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Veman Engenharia De Manutencao E Gestao De Ativos Ltda x Hospital E Maternidade Dr Christovao Da Gama S A e outros

ID: 319692995

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002180-21.2024.5.02.0431

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VEMAN ENGENHARIA DE MANUTENCAO E GESTAO DE ATIVOS LTDA

Polo Passivo:

HOSPITAL E MATERNIDADE DR CHRISTOVAO DA GAMA S A NEIVANE SANTOS

Acórdão

Advogados:

JOAO VITOR ATHAYDE DOS SANTOS

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DHIEGO TADEU RIJO MOURA

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RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO RORSum 1002180-21.2024.5.02.0431 RECORRENTE: VEMAN ENGENHARIA DE MANUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO RORSum 1002180-21.2024.5.02.0431 RECORRENTE: VEMAN ENGENHARIA DE MANUTENCAO E GESTAO DE ATIVOS LTDA RECORRIDO: NEIVANE SANTOS E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:ae05b73): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª. TURMA PROCESSO TRT/SP PJe Nº: 1002180-21.2024.5.02.0431 RECURSO: ORDINÁRIO em RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: VEMAN ENGENHARIA DE MANUTENCAO E GESTAO DE ATIVOS LTDA RECORRIDOS: NEIVANE SANTOS, HOSPITAL E MATERNIDADE DR CHRISTOVAO DA GAMA S A ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO Dispensado o relatório (art. 895, §1º, da CLT). V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes, conheço do recurso interposto. II - Mérito 1. Rescisão contratual. Justa causa: Noticiou a autora na peça de ingresso ter sido admitida pela ré em 06.09.2019, na função de "agente de asseio e conservação", sendo dispensada por justa causa, de forma arbitrária e ilegal, aos 10.10.2024. Alegou que as reclamadas não possuem qualquer prova que justifique a dispensa por justa causa. Diante do exposto, requereu a reversão da justa causa, com o pagamento dos consectários legais, bem como a indenização por danos morais (ID. 4bf40db). Em defesa, a primeira reclamada invocou a validade da dispensa por justa causa, noticiando que a autora foi dispensada por desídia e indisciplina, devido à recusa em executar suas funções, inerentes à função de agente de asseio e conservação. Ainda, a reclamada alegou que a obreira teria destratado e constrangido usuários da tomadora de serviços, ao proferir as falas "ai que nojo, hoje é dia de dos vômitos nesse lugar" e "branguela aguada'. Fundamentou a justa causa na hipótese do art. 482, "h", da CLT (ID. f5a6c29). Depondo nos autos, a reclamante asseverou "que trabalhou no dia 07.09.2024; que recebeu a ordem para fazer a limpeza e que realizou a limpeza do vômito; que falou apenas que estava com nojo; que não se recusou a limpar; que a criança não estava perto quando falou que estava com nojo; que não chamou nenhum profissional de saúde de "branquela aguada"; que não sabe se outras pessoas presenciaram quando falou que estava com nojo; que não sabe o motivo da justa causa; que não falaram o motivo da justa causa; que assinou documento informando a justa causa, mas não teria lido o documento..."(ID. c3183c7). A preposta da ré informou "que a reclamante foi demitida por justa causa por insubordinação; que no dia 07.09 houve um problema com uma funcionária do Lefort; que a autora foi escalada para trabalhar no PS infantil; que teria reclamado que iria limpar vômito novamente; que a autora teria chamado uma funcionária de "branquela aguada"; que o episódio foi reportado e aplicada a justa causa; que não repassaram o nome da funcionária que teria sido xingada pela autora; que no momento em que a reclamante falou que estava com nojo apenas as funcionárias do Lefort estavam por perto; que não sabe o nome das funcionárias; que no mesmo dia, 07.09, a funcionária ofendida pela autora teria reportado ao seu superior o acontecimento; que teria ocorrido uma reunião entre as reclamadas e ouviram a funcionária, mas o nome dela foi mantido em sigilo; que não sabe o horário da ocorrência; que sabe apenas que foi uma enfermeira; que a autora teria sofrido penalidades, mas quando trabalhava no Hospital de Mauá..." (ID. 705cea1). As partes não produziram prova oral. A par de tais elementos, a rescisão contratual por justa causa foi afastada na Origem, ao fundamento que: "...Na hipótese dos autos, a autora nega que tenha desobedecido ordem bem como proferido xingamento a outra profissional, apenas confessa que disse "que nojo" ao limpar o vômito. À ré competia provar que a autora ofendeu colega de trabalho e se recusou a fazer a limpeza. A ré não traz nenhum documento declaratório das informações que ensejaram a justa causa, não traz a denúncia feita e de que a expressão "nojo" tenha sido presenciada por terceiros. Entendo que dizer "nojo", por si só, não é um ato de insubordinação ou desídia, pois o serviço foi feito. As advertências aplicadas anteriormente são de 2020. Logo, o lapso temporal arrefece a desídia alegada pela ré. Portanto, considero que a falta cometida não é suficientemente grave para acarretar a justa causa. Isso porque na dosimetria da pena, o empregador deve considerar a vida funcional do empregado, a razoabilidade e a proporcionalidade. Tenho pois que a falta do empregado não é grave o suficiente para promover a ruptura justificada do contrato de trabalho, posto que há outras formas de reeducar o empregado a observar os procedimentos internos da empresa. Assim, reverto a justa causa aplica, julgo procedente o pedido e condeno a Ré a pagar ao autor, conforme os limites da inicial: 1) aviso prévio indenizado de 42 dias, 2) saldo de salário, 3) férias proporcionais com a projeção do aviso prévio, 4) 13º salário proporcional com a projeção do aviso prévio, 5) FGTS sobre as verbas rescisórias no que couber (saldo de salário, 13º salário proporcional e aviso prévio), a ser depositado na conta vinculada, e 6) multa de 40% do FGTS de toda a contratualidade, exceto do aviso prévio indenizado (OJ 42 da SDI-1 do TST), a ser depositada em conta vinculada..."(ID. 2daf84c - folhas 588/589). Inconformada, recorreu a primeira reclamada, reiterando que a recorrida teria deixado de cumprir as ordens dadas por seus superiores, pois teria se recusado a limpar o vômito, atividade que é inerente ao cargo de agente de asseio e conservação, incorrendo, portanto, em atos de indisciplina e desídia. Ainda, reafirmou a alegação de ofensas perpetradas pela obreira à funcionária da primeira ré. Entretanto, a r. sentença deve prevalecer. É certo que a justa causa, por ser a penalidade máxima que o trabalhador pode sofrer, depende de prova robusta, cabal e iniludível, a qual faça emergir claramente todos os fatos que tenham envolvido o trabalhador, sob pena de não ser reconhecida, haja vista as consequências que acarreta. Releva ainda consignar, para que se confirme a extinção do pacto por justa causa, deve o ato praticado ser o determinante da rescisão, não podendo o empregador vir a agregar um ato atual, a outro cometido anteriormente, a fim de dar-lhe maior amplitude e configurar justa causa. No caso em tela, os motivos que deram ensejo à justa causa não foram minimamente demonstrados, ante a ausência de provas robustas, aptas a amparar a tese defensiva de que teria a autora cometido atos de desídia e indisciplina, comprometendo o bom desenvolvimento das atividades empresariais, em prejuízo da empresa e dos demais empregados. Não há nos autos provas firmes e convincentes, como exige a questão, aptas a ministrar ao D. Julgador, com a necessária segurança, tivesse a autora se revelado responsável pelas condutas a ela imputadas, em práticas desabonadoras de sua conduta profissional ou de forma a descumprir as normas da empresa, sendo certo que as alegações tecidas na contestação e renovadas no apelo não ultrapassaram o campo da retórica. No caso dos autos, não se tratou de diminuir a importância da questão, mas da ausência de prova capaz de endossar as alegações defensivas, no sentido de que a reclamante teria agido com indisciplina ou desídia com habitualidade. A documentação juntada pela ré, ID. 08dfb8e, não comprova o quanto alegado, haja vista que as advertências recebidas pela autora são bem anteriores ao fato que culminou na justa causa. Ainda, de referir que a preposta da primeira ré afirmou que as penalidades foram aplicadas quando a recorrida laborava em outra tomadora de serviços, o Hospital Mauá. Com efeito, nota-se que a recorrente sequer produziu prova que confirmasse suas alegações. Em seu depoimento pessoal, a preposta da ré apresenta os fatos de maneira vaga, não sabendo informar dados importantes ao tema, tais como teve ciência dos fatos, nome da funcionária que teria sido xingada pela recorrida, nomes das pessoas que presenciaram os atos de insubordinação, dentre outros. Somado a isso, ao contrário do que tenta fazer crer a recorrente, não há qualquer documento que comprove que a recorrente realizou averiguação dos fatos. A única documentação encartada é a própria comunicação de rescisão contratual por justa, dada um mês após a ocorrência do suposto ato de indisciplina e desídia da obreira (ID. e81aa90). A recorrida, por sua vez, apontou fatos contrários aos alegados pela primeira ré, afirmando que teria realizado a limpeza do vômito e teria apenas externando a ojeriza que sentiu, mas sem direcioná-la a funcionária ou usuário do Hospital. De frisar que a desídia, aparentemente a falta pela qual a reclamada pretendeu despedir o reclamante, se apresenta como falta gravíssima praticada pelo trabalhador ao longo da contratação, dia a dia, consubstanciada por reiteração, não se podendo em situações de desídia considerar cada uma das ocorrências de modo isolado, porquanto, em verdade, uma a uma analisadas, apontam para infrações leves às regras contratuais ou de convívio social e profissional por parte da obreira, mas que somando-se no tempo classificam a trabalhadora como inapropriada, desleixada, descumpridora dos seus deveres mínimos. No entanto, como se disse, a reclamada não conseguiu demonstrar que a reclamante se enquadrou nesse modo de conduta, de molde a validar seu procedimento. E, no que se refere à alegação de atos de indisciplina, é importante destacar que tal enquadramento pressupõe a recusa injustificada e reiterada da empregada em cumprir ordens legítimas e compatíveis com o contrato de trabalho. No presente caso, todavia, a própria reclamante afirma ter cumprido as determinações que lhe foram atribuídas, o que afasta, de plano, a caracterização de indisciplina. A eventual insatisfação do empregador com a forma de execução não é suficiente para sustentar a justa causa, exigindo-se prova robusta da conduta faltosa, o que não se verifica nos autos. Destarte, considerando que a justa causa, por ser a penalidade máxima que a trabalhadora pode sofrer, depende de prova robusta, cabal e iniludível, a qual faça emergir claramente todos os fatos que tenham envolvido a trabalhadora, sob pena de não ser reconhecida, haja vista as consequências que acarreta, de se concluir que a reclamada não se desincumbiu do ônus que lhe cabia no que concerne à comprovação dos fatos alegados, ensejadores da ruptura contratual por justa causa, pelo que, efetivamente, resta desconstituída. Mantenho, portanto, a r. sentença de Origem. 2. Multa por descumprimento da obrigação de fazer: Acerca do tema em destaque, decidiu o D. Juízo de Origem: "A reclamada deverá indicar, no prazo de 05 dias, após o trânsito em julgado, local e data para o comparecimento do (a) reclamante, a fim de que seja anotado/ retificado o contrato, considerando a projeção do aviso prévio (OJ 82 da SDI-1 do TST), conforme temos desta sentença, sob pena de pagamento de multa de R$ 1.000,00 limitado a R$ 3.000,00 em favor da autora. Na ausência de indicação, incidirá a multa e a Secretaria da Vara deverá proceder a anotação, conforme art. 39,§2º da CLT e art. 461 do CPC, salvo se demostrada a culpa da parte autora." (ID. 2daf84c - folha 589 do PDF). Inconformada, recorreu a primeira reclamada, postulando que seja previamente intimada para o cumprimento da obrigação de fazer, sem que o início da multa seja realizado de forma automática, nos moldes da Súmula 410 do C.STJ. Pleiteou, ainda, pela redução da multa a patamar proporcional à lide. Com parcial razão a primeira reclamada. Decerto que a pena diária estipulada na Origem tem natureza jurídica de astreinte, tendente a viabilizar o cumprimento da obrigação de fazer, não se confundindo com as verbas deferidas na r. sentença, tampouco configurando duplicidade na penalidade. Indiscutível, ainda, que as multas astreintes não devem representar fonte de enriquecimento à parte, de forma que o valor deve respeitar aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Porém, é evidente que o valor fixado deve ser expressivo, capaz de, efetivamente, conseguir compelir a parte que detém a obrigação, interessar-se em cumpri-la, sob pena de não alcançar a efetiva finalidade da qual se reveste. Dúvidas não pairam quanto ao fato de que o fator financeiro tem se mostrado grande aliado na busca de tal escopo, impulsionando o devedor ao cumprimento da prestação jurisdicional, em nada se justificando a fixação de importâncias ínfimas que, certamente, não atingirão tal escopo. No caso dos autos, entendo que o valor atribuído à multa astreinteafigurou-se perfeitamente afinado ao resultado prático que se busca alcançar, não se revelando insuficiente e nem mesmo excessiva, mas apenas motivacional. No entanto, assiste razão à reclamada quanto à assertiva de ser necessária intimação específica para a fixação do marco inicial de contagem da referida multa astreinte que, não obstante a previsão do art. 815, do CPC, ao dispor que "Quando o objeto da execução for obrigação de fazer, o executado será citado para satisfazê-la no prazo que o juiz lhe designar, se outro não estiver determinado no título executivo", há o entendimento cristalizado na Súmula 410 do C. STJ, verbis: "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer",ao qual se apegou a parte recorrente, para postular intimação a ser expedida anteriormente ao início de contagem da penalidade. Destarte, acolho para determinar que deverá a reclamada ser intimada, após o trânsito em julgado, para dar cumprimento à obrigação de fazer consistente na retificação do contrato de trabalho da parte autora. Provejo em parte, pois. 3. Limitação da condenação aos valores da exordial: Insurgiu-se a primeira reclamada com relação à ausência de determinação na r. sentença acerca da limitação dos valores conforme estipulados na vestibular. Vejamos. Sabe-se que o pedido na Ação Trabalhista deve ser "... certo, determinado e com a indicação de seu valor..." (art. 840, §1º, da CLT, com a redação que lhe emprestou a Lei 13.467/2017). Exige, portanto, a indicação do valor para cada pedido, não se justificando a alegação obreira de que se trataria de mera estimativa, já que não faria sentido a legislação de regência exigir a liquidação dos pedidos na petição inicial se o valor ali indicado não fosse aquele efetivamente pretendido pela parte demandante. Ademais, conforme se observa junto à peça inicial, a reclamante apontou os títulos objeto de sua pretensão nas diversas alíneas do elenco, atribuiu, à frente, o valor pretendido para cada uma das parcelas indicadas, bastando simples verificação da exordial, sob ID. 4bf40db (folha 8 do PDF), sendo certo afirmar que postulou da reclamada aquelas importâncias entendidas por devidas, tendo assim indicado no tocante à totalidade dos pedidos. Decerto que esses são os valores que pretendeu receber. Entende-se estar a pretensão esboçada na inicial limitada a tais valores, não havendo se cogitar que posteriormente, em sede de liquidação de sentença, posto que imprescindível que os títulos deferidos tenham seus valores devidamente apurados, com a apresentação das pertinentes planilhas de cálculos, venham de ser majorados. A autora limitou cada uma das parcelas reivindicadas ao quanto postulado. Não se trata o presente caso de limitação da condenação ao valor atribuído à causa, porquanto este sim, cuida de mera estimativa e expectativa de direito, servindo para outros fins, a exemplo da classificação do rito processual a ser imposto à demanda. Tratam-se, assim, dos valores devidos pelo principal, sem a contagem dos juros e da atualização monetária, encargos que subsistem para aplicação sobre o montante liquidado, observada a limitação. De referir, ainda, que a parte adversária tomou por base aqueles valores para se defender, devendo, de fato, a condenação estar limitada ao valor indicado na exordial. Destarte, reformo a r. decisão para limitar a condenação aos valores indicados na petição inicial na apuração de do crédito deferido a favor da reclamante. 4. Honorários advocatícios: Confiante na declaração da improcedência da ação, postulou a primeira reclamada a exclusão da sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Sucessivamente, em caso de manutenção da condenação, almejou a redução do percentual fixado na Origem, 10% sobre o valor líquido que resultar da liquidação da sentença, em favor do patrono autoral. Finalmente, pugnou pela manutenção do percentual da verba fixada em proveito dos seus próprios representantes. Não assiste razão à recorrente Com efeito, mantida a procedência parcial da ação, imperativa a manutenção da condenação patronal ao pagamento da verba honorária sucumbencial, a teor do disposto no caput do art. 791-A da CLT. De outro lado, o §2º, do art. 791-A, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/17, prescreve que o juiz, ao fixar os honorários, deve observar o grau de zelo do profissional, o local da prestação dos serviços, a natureza e importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, assim como o tempo despendido em sua execução. E, analisando os parâmetros legais e o trabalho realizado pelos patronos das partes no presente feito, está a merecer manutenção o percentual deferido na Origem, arbitrado em 10%, posto se mostrar adequado com o mister realizado, considerando-se a ausência de provas periciais, tempo de trabalho dos patronos e a complexidade da causa, registro que se faz sem demérito ao trabalho desempenhado pelo patrono ora recorrente. Nada a alterar, portanto. Posto isso,ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso interposto pela primeira reclamada e, no mérito, dar-lhe parcial provimento,para determinar que a condenação fique limitada aos valores indicados na inicial e que a recorrente seja intimada, após o trânsito em julgado, para dar cumprimento à obrigação de fazer consistente na retificação do contrato de trabalho da parte autora. No mais, resta mantida a r. sentença de Origem, inclusive quanto ao valor da condenação e das custas processuais. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 34r VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NEIVANE SANTOS

