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"1002272-08.2024.8.26.0228" - Resultados da Busca – Página 78 de 78

Albertino Dias De Castro Junior e outros x Albertino Dias De Castro Junior e outros

ID: 260359341

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010296-33.2024.5.03.0034

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALBERTINO DIAS DE CASTRO JUNIOR USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS

Polo Passivo:

ALBERTINO DIAS DE CASTRO JUNIOR USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS

Notificação

Advogados:

GEOVANE GOMES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAURICIO ALEXANDRE SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALEXANDRE WAGNER DE MORAIS ALBUQUERQUE 0010296-33.2024.5.03.0034 : ALBERTINO DIAS DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALEXANDRE WAGNER DE MORAIS ALBUQUERQUE 0010296-33.2024.5.03.0034 : ALBERTINO DIAS DE CASTRO JUNIOR E OUTROS (1) : USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 990b0fe proferida nos autos. RECURSO DE: USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id 1df58c2; recurso apresentado em 05/02/2025 - Id fec85de). Regular a representação processual (Id 0784e12). Preparo satisfeito. Id 9f75809 e bf12cfa PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 268 do TST - violação do art. 7º, XXIX, da CF - violação do art. 3º, da lei nº 14.010/20 Consta do acórdão: ... Por força da Lei n. 14.010/20, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus (COVID-19), houve a suspensão de todos os prazos prescricionais no período de 12/06/2020 a 30/10/2020. Durante o interstício definido em lei o prazo não poderá ser contado, por estar suspenso, devendo ser excluído do quinquídio anterior ao ajuizamento da ação. A propósito, sobre o tema, cito o seguinte precedente turmário: PRESCRIÇÃO - SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. PANDEMIA DA COVID-19. A Lei nº 14.010/2020, que dispôs sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia da Covid-19, estabeleceu, em seu art. 3º, que se consideram impedidos ou suspensos os prazos prescricionais, conforme o caso, no período de 12/06/2020 a 30/10/2020 (141 dias). (TRT da 3.ª Região; PJe: 0000454-95.2013.5.03.0072 (AP); Disponibilização: 25/08/2022; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a): Rodrigo Ribeiro Bueno) Retroagindo cinco anos da data do ajuizamento da demanda (19/03/2024) e subtraindo o prazo da suspensão da prescrição (141 dias), alcança-se a data de 29/10/2018. Nos termos do art. 487, II, do CPC, declaro prescritas, portanto, apenas as pretensões do período anterior a 29/10/2018. Provejo para fixar o marco prescricional em 29/10/2018. Revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que o termo inicial dos efeitos da pandemia de Covid-19 foi oficialmente reconhecido como sendo o dia 20/03/2020, consoante art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 14.010/2020, que tratou do Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia. Ocorre que o legislador optou por suspender os prazos prescricionais somente a partir de 12/06/2020, data da vigência da citada lei, conforme disposto expressamente no seu art. 3º, caput. Assim, considera-se que os prazos ficaram suspensos nos termos da citada lei apenas entre 12/06/2020 e 30/10/2020, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: ROT-0011247-83.2022.5.18.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 15/12/2023; RR-10011-11.2022.5.15.0023, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-593-04.2020.5.13.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/09/2022; AIRR-1002272-23.2016.5.02.0061, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024; RR-280-19.2022.5.09.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709-03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/05/2024 e RRAg-366-76.2022.5.13.0003, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 02/07/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 7º, XXIX da CF; 3º, da lei nº 14.010/20 e 114, do CC/02; Súmula 268 do TST). Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 80 do TST - violação do art. 7º, XXIII da CR - violação dos arts. 191, II, 192 e 195 da CLT - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: ... O i. perito concluiu pela exposição do reclamante, em virtude do contato habitual e permanente com óleo mineral e óleo hidráulico, os quais contêm hidrocarbonetos aromáticos e não teriam sido neutralizados. A ficha de EPI não indica o recebimento do creme de proteção, hábil a neutralizar a insalubridade pela exposição a tais agentes (ID. 7a34d3d). Além disso, as luvas fornecidas são específicas para proteção contra agentes mecânicos, e não químicos. Muito embora a parte autora tenha confirmado, em depoimento pessoal, o regular uso dos EPI's fornecidos, não atestou, expressamente, o fornecimento de creme de proteção, mas sim de capacete, óculos, perneira, luvas e protetor auditivo (ID. 4c5d89f - minutos 00:01:45 a 00:02:14). É cediço que o julgador não está adstrito ao laudo pericial (artigo 479 do CPC), sendo-lhe lícito adotar conclusão diversa caso haja, nos autos, elementos probatórios que apontem em sentido contrário, o que, contudo, não ocorreu na hipótese sub examine. De se manter, portanto, a condenação imposta, e, consequentemente, também a obrigação de retificação do PPP. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a (as) ofensa(s) indicada(s) ao(s) art(s). 191, II, 192 e 195 da CLT, 7º, XXIII da CR, bem como a alegada contrariedade à Súmula 80 do TST. Como o sítio eletrônico jusbrasil.com.br não consiste em repositório autorizado de jurisprudência do TST (Súmula 337, I, "a", e IV, do TST), os arestos que o mencionam como fonte não são válidos para o efeito de cotejo de teses. Nesse sentido, inclusive, já se manifestou a SBDI-I do TST em vários julgados, a exemplo destes: Ag-E-Ag-RR-561-70.2017.5.11.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/03/2021, AgR-E-ED-RR-1837-42.2012.5.02.0082, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/10/2020 e E-RR-1726-64.2011.5.06.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 02/10/2020. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - violação do inciso I do art. 2º do Provimento GP/CR nº 04/2010, com nova redação conferida pelo Ato GP n.º 359/2015 - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: ... Quanto aos honorários periciais, o valor arbitrado de R$1.500,00 encontra-se condizente com o trabalho apresentado, dentro da razoabilidade e da média praticada nesta Especializada, não havendo margem para redução. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Como o sítio eletrônico jusbrasil.com.br não consiste em repositório autorizado de jurisprudência do TST (Súmula 337, I, "a", e IV, do TST), os arestos que o mencionam como fonte não são válidos para o efeito de cotejo de teses. Nesse sentido, inclusive, já se manifestou a SBDI-I do TST em vários julgados, a exemplo destes: Ag-E-Ag-RR-561-70.2017.5.11.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/03/2021, AgR-E-ED-RR-1837-42.2012.5.02.0082, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/10/2020 e E-RR-1726-64.2011.5.06.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 02/10/2020. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação dos arts. 769, 790, §§ 3º e 4º, 790-A, 790-B e 791-A da CLT - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: ... Ajuizada a ação em 19/03/2024, posterior, portanto, ao marco inicial de vigência da Lei n. 13.467/17, aplica-se, para efeitos de acolhimento do pedido de gratuidade judiciária, o disposto no art. 790 da CLT, em especial §§3º e 4º, de seguinte teor: "(...) §3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) §4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)" Assim, a concessão da benesse fica condicionada à prova nos autos, a cargo do requerente, de insuficiência de recursos ou de percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou seja, R$3.262,96, considerando o valor do benefício máximo fixado em R$8.157,41, conforme Portaria Interministerial MPS/MF n. 6, de 10/01/2025. Ocorre que o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos IncJulgRREmbRep -277-83.2020.5.09.0084, em sua maioria e vencida as proposições da violação ao artigo 790,§4º da CLT e ao art. 5º, LXXIV, da CF, fixou a seguinte tese jurídica: I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). De acordo com a citada decisão, que possui caráter vinculante, inexistindo impugnação acompanhada de prova em sentido contrário, o documento particular firmado pelo requerente fará prova da hipossuficiência para fins de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Na hipótese, a parte autora juntou, na peça de ingresso, declaração de hipossuficiência financeira (ID. 30e31ac). Referida declaração é corroborada pela cópia da CTPS digital (ID. 69f80e6), a qual não indica que a parte reclamante obteve recolocação no mercado formal após a extinção de seu vínculo empregatício com a empresa ré, sendo que, no decorrer de tal contrato, recebeu remuneração bem inferior ao limite legal. Mantenho o deferimento do benefício. (grifei e destaquei) A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (artigo 790, §§ 3º e 4º, 769, 790-A, 790-B e 791-A da CLT). Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Fica obstado o exame do recurso por este primeiro juízo de admissibilidade quanto ao mero pedido de reversão dos honorários advocatícios sucumbenciais, já que, naturalmente, o deferimento ou não de tal verba está condicionado ao eventual provimento final do apelo em tela pelo TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: ALBERTINO DIAS DE CASTRO JUNIOR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id a023541; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id 8400d4f). Regular a representação processual (Id b3be769). Preparo dispensado (Id 76f8aa1). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 366 e 429 do TST - violação dos arts. 5º, XXXVI e 7º, VI da CR - violação dos arts. 4º, 58, § § 1º e 2º e 468 da CLT; 6º da LINDB - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: 1. APLICABILIDADE DA LEI 13.467/17 (...) O contrato em questão foi celebrado em 16/03/2017 e rescindido em 04/03/2024 (ID. 9f9e6be), portanto, as inovações de direito material e processual introduzidas pela Lei 13.467/17 possuem aplicação a partir da data de sua vigência, ou seja, 11/11/2017, como já observado na sentença (...) 2. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO (...) Por força da Lei n. 14.010/20, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus (COVID-19), houve a suspensão de todos os prazos prescricionais no período de 12/06/2020 a 30/10/2020. (...) Retroagindo cinco anos da data do ajuizamento da demanda (19/03/2024) e subtraindo o prazo da suspensão da prescrição (141 dias), alcança-se a data de 29/10/2018. Nos termos do art. 487, II, do CPC, declaro prescritas, portanto, apenas as pretensões do período anterior a 29/10/2018. Provejo para fixar o marco prescricional em 29/10/2018. 6. TEMPO DESPENDIDO DA PORTARIA ATÉ O LOCAL DE TRABALHO .... O contrato em questão foi celebrado em 16/03/2017 e rescindido em 04/03/2024 (ID. 9f9e6be). Com relação ao tempo de deslocamento, esta d. Turma tem entendimento no sentido de que, mesmo antes da entrada em vigor da Lei n. 13.467/17, não se pode considerar os minutos anteriores e posteriores à jornada de trabalho, em que o empregado se desloca no interior da empresa, pois, nesse período, não há prova de que o empregado estivesse aguardando ou executando ordens da reclamada. (...) Para configuração de tempo à disposição da empresa, é insuficiente que o trabalhador esteja submetido a regramentos internos, sendo necessária a demonstração de que o empregado aguardasse ou cumprisse ordens durante tal lapso, o que não foi demonstrado no caso dos autos. Assim, o tempo gasto pelo reclamante com deslocamento interno não pode ser considerado para fins de pagamento de horas extras, pois não demonstrado tratar-se de tempo à disposição do empregador. A decisão primeva encontra-se assim fundamentada, a saber: De outro giro, independentemente do tempo despendido pelo autor no deslocamento entre a portaria e o local de trabalho, onde era registrado o ponto, entendo que o reclamante não se encontrava à disposição da empregadora durante tal período, na ID. 76f8aa1 - Pág. 7 forma do disposto no art. 4º da CLT. Afinal, não estava aquele aguardando ou executando ordens da reclamada, conforme se extrai da própria petição inicial. Aliás, tal entendimento encontra-se amparado na nova redação do artigo 58, §2º da CLT, em vigor a partir de 11/11/2017, o qual dispõe que "O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador". Não se ignora os termos da Súmula 429 do TST. Mas tal verbete não é de observância obrigatória, sinalizando apenas a interpretação da legislação que vem se cristalizando na jurisprudência, sendo certo que ao juiz é assegurado o direito de julgar com independência e liberdade de convicção, em situações em que não haja súmula vinculante, desde que oferte a indispensável fundamentação. E em nada altera a conclusão acima o fato de o autor ter que seguir as normas de segurança da empresa ré durante o tempo em que estava fazendo o deslocamento portaria-local de trabalho-portaria. Afinal, é do conhecimento deste Juízo que as normas de segurança da empresa ré são de cumprimento obrigatório por todos aqueles que adentram no seu parque industrial, empregados ou não. Com estas considerações, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras deduzido na letra "f" do rol de pedidos (ID. 76f8aa1 - Pág. 7). Ainda, como bem ponderado pelo d. julgador originário, há previsão expressa em acordo coletivo no sentido de não considerar os deslocamentos internos como jornada suplementar ou tempo à disposição do empregado, o que prevalece ante o reconhecimento constitucional da norma coletiva (art. 7º, XXVI, da CR/88), corroborado pelo julgamento proferido pelo e. STF sobre o Tema 1.046 da sistemática de repercussão geral, conforme já explicitado alhures. (...) (grifei e destaquei) Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as destacadas acima (notadamente quanto ao marco prescricional fixado em 29/10/2018), não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados (arts. 4º, 58, § § 1º e 2º da CLT), inexistindo, ainda, contrariedade às Súmulas 366 e 429, ambas do TST, implicáveis ao presente caso. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Acrescento que a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (arts. 468 da CLT; 5º, XXXVI da CR; 6º da LINDB). Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). A Turma decidiu, ainda, em sintonia com o entendimento adotado pelo STF ao julgar o ARE 1.121.633/Goiás (Tema 1046 de Repercussão Geral), cujo acórdão foi publicado em 28/04/2023 e transitado em julgado em 09/05/2023, segundo o qual São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente. O seguimento do recurso nesse(s) ponto(s) encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não há como aferir a ofensa constitucional apontada ao art. 7º, VI da CR, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 85, VI do TST - violação do art. 7º, XXII da CR - violação dos arts. 60 e 611-B, XVII, da CLT - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: ... 2. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO (...) Por força da Lei n. 14.010/20, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus (COVID-19), houve a suspensão de todos os prazos prescricionais no período de 12/06/2020 a 30/10/2020. Durante o interstício definido em lei o prazo não poderá ser contado, por estar suspenso, devendo ser excluído do quinquídio anterior ao ajuizamento da ação. A propósito, sobre o tema, cito o seguinte precedente turmário: PRESCRIÇÃO - SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. PANDEMIA DA COVID-19. A Lei nº 14.010/2020, que dispôs sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia da Covid-19, estabeleceu, em seu art. 3º, que se consideram impedidos ou suspensos os prazos prescricionais, conforme o caso, no período de 12/06/2020 a 30/10/2020 (141 dias). (TRT da 3.ª Região; PJe: 0000454-95.2013.5.03.0072 (AP); Disponibilização: 25/08/2022; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a): Rodrigo Ribeiro Bueno) Retroagindo cinco anos da data do ajuizamento da demanda (19/03/2024) e subtraindo o prazo da suspensão da prescrição (141 dias), alcança-se a data de 29/10/2018. Nos termos do art. 487, II, do CPC, declaro prescritas, portanto, apenas as pretensões do período anterior a 29/10/2018. Provejo para fixar o marco prescricional em 29/10/2018. (...) 5. HORAS EXTRAS - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO (...) O entendimento desta d. Turma é no sentido de que a ausência de autorização prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho, nos termos do art. 60 da CLT, não invalidaria a norma coletiva porque a CR/88 é posterior à edição do referido artigo, e não impôs restrição quanto à possível condição de trabalho insalubre, vide art. 7º, inciso XIII. É irrelevante, portanto, a alegação de não haver, nos acordos coletivos da categoria, previsão expressa de prorrogação/elastecimento da jornada de turno ininterrupto de revezamento em atividade insalubre. Não bastasse, a regulamentação do trabalho em turnos ininterruptos de revezamento por meio de norma coletiva é válida, sendo esta a hipótese dos autos, aplicando-se o disposto no art. 7º, XXVI, da CR/88. As normas coletivas possuem reconhecimento constitucional e devem ser respeitadas (art. 7º, XXVI, da CR/88). A negociação coletiva pressupõe a participação ampla dos Sindicatos representativos, sendo, portanto, fruto de autocomposição de conflitos pelas partes interessadas, mediante o atendimento aos seus objetivos imediatos. (...) O entendimento ora adotado foi confirmado pelo e. STF ao proceder o julgamento do Tema 1.046 de repercussão geral, em 02/06/2022, resultando na fixação da seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". (...) Por derradeiro, repisa-se, ainda que tenha sido reconhecido o trabalho em condições insalubres, o que será objeto de revisão por esta instância, no entendimento desta Turma, reitere-se, a ausência de autorização prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho, nos termos do art. 60 da CLT, não invalidaria a norma coletiva porque a Constituição é posterior à edição do referido artigo, e não impôs restrição quanto à possível condição de trabalho insalubre, vide art. 7º, inciso XIII. Dessa forma, não viceja a pretensão obreira de invalidade do turno ininterrupto de revezamento coletivamente ajustado. (...) (grifei e destaquei) Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as destacadas acima (notadamente quanto ao marco prescricional fixado em 29/10/2018), não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Quanto ao tema em destaque, a Turma decidiu em sintonia com o entendimento adotado pelo STF ao julgar o ARE 1.121.633/Goiás (Tema 1046 de Repercussão Geral), cujo acórdão foi publicado em 28/04/2023 e transitado em julgado em 09/05/2023, segundo o qual São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas (arts. 60 e 611-B, XVII, da CLT e art. 7º, XXII da CR), tampouco em contrariedade a verbetes jurisprudenciais (Súmula 85, VI do TST), ou em cotejo de teses com arestos válidos, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Consta do acórdão: ... Não bastasse, a regulamentação do trabalho em turnos ininterruptos de revezamento por meio de norma coletiva é válida, sendo esta a hipótese dos autos, aplicando-se o disposto no art. 7º, XXVI, da CR/88. As normas coletivas possuem reconhecimento constitucional e devem ser respeitadas (art. 7º, XXVI, da CR/88). A negociação coletiva pressupõe a participação ampla dos Sindicatos representativos, sendo, portanto, fruto de autocomposição de conflitos pelas partes interessadas, mediante o atendimento aos seus objetivos imediatos. Não se admite, pois, alegação de prejuízo isolado sem demonstração de que tal negociação, como um todo, resultou em desvantagem para a categoria de trabalhadores (princípio do conglobamento). Nesse sentido, entendo que competia à parte reclamante delimitar eventual prejuízo sofrido pela adoção da jornada em comento ou, ainda, irregularidades na adoção da referida jornada, o que não se verificou nos autos. Assim, os instrumentos coletivos que dão suporte à matéria ao garantir a validade da jornada em turnos alternantes, permitem, por consequência, que se cumpra jornada para além da sexta hora de trabalho, sem que se configure violação a preceitos constitucionais, além de observar como possível a compensação das horas extras eventualmente prestadas para além da jornada pactuada em turnos de revezamentos. A interpretação ora imprimida ao tema vem sendo adotada reiteradamente, a ponto de se inserir, em razão da reforma trabalhista, os preceitos do art. 611-A da CLT que se amoldam perfeitamente ao entendimento que prevalece nesta d. Turma ao dispor que: "[...] A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre "pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais [...]". O entendimento ora adotado foi confirmado pelo e. STF ao proceder o julgamento do Tema 1.046 de repercussão geral, em 02/06/2022, resultando na fixação da seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Além disso, sobre a natureza jurídica da matéria relativa à duração do trabalho, a legislação, a exemplo do art. 611-B da CLT, vem se moldando aos entendimentos deste Colegiado, de que "regras sobre a duração do trabalho e intervalos não são consideradas como normas de saúde, higiene e segurança do trabalho", fazendo-se necessária, para avaliar a viabilidade de determinada jornada de trabalho, a análise geral dos benefícios decorrentes do regime de jornada adequada à determinada categoria de profissionais. Baseando em uma avaliação de peso e contrapeso, as jornadas em turnos ininterruptos com compensação do trabalho extraordinário, considerando o tempo de folga e os demais benefícios que compõem o acordo, podem configurar benesses ao trabalhador, argumento não rechaçado nos autos, porquanto não ter havido demonstração da inviabilidade da jornada em análise. Ressalte-se, ainda, que o estabelecimento de jornada superior a 6 horas para o trabalho em regime de turnos ininterruptos de revezamento não pode ser confundido com acordo de compensação de jornadas, e, por isso, a prestação de horas extras habituais não pode descaracterizar a negociação coletiva, conforme o disposto no item IV da Súmula n. 85 do TST. Destarte, a jornada para os turnos ininterruptos de revezamento estabelecida por meio de acordo coletivo deve ser respeitada, não havendo que se falar em nulidade, e, por corolário, em pagamento de horas excedentes à 6ª diária e 36ª semanal. E mesmo no caso de extrapolação da jornada, isso não invalida a norma coletiva sobre o labor em turnos ininterruptos de revezamento. Não obstante o disposto na Súmula n. 38 deste Regional, o artigo 7°, XIV, parte final, da CR/88 assegura a possibilidade de negociação coletiva sem estabelecer o limite de 8 horas diárias. (...) Dessa forma, não viceja a pretensão obreira de invalidade do turno ininterrupto de revezamento coletivamente ajustado. A consequência jurídica prevista para prestação de horas extras é o pagamento destas com o acréscimo do adicional legal ou convencional, conforme se extrai do disposto no art. 7°, XVI, da CR/88, havendo que se considerar que a Súmula n. 423 do TST não veda a realização de horas extras. Nesse diapasão, esta Turma Julgadora em demanda envolvendo o tema e a mesma ré: 0010013-30.2015.5.03.0097 (ROT); Disponibilização: 17/06/2022; Relator(a)/Redator(a): André Schmidt de Brito. Nego provimento. Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST acerca da temática do regime de turnos ininterruptos de revezamento adotado à luz da decisão do Tema 1046 do STF e das previsões de norma coletiva nesse particular, seja quando a hipótese envolve extrapolação de horas extras, seja quando trata da discussão sobre a classificação do tipo de jornada como turnos ininterruptos de revezamento ou como regime de escala, RECEBO o recurso de revista por possível contrariedade à Súmula 423 do TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 24 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALBERTINO DIAS DE CASTRO JUNIOR - USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS

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Albertino Dias De Castro Junior e outros x Albertino Dias De Castro Junior e outros

ID: 260359355

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010296-33.2024.5.03.0034

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALBERTINO DIAS DE CASTRO JUNIOR USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS

Polo Passivo:

ALBERTINO DIAS DE CASTRO JUNIOR USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS

Notificação

Advogados:

GEOVANE GOMES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAURICIO ALEXANDRE SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALEXANDRE WAGNER DE MORAIS ALBUQUERQUE 0010296-33.2024.5.03.0034 : ALBERTINO DIAS DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALEXANDRE WAGNER DE MORAIS ALBUQUERQUE 0010296-33.2024.5.03.0034 : ALBERTINO DIAS DE CASTRO JUNIOR E OUTROS (1) : USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 990b0fe proferida nos autos. RECURSO DE: USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id 1df58c2; recurso apresentado em 05/02/2025 - Id fec85de). Regular a representação processual (Id 0784e12). Preparo satisfeito. Id 9f75809 e bf12cfa PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 268 do TST - violação do art. 7º, XXIX, da CF - violação do art. 3º, da lei nº 14.010/20 Consta do acórdão: ... Por força da Lei n. 14.010/20, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus (COVID-19), houve a suspensão de todos os prazos prescricionais no período de 12/06/2020 a 30/10/2020. Durante o interstício definido em lei o prazo não poderá ser contado, por estar suspenso, devendo ser excluído do quinquídio anterior ao ajuizamento da ação. A propósito, sobre o tema, cito o seguinte precedente turmário: PRESCRIÇÃO - SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. PANDEMIA DA COVID-19. A Lei nº 14.010/2020, que dispôs sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia da Covid-19, estabeleceu, em seu art. 3º, que se consideram impedidos ou suspensos os prazos prescricionais, conforme o caso, no período de 12/06/2020 a 30/10/2020 (141 dias). (TRT da 3.ª Região; PJe: 0000454-95.2013.5.03.0072 (AP); Disponibilização: 25/08/2022; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a): Rodrigo Ribeiro Bueno) Retroagindo cinco anos da data do ajuizamento da demanda (19/03/2024) e subtraindo o prazo da suspensão da prescrição (141 dias), alcança-se a data de 29/10/2018. Nos termos do art. 487, II, do CPC, declaro prescritas, portanto, apenas as pretensões do período anterior a 29/10/2018. Provejo para fixar o marco prescricional em 29/10/2018. Revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que o termo inicial dos efeitos da pandemia de Covid-19 foi oficialmente reconhecido como sendo o dia 20/03/2020, consoante art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 14.010/2020, que tratou do Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia. Ocorre que o legislador optou por suspender os prazos prescricionais somente a partir de 12/06/2020, data da vigência da citada lei, conforme disposto expressamente no seu art. 3º, caput. Assim, considera-se que os prazos ficaram suspensos nos termos da citada lei apenas entre 12/06/2020 e 30/10/2020, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: ROT-0011247-83.2022.5.18.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 15/12/2023; RR-10011-11.2022.5.15.0023, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-593-04.2020.5.13.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/09/2022; AIRR-1002272-23.2016.5.02.0061, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024; RR-280-19.2022.5.09.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709-03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/05/2024 e RRAg-366-76.2022.5.13.0003, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 02/07/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 7º, XXIX da CF; 3º, da lei nº 14.010/20 e 114, do CC/02; Súmula 268 do TST). Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 80 do TST - violação do art. 7º, XXIII da CR - violação dos arts. 191, II, 192 e 195 da CLT - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: ... O i. perito concluiu pela exposição do reclamante, em virtude do contato habitual e permanente com óleo mineral e óleo hidráulico, os quais contêm hidrocarbonetos aromáticos e não teriam sido neutralizados. A ficha de EPI não indica o recebimento do creme de proteção, hábil a neutralizar a insalubridade pela exposição a tais agentes (ID. 7a34d3d). Além disso, as luvas fornecidas são específicas para proteção contra agentes mecânicos, e não químicos. Muito embora a parte autora tenha confirmado, em depoimento pessoal, o regular uso dos EPI's fornecidos, não atestou, expressamente, o fornecimento de creme de proteção, mas sim de capacete, óculos, perneira, luvas e protetor auditivo (ID. 4c5d89f - minutos 00:01:45 a 00:02:14). É cediço que o julgador não está adstrito ao laudo pericial (artigo 479 do CPC), sendo-lhe lícito adotar conclusão diversa caso haja, nos autos, elementos probatórios que apontem em sentido contrário, o que, contudo, não ocorreu na hipótese sub examine. De se manter, portanto, a condenação imposta, e, consequentemente, também a obrigação de retificação do PPP. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a (as) ofensa(s) indicada(s) ao(s) art(s). 191, II, 192 e 195 da CLT, 7º, XXIII da CR, bem como a alegada contrariedade à Súmula 80 do TST. Como o sítio eletrônico jusbrasil.com.br não consiste em repositório autorizado de jurisprudência do TST (Súmula 337, I, "a", e IV, do TST), os arestos que o mencionam como fonte não são válidos para o efeito de cotejo de teses. Nesse sentido, inclusive, já se manifestou a SBDI-I do TST em vários julgados, a exemplo destes: Ag-E-Ag-RR-561-70.2017.5.11.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/03/2021, AgR-E-ED-RR-1837-42.2012.5.02.0082, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/10/2020 e E-RR-1726-64.2011.5.06.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 02/10/2020. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - violação do inciso I do art. 2º do Provimento GP/CR nº 04/2010, com nova redação conferida pelo Ato GP n.º 359/2015 - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: ... Quanto aos honorários periciais, o valor arbitrado de R$1.500,00 encontra-se condizente com o trabalho apresentado, dentro da razoabilidade e da média praticada nesta Especializada, não havendo margem para redução. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Como o sítio eletrônico jusbrasil.com.br não consiste em repositório autorizado de jurisprudência do TST (Súmula 337, I, "a", e IV, do TST), os arestos que o mencionam como fonte não são válidos para o efeito de cotejo de teses. Nesse sentido, inclusive, já se manifestou a SBDI-I do TST em vários julgados, a exemplo destes: Ag-E-Ag-RR-561-70.2017.5.11.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/03/2021, AgR-E-ED-RR-1837-42.2012.5.02.0082, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/10/2020 e E-RR-1726-64.2011.5.06.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 02/10/2020. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação dos arts. 769, 790, §§ 3º e 4º, 790-A, 790-B e 791-A da CLT - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: ... Ajuizada a ação em 19/03/2024, posterior, portanto, ao marco inicial de vigência da Lei n. 13.467/17, aplica-se, para efeitos de acolhimento do pedido de gratuidade judiciária, o disposto no art. 790 da CLT, em especial §§3º e 4º, de seguinte teor: "(...) §3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) §4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)" Assim, a concessão da benesse fica condicionada à prova nos autos, a cargo do requerente, de insuficiência de recursos ou de percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou seja, R$3.262,96, considerando o valor do benefício máximo fixado em R$8.157,41, conforme Portaria Interministerial MPS/MF n. 6, de 10/01/2025. Ocorre que o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos IncJulgRREmbRep -277-83.2020.5.09.0084, em sua maioria e vencida as proposições da violação ao artigo 790,§4º da CLT e ao art. 5º, LXXIV, da CF, fixou a seguinte tese jurídica: I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). De acordo com a citada decisão, que possui caráter vinculante, inexistindo impugnação acompanhada de prova em sentido contrário, o documento particular firmado pelo requerente fará prova da hipossuficiência para fins de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Na hipótese, a parte autora juntou, na peça de ingresso, declaração de hipossuficiência financeira (ID. 30e31ac). Referida declaração é corroborada pela cópia da CTPS digital (ID. 69f80e6), a qual não indica que a parte reclamante obteve recolocação no mercado formal após a extinção de seu vínculo empregatício com a empresa ré, sendo que, no decorrer de tal contrato, recebeu remuneração bem inferior ao limite legal. Mantenho o deferimento do benefício. (grifei e destaquei) A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (artigo 790, §§ 3º e 4º, 769, 790-A, 790-B e 791-A da CLT). Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Fica obstado o exame do recurso por este primeiro juízo de admissibilidade quanto ao mero pedido de reversão dos honorários advocatícios sucumbenciais, já que, naturalmente, o deferimento ou não de tal verba está condicionado ao eventual provimento final do apelo em tela pelo TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: ALBERTINO DIAS DE CASTRO JUNIOR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id a023541; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id 8400d4f). Regular a representação processual (Id b3be769). Preparo dispensado (Id 76f8aa1). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 366 e 429 do TST - violação dos arts. 5º, XXXVI e 7º, VI da CR - violação dos arts. 4º, 58, § § 1º e 2º e 468 da CLT; 6º da LINDB - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: 1. APLICABILIDADE DA LEI 13.467/17 (...) O contrato em questão foi celebrado em 16/03/2017 e rescindido em 04/03/2024 (ID. 9f9e6be), portanto, as inovações de direito material e processual introduzidas pela Lei 13.467/17 possuem aplicação a partir da data de sua vigência, ou seja, 11/11/2017, como já observado na sentença (...) 2. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO (...) Por força da Lei n. 14.010/20, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus (COVID-19), houve a suspensão de todos os prazos prescricionais no período de 12/06/2020 a 30/10/2020. (...) Retroagindo cinco anos da data do ajuizamento da demanda (19/03/2024) e subtraindo o prazo da suspensão da prescrição (141 dias), alcança-se a data de 29/10/2018. Nos termos do art. 487, II, do CPC, declaro prescritas, portanto, apenas as pretensões do período anterior a 29/10/2018. Provejo para fixar o marco prescricional em 29/10/2018. 6. TEMPO DESPENDIDO DA PORTARIA ATÉ O LOCAL DE TRABALHO .... O contrato em questão foi celebrado em 16/03/2017 e rescindido em 04/03/2024 (ID. 9f9e6be). Com relação ao tempo de deslocamento, esta d. Turma tem entendimento no sentido de que, mesmo antes da entrada em vigor da Lei n. 13.467/17, não se pode considerar os minutos anteriores e posteriores à jornada de trabalho, em que o empregado se desloca no interior da empresa, pois, nesse período, não há prova de que o empregado estivesse aguardando ou executando ordens da reclamada. (...) Para configuração de tempo à disposição da empresa, é insuficiente que o trabalhador esteja submetido a regramentos internos, sendo necessária a demonstração de que o empregado aguardasse ou cumprisse ordens durante tal lapso, o que não foi demonstrado no caso dos autos. Assim, o tempo gasto pelo reclamante com deslocamento interno não pode ser considerado para fins de pagamento de horas extras, pois não demonstrado tratar-se de tempo à disposição do empregador. A decisão primeva encontra-se assim fundamentada, a saber: De outro giro, independentemente do tempo despendido pelo autor no deslocamento entre a portaria e o local de trabalho, onde era registrado o ponto, entendo que o reclamante não se encontrava à disposição da empregadora durante tal período, na ID. 76f8aa1 - Pág. 7 forma do disposto no art. 4º da CLT. Afinal, não estava aquele aguardando ou executando ordens da reclamada, conforme se extrai da própria petição inicial. Aliás, tal entendimento encontra-se amparado na nova redação do artigo 58, §2º da CLT, em vigor a partir de 11/11/2017, o qual dispõe que "O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador". Não se ignora os termos da Súmula 429 do TST. Mas tal verbete não é de observância obrigatória, sinalizando apenas a interpretação da legislação que vem se cristalizando na jurisprudência, sendo certo que ao juiz é assegurado o direito de julgar com independência e liberdade de convicção, em situações em que não haja súmula vinculante, desde que oferte a indispensável fundamentação. E em nada altera a conclusão acima o fato de o autor ter que seguir as normas de segurança da empresa ré durante o tempo em que estava fazendo o deslocamento portaria-local de trabalho-portaria. Afinal, é do conhecimento deste Juízo que as normas de segurança da empresa ré são de cumprimento obrigatório por todos aqueles que adentram no seu parque industrial, empregados ou não. Com estas considerações, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras deduzido na letra "f" do rol de pedidos (ID. 76f8aa1 - Pág. 7). Ainda, como bem ponderado pelo d. julgador originário, há previsão expressa em acordo coletivo no sentido de não considerar os deslocamentos internos como jornada suplementar ou tempo à disposição do empregado, o que prevalece ante o reconhecimento constitucional da norma coletiva (art. 7º, XXVI, da CR/88), corroborado pelo julgamento proferido pelo e. STF sobre o Tema 1.046 da sistemática de repercussão geral, conforme já explicitado alhures. (...) (grifei e destaquei) Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as destacadas acima (notadamente quanto ao marco prescricional fixado em 29/10/2018), não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados (arts. 4º, 58, § § 1º e 2º da CLT), inexistindo, ainda, contrariedade às Súmulas 366 e 429, ambas do TST, implicáveis ao presente caso. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Acrescento que a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (arts. 468 da CLT; 5º, XXXVI da CR; 6º da LINDB). Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). A Turma decidiu, ainda, em sintonia com o entendimento adotado pelo STF ao julgar o ARE 1.121.633/Goiás (Tema 1046 de Repercussão Geral), cujo acórdão foi publicado em 28/04/2023 e transitado em julgado em 09/05/2023, segundo o qual São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente. O seguimento do recurso nesse(s) ponto(s) encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não há como aferir a ofensa constitucional apontada ao art. 7º, VI da CR, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 85, VI do TST - violação do art. 7º, XXII da CR - violação dos arts. 60 e 611-B, XVII, da CLT - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: ... 2. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO (...) Por força da Lei n. 14.010/20, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus (COVID-19), houve a suspensão de todos os prazos prescricionais no período de 12/06/2020 a 30/10/2020. Durante o interstício definido em lei o prazo não poderá ser contado, por estar suspenso, devendo ser excluído do quinquídio anterior ao ajuizamento da ação. A propósito, sobre o tema, cito o seguinte precedente turmário: PRESCRIÇÃO - SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. PANDEMIA DA COVID-19. A Lei nº 14.010/2020, que dispôs sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia da Covid-19, estabeleceu, em seu art. 3º, que se consideram impedidos ou suspensos os prazos prescricionais, conforme o caso, no período de 12/06/2020 a 30/10/2020 (141 dias). (TRT da 3.ª Região; PJe: 0000454-95.2013.5.03.0072 (AP); Disponibilização: 25/08/2022; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a): Rodrigo Ribeiro Bueno) Retroagindo cinco anos da data do ajuizamento da demanda (19/03/2024) e subtraindo o prazo da suspensão da prescrição (141 dias), alcança-se a data de 29/10/2018. Nos termos do art. 487, II, do CPC, declaro prescritas, portanto, apenas as pretensões do período anterior a 29/10/2018. Provejo para fixar o marco prescricional em 29/10/2018. (...) 5. HORAS EXTRAS - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO (...) O entendimento desta d. Turma é no sentido de que a ausência de autorização prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho, nos termos do art. 60 da CLT, não invalidaria a norma coletiva porque a CR/88 é posterior à edição do referido artigo, e não impôs restrição quanto à possível condição de trabalho insalubre, vide art. 7º, inciso XIII. É irrelevante, portanto, a alegação de não haver, nos acordos coletivos da categoria, previsão expressa de prorrogação/elastecimento da jornada de turno ininterrupto de revezamento em atividade insalubre. Não bastasse, a regulamentação do trabalho em turnos ininterruptos de revezamento por meio de norma coletiva é válida, sendo esta a hipótese dos autos, aplicando-se o disposto no art. 7º, XXVI, da CR/88. As normas coletivas possuem reconhecimento constitucional e devem ser respeitadas (art. 7º, XXVI, da CR/88). A negociação coletiva pressupõe a participação ampla dos Sindicatos representativos, sendo, portanto, fruto de autocomposição de conflitos pelas partes interessadas, mediante o atendimento aos seus objetivos imediatos. (...) O entendimento ora adotado foi confirmado pelo e. STF ao proceder o julgamento do Tema 1.046 de repercussão geral, em 02/06/2022, resultando na fixação da seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". (...) Por derradeiro, repisa-se, ainda que tenha sido reconhecido o trabalho em condições insalubres, o que será objeto de revisão por esta instância, no entendimento desta Turma, reitere-se, a ausência de autorização prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho, nos termos do art. 60 da CLT, não invalidaria a norma coletiva porque a Constituição é posterior à edição do referido artigo, e não impôs restrição quanto à possível condição de trabalho insalubre, vide art. 7º, inciso XIII. Dessa forma, não viceja a pretensão obreira de invalidade do turno ininterrupto de revezamento coletivamente ajustado. (...) (grifei e destaquei) Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as destacadas acima (notadamente quanto ao marco prescricional fixado em 29/10/2018), não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Quanto ao tema em destaque, a Turma decidiu em sintonia com o entendimento adotado pelo STF ao julgar o ARE 1.121.633/Goiás (Tema 1046 de Repercussão Geral), cujo acórdão foi publicado em 28/04/2023 e transitado em julgado em 09/05/2023, segundo o qual São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas (arts. 60 e 611-B, XVII, da CLT e art. 7º, XXII da CR), tampouco em contrariedade a verbetes jurisprudenciais (Súmula 85, VI do TST), ou em cotejo de teses com arestos válidos, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Consta do acórdão: ... Não bastasse, a regulamentação do trabalho em turnos ininterruptos de revezamento por meio de norma coletiva é válida, sendo esta a hipótese dos autos, aplicando-se o disposto no art. 7º, XXVI, da CR/88. As normas coletivas possuem reconhecimento constitucional e devem ser respeitadas (art. 7º, XXVI, da CR/88). A negociação coletiva pressupõe a participação ampla dos Sindicatos representativos, sendo, portanto, fruto de autocomposição de conflitos pelas partes interessadas, mediante o atendimento aos seus objetivos imediatos. Não se admite, pois, alegação de prejuízo isolado sem demonstração de que tal negociação, como um todo, resultou em desvantagem para a categoria de trabalhadores (princípio do conglobamento). Nesse sentido, entendo que competia à parte reclamante delimitar eventual prejuízo sofrido pela adoção da jornada em comento ou, ainda, irregularidades na adoção da referida jornada, o que não se verificou nos autos. Assim, os instrumentos coletivos que dão suporte à matéria ao garantir a validade da jornada em turnos alternantes, permitem, por consequência, que se cumpra jornada para além da sexta hora de trabalho, sem que se configure violação a preceitos constitucionais, além de observar como possível a compensação das horas extras eventualmente prestadas para além da jornada pactuada em turnos de revezamentos. A interpretação ora imprimida ao tema vem sendo adotada reiteradamente, a ponto de se inserir, em razão da reforma trabalhista, os preceitos do art. 611-A da CLT que se amoldam perfeitamente ao entendimento que prevalece nesta d. Turma ao dispor que: "[...] A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre "pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais [...]". O entendimento ora adotado foi confirmado pelo e. STF ao proceder o julgamento do Tema 1.046 de repercussão geral, em 02/06/2022, resultando na fixação da seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Além disso, sobre a natureza jurídica da matéria relativa à duração do trabalho, a legislação, a exemplo do art. 611-B da CLT, vem se moldando aos entendimentos deste Colegiado, de que "regras sobre a duração do trabalho e intervalos não são consideradas como normas de saúde, higiene e segurança do trabalho", fazendo-se necessária, para avaliar a viabilidade de determinada jornada de trabalho, a análise geral dos benefícios decorrentes do regime de jornada adequada à determinada categoria de profissionais. Baseando em uma avaliação de peso e contrapeso, as jornadas em turnos ininterruptos com compensação do trabalho extraordinário, considerando o tempo de folga e os demais benefícios que compõem o acordo, podem configurar benesses ao trabalhador, argumento não rechaçado nos autos, porquanto não ter havido demonstração da inviabilidade da jornada em análise. Ressalte-se, ainda, que o estabelecimento de jornada superior a 6 horas para o trabalho em regime de turnos ininterruptos de revezamento não pode ser confundido com acordo de compensação de jornadas, e, por isso, a prestação de horas extras habituais não pode descaracterizar a negociação coletiva, conforme o disposto no item IV da Súmula n. 85 do TST. Destarte, a jornada para os turnos ininterruptos de revezamento estabelecida por meio de acordo coletivo deve ser respeitada, não havendo que se falar em nulidade, e, por corolário, em pagamento de horas excedentes à 6ª diária e 36ª semanal. E mesmo no caso de extrapolação da jornada, isso não invalida a norma coletiva sobre o labor em turnos ininterruptos de revezamento. Não obstante o disposto na Súmula n. 38 deste Regional, o artigo 7°, XIV, parte final, da CR/88 assegura a possibilidade de negociação coletiva sem estabelecer o limite de 8 horas diárias. (...) Dessa forma, não viceja a pretensão obreira de invalidade do turno ininterrupto de revezamento coletivamente ajustado. A consequência jurídica prevista para prestação de horas extras é o pagamento destas com o acréscimo do adicional legal ou convencional, conforme se extrai do disposto no art. 7°, XVI, da CR/88, havendo que se considerar que a Súmula n. 423 do TST não veda a realização de horas extras. Nesse diapasão, esta Turma Julgadora em demanda envolvendo o tema e a mesma ré: 0010013-30.2015.5.03.0097 (ROT); Disponibilização: 17/06/2022; Relator(a)/Redator(a): André Schmidt de Brito. Nego provimento. Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST acerca da temática do regime de turnos ininterruptos de revezamento adotado à luz da decisão do Tema 1046 do STF e das previsões de norma coletiva nesse particular, seja quando a hipótese envolve extrapolação de horas extras, seja quando trata da discussão sobre a classificação do tipo de jornada como turnos ininterruptos de revezamento ou como regime de escala, RECEBO o recurso de revista por possível contrariedade à Súmula 423 do TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 24 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALBERTINO DIAS DE CASTRO JUNIOR - USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS

