PE (2017/0238108-1); RECURSO ESPECIAL Nº 1694772 - SP (2017/0222317-7); RECURSO ESPECIAL Nº 1681101 - RS (2017/0151086-3); RECURSO ESPECIAL Nº 1679538 - PE (2017/0149551-4); RECURSO ESPECIAL Nº 1659176 - RJ (2017/0052792-6). 6. À luz da recente orientação jurisprudencial adotada pelo C. Superior Tribunal de Justiça e da novel legislação, afigura-se possível o deferimento da penhora de ativos financeiros via Bacenjud pelo Juízo da execução fiscal, devendo-se entretanto comunicar o ato de constrição ao juízo da recuperação judicial, a quem cabe pronunciar-se sobre eventual prejuízo ao plano de recuperação a substituição do ato de constrição que recair sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial (e, por conseguinte, ao cumprimento do plano de recuperação judicial), por meio da cooperação jurisdicional prevista no art. 69 do Código de Processo Civil, observado o disposto no art. 805 do referido código, consoante assinalou a Fazenda Nacional. 7. De outra parte, as razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. 8. Agravo interno desprovido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5017225-30.2017.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal DIVA PRESTES MARCONDES MALERBI, julgado em 02/12/2021, DJEN DATA: 09/12/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ATOS CONSTRITIVOS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A suspensão das execuções contra devedores em processo de recuperação judicial não significa que devem ser levantadas as contrições já efetivadas, mas apenas que é o Juiz da Recuperação Judicial que passa a ter competência para avaliar os atos executivos subsequentes relativos aos bens penhorados. 2. Diante da entrada em vigor da nova Lei de Falências (Lei 14.112/2020), sequer se mantém a suspensão das execuções fiscais, mas apenas a competência do Juízo Universal. 3. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5005820-55.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 08/10/2021, Intimação via sistema DATA: 15/10/2021) Assim, cabe à parte executada, querendo, apresentar nestes autos manifestação do juízo da recuperação judicial acerca da eventual necessidade de promover o levantamento ou a substituição dos atos de constrição. Anota-se o entendimento desta Corte de que cabe ao juízo em que tramita a ação de execução a realização de bloqueio de valores: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ATOS CONSTRITIVOS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL - REGRAS DE COOPERAÇÃO JURISDICIONAL - ANÁLISE DA VIABILIDADE DA MANUTENÇÃO DA PENHORA PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO - REITERAÇÃO PROGRAMADA - PRINCÍPIO DA MÁXIMA UTILIDADE - POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A questão abordada no presente recurso estava submetida ao tema repetitivo nº 987 no âmbito do STJ (“Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária” - REsp nº 1.694.316, de relatoria do e. Ministro Mauro Campbell Marques), o qual foi cancelado em 28 de junho de 2021. 2. De acordo com a atual orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, é de competência do Juízo da Execução Fiscal dar prosseguimento ao feito executivo, determinando, inclusive, a realização de atos constritivos. Entretanto, as penhoras realizadas devem ser comunicadas ao Juízo da recuperação judicial, para que, valendo-se do instituto da cooperação jurisdicional, manifeste-se sobre a viabilidade de sua manutenção ou eventual necessidade de substituição. 3. A chamada "teimosinha" - reiteração automática de ordens de bloqueio - constitui funcionalidade implementada com a substituição do BACENJUD pelo SISBAJUD, nos termos esclarecidos pelo Conselho Nacional de Justiça. Trata-se de recurso tecnológico colocado à disposição do Juízo, com vistas a alcançar o fim precípuo de satisfação do crédito executado. 4. Agravo de instrumento parcialmente provido para autorizar a penhora pelo SISBAJUD no âmbito da execução fiscal e determinar que o juízo “a quo”, com espeque nas regras de cooperação jurisdicional, submeta ao juízo da recuperação a análise da viabilidade de manutenção de eventual constrição realizada. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5026335-09.2024.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 03/02/2025, DJEN DATA: 11/02/2025); AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL . PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE DE PESSOA JURÍDICA. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DA ORDEM. “TEIMOSINHA”. POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. - O processo executivo orienta-se pelos princípios da efetividade e da duração razoável do processo. Nesse contexto, o art. 835, inc. I, do CPC, expressa a preferência legal pela penhora de quantias em dinheiro para a satisfação dos débitos. Com vistas a implementar tais preceitos, o art. 854 do CPC regula o procedimento para a penhora de ativos. - Para que se determine a ordem de pesquisa via SISBAJUD, não se exige o exaurimento das demais diligências existentes. Tema repetitivo 425 do STJ nesse sentido. - A sistemática da “teimosinha” consiste em inovação tecnológica que permite a reiteração automática de ordens judiciais de bloqueio, por determinado período de tempo, até que se obtenha a constrição de valores suficientes ao adimplemento do débito. Tal mecanismo está de acordo com as normas processuais pátrias e busca conferir efetividade aos comandos jurisdicionais. - No caso concreto, mostra-se plenamente possível e adequada a determinação de ordens de bloqueio via “teimosinha” no SISBAJUD. Ao contrário do que constou da decisão combatida, tal sistemática não se presta apenas a casos pontuais, mas sim à generalidade das execuções de quantia em dinheiro. Além disso, o lapso temporal transcorrido desde a primeira pesquisa de ativos nos autos originários reforça a conclusão de que a medida é cabível na hipótese. Precedentes desta Corte. - O princípio da menor onerosidade ao devedor não pode significar onerosidade excessiva ao credor. A constrição de valores em conta corrente, sob a sistemática da “teimosinha”, não se equipara à penhora do faturamento de pessoa jurídica. É da agravada o ônus da prova quanto a eventuais prejuízos ao desenvolvimento de sua atividade comercial (art. 373, inc. II, CPC). Ante o seu silêncio, não cabe ao Juízo presumir tais circunstâncias. - No que tange à afirmação da recorrida de que se encontra em recuperação judicial e que eventual constrição de ativos seria obstáculo ao plano de recuperação, pontuo que a execução fiscal possui autonomia e privilégios em relação aos institutos da Lei nº 11.101/2005. Sendo assim, o Juízo federal permanece competente para determinar a implementação de medidas que visem à garantia do crédito tributário, com a consequente comunicação ao Juízo da recuperação, na forma do art. 67 do CPC. Nesse sentido: STJ, CC nº 187.255/GO. - Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5024029-38.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 23/02/2024, DJEN DATA: 27/02/2024); AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento, inclusive no âmbito de julgamento de recurso repetitivo, no sentido de que, a partir de 20.01.2007 (data da entrada em vigor da Lei n. 11.382/2006), o bloqueio de ativos pelo Bacenjud tem primazia sobre os demais meios de garantia do crédito, não sendo mais exigível o prévio esgotamento das diligências para encontrar outros bens penhoráveis, aplicando-se os arts. 835 e 854 do CPC, c.c. art. 185-A do CTN e art.11 da Lei 6.830/80. 2. O que o SisbaJud - Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário substituiu integralmente o BacenJud. 3. Com a edição da Lei nº 14.112/2020, que alterou a Lei nº 11.105/2005, não há óbice a continuidade da execução fiscal e a constrição de bens no tocante a recuperação judicial. 4.Considerando que é de competência do juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da penhora efetivada na execução fiscal, com a possibilidade de substituição, possível a constrição sobre ativos financeiros via sistema SISBAJUD. 5. A reiteração automática da ordem de bloqueio eletrônico, a denominada “teimosinha”, restou assentada perante o Conselho Nacional de Justiça. 6. A constrição online, via “teimosinha”, já vem sendo autorizada no âmbito desta Corte, bem como do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Precedentes: TRF3, AI 5007427-69.2022.4.03.0000, Relator Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, Primeira Turma, julgado em 07/07/2022, intimação via sistema em 14/07/2022; TRF3, AI 5003165-76.2022.4.03.0000, Relator Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, Relator para Acórdão Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, Sexta Turma, julgado em 24/06/2022, publicado no DJEN de 29/06/2022; TJ/SP, Agravo de Instrumento 2071032-02.2021.8.26.0000; Relator: Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/05/2021; Data de Registro: 25/05/2021; TJ/SP, Agravo de Instrumento 2133297-40.2021.8.26.0000; Relatora: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2021; Data de Registro: 08/07/2021. 