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Veman Engenharia De Manutencao E Gestao De Ativos Ltda x Hospital E Maternidade Dr Christovao Da Gama S A e outros

ID: 319693021

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002180-21.2024.5.02.0431

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VEMAN ENGENHARIA DE MANUTENCAO E GESTAO DE ATIVOS LTDA

Polo Passivo:

HOSPITAL E MATERNIDADE DR CHRISTOVAO DA GAMA S A NEIVANE SANTOS

Acórdão

Advogados:

JOAO VITOR ATHAYDE DOS SANTOS

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DHIEGO TADEU RIJO MOURA

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RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO RORSum 1002180-21.2024.5.02.0431 RECORRENTE: VEMAN ENGENHARIA DE MANUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO RORSum 1002180-21.2024.5.02.0431 RECORRENTE: VEMAN ENGENHARIA DE MANUTENCAO E GESTAO DE ATIVOS LTDA RECORRIDO: NEIVANE SANTOS E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:ae05b73): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª. TURMA PROCESSO TRT/SP PJe Nº: 1002180-21.2024.5.02.0431 RECURSO: ORDINÁRIO em RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: VEMAN ENGENHARIA DE MANUTENCAO E GESTAO DE ATIVOS LTDA RECORRIDOS: NEIVANE SANTOS, HOSPITAL E MATERNIDADE DR CHRISTOVAO DA GAMA S A ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO Dispensado o relatório (art. 895, §1º, da CLT). V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes, conheço do recurso interposto. II - Mérito 1. Rescisão contratual. Justa causa: Noticiou a autora na peça de ingresso ter sido admitida pela ré em 06.09.2019, na função de "agente de asseio e conservação", sendo dispensada por justa causa, de forma arbitrária e ilegal, aos 10.10.2024. Alegou que as reclamadas não possuem qualquer prova que justifique a dispensa por justa causa. Diante do exposto, requereu a reversão da justa causa, com o pagamento dos consectários legais, bem como a indenização por danos morais (ID. 4bf40db). Em defesa, a primeira reclamada invocou a validade da dispensa por justa causa, noticiando que a autora foi dispensada por desídia e indisciplina, devido à recusa em executar suas funções, inerentes à função de agente de asseio e conservação. Ainda, a reclamada alegou que a obreira teria destratado e constrangido usuários da tomadora de serviços, ao proferir as falas "ai que nojo, hoje é dia de dos vômitos nesse lugar" e "branguela aguada'. Fundamentou a justa causa na hipótese do art. 482, "h", da CLT (ID. f5a6c29). Depondo nos autos, a reclamante asseverou "que trabalhou no dia 07.09.2024; que recebeu a ordem para fazer a limpeza e que realizou a limpeza do vômito; que falou apenas que estava com nojo; que não se recusou a limpar; que a criança não estava perto quando falou que estava com nojo; que não chamou nenhum profissional de saúde de "branquela aguada"; que não sabe se outras pessoas presenciaram quando falou que estava com nojo; que não sabe o motivo da justa causa; que não falaram o motivo da justa causa; que assinou documento informando a justa causa, mas não teria lido o documento..."(ID. c3183c7). A preposta da ré informou "que a reclamante foi demitida por justa causa por insubordinação; que no dia 07.09 houve um problema com uma funcionária do Lefort; que a autora foi escalada para trabalhar no PS infantil; que teria reclamado que iria limpar vômito novamente; que a autora teria chamado uma funcionária de "branquela aguada"; que o episódio foi reportado e aplicada a justa causa; que não repassaram o nome da funcionária que teria sido xingada pela autora; que no momento em que a reclamante falou que estava com nojo apenas as funcionárias do Lefort estavam por perto; que não sabe o nome das funcionárias; que no mesmo dia, 07.09, a funcionária ofendida pela autora teria reportado ao seu superior o acontecimento; que teria ocorrido uma reunião entre as reclamadas e ouviram a funcionária, mas o nome dela foi mantido em sigilo; que não sabe o horário da ocorrência; que sabe apenas que foi uma enfermeira; que a autora teria sofrido penalidades, mas quando trabalhava no Hospital de Mauá..." (ID. 705cea1). As partes não produziram prova oral. A par de tais elementos, a rescisão contratual por justa causa foi afastada na Origem, ao fundamento que: "...Na hipótese dos autos, a autora nega que tenha desobedecido ordem bem como proferido xingamento a outra profissional, apenas confessa que disse "que nojo" ao limpar o vômito. À ré competia provar que a autora ofendeu colega de trabalho e se recusou a fazer a limpeza. A ré não traz nenhum documento declaratório das informações que ensejaram a justa causa, não traz a denúncia feita e de que a expressão "nojo" tenha sido presenciada por terceiros. Entendo que dizer "nojo", por si só, não é um ato de insubordinação ou desídia, pois o serviço foi feito. As advertências aplicadas anteriormente são de 2020. Logo, o lapso temporal arrefece a desídia alegada pela ré. Portanto, considero que a falta cometida não é suficientemente grave para acarretar a justa causa. Isso porque na dosimetria da pena, o empregador deve considerar a vida funcional do empregado, a razoabilidade e a proporcionalidade. Tenho pois que a falta do empregado não é grave o suficiente para promover a ruptura justificada do contrato de trabalho, posto que há outras formas de reeducar o empregado a observar os procedimentos internos da empresa. Assim, reverto a justa causa aplica, julgo procedente o pedido e condeno a Ré a pagar ao autor, conforme os limites da inicial: 1) aviso prévio indenizado de 42 dias, 2) saldo de salário, 3) férias proporcionais com a projeção do aviso prévio, 4) 13º salário proporcional com a projeção do aviso prévio, 5) FGTS sobre as verbas rescisórias no que couber (saldo de salário, 13º salário proporcional e aviso prévio), a ser depositado na conta vinculada, e 6) multa de 40% do FGTS de toda a contratualidade, exceto do aviso prévio indenizado (OJ 42 da SDI-1 do TST), a ser depositada em conta vinculada..."(ID. 2daf84c - folhas 588/589). Inconformada, recorreu a primeira reclamada, reiterando que a recorrida teria deixado de cumprir as ordens dadas por seus superiores, pois teria se recusado a limpar o vômito, atividade que é inerente ao cargo de agente de asseio e conservação, incorrendo, portanto, em atos de indisciplina e desídia. Ainda, reafirmou a alegação de ofensas perpetradas pela obreira à funcionária da primeira ré. Entretanto, a r. sentença deve prevalecer. É certo que a justa causa, por ser a penalidade máxima que o trabalhador pode sofrer, depende de prova robusta, cabal e iniludível, a qual faça emergir claramente todos os fatos que tenham envolvido o trabalhador, sob pena de não ser reconhecida, haja vista as consequências que acarreta. Releva ainda consignar, para que se confirme a extinção do pacto por justa causa, deve o ato praticado ser o determinante da rescisão, não podendo o empregador vir a agregar um ato atual, a outro cometido anteriormente, a fim de dar-lhe maior amplitude e configurar justa causa. No caso em tela, os motivos que deram ensejo à justa causa não foram minimamente demonstrados, ante a ausência de provas robustas, aptas a amparar a tese defensiva de que teria a autora cometido atos de desídia e indisciplina, comprometendo o bom desenvolvimento das atividades empresariais, em prejuízo da empresa e dos demais empregados. Não há nos autos provas firmes e convincentes, como exige a questão, aptas a ministrar ao D. Julgador, com a necessária segurança, tivesse a autora se revelado responsável pelas condutas a ela imputadas, em práticas desabonadoras de sua conduta profissional ou de forma a descumprir as normas da empresa, sendo certo que as alegações tecidas na contestação e renovadas no apelo não ultrapassaram o campo da retórica. No caso dos autos, não se tratou de diminuir a importância da questão, mas da ausência de prova capaz de endossar as alegações defensivas, no sentido de que a reclamante teria agido com indisciplina ou desídia com habitualidade. A documentação juntada pela ré, ID. 08dfb8e, não comprova o quanto alegado, haja vista que as advertências recebidas pela autora são bem anteriores ao fato que culminou na justa causa. Ainda, de referir que a preposta da primeira ré afirmou que as penalidades foram aplicadas quando a recorrida laborava em outra tomadora de serviços, o Hospital Mauá. Com efeito, nota-se que a recorrente sequer produziu prova que confirmasse suas alegações. Em seu depoimento pessoal, a preposta da ré apresenta os fatos de maneira vaga, não sabendo informar dados importantes ao tema, tais como teve ciência dos fatos, nome da funcionária que teria sido xingada pela recorrida, nomes das pessoas que presenciaram os atos de insubordinação, dentre outros. Somado a isso, ao contrário do que tenta fazer crer a recorrente, não há qualquer documento que comprove que a recorrente realizou averiguação dos fatos. A única documentação encartada é a própria comunicação de rescisão contratual por justa, dada um mês após a ocorrência do suposto ato de indisciplina e desídia da obreira (ID. e81aa90). A recorrida, por sua vez, apontou fatos contrários aos alegados pela primeira ré, afirmando que teria realizado a limpeza do vômito e teria apenas externando a ojeriza que sentiu, mas sem direcioná-la a funcionária ou usuário do Hospital. De frisar que a desídia, aparentemente a falta pela qual a reclamada pretendeu despedir o reclamante, se apresenta como falta gravíssima praticada pelo trabalhador ao longo da contratação, dia a dia, consubstanciada por reiteração, não se podendo em situações de desídia considerar cada uma das ocorrências de modo isolado, porquanto, em verdade, uma a uma analisadas, apontam para infrações leves às regras contratuais ou de convívio social e profissional por parte da obreira, mas que somando-se no tempo classificam a trabalhadora como inapropriada, desleixada, descumpridora dos seus deveres mínimos. No entanto, como se disse, a reclamada não conseguiu demonstrar que a reclamante se enquadrou nesse modo de conduta, de molde a validar seu procedimento. E, no que se refere à alegação de atos de indisciplina, é importante destacar que tal enquadramento pressupõe a recusa injustificada e reiterada da empregada em cumprir ordens legítimas e compatíveis com o contrato de trabalho. No presente caso, todavia, a própria reclamante afirma ter cumprido as determinações que lhe foram atribuídas, o que afasta, de plano, a caracterização de indisciplina. A eventual insatisfação do empregador com a forma de execução não é suficiente para sustentar a justa causa, exigindo-se prova robusta da conduta faltosa, o que não se verifica nos autos. Destarte, considerando que a justa causa, por ser a penalidade máxima que a trabalhadora pode sofrer, depende de prova robusta, cabal e iniludível, a qual faça emergir claramente todos os fatos que tenham envolvido a trabalhadora, sob pena de não ser reconhecida, haja vista as consequências que acarreta, de se concluir que a reclamada não se desincumbiu do ônus que lhe cabia no que concerne à comprovação dos fatos alegados, ensejadores da ruptura contratual por justa causa, pelo que, efetivamente, resta desconstituída. Mantenho, portanto, a r. sentença de Origem. 2. Multa por descumprimento da obrigação de fazer: Acerca do tema em destaque, decidiu o D. Juízo de Origem: "A reclamada deverá indicar, no prazo de 05 dias, após o trânsito em julgado, local e data para o comparecimento do (a) reclamante, a fim de que seja anotado/ retificado o contrato, considerando a projeção do aviso prévio (OJ 82 da SDI-1 do TST), conforme temos desta sentença, sob pena de pagamento de multa de R$ 1.000,00 limitado a R$ 3.000,00 em favor da autora. Na ausência de indicação, incidirá a multa e a Secretaria da Vara deverá proceder a anotação, conforme art. 39,§2º da CLT e art. 461 do CPC, salvo se demostrada a culpa da parte autora." (ID. 2daf84c - folha 589 do PDF). Inconformada, recorreu a primeira reclamada, postulando que seja previamente intimada para o cumprimento da obrigação de fazer, sem que o início da multa seja realizado de forma automática, nos moldes da Súmula 410 do C.STJ. Pleiteou, ainda, pela redução da multa a patamar proporcional à lide. Com parcial razão a primeira reclamada. Decerto que a pena diária estipulada na Origem tem natureza jurídica de astreinte, tendente a viabilizar o cumprimento da obrigação de fazer, não se confundindo com as verbas deferidas na r. sentença, tampouco configurando duplicidade na penalidade. Indiscutível, ainda, que as multas astreintes não devem representar fonte de enriquecimento à parte, de forma que o valor deve respeitar aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Porém, é evidente que o valor fixado deve ser expressivo, capaz de, efetivamente, conseguir compelir a parte que detém a obrigação, interessar-se em cumpri-la, sob pena de não alcançar a efetiva finalidade da qual se reveste. Dúvidas não pairam quanto ao fato de que o fator financeiro tem se mostrado grande aliado na busca de tal escopo, impulsionando o devedor ao cumprimento da prestação jurisdicional, em nada se justificando a fixação de importâncias ínfimas que, certamente, não atingirão tal escopo. No caso dos autos, entendo que o valor atribuído à multa astreinteafigurou-se perfeitamente afinado ao resultado prático que se busca alcançar, não se revelando insuficiente e nem mesmo excessiva, mas apenas motivacional. No entanto, assiste razão à reclamada quanto à assertiva de ser necessária intimação específica para a fixação do marco