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Carlos Andre Gomes Dos Santos e outros x Abc-Agricultura E Pecuaria S/A-Abc-A&P

ID: 337173462

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010111-31.2025.5.03.0043

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANDRE GOMES DOS SANTOS ESTELA LISBOA SILVA E DIAS FERREIRA GERALDO DIAS FERREIRA JUNIOR

Polo Passivo:

ABC-AGRICULTURA E PECUARIA S/A-ABC-A&P

Notificação

Advogados:

AMANDA DE LIMA

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DANIEL ALEX MICHELON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIAMAR MACIEL DE OLIVEIRA RESENDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0010111-31.2025.5.03.0043 AUTOR: CARLOS ANDRE GOMES DOS SANTOS RÉU: ABC-A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0010111-31.2025.5.03.0043 AUTOR: CARLOS ANDRE GOMES DOS SANTOS RÉU: ABC-AGRICULTURA E PECUARIA S/A-ABC-A&P INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bdecfa9 proferida nos autos. Partes ausentes. Vistos, etc. RELATÓRIO. CARLOS ANDRE GOMES DOS SANTOS ajuizou reclamação trabalhista em face de ABC-AGRICULTURA E PECUARIA S/A-ABC-A&P, com base nas alegações de fato e de direito, postulou as parcelas arroladas na exordial, acrescidas de juros e correção monetária, além dos benefícios da justiça gratuita. Atribuíram à causa o valor de R$167.000,00. A reclamada apresentou defesa escrita arguindo preliminares, prescrição, e contestando os pedidos formulados, pugnando, ao final, pela improcedência das pretensões deduzidas na reclamatória. Em audiência, foi determinada a alteração do polo passivo para que conste a denominação social da reclamada ALGAR FARMING S.A. (fl. 502). Juntaram-se os documentos. Laudos periciais e esclarecimentos. Ouvidas as partes e duas testemunhas. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais. Recusadas as propostas conciliatórias. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO. Preliminares a-) Incompetência em razão da matéria. Por disciplina judiciária, revejo posicionamento anterior e curvo-me ao recente entendimento jurisprudencial dominante, e declarou que a Justiça do Trabalho tem competência para examinar o pedido de repasse das contribuições mensais decorrentes das verbas eventualmente deferidas nos autos. Não se aplica aqui o entendimento do STF no julgamento do RE nº 586453, pois o pedido não se refere à complementação de aposentadoria propriamente dita. É importante destacar que o entendimento do STF se restringe aos processos que discutem a aplicação e interpretação do Plano de Previdência Complementar Privada e o recálculo da complementação, o que não é o caso em análise. Rejeito. b-) Impugnação aos valores. Limitação dos valores dos pedidos. O TRT da 3ª Região já firmou entendimento no sentido de que a liquidação de valores se dá por mera estimativa, para fins de fixação do rito processual a ser seguido, de forma que não há falar em limitação àquilo que foi atribuído a cada pedido. Rejeito. c-) Inversão do ônus da prova. Postula o reclamante a inversão do ônus da prova. Rejeito a pretensão. As questões postas em Juízo foram decididas à luz do art. 818 da CLT e art. 373 do CPC, não havendo se falar em inversão do ônus da prova. Pedido improcedente. Prejudicial do mérito. a-) Prescrição quinquenal. Suspensão do curso prevista na Lei 14.010/2020. O Colendo TST pacificou a seguinte tese: “É iterativa a jurisprudência do TST no sentido de que é aplicável ao Direito do Trabalho a Lei n.º 14.010/2020, que estabeleceu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) e, ainda, de que o termo inicial dos efeitos da pandemia de Covid-19 foi oficialmente reconhecido como sendo o dia 20/03/2020, consoante art. 1º, parágrafo único, da referida lei. Ocorre que o legislador optou por suspender os prazos prescricionais somente a partir de 12/06/2020, data da vigência da lei n. 14.010/2020, conforme disposto expressamente no seu art. 3º, caput. Assim, considera-se que os prazos ficaram suspensos apenas entre 12/06/2020 e 30/10/2020.” Nesse sentido, decisões reiteradas do TST: ROT-0011247-83.2022.5.18.0000, SBDI-II, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 15/12/2023; RR-10011-11.2022.5.15.0023, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-593-04.2020.5.13.0014, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/09/2022; AIRR-1002272-23.2016.5.02.0061, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024; RR-280-19.2022.5.09.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma, Relator Des. Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709-03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/05/2024 e RRAg-366-76.2022.5.13.0003, 8ª Turma, Relator Des. Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 02/07/2024. Diante disso, por disciplina judiciária, revejo entendimento anteriormente adotado para considerar que a Lei 14.010/2020 é aplicável ao processo do trabalho e que suspensão dos prazos prescricionais ocorre somente a partir de 12/06/2020, data da vigência da Lei 14.010/2020, conforme disposto no seu art. 3º, caput. Assim, considera-se que os prazos ficaram suspensos nos termos da citada lei apenas entre 12/06/2020 e 30/10/2020, totalizando 141 dias, os quais deverão ser acrescidos ao prazo de 5 anos a ser reconhecido. No caso em apreço, a ação foi ajuizada em 30/01/2025. São, portanto, declaradas extintas, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II do CPC, por força da prescrição quinquenal, as pretensões condenatórias anteriores a 11/09/2019 (retroação de cinco anos – 30/01/2020 - mais 141 dias), nos termos do artigo 7º, XXIX da CF e Súmula 308, inciso I do C. TST e da Lei 14.010/2020. Com relação aos depósitos de FGTS, parcela acessória, incide a inteligência da Súmula 206/TST, portanto, estando prescrita a verba principal, também se tornará inexigível, por força da prescrição, a parcela acessória. Mérito a-) Validade dos Acordos Coletivos de Trabalho Os ACTs juntados com a defesa (Id 895e7bf e seguintes) encontram-se assinados pelos representantes do Sindicato e da empresa, não havendo nos autos nenhuma prova de invalidade ou qualquer irregularidade na negociação coletiva, ônus que cabia ao autor, diante da alegação trazida na inicial e na impugnação à defesa e documentos. Improcedente o pedido. Declaro válidos e aplicáveis ao contrato de trabalho do autor os referidos instrumentos normativos. b-) Acúmulo de função. O reclamante alega que foi admitido em 10/02/2017; em 01/04/2019 foi movido para a função de trabalhador volante da agricultura – CBO nº 6220-20; a rescisão contratual ocorreu em 13/04/2023; que, além de exercer as atividades típicas de sua função, após dois meses do início do contrato, passou a ser ordenado também que fizesse as funções inerentes ao cargo de encarregado, soldador, abastecia máquinas, pegava comboio, realizava o transporte dos demais trabalhadores como motorista, dentre outras funções estranhas ao que foi contratado. Requer o pagamento do ‘plus’ salarial, principalmente pelo exercício acumulado da função de motorista. A reclamada impugna as alegações obreiras e afirma que o autor exerceu, a partir de 01/04/2019, a função de assistente de campo senior, ocupação trabalhador volante da agricultura – CBO 6222020; que o autor tinha diversas atribuições, sendo que uma delas era a de transportar os empregados dos alojamentos da reclamada para a sede da empresa; que tal atribuição, o reclamante passou a ter desde o início do cargo de assistente de campo senior (e não dois meses depois). De maneira resumida, o acúmulo de funções caracteriza-se pelos seguintes fatos: determinado trabalhador é contratado para o exercício de uma função (que, diga-se, pode ser constituída de uma ou várias tarefas); ocorre que, no curso do contrato de trabalho, outras funções ou atividades vão sendo exigidas do trabalhador, sem a paga correspondente; há, neste caso, uma violação à regra inscrita no artigo 468 da CLT, porque se aumentam as responsabilidades sem qualquer acréscimo salarial, quebrando o caráter bilateral e sinalagmático do contrato. Porém, como esclarecido, o trabalhador pode ser contratado para exercer uma única função, que, por sua vez, exige o desempenho de várias tarefas. E, neste caso, é de se entender que a remuneração pactuada entre as partes engloba o cumprimento de todo e qualquer serviço compatível com a condição pessoal do trabalhador, à falta de cláusula contratual em sentido diverso, conforme disposição contida no artigo 456, parágrafo único da CLT. O ponto principal, portanto, a ser analisado, em casos como este, é verificar se houve, ou não, no curso do pacto empregatício, a assunção, pelo trabalhador, de novas atividades que não faziam parte daquilo que restou ajustado, quando do início do contrato. E, como se faz essa verificação? Simples: investigando se o autor realizava as atividades que alega caracterizar o acúmulo desde o início do contrato de emprego ou se elas foram impostas pela empregadora quando vigorava situação diversa. O acúmulo de função caracteriza-se, apenas, na segunda hipótese. Incontroverso que o reclamante, no período imprescrito, atuou na função de trabalhador volante da agricultura – CBO 6220-20, o que também se confirma pela ficha funcional de fl. 202. E o reclamante, em seu depoimento pessoal, confessou que “desde o início do contrato sempre fez as mesmas atividades; que não houve nenhum acréscimo durante o contrato”. Demais disso, à falta de cláusula contratual em sentido diverso, conforme disposição contida no artigo 456, parágrafo único da CLT, é de se entender que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Isso, no entanto, difere por completo e não caracteriza o alegado acúmulo de funções. Portanto, a situação dos autos não se enquadra no acúmulo de funções indicado na exordial. Improcedente o pedido (item “k” de fl. 56 do rol inicial). c-) Salário substituição. O reclamante alega que, durante o período de férias do funcionário encarregado Douglas, foi designado para substituí-lo em suas funções, sendo devido o salário substituição. A reclamada impugna a alegação obreira e afirma que durante as férias do funcionário Douglas, suas atribuições eram distribuídas entre os colegas Edifrâncio Soares Cezar e José Maria de Souto e, eventualmente, com o reclamante, não havendo substituição da função. De acordo com a Súmula 159, I, do TST, enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará ‘jus’ ao salário contratual do substituído. No caso em apreço, uma vez negado o fato constitutivo do direito vindicado na inicial, cabia ao reclamante o ônus de comprovar a substituição alegada (art. 818 da CLT). De tal ônus não se desincumbiu, não tendo produzido prova robusta de suas alegações. A respeito, a testemunha Hélio não soube informar; e a testemunha Paulo Sérgio informou que “não sabe precisar se o reclamante substituía Douglas nas férias” e que “quando outro assistente sai de férias as atividades eram divididas entre os outros assistentes”. Não produzida prova que confirmasse a alegação exordial de substituição não eventual. Improcedente o pedido (item “l” de fl. 57 do rol inicial). d-) Adicionais de insalubridade e periculosidade. Ao argumento de ter laborado exposto aos agentes insalubres e periculosos, o reclamante postula o pagamento dos adicionais respectivos com reflexos. A reclamada impugna as alegações obreiras. Realizada a perícia, foi apresentado o laudo de Id 47c3b7c (fls. 654/672), complementado pelo esclarecimento de Id 380caa7 (fls. 701/703). A perita, após vistoriar os locais de trabalho e analisar as atividades exercidas pelo trabalhador e o ambiente do trabalho, concluiu pela ausência de enquadramento quanto à insalubridade, tendo em vista o fornecimento adequado e efetivo de EPIs. A respeito, a perita apresentou a seguinte conclusão: “X-I-Exposição a ruído - A exposição do Reclamante ao agente ruído, na forma antes especificada, não se enquadra no anexo 1, da Norma Regulamentadora (NR) - 15: Atividades e Operações Insalubres, da Portaria Mtb . n.º 3.214, de 8 de junho de 1978, que regulamentou os artigos 189 à 192 da Consolidação das Leis do Trabalho, pelo que, conclui-se que o Reclamante, e na condição de empregada da Reclamada, não desenvolveu atividades consideradas como insalubres de grau médio. X-II Exposição a vibração - A exposição do Reclamante à vibração, na forma antes especificada, não se enquadra no anexo 8, da Norma Regulamentadora (NR) - 15: Atividades e Operações Insalubres, da Portaria Mtb n.º 3.214, de 8 de junho de 1978, que regulamentou os artigos 189 à 192 da Consolidação das Leis do Trabalho), pelo que, conclui-se que o Reclamante, e na condição de empregado da Reclamada, não desenvolveu atividades técnica e legalmente consideradas como Insalubres de grau médio por exposição à vibração. X-III Exposição a inflamáveis - A exposição do Reclamante aos inflamáveis, na forma antes especificada, se enquadra no anexo 2, da Norma Regulamentadora (NR) - 16: Atividades e Operações Perigosas, da Portaria Mtb . n.º 3.214, de 8 de junho de 1978, que regulamentou o artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho, pelo que, conclui-se que a Reclamante, e na condição de empregado da Reclamada, desenvolveu, atividades técnica e legalmente consideradas como periculosas durante todo o contrato de trabalho. Houve divergências nos depoimentos das partes com relação aos abastecimentos das máquinas. O Reclamante alegou que realizava, quando o frentista faltava, de 4 a 5 abastecimentos das maquinas por mês, com duração de 2 a 3horas de cada vez. E que também enchia o tanque do caminhão comboio, A - Caso o Reclamante comprove em audiência, através de testemunhas e ou documentos que realizava as atividades citadas acima, mantem-se a conclusão do laudo pericial item X-IV. B - Caso não comprove, cancela se conclusão item X-IV e altera-se para: X-III Exposição a inflamáveis - A exposição do Reclamante aos inflamáveis, na forma antes especificada, não se enquadra no anexo 2, da Norma Regulamentadora (NR) - 16: Atividades e Operações Perigosas, da Portaria Mtb . n.º 3.214, de 8 de junho de 1978, que regulamentou o artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho, pelo que, conclui-se que a Reclamante, e na condição de empregado da Reclamada, não desenvolveu, atividades técnica e legalmente consideradas como periculosas durante todo o contrato de trabalho.” (fl. 671) O esclarecimento de Id 380caa7 (fls. 701/703) ratificou a conclusão apresentada no laudo. A respeito da insalubridade, não foi produzida prova que infirmasse ou elidisse a conclusão pericial, prevalecendo a ausência de exposição insalubre. Quanto à periculosidade, a perita explicou muito bem que a caracterização dependeria da confirmação da alegação exordial, quanto à realização de abastecimento de máquinas (de 4 a 5 abastecimentos das máquinas por mês, com duração de 2 a 3 horas de cada vez). Assim, a conclusão pericial de existência de exposição periculosa depende da produção de prova de efetivo abastecimento, já que os relatos foram divergentes na perícia e a perita constatou que a distância do tanque/bomba de combustível até os outros pontos de trabalho era de mais de 25m, assim, repita-se, somente se comprovado que o reclamante efetivamente realizava abastecimentos é que se caracterizaria a periculosidade. A respeito, a testemunha Hélio informou que “o reclamante fazia abastecimento de máquinas duas vezes por semana; que o reclamante abastecia máquinas agrícolas; que haviam máquinas de 300/400 litros e 100 litros ou mais”. Já a testemunha Paulo Sérgio informou que “o reclamante não abastecia máquinas porque havia duas outras pessoas designadas para o abastecimento; que Roges e Marcio eram designados para abastecimento”. Assim, em relação à periculosidade, a prova produzida nos autos não trouxe comprovação robusta de que o reclamante realizasse, de forma habitual ou mesmo intermitente, o abastecimento de máquina, de modo que não se confirma a exposição insalubre, apontada no item “X-IV” de fl. 671 do laudo pericial, no sentido de que o autor “não desenvolveu, atividades técnica e legalmente consideradas como periculosas durante todo o contrato de trabalho”. Não houve prova capaz de desconstituir as conclusões periciais, e verifica-se que a situação dos autos é eminentemente técnica, tendo a perita constatado a ausência de exposição insalubre durante o contrato de trabalho, ante o suficiente fornecimento de EPIs; e ausência de exposição a atividade periculosa. Neste contexto, ante a irrefutabilidade da conclusão da prova pericial, elaborada por perita de confiança deste Juízo, considero comprovado que NÃO houve exposição insalubre nem periculosa. Com base em todo o exposto, são improcedentes os pedidos de adicional de insalubridade e periculosidade, e reflexos (itens “n”, “p” e “q” do rol inicial). Em decorrência, é improcedente o pedido de retificação do PPP. e-) Jornada de trabalho. Tempo à disposição. Intervalo intrajornada. Domingos e feriados. O reclamante alega que trabalhou em escala de 6x1, das 6h às 19h, com 10min de intervalo intrajornada; que os cartões de ponto não refletem a realidade, devendo ser considerados inválidos; que gastava em média cerca de 2 horas no trajeto ida e volta até a sede da Reclamada todos os dias, durante toda a contratualidade, pois ficava com o carro da empresa, e era responsável por passar pegar os demais colegas de trabalho, em suas respectivas casas, e conduzir todos ao local de trabalho; requer a nulidade do acordo de compensação da jornada; não era respeitado o intervalo intrajornada; que laborou em domingos e feriados sem a devida contraprestação ou compensação. A reclamada impugna as alegações obreiras e afirma que a jornada do reclamante era das 7h às 16h, com intervalo de 01 hora, de segunda a sexta-feira, e aos sábados, das 7h às 11h, perfazendo 44 horas semanais; que os cartões de ponto refletem a realidade; que o acordo individual para a prorrogação da jornada e compensação de horas é válido; que durante o período imprescrito, o reclamante trabalhava e residia na Fazenda Gaia em uma casa fornecida pela reclamada, sendo que, durante o período de colheita (aproximadamente dois meses por ano), ele ficava na Usina (Fazenda), de segunda a sábado, retornando à sua residência no sábado após o almoço; que o reclamante passava nos alojamentos da reclamada para transportar colegas no horário de trabalho, gastando menos de 10min no trajeto, pois a distância era pequena; que era respeitado o intervalo intrajornada; que em caso de eventual labor em domingos ou feriados, o mesmo era pago ou compensado. Ressalto que não há se falar na invalidade ou inaplicabilidade do acordo de compensação de jornada, eis que previsto em acordo individual (fl. 204). Além disso, a prestação de horas extras, ainda que habitual, não possui o condão de descaracterizar o acordo de compensação de jornada (art. 59-B, parágrafo único da CLT). Vindos aos autos os espelhos de ponto (Id 26912c0), cabia ao autor o ônus de demonstrar sua invalidade, do que não cuidou. O reclamante, em seu depoimento pessoal, confessa que havia registro da jornada, que era feito por apontador. E a afirmação das testemunhas, no sentido de que o reclamante não registrava a jornada, analisada conjuntamente com a confissão do reclamante, leva à confirmação de que a jornada era registrada pelo apontador. E não há nenhuma prova de que a jornada registrada fosse divergente àquela efetivamente cumprida pelo autor. Observe-se que o reclamante, na inicial, afirmou que trabalhava das 6h às 19h, com mais uma hora antes e uma hora após, em face do deslocamento no veículo fornecido pela empresa, transportando os colegas, e a testemunha Hélio informou que o reclamante trabalhava das 5h ás 20h/21h, sendo que a própria testemunha trabalhava das 6h50min às 17h50min, ou seja, a testemunha não estava presente para informar sobre o início e o fim da jornada do autor. Assim, a informação da testemunha mostra-se frágil e revela seu interesse em beneficiar a tese obreira, tendo informado horário até mais benéfico do que aquele informado na inicial, o que revela irrazoabilidade. E, ainda, a testemunha Paulo informou que “o depoente trabalhava das 07h as 17h aproximadamente; que quando o depoente chegava o reclamante já estava trabalhando; que não sabe informar se o reclamante permanecia trabalhando após o depoente ir embora”. E a afirmação da testemunha Hélio, de que “os sábados, domingos e feriados não eram registrados” não coincide com os registros ora analisados, que contêm os registros dos referidos dias. A prova produzida não foi capaz de afastar a validade dos cartões de ponto vindos aos autos, observando-se que, embora em alguns meses haja marcações “britânicas”, houve permissão do registro por exceção (p. ex. fl. 440) e não houve prova robusta de jornada diversa. Não comprovado que, em caso de realizar o transporte de funcionários até a sede da fazenda, tal tarefa ocorresse fora dos horários registrados em seu cartão de ponto. E, ademais, a testemunha Paulo informou que o deslocamento do alojamento até a fazenda despendia em torno de 5min. Pelas razões expostas, reputo-os válidos como prova da jornada, no que tange aos horários de entrada e saída, bem como dos dias trabalhados. Ressalto, por oportuno, a validade da compensação estipulada em contrato individual (fl. 204). Observo que o art. 59, 6º da CLT diz que: “É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês.” Sendo assim, o alegado descumprimento da referida norma, por si só, não implicaria em pagamento do adicional de horas extras para aquelas objeto de compensação. E no caso em análise, observa-se que ocorreu exatamente o que está previsto no artigo citado acima, conforme “analítico” (Id 4c47317) e contracheques (Id aa3fed6 e seguintes), havendo pagamento do saldo que extrapolasse as horas extras no mês. Com base nos cartões de ponto validados acima, e nos contracheques nos autos, cabia ao autor a apontar, matematicamente, a existência de horas extras trabalhadas que não houvessem sido quitadas. Na impugnação à defesa e documentos, o reclamante apontou diferenças nos meses de março/2021 e novembro/2022 (fl. 562). Quanto ao mês de março/2021, observa-se que foi quitado o valor correspondente a 13,38 horas do Banco de horas (fl. 309), exatamente o que foi considerado no extrato analítico do Banco de horas (fl. 264), e não a quantidade apontada pelo autor (fl. 565). O mesmo se observa nos meses de outubro/2022 (fl. 270) e novembro/2022 (fl. 270), sendo que ambas foram quitadas no recibo de dezembro/2022 (fl. 330). Observa-se que houve o saldo de 261:03 ao final do contrato de trabalho (fl. 272), que foi devidamente quitado na rescisão (fl. 386). Não há diferença de horas extras realizadas que pudessem ensejar condenação. Quanto aos domingos e feriados, o reclamante apontou vários, de forma genérica (fl. 567), sem demonstrar, especificamente, erro ou diferença no seu pagamento ou compensação. O apontamento específico feito pelo autor (fl. 602) não considerou o pagamento, por exemplo, referente ao mês de novembro/2022 (fl. 244/245 – lembrando que as horas extras foram pagas juntamente com o salário de dezembro/2022 - fl. 330). Improcedentes os pedidos de diferenças de horas extras (inclusive “tempo à disposição”, domingos e feriados (itens “g”, “h” e “j” do rol inicial). Quanto ao intervalo intrajornada, por outro lado, não houve assinalação ou pré-assinalação, pelo que considero, com base na prova oral, que eram concedidos, em média, 30min de intervalo intrajornada, desrespeitado o intervalo intrajornada mínimo legal previsto no art. 71 da CLT. Em decorrência, julgo parcialmente procedente o pedido formulado no item “i” do rol inicial para condenar a reclamada ao pagamento do tempo suprimido do intervalo intrajornada (média de 30min por dia trabalhado), conforme se apurar em regular liquidação de sentença, com adicional de 60% (fl. 439), durante o período imprescrito, e sem reflexos haja vista que se trata de verba de natureza indenizatória. No cálculo deverão ser observados: a jornada e a frequência conforme registrado nos cartões de ponto validados acima, deduzidos os períodos de afastamento previdenciário; a integração de todas as parcelas salariais na base de cálculo, Súmula 264 do TST, o adicional convencional de 60% (fl. 439) e na ausência, o legal de 50%, divisor 220. Tratando-se de pagamento decorrente de origem diversa daquela paga nos contracheques, não há dedução a ser autorizada. f-) Danos morais. Condições degradantes. O reclamante alega que teve inúmeros direitos mínimos fundamentais desrespeitados pela reclamada: não era disponibilizado banheiro no setor em que trabalhava, tendo que se deslocar, escondido, até o meio do mato para suas necessidades fisiológicas; que não havia área para a realização de refeição e intervalo; que não era oferecida água potável, tendo que tomar água de seu próprio galão. Requer indenização pelos danos sofridos. A reclamada impugna as alegações obreiras e afirma que a sede da empresa é bastante próxima da área de trabalho no campo, de modo que os empregados vão até lá, sempre que necessário, para o uso de banheiros e realização das refeições; que todos os empregados possuíam garrafas térmicas individuais de 5 litros com água potável. Tratando-se de fato constitutivo do direito vindicado e controvertido nos autos, cabia ao autor o ônus de comprovar os fatos narrados na inicial. De tal ônus não se desvencilhou. A respeito, a testemunha Hélio informou que “não tem queixas sobre as condições de trabalho”. E a testemunha Paulo informou que “havia garrafa térmica para os funcionários; que não havia banheiro químico na frente de trabalho; que o funcionários se deslocavam ao alojamento gastando em torno de 5 minutos”, o que confirma a tese defensiva. Não comprovados os atos ilícitos apontados na inicial, não subsiste o dever de indenizar. Improcedente o pedido (item “s” do rol inicial). g-) Danos morais. Cobranças abusivas. O reclamante afirma, também, que eram impostas metas excessivamente rigorosas, aliadas à cobrança abusiva, criando um clima de pressão constante que afeta negativamente a saúde mental e o bem estar dos funcionários; que havia pressão psicológica de vários tipos, sendo uma delas o envio diário de mensagens no celular e cobranças durante o trabalho, na frente dos demais funcionários. A reclamada nega a alegação obreira e afirma que sempre exerceu de forma ponderada seu poder diretivo nas cobranças de metas e produtividade, não tendo havido ofensas ou desrespeito. De fato, não foi produzida prova que confirmasse as alegações exordiais de cobrança abusiva. Observe-se, pelo contrário, que o reclamante afirma, em seu depoimento pessoal, que “existia meta e as vezes o depoente cumpria; que nunca foi agredido verbalmente por não cumprir as metas; que tinha que trabalhar muito para cumprir as metas, porém a cobrança dos superiores era adequada, ou seja, sem agressões”. Não comprovados os atos ilícitos apontados na inicial, não subsiste o dever de indenizar. Improcedente o pedido (item “t” do rol inicial). h-) Doença ocupacional. Danos morais e materiais. O reclamante requer indenização pelos danos morais e materiais decorrentes de sua doença ocupacional, em razão do desenvolvimento de uma hérnia abdominal, o que foi impugnado na defesa. A indenização por dano moral decorrente do contrato de trabalho pressupõe um ato ilícito ou erro de conduta do empregador ou de preposto seu; um prejuízo (dano) suportado pelo ofendido, e um nexo de causalidade entre a conduta antijurídica do empregador em relação ao empregado. Primeiramente, o reclamante não traz aos autos nenhum atestado ou comprovante de afastamento médico referente à doença apontada na inicial. Apresentado o dossiê relativo aos dados perante o INSS (Id 38ea855 e seguintes), verifica-se que “não consta no Sistema Único de Benefícios, benefícios ativos que possuam como titular” o reclamante (fl. 518). Não houve afastamento previdenciário durante o contrato de trabalho, nem há benefício ativo em favor do reclamante (fl. 519). Foi determinada a realização de perícia médica, cujo laudo foi apresentado no Id 5da9254 fl. 730/750). O reclamante narrou ao perito que (fl. 732): “Procurou recurso médico quatro meses depois, sendo atendido pelo Dr. Lindor, que solicitou ultrassom de abdome, o qual acusou hernia umbilical. O médico informou que, se quisesse, poderia fazer a cirurgia, mas que não havia necessidade no momento, recomendando ficar em observação por seis meses para avaliar se haveria agravamento. Caso agravasse, a cirurgia seria indicada.” Observe-se que: 1º) não veio aos autos o referido ultrassom; 2º) o médico, na ocasião, teria dito que “se o reclamante quisesse” poderia fazer cirurgia, mas que “não havia necessidade no momento”; e 3º) não houve sequer prova da alegada hérnia, muito menos de piora que pudesse causar afastamento. O perito médico judicial, após analisar a documentação nos autos e as condições físicas do reclamante, constatou a inexistência de qualquer documento médico que relate a presença de hérnia, o que tampém não foi constatado no exame clínico (fl. 742/743). O perito explicou que durante a realização das atividades laborais, não existiu esforço físico intenso e por período prolongado, não sendo exigido todo tempo que o reclamante fizesse carregamento manual de pesos ou esforços intensos (fl. 742). Explanou, ainda, que “na entrevista pericial o autor não relatou nenhum evento súbito de surgimento de protrusão inguinal no momento de um esforço físico no trabalho que gerasse imediatamente afastamento do trabalho por quadro de dor aguda e formação de protusão/tumoração localizada”. Em relação à incapacidade, o perito apresentou a seguinte conclusão: “E em relação às repercussões do agravo sobre a capacidade física, funcional e laboral, apesar das queixas de dor em região umbilical, o exame físico não evidenciou protusão (hérnia) em anel umbilical mesmo na realização de manobras com aumento da pressão abdominal (manobra de valsava). Somente um pequeno alargamento do anel umbilical, que até pelo tamanho não continha nenhuma estrutura como conteúdo herniário. Não houve afastamento previdenciário, não existe nos autos atestados de afastamento ou exames complementares, nega acompanhamento médico (última consulta em janeiro de 2022 e trabalha atualmente como operador de máquinas em outra empresa. Em função disto este perito considera que o autor não apresenta limitações funcionais e tampouco redução ou perda da capacidade laboral e para atividades da vida diária.” (fls. 743/744) A respeito no nexo causal, foi apresentada o seguinte conclusão: “Considerando-se a necessidade de haver predisposição local para a formação das hérnias, em 99% dos casos, concluímos que não se deve considerar a hérnia como acidente do trabalho. Se um determinado tipo de trabalho determina o aparecimento de hérnia em um operário e não determina em 20 ou 50, é lógico que não podemos, dentro do conceito jurídico, considerar esse trabalho como causador exclusivo da lesão. O esforço só determinou o aparecimento da hérnia em pessoas predispostas. Nessas pessoas, não só o trabalho, mas quaisquer esforços fortuitos poderiam levarão mesmo resultado. Não aceitando o conceito de hérnia-acidente de trabalho, podemos, todavia, aceitar o de hérnia-doença profissional, desde que fique bem clara a obrigatoriedade de atuação dos dois fatores já assinalados: predisponentes e determinantes. No caso concreto do reclamante não existiu esforço físico intenso e por período prolongado. Na atividade laborativa nas funções de operador de máquina e assistente de campo, não era exigido todo tempo que o reclamante fizesse carregamento manual de pesos ou esforços intensos. A única situação relacionada com o trabalho para o surgimento da hérnia é evento de surgimento súbito ao fazer algum esforço físico com dor aguda típica de distensão muscular, localizada e no momento do esforço. E na entrevista pericial o autor não relatou nenhum evento súbito de surgimento de protrusão inguinal no momento de um esforço físico no trabalho que gerasse imediatamente afastamento do trabalho por quadro de dor aguda e formação de protusão/tumoração localizada. Cabe aqui também relatar que não existe nos autos nenhum documento médico que relate a presença de hérnia umbilical, atestados médicos, exames complementares, não houve afastamento previdenciário, não faz tratamento ou acompanhamento médico para o quadro de hérnia umbilical desde janeiro de 2022. Desse modo, não foi comprovado nexo direto ou concausa com a atividade laboral na reclamada.” (fls. 742/743) O reclamante impugnou a conclusão pericial, mas não produziu prova que a infirmasse. Não há incapacidade, estando o reclamante apto para exercer suas atividades laborais. O conhecimento médico não pode ser questionado desta natureza. O profissional estuda anos e mais anos para conhecer todas as funcionalidades e as causas das mais diversas patologias. Trata-se, portanto, de conhecimento adquirido com anos de estudo profundo e específico sobre o corpo humano. Assim, não basta ao trabalhador ou à empresa simplesmente rebater a conclusão do perito nomeado pelo juízo. Deve, para tanto, trazer elementos, calcados em literatura médica atualizada, que demonstrem a incorreção de um trabalho que é realizado seguindo padrões estabelecidos pelo Conselho Federal de Medicina. Por isso, a prova deve ser específica, como específicos são os conhecimentos necessários para o estabelecimento da existência ou inexistência do nexo de causalidade. Assim, não há nos autos elementos técnicos que possam desconstruir as conclusões apresentadas pela referida perita médica. Denota-se, portanto, de acordo com o laudo pericial, que: 1º) Não há incapacidade laboral; e 2º) Não há qualquer nexo causal ou concausal entre o diagnóstico alegado (e não provado) do reclamante com as atividades desempenhadas na reclamada. O conjunto probatório, mormente a prova pericial produzida, portanto, foi clara no sentido de estabelecer a ausência de dano e de nexo de causalidade/concausalidade entre a(s) doença(s) e o trabalho. Ausentes o dano e o nexo causal, não há perquirir-se a respeito de culpa da empregadora. Embora o reclamante tenha impugnado o laudo, não produziu qualquer prova capaz de infirmar as conclusões do laudo pericial, elaborado por profissional de confiança do Juízo, prevalecendo que não houve nexo causal ou concausal entre os quadros de saúde da reclamante e as atividades realizadas na reclamada, além de não haver incapacidade laboral, o que afasta a existência de dano. Com base em todo o exposto, julgo improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais (itens “u”, “w” e “x”, do rol inicial). Honorários da perícia médica arbitrados em R$1.000,00 (mil reais), a cargo do reclamante, sucumbente na pretensão objeto da perícia, os quais reputo quitados com o adiantamento de b453a03 (fl. 639). i-) Indenização substitutiva à complementação para aposentadoria. Não tendo havido deferimento de diferença salarial que alterasse o salário de contribuição, não há o que ser deferido. Improcedente o pedido (item “y” do rol inicial) j-) Descontos indevidos. O reclamante pleiteia a restituição dos descontos indevidos, efetuados sob os títulos contribuição assistencial, sindical, confederativa, dentre outros. A reclamada nega a alegação obreira e afirma que somente realizou descontos devidamente autorizados por norma coletiva e pelo próprio reclamante. Vindos aos autos os contracheques do contrato de trabalho (Id 25fa4ba), verificam-se descontos sob as rubricas “contr confederativa”, “contrib assistencial”, “convenio médico” e “refeição”, autorizados por ACT, com direito à oposição. Cabia ao autor apontar, aritmeticamente, a existência de descontos que pudessem ser indevidos, do que não cuidou sequer minimamente, não tendo apontado, sequer por amostragem, irregularidades nos referidos descontos. Observa-se que consta nos ACTs o direito à oposição e não comprovou o reclamante que teria exercido seu direito de oposição. Improcedente. k-) FGTS. Não havendo verba salarial que ensejasse o pagamento de reflexo em FGTS, não há diferença devida. Improcedente o pedido. l-) Justiça Gratuita. Honorários periciais. A declaração de pobreza feita na inicial pela parte autora, fl. 65, tem presunção de veracidade, sendo suficiente para garantir seu direito à concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos da jurisprudência do C. TST (RR-340.21.2018.5.06.0001), portanto, defiro os benefícios da justiça gratuita à reclamante, tornando insubsistente a impugnação à justiça gratuita aviada pela ré, em defesa. Arbitro os honorários periciais de insalubridade/periculosidade em R$1.000,00. A responsabilidade pelo pagamento é do reclamante, já que sucumbente na pretensão objeto desta demanda. Os valores serão corrigidos na forma da OJ 198 da SDI-1 do TST. E, embora sucumbente no objeto da perícia, a parte reclamante é beneficiária da Justiça Gratuita e, considerando a decisão do STF na ADIN 5766, a União responderá pelo encargo. Por tais razões, determino a expedição de requisição de pagamento à União, nos termos da Resolução 66/2010 do CSJT, após o trânsito em julgado desta decisão. Sobre os honorários da perícia médica já houve deliberação em item próprio. m-) Honorários advocatícios. Devidos os honorários advocatícios de sucumbência ao procurador do reclamante (art. 791-A, § 2º e § 3º/CLT), fixados no percentual de 05% incidentes sobre o valor líquido da condenação, que serão apurados observando a metodologia prevista na OJ 348 da SDI-1 do TST. Observados os parâmetros traçados no artigo 791-A da CLT, arbitro os honorários em proveito dos procuradores da ré em 05% (cinco por cento) sobre o valor atualizado dos pedidos integralmente improcedentes. Não obstante a condenação imposta, contata-se, por outro lado, que o reclamante é beneficiário da justiça gratuita. Por esta razão, observando os termos da decisão proferida pelo STF, nos autos da ADI 5766, os honorários sucumbenciais devidos pelo autor ficam com a sua exigibilidade suspensa pelo prazo de 02 anos, não podendo ser deduzidos dos créditos reconhecidos nesta demanda. n-) Juros e Atualização monetária. Com base nas decisões do STF, por ocasião do julgamento das ADC’s 58 e 59 e ADI’s 5.867 e 6.021, que conferiu interpretação conforme a Constituição aos artigos 879, §7º e 899, §4º da CLT e na recente decisão da SDI-1 do TST, baseada na alteração procedida pela Lei 14.905/2024, fica estabelecido que os débitos trabalhistas deverão ser atualizados: 1 - na fase pré-judicial: pelo IPCA-E mais juros legais (art. 39 da Lei 8.177/91). Ressalvo serem indevidos juros de mora, previstos no art. 833 da CLT, na fase pré-judicial (ED na Recl. 47.929, Relator Ministro Dias Tófolli). 2 - a partir do ajuizamento da ação até 29.08.2024: com a incidência da taxa SELIC (na qual já se incluem os juros de mora). 3 - a partir de 30.08.2024: com a utilização o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA (art. 406, parágrafo único do Código Civil, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406. Ressalvo não há falar em aplicação de qualquer indenização suplementar (artigo 404 do CC), pois a matéria foi exaustivamente definida pelas Cortes Superiores, inexistindo omissão capaz de autorizar a incidência de tal dispositivo comum (artigo 8º da CLT). DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos termos da fundamentação, reconheço a prescrição quinquenal em relação às pretensões condenatórias anteriores a 11/09/2019; e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para condenar a reclamada ALGAR FARMING S.A. a pagar ao reclamante CARLOS ANDRE GOMES DOS SANTOS a seguinte parcela: - tempo suprimido do intervalo intrajornada (média de 30min por dia trabalhado), conforme se apurar em regular liquidação de sentença, com adicional de 60% (fl. 439) no período imprescrito, e sem reflexos haja vista que se trata de verba de natureza indenizatória. Concedo os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Os demais pedidos são julgados improcedentes. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, respeitando todos os limites e parâmetros estabelecidos na fundamentação. Honorários da perícia médica arbitrados em R$1.000,00 (mil reais), a cargo do reclamante, sucumbente na pretensão objeto da perícia, os quais reputo quitados com o adiantamento de b453a03 (fl. 639). Honorários periciais de insalubridade/periculosidade arbitrados em R$1.000,00. A responsabilidade pelo pagamento é do reclamante, já que sucumbente na pretensão objeto desta demanda. Os valores serão corrigidos na forma da OJ 198 da SDI-1 do TST. E, embora sucumbente no objeto da perícia, a parte reclamante é beneficiária da Justiça Gratuita e, considerando a decisão do STF na ADIN 5766, a União responderá pelo encargo. Por tais razões, determino a expedição de requisição de pagamento à União, nos termos da Resolução 66/2010 do CSJT, após o trânsito em julgado desta decisão. Honorários advocatícios sucumbenciais na forma da fundamentação. Juros e a correção monetária na forma da fundamentação. Não há recolhimento fiscal ou previdenciário sobre a parcela objeto da condenação. Custas processuais, pela reclamada, no importe de 02% (dois por cento), calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$2.000,00 (dois mil reais). Intimem-se as partes. Nada mais. UBERLANDIA/MG, 28 de julho de 2025. ALESSANDRA DUARTE ANTUNES DOS SANTOS FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ABC-AGRICULTURA E PECUARIA S/A-ABC-A&P