7. Possível à utilização em busca de ativos da agravada via SISBAJUD, com reiteração automática. 8. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5029259-61.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 28/06/2023, Intimação via sistema DATA: 11/07/2023); DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS. BLOQUEIO ONLINE. SISBAJUD. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA. POSSIBILIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração não apontam vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material sanáveis na via eleita, mas mera impugnação ao acórdão embargado, que teria incorrido em error in judicando, desvirtuando, pois, a própria natureza do recurso, que não é a de reapreciar a causa como pretendido. 2. Com efeito, registrou, de início, o acórdão embargado que a Corte Superior consolidou entendimento, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, no sentido de que é possível o deferimento da penhora online mesmo antes do esgotamento de outras diligências, pelo que possível, desde logo, a penhora de ativos financeiros por meio eletrônico, que não se confunde com penhora sobre faturamento, sendo impertinente à espécie a determinação de suspensão nacional de processos afetos ao Tema 769/STJ. 3. Quanto à penhora via SISBAJUD na modalidade "teimosinha", o acórdão embargado apontou pela sua possibilidade, visto tratar-se de ferramenta criada pelo CNJ com vistas a eliminar sucessivas novas ordens de penhora eletrônica, aumentando a efetividade das decisões judiciais e, assim, facilitando e abreviando a satisfação do crédito executado. 4. Sobre o fato de encontrar-se a embargante em recuperação judicial, destacou-se, de modo claro e objetivo, que, à luz da jurisprudência consolidada, “não há óbice a que o Juízo da execução fiscal adote as medidas constritivas requeridas pela parte exequente”, devendo, porém, comunicá-las ao Juízo universal, competente para apreciar se aquele ato de constrição prejudica ou não o plano de recuperação judicial, somente após o que será, eventualmente, cancelado. 5. Como se observa, não se trata omissão ou contradição, nem de qualquer outro vício sanável na via eleita, pois o que se pretende é rediscutir a matéria decidida, alegando que houve error in judicando, o que não se presta à discussão em embargos de declaração. Se tal motivação é equivocada ou insuficiente, fere normas apontadas (artigos 47, Lei 11.101/2005; 805 e 835, CPC; 5º, XXII, e 170, CF) ou contraria julgados ou jurisprudência, deve a embargante veicular recurso próprio para a impugnação do acórdão e não rediscutir a matéria em embargos de declaração. 6. Tratados todos os pontos de relevância e pertinência à demonstração de que não houve qualquer vício no julgamento, é expresso o artigo 1.025 do Código de Processo Civil em enfatizar que se consideram incluídos no acórdão os elementos suscitados pela embargante, ainda que inadmitido ou rejeitado o recurso, para efeito de prequestionamento, aperfeiçoando-se, pois, com os apontados destacados o julgamento cabível no âmbito da Turma. 7. Embargos de declaração rejeitados. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5029896-12.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 08/06/2023, Intimação via sistema DATA: 14/06/2023)” Ressalto ainda o descabimento indeferimento do pedido, sob a alegação de que a recuperação judicial poderia ser prejudicada com a alienação de bens, considerando o entendimento firmado pelo STJ de que após a entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020 é indispensável que a sociedade em recuperação judicial apresente as certidões negativas de débito fiscal, o que só é possível se o crédito tributário estiver com a exigibilidade suspensa. "RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITO FISCAL. APRESENTAÇÃO. NECESSIDADE. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. AFASTAMENTO. INTIMAÇÃO. FAZENDAS PÚBLICAS. AUSÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DECISÃO SURPRESA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A questão controvertida resume-se a definir (i) se houve violação à coisa julgada, decisão extra petita e desrespeito ao contraditório e à ampla defesa com a prolação de decisão surpresa e (ii) se pode ser concedida a recuperação judicial sem a apresentação de certidão negativa de débitos tributários. 