inicial de contagem da referida multa astreinte que, não obstante a previsão do art. 815, do CPC, ao dispor que "Quando o objeto da execução for obrigação de fazer, o executado será citado para satisfazê-la no prazo que o juiz lhe designar, se outro não estiver determinado no título executivo", há o entendimento cristalizado na Súmula 410 do C. STJ, verbis: "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer",ao qual se apegou a parte recorrente, para postular intimação a ser expedida anteriormente ao início de contagem da penalidade. Destarte, acolho para determinar que deverá a reclamada ser intimada, após o trânsito em julgado, para dar cumprimento à obrigação de fazer consistente na retificação do contrato de trabalho da parte autora. Provejo em parte, pois. 3. Limitação da condenação aos valores da exordial: Insurgiu-se a primeira reclamada com relação à ausência de determinação na r. sentença acerca da limitação dos valores conforme estipulados na vestibular. Vejamos. Sabe-se que o pedido na Ação Trabalhista deve ser "... certo, determinado e com a indicação de seu valor..." (art. 840, §1º, da CLT, com a redação que lhe emprestou a Lei 13.467/2017). Exige, portanto, a indicação do valor para cada pedido, não se justificando a alegação obreira de que se trataria de mera estimativa, já que não faria sentido a legislação de regência exigir a liquidação dos pedidos na petição inicial se o valor ali indicado não fosse aquele efetivamente pretendido pela parte demandante. Ademais, conforme se observa junto à peça inicial, a reclamante apontou os títulos objeto de sua pretensão nas diversas alíneas do elenco, atribuiu, à frente, o valor pretendido para cada uma das parcelas indicadas, bastando simples verificação da exordial, sob ID. 4bf40db (folha 8 do PDF), sendo certo afirmar que postulou da reclamada aquelas importâncias entendidas por devidas, tendo assim indicado no tocante à totalidade dos pedidos. Decerto que esses são os valores que pretendeu receber. Entende-se estar a pretensão esboçada na inicial limitada a tais valores, não havendo se cogitar que posteriormente, em sede de liquidação de sentença, posto que imprescindível que os títulos deferidos tenham seus valores devidamente apurados, com a apresentação das pertinentes planilhas de cálculos, venham de ser majorados. A autora limitou cada uma das parcelas reivindicadas ao quanto postulado. Não se trata o presente caso de limitação da condenação ao valor atribuído à causa, porquanto este sim, cuida de mera estimativa e expectativa de direito, servindo para outros fins, a exemplo da classificação do rito processual a ser imposto à demanda. Tratam-se, assim, dos valores devidos pelo principal, sem a contagem dos juros e da atualização monetária, encargos que subsistem para aplicação sobre o montante liquidado, observada a limitação. De referir, ainda, que a parte adversária tomou por base aqueles valores para se defender, devendo, de fato, a condenação estar limitada ao valor indicado na exordial. Destarte, reformo a r. decisão para limitar a condenação aos valores indicados na petição inicial na apuração de do crédito deferido a favor da reclamante. 4. Honorários advocatícios: Confiante na declaração da improcedência da ação, postulou a primeira reclamada a exclusão da sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Sucessivamente, em caso de manutenção da condenação, almejou a redução do percentual fixado na Origem, 10% sobre o valor líquido que resultar da liquidação da sentença, em favor do patrono autoral. Finalmente, pugnou pela manutenção do percentual da verba fixada em proveito dos seus próprios representantes. Não assiste razão à recorrente Com efeito, mantida a procedência parcial da ação, imperativa a manutenção da condenação patronal ao pagamento da verba honorária sucumbencial, a teor do disposto no caput do art. 791-A da CLT. De outro lado, o §2º, do art. 791-A, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/17, prescreve que o juiz, ao fixar os honorários, deve observar o grau de zelo do profissional, o local da prestação dos serviços, a natureza e importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, assim como o tempo despendido em sua execução. E, analisando os parâmetros legais e o trabalho realizado pelos patronos das partes no presente feito, está a merecer manutenção o percentual deferido na Origem, arbitrado em 10%, posto se mostrar adequado com o mister realizado, considerando-se a ausência de provas periciais, tempo de trabalho dos patronos e a complexidade da causa, registro que se faz sem demérito ao trabalho desempenhado pelo patrono ora recorrente. Nada a alterar, portanto. Posto isso,ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso interposto pela primeira reclamada e, no mérito, dar-lhe parcial provimento,para determinar que a condenação fique limitada aos valores indicados na inicial e que a recorrente seja intimada, após o trânsito em julgado, para dar cumprimento à obrigação de fazer consistente na retificação do contrato de trabalho da parte autora. No mais, resta mantida a r. sentença de Origem, inclusive quanto ao valor da condenação e das custas processuais. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 34r VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL E MATERNIDADE DR CHRISTOVAO DA GAMA S A

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Norte Mato-Grossense - Sicredi Norte Mt x Jose Eduardo Aparecido Silva Parron

ID: 258568040

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000554-67.2020.8.11.0087

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT

Polo Passivo:

JOSE EDUARDO APARECIDO SILVA PARRON

Sentença

Advogados:

JEAN CARLOS ROVARIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CLARISSA GARCIA DE ARAUJO BRANDAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1000554-67.2020.8.11.0087. AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1000554-67.2020.8.11.0087. AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT REU: JOSE EDUARDO APARECIDO SILVA PARRON Vistos. COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO NORTE MATO-GROSSENSE E OESTE PARAENSE – SICREDI GRANDES RIOS MT/PA ingressou com a presente ação monitória em face de JOSE EDUARDO APARECIDO SILVA PARRON, ambos qualificados nos autos, com o objetivo de receber o valor representado pelos contratos anexados e faturas de cartão não pagas. Com a inicial, acostou os documentos. Inicial recebida (ID 33681825). Citado, o réu apresentou Embargos ao ID 176086627, alegando preliminarmente a inépcia da inicial, uma vez que a planilha de cálculo apresentada não é idônea. No mérito, defendeu em síntese, sobre a abusividade do seguro. Pediu a repetição do indébito e a improcedência do pedido monitório. Impugnação aos Embargos ao ID 181979817. Os autos vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, DEFIRO as benesses da justiça gratuita ao executado, nos termos do art. 98 do CPC. Cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do inciso I do art. 330 do CPC, não havendo, salvo melhor juízo, a necessidade de dilação probatória, uma vez que os documentos acostados aos autos são suficientes para o deslinde do feito. Prefacialmente, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento de que é aplicável o CDC às relações envolvendo instituições financeiras. É, com efeito, o que se lê na redação da Súmula 297 do mencionado sodalício: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Resta, portanto, indubitável a aplicação da lei consumerista no caso em apreço. Ainda, para esse desiderato, vale fixar a premissa de que, segundo a Súmula n. 381 do STJ: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.” Portanto, a cognição do Juízo se aterá apenas ao que fora apresentado especificadamente pela parte demandada, passando ao largo qualquer questão genericamente abordada nos embargos monitórios. Aliás, é certo que incumbe à parte demandada apresentar, com dados concretos, as condutas abusivas perpetradas pela parte autora, inclusive, elencando de forma clara e objetiva o índice utilizado para cada encargo que julga ser exorbitante. Com efeito, ao magistrado, que não exerce função investigativa, não cabe fazer análise das alegações genéricas feitas pela parte na busca de eventual direito, o qual deve vir explicitado de forma contundente nos autos. Nesse sentido: “Alegações genéricas de excesso de cobrança não têm o condão de elidir ou reduzir o montante devido, permanecendo a dívida, em relação ao contrato de prestação de serviços, hígida em sua integralidade”. (Apelação Cível n. 70015688757, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 26/11/2008) Assim, a análise judicial se atrelará ao que fora especificadamente abordado na peça inicial. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA Descabe alegar a embargada que as faturas apresentadas ao ID 33630454 não constituem prova suficiente para analisar a evolução do saldo devedor, haja vista que as próprias faturas inadimplidas indicam os parâmetros e encargos que integram o saldo devedor. A corroborar: César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2024; Data de Registro: 07/05/2024) Classe/Assunto: Apelação Cível / Cartão de Crédito Relator (a): César Zalaf Comarca: São Paulo Órgão julgador: 14ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 07/05/2024 Data de publicação: 07/05/2024 Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO INADIMPLIDAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU . PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. INEXISTE O CERCEAMENTO DE DEFESA ALEGADO. DESNECESSÁRIA PERÍCIA CONTÁBIL, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ESPECIFICADOS NA FATURA. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1013226-91.2019.8 .26.0001 São Paulo, Relator.: César Zalaf, Data de Julgamento: 07/05/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/05/2024) APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITO DE CARTÃO DE CRÉDITO. Sentença de procedência. Inconformismo do requerido . Relação jurídica demonstrada e débito comprovado pela juntada das faturas de cartão de créditos inadimplidos, pelos quais se pode compreender a composição do saldo devedor. Desnecessidade de juntada do contrato original, pois as próprias faturas inadimplidas conferem a certeza da relação obrigacional e indicam os parâmetros e encargos do saldo devedor. Memória de cálculo integrante da petição inicial com a indicação dos parâmetros que compõem o saldo devedor. Dívida demonstrada, conferindo liquidez e exigibilidade do crédito perseguido na ação . Precedentes jurisprudenciais. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10021800720168260100 SP 1002180-07 .2016.8.26.0100, Relator.: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 06/04/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/04/2021) DO EXCESSO O cálculo apresentado ao ID 176088201 pela executada não merece ser acolhido, eis que sequer há indicação dos encargos utilizados e que foram devidamente autorizados pelo contrato de ID . Ainda, a alegação de excesso apresentada pela executada é genérica e não aponta especificamente quais os pontos que entende ter ocorrido o excesso. Já o cálculo apresentado pelo exequente (ID 33630452) demonstra especificamente os encargos utilizados, incluídos na fatura inclusive, razão pela qual deve ser acolhido o valor apresentado na inicial. DO SEGURO A possibilidade de inclusão de contratação de seguro fora tratada no Recurso Especial Repetitivo, conforme ementa a seguir transcrita: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.1 para declarar válida a cláusula referente ao ressarcimento da despesa com o registro do pré-gravame, condenando-se porém a instituição financeira a restituir o indébito em virtude da ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço. 3.2. Aplicação da tese 2.2 para declarar a ocorrência de venda casada no que tange ao seguro de proteção financeira. 3.3. Validade da cláusula de ressarcimento de despesa com registro do contrato, nos termos da tese firmada no julgamento do Tema 958/STJ, tendo havido comprovação da prestação do serviço. 3.4. Ausência de interesse recursal no que tange à despesa com serviços prestados por terceiro. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.” (STJ – REsp 1639259/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018) No entanto, no que tange ao seguro, observa-se que a executada não indicou o valor que foi cobrado na fatura a título de seguro, apresentando uma memória de cálculo sem indicação de encargos que foram afastados, apenas alegou que foi cobrado “R$ 2.143,74 (dois mil, cento e quarenta e três reais e setenta e quatro centavos) a mais” sem demonstrar a incidência de tal cobrança na fatura. Assim sendo, REJEITO a alegação, uma vez que não foi demonstrada a cobrança da taxa de seguro na fatura discutida. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para o fim de constituir de pleno direito o título executivo judicial, no importe de R$ 32.043,05 (trinta e dois mil, quarenta e três reais e cinco centavos), corrigido conforme estipula o art. 406 do CC, extinguindo-se o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 701 do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da concessão da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, aguarde-se nova manifestação da parte autora, por 15 (quinze) dias. Findo o respectivo prazo, não havendo novos requerimentos, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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Processo nº 0802896-16.2023.8.14.0097