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Carlos Andre Gomes Dos Santos e outros x Abc-Agricultura E Pecuaria S/A-Abc-A&P

ID: 337173509

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010111-31.2025.5.03.0043

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANDRE GOMES DOS SANTOS ESTELA LISBOA SILVA E DIAS FERREIRA GERALDO DIAS FERREIRA JUNIOR

Polo Passivo:

ABC-AGRICULTURA E PECUARIA S/A-ABC-A&P

Notificação

Advogados:

AMANDA DE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL ALEX MICHELON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIAMAR MACIEL DE OLIVEIRA RESENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0010111-31.2025.5.03.0043 AUTOR: CARLOS ANDRE GOMES DOS SANTOS RÉU: ABC-A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0010111-31.2025.5.03.0043 AUTOR: CARLOS ANDRE GOMES DOS SANTOS RÉU: ABC-AGRICULTURA E PECUARIA S/A-ABC-A&P INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bdecfa9 proferida nos autos. Partes ausentes. Vistos, etc. RELATÓRIO. CARLOS ANDRE GOMES DOS SANTOS ajuizou reclamação trabalhista em face de ABC-AGRICULTURA E PECUARIA S/A-ABC-A&P, com base nas alegações de fato e de direito, postulou as parcelas arroladas na exordial, acrescidas de juros e correção monetária, além dos benefícios da justiça gratuita. Atribuíram à causa o valor de R$167.000,00. A reclamada apresentou defesa escrita arguindo preliminares, prescrição, e contestando os pedidos formulados, pugnando, ao final, pela improcedência das pretensões deduzidas na reclamatória. Em audiência, foi determinada a alteração do polo passivo para que conste a denominação social da reclamada ALGAR FARMING S.A. (fl. 502). Juntaram-se os documentos. Laudos periciais e esclarecimentos. Ouvidas as partes e duas testemunhas. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais. Recusadas as propostas conciliatórias. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO. Preliminares a-) Incompetência em razão da matéria. Por disciplina judiciária, revejo posicionamento anterior e curvo-me ao recente entendimento jurisprudencial dominante, e declarou que a Justiça do Trabalho tem competência para examinar o pedido de repasse das contribuições mensais decorrentes das verbas eventualmente deferidas nos autos. Não se aplica aqui o entendimento do STF no julgamento do RE nº 586453, pois o pedido não se refere à complementação de aposentadoria propriamente dita. É importante destacar que o entendimento do STF se restringe aos processos que discutem a aplicação e interpretação do Plano de Previdência Complementar Privada e o recálculo da complementação, o que não é o caso em análise. Rejeito. b-) Impugnação aos valores. Limitação dos valores dos pedidos. O TRT da 3ª Região já firmou entendimento no sentido de que a liquidação de valores se dá por mera estimativa, para fins de fixação do rito processual a ser seguido, de forma que não há falar em limitação àquilo que foi atribuído a cada pedido. Rejeito. c-) Inversão do ônus da prova. Postula o reclamante a inversão do ônus da prova. Rejeito a pretensão. As questões postas em Juízo foram decididas à luz do art. 818 da CLT e art. 373 do CPC, não havendo se falar em inversão do ônus da prova. Pedido improcedente. Prejudicial do mérito. a-) Prescrição quinquenal. Suspensão do curso prevista na Lei 14.010/2020. O Colendo TST pacificou a seguinte tese: “É iterativa a jurisprudência do TST no sentido de que é aplicável ao Direito do Trabalho a Lei n.º 14.010/2020, que estabeleceu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) e, ainda, de que o termo inicial dos efeitos da pandemia de Covid-19 foi oficialmente reconhecido como sendo o dia 20/03/2020, consoante art. 1º, parágrafo único, da referida lei. Ocorre que o legislador optou por suspender os prazos prescricionais somente a partir de 12/06/2020, data da vigência da lei n. 14.010/2020, conforme disposto expressamente no seu art. 3º, caput. Assim, considera-se que os prazos ficaram suspensos apenas entre 12/06/2020 e 30/10/2020.” Nesse sentido, decisões reiteradas do TST: ROT-0011247-83.2022.5.18.0000, SBDI-II, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 15/12/2023; RR-10011-11.2022.5.15.0023, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-593-04.2020.5.13.0014, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/09/2022; AIRR-1002272-23.2016.5.02.0061, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024; RR-280-19.2022.5.09.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma, Relator Des. Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709-03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/05/2024 e RRAg-366-76.2022.5.13.0003, 8ª Turma, Relator Des. Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 02/07/2024. Diante disso, por disciplina judiciária, revejo entendimento anteriormente adotado para considerar que a Lei 14.010/2020 é aplicável ao processo do trabalho e que suspensão dos prazos prescricionais ocorre somente a partir de 12/06/2020, data da vigência da Lei 14.010/2020, conforme disposto no seu art. 3º, caput. Assim, considera-se que os prazos ficaram suspensos nos termos da citada lei apenas entre 12/06/2020 e 30/10/2020, totalizando 141 dias, os quais deverão ser acrescidos ao prazo de 5 anos a ser reconhecido. No caso em apreço, a ação foi ajuizada em 30/01/2025. São, portanto, declaradas extintas, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II do CPC, por força da prescrição quinquenal, as pretensões condenatórias anteriores a 11/09/2019 (retroação de cinco anos – 30/01/2020 - mais 141 dias), nos termos do artigo 7º, XXIX da CF e Súmula 308, inciso I do C. TST e da Lei 14.010/2020. Com relação aos depósitos de FGTS, parcela acessória, incide a inteligência da Súmula 206/TST, portanto, estando prescrita a verba principal, também se tornará inexigível, por força da prescrição, a parcela acessória. Mérito a-) Validade dos Acordos Coletivos de Trabalho Os ACTs juntados com a defesa (Id 895e7bf e seguintes) encontram-se assinados pelos representantes do Sindicato e da empresa, não havendo nos autos nenhuma prova de invalidade ou qualquer irregularidade na negociação coletiva, ônus que cabia ao autor, diante da alegação trazida na inicial e na impugnação à defesa e documentos. Improcedente o pedido. Declaro válidos e aplicáveis ao contrato de trabalho do autor os referidos instrumentos normativos. b-) Acúmulo de função. O reclamante alega que foi admitido em 10/02/2017; em 01/04/2019 foi movido para a função de trabalhador volante da agricultura – CBO nº 6220-20; a rescisão contratual ocorreu em 13/04/2023; que, além de exercer as atividades típicas de sua função, após dois meses do início do contrato, passou a ser ordenado também que fizesse as funções inerentes ao cargo de encarregado, soldador, abastecia máquinas, pegava comboio, realizava o transporte dos demais trabalhadores como motorista, dentre outras funções estranhas ao que foi contratado. Requer o pagamento do ‘plus’ salarial, principalmente pelo exercício acumulado da função de motorista. A reclamada impugna as alegações obreiras e afirma que o autor exerceu, a partir de 01/04/2019, a função de assistente de campo senior, ocupação trabalhador volante da agricultura – CBO 6222020; que o autor tinha diversas atribuições, sendo que uma delas era a de transportar os empregados dos alojamentos da reclamada para a sede da empresa; que tal atribuição, o reclamante passou a ter desde o início do cargo de assistente de campo senior (e não dois meses depois). De maneira resumida, o acúmulo de funções caracteriza-se pelos seguintes fatos: determinado trabalhador é contratado para o exercício de uma função (que, diga-se, pode ser constituída de uma ou várias tarefas); ocorre que, no curso do contrato de trabalho, outras funções ou atividades vão sendo exigidas do trabalhador, sem a paga correspondente; há, neste caso, uma violação à regra inscrita no artigo 468 da CLT, porque se aumentam as responsabilidades sem qualquer acréscimo salarial, quebrando o caráter bilateral e sinalagmático do contrato. Porém, como esclarecido, o trabalhador pode ser contratado para exercer uma única função, que, por sua vez, exige o desempenho de várias tarefas. E, neste caso, é de se entender que a remuneração pactuada entre as partes engloba o cumprimento de todo e qualquer serviço compatível com a condição pessoal do trabalhador, à falta de cláusula contratual em sentido diverso, conforme disposição contida no artigo 456, parágrafo único da CLT. O ponto principal, portanto, a ser analisado, em casos como este, é verificar se houve, ou não, no curso do pacto empregatício, a assunção, pelo trabalhador, de novas atividades que não faziam parte daquilo que restou ajustado, quando do início do contrato. E, como se faz essa verificação? Simples: investigando se o autor realizava as atividades que alega caracterizar o acúmulo desde o início do contrato de emprego ou se elas foram impostas pela empregadora quando vigorava situação diversa. O acúmulo de função caracteriza-se, apenas, na segunda hipótese. Incontroverso que o reclamante, no período imprescrito, atuou na função de trabalhador volante da agricultura – CBO 6220-20, o que também se confirma pela ficha funcional de fl. 202. E o reclamante, em seu depoimento pessoal, confessou que “desde o início do contrato sempre fez as mesmas atividades; que não houve nenhum acréscimo durante o contrato”. Demais disso, à falta de cláusula contratual em sentido diverso, conforme disposição contida no artigo 456, parágrafo único da CLT, é de se entender que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Isso, no entanto, difere por completo e não caracteriza o alegado acúmulo de funções. Portanto, a situação dos autos não se enquadra no acúmulo de funções indicado na exordial. Improcedente o pedido (item “k” de fl. 56 do rol inicial). c-) Salário substituição. O reclamante alega que, durante o período de férias do funcionário encarregado Douglas, foi designado para substituí-lo em suas funções, sendo devido o salário substituição. A reclamada impugna a alegação obreira e afirma que durante as férias do funcionário Douglas, suas atribuições eram distribuídas entre os colegas Edifrâncio Soares Cezar e José Maria de Souto e, eventualmente, com o reclamante, não havendo substituição da função. De acordo com a Súmula 159, I, do TST, enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará ‘jus’ ao salário contratual do substituído. No caso em apreço, uma vez negado o fato constitutivo do direito vindicado na inicial, cabia ao reclamante o ônus de comprovar a substituição alegada (art. 818 da CLT). De tal ônus não se desincumbiu, não tendo produzido prova robusta de suas alegações. A respeito, a testemunha Hélio não soube informar; e a testemunha Paulo Sérgio informou que “não sabe precisar se o reclamante substituía Douglas nas férias” e que “quando outro assistente sai de férias as atividades eram divididas entre os outros assistentes”. Não produzida prova que confirmasse a alegação exordial de substituição não eventual. Improcedente o pedido (item “l” de fl. 57 do rol inicial). d-) Adicionais de insalubridade e periculosidade. Ao argumento de ter laborado exposto aos agentes insalubres e periculosos, o reclamante postula o pagamento dos adicionais respectivos com reflexos. A reclamada impugna as alegações obreiras. Realizada a perícia, foi apresentado o laudo de Id 47c3b7c (fls. 654/672), complementado pelo esclarecimento de Id 380caa7 (fls. 701/703). A perita, após vistoriar os locais de trabalho e analisar as atividades exercidas pelo trabalhador e o ambiente do trabalho, concluiu pela ausência de enquadramento quanto à insalubridade, tendo em vista o fornecimento adequado e efetivo de EPIs. A respeito, a perita apresentou a seguinte conclusão: “X-I-Exposição a ruído - A exposição do Reclamante ao agente ruído, na forma antes especificada, não se enquadra no anexo 1, da Norma Regulamentadora (NR) - 15: Atividades e Operações Insalubres, da Portaria Mtb . n.º 3.214, de 8 de junho de 1978, que regulamentou os artigos 189 à 192 da Consolidação das Leis do Trabalho, pelo que, conclui-se que o Reclamante, e na condição de empregada da Reclamada, não desenvolveu atividades consideradas como insalubres de grau médio. X-II Exposição a vibração - A exposição do Reclamante à vibração, na forma antes especificada, não se enquadra no anexo 8, da Norma Regulamentadora (NR) - 15: Atividades e Operações Insalubres, da Portaria Mtb n.º 3.214, de 8 de junho de 1978, que regulamentou os artigos 189 à 192 da Consolidação das Leis do Trabalho), pelo que, conclui-se que o Reclamante, e na condição de empregado da Reclamada, não desenvolveu atividades técnica e legalmente consideradas como Insalubres de grau médio por exposição à vibração. X-III Exposição a inflamáveis - A exposição do Reclamante aos inflamáveis, na forma antes especificada, se enquadra no anexo 2, da Norma Regulamentadora (NR) - 16: Atividades e Operações Perigosas, da Portaria Mtb . n.º 3.214, de 8 de junho de 1978, que regulamentou o artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho, pelo que, conclui-se que a Reclamante, e na condição de empregado da Reclamada, desenvolveu, atividades técnica e legalmente consideradas como periculosas durante todo o contrato de trabalho. Houve divergências nos depoimentos das partes com relação aos abastecimentos das máquinas. O Reclamante alegou que realizava, quando o frentista faltava, de 4 a 5 abastecimentos das maquinas por mês, com duração de 2 a 3horas de cada vez. E que também enchia o tanque do caminhão comboio, A - Caso o Reclamante comprove em audiência, através de testemunhas e ou documentos que realizava as atividades citadas acima, mantem-se a conclusão do laudo pericial item X-IV. B - Caso não comprove, cancela se conclusão item X-IV e altera-se para: X-III Exposição a inflamáveis - A exposição do Reclamante aos inflamáveis, na forma antes especificada, não se enquadra no anexo 2, da Norma Regulamentadora (NR) - 16: Atividades e Operações Perigosas, da Portaria Mtb . n.º 3.214, de 8 de junho de 1978, que regulamentou o artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho, pelo que, conclui-se que a Reclamante, e na condição de empregado da Reclamada, não desenvolveu, atividades técnica e legalmente consideradas como periculosas durante todo o contrato de trabalho.” (fl. 671) O esclarecimento de Id 380caa7 (fls. 701/703) ratificou a conclusão apresentada no laudo. A respeito da insalubridade, não foi produzida prova que infirmasse ou elidisse a conclusão pericial, prevalecendo a ausência de exposição insalubre. Quanto à periculosidade, a perita explicou muito bem que a caracterização dependeria da confirmação da alegação exordial, quanto à realização de abastecimento de máquinas (de 4 a 5 abastecimentos das máquinas por mês, com duração de 2 a 3 horas de cada vez). Assim, a conclusão pericial de existência de exposição periculosa depende da produção de prova de efetivo abastecimento, já que os relatos foram divergentes na perícia e a perita constatou que a distância do tanque/bomba de combustível até os outros pontos de trabalho era de mais de 25m, assim, repita-se, somente se comprovado que o reclamante efetivamente realizava abastecimentos é que se caracterizaria a periculosidade. A respeito, a testemunha Hélio informou que “o reclamante fazia abastecimento de máquinas duas vezes por semana; que o reclamante abastecia máquinas agrícolas; que haviam máquinas de 300/400 litros e 100 litros ou mais”. Já a testemunha Paulo Sérgio informou que “o reclamante não abastecia máquinas porque havia duas outras pessoas designadas para o abastecimento; que Roges e Marcio eram designados para abastecimento”. Assim, em relação à periculosidade, a prova produzida nos autos não trouxe comprovação robusta de que o reclamante realizasse, de forma habitual ou mesmo intermitente, o abastecimento de máquina, de modo que não se confirma a exposição insalubre, apontada no item “X-IV” de fl. 671 do laudo pericial, no sentido de que o autor “não desenvolveu, atividades técnica e legalmente consideradas como periculosas durante todo o contrato de trabalho”. Não houve prova capaz de desconstituir as conclusões periciais, e verifica-se que a situação dos autos é eminentemente técnica, tendo a perita constatado a ausência de exposição insalubre durante o contrato de trabalho, ante o suficiente fornecimento de EPIs; e ausência de exposição a atividade periculosa. Neste contexto, ante a irrefutabilidade da conclusão da prova pericial, elaborada por perita de confiança deste Juízo, considero comprovado que NÃO houve exposição insalubre nem periculosa. Com base em todo o exposto, são improcedentes os pedidos de adicional de insalubridade e periculosidade, e reflexos (itens “n”, “p” e “q” do rol inicial). Em decorrência, é improcedente o pedido de retificação do PPP. e-) Jornada de trabalho. Tempo à disposição. Intervalo intrajornada. Domingos e feriados. O reclamante alega que trabalhou em escala de 6x1, das 6h às 19h, com 10min de intervalo intrajornada; que os cartões de ponto não refletem a realidade, devendo ser considerados inválidos; que gastava em média cerca de 2 horas no trajeto ida e volta até a sede da Reclamada todos os dias, durante toda a contratualidade, pois ficava com o carro da empresa, e era responsável por passar pegar os demais colegas de trabalho, em suas respectivas casas, e conduzir todos ao local de trabalho; requer a nulidade do acordo de compensação da jornada; não era respeitado o intervalo intrajornada; que laborou em domingos e feriados sem a devida contraprestação ou compensação. A reclamada impugna as alegações obreiras e afirma que a jornada do reclamante era das 7h às 16h, com intervalo de 01 hora, de segunda a sexta-feira, e aos sábados, das 7h às 11h, perfazendo 44 horas semanais; que os cartões de ponto refletem a realidade; que o acordo individual para a prorrogação da jornada e compensação de horas é válido; que durante o período imprescrito, o reclamante trabalhava e residia na Fazenda Gaia em uma casa fornecida pela reclamada, sendo que, durante o período de colheita (aproximadamente dois meses por ano), ele ficava na Usina (Fazenda), de segunda a sábado, retornando à sua residência no sábado após o almoço; que o reclamante passava nos alojamentos da reclamada para transportar colegas no horário de trabalho, gastando menos de 10min no trajeto, pois a distância era pequena; que era respeitado o intervalo intrajornada; que em caso de eventual labor em domingos ou feriados, o mesmo era pago ou compensado. Ressalto que não há se falar na invalidade ou inaplicabilidade do acordo de compensação de jornada, eis que previsto em acordo individual (fl. 204). Além disso, a prestação de horas extras, ainda que habitual, não possui o condão de descaracterizar o acordo de compensação de jornada (art. 59-B, parágrafo único da CLT). Vindos aos autos os espelhos de ponto (Id 26912c0), cabia ao autor o ônus de demonstrar sua invalidade, do que não cuidou. O reclamante, em seu depoimento pessoal, confessa que havia registro da jornada, que era feito por apontador. E a afirmação das testemunhas, no sentido de que o reclamante não registrava a jornada, analisada conjuntamente com a confissão do reclamante, leva à confirmação de que a jornada era registrada pelo apontador. E não há nenhuma prova de que a jornada registrada fosse divergente àquela efetivamente cumprida pelo autor. Observe-se que o reclamante, na inicial, afirmou que trabalhava das 6h às 19h, com mais uma hora antes e uma hora após, em face do deslocamento no veículo fornecido pela empresa, transportando os colegas, e a testemunha Hélio informou que o reclamante trabalhava das 5h ás 20h/21h, sendo que a própria testemunha trabalhava das 6h50min às 17h50min, ou seja, a testemunha não estava presente para informar sobre o início e o fim da jornada do autor. Assim, a informação da testemunha mostra-se frágil e revela seu interesse em beneficiar a tese obreira, tendo informado horário até mais benéfico do que aquele informado na inicial, o que revela irrazoabilidade. E, ainda, a testemunha Paulo informou que “o depoente trabalhava das 07h as 17h aproximadamente; que quando o depoente chegava o reclamante já estava trabalhando; que não sabe informar se o reclamante permanecia trabalhando após o depoente ir embora”. E a afirmação da testemunha Hélio, de que “os sábados, domingos e feriados não eram registrados” não coincide com os registros ora analisados, que contêm os registros dos referidos dias. A prova produzida não foi capaz de afastar a validade dos cartões de ponto vindos aos autos, observando-se que, embora em alguns meses haja marcações “britânicas”, houve permissão do registro por exceção (p. ex. fl. 440) e não houve prova robusta de jornada diversa. Não comprovado que, em caso de realizar o transporte de funcionários até a sede da fazenda, tal tarefa ocorresse fora dos horários registrados em seu cartão de ponto. E, ademais, a testemunha Paulo informou que o deslocamento do alojamento até a fazenda despendia em torno de 5min. Pelas razões expostas, reputo-os válidos como prova da jornada, no que tange aos horários de entrada e saída, bem como dos dias trabalhados. Ressalto, por oportuno, a validade da compensação estipulada em contrato individual (fl. 204). Observo que o art. 59, 6º da CLT diz que: “É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês.” Sendo assim, o alegado descumprimento da referida norma, por si só, não implicaria em pagamento do adicional de horas extras para aquelas objeto de compensação. E no caso em análise, observa-se que ocorreu exatamente o que está previsto no artigo citado acima, conforme “analítico” (Id 4c47317) e contracheques (Id aa3fed6 e seguintes), havendo pagamento do saldo que extrapolasse as horas extras no mês. Com base nos cartões de ponto validados acima, e nos contracheques nos autos, cabia ao autor a apontar, matematicamente, a existência de horas extras trabalhadas que não houvessem sido quitadas. Na impugnação à defesa e documentos, o reclamante apontou diferenças nos meses de março/2021 e novembro/2022 (fl. 562). Quanto ao mês de março/2021, observa-se que foi quitado o valor correspondente a 13,38 horas do Banco de horas (fl. 309), exatamente o que foi considerado no extrato analítico do Banco de horas (fl. 264), e não a quantidade apontada pelo autor (fl. 565). O mesmo se observa nos meses de outubro/2022 (fl. 270) e novembro/2022 (fl. 270), sendo que ambas foram quitadas no recibo de dezembro/2022 (fl. 330). Observa-se que houve o saldo de 261:03 ao final do contrato de trabalho (fl. 272), que foi devidamente quitado na rescisão (fl. 386). Não há diferença de horas extras realizadas que pudessem ensejar condenação. Quanto aos domingos e feriados, o reclamante apontou vários, de forma genérica (fl. 567), sem demonstrar, especificamente, erro ou diferença no seu pagamento ou compensação. O apontamento específico feito pelo autor (fl. 602) não considerou o pagamento, por exemplo, referente ao mês de novembro/2022 (fl. 244/245 – lembrando que as horas extras foram pagas juntamente com o salário de dezembro/2022 - fl. 330). Improcedentes os pedidos de diferenças de horas extras (inclusive “tempo à disposição”, domingos e feriados (itens “g”, “h” e “j” do rol inicial). Quanto ao intervalo intrajornada, por outro lado, não houve assinalação ou pré-assinalação, pelo que considero, com base na prova oral, que eram concedidos, em média, 30min de intervalo intrajornada, desrespeitado o intervalo intrajornada mínimo legal previsto no art. 71 da CLT. Em decorrência, julgo parcialmente procedente o pedido formulado no item “i” do rol inicial para condenar a reclamada ao pagamento do tempo suprimido do intervalo intrajornada (média de 30min por dia trabalhado), conforme se apurar em regular liquidação de sentença, com adicional de 60% (fl. 439), durante o período imprescrito, e sem reflexos haja vista que se trata de verba de natureza indenizatória. No cálculo deverão ser observados: a jornada e a frequência conforme registrado nos cartões de ponto validados acima, deduzidos os períodos de afastamento previdenciário; a integração de todas as parcelas salariais na base de cálculo, Súmula 264 do TST, o adicional convencional de 60% (fl. 439) e na ausência, o legal de 50%, divisor 220. Tratando-se de pagamento decorrente de origem diversa daquela paga nos contracheques, não há dedução a ser autorizada. f-) Danos morais. Condições degradantes. O reclamante alega que teve inúmeros direitos mínimos fundamentais desrespeitados pela reclamada: não era disponibilizado banheiro no setor em que trabalhava, tendo que se deslocar, escondido, até o meio do mato para suas necessidades fisiológicas; que não havia área para a realização de refeição e intervalo; que não era oferecida água potável, tendo que tomar água de seu próprio galão. Requer indenização pelos danos sofridos. A reclamada impugna as alegações obreiras e afirma que a sede da empresa é bastante próxima da área de trabalho no campo, de modo que os empregados vão até lá, sempre que necessário, para o uso de banheiros e realização das refeições; que todos os empregados possuíam garrafas térmicas individuais de 5 litros com água potável. Tratando-se de fato constitutivo do direito vindicado e controvertido nos autos, cabia ao autor o ônus de comprovar os fatos narrados na inicial. De tal ônus não se desvencilhou. A respeito, a testemunha Hélio informou que “não tem queixas sobre as condições de trabalho”. E a testemunha Paulo informou que “havia garrafa térmica para os funcionários; que não havia banheiro químico na frente de trabalho; que o funcionários se deslocavam ao alojamento gastando em torno de 5 minutos”, o que confirma a tese defensiva. Não comprovados os atos ilícitos apontados na inicial, não subsiste o dever de indenizar. Improcedente o pedido (item “s” do rol inicial). g-) Danos morais. Cobranças abusivas. O reclamante afirma, também, que eram impostas metas excessivamente rigorosas, aliadas à cobrança abusiva, criando um clima de pressão constante que afeta negativamente a saúde mental e o bem estar dos funcionários; que havia pressão psicológica de vários tipos, sendo uma delas o envio diário de mensagens no celular e cobranças durante o trabalho, na frente dos demais funcionários. A reclamada nega a alegação obreira e afirma que sempre exerceu de forma ponderada seu poder diretivo nas cobranças de metas e produtividade, não tendo havido ofensas ou desrespeito. De fato, não foi produzida prova que confirmasse as alegações exordiais de cobrança abusiva. Observe-se, pelo contrário, que o reclamante afirma, em seu depoimento pessoal, que “existia meta e as vezes o depoente cumpria; que nunca foi agredido verbalmente por não cumprir as metas; que tinha que trabalhar muito para cumprir as metas, porém a cobrança dos superiores era adequada, ou seja, sem agressões”. Não comprovados os atos ilícitos apontados na inicial, não subsiste o dever de indenizar. Improcedente o pedido (item “t” do rol inicial). h-) Doença ocupacional. Danos morais e materiais. O reclamante requer indenização pelos danos morais e materiais decorrentes de sua doença ocupacional, em razão do desenvolvimento de uma hérnia abdominal, o que foi impugnado na defesa. A indenização por dano moral decorrente do contrato de trabalho pressupõe um ato ilícito ou erro de conduta do empregador ou de preposto seu; um prejuízo (dano) suportado pelo ofendido, e um nexo de causalidade entre a conduta antijurídica do empregador em relação ao empregado. Primeiramente, o reclamante não traz aos autos nenhum atestado ou comprovante de afastamento médico referente à doença apontada na inicial. Apresentado o dossiê relativo aos dados perante o INSS (Id 38ea855 e seguintes), verifica-se que “não consta no Sistema Único de Benefícios, benefícios ativos que possuam como titular” o reclamante (fl. 518). Não houve afastamento previdenciário durante o contrato de trabalho, nem há benefício ativo em favor do reclamante (fl. 519). Foi determinada a realização de perícia médica, cujo laudo foi apresentado no Id 5da9254 fl. 730/750). O reclamante narrou ao perito que (fl. 732): “Procurou recurso médico quatro meses depois, sendo atendido pelo Dr. Lindor, que solicitou ultrassom de abdome, o qual acusou hernia umbilical. O médico informou que, se quisesse, poderia fazer a cirurgia, mas que não havia necessidade no momento, recomendando ficar em observação por seis meses para avaliar se haveria agravamento. Caso agravasse, a cirurgia seria indicada.” Observe-se que: 1º) não veio aos autos o referido ultrassom; 2º) o médico, na ocasião, teria dito que “se o reclamante quisesse” poderia fazer cirurgia, mas que “não havia necessidade no momento”; e 3º) não houve sequer prova da alegada hérnia, muito menos de piora que pudesse causar afastamento. O perito médico judicial, após analisar a documentação nos autos e as condições físicas do reclamante, constatou a inexistência de qualquer documento médico que relate a presença de hérnia, o que tampém não foi constatado no exame clínico (fl. 742/743). O perito explicou que durante a realização das atividades laborais, não existiu esforço físico intenso e por período prolongado, não sendo exigido todo tempo que o reclamante fizesse carregamento manual de pesos ou esforços intensos (fl. 742). Explanou, ainda, que “na entrevista pericial o autor não relatou nenhum evento súbito de surgimento de protrusão inguinal no momento de um esforço físico no trabalho que gerasse imediatamente afastamento do trabalho por quadro de dor aguda e formação de protusão/tumoração localizada”. Em relação à incapacidade, o perito apresentou a seguinte conclusão: “E em relação às repercussões do agravo sobre a capacidade física, funcional e laboral, apesar das queixas de dor em região umbilical, o exame físico não evidenciou protusão (hérnia) em anel umbilical mesmo na realização de manobras com aumento da pressão abdominal (manobra de valsava). Somente um pequeno alargamento do anel umbilical, que até pelo tamanho não continha nenhuma estrutura como conteúdo herniário. Não houve afastamento previdenciário, não existe nos autos atestados de afastamento ou exames complementares, nega acompanhamento médico (última consulta em janeiro de 2022 e trabalha atualmente como operador de máquinas em outra empresa. Em função disto este perito considera que o autor não apresenta limitações funcionais e tampouco redução ou perda da capacidade laboral e para atividades da vida diária.” (fls. 743/744) A respeito no nexo causal, foi apresentada o seguinte conclusão: “Considerando-se a necessidade de haver predisposição local para a formação das hérnias, em 99% dos casos, concluímos que não se deve considerar a hérnia como acidente do trabalho. Se um determinado tipo de trabalho determina o aparecimento de hérnia em um operário e não determina em 20 ou 50, é lógico que não podemos, dentro do conceito jurídico, considerar esse trabalho como causador exclusivo da lesão. O esforço só determinou o aparecimento da hérnia em pessoas predispostas. Nessas pessoas, não só o trabalho, mas quaisquer esforços fortuitos poderiam levarão mesmo resultado. Não aceitando o conceito de hérnia-acidente de trabalho, podemos, todavia, aceitar o de hérnia-doença profissional, desde que fique bem clara a obrigatoriedade de atuação dos dois fatores já assinalados: predisponentes e determinantes. No caso concreto do reclamante não existiu esforço físico intenso e por período prolongado. Na atividade laborativa nas funções de operador de máquina e assistente de campo, não era exigido todo tempo que o reclamante fizesse carregamento manual de pesos ou esforços intensos. A única situação relacionada com o trabalho para o surgimento da hérnia é evento de surgimento súbito ao fazer algum esforço físico com dor aguda típica de distensão muscular, localizada e no momento do esforço. E na entrevista pericial o autor não relatou nenhum evento súbito de surgimento de protrusão inguinal no momento de um esforço físico no trabalho que gerasse imediatamente afastamento do trabalho por quadro de dor aguda e formação de protusão/tumoração localizada. Cabe aqui também relatar que não existe nos autos nenhum documento médico que relate a presença de hérnia umbilical, atestados médicos, exames complementares, não houve afastamento previdenciário, não faz tratamento ou acompanhamento médico para o quadro de hérnia umbilical desde janeiro de 2022. Desse modo, não foi comprovado nexo direto ou concausa com a atividade laboral na reclamada.” (fls. 742/743) O reclamante impugnou a conclusão pericial, mas não produziu prova que a infirmasse. Não há incapacidade, estando o reclamante apto para exercer suas atividades laborais. O conhecimento médico não pode ser questionado desta natureza. O profissional estuda anos e mais anos para conhecer todas as funcionalidades e as causas das mais diversas patologias. Trata-se, portanto, de conhecimento adquirido com anos de estudo profundo e específico sobre o corpo humano. Assim, não basta ao trabalhador ou à empresa simplesmente rebater a conclusão do perito nomeado pelo juízo. Deve, para tanto, trazer elementos, calcados em literatura médica atualizada, que demonstrem a incorreção de um trabalho que é realizado seguindo padrões estabelecidos pelo Conselho Federal de Medicina. Por isso, a prova deve ser específica, como específicos são os conhecimentos necessários para o estabelecimento da existência ou inexistência do nexo de causalidade. Assim, não há nos autos elementos técnicos que possam desconstruir as conclusões apresentadas pela referida perita médica. Denota-se, portanto, de acordo com o laudo pericial, que: 1º) Não há incapacidade laboral; e 2º) Não há qualquer nexo causal ou concausal entre o diagnóstico alegado (e não provado) do reclamante com as atividades desempenhadas na reclamada. O conjunto probatório, mormente a prova pericial produzida, portanto, foi clara no sentido de estabelecer a ausência de dano e de nexo de causalidade/concausalidade entre a(s) doença(s) e o trabalho. Ausentes o dano e o nexo causal, não há perquirir-se a respeito de culpa da empregadora. Embora o reclamante tenha impugnado o laudo, não produziu qualquer prova capaz de infirmar as conclusões do laudo pericial, elaborado por profissional de confiança do Juízo, prevalecendo que não houve nexo causal ou concausal entre os quadros de saúde da reclamante e as atividades realizadas na reclamada, além de não haver incapacidade laboral, o que afasta a existência de dano. Com base em todo o exposto, julgo improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais (itens “u”, “w” e “x”, do rol inicial). Honorários da perícia médica arbitrados em R$1.000,00 (mil reais), a cargo do reclamante, sucumbente na pretensão objeto da perícia, os quais reputo quitados com o adiantamento de b453a03 (fl. 639). i-) Indenização substitutiva à complementação para aposentadoria. Não tendo havido deferimento de diferença salarial que alterasse o salário de contribuição, não há o que ser deferido. Improcedente o pedido (item “y” do rol inicial) j-) Descontos indevidos. O reclamante pleiteia a restituição dos descontos indevidos, efetuados sob os títulos contribuição assistencial, sindical, confederativa, dentre outros. A reclamada nega a alegação obreira e afirma que somente realizou descontos devidamente autorizados por norma coletiva e pelo próprio reclamante. Vindos aos autos os contracheques do contrato de trabalho (Id 25fa4ba), verificam-se descontos sob as rubricas “contr confederativa”, “contrib assistencial”, “convenio médico” e “refeição”, autorizados por ACT, com direito à oposição. Cabia ao autor apontar, aritmeticamente, a existência de descontos que pudessem ser indevidos, do que não cuidou sequer minimamente, não tendo apontado, sequer por amostragem, irregularidades nos referidos descontos. Observa-se que consta nos ACTs o direito à oposição e não comprovou o reclamante que teria exercido seu direito de oposição. Improcedente. k-) FGTS. Não havendo verba salarial que ensejasse o pagamento de reflexo em FGTS, não há diferença devida. Improcedente o pedido. l-) Justiça Gratuita. Honorários periciais. A declaração de pobreza feita na inicial pela parte autora, fl. 65, tem presunção de veracidade, sendo suficiente para garantir seu direito à concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos da jurisprudência do C. TST (RR-340.21.2018.5.06.0001), portanto, defiro os benefícios da justiça gratuita à reclamante, tornando insubsistente a impugnação à justiça gratuita aviada pela ré, em defesa. Arbitro os honorários periciais de insalubridade/periculosidade em R$1.000,00. A responsabilidade pelo pagamento é do reclamante, já que sucumbente na pretensão objeto desta demanda. Os valores serão corrigidos na forma da OJ 198 da SDI-1 do TST. E, embora sucumbente no objeto da perícia, a parte reclamante é beneficiária da Justiça Gratuita e, considerando a decisão do STF na ADIN 5766, a União responderá pelo encargo. Por tais razões, determino a expedição de requisição de pagamento à União, nos termos da Resolução 66/2010 do CSJT, após o trânsito em julgado desta decisão. Sobre os honorários da perícia médica já houve deliberação em item próprio. m-) Honorários advocatícios. Devidos os honorários advocatícios de sucumbência ao procurador do reclamante (art. 791-A, § 2º e § 3º/CLT), fixados no percentual de 05% incidentes sobre o valor líquido da condenação, que serão apurados observando a metodologia prevista na OJ 348 da SDI-1 do TST. Observados os parâmetros traçados no artigo 791-A da CLT, arbitro os honorários em proveito dos procuradores da ré em 05% (cinco por cento) sobre o valor atualizado dos pedidos integralmente improcedentes. Não obstante a condenação imposta, contata-se, por outro lado, que o reclamante é beneficiário da justiça gratuita. Por esta razão, observando os termos da decisão proferida pelo STF, nos autos da ADI 5766, os honorários sucumbenciais devidos pelo autor ficam com a sua exigibilidade suspensa pelo prazo de 02 anos, não podendo ser deduzidos dos créditos reconhecidos nesta demanda. n-) Juros e Atualização monetária. Com base nas decisões do STF, por ocasião do julgamento das ADC’s 58 e 59 e ADI’s 5.867 e 6.021, que conferiu interpretação conforme a Constituição aos artigos 879, §7º e 899, §4º da CLT e na recente decisão da SDI-1 do TST, baseada na alteração procedida pela Lei 14.905/2024, fica estabelecido que os débitos trabalhistas deverão ser atualizados: 1 - na fase pré-judicial: pelo IPCA-E mais juros legais (art. 39 da Lei 8.177/91). Ressalvo serem indevidos juros de mora, previstos no art. 833 da CLT, na fase pré-judicial (ED na Recl. 47.929, Relator Ministro Dias Tófolli). 2 - a partir do ajuizamento da ação até 29.08.2024: com a incidência da taxa SELIC (na qual já se incluem os juros de mora). 3 - a partir de 30.08.2024: com a utilização o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA (art. 406, parágrafo único do Código Civil, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406. Ressalvo não há falar em aplicação de qualquer indenização suplementar (artigo 404 do CC), pois a matéria foi exaustivamente definida pelas Cortes Superiores, inexistindo omissão capaz de autorizar a incidência de tal dispositivo comum (artigo 8º da CLT). DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos termos da fundamentação, reconheço a prescrição quinquenal em relação às pretensões condenatórias anteriores a 11/09/2019; e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para condenar a reclamada ALGAR FARMING S.A. a pagar ao reclamante CARLOS ANDRE GOMES DOS SANTOS a seguinte parcela: - tempo suprimido do intervalo intrajornada (média de 30min por dia trabalhado), conforme se apurar em regular liquidação de sentença, com adicional de 60% (fl. 439) no período imprescrito, e sem reflexos haja vista que se trata de verba de natureza indenizatória. Concedo os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Os demais pedidos são julgados improcedentes. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, respeitando todos os limites e parâmetros estabelecidos na fundamentação. Honorários da perícia médica arbitrados em R$1.000,00 (mil reais), a cargo do reclamante, sucumbente na pretensão objeto da perícia, os quais reputo quitados com o adiantamento de b453a03 (fl. 639). Honorários periciais de insalubridade/periculosidade arbitrados em R$1.000,00. A responsabilidade pelo pagamento é do reclamante, já que sucumbente na pretensão objeto desta demanda. Os valores serão corrigidos na forma da OJ 198 da SDI-1 do TST. E, embora sucumbente no objeto da perícia, a parte reclamante é beneficiária da Justiça Gratuita e, considerando a decisão do STF na ADIN 5766, a União responderá pelo encargo. Por tais razões, determino a expedição de requisição de pagamento à União, nos termos da Resolução 66/2010 do CSJT, após o trânsito em julgado desta decisão. Honorários advocatícios sucumbenciais na forma da fundamentação. Juros e a correção monetária na forma da fundamentação. Não há recolhimento fiscal ou previdenciário sobre a parcela objeto da condenação. Custas processuais, pela reclamada, no importe de 02% (dois por cento), calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$2.000,00 (dois mil reais). Intimem-se as partes. Nada mais. UBERLANDIA/MG, 28 de julho de 2025. ALESSANDRA DUARTE ANTUNES DOS SANTOS FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ANDRE GOMES DOS SANTOS

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Elisio Henrique Vieira Da Silva Castro x Itau Unibanco S.A.