2. Após a entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020 e a implementação de um programa legal de parcelamento factível, é indispensável que as sociedades em recuperação judicial apresentem as certidões negativas de débito tributário (ou positivas com efeitos de negativas ) sob pena de ser indeferida a recuperação judicial, diante da violação do artigo 57 da LREF. Precedente. 3. A não apresentação das certidões não enseja o decreto de falência, pois não há previsão legal específica nesse sentido, implicando somente a suspensão da recuperação judicial. 4. Na hipótese, as Fazendas Públicas não foram intimadas da decisão que concedeu a recuperação judicial, de forma que não haveria como dela recorrerem. 5. Nos termos da jurisprudência desta Corte a nulidade decorrente de decisão que viola norma cogente pode ser declarada de ofício, sem que isso implique julgamento extra petita. 6. A exigência de regularidade fiscal está inserta no âmbito de desdobramento causal, possível e natural da controvérsia, obtido a partir de um juízo de ponderação do magistrado à luz do ordenamento jurídico vigente, o que não caracteriza decisão surpresa. 7. Recurso especial não provido. (REsp n. 2.082.781/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 28/11/2023, DJe de 6/12/2023.)" Anoto ainda, que após o deferimento parcial da tutela recursal se verificou novo entendimento do C. STJ, no sentido de que “caso a parte considere alguma penhora prejudicial à sua recuperação, deve provocar o Juízo da Recuperação, providência mais econômica e eficaz do que o exaurimento das instâncias recursais ordinária e extraordinária.”, não cabendo tal providência ao juízo da execução. Neste sentido: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SOCIEDADE EMPRESÁRIA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO, QUE DEVE SER COMUNICADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO OU PELA PARTE DEVEDORA DO AJUIZAMENTO DE AÇÕES. COOPERAÇÃO JURISDICIONAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. No caso, a Corte a quo, considerando as alterações na Lei n. 11.101/2005, realizadas pela Lei n. 14.112/2020 (§ 7º-B do art. 6º da Lei n. 11.101/2005) e a desafetação do Tema Repetitivo 987/STJ, manteve a determinação de prosseguimento do feito executivo, sublinhando a possibilidade de substituição de eventual penhora pelo Juízo da Recuperação Judicial. 3. Nos termos do § 7º-B do art. 6º da Lei n. 11.101/2005, incluído pela Lei n. 14.112/2020, no processo executivo fiscal, a ordem de penhora e a determinação de eventuais atos de constrição são da competência do juízo da execução fiscal; contudo, deferida a recuperação judicial à sociedade empresária executada, compete ao juízo especializado da recuperação a análise e a decisão a respeito da necessidade de manutenção ou substituição dos atos de constrição determinados no processo de execução e que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 do CPC/2015. A propósito, citem-se: AgInt no CC n. 192.207/SP, rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Seção, DJe 22/6/2023; AgInt no AREsp n. 2.150.824/RJ, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 11/4/2023; AgInt no REsp n. 1.982.327/SP, rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 15/6/2022. 4. Cumpre anotar que a Lei n. 11.101/2005 dispõe sobre a necessidade de o magistrado, quando do recebimento da inicial, ou a parte devedora, após a citação, comunicar ao Juízo da Recuperação Judicial sobre ações contra si ajuizadas (§ 6º do art. 6º); essa providência, por lógica, é necessária à cooperação jurisdicional entre os juízos da execução e da recuperação judicial, para o fim de efetivar as medidas e providências relacionadas à recuperação e preservação da empresa. 5. No contexto dos autos, portanto, sem prejuízo da regular a tramitação do processo executivo, caso a parte considere alguma penhora prejudicial à sua recuperação, deve provocar o Juízo da Recuperação, providência mais econômica e eficaz do que o exaurimento das instâncias recursais ordinária e extraordinária. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.298.931/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.)” Convém observar que não há nos autos da execução fiscal federal informações sobre a expedição de ofício ao juízo da recuperação judicial, devendo-se observar o novo entendimento do C. STJ para evitar a sobrecarga da estrutura do Judiciário por mera conveniência da devedora, cabendo ao juízo da execução a realização do bloqueio via SISBAJUD, mediante reiteração programada da ordem. Por estes fundamentos, dou provimento ao recurso, nos termos supra. É o voto. Autos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5031759-32.2024.4.03.0000 Requerente: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Requerido: AVANT INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS SINTETICOS EIRELI Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA VIA SISBAJUD. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA ("TEIMOSINHA"). COOPERAÇÃO JURISDICIONAL. AGRAVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pela União Federal – Fazenda Nacional contra decisão que indeferiu o pedido de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, determinando a submissão prévia da medida ao Juízo da Recuperação Judicial da empresa devedora. A agravante sustenta que, nos termos do artigo 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005, as execuções fiscais não se suspendem com o deferimento da recuperação judicial, cabendo ao Juízo da Recuperação apenas substituir constrições sobre bens essenciais à atividade empresarial, e não impedir a penhora de valores. Argumenta que o bloqueio de ativos via SISBAJUD tem prioridade na ordem de penhora, conforme os artigos 11 da Lei nº 6.830/1980 e 835 do CPC, e que eventual inviabilização da atividade empresarial deve ser comprovada pela devedora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) Definir se a realização de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD em face de empresa em recuperação judicial exige prévia submissão ao Juízo da Recuperação; (ii) Estabelecer se a reiteração automática da ordem de bloqueio ("teimosinha") é juridicamente válida na execução fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005, incluído pela Lei nº 14.112/2020, dispõe que as execuções fiscais não se suspendem em razão da recuperação judicial. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao desafetar o Tema 987, consolidou o entendimento de que o Juízo da Execução Fiscal é competente para determinar atos constritivos, cabendo ao Juízo da Recuperação apenas avaliar a substituição de penhoras que recaiam sobre bens essenciais à atividade empresarial. A jurisprudência do TRF-3 e do STJ confirma que a penhora de ativos financeiros via SISBAJUD não depende de autorização prévia do Juízo da Recuperação, devendo este ser apenas comunicado após a constrição. A sistemática da reiteração automática da ordem de bloqueio ("teimosinha") é válida e compatível com os princípios da efetividade da execução fiscal e da duração razoável do processo, conforme entendimento do STJ (AgInt no AREsp 2.298.931/SP). O princípio da menor onerosidade ao devedor não pode inviabilizar a efetividade da execução fiscal, cabendo à empresa recuperanda demonstrar, perante o Juízo da Recuperação, eventual prejuízo ao plano de soerguimento e requerer a substituição da penhora. Diante do novo entendimento do STJ, a submissão prévia da penhora ao Juízo da Recuperação é desnecessária, devendo ser realizada pelo Juízo da Execução Fiscal, com comunicação posterior. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido para autorizar a penhora via SISBAJUD, com reiteração automática ("teimosinha"), independentemente de prévia manifestação do Juízo da Recuperação Judicial, que deverá ser apenas comunicado sobre a medida. Tese de julgamento: A penhora de ativos financeiros via SISBAJUD em execução fiscal contra empresa em recuperação judicial é de competência exclusiva do Juízo da Execução Fiscal, sendo desnecessária a submissão prévia ao Juízo da Recuperação. A comunicação ao Juízo da Recuperação Judicial deve ocorrer apenas após a realização do bloqueio, cabendo-lhe avaliar eventual necessidade de substituição da penhora, nos termos do artigo 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005. A reiteração automática da ordem de bloqueio ("teimosinha") é válida e compatível com os princípios da efetividade da execução e da duração razoável do processo. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 805, 835 e 854; Lei nº 6.830/1980, art. 11; Lei nº 11.101/2005, art. 6º, § 7º-B. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.298.931/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 29/02/2024. STJ, REsp 2.082.781/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 06/12/2023. TRF-3, AI 5026335-09.2024.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Mairan Maia, Sexta Turma, DJEN 11/02/2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. AUDREY GASPARINI Desembargadora Federal

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