ID: 305778373

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Benevides Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802896-16.2023.8.14.0097

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A

Sentença

Advogados:

VALERIA ANUNCIACAO DE MELO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SCOPEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BENEVIDES Rua João Fanjas, s/n, Centro, 68795-000, Benevides-PA Tel.:(91)3724 - 7723/ E-mail: 1civelbenevides@tjpa.jus.br Processo nº: 0802896-16.2023.8.14.0097. PROCED… 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BENEVIDES Rua João Fanjas, s/n, Centro, 68795-000, Benevides-PA Tel.:(91)3724 - 7723/ E-mail: 1civelbenevides@tjpa.jus.br Processo nº: 0802896-16.2023.8.14.0097. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTORA: CLÁUDIA DO SOCORRO ALVES REIS. REQUERIDO: BANCO SAFRA SA. ADVOGADOS: VALERIA ANUNCIAÇÃO DE MELO E RODRIGO SCOPEL. SENTENÇA Trata-se de ação de limitação de descontos com base na lei do superendividamento proposta por CLÁUDIA DO SOCORRO ALVES REIS em face de BANCO SAFRA S/A. Aduz a autora, na inicial, que contratou com o banco requerido empréstimo consignado na modalidade averbação por refinanciamento, no valor de R$ 20.611,14 (vinte mil e seiscentos e onze reais e quatorze centavos), a serem pagos em 84 parcelas de R$ 415,96 (quatrocentos e quinze reais e noventa e seis centavos), com data de inclusão 21/10/2021, originando o contrato nº 000022927737. Destaca que, no momento da celebração do contrato, vislumbrava possibilidade de pagar as parcelas avençadas, entretanto seu benefício de pensão por morte sofreu redução em 50% em razão do reconhecimento da paternidade de Sullane Mayra da Silva Gomes, filha do de cujus Fernando Assunção Reis. Ressalta que os descontos hoje sofridos consomem aproximadamente 90% de seus rendimentos líquidos. Pleiteia a concessão de tutela de urgência, com fulcro nos artigos 497 de 300, ambos do CPC, para o fim de que sejam limitados, previamente, os descontos impostos pelo requerido no patamar de 30% dos seus rendimentos, o que deve ser reconhecido por este juízo, tendo em vista, principalmente, os documentos anexos que comprovam os fatos mencionados na exordial, bem como os requisitos necessários para a concessão desta, sob pena de multa diária à ser fixada. Ao final, pugna pelo reconhecimento do seu superendividamento a fim de limitar a dívida em 30% dos seus rendimentos líquidos. Despacho designando audiência conciliatória para o dia 06/02/2024, às 12h30min. O requerido apresentou contestação (ID 108265724) e, preliminarmente, requereu a extinção do feito sem resolução do mérito ante a ausência de interesse processual, com fundamento nos artigos 337, XI e 485, XI do CPC, ao argumento de que a Lei do Superendividamento é inaplicável ao empréstimo consignado atrelado ao INSS e a autora deixou de incluir na lide outros bancos com os quais possui contratos de empréstimos ativos e que foram pactuados posteriormente. Alegou ainda inépcia da inicial uma vez que a autora não apresentou plano de pagamento com as datas e valores, conforme exigência do art. 104-A da Lei nº 14.181/2021. No mérito, afirmou que o contrato de empréstimo é válido, respeitou a margem consignável e, portanto não há que se falar em repactuação do contrato, de modo que deve ser reconhecida a improcedência da presente ação. Designada audiência de conciliação para o dia 06/02/2024, esta restou infrutífera (termo de ID 108559889). A autora apresentou réplica (ID 111775983). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Cuida-se de ação de limitação de descontos cumulada com pedido de reconhecimento de superendividamento ajuizada por CLÁUDIA DO SOCORRO ALVES REIS em face de BANCO SAFRA S/A, com base na Lei nº 14.181/2021. A Lei nº 14.181/2021 alterou o Código de Defesa do Consumidor para criar mecanismos de prevenção e tratamento do superendividamento, especialmente quanto a dívidas contraídas de boa-fé por consumidores pessoas físicas. Todavia, para que seja possível o reconhecimento do estado de superendividamento, exige-se que o consumidor comprove que sua condição decorre de eventos supervenientes, imprevisíveis e alheios à sua vontade, de modo a afetar sua capacidade de honrar compromissos assumidos sem comprometer o mínimo existencial. O art. 54-A, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor define superendividamento como “a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação". Tal conceito traz em si quatro elementos a serem destacados, a saber: 1) o superendividado há de ser pessoa física; 2) deve estar de boa-fé; 3) as dívidas devem ser de consumo e, 4) o mínimo existencial, valor mínimo da renda mensal que uma pessoa precisa para garantir sua subsistência digna, incluindo despesas básicas como alimentação, moradia, saúde, educação e transporte No caso dos autos, não se verifica a presença de todos os requisitos. Em que pese a autora, pessoa física, ter demonstrado a redução de seu benefício previdenciário em razão da superveniência de decisão judicial que reconheceu a paternidade de terceira pessoa, fator modificativo de sua realidade financeira, constato que o empréstimo aqui discutido (contrato de nº 000022927737), na modalidade consignado, está expressamente excluído do rol das dívidas que afetam o mínimo existencial previsto no Decreto n.º 11.150 /2022, que regulamentou a Lei do Superendividamento. O art. 4º, parágrafo único, inciso I, alínea “h”, do Decreto 11.150/22 excluiu da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as parcelas de dívidas decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica, senão vejamos: “Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica”; Os contracheques apresentados pela autora demonstram que o contrato de empréstimo feito com a instituição bancária, ora requerida, tem natureza de empréstimo consignado. A autora, embora possua outras modalidades de contratos de empréstimos ativos, optou somente por demandar somente em face do BANCO SAFRA S/A. Dessa forma, inviável a súplica do autor em querer a repactuação da dívida com base na Lei n. 14.181/2021, em razão da natureza do contrato firmado, de forma que a improcedência do pedido é medida que se impõe. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de repactuação de dívidas. Superendividamento. Sentença de improcedência. Insurgência do requerente. PRELIMINAR, em contrarrazões, de violação ao princípio da dialeticidade recursal. Não ocorrência. Requerente suficientemente indica a razões de fato e de direito que, no abstrato, sustém a pretensão recursal. Atendimento o disposto no art. 1.010, III, do Código de Processo Civil. MÉRITO . Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. Art. 54-A, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Não se sopesam, para fins de análise de violação ao mínimo existencial, as parcelas das dívidas decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica, nos termos do art. 4º, parágrafo único, I, h, do Decreto nº 11.150/2022. A contraprestação mensal a que se submeteu o requerente, descontada do benefício previdenciário percebido por aquele, sem que considerados os descontos consignados, resulta em rendimento mensal superior ao mínimo existencial previsto na legislação de regência, a saber, R$600,00, conforme art. 3º do Decreto nº 11 .150/2022. Não despontante, por razão da contratação de consumo controvertida, violação ao mínimo existencial. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002180-23.2022.8.26 .0156 Cruzeiro, Relator.: Márcio Teixeira Laranjo, Data de Julgamento: 08/02/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO). TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. CRÉDITO PESSOAL, CARTÃO DE CRÉDITO, CHEQUE ESPECIAL. CRÉDITO CONSIGNADO - LEI ESPECÍFICA. DECRETO 11.150/2022. PROBABILIDADE DO DIREITO. REQUISITO NÃO DEMONSTRADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ORIGINÁRIA. I - O rito especial instituído pela Lei nº 14.181/2021 prevê, em uma primeira etapa, a realização de audiência de conciliação, com a presença de todos os credores, possibilitando ao consumidor apresentar um plano de pagamento, com prazo máximo de 5 (cinco) anos, oportunidade que se assegurará a garantia do mínimo existencial. II - O contrato de empréstimo consignado está expressamente excluído do rol das dívidas que afetam o mínimo existencial previsto no Decreto n.º 11.150/2022, que regulamentou a Lei do Superendividamento. O art. 4º, parágrafo único, I, h, do Decreto 1.150/22 excluiu da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as parcelas de dívidas decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica. III ? Ausente a probabilidade do direito, neste momento, porque não demonstrado de imediato por documentação idônea, os requisitos para a caracterização do superendividamento. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 54367957220248090134 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). BRENO CAIADO, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por CLÁUDIA DO SOCORRO ALVES REIS em face de BANCO SAFRA S/A, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo, com fundamento no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, considerando a baixa complexidade da demanda. Todavia, a exigibilidade das verbas sucumbenciais ora fixadas fica suspensa, na forma do art. 98, §3º, do CPC, em razão da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, enquanto perdurarem os requisitos legais. Em caso de interposição de recurso, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se a secretaria a tempestividade, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, após, remetam-se os autos ao E. TJPA para juízo de admissibilidade e processamento, na forma § 3º do art. 1.010 do CPC, para os devidos fins, com as nossas homenagens. Transitado em julgado, arquive-se. Benevides/PA, data lançada no sistema. ANÚZIA DIAS DA COSTA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Benevides/PA.

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Delson José Vieira x Banco Bmg S/A e outros

ID: 308217406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto de Pirapora - Vara Única Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1001436-77.2024.8.26.0699

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DELSON JOSé VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A BANCO BNP PARAIBA BRASIL S.A BANCO COOPERATIVA SICREDI S/A BANCO CSF SA BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. BANCO ORIGINAL S/A PIC PAY BANCO PAN S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A CREFISA S/A CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS DM FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO PARANá BANCO S/A PEFISA S.A. - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

SANTIAGO DA SILVA SAMPAIO

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PAULO ROBERTO VIGNA

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MARISSOL JESUS FILLA

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MARCELO MAMMANA MADUREIRA

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LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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LUCIANO DA SILVA BURATTO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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LEONARDO FIALHO PINTO

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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JOÃO FERNANDO BRUNO

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GABRIELLE FRANCO ARAUJO

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FLÁVIO NEVES COSTA

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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CARLOS ARAUZ FILHO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHÔA COSTA