ID: 278171684

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010531-67.2024.5.03.0044

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELISIO HENRIQUE VIEIRA DA SILVA CASTRO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

EVANDRO PREVEDELLO

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RAFAEL BARROSO FONTELLES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCIANO GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ZANELLA ZAMBONIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MICHELE CERVO TOLDO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ADRIANA CAMPOS DE SOUZA FREIRE PIMENTA 0010531-67.2024.5.03.0044 : ELISIO HENRIQUE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ADRIANA CAMPOS DE SOUZA FREIRE PIMENTA 0010531-67.2024.5.03.0044 : ELISIO HENRIQUE VIEIRA DA SILVA CASTRO : ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b632820 proferida nos autos. RECURSO DE: ELISIO HENRIQUE VIEIRA DA SILVA CASTRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/03/2025 - Id edc7b9c; recurso apresentado em 07/04/2025 - Id f849151). Regular a representação processual (Id 5da5a36 ). Preparo dispensado (Id 799ed5a ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação dos arts. 818 da CLT e 373 e 400 do CPC. Consta do acórdão em relação às diferenças devidas a título de remuneração variável/valor arbitrado (Id. 4b084eb): (...) constata-se que o reclamado não juntou as memórias de cálculos utilizadas para apuração e pagamento da verba variável mensal (Trilhas, Gera, RV, prêmio campanha), inviabilizando conferir os valores para confrontação com o que foi pago. Conclui-se que o reclamado impossibilitou a averiguação contábil dos valores quitados ao autor, atraindo a presunção de veracidade das alegações iniciais, de que deixaram de ser quitadas parcelas ao obreiro, não obstante o atingimento das metas estipuladas pelo empregador. Incumbia ao Banco reclamado o ônus de demonstrar os critérios de pagamento das parcelas variáveis, detentor único dos documentos hábeis para tanto, criando obstáculo à apuração. Assim, d.m.v., atrai-se a presunção de que ocorreu o pagamento de valores a menor, a teor do art. 400 do CPC, responsabilizando o reclamado pelo pagamento das diferenças salariais. Considerando a incidência do art. 400/CPC e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e diante dos valores quitados ao autor nos contracheques, destacados na planilha apresentada no laudo pericial Id 32d42f3 - Pág. 2, fixo a diferença mensal em R$500,00, compatível com a realidade laboral. (...). Por tal teor decisório, não se constata lesão ao art. 400 do CPC que, ao reverso do sustentado pela parte recorrente, foi devidamente observado pela Turma na formação do seu convencimento a respeito das diferenças devidas. O entendimento adotado pela Turma a respeito do valor arbitrado está assentado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e, também, no substrato fático-probatório existente nos autos como, por exemplo, os valores quitados ao autor nos contracheques. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Verifico, no mais, que o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373 do CPC). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 1°, III e IV, e 170 da Constituição da República. - violação do art. 422 do CC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação ao acúmulo de funções (Id. 4b084eb): (...) O desvio/acúmulo de função verifica-se nas hipóteses em que o empregado desempenha funções diversas daquelas para as quais foi contratado, com a assunção de tarefas qualitativamente superiores às que originariamente deveriam incumbir-lhe, sem a percepção da remuneração correspondente. O ordenamento trabalhista admite a ocorrência de variações nas funções atribuídas ao empregado, dispondo que, à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. É o que se infere da leitura do disposto no art. 456 da CLT, in verbis: A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da Carteira de Trabalho e Previdência social ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito. Parágrafo único. À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Portanto, para o acolhimento do pedido de pagamento de diferenças salariais por acúmulo de funções, não basta a prova de prestação simultânea e habitual de serviços distintos, sendo necessário que as atividades exercidas sejam incompatíveis com a função para a qual o trabalhador foi contratado. Isto porque o acúmulo/desvio se caracteriza por um desequilíbrio qualitativo ou quantitativo entre as funções inicialmente combinadas entre empregado e empregador, passando aquele a fazer tarefas alheias às que foram previamente pactuadas. No caso, as atividades realizadas pelo autor eram compatíveis com a realidade vivenciada no reclamado, considerando o feixe de atribuições que se espera do bancário em geral (recebimento de depósito, retirada, saque, retirada de envelopes do caixa eletrônico, abastecimento, contagem de envelopes e cheques, contato com clientes), não se verificando a existência de acúmulo gerador de desequilíbrio contratual em prol do reclamado. Comungo do entendimento de origem, reiterando os seguintes fundamentos: "(...)o fato de o reclamante realizar algumas atividades acima da alçada dos caixas, por si só, não implica em acúmulo da função de supervisor operacional, até porque a testemunha afirmou que normalmente 1 ou 2 pessoas tinham o cartão, mas tinha 4 pessoas que possuíam esse cartão supervisor, e todos usavam, não se tratando pois, de mais atividades do reclamante." (Id 799ed5a - Pág. 6). De se ressaltar que não há rigidez de funções para os cargos no âmbito do reclamado, podendo o empregado desempenhar qualquer atividade compatível com a função de bancário dentro de sua jornada de trabalho. (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas delineada no acórdão e aquelas retratadas no aresto válido paradigma. Afinal, foi ressaltado pelo Colegiado, no presente caso, que (...) as atividades realizadas pelo autor eram compatíveis com a realidade vivenciada no reclamado, considerando o feixe de atribuições que se espera do bancário em geral (recebimento de depósito, retirada, saque, retirada de envelopes do caixa eletrônico, abastecimento, contagem de envelopes e cheques, contato com clientes), não se verificando a existência de acúmulo gerador de desequilíbrio contratual em prol do reclamado (...). Aplica-se, portanto, o item I da Súmula nº 296 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 6 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 468 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação à equiparação salarial (Id. 4b084eb): (...) Nos termos registrados na questão de ordem, tratando-se de fato gerador efetivado a partir da vigência Lei 13.467/17, são aplicáveis as alterações introduzidas na CLT pela nova ordem legislativa, dispondo o art. 461/CLT que "sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade". Ainda, de acordo com o § 1º do mesmo artigo "trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos". Já o § 2º do referido artigo estabelece que: "Os dispositivos deste artigo não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira ou adotar, por meio de norma interna da empresa ou de negociação coletiva, plano de cargos e salários, dispensada qualquer forma de homologação ou registro em órgão público". No Direito do Trabalho vige o princípio da primazia da realidade e, por essa razão, o fato de as nomenclaturas dos cargos serem diferentes é irrelevante, importando para o deferimento da equiparação salarial o efetivo e real exercício das mesmas funções. Neste sentido é o entendimento jurisprudencial sedimentado na Súmula 6, II, do c. TST. No caso, o reclamante passou a ocupar cargo de "Gerente Conquista Empresas" em 01/02/2023, e, a partir de 01/07/2023 ocupou cargo de Gerente Relacionamento Empresas (Id ea6e87b). Por sua vez, o paradigma iniciou o trabalho como Gerente Relacionamento Empresas em 01/07/2017 (Id 9288f2e), alterando a nomenclatura para Gerente de Negócios em 01/12/2020 e para Gerente Negócios Empresas Pro em 01/07/2021. De plano, como se nota pelas fichas funcionais, o paradigma conta com mais de 2 anos no exercício da função, mesmo considerando a tese do recorrente de que o cargo de Gerente Negócios Empresas Pro corresponderia ao cargo de Gerente Relacionamento Empresas, considerando que o modelo trabalhou como Gerente de Relacionamento Empresas entre 01/07/2017 e 01/12/2020. Calha acrescentar que autor e paradigmas não trabalharam no mesmo estabelecimento empresarial, porquanto não se ativaram na mesma agência. O autor trabalhou nas agências 4225, 1661 e 9278 no período em análise (Id f3927c0), enquanto o paradigma não esteve lotado nessas agências (Id a5fc8a7), a despeito de ter informado que chegou a trabalhar com o reclamante na agência 9278, que faz mais ou menos um ano (o que corresponderia a julho/2023), os documentos juntados nos autos demonstram que o paradigma não era vinculado a agência 9278. Sendo assim, correta a v. sentença ao indeferir o pleito obreiro de equiparação salarial. (...). A princípio, cumpre registrar que a invocação genérica de contrariedade à Súmula 6 do Tribunal Superior do Trabalho, não viabiliza o seguimento do recurso de revista. Não se verifica adequação técnica mínima exigível num recurso de natureza extraordinária, que é a indicação do item da Súmula que a parte considera contrariado pela decisão recorrida. Por sua vez, ao ressaltar que (...) tratando-se de fato gerador efetivado a partir da vigência Lei 13.467/17, são aplicáveis as alterações introduzidas na CLT pela nova ordem legislativa (...), a Turma decidiu de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência, o que, além de tornar superado o aresto válido que adota tese diversa, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Acrescente-se que o entendimento adotado pela Turma a respeito da equiparação está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes deste Tribunal (órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT), não se prestam ao confronto de teses. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 5°, LXXIV, da Constituição da República. - violação dos arts. 98 e 99, §3°, do CPC, 791-A, §4°, da CLT e 1º, caput, da Lei 7.115/1983. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação aos honorários advocatícios (Id. 4b084eb): (...) Sendo assim, esta relatora, revendo entendimento anterior, e em consonância com a jurisprudência do Col. TST, passa a adotar julgamento no sentido de que é possível a condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento dos honorários sucumbenciais, assegurada, entretanto, a suspensão da exigibilidade da obrigação de quitar a verba honorária, enquanto perdurar a sua condição de hipossuficiência, cabendo à parte contrária, dentro do prazo máximo legal de dois anos, infirmar a situação de miserabilidade jurídica que deu ensejo à concessão do benefício, sob pena de ser extinta a obrigação. Portanto, não foi declarada a inconstitucionalidade da condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento da verba honorária, mas apenas foi declarada a inconstitucionalidade da presunção de perda da hipossuficiência econômica em caso de recebimento de créditos oriundos de relação processual, devendo a parte contrária comprovar que não mais subsiste a condição de hipossuficiência econômica da parte beneficiária da justiça gratuita. Assim, correta a r. decisão de origem que condenou a parte reclamante ao pagamento dos honorários de sucumbência, e que determinou, ainda, a suspensão da exigibilidade, pelo prazo de 2 anos, após o que, não demonstrada a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, ficará extinta a obrigação, nos termos do § 4º artigo 791-A da CLT, consoante decisão do E. STF na ADI 5766, complementada pela decisão de embargos declaratórios (vide sentença de Id 799ed5a - Pág. 11). (...). A decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. QUESTÃO PRELIMINAR - REMESSA NECESSÁRIA À TURMA O recorrente sustenta que o entendimento da Turma julgadora, no sentido de considerar a RP-52 um plano de cargos e salários, condenando a parte ao pagamento e diferenças decorrentes das faixas salariais indicados no normativo, bem como das promoções e méritos, está em dissonância com o julgamento deste Regional no Tema 29. Sustenta que a tese jurídica firmada deverá ser aplicada a todos os processos individuais ou coletivos que versarem sobre idêntica questão de direito e, por isso, requer (...) a remessa do processo a Turma para que seja revisto o acórdão, sendo prolatado novo acórdão em substituição, adotando a tese jurídica firmada no julgamento do incidente, com as adequações cabíveis em relação às questões conexas e acessórias. (...). Contudo, sem razão. Acerca da temática relativa às diferenças a título da RP-52, observo que, a despeito do entendimento firmado pelo Pleno desta Corte ao julgar IRDR a respeito, a tese firmada não vincula o entendimento a ser firmado pelo TST. Por isso, em juízo prévio de admissibilidade, caso haja fundamentos que justifiquem o recebimento do apelo, não só pode como deve recebê-lo esta Corte, a fim de que a questão seja dirimida pelo TST. Evidentemente, na eventualidade futura de o TST encampar a interpretação fixada por este Regional em IRDR, esta Corte deverá observar a tese que vier a ser firmada, todavia, ao menos até este instante, isso ainda não ocorreu. Ao contrário do que sugere a parte, observo, inclusive, que os arts. 181, I e 183, I, do Regimento Interno do TRT da 3ª Região têm aplicação apenas interna e, assim, não tornam obrigatório que recursos de revista sejam denegados ou recebidos conforme tese firmada (ao menos por ora) apenas pelo Pleno deste Regional. Não deve a parte olvidar-se do fato de que este Juízo realiza o primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista a ser apreciado pelo TST, Corte que ainda não chancelou a tese fixada internamente para observância das Turmas deste Regional - repita-se. Nada a deferir. RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/03/2025 - Id c02d454; recurso apresentado em 08/04/2025 - Id e3187b6). Regular a representação processual (Id 5553852, 90b7133 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 799ed5a ; Custas fixadas, id 799ed5a ; Condenação no acórdão, id 4b084eb : R$ 80.000,00; Custas no acórdão, id 4b084eb : R$ 1.600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id f0ed685 : R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id10cd17d, fb6291d . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do art. 93, IX, da Constituição da República. - violação dos arts. 832 da CLT e 489, II e § 1º, IV, do CPC. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre: prescrição/suspensão prevista na Lei 14.010 de 2020; diferenças salariais/ RP-52; diferenças de prêmios; reflexos das diferenças de remuneração variável; e horas extras/cargo de confiança. Com efeito, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo dos seguintes trechos: Prescrição/suspensão prevista na Lei 14.010 de 2020 (...) A Lei nº 14.010/20, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período do coronavírus (COVID-19), estabelece em seu art. 3º: "Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". Veja-se que, em que pese a Lei nº 14.010/20 considerar a data da publicação do Decreto Legislativo nº 6, qual seja, o dia 20/3/2020, como termo inicial dos eventos derivados da pandemia, conforme disposto no p.u. do art. 1°, a suspensão da prescrição deve observar a data de entrada em vigor da Lei, por se tratar de disposição específica. Diante deste cenário, no período de 12 de junho de 2020 a 30 de outubro de 2020 (140 dias), considera-se suspenso o decurso do prazo quinquenal, circunstância que deve ser observada ao se fixar o marco prescricional quinquenal. (...) Cumpre acrescentar que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, na forma do art. 8º, § 1º, da CLT, é aplicável ao Direito do Trabalho a Lei n.º 14.010/2020, cumprindo registrar as seguintes decisões: ROT-0011247-83.2022.5.18.0000, SBDI-II, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 15/12/2023; RR-10011-11.2022.5.15.0023, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-593-04.2020.5.13.0014, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/09/2022; AIRR-1002272-23.2016.5.02.0061, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024; RR-280-19.2022.5.09.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709-03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/05/2024 e RRAg-366-76.2022.5.13.0003, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 02/07/2024. (...). Diferenças salariais/ RP-52 (...) Entretanto, o entendimento que tem prevalecido nesta d. Turma foi no sentido da divergência apresentada pela Desembargadora Adriana Goulart de Sena Orsini, à qual aderiu a Desembargadora Paula Oliveira Cantelli, nos autos do seguinte processo: TRT da 3.ª Região; PJe: 0011094-72.2023.5.03.0084 (ROT); Disponibilização: 04/10/2024; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Cecilia Alves Pinto. Assim, restou vencida essa relatora nos referidos autos, sendo que a divergência foi lavrada nos seguintes termos: Divergência - RP-52 BANCO ITAÚ. CIRCULAR NORMATIVA PERMANENTE "RP/52". CONDIÇÕES DE TRABALHO. PATRIMÔNIO JURÍDICO DOS EMPREGADOS. DIREITO ADQUIRIDO. A Circular Normativa Permanente "RP-52", que estabelece critérios de remuneração fixa aplicados na admissão, no mérito e na promoção, publicada em 01/12/11, confirma a existência de parâmetros de enquadramento e movimentação salarial compatíveis com a existência de plano de cargos e salários. No tocante ao enquadramento, de fato, estabelece a norma que "no caso de admissões, transferências e promoções, o primeiro ponto da faixa salarial deve ser usado como referência", de forma que "para contratações em cargos de entrada ou piso, a faixa salarial específica deve ser respeitada". Por sua vez, "entende-se por mérito o aumento salarial que não é acompanhado por mudança de nível de cargo", sendo aplicado "para reconhecer performances e competências diferenciadas, considerando tanto os resultados atingidos pelo colaborador (Eixo X) quanto as atitudes esperadas pela organização (Eixo y), descritas no Nosso Jeito de Fazer." Nesse caso, recomenda-se "aumento de, no máximo, 10%" e "que os Colaboradores devem ter o tempo mínimo na área ou função de seis meses e não ter recebido aumento por mérito ou promoção nos últimos seis meses." Define também a norma que "entende-se por promoção a alteração de cargo para um nível superior", "aplicada quando a performance e as competências de um colaborador superam, consistentemente, as expectativas para o cargo que ele ocupa, e ele torna-se apto a assumir mais responsabilidades", sendo recomendado "que, os colaboradores devem ter o tempo mínimo na área ou função de um ano e não ter tido aumento por mérito nos últimos seis meses." Nessa hipótese, apresenta-se como pré-requisito à avaliação no PEP (Planejamento Estratégico de Pessoas), com recomendação de aumento de 10% a 15%, e máximo de 25%. Os excertos da RP-52 destacados comprovam que o réu adota estrutura remuneratória nos moldes de um plano de cargos e salários, com previsão de valores/pontos de referência salarial para cada cargo, bem como a existência de critérios institucionalizados de movimentação salarial por mérito/promoção, baseados em avaliações de desempenho. Vale ressaltar que as condições de trabalho, estipuladas nos regulamentos da empresa ou resultantes da reiterada prática patronal, integram, desde sua criação/institucionalização, o patrimônio jurídico dos empregados admitidos sob sua égide, firmando-se, desde então, como direitos adquiridos. Por esse motivo, uma vez satisfeitos os critérios fixados em regulamento para enquadramento/ascensão funcional, não fica ao exclusivo arbítrio do empregador efetivar a movimentação salarial do empregado, que assim passa a ter direito adquirido à progressão. (...) Lado outro, para fins de prequestionamento, cumpre registrar que no IRDR 0015903-32.2024.5.03.0000 foi estabelecida a seguinte tese (Tema 29): "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). TEMA N. 29. ITAÚ UNIBANCO S.A. CIRCULAR NORMATIVA PERMANENTE RP52. INEXISTÊNCIA DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. OBSERVÂNCIA DO PISO SALARIAL NA ADMISSÃO E CONCESSÃO DE PROGRESSÕES SALARIAIS. NÃO OBRIGATORIEDADE. A Circular Normativa Permanente RP-52, editada pelo Itaú Unibanco S.A., não equivale a um plano de cargos e salários. Trata-se de normativo que estabelece apenas diretrizes internas para a política salarial do banco, com critérios direcionados aos gestores da empresa, os quais não geram a obrigatoriedade de observância do piso salarial na admissão, tampouco a concessão automática de aumento salarial por mérito e promoção". Todavia, referido julgamento somente foi concluído em 13.02.2025, com disponibilização do acórdão em 26.02.2025 e publicação no primeiro dia útil seguinte (TRT da 3.ª Região; PJe: 0015903-32.2024.5.03.0000 (IRDR); Disponibilização: 26/02/2025; Órgão Julgador: Tribunal Pleno; Relator(a)/Redator(a) Jose Marlon de Freitas). O acórdão aqui embargado, por sua vez, decorre de julgamento realizado no âmbito desta d. 1ª Turma, em 12.02.2025, disponibilizado em 13.02.2025, publicação no primeiro dia útil seguinte (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010531-67.2024.5.03.0044 (ROT); Disponibilização: 13/02/2025; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Cecilia Alves Pinto). Assim, não havia decisão vinculante até a prolação do acórdão embargado, situação que torna até mesmo incabível a Reclamação, porquanto não é cabível impugnar ato produzido anteriormente ao paradigma apontado, consoante jurisprudência ampla e reiterada do Excelso Supremo Tribunal Federal. (...). Diferenças de prêmios (...) O reclamado juntou aos autos as cartilhas que regulamentam o sistema de remuneração variável (Id 32d42f3 - Pág. 23), mas não trouxe a memória de cálculo e extrato de apuração dos valores pagos (Id 32d42f3 - Pág. 24) Data venia do entendimento de origem, constata-se que o reclamado não juntou as memórias de cálculos utilizadas para apuração e pagamento da verba variável mensal (Trilhas, Gera, RV, prêmio campanha), inviabilizando conferir os valores para confrontação com o que foi pago. Conclui-se que o reclamado impossibilitou a averiguação contábil dos valores quitados ao autor, atraindo a presunção de veracidade das alegações iniciais, de que deixaram de ser quitadas parcelas ao obreiro, não obstante o atingimento das metas estipuladas pelo empregador. Incumbia ao Banco reclamado o ônus de demonstrar os critérios de pagamento das parcelas variáveis, detentor único dos documentos hábeis para tanto, criando obstáculo à apuração. Assim, d.m.v., atrai-se a presunção de que ocorreu o pagamento de valores a menor, a teor do art. 400 do CPC, responsabilizando o reclamado pelo pagamento das diferenças salariais. (...). Reflexos das diferenças de remuneração variável (...) Em relação aos reflexos deferidas, cumpre registrar que o reclamado reconhece a natureza salarial da rubrica, quitando reflexos de forma espontânea sobre férias, 13º salário, FGTS, razão pela qual não há que se discutir a nova redação do art. 457, §2º e 4º da CLT. (...). Horas extras/cargo de confiança (...) Incumbia ao reclamado o ônus probatório quanto à demonstração dos requisitos necessários para o enquadramento na exceção invocada, encargo do qual não se desvencilhou a contento. Data venia do entendimento de origem, não há prova nos autos quanto aos requisitos do parágrafo segundo do art. 224 da CLT, que não se presume pela mera denominação do cargo, exigindo-se a prova das reais atribuições do empregado (Súmula 102, I/TST). Cumpre ressaltar que não apenas caixas e escriturários gozam da jornada de trabalho de seis horas, que, diga-se, trata de regra geral da categoria, sendo a majoração da jornada para oito horas hipótese exceptiva, na forma do parágrafo segundo do art. 224 da CLT. A prova oral em nada contribuiu para demonstrar que o autor gozava de poderes de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, também não tendo o reclamado apresentado documentação nesse sentido. Consoante já salientado acima, a regra geral da categoria é o trabalho em regime de seis horas na forma do caput do art. 224 da CLT, que não se dirige apenas a caixas e escriturários. Conforme explicitado na Súmula 102, I do col. TST (grifei): "A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos.". Uma vez não configurada a exceção do §2º do art. 224 da CLT, o autor estava inserido na regra geral do caput, e, assim, sujeito à jornada de trabalho de seis horas. (...). Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 5°, XXII, e 7°, XXIX, da Constituição da República. - violação dos arts. 11, §3°, da CLT e 202 do CC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação à prescrição/ Lei 14.010 de 2020 (Id. 4b084eb): (...) A Lei nº 14.010/20, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período do coronavírus (COVID-19), estabelece em seu art. 3º: "Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". Veja-se que, em que pese a Lei nº 14.010/20 considerar a data da publicação do Decreto Legislativo nº 6, qual seja, o dia 20/3/2020, como termo inicial dos eventos derivados da pandemia, conforme disposto no p.u. do art. 1°, a suspensão da prescrição deve observar a data de entrada em vigor da Lei, por se tratar de disposição específica. Diante deste cenário, no período de 12 de junho de 2020 a 30 de outubro de 2020 (140 dias), considera-se suspenso o decurso do prazo quinquenal, circunstância que deve ser observada ao se fixar o marco prescricional quinquenal. (...). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, na forma do art. 8º, § 1º, da CLT, é aplicável ao Direito do Trabalho a Lei n.º 14.010/2020, que estabeleceu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) e reconheceu oficialmente o termo inicial dos efeitos da pandemia do Covid-19 no dia 20/3/2020, conforme os termos do seu art. 1º, parágrafo único. Assim, na forma do art. 3º, caput, da Lei 14.010/2020, é válida a suspensão dos prazos processuais ocorrida entre 12/06/2020 e 30/10/2020, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ROT-22716-53.2021.5.04.0000, SBDI-II, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/03/2024 Ag-AIRR-10860-38.2021.5.15.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-18-47.2023.5.07.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; RR-645-33.2021.5.13.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma,Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709- 03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/05/2024 e Ag- RR-1000121-24.2023.5.02.0422, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - violação dos arts. 7°, XXVI, e 8°, III, da Constituição da República. - violação dos arts. 8°, §3°, e 224, §2°, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação às horas extras/cargo de confiança (Id. 4b084eb): (...) O empregado bancário pode se sujeitar à jornada de seis horas, na forma do caput do artigo 224 da CLT, como também à jornada de oito horas, quando comprovado o exercício da função de confiança, conforme o § 2º do citado artigo. Além disso, deve-se separar o gerente, que exerce cargo de gestão nos termos do art. 62, II/CLT, detentor de poderes mais amplos daqueles empregados que exercem cargo de confiança simples, nos termos da exceção do art. 224/CLT, exercendo funções bancárias que requeiram maior qualificação. (...) Incumbia ao reclamado o ônus probatório quanto à demonstração dos requisitos necessários para o enquadramento na exceção invocada, encargo do qual não se desvencilhou a contento. Data venia do entendimento de origem, não há prova nos autos quanto aos requisitos do parágrafo segundo do art. 224 da CLT, que não se presume pela mera denominação do cargo, exigindo-se a prova das reais atribuições do empregado (Súmula 102, I/TST). Cumpre ressaltar que não apenas caixas e escriturários gozam da jornada de trabalho de seis horas, que, diga-se, trata de regra geral da categoria, sendo a majoração da jornada para oito horas hipótese exceptiva, na forma do parágrafo segundo do art. 224 da CLT. A prova oral em nada contribuiu para demonstrar que o autor gozava de poderes de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, também não tendo o reclamado apresentado documentação nesse sentido. Consoante já salientado acima, a regra geral da categoria é o trabalho em regime de seis horas na forma do caput do art. 224 da CLT, que não se dirige apenas a caixas e escriturários. Conforme explicitado na Súmula 102, I do col. TST (grifei): "A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos.". Uma vez não configurada a exceção do §2º do art. 224 da CLT, o autor estava inserido na regra geral do caput, e, assim, sujeito à jornada de trabalho de seis horas. Ante o exposto, dou provimento ao apelo para condenar o reclamado ao pagamento das horas extras no período em que o autor se ativou como gerente, assim computadas aquelas laboradas acima da 6ª diária / 30ª semanal (...). O exame do recurso, no tópico alusivo à configuração ou não de função de confiança e o cabimento de horas extras, fica obstado, diante dos termos do item I da Súmula 102 do TST, in verbis: A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / SÁBADO/DIA ÚTIL Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 113 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 5°, caput, II e XXXVI, da Constituição da República. - violação dos arts. 114 do CC e 927, II e III, do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação aos reflexos das horas extras em sábados (Id. 4b084eb): (...) Consoante já salientado acima, a regra geral da categoria é o trabalho em regime de seis horas na forma do caput do art. 224 da CLT, que não se dirige apenas a caixas e escriturários. Conforme explicitado na Súmula 102, I do col. TST (grifei): "A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos.". Uma vez não configurada a exceção do §2º do art. 224 da CLT, o autor estava inserido na regra geral do caput, e, assim, sujeito à jornada de trabalho de seis horas. Ante o exposto, dou provimento ao apelo para condenar o reclamado ao pagamento das horas extras no período em que o autor se ativou como gerente, assim computadas aquelas laboradas acima da 6ª diária / 30ª semanal, acrescidas de adicional legal e reflexos em RSRs (sábados, domingos e feriados - cláusula 8ª das CCT), férias+1/3, 13º salários e FGTS. (...). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, nos casos em que existe norma coletiva autorizativa da repercussão das horas extraordinárias na remuneração dos sábados e dos feriados do bancário (a exemplo do § 1º, da cláusula 8ª da CCT da categoria profissional dos bancários, a qual estipula que o labor extraordinário realizado durante toda a semana atrai também os reflexos em sábados e feriados, equiparados a descanso semanal pela norma coletiva), são devidos tais reflexos. Em tais hipóteses, é impertinente a indicação de contrariedade à Súmula nº 113 do TST, uma vez que os precedentes que deram ensejo à edição dela não trataram de casos em que há norma coletiva disciplinando a matéria, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-Ag-RRAg-151600-88.2012.5.13.0025, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/12/2023; E-ED-ARR-1885-46.2015.5.02.0033, SBDI-I, RelatorMinistro Lelio Bentes Correa, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-21836-40.2017.5.04.0020,1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001927-85.2017.5.02.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, DEJT 30/08/2024; Ag-RRAg-1000261-16.2017.5.02.0019, 3ª Turma, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 30/08/2024; RRAg-1001509-72.2022.5.02.0041, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre LuizRamos, DEJT 06/09/2024; RRAg-1000880-41.2021.5.02.0718, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/10/2024; Ag-RRAg-1001414-60.2018.5.02.0048, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT24/05/2024; Ag-AIRR-20211-37.2013.5.04.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 23/08/2024 e AIRR-1002081-40.2017.5.02.0029, 8ª Turma, Relator Ministro GuilhermeAugusto Caputo Bastos, DEJT 28/08/2023, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que torna superado o aresto válido colacionado e afasta as ofensas normativas e contrariedade a verbete jurisprudencial apontadas quanto ao tema. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): - violação do art. 7°, XXVI, da Constituição da República. - violação dos arts. 8°, §3°, 611, §1º, e 611-A da CLT e 113 e 114 do CC. - contrariedade à decisão do STF no Tema 1046. Consta do acórdão em relação à base de cálculo das horas extras (Id. 4b084eb ): (...) Parâmetros: base de cálculo: Súmula 264/TST. Divisor 180 (Súmula 124/TST). Dedução dos valores quitados a idêntico título. Fica autorizada a compensação da gratificação com as horas extras deferidas, conforme autorizado na cláusula 11ª das normas coletivas. A compensação incidirá no período de vigência da norma coletiva, sem incidência retroativa (...). A princípio, o que se verifica do trecho do acórdão supratranscrito é que ao tratar da base de cálculo das horas extras a Turma não emitiu tese a respeito da existência de previsão sobre a matéria na CCT dos bancários, inexistindo também entendimento no acórdão à luz do art. 7°, XXVI, da CR e do Tema 1046 do STF, o que torna preclusa, portanto, a oportunidade de insurgência sob tais enfoques. Aplica-se ao caso o óbice da Súmula 297 do TST, revelando-se, por conseguinte, inespecífica a jurisprudência apresentada quanto ao tema, já que ancorada em previsão contida na norma coletiva (Súmula 296 do TST). A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 264 do TST, ficando afastadas as demais ofensas normativas apontadas (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação às diferenças salariais/ RP-52 (Id. 4b084eb): (...) Entretanto, o entendimento que tem prevalecido nesta d. Turma foi no sentido da divergência apresentada pela Desembargadora Adriana Goulart de Sena Orsini, à qual aderiu a Desembargadora Paula Oliveira Cantelli, nos autos do seguinte processo: TRT da 3.ª Região; PJe: 0011094-72.2023.5.03.0084 (ROT); Disponibilização: 04/10/2024; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Cecilia Alves Pinto. Assim, restou vencida essa relatora nos referidos autos, sendo que a divergência foi lavrada nos seguintes termos: (...) A alegação patronal de que a RP-52 apenas traça diretrizes a serem observadas pelos gestores, não merece ser acolhida. Ora, a criação, no âmbito da empresa, de uma política de salários não tem natureza meramente de sugestão, sob pena de flagrante violação à boa-fé objetiva e seus deveres anexos de lealdade, informação e transparência. Saliente-se que o fato de a parte ré não possuir plano de cargos e salários, devidamente homologado pelo Ministério do Trabalho, não altera o entendimento anteriormente esposado, na medida em que restou devidamente comprovado que, em razão de regras internas, havia uma tabela que estabelecia o piso salarial determinado para cada função existente em sua organização administrativa, sendo o suficiente para amparar o pleito da pessoa obreira. Diga-se, ainda, que é incontroverso no caso dos autos que a parte reclamante apenas recebeu os reajustes decorrentes da norma coletiva. Em que pese tenha a parte autora anexado aos autos o documento de Id. 699aeb5, com faixas salariais referentes a agência e cargos diversos dos ocupados por ela, é fato que o dever de guarda destes documentos compete à parte reclamada, sendo inquestionável que o referido documento apresentado nos autos configura-se como forte indício da tese obreira, seja quanto às diferenças devidas, seja quanto à sonegação, pela parte reclamada, de documentos indispensáveis ao deslinde da controvérsia. Tal sonegação, inclusive, impacta diretamente no resultado do laudo pericial. Cumpre esclarecer, ademais, com suporte no princípio da conexão, que esta d. Turma já teve a oportunidade de analisar diversos outros processos que tratam do tema, nos quais as partes autoras conseguiram anexar ao processado tabelas salariais relativas às faixas salariais. Cito, a exemplo, o recente precedente de n. 0010656-55.2023.5.03.0178 (ROT); Disponibilização: 26/08/2024; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Paula Oliveira Cantelli. Desta feita, tendo a parte reclamada porte dos documentos necessários ao deslinde da controvérsia, ao sonegá-los de forma deliberada, deve, por certo, arcar com o ônus processual do seu comportamento que vai de encontro ao dever de lealdade e boa-fé processuais, tratados no CPC/2015. Não se pode olvidar que o Código de Processo Civil de 2015, aplicável ao processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT, inaugura uma nova perspectiva no campo da boa-fé processual, consignando os princípios constitucionais do processo (arts. 1º a 12), determinando a todos os sujeitos processuais o dever de cooperar para que se obtenha em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, devendo expor os fatos em juízo conforme a verdade, a boa-fé, lealdade e transparência. Essa nova perspectiva processual instaurada pelo CPC/2015 possui espeque na concepção de que o próprio Estado Democrático de Direito necessita da participação social para perquirir seus objetivos, como a construção de uma sociedade livre, justa, solidária e a erradicação da pobreza, reduzindo as desigualdades sociais (art. 3º, I e III, CRFB). Peter Häberle inclusive, defende a existência de um Estado Constitucional Cooperativo, haja vista a importância da colaboração mútua em todos os setores da sociedade (HÄBERLE, Peter. Estado Constitucional Cooperativo. Rio de Janeiro: Renovar, 2007, p. 3). Inclusive, o art. 5º do CPC, ao estabelecer norma de conduta pautada na boa-fé objetiva, impôs às partes o dever de agir de acordo com determinados padrões éticos, o que, engloba, por conseguinte, a produção de prova. É nesse sentido os ensinamentos de Antônio Menezes Cordeiro ao afirmar tratar-se a boa-fé de uma exigência de eticização das relações jurídicas, o que abarca as normas de direito processual (CORDEIRO, Antônio Menezes. Da boa-fé no Direito Civil. Lisboa: Almedina, 7º Ed., 2018, p. 206). Um processo em que as partes não atuam com boa-fé lhe falta a clareza necessária para um julgamento justo e efetivo, dificultando o entendimento do imbróglio judicial, o que não condiz com o atual ordenamento jurídico. O princípio da boa-fé objetiva exige das partes um comportamento íntegro e correlato aos outros princípios processuais, notadamente, os princípios constitucionais do processo. E, nesse aspecto, indubitável que o processo está subordinado à cooperação das partes, expressamente prevista no art. 6º do CPC, sendo instrumento para que a decisão judicial seja a mais justa, célere e efetiva, haja vista o esforço comum entre os litigantes. Ressalta-se que com o advento dos regimes democráticos, o princípio da cooperação recebe destaque ao redimensionar também o princípio do contraditório, de modo que a maior participação de todos os envolvidos no processo passa a ser uma forma de aprimorar as decisões judiciais (SILVEIRA, Bruno Di Miceli. O princípio da cooperação das partes da atividade probatória. 100f. Dissertação (Mestrado em Ciências Jurídicas) - Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Lisboa, 2017, p. 26). É por esse motivo que as partes devem ter consciência que suas participações influenciarão no julgamento, sendo necessário o atendimento aos atos processuais, cumprindo seus respectivos deveres de cooperação, com a necessária boa-fé que o processo exige. Reforça-se, ainda, que o princípio da cooperação é decorrente direto do postulado da Constituição Federal de 1988 acerca da democracia participativa, de modo que a República Federativa do Brasil, além de constituir-se em Estado Democrático de Direito, atribui ao povo todo poder (art. 1º, p. único, CRFB) que tem, dentre seus objetivos, o dever de construir uma sociedade livre, justa e solidária, promovendo o bem de todos (art. 3º, I e IV, CRFB). Por consectário, "o princípio da cooperação tem por objetivo maior ampliar o dever de responsabilidade dos atores processuais na obtenção de um resultado justo e útil do processo" (SILVEIRA, Bruno Di Miceli. O princípio da cooperação das partes da atividade probatória. 100f. Dissertação (Mestrado em Ciências Jurídicas) - Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Lisboa, 2017, p. 45). Inclusive, o próprio Supremo Tribunal Federal, antes mesmo do CPC/2015 positivar o princípio da cooperação, já consubstanciava o entendimento de que todos os envolvidos na prestação jurisdicional deveriam se comprometer com o direito a um julgamento justo: "(...) O princípio do devido processo legal, que lastreia todo o leque de garantias constitucionais voltadas para a efetividade dos processos jurisdicionais e administrativos, assegura que todo julgamento seja realizado com a observância das regras procedimentais previamente estabelecidas, e, além disso, representa uma exigência de fair trial, no sentido de garantir a participação equânime, justa, leal, enfim, sempre imbuída pela boa-fé e pela ética dos sujeitos processuais. A máxima do fair trial é uma das faces do princípio do devido processo legal positivado na Constituição de 1988, a qual assegura um modelo garantista de jurisdição, voltado para a proteção efetiva dos direitos individuais e coletivos, e que depende, para seu pleno funcionamento, da boa-fé e lealdade dos sujeitos que dele participam, condição indispensável para a correção e legitimidade do conjunto de atos, relações e processos jurisdicionaise administrativos. Nesse sentido, tal princípio possui um âmbito de proteção alargado, que exige o fair trial não apenas dentre aqueles que fazem parte da relação processual, ou que atuam diretamente no processo, mas de todo o aparato jurisdicional, o que abrange todos os sujeitos, instituições e órgãos, públicos e privados, que exercem, direta ou indiretamente, funções qualificadas constitucionalmente como essenciais à Justiça. (...) (BRASIL. STF. Rcl 4666. Rel. Min. Gilmar Mendes. DJe 28/04/2008) (destaques acrescidos) A expressa determinação do princípio da cooperação no CPC fortalece o devido processo legal previsto constitucionalmente e passa a exigir de todos os sujeitos que atuam no processo, em especial, as partes, um maior comprometimento processual, utilizando-se de um método dialético na fase probatória, a fim de se atingir, no caso concreto, o máximo de justiça social. Isso porque, consoante disposição legal e constitucional, ninguém pode se eximir desse dever de cooperar para um julgamento justo, célere e efetivo. Assim, a despeito de ter o Juízo intimado ou não a parte para juntar os documentos requeridos pela parte autora, sob as penas do artigo 400 do CPC, o dever de lealdade, cooperação e boa-fé das partes precede tal determinação, de modo que a parte que assim não age, deve suportar as consequências do inadequado comportamento processual. Conclui-se, portanto, que demonstrada a existência de diferentes faixas salariais, mérito e promoção, cabia à parte ré fazer prova de quais seriam essas faixas e se o enquadramento salarial da pessoa autora estava correto, sob pena de ser reconhecida a veracidade dos fatos narrados na inicial. No caso dos autos, pretendeu a parte autora na inicial que "Caso o Banco não promova a EXIBIÇÃO INTEGRAL dos documentos supramencionados, de maneira a impossibilitar os trabalhos periciais, REQUER a aplicação das penas do artigo 400 do CPC a fim de que seja tomada por devida, em todo o período imprescrito, a diferença salarial média no importe correspondente a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) do salário base, levando em conta a correta base salarial reconhecida na presente ação". No entanto, à mingua de critérios objetivos, considerando o princípio da razoabilidade, bem como das máximas de experiência advindas de outros processos semelhantes, e com o intuito de se vedar o enriquecimento sem causa, arbitro diferença salarial a título de enquadramento, mérito e promoção, no valor de R$1.000,00 mensais. Nestes termos, dou provimento ao recurso da parte reclamante para condenar a parte ré ao pagamento de diferenças salariais, pela inobservância das faixas salariais e dos critérios de mérito e promoção previstos nos regulamentos do banco, no importe de R$1.000,00 mensais, com incidência dos reflexos devidos, conforme se apurar em liquidação, por cálculos. Em síntese, vencida no aspecto a relatora, a d. maioria deu provimento ao recurso da parte reclamante para condenar a parte ré ao pagamento de diferenças salariais, pela inobservância das faixas salariais e dos critérios de mérito e promoção previstos nos regulamentos do banco, no importe de R$1.000,00 mensais, com incidência de reflexos nas férias+1/3, 13º salários, gratificação de função (observado o percentual mínimo fixado nas normas coletivas - cláusula 11ª), horas extras, saldo de salário, FGTS e PLR, conforme se apurar em liquidação, por cálculos. (...). RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 13ª Região (inteiro teor anexado - Id 5140635) , no seguinte sentido: RECURSO DO RECORRIDO. REGULAMENTO EMPRESARIAL. CIRCULAR NORMATIVA PERMANENTE RP-52. NORMA PROGRAMÁTICA DE EFICÁCIA LIMITADA. REAJUSTES SALARIAIS INDEVIDOS. A Circular Normativa Permanente RP-52 destina-se precipuamente a orientar os gestores do banco recorrente em relação à política salarial da empresa, visando a assegurar seu alinhamento com a remuneração praticada pelo mercado. Efetivamente, insere-se no poder diretivo patronal definir as diretrizes para recrutamento, seleção e retenção de talentos do acirrado mercado financeiro, a exemplo do pagamento de eventual bônus de contratação, sem, contudo, configurar o caráter geral, impessoal, abstrato e dirigido à regência de situações jurídicas trabalhistas futuras, descaracterizando a alegada natureza de plano de cargos e salários, tampouco impondo a concessão de reajustes salariais. Recurso ordinário a que se nega provimento. (TRT-13 - ROT: 00009611220225130024, Data de Julgamento: 06/06/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: 12/06/2023, https://pje.trt13.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=23052019143271400000010128646). A reforçar o recebimento da revista quanto a tal temática, registro a existência de dissenso de interpretação no TST a respeito do fato de a Circular Normativa Permanente RP-52 do Itaú Unibanco constituir apenas uma diretriz interna para a política salarial do banco, sem observância obrigatória, ou se tratar de um normativo de caráter vinculativo que contempla regras de progressão na carreira quanto à remuneração fixa, nos moldes de um Plano de Cargos e Salários, ainda que não homologado pelo Ministério do Trabalho e Emprego. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação dos arts. 7°, XXVI, e 8°, I, II, V e VI, da Constituição da República. - violação do art. 611-A, III, da CLT. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à decisão do STF no Tema 1046. Consta do acórdão em relação ao intervalo intrajornada (Id. 4b084eb): (...) A prova oral confirmou a tese obreira de gozo inferior do intervalo intrajornada, tendo a 1ª testemunha afirmado que faziam de 15 a 30 minutos de intervalo, além de realizarem atendimentos durante o período de descanso. A 2ª testemunha aduziu que efetivamente gozava de 30 a 40 minutos de intervalo, dentro ou fora da agência. O pedido foi rejeitado na origem com subsídio nas normas coletivas (Id 799ed5a - Pág. 9): Indevida a pretensão de indenização pelo tempo suprimido do intervalo intrajornada do período em que o reclamante trabalhou como caixa e agente de negócios (período imprescrito a 31/01/2023), porque as normas coletivas (cláusula 31ª das CCTs 2019/2020, 2020/2022 e 2022/2024, p. 580, 635 e 686/pdf) estabelecem que os bancos podem conceder aos empregados que tenham jornada não superior a 06h diárias um intervalo de repouso ou refeição de 30 minutos, no caso de realização de horas suplementares à duração da jornada contratual. Trata-se de condição jurídica lícita, porque decorrente da lei, mas, principalmente, da negociação coletiva de trabalho (arts. 7º, XXVI/CR e 613, IV /CLT), sobre objeto lícito (art. 611-A, III/CLT) de intervalo intrajornada (arts. 7º, XIII/CR e 611-B, § único/CLT) e conforme precedente vinculante (arts. 102, § 2º/CR e 927, III, § 1º /CPC) o Supremo Tribunal Federal (T. Pleno - ARE 1.121.633/TEMA 1046 - Sessão Extraordinária 02/06/2022), eis que não se trata de direito absolutamente indisponível, o que impõe a aplicação do princípio da intervenção mínima na negociação (arts. 8º, § 3º e 611-A, § 1º/CLT). (...) Data venia do entendimento de origem, no período em que o autor se ativou como caixa e agente de negócios, submetido à jornada de trabalho de seis horas, nos dias em que o trabalho excedeu este limite, o autor faz jus ao gozo de uma hora de intervalo intrajornada, que não pode ser reduzido por meio de negociação coletiva. (...) Ante o exposto, dou parcial provimento ao apelo do autor para condenar o reclamado, nos dias em que a jornada de trabalho ultrapassou seis horas no período de labor como caixa e agente de negócios, conforme espelhos de ponto, a pagar o tempo suprimido com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. No período em que o autor trabalhou como gerente, o reclamado deverá pagar 20 minutos indenizados do intervalo intrajornada suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. (...). Considerando que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, quanto ao intervalo intrajornada, cumpre destacar que houve inclusão do art. 611-A, III, à CLT pela Lei nº 13.467/2017, que estabeleceu que terá prevalência sobre a lei a norma coletiva que dispuser sobre o intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornada superior a seis horas, sendo certo que não há discussão quanto à constitucionalidade do referido dispositivo. Desse modo, não se tratando o intervalo intrajornada de direito indisponível, há de ser privilegiada a autonomia das partes, conforme previsto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal e, ainda, tendo em conta a decisão do Tema 1.046 pelo STF, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-1001468-70.2017.5.02.0465, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; RR-0001174-66.2018.5.12.0030, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 16/10/2024; RR-57800-14.2006.5.02.0254, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/09/2024; RR-0000616-17.2023.5.09.0026, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/12/2024; RRAg-1002171-10.2017.5.02.0462, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 19/12/2024 e RR-0020211-38.2022.5.04.0232, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 17/01/2025 (§ 7º do art. 896 da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 7º, XXVI, da CRFB/1988. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação dos arts. 457, §2°, e 818 da CLT e 373, 398 e 400 do CPC. Consta do acórdão em relação às diferenças e reflexos da remuneração variável (Id. 4b084eb): (...) Determinada a realização de perícia contábil, pode-se extrair do laudo pericial que até 2020 o autor recebia o Trilhas, que variava de R$20,00 a R$205,00 para os cargos de caixa e agente de negócios (Id 32d42f3 - Pág. 8). Em 2021 o autor passou ao programa Gera, recebendo também valores de RV Transição e prêmio campanha incentivo (Id 32d42f3 - Pág. 21-22). O reclamado juntou aos autos as cartilhas que regulamentam o sistema de remuneração variável (Id 32d42f3 - Pág. 23), mas não trouxe a memória de cálculo e extrato de apuração dos valores pagos (Id 32d42f3 - Pág. 24) Data venia do entendimento de origem, constata-se que o reclamado não juntou as memórias de cálculos utilizadas para apuração e pagamento da verba variável mensal (Trilhas, Gera, RV, prêmio campanha), inviabilizando conferir os valores para confrontação com o que foi pago. Conclui-se que o reclamado impossibilitou a averiguação contábil dos valores quitados ao autor, atraindo a presunção de veracidade das alegações iniciais, de que deixaram de ser quitadas parcelas ao obreiro, não obstante o atingimento das metas estipuladas pelo empregador. Incumbia ao Banco reclamado o ônus de demonstrar os critérios de pagamento das parcelas variáveis, detentor único dos documentos hábeis para tanto, criando obstáculo à apuração. Assim, d.m.v., atrai-se a presunção de que ocorreu o pagamento de valores a menor, a teor do art. 400 do CPC, responsabilizando o reclamado pelo pagamento das diferenças salariais. Considerando a incidência do art. 400/CPC e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e diante dos valores quitados ao autor nos contracheques, destacados na planilha apresentada no laudo pericial Id 32d42f3 - Pág. 2, fixo a diferença mensal em R$500,00, compatível com a realidade laboral. Devidos reflexos sobre os RSR, saldo de salário, férias+1/3, 13º salário, horas extras e FGTS. Indevidos reflexos sobre a gratificação de função, porquanto não existe vinculação entre as parcelas. Não há reflexos na PLR, que incide apenas sobre o salário base e parcelas salariais fixas (base de cálculo convencional). Também não há motivação para deferir reflexos da remuneração variável sobre outras verbas de mesma natureza (remuneração variável). Os valores recebidos pelo autor nos programas de remuneração variável devem gerar repercussões nos repousos, considerando sua reconhecida natureza salarial. Não há repercussões nos sábados e feriados, pois a disposição convencional invocada é restrita às horas extras (cláusula 8ª, §2º, das CCT). A base de cálculo das horas extras é composta por todas as parcelas de natureza salarial. Importante anotar que de acordo com o artigo 457, parágrafo 1º, da CLT, "integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador". Assim, o conteúdo do §2º da cláusula 8ª das CCT dos bancários deve ser adotado em conformidade com o entendimento já pacificado na Súmula 264/TST e OJ 97 da SDI-1/TST, bem como ao conteúdo normativo do art. 457, §1º da CLT. Segundo entendimento que prevalece nesta d. Turma, a expressão "verbas fixas" contida na norma coletiva, no tocante às horas extras, não pode ser interpretada como verbas de montante invariável, mas sim como verbas de pagamento habitual. Sendo assim, devidos os reflexos sobre as horas extras. Ante o exposto, dou provimento parcial ao apelo para condenar o reclamado ao pagamento de diferença mensal de R$500,00 a título de remuneração variável. Devidos reflexos sobre os RSRs, saldo de salário, férias+1/3, 13º salário, horas extras e FGTS. (...). (...) Em relação aos reflexos deferidas, cumpre registrar que o reclamado reconhece a natureza salarial da rubrica, quitando reflexos de forma espontânea sobre férias, 13º salário, FGTS, razão pela qual não há que se discutir a nova redação do art. 457, §2º e 4º da CLT. (...). Inviável o seguimento da revista no tocante às diferenças de remuneração variável, pois o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade do art. 400 do CPC. Assim, uma vez que a matéria é eminentemente passível de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, o aludido dispositivo tenha sido ofendido pelo Colegiado. Acrescento que o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que também afasta, por consectário lógico as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373 do CPC). Por outro passo, observando-se que o período imprescrito é posterior a 11/11/2017 e revendo entendimento anteriormente adotado, considerando, ainda, a existência de dissenso jurisprudencial acerca da natureza das parcelas do Programa AGIR, a exemplo do "Agir Trilhas", do "Agir mensal", do "Agir Semestral Participação nos Resultados" e do "Agir Semestral Participação Complementar nos Resultados" quanto a períodos contratuais a partir da vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), RECEBO o recurso de revista quanto aos reflexos da remuneração variável/natureza jurídica, por possível ofensa ao art. 457, §2º, da CLT. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ELISIO HENRIQUE VIEIRA DA SILVA CASTRO