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Processo 1001436-77.2024.8.26.0699 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Delson José Vieira - Banco Santander (Brasil) S/A - - Crefisa S/A Crédito Fin… Processo 1001436-77.2024.8.26.0699 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Delson José Vieira - Banco Santander (Brasil) S/A - - Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos - - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - - Banco BMG S/A - - Dm Financeira S.a. - Credito, Financiamento e Investimento - - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - - BANCO PAN S.A. - - Banco CSF SA - - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - - Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - - Paraná Banco S/A - - Banco Bnp Paraiba Brasil S.a - - Banco Cooperativa Sicredi S/A - - Pefisa S.a. - Crédito, Financiamento e Investimento - - Banco Original S/A Pic Pay e outro - Vistos. Trata-se de ação de repactuação de dívidas e limitação de descontos ajuizada por Delson José Vieira em face de Banco Santander, Crefisa, Mercado Crédito, Banco BMG, DM Financeira, Banco Agibank, Itaú Unibanco, Banco Pan, Banco CSF, Banco do Estado do Rio Grande dos Sul, Nu Financeira, Paraná Banco, Banco BNP Paribas, Cooperativa de Credito e Investimento de Livre Admissao Agroempresarial SICREDI Agroempresarial PRSP, Pefisa e Banco Original. A presente ação foi ajuizada com base na alteração legislativa promovida ela Lei nº 14.181, de 2021, que dispôs sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento e possibilitou o pedido de repactuação de dívida para preservação do mínimo existencial dos consumidores superendividados. Realizou-se a audiência de conciliação prevista no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, a qual restou infrutífera (fls. 2018/2022). Ausentaram-se os requeridos BANCO PAN S.A., Banco Agibank e Banco Cooperativa Sicredi S/A. Apresentadas contestações por Banco Santander (fl. 2382 e ss), Crefisa (fl. 1336 e ss), Mercado Crédito (fl. 1435 e ss), Banco BMG (fl. 1847 e ss), DM Financeira (fl. 1704 e ss), , Itaú Unibanco (fl. 2371 e ss), Banco Pan (fl. 916 e ss), Banco CSF (fl. 2033 e ss), Banco do Estado do Rio Grande dos Sul (fl. 2400 e ss), Nu Financeira (fl. 751 e ss), Paraná Banco (fl. 640 e ss), Banco BNP Paribas (fl. 2231 e ss), Pefisa (fl. 2236 e ss) e Banco Original (fl. 1317 e ss) Cooperativa de Credito e Investimento de Livre Admissão Agroempresarial SICREDI Agroempresarial PR/SP arguiu nulidade da citação (fls. 2448/2450). Apresentado plano de pagamento às fls. 2538/2539. Manifestaram discordância quanto ao plano: Crefisa (fl. 2582), Mercado Crédito (fl.), Banco BMG (fl. 2561), Itaú Unibanco (fl. 2602), Banco Pan (fl. 2543), Banco CSF (fl. 2593), Banco do Estado do Rio Grande dos Sul (fl. 2599), Paraná Banco (fl. 2590) e Pefisa (fl. 2566). Apresentaram proposta de renegociação diversa DM Financeira (fl. 2587), Nu Pagamentos (fl. 2588) e Banco Original (fl. 2609) Juntados contratos de empréstimo da Mercado Crédito/Mercado Pago (fls. 2615/2739). Manifestação do autor sobre a discordância das instituições no tocante ao plano (fls. 2740/2742). Reiterada arguição de nulidade da citação pela SICREDI PR/SP (fls. 2473/2745). Não há manifestação nos autos do Banco Agibank (AR da carta de citação à fl. 470). É o breve relatório. Defiro a retificação do polo passivo no tocante à Nu Financeira, devendo passar a constar Nu Pagamentos S.A.. Anote-se. O autor ajuizou ação pelo procedimento da Lei 14.181/2021, que inseriu no CDC dispositivos que preveem procedimento especial para a repactuação de dívidas de forma que não haja comprometimento do mínimo existencial. Imprescindível, então, que sejam observadas as regras previstas nos artigos 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor. É dizer, para que haja tramitação pelo procedimento especial, com possibilidade de imposição compulsória de plano de pagamento, o consumidor superendividado deve apresentar não só proposta viável como limitada ao prazo legal de 5 anos. Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. (...) Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. Destaco que o art. 104-A do CDC dispõe que o juiz "poderá instaurar", a revelar que não se trata de obrigatoriedade da instauração do processo mediante simples pedido formulado pelo consumidor. Cabe ao juiz analisar a presença dos requisitos legais para a instauração do processo de superendividamento. Ademais, há de ser demonstrado o enquadramento no conceito legal de superendividamento vem previsto no art. 54-A do CDC, consistindo na impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. A análise da presença de superendividamento do consumidor passa, então, pela apreciação da existência de comprometimento do mínimo existencial. A regulamentação do que é considerado "mínimo existencial" vem prevista no art. 3º do Decreto nº11.150/22, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº11.567/2023: No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). Tratando-se de ação fundamentada no superendividamento,devem ser analisados os requisitos legais do CDC. A respeito do tema, colaciono precedentes do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Ação de repactuação de dívidas. Contratos bancários. Lei do superendividamento. Sentença de improcedência. Apelação da autora. Aplicação do rito previsto pela Lei nº 14.181/21. Impossibilidade. Art. 3º, do Decreto nº 11.150/22, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 11.567/2023 que estabelece o valor de R$600,00, a renda mensal do consumidor como mínimo existencial. Decreto que exclui da aferição da preservação do mínimo existencial as dívidas oriundas de financiamento imobiliário, despesas condominiais e débitos decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica. Art. 4º, do Decreto nº 11.150/22. Repactuação de dívidas que não é o meio correto para analisar a possível limitação dos valores dos empréstimos consignados ao percentual estabelecido em lei. A impossibilidade de aplicação da Lei do Superendividamento aos débitos condominiais e honorários advocatícios ficou estabelecida na decisão de fls. 28/30. Decisão essa irrecorrida. Matéria preclusa. Débitos bancários. Aplicação do regramento pretendido que não faz sequer sentido. Art. 104-A, do CDC que exige do consumidor parcelamento no prazo máximo de cinco anos. Contratos que já estipulam prazo superior para a quitação. Autora que, se entender necessário, deverá buscar a limitação dos empréstimos consignados pelos meios cabíveis. Sentença mantida. Honorários recursais. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10017799220228260004 São Paulo, Relator: Virgilio de Oliveira Junior, Data de Julgamento: 24/10/2023, Data de Publicação: 24/10/2023) APELAÇÃO CÍVEL. Ação de repactuação de dívidas. Superendividamento. Sentença de improcedência. Insurgência do requerente. PRELIMINAR, em contrarrazões, de violação ao princípio da dialeticidade recursal. Não ocorrência. Requerente suficientemente indica a razões de fato e de direito que, no abstrato, sustém a pretensão recursal. Atendimento o disposto no art. 1.010, III, do Código de Processo Civil. MÉRITO. Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. Art. 54-A, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Não se sopesam, para fins de análise de violação ao mínimo existencial, as parcelas das dívidas decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica, nos termos do art. 4º, parágrafo único, I, h, do Decreto nº 11.150/2022. A contraprestação mensal a que se submeteu o requerente, descontada do benefício previdenciário percebido por aquele, sem que considerados os descontos consignados, resulta em rendimento mensal superior ao mínimo existencial previsto na legislação de regência, a saber, R$600,00, conforme art. 3º do Decreto nº 11.150/2022. Não despontante, por razão da contratação de consumo controvertida, violação ao mínimo existencial. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002180-23.2022.8.26.0156 Cruzeiro, Relator: Márcio Teixeira Laranjo, Data de Julgamento: 08/02/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024) Destaco que o art. 104-B do CDC prevê a possibilidade de plano judicial compulsório para repactuação das dívidas, contudo, dispõe que o prazo para pagamento é, no máximo, de cinco anos (60 meses). O autor apresentou plano de pagamento demasiadamente simplório (fl. 2539). Sequer identificou todas as colunas de sua planilha. Tampouco esclareceu qual o prazo para cumprimento do plano proposto. Dessa forma, determino o seguinte: 1) Que o autor se manifeste sobre o pleito de reconhecimento de nulidade de citação formulado pela Sicredi às 2448/2450 e 2473, assim como sobre a ausência de manifestação do Banco Agibank, no prazo de 15 dias. 2) Que o autor apresente plano de pagamento completo, indicando o saldo devedor, o número de parcelas original e aquele proposto, sua renda e seus gastos mensais, devidamente comprovados. Concedo prazo de 30 dias para o novo plano. Intime-se. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), JOÃO FERNANDO BRUNO (OAB 345480/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), MARISSOL JESUS FILLA (OAB 17245/PR), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), GABRIELLE FRANCO ARAUJO (OAB 386296/SP), ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHÔA COSTA (OAB 80055/MG), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), CARLOS ARAUZ FILHO (OAB 27171/PR), LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB 355052/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), LUCIANO DA SILVA BURATTO (OAB 179235/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), SANTIAGO DA SILVA SAMPAIO (OAB 277351/SP), MARCELO MAMMANA MADUREIRA (OAB 333834/SP)

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Processo nº 8010310-56.2024.8.05.0103

ID: 278066928

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8010310-56.2024.8.05.0103

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A. BANCO ITAUCARD S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CAIXA ECONOMICA FEDERAL CLICKBANK LTDA

Sentença

Advogados:

NATHALIA SILVA FREITAS

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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FLAVIO NEVES COSTA

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FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: 8010310-56.2024.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: 8010310-56.2024.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS AUTOR: SONIA MARIA MATOS COSTA RÉU: CLICKBANK LTDA e outros (4) SENTENÇA Vistos. Sonia Maria Matos Costa ajuizou a presente AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS e PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face do BANCO Santander S/A, Banco C6 AS, Clickbank LTDA, Caixa Economica Federal todos qualificados nos autos. Alega a autora, em síntese, que possui rendimento mensal após descontos e tributos obrigatórios no valor de R$ 6.176,44 (seis mil cento e setenta e seis reais e centavos) mas com os demais descontos constata-se que tão somente percebe, a cada mês, em média, o importe de R$ 3.359,76 (três mil trezentos e cinquenta e nove reais e centavos), conforme será detalhado a seguir e demonstrado nos documentos anexados junto a esta Exordial. Requer, em sede de tutela de urgência, a limitação dos descontos referentes aos empréstimos e gastos dos cartões de crédito no patamar de 30% de seus rendimentos líquidos. No mérito, pede a confirmação da tutela, bem como a condenação do réu as verbas acessórias. A inicial veio acompanhada de documentos. Em decisão de ID 467451277, foi indeferido o pedido de tutela de urgência e determinada a designação de audiência de conciliação. Citados, os réus apresentaram contestações, arguindo, dentre outros: i) impossibilidade de concessão de gratuidade judiciária; ii) falta de interesse de agir; iii) necessidade de esclarecimentos para eventual limitação dos descontos. No mérito, sustentam a regularidade dos contratos celebrados, a inaplicabilidade da limitação dos descontos para empréstimos não consignados, a inexistência dos pressupostos para responsabilização civil, a impossibilidade de devolução em dobro. Juntaram documentos comprobatórios das contratações. Em audiência de conciliação (ID 483405009), não obtida autocomposição. O réu Itaucard, formulou proposta de transação/parcelamento. A autora replicou em ID 488187220, não se manifestando quanto à proposta(s) de parcelamento. É o relatório. Decido. Quanto à gratuidade da justiça, a despeito dos argumentos apresentados pelo réu, mantenho o benefício deferido à parte autora, tendo em vista que há nos autos elementos suficientes para demonstrar sua hipossuficiência financeira, especialmente considerando a situação relatada, que compromete sua capacidade econômica. No que se refere à alegação de falta de interesse de agir, entendo que tal preliminar confunde-se ao mérito, devendo com este ser analisada, em atenção ao princípio da primazia do julgamento de mérito, que orienta o sistema processual civil atual (art. 4º do CPC). Da mesma forma, as demais questões levantadas a título de preliminar, como a necessidade de condições para cumprimento de eventual limitação de descontos, também se revelam matérias de mérito, não configurando óbices processuais que impeçam o conhecimento da demanda, inexistindo correlação ao art. 337 CPC. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ABALROAMENTO NA TRASEIRA - VEÍCULO DANIFICADO - DANOS MATERIAIS - CULPA EXCLUSIVA - POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE ORÇAMENTO PARA COMPROVAR A EXTENSÃO DO DANO - LUCROS CESSANTES - INEXISTÊNCIA DE PROVA OBJETIVA DE SUA OCORRÊNCIA - DANOS MATERIAIS REFERENTES A ALUGUÉL DE CARRO - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRELIMINARES - DESERÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO - REJEIÇÃO 1 - Não há que se falar em deserção do recurso, se a parte litiga amparada pelo benefício da assistência judiciária gratuita. 2- Em razão do princípio da primazia do mérito, a matéria aventada em preliminar, que se confunde com o mérito, será com ele analisada. 3- Pode-se utilizar o orçamento para a comprovação da extensão dos danos materiais em veículo danificado, nas hipóteses em que o orçamento se afigura coerente com as provas constantes dos autos, quando o requerido não impugna especificamente os seus itens. 4- Para a caracterização dos lucros cessantes, é necessária e indispensável prova objetiva de sua ocorrência . 5- Não há que se falar em dano material indenizável referente a aluguel de carro, quando a parte afirma que, efetivamente, alugou um carro, mas não junta aos autos comprovante de pagamento da suposta locação. (TJ-MG - Apelação Cível: 50039521620208130016, Relator.: Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres, Data de Julgamento: 30/04/2024, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/04/2024) Assim, afastadas as preliminares arguídas. Passando ao mérito, cumpre esclarecer o conceito jurídico de superendividamento. Nos termos do art. 54-A, §1º do Código de Defesa do Consumidor (incluído pela Lei 14.181/2021), tal fenômeno é "a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação." A regulamentação a que se refere o dispositivo foi trazida pelo Decreto nº 11.150/2022, que estabeleceu o valor do mínimo existencial para fins de caracterização do superendividamento em R$ 600,00 (seiscentos reais). No caso em análise, verifica-se do contracheque juntado aos autos (ID 467166287) que a autora possui rendimento bruto de R$ 6.552,51, com descontos obrigatórios. Após descontos obrigatórios e aqueles relacionados a empréstimos consignados, resta livre o valor de R$ 3.359,76. Analisando detidamente a situação financeira da autora, verifico que, apesar do comprometimento de sua renda com empréstimos consignados, o valor que lhe resta desimpedido (R$ 3.359,76) é consideravelmente superior ao mínimo existencial estabelecido pela legislação (R$ 600,00). Isso demonstra que, a despeito dos descontos realizados, a autora ainda dispõe de quantia suficiente para garantir sua subsistência e de sua família, não estando caracterizada a "impossibilidade manifesta" de pagamento de suas dívidas sem comprometimento do mínimo existencial, conforme exigido pelo art. 54-A, §1º do CDC. APELAÇÃO CÍVEL. Ação de repactuação de dívidas. Superendividamento. Sentença de improcedência . Insurgência do requerente. PRELIMINAR, em contrarrazões, de violação ao princípio da dialeticidade recursal. Não ocorrência. Requerente suficientemente indica a razões de fato e de direito que, no abstrato, sustém a pretensão recursal . Atendimento o disposto no art. 1.010, III, do Código de Processo Civil. MÉRITO . Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. Art. 54-A, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Não se sopesam, para fins de análise de violação ao mínimo existencial, as parcelas das dívidas decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica, nos termos do art . 4º, parágrafo único, I, h, do Decreto nº 11.150/2022. A contraprestação mensal a que se submeteu o requerente, descontada do benefício previdenciário percebido por aquele, sem que considerados os descontos consignados, resulta em rendimento mensal superior ao mínimo existencial previsto na legislação de regência, a saber, R$600,00, conforme art. 3º do Decreto nº 11 .150/2022. Não despontante, por razão da contratação de consumo controvertida, violação ao mínimo existencial. Sentença mantida. Recurso desprovido .(TJ-SP - Apelação Cível: 1002180-23.2022.8.26 .0156 Cruzeiro, Relator.: Márcio Teixeira Laranjo, Data de Julgamento: 08/02/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. REQUISITOS OBJETIVOS NÃO ATENDIDOS . DECRETO Nº 11.150/22. NÃO CARACTERIZADO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL DA DEVEDORA - RENDA MENSAL EQUIVALENTE A 25% DO SALÁRIO MÍNIMO. SENTENÇA MANTIDA . 1. A instauração do processo de repactuação de dívidas é uma faculdade do juiz e ocorrerá apenas quando o consumidor se encontrar superendividado em razão de dívidas de consumo. 2. Decreto 11 .150/22, "Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a vinte e cinco por cento do salário mínimo vigente na data de publicação deste Decreto.". 3 . Assim, para a análise de eventual repactuação das dívidas do consumidor, nos termos das normas que regem o superendividamento, é necessário o preenchimento de requisitos objetivos, não verificados no presente caso. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJ-PR 00480182320228160014 Londrina, Relator.: Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 05/06/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/06/2023) É importante destacar que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.586.910/SP, estabeleceu importante distinção entre os descontos de empréstimos consignados (diretamente em folha de pagamento) e aqueles realizados em conta corrente após o crédito da remuneração. Para os primeiros, admite-se a limitação legal, enquanto para os segundos, não caberia a aplicação analógica do mesmo limite. Referido entendimento inclusive, foi alçado a Precedente Qualificado do STJ: TEMA 1085 "São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento." Não resta demonstrado nos autos que a fonte pagadora tenha desrespeitado a margem consignável legalmente estabelecida. Nesse cenário, considerando que os descontos ocorrem em valores previamente contratados, dentro da margem consignável disponível no momento da contratação, e que o valor remanescente à autora após os descontos é substancialmente superior ao mínimo existencial regulamentado, não se verifica a caracterização da situação de superendividamento que justifique a intervenção judicial para limitação dos descontos. Ante o exposto, entendo que a parte autora não se desincumbiu em comprovar que faça jus à aplicação da lei 14.181/2021. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO constante da exordial, nos termos do art. 487 do CPC. Custas e honorários advocatícios à base de 10% sobre o valor da causa pela parte Autora, restando, no entanto, suspensa a exigibilidade da verba, na forma do §3º, do art. 98 §3º do NCPC, tendo em vista o benefício da gratuidade da justiça concedido por esse juízo. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Ilhéus(BA), 22 de maio de 2025. Carine Nassri da Silva Juiza de Direito Auxiliar - Dec Jud 123/2025

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Processo nº 8010310-56.2024.8.05.0103

ID: 278066960

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8010310-56.2024.8.05.0103

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA MATOS COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALEXSANDRO DE OLIVEIRA BARBOZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: 8010310-56.2024.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: 8010310-56.2024.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS AUTOR: SONIA MARIA MATOS COSTA RÉU: CLICKBANK LTDA e outros (4) SENTENÇA Vistos. Sonia Maria Matos Costa ajuizou a presente AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS e PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face do BANCO Santander S/A, Banco C6 AS, Clickbank LTDA, Caixa Economica Federal todos qualificados nos autos. Alega a autora, em síntese, que possui rendimento mensal após descontos e tributos obrigatórios no valor de R$ 6.176,44 (seis mil cento e setenta e seis reais e centavos) mas com os demais descontos constata-se que tão somente percebe, a cada mês, em média, o importe de R$ 3.359,76 (três mil trezentos e cinquenta e nove reais e centavos), conforme será detalhado a seguir e demonstrado nos documentos anexados junto a esta Exordial. Requer, em sede de tutela de urgência, a limitação dos descontos referentes aos empréstimos e gastos dos cartões de crédito no patamar de 30% de seus rendimentos líquidos. No mérito, pede a confirmação da tutela, bem como a condenação do réu as verbas acessórias. A inicial veio acompanhada de documentos. Em decisão de ID 467451277, foi indeferido o pedido de tutela de urgência e determinada a designação de audiência de conciliação. Citados, os réus apresentaram contestações, arguindo, dentre outros: i) impossibilidade de concessão de gratuidade judiciária; ii) falta de interesse de agir; iii) necessidade de esclarecimentos para eventual limitação dos descontos. No mérito, sustentam a regularidade dos contratos celebrados, a inaplicabilidade da limitação dos descontos para empréstimos não consignados, a inexistência dos pressupostos para responsabilização civil, a impossibilidade de devolução em dobro. Juntaram documentos comprobatórios das contratações. Em audiência de conciliação (ID 483405009), não obtida autocomposição. O réu Itaucard, formulou proposta de transação/parcelamento. A autora replicou em ID 488187220, não se manifestando quanto à proposta(s) de parcelamento. É o relatório. Decido. Quanto à gratuidade da justiça, a despeito dos argumentos apresentados pelo réu, mantenho o benefício deferido à parte autora, tendo em vista que há nos autos elementos suficientes para demonstrar sua hipossuficiência financeira, especialmente considerando a situação relatada, que compromete sua capacidade econômica. No que se refere à alegação de falta de interesse de agir, entendo que tal preliminar confunde-se ao mérito, devendo com este ser analisada, em atenção ao princípio da primazia do julgamento de mérito, que orienta o sistema processual civil atual (art. 4º do CPC). Da mesma forma, as demais questões levantadas a título de preliminar, como a necessidade de condições para cumprimento de eventual limitação de descontos, também se revelam matérias de mérito, não configurando óbices processuais que impeçam o conhecimento da demanda, inexistindo correlação ao art. 337 CPC. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ABALROAMENTO NA TRASEIRA - VEÍCULO DANIFICADO - DANOS MATERIAIS - CULPA EXCLUSIVA - POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE ORÇAMENTO PARA COMPROVAR A EXTENSÃO DO DANO - LUCROS CESSANTES - INEXISTÊNCIA DE PROVA OBJETIVA DE SUA OCORRÊNCIA - DANOS MATERIAIS REFERENTES A ALUGUÉL DE CARRO - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRELIMINARES - DESERÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO - REJEIÇÃO 1 - Não há que se falar em deserção do recurso, se a parte litiga amparada pelo benefício da assistência judiciária gratuita. 2- Em razão do princípio da primazia do mérito, a matéria aventada em preliminar, que se confunde com o mérito, será com ele analisada. 3- Pode-se utilizar o orçamento para a comprovação da extensão dos danos materiais em veículo danificado, nas hipóteses em que o orçamento se afigura coerente com as provas constantes dos autos, quando o requerido não impugna especificamente os seus itens. 4- Para a caracterização dos lucros cessantes, é necessária e indispensável prova objetiva de sua ocorrência . 5- Não há que se falar em dano material indenizável referente a aluguel de carro, quando a parte afirma que, efetivamente, alugou um carro, mas não junta aos autos comprovante de pagamento da suposta locação. (TJ-MG - Apelação Cível: 50039521620208130016, Relator.: Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres, Data de Julgamento: 30/04/2024, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/04/2024) Assim, afastadas as preliminares arguídas. Passando ao mérito, cumpre esclarecer o conceito jurídico de superendividamento. Nos termos do art. 54-A, §1º do Código de Defesa do Consumidor (incluído pela Lei 14.181/2021), tal fenômeno é "a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação." A regulamentação a que se refere o dispositivo foi trazida pelo Decreto nº 11.150/2022, que estabeleceu o valor do mínimo existencial para fins de caracterização do superendividamento em R$ 600,00 (seiscentos reais). No caso em análise, verifica-se do contracheque juntado aos autos (ID 467166287) que a autora possui rendimento bruto de R$ 6.552,51, com descontos obrigatórios. Após descontos obrigatórios e aqueles relacionados a empréstimos consignados, resta livre o valor de R$ 3.359,76. Analisando detidamente a situação financeira da autora, verifico que, apesar do comprometimento de sua renda com empréstimos consignados, o valor que lhe resta desimpedido (R$ 3.359,76) é consideravelmente superior ao mínimo existencial estabelecido pela legislação (R$ 600,00). Isso demonstra que, a despeito dos descontos realizados, a autora ainda dispõe de quantia suficiente para garantir sua subsistência e de sua família, não estando caracterizada a "impossibilidade manifesta" de pagamento de suas dívidas sem comprometimento do mínimo existencial, conforme exigido pelo art. 54-A, §1º do CDC. APELAÇÃO CÍVEL. Ação de repactuação de dívidas. Superendividamento. Sentença de improcedência . Insurgência do requerente. PRELIMINAR, em contrarrazões, de violação ao princípio da dialeticidade recursal. Não ocorrência. Requerente suficientemente indica a razões de fato e de direito que, no abstrato, sustém a pretensão recursal . Atendimento o disposto no art. 1.010, III, do Código de Processo Civil. MÉRITO . Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. Art. 54-A, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Não se sopesam, para fins de análise de violação ao mínimo existencial, as parcelas das dívidas decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica, nos termos do art . 4º, parágrafo único, I, h, do Decreto nº 11.150/2022. A contraprestação mensal a que se submeteu o requerente, descontada do benefício previdenciário percebido por aquele, sem que considerados os descontos consignados, resulta em rendimento mensal superior ao mínimo existencial previsto na legislação de regência, a saber, R$600,00, conforme art. 3º do Decreto nº 11 .150/2022. Não despontante, por razão da contratação de consumo controvertida, violação ao mínimo existencial. Sentença mantida. Recurso desprovido .(TJ-SP - Apelação Cível: 1002180-23.2022.8.26 .0156 Cruzeiro, Relator.: Márcio Teixeira Laranjo, Data de Julgamento: 08/02/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. REQUISITOS OBJETIVOS NÃO ATENDIDOS . DECRETO Nº 11.150/22. NÃO CARACTERIZADO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL DA DEVEDORA - RENDA MENSAL EQUIVALENTE A 25% DO SALÁRIO MÍNIMO. SENTENÇA MANTIDA . 1. A instauração do processo de repactuação de dívidas é uma faculdade do juiz e ocorrerá apenas quando o consumidor se encontrar superendividado em razão de dívidas de consumo. 2. Decreto 11 .150/22, "Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a vinte e cinco por cento do salário mínimo vigente na data de publicação deste Decreto.". 3 . Assim, para a análise de eventual repactuação das dívidas do consumidor, nos termos das normas que regem o superendividamento, é necessário o preenchimento de requisitos objetivos, não verificados no presente caso. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJ-PR 00480182320228160014 Londrina, Relator.: Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 05/06/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/06/2023) É importante destacar que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.586.910/SP, estabeleceu importante distinção entre os descontos de empréstimos consignados (diretamente em folha de pagamento) e aqueles realizados em conta corrente após o crédito da remuneração. Para os primeiros, admite-se a limitação legal, enquanto para os segundos, não caberia a aplicação analógica do mesmo limite. Referido entendimento inclusive, foi alçado a Precedente Qualificado do STJ: TEMA 1085 "São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento." Não resta demonstrado nos autos que a fonte pagadora tenha desrespeitado a margem consignável legalmente estabelecida. Nesse cenário, considerando que os descontos ocorrem em valores previamente contratados, dentro da margem consignável disponível no momento da contratação, e que o valor remanescente à autora após os descontos é substancialmente superior ao mínimo existencial regulamentado, não se verifica a caracterização da situação de superendividamento que justifique a intervenção judicial para limitação dos descontos. Ante o exposto, entendo que a parte autora não se desincumbiu em comprovar que faça jus à aplicação da lei 14.181/2021. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO constante da exordial, nos termos do art. 487 do CPC. Custas e honorários advocatícios à base de 10% sobre o valor da causa pela parte Autora, restando, no entanto, suspensa a exigibilidade da verba, na forma do §3º, do art. 98 §3º do NCPC, tendo em vista o benefício da gratuidade da justiça concedido por esse juízo. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Ilhéus(BA), 22 de maio de 2025. Carine Nassri da Silva Juiza de Direito Auxiliar - Dec Jud 123/2025

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Marcio Garcia De Oliveira x Debora Rodrigues Camargo

ID: 291161644

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003103-41.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO GARCIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DEBORA RODRIGUES CAMARGO