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Elisio Henrique Vieira Da Silva Castro x Itau Unibanco S.A.

ID: 278171726

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010531-67.2024.5.03.0044

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELISIO HENRIQUE VIEIRA DA SILVA CASTRO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

EVANDRO PREVEDELLO

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RAFAEL BARROSO FONTELLES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCIANO GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ZANELLA ZAMBONIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MICHELE CERVO TOLDO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ADRIANA CAMPOS DE SOUZA FREIRE PIMENTA 0010531-67.2024.5.03.0044 : ELISIO HENRIQUE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ADRIANA CAMPOS DE SOUZA FREIRE PIMENTA 0010531-67.2024.5.03.0044 : ELISIO HENRIQUE VIEIRA DA SILVA CASTRO : ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b632820 proferida nos autos. RECURSO DE: ELISIO HENRIQUE VIEIRA DA SILVA CASTRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/03/2025 - Id edc7b9c; recurso apresentado em 07/04/2025 - Id f849151). Regular a representação processual (Id 5da5a36 ). Preparo dispensado (Id 799ed5a ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação dos arts. 818 da CLT e 373 e 400 do CPC. Consta do acórdão em relação às diferenças devidas a título de remuneração variável/valor arbitrado (Id. 4b084eb): (...) constata-se que o reclamado não juntou as memórias de cálculos utilizadas para apuração e pagamento da verba variável mensal (Trilhas, Gera, RV, prêmio campanha), inviabilizando conferir os valores para confrontação com o que foi pago. Conclui-se que o reclamado impossibilitou a averiguação contábil dos valores quitados ao autor, atraindo a presunção de veracidade das alegações iniciais, de que deixaram de ser quitadas parcelas ao obreiro, não obstante o atingimento das metas estipuladas pelo empregador. Incumbia ao Banco reclamado o ônus de demonstrar os critérios de pagamento das parcelas variáveis, detentor único dos documentos hábeis para tanto, criando obstáculo à apuração. Assim, d.m.v., atrai-se a presunção de que ocorreu o pagamento de valores a menor, a teor do art. 400 do CPC, responsabilizando o reclamado pelo pagamento das diferenças salariais. Considerando a incidência do art. 400/CPC e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e diante dos valores quitados ao autor nos contracheques, destacados na planilha apresentada no laudo pericial Id 32d42f3 - Pág. 2, fixo a diferença mensal em R$500,00, compatível com a realidade laboral. (...). Por tal teor decisório, não se constata lesão ao art. 400 do CPC que, ao reverso do sustentado pela parte recorrente, foi devidamente observado pela Turma na formação do seu convencimento a respeito das diferenças devidas. O entendimento adotado pela Turma a respeito do valor arbitrado está assentado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e, também, no substrato fático-probatório existente nos autos como, por exemplo, os valores quitados ao autor nos contracheques. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Verifico, no mais, que o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373 do CPC). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 1°, III e IV, e 170 da Constituição da República. - violação do art. 422 do CC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação ao acúmulo de funções (Id. 4b084eb): (...) O desvio/acúmulo de função verifica-se nas hipóteses em que o empregado desempenha funções diversas daquelas para as quais foi contratado, com a assunção de tarefas qualitativamente superiores às que originariamente deveriam incumbir-lhe, sem a percepção da remuneração correspondente. O ordenamento trabalhista admite a ocorrência de variações nas funções atribuídas ao empregado, dispondo que, à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. É o que se infere da leitura do disposto no art. 456 da CLT, in verbis: A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da Carteira de Trabalho e Previdência social ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito. Parágrafo único. À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Portanto, para o acolhimento do pedido de pagamento de diferenças salariais por acúmulo de funções, não basta a prova de prestação simultânea e habitual de serviços distintos, sendo necessário que as atividades exercidas sejam incompatíveis com a função para a qual o trabalhador foi contratado. Isto porque o acúmulo/desvio se caracteriza por um desequilíbrio qualitativo ou quantitativo entre as funções inicialmente combinadas entre empregado e empregador, passando aquele a fazer tarefas alheias às que foram previamente pactuadas. No caso, as atividades realizadas pelo autor eram compatíveis com a realidade vivenciada no reclamado, considerando o feixe de atribuições que se espera do bancário em geral (recebimento de depósito, retirada, saque, retirada de envelopes do caixa eletrônico, abastecimento, contagem de envelopes e cheques, contato com clientes), não se verificando a existência de acúmulo gerador de desequilíbrio contratual em prol do reclamado. Comungo do entendimento de origem, reiterando os seguintes fundamentos: "(...)o fato de o reclamante realizar algumas atividades acima da alçada dos caixas, por si só, não implica em acúmulo da função de supervisor operacional, até porque a testemunha afirmou que normalmente 1 ou 2 pessoas tinham o cartão, mas tinha 4 pessoas que possuíam esse cartão supervisor, e todos usavam, não se tratando pois, de mais atividades do reclamante." (Id 799ed5a - Pág. 6). De se ressaltar que não há rigidez de funções para os cargos no âmbito do reclamado, podendo o empregado desempenhar qualquer atividade compatível com a função de bancário dentro de sua jornada de trabalho. (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas delineada no acórdão e aquelas retratadas no aresto válido paradigma. Afinal, foi ressaltado pelo Colegiado, no presente caso, que (...) as atividades realizadas pelo autor eram compatíveis com a realidade vivenciada no reclamado, considerando o feixe de atribuições que se espera do bancário em geral (recebimento de depósito, retirada, saque, retirada de envelopes do caixa eletrônico, abastecimento, contagem de envelopes e cheques, contato com clientes), não se verificando a existência de acúmulo gerador de desequilíbrio contratual em prol do reclamado (...). Aplica-se, portanto, o item I da Súmula nº 296 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 6 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 468 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação à equiparação salarial (Id. 4b084eb): (...) Nos termos registrados na questão de ordem, tratando-se de fato gerador efetivado a partir da vigência Lei 13.467/17, são aplicáveis as alterações introduzidas na CLT pela nova ordem legislativa, dispondo o art. 461/CLT que "sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade". Ainda, de acordo com o § 1º do mesmo artigo "trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos". Já o § 2º do referido artigo estabelece que: "Os dispositivos deste artigo não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira ou adotar, por meio de norma interna da empresa ou de negociação coletiva, plano de cargos e salários, dispensada qualquer forma de homologação ou registro em órgão público". No Direito do Trabalho vige o princípio da primazia da realidade e, por essa razão, o fato de as nomenclaturas dos cargos serem diferentes é irrelevante, importando para o deferimento da equiparação salarial o efetivo e real exercício das mesmas funções. Neste sentido é o entendimento jurisprudencial sedimentado na Súmula 6, II, do c. TST. No caso, o reclamante passou a ocupar cargo de "Gerente Conquista Empresas" em 01/02/2023, e, a partir de 01/07/2023 ocupou cargo de Gerente Relacionamento Empresas (Id ea6e87b). Por sua vez, o paradigma iniciou o trabalho como Gerente Relacionamento Empresas em 01/07/2017 (Id 9288f2e), alterando a nomenclatura para Gerente de Negócios em 01/12/2020 e para Gerente Negócios Empresas Pro em 01/07/2021. De plano, como se nota pelas fichas funcionais, o paradigma conta com mais de 2 anos no exercício da função, mesmo considerando a tese do recorrente de que o cargo de Gerente Negócios Empresas Pro corresponderia ao cargo de Gerente Relacionamento Empresas, considerando que o modelo trabalhou como Gerente de Relacionamento Empresas entre 01/07/2017 e 01/12/2020. Calha acrescentar que autor e paradigmas não trabalharam no mesmo estabelecimento empresarial, porquanto não se ativaram na mesma agência. O autor trabalhou nas agências 4225, 1661 e 9278 no período em análise (Id f3927c0), enquanto o paradigma não esteve lotado nessas agências (Id a5fc8a7), a despeito de ter informado que chegou a trabalhar com o reclamante na agência 9278, que faz mais ou menos um ano (o que corresponderia a julho/2023), os documentos juntados nos autos demonstram que o paradigma não era vinculado a agência 9278. Sendo assim, correta a v. sentença ao indeferir o pleito obreiro de equiparação salarial. (...). A princípio, cumpre registrar que a invocação genérica de contrariedade à Súmula 6 do Tribunal Superior do Trabalho, não viabiliza o seguimento do recurso de revista. Não se verifica adequação técnica mínima exigível num recurso de natureza extraordinária, que é a indicação do item da Súmula que a parte considera contrariado pela decisão recorrida. Por sua vez, ao ressaltar que (...) tratando-se de fato gerador efetivado a partir da vigência Lei 13.467/17, são aplicáveis as alterações introduzidas na CLT pela nova ordem legislativa (...), a Turma decidiu de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência, o que, além de tornar superado o aresto válido que adota tese diversa, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Acrescente-se que o entendimento adotado pela Turma a respeito da equiparação está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes deste Tribunal (órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT), não se prestam ao confronto de teses. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 5°, LXXIV, da Constituição da República. - violação dos arts. 98 e 99, §3°, do CPC, 791-A, §4°, da CLT e 1º, caput, da Lei 7.115/1983. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação aos honorários advocatícios (Id. 4b084eb): (...) Sendo assim, esta relatora, revendo entendimento anterior, e em consonância com a jurisprudência do Col. TST, passa a adotar julgamento no sentido de que é possível a condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento dos honorários sucumbenciais, assegurada, entretanto, a suspensão da exigibilidade da obrigação de quitar a verba honorária, enquanto perdurar a sua condição de hipossuficiência, cabendo à parte contrária, dentro do prazo máximo legal de dois anos, infirmar a situação de miserabilidade jurídica que deu ensejo à concessão do benefício, sob pena de ser extinta a obrigação. Portanto, não foi declarada a inconstitucionalidade da condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento da verba honorária, mas apenas foi declarada a inconstitucionalidade da presunção de perda da hipossuficiência econômica em caso de recebimento de créditos oriundos de relação processual, devendo a parte contrária comprovar que não mais subsiste a condição de hipossuficiência econômica da parte beneficiária da justiça gratuita. Assim, correta a r. decisão de origem que condenou a parte reclamante ao pagamento dos honorários de sucumbência, e que determinou, ainda, a suspensão da exigibilidade, pelo prazo de 2 anos, após o que, não demonstrada a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, ficará extinta a obrigação, nos termos do § 4º artigo 791-A da CLT, consoante decisão do E. STF na ADI 5766, complementada pela decisão de embargos declaratórios (vide sentença de Id 799ed5a - Pág. 11). (...). A decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. QUESTÃO PRELIMINAR - REMESSA NECESSÁRIA À TURMA O recorrente sustenta que o entendimento da Turma julgadora, no sentido de considerar a RP-52 um plano de cargos e salários, condenando a parte ao pagamento e diferenças decorrentes das faixas salariais indicados no normativo, bem como das promoções e méritos, está em dissonância com o julgamento deste Regional no Tema 29. Sustenta que a tese jurídica firmada deverá ser aplicada a todos os processos individuais ou coletivos que versarem sobre idêntica questão de direito e, por isso, requer (...) a remessa do processo a Turma para que seja revisto o acórdão, sendo prolatado novo acórdão em substituição, adotando a tese jurídica firmada no julgamento do incidente, com as adequações cabíveis em relação às questões conexas e acessórias. (...). Contudo, sem razão. Acerca da temática relativa às diferenças a título da RP-52, observo que, a despeito do entendimento firmado pelo Pleno desta Corte ao julgar IRDR a respeito, a tese firmada não vincula o entendimento a ser firmado pelo TST. Por isso, em juízo prévio de admissibilidade, caso haja fundamentos que justifiquem o recebimento do apelo, não só pode como deve recebê-lo esta Corte, a fim de que a questão seja dirimida pelo TST. Evidentemente, na eventualidade futura de o TST encampar a interpretação fixada por este Regional em IRDR, esta Corte deverá observar a tese que vier a ser firmada, todavia, ao menos até este instante, isso ainda não ocorreu. Ao contrário do que sugere a parte, observo, inclusive, que os arts. 181, I e 183, I, do Regimento Interno do TRT da 3ª Região têm aplicação apenas interna e, assim, não tornam obrigatório que recursos de revista sejam denegados ou recebidos conforme tese firmada (ao menos por ora) apenas pelo Pleno deste Regional. Não deve a parte olvidar-se do fato de que este Juízo realiza o primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista a ser apreciado pelo TST, Corte que ainda não chancelou a tese fixada internamente para observância das Turmas deste Regional - repita-se. Nada a deferir. RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/03/2025 - Id c02d454; recurso apresentado em 08/04/2025 - Id e3187b6). Regular a representação processual (Id 5553852, 90b7133 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 799ed5a ; Custas fixadas, id 799ed5a ; Condenação no acórdão, id 4b084eb : R$ 80.000,00; Custas no acórdão, id 4b084eb : R$ 1.600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id f0ed685 : R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id10cd17d, fb6291d . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do art. 93, IX, da Constituição da República. - violação dos arts. 832 da CLT e 489, II e § 1º, IV, do CPC. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre: prescrição/suspensão prevista na Lei 14.010 de 2020; diferenças salariais/ RP-52; diferenças de prêmios; reflexos das diferenças de remuneração variável; e horas extras/cargo de confiança. Com efeito, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo dos seguintes trechos: Prescrição/suspensão prevista na Lei 14.010 de 2020 (...) A Lei nº 14.010/20, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período do coronavírus (COVID-19), estabelece em seu art. 3º: "Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". Veja-se que, em que pese a Lei nº 14.010/20 considerar a data da publicação do Decreto Legislativo nº 6, qual seja, o dia 20/3/2020, como termo inicial dos eventos derivados da pandemia, conforme disposto no p.u. do art. 1°, a suspensão da prescrição deve observar a data de entrada em vigor da Lei, por se tratar de disposição específica. Diante deste cenário, no período de 12 de junho de 2020 a 30 de outubro de 2020 (140 dias), considera-se suspenso o decurso do prazo quinquenal, circunstância que deve ser observada ao se fixar o marco prescricional quinquenal. (...) Cumpre acrescentar que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, na forma do art. 8º, § 1º, da CLT, é aplicável ao Direito do Trabalho a Lei n.º 14.010/2020, cumprindo registrar as seguintes decisões: ROT-0011247-83.2022.5.18.0000, SBDI-II, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 15/12/2023; RR-10011-11.2022.5.15.0023, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-593-04.2020.5.13.0014, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/09/2022; AIRR-1002272-23.2016.5.02.0061, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024; RR-280-19.2022.5.09.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709-03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/05/2024 e RRAg-366-76.2022.5.13.0003, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 02/07/2024. (...). Diferenças salariais/ RP-52 (...) Entretanto, o entendimento que tem prevalecido nesta d. Turma foi no sentido da divergência apresentada pela Desembargadora Adriana Goulart de Sena Orsini, à qual aderiu a Desembargadora Paula Oliveira Cantelli, nos autos do seguinte processo: TRT da 3.ª Região; PJe: 0011094-72.2023.5.03.0084 (ROT); Disponibilização: 04/10/2024; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Cecilia Alves Pinto. Assim, restou vencida essa relatora nos referidos autos, sendo que a divergência foi lavrada nos seguintes termos: Divergência - RP-52 BANCO ITAÚ. CIRCULAR NORMATIVA PERMANENTE "RP/52". CONDIÇÕES DE TRABALHO. PATRIMÔNIO JURÍDICO DOS EMPREGADOS. DIREITO ADQUIRIDO. A Circular Normativa Permanente "RP-52", que estabelece critérios de remuneração fixa aplicados na admissão, no mérito e na promoção, publicada em 01/12/11, confirma a existência de parâmetros de enquadramento e movimentação salarial compatíveis com a existência de plano de cargos e salários. No tocante ao enquadramento, de fato, estabelece a norma que "no caso de admissões, transferências e promoções, o primeiro ponto da faixa salarial deve ser usado como referência", de forma que "para contratações em cargos de entrada ou piso, a faixa salarial específica deve ser respeitada". Por sua vez, "entende-se por mérito o aumento salarial que não é acompanhado por mudança de nível de cargo", sendo aplicado "para reconhecer performances e competências diferenciadas, considerando tanto os resultados atingidos pelo colaborador (Eixo X) quanto as atitudes esperadas pela organização (Eixo y), descritas no Nosso Jeito de Fazer." Nesse caso, recomenda-se "aumento de, no máximo, 10%" e "que os Colaboradores devem ter o tempo mínimo na área ou função de seis meses e não ter recebido aumento por mérito ou promoção nos últimos seis meses." Define também a norma que "entende-se por promoção a alteração de cargo para um nível superior", "aplicada quando a performance e as competências de um colaborador superam, consistentemente, as expectativas para o cargo que ele ocupa, e ele torna-se apto a assumir mais responsabilidades", sendo recomendado "que, os colaboradores devem ter o tempo mínimo na área ou função de um ano e não ter tido aumento por mérito nos últimos seis meses." Nessa hipótese, apresenta-se como pré-requisito à avaliação no PEP (Planejamento Estratégico de Pessoas), com recomendação de aumento de 10% a 15%, e máximo de 25%. Os excertos da RP-52 destacados comprovam que o réu adota estrutura remuneratória nos moldes de um plano de cargos e salários, com previsão de valores/pontos de referência salarial para cada cargo, bem como a existência de critérios institucionalizados de movimentação salarial por mérito/promoção, baseados em avaliações de desempenho. Vale ressaltar que as condições de trabalho, estipuladas nos regulamentos da empresa ou resultantes da reiterada prática patronal, integram, desde sua criação/institucionalização, o patrimônio jurídico dos empregados admitidos sob sua égide, firmando-se, desde então, como direitos adquiridos. Por esse motivo, uma vez satisfeitos os critérios fixados em regulamento para enquadramento/ascensão funcional, não fica ao exclusivo arbítrio do empregador efetivar a movimentação salarial do empregado, que assim passa a ter direito adquirido à progressão. (...) Lado outro, para fins de prequestionamento, cumpre registrar que no IRDR 0015903-32.2024.5.03.0000 foi estabelecida a seguinte tese (Tema 29): "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). TEMA N. 29. ITAÚ UNIBANCO S.A. CIRCULAR NORMATIVA PERMANENTE RP52. INEXISTÊNCIA DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. OBSERVÂNCIA DO PISO SALARIAL NA ADMISSÃO E CONCESSÃO DE PROGRESSÕES SALARIAIS. NÃO OBRIGATORIEDADE. A Circular Normativa Permanente RP-52, editada pelo Itaú Unibanco S.A., não equivale a um plano de cargos e salários. Trata-se de normativo que estabelece apenas diretrizes internas para a política salarial do banco, com critérios direcionados aos gestores da empresa, os quais não geram a obrigatoriedade de observância do piso salarial na admissão, tampouco a concessão automática de aumento salarial por mérito e promoção". Todavia, referido julgamento somente foi concluído em 13.02.2025, com disponibilização do acórdão em 26.02.2025 e publicação no primeiro dia útil seguinte (TRT da 3.ª Região; PJe: 0015903-32.2024.5.03.0000 (IRDR); Disponibilização: 26/02/2025; Órgão Julgador: Tribunal Pleno; Relator(a)/Redator(a) Jose Marlon de Freitas). O acórdão aqui embargado, por sua vez, decorre de julgamento realizado no âmbito desta d. 1ª Turma, em 12.02.2025, disponibilizado em 13.02.2025, publicação no primeiro dia útil seguinte (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010531-67.2024.5.03.0044 (ROT); Disponibilização: 13/02/2025; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Cecilia Alves Pinto). Assim, não havia decisão vinculante até a prolação do acórdão embargado, situação que torna até mesmo incabível a Reclamação, porquanto não é cabível impugnar ato produzido anteriormente ao paradigma apontado, consoante jurisprudência ampla e reiterada do Excelso Supremo Tribunal Federal. (...). Diferenças de prêmios (...) O reclamado juntou aos autos as cartilhas que regulamentam o sistema de remuneração variável (Id 32d42f3 - Pág. 23), mas não trouxe a memória de cálculo e extrato de apuração dos valores pagos (Id 32d42f3 - Pág. 24) Data venia do entendimento de origem, constata-se que o reclamado não juntou as memórias de cálculos utilizadas para apuração e pagamento da verba variável mensal (Trilhas, Gera, RV, prêmio campanha), inviabilizando conferir os valores para confrontação com o que foi pago. Conclui-se que o reclamado impossibilitou a averiguação contábil dos valores quitados ao autor, atraindo a presunção de veracidade das alegações iniciais, de que deixaram de ser quitadas parcelas ao obreiro, não obstante o atingimento das metas estipuladas pelo empregador. Incumbia ao Banco reclamado o ônus de demonstrar os critérios de pagamento das parcelas variáveis, detentor único dos documentos hábeis para tanto, criando obstáculo à apuração. Assim, d.m.v., atrai-se a presunção de que ocorreu o pagamento de valores a menor, a teor do art. 400 do CPC, responsabilizando o reclamado pelo pagamento das diferenças salariais. (...). Reflexos das diferenças de remuneração variável (...) Em relação aos reflexos deferidas, cumpre registrar que o reclamado reconhece a natureza salarial da rubrica, quitando reflexos de forma espontânea sobre férias, 13º salário, FGTS, razão pela qual não há que se discutir a nova redação do art. 457, §2º e 4º da CLT. (...). Horas extras/cargo de confiança (...) Incumbia ao reclamado o ônus probatório quanto à demonstração dos requisitos necessários para o enquadramento na exceção invocada, encargo do qual não se desvencilhou a contento. Data venia do entendimento de origem, não há prova nos autos quanto aos requisitos do parágrafo segundo do art. 224 da CLT, que não se presume pela mera denominação do cargo, exigindo-se a prova das reais atribuições do empregado (Súmula 102, I/TST). Cumpre ressaltar que não apenas caixas e escriturários gozam da jornada de trabalho de seis horas, que, diga-se, trata de regra geral da categoria, sendo a majoração da jornada para oito horas hipótese exceptiva, na forma do parágrafo segundo do art. 224 da CLT. A prova oral em nada contribuiu para demonstrar que o autor gozava de poderes de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, também não tendo o reclamado apresentado documentação nesse sentido. Consoante já salientado acima, a regra geral da categoria é o trabalho em regime de seis horas na forma do caput do art. 224 da CLT, que não se dirige apenas a caixas e escriturários. Conforme explicitado na Súmula 102, I do col. TST (grifei): "A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos.". Uma vez não configurada a exceção do §2º do art. 224 da CLT, o autor estava inserido na regra geral do caput, e, assim, sujeito à jornada de trabalho de seis horas. (...). Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 5°, XXII, e 7°, XXIX, da Constituição da República. - violação dos arts. 11, §3°, da CLT e 202 do CC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação à prescrição/ Lei 14.010 de 2020 (Id. 4b084eb): (...) A Lei nº 14.010/20, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período do coronavírus (COVID-19), estabelece em seu art. 3º: "Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". Veja-se que, em que pese a Lei nº 14.010/20 considerar a data da publicação do Decreto Legislativo nº 6, qual seja, o dia 20/3/2020, como termo inicial dos eventos derivados da pandemia, conforme disposto no p.u. do art. 1°, a suspensão da prescrição deve observar a data de entrada em vigor da Lei, por se tratar de disposição específica. Diante deste cenário, no período de 12 de junho de 2020 a 30 de outubro de 2020 (140 dias), considera-se suspenso o decurso do prazo quinquenal, circunstância que deve ser observada ao se fixar o marco prescricional quinquenal. (...). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, na forma do art. 8º, § 1º, da CLT, é aplicável ao Direito do Trabalho a Lei n.º 14.010/2020, que estabeleceu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) e reconheceu oficialmente o termo inicial dos efeitos da pandemia do Covid-19 no dia 20/3/2020, conforme os termos do seu art. 1º, parágrafo único. Assim, na forma do art. 3º, caput, da Lei 14.010/2020, é válida a suspensão dos prazos processuais ocorrida entre 12/06/2020 e 30/10/2020, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ROT-22716-53.2021.5.04.0000, SBDI-II, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/03/2024 Ag-AIRR-10860-38.2021.5.15.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-18-47.2023.5.07.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; RR-645-33.2021.5.13.