Sentença

Advogados:

WANDE ALVES DINIZ

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VANESSA STEFANIE TEREBINTO DE ARAUJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº: 1003103-41.2025.8.11.0001 Reclamante: Marcio Garcia De Oliveira Reclamado: Debora Rodrigu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº: 1003103-41.2025.8.11.0001 Reclamante: Marcio Garcia De Oliveira Reclamado: Debora Rodrigues Camargo. 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei n. 9.099/95, aplicável também aos processos regidos pela Lei n. 12.153/2009, por força do disposto no artigo 27 desta última. 2. FUNDAMENTO. DECIDO. 2.1. Questões Prévias. 2.1.1. Gratuidade de Justiça. Indefiro, nesse momento, o pedido de gratuidade formulado pela parte Reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9099/95. 2.2. Julgamento Antecipado do Mérito. O processo, deste modo, está pronto e suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. Questões Preliminares e de Mérito. Trata-se de Ação De Obrigação De Fazer Decorrente Da Não Transferência De Veículo, c/c Indenização Por Danos Morais c/c Pedido de Antecipação da Tutela ajuizada por Marcio Garcia De Oliveira em desfavor do Debora Rodrigues Camargo. Sustenta o Reclamante que vendeu seu veículo GM/PRISMA JOY, ano 2007/2008, placa NJV-6120, RENAVAM 00947908609, cor preta, combustível flex, à Reclamada, há aproximadamente cinco anos. Relata que assinou o recibo de transferência do veículo e, em seguida, entregou a posse do bem, ficando a Reclamada responsável pela comunicação de venda e pela efetivação da transferência de propriedade junto ao órgão de trânsito competente. Por fim, alega que a referida transferência não foi realizada, razão pela qual vem sendo indevidamente cobrado por impostos e multas decorrentes do uso do veículo, o qual não mais se encontra em sua posse. Pois bem. Inicialmente, compulsando os autos, vê-se que realizada a audiência de conciliação (id n. 190969136), a Reclamada saiu do ato processual devidamente intimado de que teria o prazo de 05 (cinco) dias, para apresentar contestação. No entanto, deixou de apresentar contestação no prazo legal. A súmula 11, da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso, estabelece que: “A contestação será apresentada no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da audiência de conciliação, sob pena de revelia.” O artigo 344, do Código de Processo Civil, preleciona: “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.” A contumácia da Reclamada importa em confissão ficta dos fatos aduzidos na inicial. Contudo, não induz necessariamente a procedência do pedido, desde que convicção diversa possa ser extraída dos elementos existentes nos autos. No caso em tela, a questão crucial para a resolução da controvérsia reside em determinar se o Reclamante tem direito à desvinculação da responsabilidade e dos débitos relacionados ao veículo registrado em seu nome. Conforme preconiza o art. 373, I do Código de Processo Civil, incumbe ao Reclamante a demonstração dos fatos que fundamentam seu direito. Entre esses fatos, inclui-se a obrigação de comprovar que não é a proprietário do veículo registrado em seu nome ou, alternativamente, que alienou o bem e comunicou tal alienação aos órgãos competentes. In casu, não há provas, ainda que mínimas, da suposta alienação do veículo à Reclamada, alem disso, não há nos autos qualquer comprovação de que o Reclamante tenha comunicado a venda do bem ao Reclamado Detran, de forma a se eximir das responsabilidades administrativas e fiscais. Nesse contexto, observa-se, ainda, que não foi juntada cópia do DUT assinada e com firma reconhecida, nem qualquer outro documento capaz de comprovar a alienação do bem. Ademais, a Reclamante também não logrou êxito em provar que adotou os procedimentos necessários à baixa administrativa do veículo ou que teve negada sua solicitação pelo órgão DETRAN, em desconformidade com Código de Trânsito Brasileiro, art. 134: “Art. 134. No caso de transferência de propriedade, expirado o prazo previsto no § 1º do art. 123 deste Código sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência). Parágrafo único. O comprovante de transferência de propriedade de que trata o caput deste artigo poderá ser substituído por documento eletrônico com assinatura eletrônica válida, na forma regulamentada pelo Contran. (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020).” Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: “EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE C/C ANULATÓRIA DE DÉBITOS. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DO NOME DO CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO (CRV), MULTAS E TRIBUTOS REFERENTES À MOTOCICLETA ALIENADA. RENÚNCIA AO DIREITO DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA APTA A COMPROVAR A ALIENAÇÃO. DESATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DA “REFORMATIO IN PEJUS”. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de ação em que o Recorrente LINDOMAR FRANCISCO DA SILVA postula pela condenação do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO - DETRAN/MT e do ESTADO DE MATO GROSSO na obrigação de fazer na exclusão de seu nome do certificado de registro de veículo (CRV), multas e tributos referentes à motocicleta HONDA/C100 BIZ, ano 2003/2004, Placa JZQ4151/MT, a qual alienou em 2004 à terceiro de nome “Maria Alves dos Santos”, hoje, falecida. 2. Aduz o Recorrente que alienou a motocicleta em questão no ano 2004, pretendendo, mediante declaração de renúncia de propriedade, a exclusão de seu nome do certificado de registro de veículo (CRV) e, consequentemente, de multas e tributos incidentes sobre o bem. 3. Não há provas, ainda que mínimas, a respeito da suposta alienação, muito menos acerca da suposta compradora e o seu atual paradeiro, senão a indicação de que ocorreu no ano de 2004 – sem especificar sequer o mês – para a adquirente que se chamava “Maria Alves dos Santos”, atualmente falecida. 4. Ainda que se admita a perda da propriedade por intermédio de mera renúncia à propriedade civil, por certo que, em se tratando de veículo automotor, necessitaria ser corroborada por outros elementos de provas, notadamente porque resvala em desoneração de obrigações tributárias, razão por que, constatada a deficiência do conjunto probatório, importaria na improcedência dos pedidos formulados na inicial. 5. Registre-se que, na falta de prova documental, a alienação poderia ter sido comprovada por outros meios, inclusive mediante prova testemunhal. Da forma como pretende o Recorrente, isto é, a exclusão do cadastro do órgão estadual mediante simples declaração de renúncia de propriedade, o Poder Judiciário poderia fornecer margem para que ocorressem burlas à ordem tributária. 6. Destarte, diante da ausência de verossimilhança das alegações autorais, a improcedência dos pedidos formulados na exordial era medida impositiva. 7. Desobediência ao disposto no artigo 373, I, do Código de Processo Civil. 8. Manutenção da sentença de parcial procedência, em razão da impossibilidade da reformatio in pejus. 9. Recurso conhecido e improvido. (TJMT. N.U 1000445-96.2020.8.11.0008, TURMA RECUR SAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 09/11/2021, Publicado no DJE 10/11/2021)” EMENTA: RECURSO CÍVEL INOMINADO OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA ADMINISTRATIVA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. REJEIÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. RENÚNCIA AO DIREITO DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO. VENDA A TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PROVA DA TRADIÇÃO E DE COMUNICAÇÃO DE VENDA AO ÓRGÃO COMPETENTE. RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE AO AUTOR. ART. 373, I DO CPC. INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DA ALEGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA RENÚNCIA AO DIREITO NOS TERMOS DO ART. 1.275 DO CC. DÉBITOS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Recurso inominado. Sentença de procedência para determinar que o veículo seja excluído da propriedade do recorrido, assim como o pagamento de multas e tributos referente ao mesmo desde junho/2007 e condenar a restituição do valor de R$ 741,51 (setecentos e quarenta e um reais e cinquenta e um centavos). Pretensão recursal para acolhimento das preliminares de falta de interesse recursal e ilegitimidade, e no mérito afirma que não houve a comunicação da venda, requerendo a improcedência dos pedidos iniciais. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, pois é desnecessária a realização de trâmites administrativos para ingressar em juízo. Necessidade de garantia de acesso à justiça. Preliminar de ilegitimidade afastada em face da aplicação da teoria da asserção. Recorrido que não comprovou de modo efetivo ter realizado a transferência do veículo, ônus que lhe cabia nos termos do art. 373, I do CPC. Diante da peculiaridade para transferência de automóvel, aplica-se a legislação especial, ou seja, o Código de Trânsito Brasileiro, o qual prevê que todo veículo deve estar obrigatoriamente registrado (art. 120 CTB) e que “No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação”. (artigo 134 do CTB). Recurso conhecido e provido para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais. (TJMT. N.U 1002180-44.2018.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 05/11/2020, Publicado no DJE 09/11/2020).” Dada a ausência de indícios mínimos da venda, incumbindo ao vendedor o ônus da prova, a improcedência da pretensão se impõe. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, opino pela IMPROCEDÊNCIA da pretensão inicial com a resolução do mérito à teor do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem reexame necessário, a teor do artigo 11 da Lei 12.153/2009. Deixo de fixar custas e honorários advocatícios, porque incabível nesta fase, consoante disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto este projeto de sentença a Excelentíssima Juíza de direito do Juizado Especial Cível para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes por seus patronos. Claire Aparecida Maciel Silva Juíza Leiga ____________________________________________________________ Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. Patricia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1001676-76.2025.4.01.3507

ID: 331985636

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001676-76.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOAO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCUS ANTONIO PASTINA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001676-76.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001676-76.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO RODRIGUES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARCUS ANTONIO PASTINA JUNIOR - GO38133 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO O sistema de controle processual informatizado detectou a possibilidade de prevenção com outra demanda autuada sob o número 1002180-24.2021.4.01.3507. Todavia, a presente ação refere-se a objeto diverso. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, emende a inicial, trazendo aos autos declaração de imposto de renda, comprovante de isenção emitido pelo site da receita federal ou 3 últimos holerites, sob pena de perda da gratuidade da justiça em segunda instância. Havendo pedido de tutela, Dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu advogado, do Art. 1º da Portaria DISUB nº 003/2018. “Art. 1º - Em decorrência da celeridade observada na tramitação dos feitos distribuídos ao JEF, que neste juízo são sentenciados em media 06 (seis) meses após ajuizados, os pedidos de tutela antecipada serão em regra analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolação da sentença. § único – Exarado o ato ordinatório correlato, à parte autora fica facultado requerer imediata apuração do pedido de tutela antecipada, devendo, para tanto, demonstrar antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas.” A Secretaria da Vara deverá oficiar a agência do INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia do processo e respectivo laudo médico administrativo da parte autora, em virtude do direito ao contraditório técnico na prova pericial e, considerando-se que esta é uma das fontes embasadoras da decisão do juiz do processo. Tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95, que dispõe não serem devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição, a apreciação de eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será feita caso haja recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que deverá reiterar tal requerimento. Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado esse valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Considerando o rol de peritos médicos credenciados junto a esta subseção judiciária de Jataí, designo perícia médica para o dia 29/08/2025, às 08h50min, a ser realizada na Clínica Stilo Saude, Rua Caiapônia, n. 2194, Setor Samuel Graham, Jataí/GO, por médica especialista em Clínica Médica. Para tanto, nomeio como perita a Dra. ANA PAULA ANDRADE E SOUSA MEDEIROS (CRM/GO 17.427), que deverá entregar o laudo em até 15 dias após a realização a perícia. A relação dos quesitos judiciais para aclaramento pela perícia médica segue em anexo. Ficam desde logo deferidos os quesitos já apresentados e, na hipótese de não terem sido ainda formulados, facultada sua apresentação oportuna pela parte autora, se reputar necessário, fixando-se prazo 10 (dez) dias para indicação voluntária de assistente técnico (art. 465 do NCPC c/c art. 12 da Lei n. 10.259/2001). Nos termos do artigo 1º, item II, do Ato Conjunto 02/2023, deixo de determinar a intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico. Em conformidade com o Provimento nº 04/2018 e Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, bem como Portaria nº 9/2022 desta Subseção Judiciária de Goiás, ficam arbitrados os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais). Todavia, os honorários serão aumentados, sendo fixados em R$600,00 (seiscentos reais), desde que o laudo pericial seja entregue, completo e sem necessidade de retificação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da realização da perícia. Fica a parte autora advertida de que deverá levar exames/laudos médicos e, caso não compareça à perícia, o processo poderá ser extinto sem julgamento do mérito, ressalvado impedimento devidamente justificado dentro do prazo de 5 (cinco) dias após a data determinada para a perícia. Após a juntada do laudo, cite-se o INSS para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual proposta de acordo ou contestação. Na oportunidade, deverá trazer todos os documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa. Concomitantemente, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, tomar ciência e, querendo, manifestar-se do laudo apresentado. Neste mesmo prazo fica facultado à parte autora requer o sigilo das informações prestadas nos autos. Fica tambem intimada a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da juntada de possível proposta de acordo ou contestação, manifestar-se. Dê-se vista ao MPF, se for o caso. Após, conclusos. Intimem-se. Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal - SSJ/Jataí-GO ANEXO – QUESITOS JUDICIAIS Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá o perito(a) médico indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e, se for o caso, a sua correlação com a atividade laboral do periciando. DE ACORDO COM RECOMENDAÇÃO CONJUNTA 1, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 FORMULÁRIO DE PERÍCIA HIPÓTESES DE PEDIDO DE AUXILIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão para a qual o autor se declara estar incapacitado b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V - EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). Descrição clara da doença e das limitações que ela impõe, em caso de autismo, indicar grau 1, 2 ou 3. c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessário para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. s) O(a) periciando(a) possui alguma doença indicada no art. 2º da Portaria Interministerial MTPS/MS Nº 22 DE 31/08/2022 (I - tuberculose ativa; II - hanseníase; III - transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; IV - neoplasia maligna; V - cegueira; VI - paralisia irreversível e incapacitante; VII - cardiopatia grave; VIII - doença de Parkinson; IX - espondilite anquilosante; X - nefropatia grave; XI - estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); XII - síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); XIII - contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; XIV - hepatopatia grave; XV - esclerose múltipla; XVI - acidente vascular encefálico (agudo); e XVII - abdome agudo cirúrgico) ? Em caso afirmativo, qual? VI - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? VII - ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE AUTORA: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) VIII - ASSISTENTE TÉCNICO DO INSS: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) Local e Data Assinatura do Perito Judicial Assinatura do Assistente Técnico da Parte Autora (caso tenha acompanhado o exame) Assinatura do Assistente Técnico do INSS (caso tenha acompanhado o exame)

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Processo nº 0824585-41.2022.8.10.0040

ID: 306868139

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0824585-41.2022.8.10.0040

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PKL ONE PARTICIPACOES S.A.

Acórdão (expediente)

Advogados:

PAULO SERGIO BRAGA BARBOZA

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ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

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MARCIO LOUZADA CARPENA

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THIAGO MASSICANO

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NATHALIA SILVA FREITAS

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NATHALIA SATZKE BARRETO

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NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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RICARDO PREIS DE FREITAS VALLE CORREA

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CHRISTIAN STROEHER

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EMANUELLE PAINES VOGLIOLO

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ANDRE NIETO MOYA

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HARLEY WANDEY TELES RODRIGUES BRISSAC

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EDUARDO CHALFIN

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MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANTONIO JEFFERSON SOUSA SOBRAL

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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual do dia 10 de junho de 2025 a 17 de junho de 2025. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0824585-41.2022.8.10.0040 - PJE. Apelante: Cleonice de Sousa Ferreira. Advogado: … PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual do dia 10 de junho de 2025 a 17 de junho de 2025. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0824585-41.2022.8.10.0040 - PJE. Apelante: Cleonice de Sousa Ferreira. Advogado: Antonio Jefferson Sousa Sobral (Oab/Ma 19068). Apelado: Bradesco Financiamentos S/A e outros. Advogado: André Nieto Moya (Oab/Sp 235.738) e outros. Proc De Justiça: Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Relator: Des. Substituto Fernando Mendonça. E M E N T A CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. SUPERENDIVIDAMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INCOMPATIBILIDADE DO INSTITUTO. VEDAÇÃO LEGAL. APLICAÇÃO DO ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, ALÍNEA “H” DO DECRETO Nº 11.150. MÍNIMO EXISTENCIAL PRESERVADO. APELO DESPROVIDO. I. Por expressa vedação legal o rito da repactuação de dívida por superendividamento não se aplica aos casos de empréstimos consignados, por não se incluírem na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial. Aplicação do art. 4º, Parágrafo único, Alínea “h” do Decreto nº 11.150/2022. II. Referido dispositivo não afronta o ordenamento constitucional, na medida em que não restringe o acesso à tutela jurisdicional, mas apenas delimita o alcance objetivo da proteção legal conferida ao superendividado. Trata-se de norma regulamentar que atua no espaço de conformação deixado pela legislação, exercendo função interpretativa e de integração da política pública estabelecida pelo legislador ordinário. III. Outrossim, conforme art. 3o do mesmo decreto, considera-se mínimo existencial a ser “preservado”, a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais), situação esta de penúria não demonstrada nos autos. IV. Apelo desprovido em desacordo com o Parecer Ministerial. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e em desacordo com o Parecer Ministerial, em negar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator Substituto – Fernando Mendonça. Participaram do julgamento os senhores desembargadores: Edimar Fernando Mendonça de Sousa – Relator Substituto, Maria do Socorro Mendonça Carneiro e Rosária de Fátima Almeida Duarte. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Orfileno Bezerra Neto. Presidência da Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro. São Luís, 24 de junho de 2025. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA. Relator Substituto R E L A T Ó R I O Trata-se de Apelação Cível interposta por Cleonice de Sousa Ferreira, em face da sentença do juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, que extinguiu o processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, IV, do CPC, no bojo de Ação de Repactuação de Dívidas fundada na Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021), proposta em desfavor das instituições financeiras Banco Daycoval S.A., Banco Bradesco Financiamentos S.A., Futuro Previdência Privada, PKL One Participações S.A. e Clickbank Instituição de Pagamentos Ltda. Em suas razões recursais, alega a apelante que a r. sentença violou princípios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana e o direito ao mínimo existencial, ao aplicar o Decreto nº 11.150/2022 para afastar a possibilidade de repactuação das dívidas oriundas de empréstimos consignados. Sustenta que o referido decreto extrapola o poder regulamentar ao restringir o alcance da Lei nº 14.181/2021, normativa de maior hierarquia, que instituiu um microssistema de proteção ao consumidor superendividado. Ressalta que o comprometimento de sua renda líquida ultrapassa o aceitável, situação que evidencia o superendividamento e justifica a aplicação dos dispositivos legais que asseguram ao consumidor pessoa natural, de boa-fé, a possibilidade de repactuar suas dívidas sem comprometer sua subsistência. Cita precedentes de tribunais estaduais e do STJ que reconhecem a necessidade de preservação do mínimo existencial inclusive para créditos consignados, com limitação dos descontos a 30% ou 35% da renda. Requer, ao final, o provimento do recurso para cassar a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito na origem, com base na Lei do Superendividamento. Contrarrazões apresentadas pelos apelados. A douta PGJ opinou pelo provimento do recurso. É o relatório. V O T O Conforme relatado, na origem CLEONICE DE SOUSA FERREIRA ingressou com o presente Ação de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS, CLICKBANK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, BANCO DAYCOVAL S.A., FUTURO PREVIDÊNCIA PRIVADA, e PKL ONE PARTICIPAÇÕES, alegando que seu sustento se encontra comprometido com as dívidas subtraídas, pugnando seja determinado que os requeridos limitem os descontos até o patamar de 35% (trinta e cinco por cento) do valor líquido dos vencimentos. Pois bem. A Lei nº 14.181/2021 introduziu no Código de Defesa do Consumidor os artigos 104-A, 104-B e 104-C, instituindo um microssistema de proteção ao consumidor superendividado e prevendo um procedimento judicial bifásico. Tal procedimento consiste, inicialmente, na convocação de audiência conciliatória entre o devedor e seus credores, sendo essa etapa condição de procedibilidade da fase judicial de revisão e homologação de plano compulsório. Esse plano deve assegurar a quitação das dívidas em até cinco anos, com preservação do mínimo existencial e manutenção das condições originais dos contratos. Não se pode ignorar, portanto, que a estrutura jurídica traçada pela nova legislação impõe requisitos formais e substanciais, a exemplo da demonstração de boa-fé objetiva, da viabilidade do plano e da efetiva subsunção da condição econômica do consumidor à situação de superendividamento. No presente caso, embora a autora alegue compromissos financeiros que supostamente consomem 86% de sua renda líquida, não apresentou plano de pagamento compatível com o limite temporal de cinco anos estabelecido no art. 104-B, § 1º, do CDC. Ademais, pretende que o Judiciário promova, de forma antecipada e genérica, a limitação dos descontos consignados a 30% de seus rendimentos líquidos, desconsiderando os requisitos legais do procedimento. Com efeito, a jurisprudência pode reconhecer a aplicação de medidas de salvaguarda do mínimo existencial mesmo em sede liminar, mas isso não prescinde de demonstração concreta de que tal medida resultará em adimplemento das obrigações dentro do prazo máximo legal. No caso concreto, conforme se extrai dos documentos acostados aos autos, os contratos de empréstimo pessoal somam montante superior a R$ 291.611,68, enquanto a renda bruta da autora é de R$ 8.666,69. Diante desse cenário, ainda que limitada a 35%, a margem de desconto seria insuficiente para quitar as dívidas em cinco anos. Além disso, merece destaque a existência de regramento próprio para os contratos de crédito consignado, disciplinados pela Lei nº 10.820/2003. Outrossim, resta consignar que o Decreto nº 11.150/2022, que regulamenta a Lei nº 14.181/2021, expressamente excluiu da apuração do mínimo existencial as parcelas de dívidas decorrentes de operações de crédito consignado, nos seguintes termos: “Art. 4º. (...) Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I – as parcelas das dívidas: (...) h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica.” A propósito, seguem as jurisprudências, verbis: TJ/GO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO). TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. CRÉDITO PESSOAL, CARTÃO DE CRÉDITO, CHEQUE ESPECIAL . CRÉDITO CONSIGNADO - LEI ESPECÍFICA. DECRETO 11.150/2022. PROBABILIDADE DO DIREITO . REQUISITO NÃO DEMONSTRADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ORIGINÁRIA. I - O rito especial instituído pela Lei nº 14.181/2021 prevê, em uma primeira etapa, a realização de audiência de conciliação, com a presença de todos os credores, possibilitando ao consumidor apresentar um plano de pagamento, com prazo máximo de 5 (cinco) anos, oportunidade que se assegurará a garantia do mínimo existencial . II - O contrato de empréstimo consignado está expressamente excluído do rol das dívidas que afetam o mínimo existencial previsto no Decreto n.º 11.150/2022, que regulamentou a Lei do Superendividamento. O art . 4º, parágrafo único, I, h, do Decreto 1.150/22 excluiu da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as parcelas de dívidas decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica. III ? Ausente a probabilidade do direito, neste momento, porque não demonstrado de imediato por documentação idônea, os requisitos para a caracterização do superendividamento. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO . (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 54367957220248090134 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). BRENO CAIADO, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/06/2024). TJ/MG: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO - INDEFERIMENTO TUTELA PROVISÓRIA PRETENDENDO LIMITAR EXIGIBILIDADE MENSAL - IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DÍVIDAS DECORRENTES DE CRÉDITO CONSIGNADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O PLANO DE PAGAMENTO PROPOSTO ATENDE REQUISITOS LEGAIS MÍNIMOS - COMPROMETIDO DE MÍNIMO EXISTENCIAL NÃO EVIDENCIADO. A Lei do Superendividamento restou regulada pelo Decreto nº 11.150/2022, que exclui do processo de repactuação de dívidas aquelas decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica. Para impor plano judicial de pagamento com base na Lei do Superendividamento, necessário assegurar aos credores, no mínimo, recebimento, em até 05 (cinco) anos, de valor principal com correção monetária . Aplicação da Lei do Superendividamento é limitada às hipóteses em que pagamento de dívida nos termos originalmente fixados não preserve mínimo existencial. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 35147918620248130000, Relator.: Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 20/02/2025, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/02/2025) TJ/SP: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de repactuação de dívidas. Superendividamento. Sentença de improcedência . Insurgência do requerente. PRELIMINAR, em contrarrazões, de violação ao princípio da dialeticidade recursal. Não ocorrência. Requerente suficientemente indica a razões de fato e de direito que, no abstrato, sustém a pretensão recursal . Atendimento o disposto no art. 1.010, III, do Código de Processo Civil. MÉRITO . Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. Art. 54-A, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Não se sopesam, para fins de análise de violação ao mínimo existencial, as parcelas das dívidas decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica, nos termos do art . 4º, parágrafo único, I, h, do Decreto nº 11.150/2022. A contraprestação mensal a que se submeteu o requerente, descontada do benefício previdenciário percebido por aquele, sem que considerados os descontos consignados, resulta em rendimento mensal superior ao mínimo existencial previsto na legislação de regência, a saber, R$600,00, conforme art. 3º do Decreto nº 11 .150/2022. Não despontante, por razão da contratação de consumo controvertida, violação ao mínimo existencial. Sentença mantida. Recurso desprovido . (TJ-SP - Apelação Cível: 1002180-23.2022.8.26 .0156 Cruzeiro, Relator.: Márcio Teixeira Laranjo, Data de Julgamento: 08/02/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024) Referido dispositivo não afronta o ordenamento constitucional, na medida em que não restringe o acesso à tutela jurisdicional, mas apenas delimita o alcance objetivo da proteção legal conferida ao superendividado. Trata-se de norma regulamentar que atua no espaço de conformação deixado pela legislação, exercendo função interpretativa e de integração da política pública estabelecida pelo legislador ordinário. Outrossim, conforme art. 3o do mesmo decreto, considera-se mínimo existencial a ser preservado, a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais), situação esta de penúria não demonstrada nos autos. Por fim, não se desconhecem os precedentes que, em hipóteses excepcionais, admitem a flexibilização da margem consignável em nome da dignidade da pessoa humana. Contudo, essas decisões são fundadas em provas específicas e planos concretos que demonstram a possibilidade de quitação das dívidas. No presente caso, a parte apelante limitou-se a impugnar o decreto com alegações genéricas de inconstitucionalidade, sem sequer demonstrar viabilidade econômica de cumprimento de eventual plano de repactuação. Assim, não há falar em desproporcionalidade ou violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, sobretudo diante da ausência de demonstração mínima de plausibilidade fática e jurídica dos pedidos formulados. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso mantendo íntegra a decisão de origem. Custas e Honorários no importe de 15% do valor da causa, suspensos diante da concessão da Justiça Gratuita. Advirto sobre a possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, na eventual interposição de embargos de declaração manifestamente infundados ou protelatórios contra o presente provimento jurisdicional, devendo a parte que entender não satisfeitos seus anseios, buscar as instâncias superiores. É como voto. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA. Relator Substituto

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