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma,Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709- 03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/05/2024 e Ag- RR-1000121-24.2023.5.02.0422, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - violação dos arts. 7°, XXVI, e 8°, III, da Constituição da República. - violação dos arts. 8°, §3°, e 224, §2°, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação às horas extras/cargo de confiança (Id. 4b084eb): (...) O empregado bancário pode se sujeitar à jornada de seis horas, na forma do caput do artigo 224 da CLT, como também à jornada de oito horas, quando comprovado o exercício da função de confiança, conforme o § 2º do citado artigo. Além disso, deve-se separar o gerente, que exerce cargo de gestão nos termos do art. 62, II/CLT, detentor de poderes mais amplos daqueles empregados que exercem cargo de confiança simples, nos termos da exceção do art. 224/CLT, exercendo funções bancárias que requeiram maior qualificação. (...) Incumbia ao reclamado o ônus probatório quanto à demonstração dos requisitos necessários para o enquadramento na exceção invocada, encargo do qual não se desvencilhou a contento. Data venia do entendimento de origem, não há prova nos autos quanto aos requisitos do parágrafo segundo do art. 224 da CLT, que não se presume pela mera denominação do cargo, exigindo-se a prova das reais atribuições do empregado (Súmula 102, I/TST). Cumpre ressaltar que não apenas caixas e escriturários gozam da jornada de trabalho de seis horas, que, diga-se, trata de regra geral da categoria, sendo a majoração da jornada para oito horas hipótese exceptiva, na forma do parágrafo segundo do art. 224 da CLT. A prova oral em nada contribuiu para demonstrar que o autor gozava de poderes de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, também não tendo o reclamado apresentado documentação nesse sentido. Consoante já salientado acima, a regra geral da categoria é o trabalho em regime de seis horas na forma do caput do art. 224 da CLT, que não se dirige apenas a caixas e escriturários. Conforme explicitado na Súmula 102, I do col. TST (grifei): "A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos.". Uma vez não configurada a exceção do §2º do art. 224 da CLT, o autor estava inserido na regra geral do caput, e, assim, sujeito à jornada de trabalho de seis horas. Ante o exposto, dou provimento ao apelo para condenar o reclamado ao pagamento das horas extras no período em que o autor se ativou como gerente, assim computadas aquelas laboradas acima da 6ª diária / 30ª semanal (...). O exame do recurso, no tópico alusivo à configuração ou não de função de confiança e o cabimento de horas extras, fica obstado, diante dos termos do item I da Súmula 102 do TST, in verbis: A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / SÁBADO/DIA ÚTIL Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 113 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 5°, caput, II e XXXVI, da Constituição da República. - violação dos arts. 114 do CC e 927, II e III, do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação aos reflexos das horas extras em sábados (Id. 4b084eb): (...) Consoante já salientado acima, a regra geral da categoria é o trabalho em regime de seis horas na forma do caput do art. 224 da CLT, que não se dirige apenas a caixas e escriturários. Conforme explicitado na Súmula 102, I do col. TST (grifei): "A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos.". Uma vez não configurada a exceção do §2º do art. 224 da CLT, o autor estava inserido na regra geral do caput, e, assim, sujeito à jornada de trabalho de seis horas. Ante o exposto, dou provimento ao apelo para condenar o reclamado ao pagamento das horas extras no período em que o autor se ativou como gerente, assim computadas aquelas laboradas acima da 6ª diária / 30ª semanal, acrescidas de adicional legal e reflexos em RSRs (sábados, domingos e feriados - cláusula 8ª das CCT), férias+1/3, 13º salários e FGTS. (...). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, nos casos em que existe norma coletiva autorizativa da repercussão das horas extraordinárias na remuneração dos sábados e dos feriados do bancário (a exemplo do § 1º, da cláusula 8ª da CCT da categoria profissional dos bancários, a qual estipula que o labor extraordinário realizado durante toda a semana atrai também os reflexos em sábados e feriados, equiparados a descanso semanal pela norma coletiva), são devidos tais reflexos. Em tais hipóteses, é impertinente a indicação de contrariedade à Súmula nº 113 do TST, uma vez que os precedentes que deram ensejo à edição dela não trataram de casos em que há norma coletiva disciplinando a matéria, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-Ag-RRAg-151600-88.2012.5.13.0025, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/12/2023; E-ED-ARR-1885-46.2015.5.02.0033, SBDI-I, RelatorMinistro Lelio Bentes Correa, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-21836-40.2017.5.04.0020,1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001927-85.2017.5.02.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, DEJT 30/08/2024; Ag-RRAg-1000261-16.2017.5.02.0019, 3ª Turma, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 30/08/2024; RRAg-1001509-72.2022.5.02.0041, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre LuizRamos, DEJT 06/09/2024; RRAg-1000880-41.2021.5.02.0718, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/10/2024; Ag-RRAg-1001414-60.2018.5.02.0048, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT24/05/2024; Ag-AIRR-20211-37.2013.5.04.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 23/08/2024 e AIRR-1002081-40.2017.5.02.0029, 8ª Turma, Relator Ministro GuilhermeAugusto Caputo Bastos, DEJT 28/08/2023, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que torna superado o aresto válido colacionado e afasta as ofensas normativas e contrariedade a verbete jurisprudencial apontadas quanto ao tema. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): - violação do art. 7°, XXVI, da Constituição da República. - violação dos arts. 8°, §3°, 611, §1º, e 611-A da CLT e 113 e 114 do CC. - contrariedade à decisão do STF no Tema 1046. Consta do acórdão em relação à base de cálculo das horas extras (Id. 4b084eb ): (...) Parâmetros: base de cálculo: Súmula 264/TST. Divisor 180 (Súmula 124/TST). Dedução dos valores quitados a idêntico título. Fica autorizada a compensação da gratificação com as horas extras deferidas, conforme autorizado na cláusula 11ª das normas coletivas. A compensação incidirá no período de vigência da norma coletiva, sem incidência retroativa (...). A princípio, o que se verifica do trecho do acórdão supratranscrito é que ao tratar da base de cálculo das horas extras a Turma não emitiu tese a respeito da existência de previsão sobre a matéria na CCT dos bancários, inexistindo também entendimento no acórdão à luz do art. 7°, XXVI, da CR e do Tema 1046 do STF, o que torna preclusa, portanto, a oportunidade de insurgência sob tais enfoques. Aplica-se ao caso o óbice da Súmula 297 do TST, revelando-se, por conseguinte, inespecífica a jurisprudência apresentada quanto ao tema, já que ancorada em previsão contida na norma coletiva (Súmula 296 do TST). A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 264 do TST, ficando afastadas as demais ofensas normativas apontadas (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação às diferenças salariais/ RP-52 (Id. 4b084eb): (...) Entretanto, o entendimento que tem prevalecido nesta d. Turma foi no sentido da divergência apresentada pela Desembargadora Adriana Goulart de Sena Orsini, à qual aderiu a Desembargadora Paula Oliveira Cantelli, nos autos do seguinte processo: TRT da 3.ª Região; PJe: 0011094-72.2023.5.03.0084 (ROT); Disponibilização: 04/10/2024; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Cecilia Alves Pinto. Assim, restou vencida essa relatora nos referidos autos, sendo que a divergência foi lavrada nos seguintes termos: (...) A alegação patronal de que a RP-52 apenas traça diretrizes a serem observadas pelos gestores, não merece ser acolhida. Ora, a criação, no âmbito da empresa, de uma política de salários não tem natureza meramente de sugestão, sob pena de flagrante violação à boa-fé objetiva e seus deveres anexos de lealdade, informação e transparência. Saliente-se que o fato de a parte ré não possuir plano de cargos e salários, devidamente homologado pelo Ministério do Trabalho, não altera o entendimento anteriormente esposado, na medida em que restou devidamente comprovado que, em razão de regras internas, havia uma tabela que estabelecia o piso salarial determinado para cada função existente em sua organização administrativa, sendo o suficiente para amparar o pleito da pessoa obreira. Diga-se, ainda, que é incontroverso no caso dos autos que a parte reclamante apenas recebeu os reajustes decorrentes da norma coletiva. Em que pese tenha a parte autora anexado aos autos o documento de Id. 699aeb5, com faixas salariais referentes a agência e cargos diversos dos ocupados por ela, é fato que o dever de guarda destes documentos compete à parte reclamada, sendo inquestionável que o referido documento apresentado nos autos configura-se como forte indício da tese obreira, seja quanto às diferenças devidas, seja quanto à sonegação, pela parte reclamada, de documentos indispensáveis ao deslinde da controvérsia. Tal sonegação, inclusive, impacta diretamente no resultado do laudo pericial. Cumpre esclarecer, ademais, com suporte no princípio da conexão, que esta d. Turma já teve a oportunidade de analisar diversos outros processos que tratam do tema, nos quais as partes autoras conseguiram anexar ao processado tabelas salariais relativas às faixas salariais. Cito, a exemplo, o recente precedente de n. 0010656-55.2023.5.03.0178 (ROT); Disponibilização: 26/08/2024; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Paula Oliveira Cantelli. Desta feita, tendo a parte reclamada porte dos documentos necessários ao deslinde da controvérsia, ao sonegá-los de forma deliberada, deve, por certo, arcar com o ônus processual do seu comportamento que vai de encontro ao dever de lealdade e boa-fé processuais, tratados no CPC/2015. Não se pode olvidar que o Código de Processo Civil de 2015, aplicável ao processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT, inaugura uma nova perspectiva no campo da boa-fé processual, consignando os princípios constitucionais do processo (arts. 1º a 12), determinando a todos os sujeitos processuais o dever de cooperar para que se obtenha em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, devendo expor os fatos em juízo conforme a verdade, a boa-fé, lealdade e transparência. Essa nova perspectiva processual instaurada pelo CPC/2015 possui espeque na concepção de que o próprio Estado Democrático de Direito necessita da participação social para perquirir seus objetivos, como a construção de uma sociedade livre, justa, solidária e a erradicação da pobreza, reduzindo as desigualdades sociais (art. 3º, I e III, CRFB). Peter Häberle inclusive, defende a existência de um Estado Constitucional Cooperativo, haja vista a importância da colaboração mútua em todos os setores da sociedade (HÄBERLE, Peter. Estado Constitucional Cooperativo. Rio de Janeiro: Renovar, 2007, p. 3). Inclusive, o art. 5º do CPC, ao estabelecer norma de conduta pautada na boa-fé objetiva, impôs às partes o dever de agir de acordo com determinados padrões éticos, o que, engloba, por conseguinte, a produção de prova. É nesse sentido os ensinamentos de Antônio Menezes Cordeiro ao afirmar tratar-se a boa-fé de uma exigência de eticização das relações jurídicas, o que abarca as normas de direito processual (CORDEIRO, Antônio Menezes. Da boa-fé no Direito Civil. Lisboa: Almedina, 7º Ed., 2018, p. 206). Um processo em que as partes não atuam com boa-fé lhe falta a clareza necessária para um julgamento justo e efetivo, dificultando o entendimento do imbróglio judicial, o que não condiz com o atual ordenamento jurídico. O princípio da boa-fé objetiva exige das partes um comportamento íntegro e correlato aos outros princípios processuais, notadamente, os princípios constitucionais do processo. E, nesse aspecto, indubitável que o processo está subordinado à cooperação das partes, expressamente prevista no art. 6º do CPC, sendo instrumento para que a decisão judicial seja a mais justa, célere e efetiva, haja vista o esforço comum entre os litigantes. Ressalta-se que com o advento dos regimes democráticos, o princípio da cooperação recebe destaque ao redimensionar também o princípio do contraditório, de modo que a maior participação de todos os envolvidos no processo passa a ser uma forma de aprimorar as decisões judiciais (SILVEIRA, Bruno Di Miceli. O princípio da cooperação das partes da atividade probatória. 100f. Dissertação (Mestrado em Ciências Jurídicas) - Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Lisboa, 2017, p. 26). É por esse motivo que as partes devem ter consciência que suas participações influenciarão no julgamento, sendo necessário o atendimento aos atos processuais, cumprindo seus respectivos deveres de cooperação, com a necessária boa-fé que o processo exige. Reforça-se, ainda, que o princípio da cooperação é decorrente direto do postulado da Constituição Federal de 1988 acerca da democracia participativa, de modo que a República Federativa do Brasil, além de constituir-se em Estado Democrático de Direito, atribui ao povo todo poder (art. 1º, p. único, CRFB) que tem, dentre seus objetivos, o dever de construir uma sociedade livre, justa e solidária, promovendo o bem de todos (art. 3º, I e IV, CRFB). Por consectário, "o princípio da cooperação tem por objetivo maior ampliar o dever de responsabilidade dos atores processuais na obtenção de um resultado justo e útil do processo" (SILVEIRA, Bruno Di Miceli. O princípio da cooperação das partes da atividade probatória. 100f. Dissertação (Mestrado em Ciências Jurídicas) - Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Lisboa, 2017, p. 45). Inclusive, o próprio Supremo Tribunal Federal, antes mesmo do CPC/2015 positivar o princípio da cooperação, já consubstanciava o entendimento de que todos os envolvidos na prestação jurisdicional deveriam se comprometer com o direito a um julgamento justo: "(...) O princípio do devido processo legal, que lastreia todo o leque de garantias constitucionais voltadas para a efetividade dos processos jurisdicionais e administrativos, assegura que todo julgamento seja realizado com a observância das regras procedimentais previamente estabelecidas, e, além disso, representa uma exigência de fair trial, no sentido de garantir a participação equânime, justa, leal, enfim, sempre imbuída pela boa-fé e pela ética dos sujeitos processuais. A máxima do fair trial é uma das faces do princípio do devido processo legal positivado na Constituição de 1988, a qual assegura um modelo garantista de jurisdição, voltado para a proteção efetiva dos direitos individuais e coletivos, e que depende, para seu pleno funcionamento, da boa-fé e lealdade dos sujeitos que dele participam, condição indispensável para a correção e legitimidade do conjunto de atos, relações e processos jurisdicionaise administrativos. Nesse sentido, tal princípio possui um âmbito de proteção alargado, que exige o fair trial não apenas dentre aqueles que fazem parte da relação processual, ou que atuam diretamente no processo, mas de todo o aparato jurisdicional, o que abrange todos os sujeitos, instituições e órgãos, públicos e privados, que exercem, direta ou indiretamente, funções qualificadas constitucionalmente como essenciais à Justiça. (...) (BRASIL. STF. Rcl 4666. Rel. Min. Gilmar Mendes. DJe 28/04/2008) (destaques acrescidos) A expressa determinação do princípio da cooperação no CPC fortalece o devido processo legal previsto constitucionalmente e passa a exigir de todos os sujeitos que atuam no processo, em especial, as partes, um maior comprometimento processual, utilizando-se de um método dialético na fase probatória, a fim de se atingir, no caso concreto, o máximo de justiça social. Isso porque, consoante disposição legal e constitucional, ninguém pode se eximir desse dever de cooperar para um julgamento justo, célere e efetivo. Assim, a despeito de ter o Juízo intimado ou não a parte para juntar os documentos requeridos pela parte autora, sob as penas do artigo 400 do CPC, o dever de lealdade, cooperação e boa-fé das partes precede tal determinação, de modo que a parte que assim não age, deve suportar as consequências do inadequado comportamento processual. Conclui-se, portanto, que demonstrada a existência de diferentes faixas salariais, mérito e promoção, cabia à parte ré fazer prova de quais seriam essas faixas e se o enquadramento salarial da pessoa autora estava correto, sob pena de ser reconhecida a veracidade dos fatos narrados na inicial. No caso dos autos, pretendeu a parte autora na inicial que "Caso o Banco não promova a EXIBIÇÃO INTEGRAL dos documentos supramencionados, de maneira a impossibilitar os trabalhos periciais, REQUER a aplicação das penas do artigo 400 do CPC a fim de que seja tomada por devida, em todo o período imprescrito, a diferença salarial média no importe correspondente a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) do salário base, levando em conta a correta base salarial reconhecida na presente ação". No entanto, à mingua de critérios objetivos, considerando o princípio da razoabilidade, bem como das máximas de experiência advindas de outros processos semelhantes, e com o intuito de se vedar o enriquecimento sem causa, arbitro diferença salarial a título de enquadramento, mérito e promoção, no valor de R$1.000,00 mensais. Nestes termos, dou provimento ao recurso da parte reclamante para condenar a parte ré ao pagamento de diferenças salariais, pela inobservância das faixas salariais e dos critérios de mérito e promoção previstos nos regulamentos do banco, no importe de R$1.000,00 mensais, com incidência dos reflexos devidos, conforme se apurar em liquidação, por cálculos. Em síntese, vencida no aspecto a relatora, a d. maioria deu provimento ao recurso da parte reclamante para condenar a parte ré ao pagamento de diferenças salariais, pela inobservância das faixas salariais e dos critérios de mérito e promoção previstos nos regulamentos do banco, no importe de R$1.000,00 mensais, com incidência de reflexos nas férias+1/3, 13º salários, gratificação de função (observado o percentual mínimo fixado nas normas coletivas - cláusula 11ª), horas extras, saldo de salário, FGTS e PLR, conforme se apurar em liquidação, por cálculos. (...). RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 13ª Região (inteiro teor anexado - Id 5140635) , no seguinte sentido: RECURSO DO RECORRIDO. REGULAMENTO EMPRESARIAL. CIRCULAR NORMATIVA PERMANENTE RP-52. NORMA PROGRAMÁTICA DE EFICÁCIA LIMITADA. REAJUSTES SALARIAIS INDEVIDOS. A Circular Normativa Permanente RP-52 destina-se precipuamente a orientar os gestores do banco recorrente em relação à política salarial da empresa, visando a assegurar seu alinhamento com a remuneração praticada pelo mercado. Efetivamente, insere-se no poder diretivo patronal definir as diretrizes para recrutamento, seleção e retenção de talentos do acirrado mercado financeiro, a exemplo do pagamento de eventual bônus de contratação, sem, contudo, configurar o caráter geral, impessoal, abstrato e dirigido à regência de situações jurídicas trabalhistas futuras, descaracterizando a alegada natureza de plano de cargos e salários, tampouco impondo a concessão de reajustes salariais. Recurso ordinário a que se nega provimento. (TRT-13 - ROT: 00009611220225130024, Data de Julgamento: 06/06/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: 12/06/2023, https://pje.trt13.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=23052019143271400000010128646). A reforçar o recebimento da revista quanto a tal temática, registro a existência de dissenso de interpretação no TST a respeito do fato de a Circular Normativa Permanente RP-52 do Itaú Unibanco constituir apenas uma diretriz interna para a política salarial do banco, sem observância obrigatória, ou se tratar de um normativo de caráter vinculativo que contempla regras de progressão na carreira quanto à remuneração fixa, nos moldes de um Plano de Cargos e Salários, ainda que não homologado pelo Ministério do Trabalho e Emprego. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação dos arts. 7°, XXVI, e 8°, I, II, V e VI, da Constituição da República. - violação do art. 611-A, III, da CLT. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à decisão do STF no Tema 1046. Consta do acórdão em relação ao intervalo intrajornada (Id. 4b084eb): (...) A prova oral confirmou a tese obreira de gozo inferior do intervalo intrajornada, tendo a 1ª testemunha afirmado que faziam de 15 a 30 minutos de intervalo, além de realizarem atendimentos durante o período de descanso. A 2ª testemunha aduziu que efetivamente gozava de 30 a 40 minutos de intervalo, dentro ou fora da agência. O pedido foi rejeitado na origem com subsídio nas normas coletivas (Id 799ed5a - Pág. 9): Indevida a pretensão de indenização pelo tempo suprimido do intervalo intrajornada do período em que o reclamante trabalhou como caixa e agente de negócios (período imprescrito a 31/01/2023), porque as normas coletivas (cláusula 31ª das CCTs 2019/2020, 2020/2022 e 2022/2024, p. 580, 635 e 686/pdf) estabelecem que os bancos podem conceder aos empregados que tenham jornada não superior a 06h diárias um intervalo de repouso ou refeição de 30 minutos, no caso de realização de horas suplementares à duração da jornada contratual. Trata-se de condição jurídica lícita, porque decorrente da lei, mas, principalmente, da negociação coletiva de trabalho (arts. 7º, XXVI/CR e 613, IV /CLT), sobre objeto lícito (art. 611-A, III/CLT) de intervalo intrajornada (arts. 7º, XIII/CR e 611-B, § único/CLT) e conforme precedente vinculante (arts. 102, § 2º/CR e 927, III, § 1º /CPC) o Supremo Tribunal Federal (T. Pleno - ARE 1.121.633/TEMA 1046 - Sessão Extraordinária 02/06/2022), eis que não se trata de direito absolutamente indisponível, o que impõe a aplicação do princípio da intervenção mínima na negociação (arts. 8º, § 3º e 611-A, § 1º/CLT). (...) Data venia do entendimento de origem, no período em que o autor se ativou como caixa e agente de negócios, submetido à jornada de trabalho de seis horas, nos dias em que o trabalho excedeu este limite, o autor faz jus ao gozo de uma hora de intervalo intrajornada, que não pode ser reduzido por meio de negociação coletiva. (...) Ante o exposto, dou parcial provimento ao apelo do autor para condenar o reclamado, nos dias em que a jornada de trabalho ultrapassou seis horas no período de labor como caixa e agente de negócios, conforme espelhos de ponto, a pagar o tempo suprimido com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. No período em que o autor trabalhou como gerente, o reclamado deverá pagar 20 minutos indenizados do intervalo intrajornada suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. (...). Considerando que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, quanto ao intervalo intrajornada, cumpre destacar que houve inclusão do art. 611-A, III, à CLT pela Lei nº 13.467/2017, que estabeleceu que terá prevalência sobre a lei a norma coletiva que dispuser sobre o intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornada superior a seis horas, sendo certo que não há discussão quanto à constitucionalidade do referido dispositivo. Desse modo, não se tratando o intervalo intrajornada de direito indisponível, há de ser privilegiada a autonomia das partes, conforme previsto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal e, ainda, tendo em conta a decisão do Tema 1.046 pelo STF, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-1001468-70.2017.5.02.0465, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; RR-0001174-66.2018.5.12.0030, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 16/10/2024; RR-57800-14.2006.5.02.0254, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/09/2024; RR-0000616-17.2023.5.09.0026, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/12/2024; RRAg-1002171-10.2017.5.02.0462, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 19/12/2024 e RR-0020211-38.2022.5.04.0232, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 17/01/2025 (§ 7º do art. 896 da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 7º, XXVI, da CRFB/1988. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação dos arts. 457, §2°, e 818 da CLT e 373, 398 e 400 do CPC. Consta do acórdão em relação às diferenças e reflexos da remuneração variável (Id. 4b084eb): (...) Determinada a realização de perícia contábil, pode-se extrair do laudo pericial que até 2020 o autor recebia o Trilhas, que variava de R$20,00 a R$205,00 para os cargos de caixa e agente de negócios (Id 32d42f3 - Pág. 8). Em 2021 o autor passou ao programa Gera, recebendo também valores de RV Transição e prêmio campanha incentivo (Id 32d42f3 - Pág. 21-22). O reclamado juntou aos autos as cartilhas que regulamentam o sistema de remuneração variável (Id 32d42f3 - Pág. 23), mas não trouxe a memória de cálculo e extrato de apuração dos valores pagos (Id 32d42f3 - Pág. 24) Data venia do entendimento de origem, constata-se que o reclamado não juntou as memórias de cálculos utilizadas para apuração e pagamento da verba variável mensal (Trilhas, Gera, RV, prêmio campanha), inviabilizando conferir os valores para confrontação com o que foi pago. Conclui-se que o reclamado impossibilitou a averiguação contábil dos valores quitados ao autor, atraindo a presunção de veracidade das alegações iniciais, de que deixaram de ser quitadas parcelas ao obreiro, não obstante o atingimento das metas estipuladas pelo empregador. Incumbia ao Banco reclamado o ônus de demonstrar os critérios de pagamento das parcelas variáveis, detentor único dos documentos hábeis para tanto, criando obstáculo à apuração. Assim, d.m.v., atrai-se a presunção de que ocorreu o pagamento de valores a menor, a teor do art. 400 do CPC, responsabilizando o reclamado pelo pagamento das diferenças salariais. Considerando a incidência do art. 400/CPC e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e diante dos valores quitados ao autor nos contracheques, destacados na planilha apresentada no laudo pericial Id 32d42f3 - Pág. 2, fixo a diferença mensal em R$500,00, compatível com a realidade laboral. Devidos reflexos sobre os RSR, saldo de salário, férias+1/3, 13º salário, horas extras e FGTS. Indevidos reflexos sobre a gratificação de função, porquanto não existe vinculação entre as parcelas. Não há reflexos na PLR, que incide apenas sobre o salário base e parcelas salariais fixas (base de cálculo convencional). Também não há motivação para deferir reflexos da remuneração variável sobre outras verbas de mesma natureza (remuneração variável). Os valores recebidos pelo autor nos programas de remuneração variável devem gerar repercussões nos repousos, considerando sua reconhecida natureza salarial. Não há repercussões nos sábados e feriados, pois a disposição convencional invocada é restrita às horas extras (cláusula 8ª, §2º, das CCT). A base de cálculo das horas extras é composta por todas as parcelas de natureza salarial. Importante anotar que de acordo com o artigo 457, parágrafo 1º, da CLT, "integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador". Assim, o conteúdo do §2º da cláusula 8ª das CCT dos bancários deve ser adotado em conformidade com o entendimento já pacificado na Súmula 264/TST e OJ 97 da SDI-1/TST, bem como ao conteúdo normativo do art. 457, §1º da CLT. Segundo entendimento que prevalece nesta d. Turma, a expressão "verbas fixas" contida na norma coletiva, no tocante às horas extras, não pode ser interpretada como verbas de montante invariável, mas sim como verbas de pagamento habitual. Sendo assim, devidos os reflexos sobre as horas extras. Ante o exposto, dou provimento parcial ao apelo para condenar o reclamado ao pagamento de diferença mensal de R$500,00 a título de remuneração variável. Devidos reflexos sobre os RSRs, saldo de salário, férias+1/3, 13º salário, horas extras e FGTS. (...). (...) Em relação aos reflexos deferidas, cumpre registrar que o reclamado reconhece a natureza salarial da rubrica, quitando reflexos de forma espontânea sobre férias, 13º salário, FGTS, razão pela qual não há que se discutir a nova redação do art. 457, §2º e 4º da CLT. (...). Inviável o seguimento da revista no tocante às diferenças de remuneração variável, pois o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade do art. 400 do CPC. Assim, uma vez que a matéria é eminentemente passível de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, o aludido dispositivo tenha sido ofendido pelo Colegiado. Acrescento que o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que também afasta, por consectário lógico as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373 do CPC). Por outro passo, observando-se que o período imprescrito é posterior a 11/11/2017 e revendo entendimento anteriormente adotado, considerando, ainda, a existência de dissenso jurisprudencial acerca da natureza das parcelas do Programa AGIR, a exemplo do "Agir Trilhas", do "Agir mensal", do "Agir Semestral Participação nos Resultados" e do "Agir Semestral Participação Complementar nos Resultados" quanto a períodos contratuais a partir da vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), RECEBO o recurso de revista quanto aos reflexos da remuneração variável/natureza jurídica, por possível ofensa ao art. 457, §2º, da CLT. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 275474664

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011350-11.2022.5.03.0032

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EDER VINICIUS DE CASTRO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EDER VINICIUS DE CASTRO

Notificação

Advogados:

RAFAEL DE BARROS METZKER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS IVO METZKER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Martha Halfeld Furtado de Mendonça Schmidt 0011350-11.2022.5.03.0032 : BANCO SANTAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Martha Halfeld Furtado de Mendonça Schmidt 0011350-11.2022.5.03.0032 : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) : EDER VINICIUS DE CASTRO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c15597d proferida nos autos. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/03/2025 - Id 2df8588; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id 2065283). Regular a representação processual (Id 8655f9d, 380287d). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id c68d648 : R$ 150.000,00; Custas fixadas, id c68d648 : R$ 3.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id cea0302 : R$ 16.464,68; Custas pagas no RO: id 0067fbd ; Condenação no acórdão, id 62484c9 : R$ 150.000,00; Custas no acórdão, id 62484c9 : R$ 3.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id c2ab47b : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Alegação(ões): - violação da(o) da Constituição da República. - violação dos art. 840, § 1º, da CLT; arts. 2º, 141, 322 e 492 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 62484c9): Os valores apontados na petição inicial são uma estimativa do conteúdo econômico do pedido, que tem como principal função a fixação do rito processual a ser seguido - ordinário ou sumaríssimo -, não servindo como limitação de valores, mesmo porque, diante da complexidade que envolve o cálculo das verbas trabalhistas, com várias integrações e reflexos, não é razoável exigir do empregado a apuração correta de cada parcela do pedido, ainda na peça de ingresso, sobretudo se existe uma fase processual especialmente prevista para essa finalidade, que é a liquidação de sentença. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. DENEGO. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): - violação do art. 202, §2º, da Constituição da República. - violação do art. 2º da LC 109/01. - contrariedade aos Temas de Repercussão Geral nºs 149, 190 e 1166 do STF e RE 594435 e 586453 (STF). Consta do acórdão (Id. 62484c9): No entanto, o C. TST se manifestou em processo originado nesta Primeira Turma, concluindo que, em se tratando de pedido de reflexo de parcelas trabalhistas na recomposição de aporte financeiro devido à entidade de previdência privada, a competência ainda permanece com a Justiça do Trabalho. Eis o teor do julgado: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO AUTOR. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - PROVIMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS SALARIAIS. REFLEXOS. RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA. REPASSE À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. A potencial ofensa ao art. 114, I, da Constituição Federal autoriza o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS SALARIAIS. REFLEXOS. RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA. REPASSE À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. INAPLICABILIDADE DA DECISÃO PROFERIDA PELO STF NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 586453/SE E 583050/RS. 1. No caso dos autos, o pedido é relativo ao reflexo das diferenças salariais deferidas na recomposição do aporte financeiro, devido à entidade de previdência privada. 2. O julgamento proferido nos Recursos Extraordinários 586453/SE e 583050/RS diz respeito à incompetência da Justiça do Trabalho para julgar processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada, situação diversa da que ora se analisa. 3. Tratando-se de parcelas que têm origem no contrato de trabalho, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pleito, nos termos do art. 114 da Carta Magna. Recurso de revista conhecido e provido. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO DAS DEMANDADAS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. Diante do provimento do recurso de revista do autor, com o retorno dos autos ao Tribunal de Origem, prejudicado o exame do agravo de instrumento das rés." (TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, Órgão Julgador: Terceira Turma, Ministro Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 8/2/2017) Com efeito, a discussão apresentada nestes autos não se refere à complementação de aposentadoria, mas a pedido de repasse, para a previdência privada, das contribuições relativas às parcelas deferidas na presente demanda. Ressalte-se que a entidade de previdência privada sequer participa da relação processual, não figurando, por conseguinte, no polo passivo. Rejeito, neste contexto, a prefacial. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que é da Justiça do Trabalho a competência para julgar controvérsia acerca do recolhimento pelo empregador das contribuições previdenciárias para a entidade de previdência privada. Isso porque o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 586.453 e 583.050 diz respeito à competência para apreciar conflito em relações jurídicas em que se discute a própria complementação de aposentadoria e de que, no caso, diversamente da hipótese analisada pelo STF, a causa de pedir é trabalhista e não previdenciária, pois não se trata de ex-empregado que pugna pelo pagamento da complementação de aposentadoria em si e eventuais diferenças, mas do reconhecimento do direito à incidência de verbas laborais nas vantagens pessoais e, consequentemente, da repercussão dessas verbas no valor recolhido à previdência complementar privada pela empregadora, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-ED-RR-957-16.2016.5.12.0055, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/02/2021; E-ED-RR-1347-49.2016.5.12.0034, SBDI-I, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 22/05/2020; Ag-E-ED-ARR-1282-15.2015.5.12.0026, SBDI-I, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 24/05/2019 e E-ED-RR-1816-33.2013.5.03.0008, SBDI-I, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 14/09/2018, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. DENEGO. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação dos arts.1º, IV 5º, II, 93, IX, e 170, da Constituição da República. - violação dos arts. 832 da CLT e 489, §1º, IV, do CPC. - divergência jurisprudencial. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre as diferenças salariais/política de grades (não compete ao Poder Judiciário substituir o empregador na avaliação dos critérios subjetivos que autorizariam a promoção por merecimento e manifestação quanto ao fato de que, é expressamente previsto na política que as alterações salariais dependiam do (i) desempenho; (ii) tempo mínimo; (iii) orçamento e disponibilidade orçamentária; (iv) existência de cargo vago; (v) alinhamento de perfil à função. Com efeito, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas . Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. DENEGO. 4.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): -- contrariedade às Súmulas 275, II, e 294 do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 62484c9): Na hipótese dos autos, incide a prescrição parcial, pois não se trata de alteração do pactuado, mas de descumprimento de obrigação contida em normas instituídas pelo Reclamado que fixavam a progressão salarial, das quais decorrem as vindicadas diferenças salariais.A pretensão de diferenças salariais está fundada no fato de ter o Reclamado descumprido termos e critérios estabelecidos em regulamentos internos vigentes, atraindo, assim, a aplicação da Súmula nº 452 do TST, de seguinte teor: "DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 404 da SBDI-1) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014 Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês." Assim, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão apontada pelo Autor é sucessiva e renova-se mês a mês, não havendo que se falar em ato único de empregador, até porque não se trata de pedido de reenquadramento. Não há, portanto, na decisão que rejeita a prescrição total, violação alguma às Súmulas nºs 275, II, e 294 do TST. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 452 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Assim, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). DENEGO. 5.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXIX, da CR. - violação do art.11 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.62484c9): A Lei nº 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid 19), publicada em 12/6/2020, determinou a suspensão dos prazos prescricionais em curso no interregno entre a data de publicação da lei até 30/10/2020, conforme art. 3º, in verbis: "Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020." Assim, considerando a publicação da Lei nº 14.010/20, no DOU de 12/6/2020, e o previsto no art. 21 da referida legislação, acerca da entrada em vigência da norma na data de sua publicação, impõe-se a suspensão dos prazos de 12/6/2020 a 30/10/2020, isto é, 140 dias, a ser "computada" em favor do Reclamante. (...) Portanto, dou provimento ao apelo do Reclamante, para determinar a dedução do período de suspensão da prescrição, previsto no art. 3º da Lei nº 14.010/2020 (140 dias), da contagem da prescrição quinquenal. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, na forma do art. 8º, § 1º, da CLT, é aplicável ao Direito do Trabalho a Lei n.º 14.010/2020, que estabeleceu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) e reconheceu oficialmente o termo inicial dos efeitos da pandemia do Covid-19 no dia 20/3/2020, conforme os termos do seu art. 1º, parágrafo único. Assim, na forma do art. 3º, caput, da Lei 14.010/2020, é válida a suspensão dos prazos processuais, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ROT-22716-53.2021.5.04.0000, SBDI-II, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/03/2024 Ag-AIRR-10860-38.2021.5.15.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-18-47.2023.5.07.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; RR-645-33.2021.5.13.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma,Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709- 03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/05/2024 e Ag- RR-1000121-24.2023.5.02.0422, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. E mais, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que o termo inicial dos efeitos da pandemia de Covid-19 foi oficialmente reconhecido como sendo o dia 20/03/2020, consoante art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 14.010/2020, que tratou do Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia. Ocorre que o legislador optou por suspender os prazos prescricionais somente a partir de 12/06/2020, data da vigência da citada lei, conforme disposto expressamente no seu art. 3º, caput. Assim, considera-se que os prazos ficaram suspensos nos termos da citada lei apenas entre 12/06/2020 e 30/10/2020, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: ROT-0011247-83.2022.5.18.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 15/12/2023; RR-10011-11.2022.5.15.0023, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-593-04.2020.5.13.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/09/2022; AIRR-1002272-23.2016.5.02.0061, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024; RR-280-19.2022.5.09.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709-03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/05/2024 e RRAg-366-76.2022.5.13.0003, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 02/07/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. DENEGO. 6.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / PROTESTO JUDICIAL Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 268 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos artigos 5º, II, e 7º, XXIX, da CR. - violação do art. 11, §3º, da CLT, arts. 189 e 207 do CC e arts. 434 e 435 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 62484c9): Com relação à interrupção da prescrição, registre-se o entendimento pacificado do C. TST nas Orientações Jurisprudenciais 359 e 392, ambas da SDI-I: "SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO (DJ 14.03.2008). A ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima ad causam." "PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE PROTESTO JUDICIAL. MARCO INICIAL. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010).O protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT, sendo que o seu ajuizamento, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do § 2º do art. 219 do CPC, que impõe ao autor da ação o ônus de promover a citação do réu, por ser ele incompatível com o disposto no art. 841 da CLT." Cumpre ressaltar que a Lei nº 13.467/2017 não afastou o reconhecimento do protesto judicial na esfera trabalhista, como se depreende dos §§ 2º e 3º do art. 11 da CLT, in verbis: Nesse aspecto, a expressão "reclamação trabalhista" deve ser entendida como gênero de ação trabalhista, o que abrange também os protestos judiciais ajuizados perante a Justiça do Trabalho, tal como previsto no art. 202 do Código Civil, por se tratar de modalidade judicial de interrupção da prescrição. No caso, a utilização do protesto interruptivo alcança a prescrição parcial quinquenal, não se acolhendo a tese de incidência do prazo bienal do art. 7º, XXIX da CR/88. Acrescente-se que, em decorrência da legitimidade extraordinária reconhecida aos Sindicatos, não há necessidade de apresentação do rol de substituídos em ações coletivas, sendo a liquidação a fase propícia para a habilitação dos substituídos, e, assim, o autor se aproveita da ação de protesto juntada aos autos. A Turma julgadora decidiu ainda em sintonia com a Súmula 268 e as OJs 359 e 392 da SBDI-I, todas do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). E mais, revendo entendimento anteriormente já adotado, observo que a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a expressão "reclamação trabalhista", constante do § 3º do art. 11 da CLT, abrange qualquer ação proposta com o intuito de tutelar as relações trabalhistas, não tendo, assim, o condão de extirpar as demais formas de interrupção da prescrição, à luz das enumeradas pelo art. 202 do CC, comando legal de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, consoante os termos do art. 769 da CLT. Dessa forma, o ajuizamento de protesto judicial deve ser considerado como causa interruptiva dos prazos prescricionais, bienal e quinquenal, quando idênticos os pedidos, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, restando aplicável a jurisprudência consolidada na Orientação Jurisprudencial nº 392 da SBDI-I do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-RR-24063-17.2021.5.24.0081, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-342-48.2022.5.14.0091, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/12/2023; AIRR-10767-17.2019.5.03.0069, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini, DEJT 26/03/2024; Ag-RRAg-11181-34.2018.5.15.0063, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-101584-52.2017.5.01.0264, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/06/2024; RR-1147-76.2019.5.09.0242, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023; RRAg-466-49.2022.5.09.0130, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 01/03/2024 e Ag-AIRR-1100-24.2022.5.14.0092, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. DENEGO. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II, e 7º, XI e XXVI, da Constituição da República. - violação dos artigos 457, § 2º, e 818 da CLT; 373, 396 a 400 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 62484c9): Consoante se infere da documentação juntada, o empregador instituiu uma Política de Cargos e Salários (Id dcc65b2), também conhecida como política de grades, sem dúvida enquadrada como regulamento da empresa, na qual constam os seguintes objetivos: "Dotar a Organização de uma estrutura de cargos que contemple a existência de diferentes funções. Visar o equilíbrio interno entre os cargos, a administração das posições da carreira e a competitividade com o mercado. Definir princípios para a administração salarial, visando tão somente orientar e subsidiar os gestores no processo decisório." (ID. 5cc177d - Pág. 1) Ainda de acordo com o referido regulamento, os motivos para as alterações salariais de cada empregado são "convenção coletiva", "promoção", "mérito" e "enquadramento". Os aumentos salariais por mérito, ora em debate, estão assim regulamentados (ID. 5cc177d - Pág. 2/3): "Mérito É o aumento concedido dentro da faixa salarial de um mesmo grade, a funcionários com diferenciado desempenho quantitativo e qualitativo do seu trabalho. [...] As concessões de aumentos salariais devem levar sempre em consideração: - A Tabela Salarial; - O resultado da última avaliação de desempenho do funcionário; [...] Funcionários com desempenho insatisfatório ou abaixo do padrão esperado (notas 1 ou 2) na avaliação não devem receber aumento (mérito ou promoção); O prazo mínimo entre aumentos é de: - 6 meses para mérito - 12 meses para promoção e enquadramento. Os cargos regidos por Acordo Coletivo (caixa, escriturário e de portaria) têm reajustes através dos aumentos coletivos." Como se verifica, a avaliação periódica de desempenho, resultado da análise meritória de cada empregado, está entre os critérios estabelecidos no regulamento empresarial, sendo de fácil constatação que não se trata de mera faculdade, como quer fazer crer o empregador. Por meio da citada norma interna, o empregador se obrigou a possibilitar, semestralmente, a majoração na faixa salarial da grade de cada empregado, conforme o resultado da última avaliação de desempenho realizada. De outra face, é de se ressaltar que não altera o julgado a implementação da nova estrutura de Níveis e Cargos do Santander, em 1º/6/2009, uma vez que, tendo o Reclamante sido admitido em 2007, a política de "grade" instituída em 2004 passou a integrar o seu contrato de trabalho, incidindo na espécie o entendimento contido no item I da Súmula nº 51 do Colendo TST: "Súmula nº 51 do TST NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 163 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento." Por outro lado, o Réu também não demonstrou que o Reclamante tenha optado pelo regulamento de 2009, prevalecendo então o instituído em 2004, conforme o entendimento contido no item II da Súmula nº 51 do Colendo TST: "NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 163 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 [...] II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro". Acrescente-se, ainda, que são nulas de pleno direito as condições puramente potestativas, conforme dispõe o art. 122 do Código Civil, além do que, a revogação da norma regulamentar em junho de 2009 representa alteração ilícita do contrato de trabalho, nos termos do art. 468 da CLT. Muito embora a instituição de direitos por meio de norma interna regulamentar represente mera liberalidade do empregador, é induvidoso que, uma vez editada, o seu regramento é de observância obrigatória, em atenção aos princípios basilares do Direito do Trabalho e da boa-fé contratual objetiva, que dispõem que as partes têm o dever de adotar um comportamento leal, honesto e cooperativo. (...) Diante de tal quadro, havendo demonstrado o Reclamante a existência de política salarial aplicável a todo o período contratual não prescrito, devidas as diferenças salariais advindas da sua alegada não observância, mormente considerando a ausência de prova de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito pleiteado, encargo que competia ao Reclamado. Ademais, tratando-se de diferenças salariais, a condenação ao pagamento de reflexos é mera consequência, pelo que nada a prover no aspecto. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a ascensão funcional é devida e os empregados fazem jus ao pagamento de diferenças salariais quando o réu, Banco Santander, não apresenta os documentos que poderiam comprovar o correto cumprimento do sistema de grades previsto no regulamento empresarial , a exemplo de avaliações de desempenho, conforme os seguintes julgados, dentre vários: E-ED-Ag-ED-ED-ARR-606-98.2014.5.03.0108, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/11/2021; ED-ARR-532-29.2014.5.03.0016, SBDI-I, Redator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 10/09/2021, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. Além do mais, o entendimento adotado pela Turma também está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. No mais, o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC). DENEGO. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 18 e 48 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts.5º, II, e 7º, XI, da Constituição da República. - violação do art.457, §2º, da CLT. Quanto aos reflexos da SRV, consta do acórdão (Id. 62484c9): Quanto aos reflexos do SRV, ressalto que, a despeito das argumentações da defesa quanto à natureza das verbas, o próprio reclamado já admite a feição salarial de tais parcelas, ao informar que incluía as verbas na base de cálculo do FGTS, INSS e do 13º salário, embora não realizasse a repercussão sobre todas as parcelas em que deveria incidir, como previsto na legislação trabalhista. Impende destacar que não houve deferimento de reflexos do SRV na PLR e gratificação de função. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que o próprio reclamado já admite a feição salarial de tais parcelas, ao informar que incluía as verbas na base de cálculo do FGTS, INSS e do 13º salário, embora não realizasse a repercussão sobre todas as parcelas em que deveria incidir, como previsto na legislação trabalhista, não se vislumbra possível contrariedade às súmulas indicadas e nem violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. DENEGO. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação dos 5º, II, e 7º, XI e XXVI, da Constituição da República. - violação dos arts.818 da CLT e 373, I, do CPC. Quanto ao PPE, consta do acórdão (Id. 62484c9): O Reclamado pretende a reforma da r. sentença, argumentando que, ao contrário do considerado na perícia contábil, os "balanços, balancetes, livros-caixa e documentos" não são previstos nos normativos como meios de apuração do PPE, sendo suficientes as Cartilhas Regulamentadoras que instruíram a contestação. Alega que "o PPE/PPRS são complementações da PLR paga e não se trata de parcela salarial com repercussão nas demais verbas trabalhistas, regulado por normativo interno."Mais uma vez, convém ressaltar que o Reclamado faz referência ao laudo pericial e ao entendimento do perito, mas sem se atentar para o fato de que não houve perícia no presente feito. Essa disparidade na argumentação da parte deixa claro o caráter genérico de sua insurgência, sem considerar as especificidades do feito, o que inclusive demonstra a ausência da dialeticidade necessária ao apelo. Na r. sentença (Id c68d648), a d. Magistrada a quo julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar o Reclamado ao pagamento de: "[...] diferenças de valores a título de PPE, a ser considerado o maior valor previsto nas normativas do Banco, durante o período contratual imprescrito, considerado os períodos em que o pré-requisito de qualidade, fixado no regramento de fl. 440, com indicador AQO, alcançou a meta igual ou superior a 8, cf. se apurar dos documentos constantes das fls. 1692/1702, não impugnados pelo autor. Na impossibilidade de se apurar qual seria o maior valor previsto nas normativas do Banco, com base no princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, arbitro como diferenças de PPE, a quantia de R$20.000,00 por semestre. Indevidos os reflexos postulados, diante da natureza indenizatória da verba, já que desvinculada da remuneração do autor. Tal parcela possui natureza de participação nos lucros, razão pela qual a ela aplica-se a norma insculpida no art. 3º da Lei 10.101/2000, sendo certo que o simples fato de o empregado concorrer para o atingimento de metas, de forma a fazer jus à parcela, não desnatura seu caráter indenizatório." À semelhança das demais verbas deferidas neste feito, considerou-se que, também para a correta apuração do PPE, o Reclamado omitiu-se quanto à juntada dos documentos necessários - o que se mantém. Mantém-se, outrossim, o valor arbitrado na sentença (R$20.000,00 por semestre), porquanto proporcional e razoável e compatível com os parâmetros que vêm sendo adotados por esta d. Primeira Turma em casos semelhantes. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas e contrariedades indicadas. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC). Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. Não há violação ao inciso XXVI do art. 7º da CR, pois a Turma apenas deu a interpretação que julgou apropriada à realidade fática, não tendo sido negada validade a norma coletiva. DENEGO. 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 463 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts.790, § 4º, da CLT; 14 da Lei nº 5.584/70 e Lei nº 1.060/50; arts. 98 e seguintes do NCPC. Consta do acórdão (Id. 62484c9): No caso em tela, o Reclamante anexou declaração de hipossuficiência financeira (Id 9d2cc66), nos moldes previstos no art. 1º acima transcrito. Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, presume-se verdadeira a declaração de pobreza deduzida por pessoa natural. Relevante destacar que, conforme disposto no § 2º do referido art. 99: "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos." Não há prova que infirme a condição de miserabilidade jurídica do obreiro. E o entendimento desta Turma, com o qual comungo, é que, mesmo sob a égide da Lei n. 13.467/2017, a apresentação de declaração de pobreza, não infirmada por prova em contrário, é suficiente para atestar a ausência de condições da parte Reclamante, pessoa natural, para arcar com as despesas do processo. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. DENEGO. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: EDER VINICIUS DE CASTRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/03/2025 - Id 8d75923; recurso apresentado em 08/04/2025 - Id fd1be06). Regular a representação processual (Id 23cdd80 ). Preparo dispensado (Id c68d648 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Quanto aos reflexos das diferenças de política de grades na gratificação de função, consta do acórdão (Id. 62484c9): Em seguida, o Reclamante afirma que as diferenças decorrentes da política de grades devem gerar reflexos sobre "gratificação de função, horas extras, PLR e adicionais, Santanderprevi". O d. Juízo de origem assim entendeu acerca da discussão objeto do recurso (Id c68d648): (...) Por fim, indefiro os reflexos sobre a gratificação paga pelo exercício do cargo em comissão, pois além de não lhe servir de base de cálculo, o valor da gratificação atendia o percentual convencional sobre o vencimento." (...) Diante de tal quadro, havendo demonstrado o Reclamante a existência de política salarial aplicável a todo o período contratual não prescrito, devidas as diferenças salariais advindas da sua alegada não observância, mormente considerando a ausência de prova de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito pleiteado, encargo que competia ao Reclamado. Ademais, tratando-se de diferenças salariais, a condenação ao pagamento de reflexos é mera consequência, pelo que nada a prover no aspecto. Por fim, quanto ao recurso do Reclamante, mantenho os critérios de cálculo e os reflexos já claramente estabelecidos na r. sentença, porquanto baseados na análise razoável e adequada da documentação acostada. RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 13ª Região, no seguinte sentido: Diferenças salariais. Política de Grades Os reclamados asseveram que não se pode mencionar direito adquirido nem alteração contratual nociva, por considerar que o trabalhador não teve o seu contrato de trabalho alterado nem prejudicado na migração do quadro funcional do Banco Real para o Santander. Sustentam que não houve alteração salarial e que a situação do reclamante não está protegida pelo que dispõe o artigo 468 da CLT. Aduzem que o autor não conseguiu comprovar que faz jus ao direito pleiteado, enquanto que ele, reclamado, desincumbiu se do ônus de comprovar a tese de rebate. Discorrem sobre a diferença de estrutura organizacional entre o Banco Real e o Banco Santander, que incorporou aquele, que representou a extinção da nomenclatura de cargos em grade, por não ter sido adotada pelo novo empregador. Indicam que, na época da incorporação, comunicou aos trabalhadores do Banco Real acerca da nova estrutura a que estariam submetidos. Diante da alegada inexistência de qualquer norma interna do reclamado obrigando o pagamento da verba intitulada 'grade', bem como da ausência de critérios objetivos em seu âmbito que amparem a pretensão do autor, pedem que as diferenças salariais deferidas no Juízo a quo, e seus reflexos, sejam expurgadas. Insurgem se quanto ao reconhecimento da solidariedade entre os reclamados. Razão não lhes assiste. O reclamante busca obter o reconhecimento do direito às diferenças salariais discriminadas na inicial, sob o argumento de que o banco reclamado deixou de observar as alterações inerentes ao plano denominado "Grade", instituído pelo empregador originário, o Banco Real. Em síntese, concluiu o Tribunal Pleno, no julgamento do IAC nº 0000508 76.2019.5.13.0006, de forma majoritária, que a não apresentação dos relatórios de desempenho pelo banco empregador assegura ao empregado bancário, contratado pelo Banco Real, o direito às diferenças decorrentes da política de grades. [...] Nesse quadro, mantenho a decisão de primeiro grau que acolheu o pedido do autor, para seu enquadramento na [grade 14], com os limites e parâmetros estabelecidos na inicial, fazendo jus à diferença salarial pleiteada, observando se o período não alcançado pela prescrição quinquenal, com reflexos sobre férias acrescidas de 1/3, 13ºs salários e FGTS." [...] Diferença salarial na gratificação de função/comissão O reclamante apresenta irresignação quanto ao indeferimento das diferenças salariais na gratificação de função/comissão de cargo, já que a Cláusula 11 da CCT (ID. 5549554, p. 5) vincula a referida verba ao salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço. Razão lhe assiste. De fato, a Cláusula 11 da CCT de 2016/2018 estabelece que a gratificação de função é calculada com base no salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço. Dessa forma, restam devidas as diferenças de gratificação de função, com base nas normas coletivas acostadas aos autos. (TRT 13ª Região ROT 0000035 05.2019.5.13.0002, 2ª Turma, Relator: Francisco de Assis Carvalho e Silva, Data de publicação/DEJT: 30/06/2022) Disponível em: https://pje.trt13.jus.br/consultaprocessual/detalhe processo/000003505.2019.5.13.0002/2#ea11aa1 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Quanto aos reflexos das diferenças de política de grades em horas extras, consta do acórdão (Id. 62484c9): Em seguida, o Reclamante afirma que as diferenças decorrentes da política de grades devem gerar reflexos sobre "gratificação de função, horas extras, PLR e adicionais, Santanderprevi". O d. Juízo de origem assim entendeu acerca da discussão objeto do recurso (Id c68d648): (...) Indefiro, ainda, os reflexos pretendidos em horas extras, diante do disposto em norma coletiva (cl. 8ª, parágrafo segundo, da CCT 2012/2013, por amostragem). (...) Diante de tal quadro, havendo demonstrado o Reclamante a existência de política salarial aplicável a todo o período contratual não prescrito, devidas as diferenças salariais advindas da sua alegada não observância, mormente considerando a ausência de prova de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito pleiteado, encargo que competia ao Reclamado. Ademais, tratando-se de diferenças salariais, a condenação ao pagamento de reflexos é mera consequência, pelo que nada a prover no aspecto. Por fim, quanto ao recurso do Reclamante, mantenho os critérios de cálculo e os reflexos já claramente estabelecidos na r. sentença, porquanto baseados na análise razoável e adequada da documentação acostada. RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 4ª Região, no seguinte sentido: DIFERENÇAS SALARIAIS. POLÍTICA DE GRADES O reclamante requer a reforma da sentença em razão do indeferimento do pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes do descumprimento da política salarial do Grade. Aduz que as normativas internas que orientam e subsidiam os gestores no processo decisório, dizem respeito ao percentual de majoração salarial aplicável nos casos de reajuste por mérito. Argui que as majorações salariais por mérito seriam movimentações horizontais dentro do mesmo Grade, variando nas suas faixas, ao passo que a promoção gerava aumento salarial com ascensão a um Grade superior, significando uma movimentação vertical. Assevera que a política de Grade vigente à época da sua admissão, por mais benéfica, aderiu ao seu contrato de trabalho, nos exatos termos da Súmula 51, I, do TST, na medida em que não há nenhuma prova documental nos autos de que o reclamante tenha manifestado adesão a qualquer normativo posterior relativo à política de Grades. Salienta que o trabalhador fazia jus a uma majoração salarial a partir da nota obtida em sua avaliação, no percentual correspondente a ela e a zona salarial que estava inserida naquele Grade. Salienta que ocorreu prejuízo ao seu patrimônio jurídico, tendo em vista que deixou de auferir valores pela não observância dos critérios, independentemente de o Banco não possuir quadro de carreira homologado pelo Ministério do Trabalho. Pede a aplicação da pena de confissão ao reclamado em razão de não ter juntado as avaliações da parte reclamante relativas ao período compreendido entre sua admissão e o ano de sua demissão, com fulcro nos arts. 818, II, da CLT, 373, II, do CPC e 400 do CPC. Impugna a aplicação de qualquer critério para majoração salarial que tenha sido editado posteriormente a sua admissão pelo Banco reclamado. Destaca que não há vedação à mudança de nomenclatura de cargos ou mudança de nomenclatura da forma remuneratória, não se podendo, contudo, alterar de forma prejudicial a forma remuneratória do obreiro. (...) Assim, faz jus a reclamante às diferenças salariais decorrentes da recomposição do salário base em junho de 2007, observada a diferença entre o salário base efetivamente pago e aquele previsto no nível inicial da grade 09 da tabela vigente no ano de 2004, acrescidos dos reajustes normativos do período compreendido entre 2004 e 2007. Ainda, com esteio na diferença encontrada deve ser observada a evolução salarial da autora, reajustes normativos, enquadramento no sistema de níveis do ora reclamado de acordo com o novo valor salarial encontrado. Os valores devem ser apurados em liquidação, observados os critérios acima definidos, a prescrição quinquenal incidente, a exclusão dos períodos de suspensão do contrato por gozo de benefício previdenciário e os reflexos em horas extras, 13ºs salários, férias com 1/3, PLR e FGTS. Em se tratando de contrato ainda em vigor, são devidas parcelas vencidas e vincendas. Recurso parcialmente provido. (TRT da 4ª Região, 6ª Turma, 0020879 86.2019.5.04.0014 ROT, em 13/05/2021, Desembargadora Beatriz Renck) Com efeito, restou incontroverso que o ABN Amro Real S.A. adotava a denominada Política da Organização nº 0010.1178 (ID. 93f6acf). Também incontroverso que, a partir da incorporação pelo Banco Santander, em junho de 2009, o reclamante ocupava o cargo de ESCRITURÁRIO CAIXA J6 (ID. 0167d4b Pág. 16). Outrossim, é inegável que a referida política salarial foi incorporada ao patrimônio do autor, nos termos do entendimento disposto nos arts. 468 da CLT e 5º, XXXVI, da CF. De registrar, ainda, que apesar do Banco reclamado ter acostado aos autos a política que passou a implementar a partir da incorporação do Banco sucedido (ID. 02a1858 e ID. 92c8e34), não apresentou nenhum documento ou tabela que demonstre em qual patamar se enquadrava o cargo ocupado pelo recorrente. Neste ponto, ao contrário do decidido na origem, entendo que restou evidenciada a existência de critério objetivo para o enquadramento dos cargos na política de Grades, sendo que não foi acostada aos autos a documentação respectiva, contendo a indicação de quais são as funções ou cargos de cada "Grade", nem demonstrou em que patamar se enquadrava o cargo ocupado pelo recorrente, ônus que pertencia ao réu, em face do princípio da aptidão para a prova. Também nesse sentido o Acórdão 0020205 71.2020.5.04.0015 (ROT), publicado em 18/11/2021, de relatoria da Desembargadora MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA, da 6ª Turma deste Regional. Nestes termos, dá se provimento parcial ao recurso do reclamante para condenar o reclamado ao pagamento de diferenças salariais entre os valores constantes nas tabelas salariais referentes à política dos GRADES/NÍVEIS e os valores efetivamente recebidos a título de salário básico, a partir da admissão até o final do contrato de trabalho, com reflexos em férias com 1/3, 13ºs salários, horas extras, PLR e FGTS. (TRT 4ª Região ROT 0020079 26.2021.5.04.0002, 8ª Turma, Relator: Luiz Alberto de Vargas, Data de publicação/DEJT: 02/09/2024) Disponível em: https://pje.trt4.jus.br/consultaprocessual/detalhe processo/002007926.2021.5.04.0002/2#04801a3 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Quanto aos reflexos das diferenças de política de grades na PLR, consta do acórdão (Id.62484c9): Em seguida, o Reclamante afirma que as diferenças decorrentes da política de grades devem gerar reflexos sobre "gratificação de função, horas extras, PLR e adicionais, Santanderprevi". O d. Juízo de origem assim entendeu acerca da discussão objeto do recurso (Id c68d648): (...) Não há de se cogitar em reflexos em PLR e adicionais de PLR, porquanto a base de cálculo da parcela é o lucro líquido obtido pela instituição financeira no ano do exercício correspondente. Indefiro. (...) Diante de tal quadro, havendo demonstrado o Reclamante a existência de política salarial aplicável a todo o período contratual não prescrito, devidas as diferenças salariais advindas da sua alegada não observância, mormente considerando a ausência de prova de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito pleiteado, encargo que competia ao Reclamado. Ademais, tratando-se de diferenças salariais, a condenação ao pagamento de reflexos é mera consequência, pelo que nada a prover no aspecto. Por fim, quanto ao recurso do Reclamante, mantenho os critérios de cálculo e os reflexos já claramente estabelecidos na r. sentença, porquanto baseados na análise razoável e adequada da documentação acostada. RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 13ª Região, no seguinte sentido: Diferenças salariais. Política de Grades Os reclamados asseveram que não se pode mencionar direito adquirido nem alteração contratual nociva, por considerar que o trabalhador não teve o seu contrato de trabalho alterado nem prejudicado na migração do quadro funcional do Banco Real para o Santander. Sustentam que não houve alteração salarial e que a situação do reclamante não está protegida pelo que dispõe o artigo 468 da CLT. Aduzem que o autor não conseguiu comprovar que faz jus ao direito pleiteado, enquanto que ele, reclamado, desincumbiu se do ônus de comprovar a tese de rebate. Discorrem sobre a diferença de estrutura organizacional entre o Banco Real e o Banco Santander, que incorporou aquele, que representou a extinção da nomenclatura de cargos em grade, por não ter sido adotada pelo novo empregador. Indicam que, na época da incorporação, comunicou aos trabalhadores do Banco Real acerca da nova estrutura a que estariam submetidos. Diante da alegada inexistência de qualquer norma interna do reclamado obrigando o pagamento da verba intitulada 'grade', bem como da ausência de critérios objetivos em seu âmbito que amparem a pretensão do autor, pedem que as diferenças salariais deferidas no Juízo a quo, e seus reflexos, sejam expurgadas. Insurgem se quanto ao reconhecimento da solidariedade entre os reclamados. Razão não lhes assiste. O reclamante busca obter o reconhecimento do direito às diferenças salariais discriminadas na inicial, sob o argumento de que o banco reclamado deixou de observar as alterações inerentes ao plano denominado "Grade", instituído pelo empregador originário, o Banco Real. Em síntese, concluiu o Tribunal Pleno, no julgamento do IAC nº 0000508 76.2019.5.13.0006, de forma majoritária, que a não apresentação dos relatórios de desempenho pelo banco empregador assegura ao empregado bancário, contratado pelo Banco Real, o direito às diferenças decorrentes da política de grades. [...] Nesse quadro, mantenho a decisão de primeiro grau que acolheu o pedido do autor, para seu enquadramento na [grade 14], com os limites e parâmetros estabelecidos na inicial, fazendo jus à diferença salarial pleiteada, observando se o período não alcançado pela prescrição quinquenal, com reflexos sobre férias acrescidas de 1/3, 13ºs salários e FGTS." [...] Diferença salarial sobre PLR O reclamante pede a condenação em diferenças de PLR, considerando que a norma coletiva estabelece que a parcela corresponde a 90% do salário base acrescido das verbas fixas de natureza salarial. Razão lhe assiste. As regras para cálculo da Participação nos Lucros ou Resultados aos bancários, aplicáveis à hipótese dos autos, estão definidas em convenções coletivas próprias, acostadas a partir do ID. d316edc. Uma das regras contidas naqueles instrumentos coletivos dá conta da utilização de 90% do salário base do trabalhador no cômputo do benefício. Dessa forma, restam devidas as diferenças de PLR. (TRT 13ª Região ROT 0000035 05.2019.5.13.0002, 2ª Turma, Relator: Francisco de Assis Carvalho e Silva, Data de publicação/DEJT: 30/06/2022) Disponível em: https://pje.trt13.jus.br/consultaprocessual/detalhe processo/000003505.2019.5.13.0002/2#ea11aa1 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Quanto aos reflexos do SRV e das comissões na gratificação de função e em horas extras, consta do acórdão (Id. 62484c9): Quanto aos reflexos do SRV, ressalto que, a despeito das argumentações da defesa quanto à natureza das verbas, o próprio reclamado já admite a feição salarial de tais parcelas, ao informar que incluía as verbas na base de cálculo do FGTS, INSS e do 13º salário, embora não realizasse a repercussão sobre todas as parcelas em que deveria incidir, como previsto na legislação trabalhista. Impende destacar que não houve deferimento de reflexos do SRV na PLR e gratificação de função. Nego provimento. COMISSÕES POR VENDAS DE SEGUROS E CAPITALIZAÇÃO (MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS) (...) Não se vislumbram razões para a reforma da r. sentença, quanto ao deferimento das diferenças pleiteadas. Da análise de todo o processado, infere-se que a verificação da existência de diferenças a favor do Reclamante restou prejudicada, já que o empregador não cuidou de juntar aos autos os elementos de prova necessários, ônus que lhe competia, até porque são de sua emissão exclusiva. Ao contrário do que afirma o Recorrente, a apuração da verba SRV depende de dados sobre a receita líquida, na conformidade do normativo de Id ebff06a. Tem-se, assim, que o Reclamado deixou de juntar documentos imprescindíveis ao deslinde da controvérsia, omitindo-se injustificadamente. Ainda assim, e não obstante os termos do art. 129 do CC e do art. 400 do CPC, entendo razoável o valor fixado na sentença (R$2.000,00 a título de salário variável, incluindo SRV, comissões de seguros e comissões de capitalização). O valor pretendido pelo Reclamante (R$3.000,00 para cada rubrica) é muito superior ao recebido por outros funcionários na mesma função (fichas financeiras de Id ), bem como as importâncias deferidas por esta d. Turma em processos semelhantes. Nego provimento a ambos os recursos. Complementa a decisão dos embargos de declaração (Id 6c271cf): Aduz, ainda, o Embargante, que o Acórdão foi omisso quanto ao pedido de integração das parcelas pagas e a pagar sob as rubricas SRV, comissões de seguros e comissões de capitalização para gerar reflexos em gratificação de função, horas extras, PLR e adicionais e Santanderprevi. Todavia, verifico que, a esse título, foi definido valor fixo referente à parcela em sentença, não sendo devido o pagamento de reflexos para não gerar duplo pagamento. RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente dos TRTs da 10ª Região e da 9ª Região, no seguinte sentido: REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. NATUREZA. INCLUSÃO DA PARCELA NO SALÁRIO EFETIVO. COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. Diante da natureza salarial da remuneração variável paga ao reclamante, há que se reconhecer a sua inclusão na rubrica “salário do cargo efetivo”, para fins de composição da base de cálculo da gratificação de função. O artigo 114 do Código Civil não é regra impeditiva ao deferimento do pleito obreiro, na medida em que a estipulação unilateral de incremento salarial por meio do pagamento da parcela variável, passa a irradiar suas consequências para todos os fins de direito e não apenas para os que mentalmente reservou o reclamado. Recurso do reclamado parcialmente conhecido e parcialmente provido. Recurso do reclamante conhecido e parcialmente provido. (TRT 10ª Região RO 0001633 60.2010.5.10.0012, 2ª Turma, Relator: Des. Mário Macedo Fernandes Caron, Data de Publicação/DEJT:4/03/2014)https://www.trt10.jus.br/processos/consultasap/acordao.php?nProcTrt=04822&tipo_trt=RO&aProcTrt=2013&dt_julgamento_trt=14/03/2014& 20np=01633 2010 012 10 000&nj=M C3 81RIO 20MACEDO 20FERNANDES 20CARON&npvoto=341386&tp=RO BANCÁRIO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. PARCELAS VARIÁVEIS. INCLUSÃO DEVIDA. Quanto à base de cálculo das horas extras, a norma coletiva dos bancários prevê que "O cálculo do valor da hora extra será feito tomando se por base o somatório de todas as verbas salariais fixas, entre outras, ordenado, adicional por tempo de serviço, gratificação de caixa e gratificação de compensador." (CCT, cl. 8ª, § 2º). Tal cláusula convencional instituiu que a base de cálculo das horas extras é composta de verbas salariais fixas, mas, ao mesmo tempo, não exclui a integração de outras parcelas salariais, ainda que variáveis (prêmios e comissões, por ex.), haja vista o disposto na Súmula 264 do TST. Portanto, as verbas salariais fixas, para fins de horas extras, não são apenas aquelas nominadas na CCT, tanto que esta expressamente consigna "entre outras", não as restringindo apenas àquelas mencionadas. Não se trata de negar vigência à consagrada autonomia coletiva de vontade, nem afronta aos artigos 611 da CLT, 7º, XXVI e 8º, VI da CF/88, mas apenas de interpretar o convencionado de acordo com as demais normas relativas do direito trabalhista. Assim, correta a integração dos prêmios recebidos na base de cálculo das horas extras, diante da natureza salarial da parcela. Sentença que se mantém. (TRT 9ª Região ROT 0001662 93.2017.5.09.0303, 6ª Turma, Relatora: Sueli Gil El Rafihi, Data de Publicação/DEJT: 06/05/2021) Disponível em: https://pje.trt9.jus.br/consultaprocessual/detalhe processo/000166293.2017.5.09.0303/2#773f1cd 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação dos arts.457, §1º, e 818 da CLT, 373 e 400 do CPC. - divergência jurisprudencial. A respeito da natureza jurídica do PPe, consta do acórdão (Id. 62484c9): Quanto aos reflexos, as cartilhas relativas ao PPE prescrevem como objetivo do programa: "O Programa Próprio Específico (PPE) - Rede de Agências, Pab's e Select - tem por objetivo o engajamento dos funcionários e respectivas equipes na superação das metas definidas na estratégia de negócio, motivando, reconhecendo e valorizando os resultados obtidos e as performances recorrentes"; que o "programa engloba o PPRS" e que a apuração é trimestral, com pagamento semestral (Id a247115 e seguintes). Assim, não há que se falar em reflexos do PPE. A apuração da parcela seria bimestral com pagamento semestral, juntamente com a PLR, de forma que o regulamento da empresa atribui natureza indenizatória à parcela, sendo indevida a pretensão de integração salarial. O regulamento anota que o PPE engloba o PPRS e é compensado neste. Prevalece nesta d. turma o entendimento que a parcela PPE é verba desvinculada da remuneração que integra o programa de participação nos lucros da empresa e, portanto, atrai a aplicação do art. 2º, §1º, II, da Lei 10.101/2000, restando afastada a pretensão obreira no sentido de lhe atribuir índole salarial. Registre-se que esta d. Primeira Turma tem entendido pela natureza indenizatória da parcela PPE, conforme os seguintes julgados: PJe: 0010892-48.2022.5.03.0111 (ROT); Disponibilização: 09/01/2024; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Adriana Goulart de Sena Orsini; PJe: 0010874-19.2022.5.03.0049 (ROT); Disponibilização: 22/11/2023; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Cecilia Alves Pinto. RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 4ª Região, no seguinte sentido: b) Programa Próprio Específico (PPE).(...)Nessa linha, quanto ao PPE, embora conste do regulamento respaldado pela Lei 10.101, observa se que os valores apurados à verba eram pagos em decorrência e diretamente relacionado ao atingimento de metas, do que se subsome a previsão constante do art. 457, § 1º, da CLT, além do entendimento consubstanciado na Súmula 93 do TST, observada a previsão de consideração de score comercial, inclusive, em face do desempenho individual. Conclui se pelo caráter remuneratório de prêmio, das parcelas 00795 Programa Próprio Específico 1º Sem e 02795 Programa Próprio Específico 2º Sem. (TRT4ª Região; RO 0020160 87.2020.5.04.0461; Órgão Julgador: 3ª Turma; Relator: Maria Madalena Telesca; Data de Publicação/DEJT: 17/07/2022) Disponível em: https://pje.trt4.jus.br/consultaprocessual/detalhe processo/002016087.2020.5.04.0461/2#26b0209 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação dos arts. 373, I, II, e §1º, e 400, I e II, do CPC, e o art. 818, I, II, e §1º, da CLT. Com relação ao valor estipulado para as diferenças de SRV e comissões, consta do acórdão (Id. 62484c9): Comungo do entendimento de origem (Id c68d648), no sentido de que o Réu, omitindo-se quanto à juntada da documentação pertinente, acabou por inviabilizar a conferência dos valores devidos e quitados a título de SRV. Com efeito, tratando-se de documentos de guarda exclusiva do Reclamado, era seu o encargo probatório quanto aos pagamentos efetuados, razão pela qual são devidas as diferenças de SRV. No aspecto, assim fundamentou o MM. Juízo de origem (Id c68d648): (...) Com estas considerações, julgo parcialmente procedente o pedido deduzido na letra "d" do rol de pedidos e defiro, ao autor, o pagamento das diferenças de remuneração variável, ao longo de todo o período imprescrito, observados os valores máximos estabelecidos nas cartilhas do sistema de remuneração variável trazidas aos autos, para cada período, e, na sua ausência, deverá ser observada a média mensal de R$2.000,00, salvo eventual limitador de valor expressamente registrado nos normativos coadunados aos autos. (...) Nego provimento. COMISSÕES POR VENDAS DE SEGUROS E CAPITALIZAÇÃO (MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS) Por sua vez, o Reclamante pretende a majoração da condenação. Afirma que o SRV, as comissões por venda de seguro e as comissões por venda de capitalização eram pagos sob rubricas distintas, com diferentes objetivos, regidos por regulamentos próprios e específicos. Alega que, ao deferir o valor único de R$2.000,00 mensais, o d. Juízo de origem admitiu a satisfação complessiva das verbas, as quais, segundo o autor, são devidas separadamente, no valor mensal de R$3.000,00 cada. (...) Ainda assim, e não obstante os termos do art. 129 do CC e do art. 400 do CPC, entendo razoável o valor fixado na sentença (R$2.000,00 a título de salário variável, incluindo SRV, comissões de seguros e comissões de capitalização). O valor pretendido pelo Reclamante (R$3.000,00 para cada rubrica) é muito superior ao recebido por outros funcionários na mesma função (fichas financeiras de Id ), bem como as importâncias deferidas por esta d. Turma em processos semelhantes. RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 1ª Região, no seguinte sentido: DIFERENÇAS DE COMISSÕES E DE SISTEMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL (SRV) A reclamante não concorda com a decisão da origem, que indefere o pagamento de diferenças de comissões e de sistema de remuneração variável (SRV). Frisa que os documentos acostados aos autos pelo reclamado não demonstram a sua efetiva produção, as metas que lhe foram atribuídas, a receita obtida e a quantidade e a especificação dos produtos bancários por ela vendidos, cabendo ao Banco o ônus da prova desses fatos. Argumenta que, não tendo o reclamado trazido à colação a documentação necessária ao deslinde da controvérsia, não pode ser beneficiado por sua própria torpeza. Busca a condenação do reclamado ao pagamento das diferenças referidas, nos termos postulados na petição inicial. Ao apreço. O Juiz do primeiro grau nega o pedido de pagamento de diferenças de comissões e de sistema de remuneração variável (SRV), consoante o trecho da sentença que se transcreve a seguir (Id da39ee6 pp. 5 6): [...] 3.3 DAS DIFERENÇAS DE COMISSÕES E SRV: A autora afirma que os critérios para pagamento de comissões e SRV Sistema de Remuneração Variável não eram observados pelo banco réu a partir de 09.12.2014, não tendo sido pagos 'a contento' os valores devidos, sendo devidas as diferenças que estima em R$500,00 mensais, consoante informações prestadas por seus superiores e em razão da falta de transparência no cálculo de tais verbas, as quais somente poderão ser fidedignamente demonstradas quando a ré juntar toda a documentação pertinente (regulamentos, percentuais de comissionamento e comprovantes de produtividade). Em síntese, o demandado argumenta que todos os valores foram corretamente pagos. Decido. É o entendimento deste magistrado que no momento em que a parte autora da ação afirmar categoricamente que determinada parcela não foi corretamente paga atrai para si o ônus da prova no que tange a demonstrar a incorreção de tais pagamentos (art. 818 da CLT c/c artigo 373, I do CPC), especialmente quando afirma que as comissões não foram regularmente pagas mas admite que não tem como aferir a exatidão e o acerto de sua afirmação, ou seja, admite não saber se o que afirma efetivamente ocorreu, não sendo crível que se busque o Poder Judiciário para reparação de suposta lesão sem que tenha qualquer substrato hábil a dar amparo ao seu pleito ou à própria existência da lesão ao direito. O pedido se reveste de aparente dúvida quanto ao próprio direito, sendo certo que a ação trabalhista não se destina à finalidade de consulta quanto à existência, ou não, de diferenças a favor do empregado. Julgo improcedente o pedido 'd'. [...] Entretanto, a decisão recorrida comporta reforma. Na petição inicial (Id 0afb368), a reclamante alega não ter recebido corretamente os valores devidos a título de comissões e de sistema de remuneração variável, estimando, a partir de informações prestadas por seus superiores hierárquicos, que as diferenças devidas totalizam o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais. O reclamado, por outro lado, assevera que, [...] Durante a contratualidade, a parte autora foi elegível ao recebimento das rubricas 'comissão seguros' e 'sistema de remuneração variável', sendo que, quando atingidas as metas, recebeu corretamente a parte variável, de acordo com os regulamentos específicos das rubricas, sendo obedecido corretamente os critérios de adimplimento. [...] (Id ffa6acf Pág. 23). Assim, é incontroverso nos autos o recebimento de remuneração variável por parte da reclamante, cujo fato é expressamente confirmado pelo próprio reclamado, cabendo ao empregador o ônus de provar o correto adimplemento das comissões e da parcela denominada sistema de remuneração variável à empregada (art. 464, c/c o art. 818, II, ambos da CLT). Todavia, embora o reclamado carreie aos autos o extrato de produtividade da reclamante (Id 27a3cc9) e os demonstrativos mensais dos pagamentos que lhe foram feitos sob essas rubricas variáveis dos seus salários (Id cc921f0), não traz à colação os documentos necessários para o esclarecimento dos fatos, tais como as metas estipuladas e a especificação dos produtos vendidos pela empregada. Sendo assim, a sonegação dos documentos indispensáveis para se aferir se as comissões e o sistema de remuneração variável (SRV) foram corretamente pagas à reclamante, cujo encargo processual cabe ao Banco, que é o detentor dessa prova (princípio da maior aptidão para a prova), gera a presunção de veracidade dos fatos noticiados na petição inicial, inclusive quanto ao valor estimado, que se considera razoável (CPC, art. 375).[...](TRT 4ª Região RO 0021412 37.2017.5.04.0007, 10ª Turma, Relatora: Cleusa Regina Halfen, Data de Publicação/DEJT: 01/03/2021)Disponível em:https://pje.trt4.jus.br/consultaprocessual/detalhe processo/002141237.2017.5.04.0007/2#226006a CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 20 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - EDER VINICIUS DE CASTRO

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 275474697

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011350-11.2022.5.03.0032

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EDER VINICIUS DE CASTRO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EDER VINICIUS DE CASTRO

Notificação

Advogados:

RAFAEL DE BARROS METZKER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS IVO METZKER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Martha Halfeld Furtado de Mendonça Schmidt 0011350-11.2022.5.03.0032 : BANCO SANTAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Martha Halfeld Furtado de Mendonça Schmidt 0011350-11.2022.5.03.0032 : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) : EDER VINICIUS DE CASTRO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c15597d proferida nos autos. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/03/2025 - Id 2df8588; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id 2065283). Regular a representação processual (Id 8655f9d, 380287d). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id c68d648 : R$ 150.000,00; Custas fixadas, id c68d648 : R$ 3.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id cea0302 : R$ 16.464,68; Custas pagas no RO: id 0067fbd ; Condenação no acórdão, id 62484c9 : R$ 150.000,00; Custas no acórdão, id 62484c9 : R$ 3.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id c2ab47b : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Alegação(ões): - violação da(o) da Constituição da República. - violação dos art. 840, § 1º, da CLT; arts. 2º, 141, 322 e 492 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 62484c9): Os valores apontados na petição inicial são uma estimativa do conteúdo econômico do pedido, que tem como principal função a fixação do rito processual a ser seguido - ordinário ou sumaríssimo -, não servindo como limitação de valores, mesmo porque, diante da complexidade que envolve o cálculo das verbas trabalhistas, com várias integrações e reflexos, não é razoável exigir do empregado a apuração correta de cada parcela do pedido, ainda na peça de ingresso, sobretudo se existe uma fase processual especialmente prevista para essa finalidade, que é a liquidação de sentença. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. DENEGO. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): - violação do art. 202, §2º, da Constituição da República. - violação do art. 2º da LC 109/01. - contrariedade aos Temas de Repercussão Geral nºs 149, 190 e 1166 do STF e RE 594435 e 586453 (STF). Consta do acórdão (Id. 62484c9): No entanto, o C. TST se manifestou em processo originado nesta Primeira Turma, concluindo que, em se tratando de pedido de reflexo de parcelas trabalhistas na recomposição de aporte financeiro devido à entidade de previdência privada, a competência ainda permanece com a Justiça do Trabalho. Eis o teor do julgado: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO AUTOR. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - PROVIMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS SALARIAIS. REFLEXOS. RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA. REPASSE À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. A potencial ofensa ao art. 114, I, da Constituição Federal autoriza o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS SALARIAIS. REFLEXOS. RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA. REPASSE À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. INAPLICABILIDADE DA DECISÃO PROFERIDA PELO STF NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 586453/SE E 583050/RS. 1. No caso dos autos, o pedido é relativo ao reflexo das diferenças salariais deferidas na recomposição do aporte financeiro, devido à entidade de previdência privada. 2. O julgamento proferido nos Recursos Extraordinários 586453/SE e 583050/RS diz respeito à incompetência da Justiça do Trabalho para julgar processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada, situação diversa da que ora se analisa. 3. Tratando-se de parcelas que têm origem no contrato de trabalho, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pleito, nos termos do art. 114 da Carta Magna. Recurso de revista conhecido e provido. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO DAS DEMANDADAS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. Diante do provimento do recurso de revista do autor, com o retorno dos autos ao Tribunal de Origem, prejudicado o exame do agravo de instrumento das rés." (TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, Órgão Julgador: Terceira Turma, Ministro Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 8/2/2017) Com efeito, a discussão apresentada nestes autos não se refere à complementação de aposentadoria, mas a pedido de repasse, para a previdência privada, das contribuições relativas às parcelas deferidas na presente demanda. Ressalte-se que a entidade de previdência privada sequer participa da relação processual, não figurando, por conseguinte, no polo passivo. Rejeito, neste contexto, a prefacial. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que é da Justiça do Trabalho a competência para julgar controvérsia acerca do recolhimento pelo empregador das contribuições previdenciárias para a entidade de previdência privada. Isso porque o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 586.453 e 583.050 diz respeito à competência para apreciar conflito em relações jurídicas em que se discute a própria complementação de aposentadoria e de que, no caso, diversamente da hipótese analisada pelo STF, a causa de pedir é trabalhista e não previdenciária, pois não se trata de ex-empregado que pugna pelo pagamento da complementação de aposentadoria em si e eventuais diferenças, mas do reconhecimento do direito à incidência de verbas laborais nas vantagens pessoais e, consequentemente, da repercussão dessas verbas no valor recolhido à previdência complementar privada pela empregadora, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-ED-RR-957-16.2016.5.12.0055, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/02/2021; E-ED-RR-1347-49.2016.5.12.0034, SBDI-I, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 22/05/2020; Ag-E-ED-ARR-1282-15.2015.5.12.0026, SBDI-I, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 24/05/2019 e E-ED-RR-1816-33.2013.5.03.0008, SBDI-I, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 14/09/2018, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. DENEGO. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação dos arts.1º, IV 5º, II, 93, IX, e 170, da Constituição da República. - violação dos arts. 832 da CLT e 489, §1º, IV, do CPC. - divergência jurisprudencial. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre as diferenças salariais/política de grades (não compete ao Poder Judiciário substituir o empregador na avaliação dos critérios subjetivos que autorizariam a promoção por merecimento e manifestação quanto ao fato de que, é expressamente previsto na política que as alterações salariais dependiam do (i) desempenho; (ii) tempo mínimo; (iii) orçamento e disponibilidade orçamentária; (iv) existência de cargo vago; (v) alinhamento de perfil à função. Com efeito, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas . Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. DENEGO. 4.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): -- contrariedade às Súmulas 275, II, e 294 do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 62484c9): Na hipótese dos autos, incide a prescrição parcial, pois não se trata de alteração do pactuado, mas de descumprimento de obrigação contida em normas instituídas pelo Reclamado que fixavam a progressão salarial, das quais decorrem as vindicadas diferenças salariais.A pretensão de diferenças salariais está fundada no fato de ter o Reclamado descumprido termos e critérios estabelecidos em regulamentos internos vigentes, atraindo, assim, a aplicação da Súmula nº 452 do TST, de seguinte teor: "DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 404 da SBDI-1) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014 Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês." Assim, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão apontada pelo Autor é sucessiva e renova-se mês a mês, não havendo que se falar em ato único de empregador, até porque não se trata de pedido de reenquadramento. Não há, portanto, na decisão que rejeita a prescrição total, violação alguma às Súmulas nºs 275, II, e 294 do TST. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 452 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Assim, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). DENEGO. 5.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXIX, da CR. - violação do art.11 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.62484c9): A Lei nº 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid 19), publicada em 12/6/2020, determinou a suspensão dos prazos prescricionais em curso no interregno entre a data de publicação da lei até 30/10/2020, conforme art. 3º, in verbis: "Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020." Assim, considerando a publicação da Lei nº 14.010/20, no DOU de 12/6/2020, e o previsto no art. 21 da referida legislação, acerca da entrada em vigência da norma na data de sua publicação, impõe-se a suspensão dos prazos de 12/6/2020 a 30/10/2020, isto é, 140 dias, a ser "computada" em favor do Reclamante. (...) Portanto, dou provimento ao apelo do Reclamante, para determinar a dedução do período de suspensão da prescrição, previsto no art. 3º da Lei nº 14.010/2020 (140 dias), da contagem da prescrição quinquenal. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, na forma do art. 8º, § 1º, da CLT, é aplicável ao Direito do Trabalho a Lei n.º 14.010/2020, que estabeleceu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) e reconheceu oficialmente o termo inicial dos efeitos da pandemia do Covid-19 no dia 20/3/2020, conforme os termos do seu art. 1º, parágrafo único. Assim, na forma do art. 3º, caput, da Lei 14.010/2020, é válida a suspensão dos prazos processuais, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ROT-22716-53.2021.5.04.0000, SBDI-II, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/03/2024 Ag-AIRR-10860-38.2021.5.15.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-18-47.2023.5.07.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; RR-645-33.2021.5.13.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma,Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709- 03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/05/2024 e Ag- RR-1000121-24.2023.5.02.0422, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. E mais, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que o termo inicial dos efeitos da pandemia de Covid-19 foi oficialmente reconhecido como sendo o dia 20/03/2020, consoante art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 14.010/2020, que tratou do Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia. Ocorre que o legislador optou por suspender os prazos prescricionais somente a partir de 12/06/2020, data da vigência da citada lei, conforme disposto expressamente no seu art. 3º, caput. Assim, considera-se que os prazos ficaram suspensos nos termos da citada lei apenas entre 12/06/2020 e 30/10/2020, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: ROT-0011247-83.2022.5.18.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 15/12/2023; RR-10011-11.2022.5.15.0023, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-593-04.2020.5.13.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/09/2022; AIRR-1002272-23.2016.5.02.0061, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024; RR-280-19.2022.5.09.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709-03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/05/2024 e RRAg-366-76.2022.5.13.0003, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 02/07/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. DENEGO. 6.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / PROTESTO JUDICIAL Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 268 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos artigos 5º, II, e 7º, XXIX, da CR. - violação do art. 11, §3º, da CLT, arts. 189 e 207 do CC e arts. 434 e 435 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 62484c9): Com relação à interrupção da prescrição, registre-se o entendimento pacificado do C. TST nas Orientações Jurisprudenciais 359 e 392, ambas da SDI-I: "SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO (DJ 14.03.2008). A ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima ad causam." "PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE PROTESTO JUDICIAL. MARCO INICIAL. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010).O protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT, sendo que o seu ajuizamento, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do § 2º do art. 219 do CPC, que impõe ao autor da ação o ônus de promover a citação do réu, por ser ele incompatível com o disposto no art. 841 da CLT." Cumpre ressaltar que a Lei nº 13.467/2017 não afastou o reconhecimento do protesto judicial na esfera trabalhista, como se depreende dos §§ 2º e 3º do art. 11 da CLT, in verbis: Nesse aspecto, a expressão "reclamação trabalhista" deve ser entendida como gênero de ação trabalhista, o que abrange também os protestos judiciais ajuizados perante a Justiça do Trabalho, tal como previsto no art. 202 do Código Civil, por se tratar de modalidade judicial de interrupção da prescrição. No caso, a utilização do protesto interruptivo alcança a prescrição parcial quinquenal, não se acolhendo a tese de incidência do prazo bienal do art. 7º, XXIX da CR/88. Acrescente-se que, em decorrência da legitimidade extraordinária reconhecida aos Sindicatos, não há necessidade de apresentação do rol de substituídos em ações coletivas, sendo a liquidação a fase propícia para a habilitação dos substituídos, e, assim, o autor se aproveita da ação de protesto juntada aos autos. A Turma julgadora decidiu ainda em sintonia com a Súmula 268 e as OJs 359 e 392 da SBDI-I, todas do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). E mais, revendo entendimento anteriormente já adotado, observo que a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a expressão "reclamação trabalhista", constante do § 3º do art. 11 da CLT, abrange qualquer ação proposta com o intuito de tutelar as relações trabalhistas, não tendo, assim, o condão de extirpar as demais formas de interrupção da prescrição, à luz das enumeradas pelo art. 202 do CC, comando legal de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, consoante os termos do art. 769 da CLT. Dessa forma, o ajuizamento de protesto judicial deve ser considerado como causa interruptiva dos prazos prescricionais, bienal e quinquenal, quando idênticos os pedidos, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, restando aplicável a jurisprudência consolidada na Orientação Jurisprudencial nº 392 da SBDI-I do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-RR-24063-17.2021.5.24.0081, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-342-48.2022.5.14.0091, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/12/2023; AIRR-10767-17.2019.5.03.0069, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini, DEJT 26/03/2024; Ag-RRAg-11181-34.2018.5.15.0063, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-101584-52.2017.5.01.0264, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/06/2024; RR-1147-76.2019.5.09.0242, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023; RRAg-466-49.2022.5.09.0130, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 01/03/2024 e Ag-AIRR-1100-24.2022.5.14.0092, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. DENEGO. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II, e 7º, XI e XXVI, da Constituição da República. - violação dos artigos 457, § 2º, e 818 da CLT; 373, 396 a 400 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 62484c9): Consoante se infere da documentação juntada, o empregador instituiu uma Política de Cargos e Salários (Id dcc65b2), também conhecida como política de grades, sem dúvida enquadrada como regulamento da empresa, na qual constam os seguintes objetivos: "Dotar a Organização de uma estrutura de cargos que contemple a existência de diferentes funções. Visar o equilíbrio interno entre os cargos, a administração das posições da carreira e a competitividade com o mercado. Definir princípios para a administração salarial, visando tão somente orientar e subsidiar os gestores no processo decisório." (ID. 5cc177d - Pág. 1) Ainda de acordo com o referido regulamento, os motivos para as alterações salariais de cada empregado são "convenção coletiva", "promoção", "mérito" e "enquadramento". Os aumentos salariais por mérito, ora em debate, estão assim regulamentados (ID. 5cc177d - Pág. 2/3): "Mérito É o aumento concedido dentro da faixa salarial de um mesmo grade, a funcionários com diferenciado desempenho quantitativo e qualitativo do seu trabalho. [...] As concessões de aumentos salariais devem levar sempre em consideração: - A Tabela Salarial; - O resultado da última avaliação de desempenho do funcionário; [...] Funcionários com desempenho insatisfatório ou abaixo do padrão esperado (notas 1 ou 2) na avaliação não devem receber aumento (mérito ou promoção); O prazo mínimo entre aumentos é de: - 6 meses para mérito - 12 meses para promoção e enquadramento. Os cargos regidos por Acordo Coletivo (caixa, escriturário e de portaria) têm reajustes através dos aumentos coletivos." Como se verifica, a avaliação periódica de desempenho, resultado da análise meritória de cada empregado, está entre os critérios estabelecidos no regulamento empresarial, sendo de fácil constatação que não se trata de mera faculdade, como quer fazer crer o empregador. Por meio da citada norma interna, o empregador se obrigou a possibilitar, semestralmente, a majoração na faixa salarial da grade de cada empregado, conforme o resultado da última avaliação de desempenho realizada. De outra face, é de se ressaltar que não altera o julgado a implementação da nova estrutura de Níveis e Cargos do Santander, em 1º/6/2009, uma vez que, tendo o Reclamante sido admitido em 2007, a política de "grade" instituída em 2004 passou a integrar o seu contrato de trabalho, incidindo na espécie o entendimento contido no item I da Súmula nº 51 do Colendo TST: "Súmula nº 51 do TST NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 163 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento." Por outro lado, o Réu também não demonstrou que o Reclamante tenha optado pelo regulamento de 2009, prevalecendo então o instituído em 2004, conforme o entendimento contido no item II da Súmula nº 51 do Colendo TST: "NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 163 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 [...] II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro". Acrescente-se, ainda, que são nulas de pleno direito as condições puramente potestativas, conforme dispõe o art. 122 do Código Civil, além do que, a revogação da norma regulamentar em junho de 2009 representa alteração ilícita do contrato de trabalho, nos termos do art. 468 da CLT. Muito embora a instituição de direitos por meio de norma interna regulamentar represente mera liberalidade do empregador, é induvidoso que, uma vez editada, o seu regramento é de observância obrigatória, em atenção aos princípios basilares do Direito do Trabalho e da boa-fé contratual objetiva, que dispõem que as partes têm o dever de adotar um comportamento leal, honesto e cooperativo. (...) Diante de tal quadro, havendo demonstrado o Reclamante a existência de política salarial aplicável a todo o período contratual não prescrito, devidas as diferenças salariais advindas da sua alegada não observância, mormente considerando a ausência de prova de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito pleiteado, encargo que competia ao Reclamado. Ademais, tratando-se de diferenças salariais, a condenação ao pagamento de reflexos é mera consequência, pelo que nada a prover no aspecto. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a ascensão funcional é devida e os empregados fazem jus ao pagamento de diferenças salariais quando o réu, Banco Santander, não apresenta os documentos que poderiam comprovar o correto cumprimento do sistema de grades previsto no regulamento empresarial , a exemplo de avaliações de desempenho, conforme os seguintes julgados, dentre vários: E-ED-Ag-ED-ED-ARR-606-98.2014.5.03.0108, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/11/2021; ED-ARR-532-29.2014.5.03.0016, SBDI-I, Redator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 10/09/2021, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. Além do mais, o entendimento adotado pela Turma também está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. No mais, o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC). DENEGO. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 18 e 48 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts.5º, II, e 7º, XI, da Constituição da República. - violação do art.457, §2º, da CLT. Quanto aos reflexos da SRV, consta do acórdão (Id. 62484c9): Quanto aos reflexos do SRV, ressalto que, a despeito das argumentações da defesa quanto à natureza das verbas, o próprio reclamado já admite a feição salarial de tais parcelas, ao informar que incluía as verbas na base de cálculo do FGTS, INSS e do 13º salário, embora não realizasse a repercussão sobre todas as parcelas em que deveria incidir, como previsto na legislação trabalhista. Impende destacar que não houve deferimento de reflexos do SRV na PLR e gratificação de função. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que o próprio reclamado já admite a feição salarial de tais parcelas, ao informar que incluía as verbas na base de cálculo do FGTS, INSS e do 13º salário, embora não realizasse a repercussão sobre todas as parcelas em que deveria incidir, como previsto na legislação trabalhista, não se vislumbra possível contrariedade às súmulas indicadas e nem violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. DENEGO. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação dos 5º, II, e 7º, XI e XXVI, da Constituição da República. - violação dos arts.818 da CLT e 373, I, do CPC. Quanto ao PPE, consta do acórdão (Id. 62484c9): O Reclamado pretende a reforma da r. sentença, argumentando que, ao contrário do considerado na perícia contábil, os "balanços, balancetes, livros-caixa e documentos" não são previstos nos normativos como meios de apuração do PPE, sendo suficientes as Cartilhas Regulamentadoras que instruíram a contestação. Alega que "o PPE/PPRS são complementações da PLR paga e não se trata de parcela salarial com repercussão nas demais verbas trabalhistas, regulado por normativo interno."Mais uma vez, convém ressaltar que o Reclamado faz referência ao laudo pericial e ao entendimento do perito, mas sem se atentar para o fato de que não houve perícia no presente feito. Essa disparidade na argumentação da parte deixa claro o caráter genérico de sua insurgência, sem considerar as especificidades do feito, o que inclusive demonstra a ausência da dialeticidade necessária ao apelo. Na r. sentença (Id c68d648), a d. Magistrada a quo julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar o Reclamado ao pagamento de: "[...] diferenças de valores a título de PPE, a ser considerado o maior valor previsto nas normativas do Banco, durante o período contratual imprescrito, considerado os períodos em que o pré-requisito de qualidade, fixado no regramento de fl. 440, com indicador AQO, alcançou a meta igual ou superior a 8, cf. se apurar dos documentos constantes das fls. 1692/1702, não impugnados pelo autor. Na impossibilidade de se apurar qual seria o maior valor previsto nas normativas do Banco, com base no princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, arbitro como diferenças de PPE, a quantia de R$20.000,00 por semestre. Indevidos os reflexos postulados, diante da natureza indenizatória da verba, já que desvinculada da remuneração do autor. Tal parcela possui natureza de participação nos lucros, razão pela qual a ela aplica-se a norma insculpida no art. 3º da Lei 10.101/2000, sendo certo que o simples fato de o empregado concorrer para o atingimento de metas, de forma a fazer jus à parcela, não desnatura seu caráter indenizatório." À semelhança das demais verbas deferidas neste feito, considerou-se que, também para a correta apuração do PPE, o Reclamado omitiu-se quanto à juntada dos documentos necessários - o que se mantém. Mantém-se, outrossim, o valor arbitrado na sentença (R$20.000,00 por semestre), porquanto proporcional e razoável e compatível com os parâmetros que vêm sendo adotados por esta d. Primeira Turma em casos semelhantes. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas e contrariedades indicadas. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC). Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. Não há violação ao inciso XXVI do art. 7º da CR, pois a Turma apenas deu a interpretação que julgou apropriada à realidade fática, não tendo sido negada validade a norma coletiva. DENEGO. 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 463 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts.790, § 4º, da CLT; 14 da Lei nº 5.584/70 e Lei nº 1.060/50; arts. 98 e seguintes do NCPC. Consta do acórdão (Id. 62484c9): No caso em tela, o Reclamante anexou declaração de hipossuficiência financeira (Id 9d2cc66), nos moldes previstos no art. 1º acima transcrito. Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, presume-se verdadeira a declaração de pobreza deduzida por pessoa natural. Relevante destacar que, conforme disposto no § 2º do referido art. 99: "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos." Não há prova que infirme a condição de miserabilidade jurídica do obreiro. E o entendimento desta Turma, com o qual comungo, é que, mesmo sob a égide da Lei n. 13.467/2017, a apresentação de declaração de pobreza, não infirmada por prova em contrário, é suficiente para atestar a ausência de condições da parte Reclamante, pessoa natural, para arcar com as despesas do processo. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. DENEGO. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: EDER VINICIUS DE CASTRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/03/2025 - Id 8d75923; recurso apresentado em 08/04/2025 - Id fd1be06). Regular a representação processual (Id 23cdd80 ). Preparo dispensado (Id c68d648 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Quanto aos reflexos das diferenças de política de grades na gratificação de função, consta do acórdão (Id. 62484c9): Em seguida, o Reclamante afirma que as diferenças decorrentes da política de grades devem gerar reflexos sobre "gratificação de função, horas extras, PLR e adicionais, Santanderprevi". O d. Juízo de origem assim entendeu acerca da discussão objeto do recurso (Id c68d648): (...) Por fim, indefiro os reflexos sobre a gratificação paga pelo exercício do cargo em comissão, pois além de não lhe servir de base de cálculo, o valor da gratificação atendia o percentual convencional sobre o vencimento." (...) Diante de tal quadro, havendo demonstrado o Reclamante a existência de política salarial aplicável a todo o período contratual não prescrito, devidas as diferenças salariais advindas da sua alegada não observância, mormente considerando a ausência de prova de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito pleiteado, encargo que competia ao Reclamado. Ademais, tratando-se de diferenças salariais, a condenação ao pagamento de reflexos é mera consequência, pelo que nada a prover no aspecto. Por fim, quanto ao recurso do Reclamante, mantenho os critérios de cálculo e os reflexos já claramente estabelecidos na r. sentença, porquanto baseados na análise razoável e adequada da documentação acostada. RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 13ª Região, no seguinte sentido: Diferenças salariais. Política de Grades Os reclamados asseveram que não se pode mencionar direito adquirido nem alteração contratual nociva, por considerar que o trabalhador não teve o seu contrato de trabalho alterado nem prejudicado na migração do quadro funcional do Banco Real para o Santander. Sustentam que não houve alteração salarial e que a situação do reclamante não está protegida pelo que dispõe o artigo 468 da CLT. Aduzem que o autor não conseguiu comprovar que faz jus ao direito pleiteado, enquanto que ele, reclamado, desincumbiu se do ônus de comprovar a tese de rebate. Discorrem sobre a diferença de estrutura organizacional entre o Banco Real e o Banco Santander, que incorporou aquele, que representou a extinção da nomenclatura de cargos em grade, por não ter sido adotada pelo novo empregador. Indicam que, na época da incorporação, comunicou aos trabalhadores do Banco Real acerca da nova estrutura a que estariam submetidos. Diante da alegada inexistência de qualquer norma interna do reclamado obrigando o pagamento da verba intitulada 'grade', bem como da ausência de critérios objetivos em seu âmbito que amparem a pretensão do autor, pedem que as diferenças salariais deferidas no Juízo a quo, e seus reflexos, sejam expurgadas. Insurgem se quanto ao reconhecimento da solidariedade entre os reclamados. Razão não lhes assiste. O reclamante busca obter o reconhecimento do direito às diferenças salariais discriminadas na inicial, sob o argumento de que o banco reclamado deixou de observar as alterações inerentes ao plano denominado "Grade", instituído pelo empregador originário, o Banco Real. Em síntese, concluiu o Tribunal Pleno, no julgamento do IAC nº 0000508 76.2019.5.13.0006, de forma majoritária, que a não apresentação dos relatórios de desempenho pelo banco empregador assegura ao empregado bancário, contratado pelo Banco Real, o direito às diferenças decorrentes da política de grades. [...] Nesse quadro, mantenho a decisão de primeiro grau que acolheu o pedido do autor, para seu enquadramento na [grade 14], com os limites e parâmetros estabelecidos na inicial, fazendo jus à diferença salarial pleiteada, observando se o período não alcançado pela prescrição quinquenal, com reflexos sobre férias acrescidas de 1/3, 13ºs salários e FGTS." [...] Diferença salarial na gratificação de função/comissão O reclamante apresenta irresignação quanto ao indeferimento das diferenças salariais na gratificação de função/comissão de cargo, já que a Cláusula 11 da CCT (ID. 5549554, p. 5) vincula a referida verba ao salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço. Razão lhe assiste. De fato, a Cláusula 11 da CCT de 2016/2018 estabelece que a gratificação de função é calculada com base no salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço. Dessa forma, restam devidas as diferenças de gratificação de função, com base nas normas coletivas acostadas aos autos. (TRT 13ª Região ROT 0000035 05.2019.5.13.0002, 2ª Turma, Relator: Francisco de Assis Carvalho e Silva, Data de publicação/DEJT: 30/06/2022) Disponível em: https://pje.trt13.jus.br/consultaprocessual/detalhe processo/000003505.2019.5.13.0002/2#ea11aa1 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Quanto aos reflexos das diferenças de política de grades em horas extras, consta do acórdão (Id. 62484c9): Em seguida, o Reclamante afirma que as diferenças decorrentes da política de grades devem gerar reflexos sobre "gratificação de função, horas extras, PLR e adicionais, Santanderprevi". O d. Juízo de origem assim entendeu acerca da discussão objeto do recurso (Id c68d648): (...) Indefiro, ainda, os reflexos pretendidos em horas extras, diante do disposto em norma coletiva (cl. 8ª, parágrafo segundo, da CCT 2012/2013, por amostragem). (...) Diante de tal quadro, havendo demonstrado o Reclamante a existência de política salarial aplicável a todo o período contratual não prescrito, devidas as diferenças salariais advindas da sua alegada não observância, mormente considerando a ausência de prova de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito pleiteado, encargo que competia ao Reclamado. Ademais, tratando-se de diferenças salariais, a condenação ao pagamento de reflexos é mera consequência, pelo que nada a prover no aspecto. Por fim, quanto ao recurso do Reclamante, mantenho os critérios de cálculo e os reflexos já claramente estabelecidos na r. sentença, porquanto baseados na análise razoável e adequada da documentação acostada. RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 4ª Região, no seguinte sentido: DIFERENÇAS SALARIAIS. POLÍTICA DE GRADES O reclamante requer a reforma da sentença em razão do indeferimento do pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes do descumprimento da política salarial do Grade. Aduz que as normativas internas que orientam e subsidiam os gestores no processo decisório, dizem respeito ao percentual de majoração salarial aplicável nos casos de reajuste por mérito. Argui que as majorações salariais por mérito seriam movimentações horizontais dentro do mesmo Grade, variando nas suas faixas, ao passo que a promoção gerava aumento salarial com ascensão a um Grade superior, significando uma movimentação vertical. Assevera que a política de Grade vigente à época da sua admissão, por mais benéfica, aderiu ao seu contrato de trabalho, nos exatos termos da Súmula 51, I, do TST, na medida em que não há nenhuma prova documental nos autos de que o reclamante tenha manifestado adesão a qualquer normativo posterior relativo à política de Grades. Salienta que o trabalhador fazia jus a uma majoração salarial a partir da nota obtida em sua avaliação, no percentual correspondente a ela e a zona salarial que estava inserida naquele Grade. Salienta que ocorreu prejuízo ao seu patrimônio jurídico, tendo em vista que deixou de auferir valores pela não observância dos critérios, independentemente de o Banco não possuir quadro de carreira homologado pelo Ministério do Trabalho. Pede a aplicação da pena de confissão ao reclamado em razão de não ter juntado as avaliações da parte reclamante relativas ao período compreendido entre sua admissão e o ano de sua demissão, com fulcro nos arts. 818, II, da CLT, 373, II, do CPC e 400 do CPC. Impugna a aplicação de qualquer critério para majoração salarial que tenha sido editado posteriormente a sua admissão pelo Banco reclamado. Destaca que não há vedação à mudança de nomenclatura de cargos ou mudança de nomenclatura da forma remuneratória, não se podendo, contudo, alterar de forma prejudicial a forma remuneratória do obreiro. (...) Assim, faz jus a reclamante às diferenças salariais decorrentes da recomposição do salário base em junho de 2007, observada a diferença entre o salário base efetivamente pago e aquele previsto no nível inicial da grade 09 da tabela vigente no ano de 2004, acrescidos dos reajustes normativos do período compreendido entre 2004 e 2007. Ainda, com esteio na diferença encontrada deve ser observada a evolução salarial da autora, reajustes normativos, enquadramento no sistema de níveis do ora reclamado de acordo com o novo valor salarial encontrado. Os valores devem ser apurados em liquidação, observados os critérios acima definidos, a prescrição quinquenal incidente, a exclusão dos períodos de suspensão do contrato por gozo de benefício previdenciário e os reflexos em horas extras, 13ºs salários, férias com 1/3, PLR e FGTS. Em se tratando de contrato ainda em vigor, são devidas parcelas vencidas e vincendas. Recurso parcialmente provido. (TRT da 4ª Região, 6ª Turma, 0020879 86.2019.5.04.0014 ROT, em 13/05/2021, Desembargadora Beatriz Renck) Com efeito, restou incontroverso que o ABN Amro Real S.A. adotava a denominada Política da Organização nº 0010.1178 (ID. 93f6acf). Também incontroverso que, a partir da incorporação pelo Banco Santander, em junho de 2009, o reclamante ocupava o cargo de ESCRITURÁRIO CAIXA J6 (ID. 0167d4b Pág. 16). Outrossim, é inegável que a referida política salarial foi incorporada ao patrimônio do autor, nos termos do entendimento disposto nos arts. 468 da CLT e 5º, XXXVI, da CF. De registrar, ainda, que apesar do Banco reclamado ter acostado aos autos a política que passou a implementar a partir da incorporação do Banco sucedido (ID. 02a1858 e ID. 92c8e34), não apresentou nenhum documento ou tabela que demonstre em qual patamar se enquadrava o cargo ocupado pelo recorrente. Neste ponto, ao contrário do decidido na origem, entendo que restou evidenciada a existência de critério objetivo para o enquadramento dos cargos na política de Grades, sendo que não foi acostada aos autos a documentação respectiva, contendo a indicação de quais são as funções ou cargos de cada "Grade", nem demonstrou em que patamar se enquadrava o cargo ocupado pelo recorrente, ônus que pertencia ao réu, em face do princípio da aptidão para a prova. Também nesse sentido o Acórdão 0020205 71.2020.5.04.0015 (ROT), publicado em 18/11/2021, de relatoria da Desembargadora MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA, da 6ª Turma deste Regional. Nestes termos, dá se provimento parcial ao recurso do reclamante para condenar o reclamado ao pagamento de diferenças salariais entre os valores constantes nas tabelas salariais referentes à política dos GRADES/NÍVEIS e os valores efetivamente recebidos a título de salário básico, a partir da admissão até o final do contrato de trabalho, com reflexos em férias com 1/3, 13ºs salários, horas extras, PLR e FGTS. (TRT 4ª Região ROT 0020079 26.2021.5.04.0002, 8ª Turma, Relator: Luiz Alberto de Vargas, Data de publicação/DEJT: 02/09/2024) Disponível em: https://pje.trt4.jus.br/consultaprocessual/detalhe processo/002007926.2021.5.04.0002/2#04801a3 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Quanto aos reflexos das diferenças de política de grades na PLR, consta do acórdão (Id.62484c9): Em seguida, o Reclamante afirma que as diferenças decorrentes da política de grades devem gerar reflexos sobre "gratificação de função, horas extras, PLR e adicionais, Santanderprevi". O d. Juízo de origem assim entendeu acerca da discussão objeto do recurso (Id c68d648): (...) Não há de se cogitar em reflexos em PLR e adicionais de PLR, porquanto a base de cálculo da parcela é o lucro líquido obtido pela instituição financeira no ano do exercício correspondente. Indefiro. (...) Diante de tal quadro, havendo demonstrado o Reclamante a existência de política salarial aplicável a todo o período contratual não prescrito, devidas as diferenças salariais advindas da sua alegada não observância, mormente considerando a ausência de prova de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito pleiteado, encargo que competia ao Reclamado. Ademais, tratando-se de diferenças salariais, a condenação ao pagamento de reflexos é mera consequência, pelo que nada a prover no aspecto. Por fim, quanto ao recurso do Reclamante, mantenho os critérios de cálculo e os reflexos já claramente estabelecidos na r. sentença, porquanto baseados na análise razoável e adequada da documentação acostada. RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 13ª Região, no seguinte sentido: Diferenças salariais. Política de Grades Os reclamados asseveram que não se pode mencionar direito adquirido nem alteração contratual nociva, por considerar que o trabalhador não teve o seu contrato de trabalho alterado nem prejudicado na migração do quadro funcional do Banco Real para o Santander. Sustentam que não houve alteração salarial e que a situação do reclamante não está protegida pelo que dispõe o artigo 468 da CLT. Aduzem que o autor não conseguiu comprovar que faz jus ao direito pleiteado, enquanto que ele, reclamado, desincumbiu se do ônus de comprovar a tese de rebate. Discorrem sobre a diferença de estrutura organizacional entre o Banco Real e o Banco Santander, que incorporou aquele, que representou a extinção da nomenclatura de cargos em grade, por não ter sido adotada pelo novo empregador. Indicam que, na época da incorporação, comunicou aos trabalhadores do Banco Real acerca da nova estrutura a que estariam submetidos. Diante da alegada inexistência de qualquer norma interna do reclamado obrigando o pagamento da verba intitulada 'grade', bem como da ausência de critérios objetivos em seu âmbito que amparem a pretensão do autor, pedem que as diferenças salariais deferidas no Juízo a quo, e seus reflexos, sejam expurgadas. Insurgem se quanto ao reconhecimento da solidariedade entre os reclamados. Razão não lhes assiste. O reclamante busca obter o reconhecimento do direito às diferenças salariais discriminadas na inicial, sob o argumento de que o banco reclamado deixou de observar as alterações inerentes ao plano denominado "Grade", instituído pelo empregador originário, o Banco Real. Em síntese, concluiu o Tribunal Pleno, no julgamento do IAC nº 0000508 76.2019.5.13.0006, de forma majoritária, que a não apresentação dos relatórios de desempenho pelo banco empregador assegura ao empregado bancário, contratado pelo Banco Real, o direito às diferenças decorrentes da política de grades. [...] Nesse quadro, mantenho a decisão de primeiro grau que acolheu o pedido do autor, para seu enquadramento na [grade 14], com os limites e parâmetros estabelecidos na inicial, fazendo jus à diferença salarial pleiteada, observando se o período não alcançado pela prescrição quinquenal, com reflexos sobre férias acrescidas de 1/3, 13ºs salários e FGTS." [...] Diferença salarial sobre PLR O reclamante pede a condenação em diferenças de PLR, considerando que a norma coletiva estabelece que a parcela corresponde a 90% do salário base acrescido das verbas fixas de natureza salarial. Razão lhe assiste. As regras para cálculo da Participação nos Lucros ou Resultados aos bancários, aplicáveis à hipótese dos autos, estão definidas em convenções coletivas próprias, acostadas a partir do ID. d316edc. Uma das regras contidas naqueles instrumentos coletivos dá conta da utilização de 90% do salário base do trabalhador no cômputo do benefício. Dessa forma, restam devidas as diferenças de PLR. (TRT 13ª Região ROT 0000035 05.2019.5.13.0002, 2ª Turma, Relator: Francisco de Assis Carvalho e Silva, Data de publicação/DEJT: 30/06/2022) Disponível em: https://pje.trt13.jus.br/consultaprocessual/detalhe processo/000003505.2019.5.13.0002/2#ea11aa1 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Quanto aos reflexos do SRV e das comissões na gratificação de função e em horas extras, consta do acórdão (Id. 62484c9): Quanto aos reflexos do SRV, ressalto que, a despeito das argumentações da defesa quanto à natureza das verbas, o próprio reclamado já admite a feição salarial de tais parcelas, ao informar que incluía as verbas na base de cálculo do FGTS, INSS e do 13º salário, embora não realizasse a repercussão sobre todas as parcelas em que deveria incidir, como previsto na legislação trabalhista. Impende destacar que não houve deferimento de reflexos do SRV na PLR e gratificação de função. Nego provimento. COMISSÕES POR VENDAS DE SEGUROS E CAPITALIZAÇÃO (MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS) (...) Não se vislumbram razões para a reforma da r. sentença, quanto ao deferimento das diferenças pleiteadas. Da análise de todo o processado, infere-se que a verificação da existência de diferenças a favor do Reclamante restou prejudicada, já que o empregador não cuidou de juntar aos autos os elementos de prova necessários, ônus que lhe competia, até porque são de sua emissão exclusiva. Ao contrário do que afirma o Recorrente, a apuração da verba SRV depende de dados sobre a receita líquida, na conformidade do normativo de Id ebff06a. Tem-se, assim, que o Reclamado deixou de juntar documentos imprescindíveis ao deslinde da controvérsia, omitindo-se injustificadamente. Ainda assim, e não obstante os termos do art. 129 do CC e do art. 400 do CPC, entendo razoável o valor fixado na sentença (R$2.000,00 a título de salário variável, incluindo SRV, comissões de seguros e comissões de capitalização). O valor pretendido pelo Reclamante (R$3.000,00 para cada rubrica) é muito superior ao recebido por outros funcionários na mesma função (fichas financeiras de Id ), bem como as importâncias deferidas por esta d. Turma em processos semelhantes. Nego provimento a ambos os recursos. Complementa a decisão dos embargos de declaração (Id 6c271cf): Aduz, ainda, o Embargante, que o Acórdão foi omisso quanto ao pedido de integração das parcelas pagas e a pagar sob as rubricas SRV, comissões de seguros e comissões de capitalização para gerar reflexos em gratificação de função, horas extras, PLR e adicionais e Santanderprevi. Todavia, verifico que, a esse título, foi definido valor fixo referente à parcela em sentença, não sendo devido o pagamento de reflexos para não gerar duplo pagamento. RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente dos TRTs da 10ª Região e da 9ª Região, no seguinte sentido: REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. NATUREZA. INCLUSÃO DA PARCELA NO SALÁRIO EFETIVO. COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. Diante da natureza salarial da remuneração variável paga ao reclamante, há que se reconhecer a sua inclusão na rubrica “salário do cargo efetivo”, para fins de composição da base de cálculo da gratificação de função. O artigo 114 do Código Civil não é regra impeditiva ao deferimento do pleito obreiro, na medida em que a estipulação unilateral de incremento salarial por meio do pagamento da parcela variável, passa a irradiar suas consequências para todos os fins de direito e não apenas para os que mentalmente reservou o reclamado. Recurso do reclamado parcialmente conhecido e parcialmente provido. Recurso do reclamante conhecido e parcialmente provido. (TRT 10ª Região RO 0001633 60.2010.5.10.0012, 2ª Turma, Relator: Des. Mário Macedo Fernandes Caron, Data de Publicação/DEJT:4/03/2014)https://www.trt10.jus.br/processos/consultasap/acordao.php?nProcTrt=04822&tipo_trt=RO&aProcTrt=2013&dt_julgamento_trt=14/03/2014& 20np=01633 2010 012 10 000&nj=M C3 81RIO 20MACEDO 20FERNANDES 20CARON&npvoto=341386&tp=RO BANCÁRIO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. PARCELAS VARIÁVEIS. INCLUSÃO DEVIDA. Quanto à base de cálculo das horas extras, a norma coletiva dos bancários prevê que "O cálculo do valor da hora extra será feito tomando se por base o somatório de todas as verbas salariais fixas, entre outras, ordenado, adicional por tempo de serviço, gratificação de caixa e gratificação de compensador." (CCT, cl. 8ª, § 2º). Tal cláusula convencional instituiu que a base de cálculo das horas extras é composta de verbas salariais fixas, mas, ao mesmo tempo, não exclui a integração de outras parcelas salariais, ainda que variáveis (prêmios e comissões, por ex.), haja vista o disposto na Súmula 264 do TST. Portanto, as verbas salariais fixas, para fins de horas extras, não são apenas aquelas nominadas na CCT, tanto que esta expressamente consigna "entre outras", não as restringindo apenas àquelas mencionadas. Não se trata de negar vigência à consagrada autonomia coletiva de vontade, nem afronta aos artigos 611 da CLT, 7º, XXVI e 8º, VI da CF/88, mas apenas de interpretar o convencionado de acordo com as demais normas relativas do direito trabalhista. Assim, correta a integração dos prêmios recebidos na base de cálculo das horas extras, diante da natureza salarial da parcela. Sentença que se mantém. (TRT 9ª Região ROT 0001662 93.2017.5.09.0303, 6ª Turma, Relatora: Sueli Gil El Rafihi, Data de Publicação/DEJT: 06/05/2021) Disponível em: https://pje.trt9.jus.br/consultaprocessual/detalhe processo/000166293.2017.5.09.0303/2#773f1cd 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação dos arts.457, §1º, e 818 da CLT, 373 e 400 do CPC. - divergência jurisprudencial. A respeito da natureza jurídica do PPe, consta do acórdão (Id. 62484c9): Quanto aos reflexos, as cartilhas relativas ao PPE prescrevem como objetivo do programa: "O Programa Próprio Específico (PPE) - Rede de Agências, Pab's e Select - tem por objetivo o engajamento dos funcionários e respectivas equipes na superação das metas definidas na estratégia de negócio, motivando, reconhecendo e valorizando os resultados obtidos e as performances recorrentes"; que o "programa engloba o PPRS" e que a apuração é trimestral, com pagamento semestral (Id a247115 e seguintes). Assim, não há que se falar em reflexos do PPE. A apuração da parcela seria bimestral com pagamento semestral, juntamente com a PLR, de forma que o regulamento da empresa atribui natureza indenizatória à parcela, sendo indevida a pretensão de integração salarial. O regulamento anota que o PPE engloba o PPRS e é compensado neste. Prevalece nesta d. turma o entendimento que a parcela PPE é verba desvinculada da remuneração que integra o programa de participação nos lucros da empresa e, portanto, atrai a aplicação do art. 2º, §1º, II, da Lei 10.101/2000, restando afastada a pretensão obreira no sentido de lhe atribuir índole salarial. Registre-se que esta d. Primeira Turma tem entendido pela natureza indenizatória da parcela PPE, conforme os seguintes julgados: PJe: 0010892-48.2022.5.03.0111 (ROT); Disponibilização: 09/01/2024; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Adriana Goulart de Sena Orsini; PJe: 0010874-19.2022.5.03.0049 (ROT); Disponibilização: 22/11/2023; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Cecilia Alves Pinto. RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 4ª Região, no seguinte sentido: b) Programa Próprio Específico (PPE).(...)Nessa linha, quanto ao PPE, embora conste do regulamento respaldado pela Lei 10.101, observa se que os valores apurados à verba eram pagos em decorrência e diretamente relacionado ao atingimento de metas, do que se subsome a previsão constante do art. 457, § 1º, da CLT, além do entendimento consubstanciado na Súmula 93 do TST, observada a previsão de consideração de score comercial, inclusive, em face do desempenho individual. Conclui se pelo caráter remuneratório de prêmio, das parcelas 00795 Programa Próprio Específico 1º Sem e 02795 Programa Próprio Específico 2º Sem. (TRT4ª Região; RO 0020160 87.2020.5.04.0461; Órgão Julgador: 3ª Turma; Relator: Maria Madalena Telesca; Data de Publicação/DEJT: 17/07/2022) Disponível em: https://pje.trt4.jus.br/consultaprocessual/detalhe processo/002016087.2020.5.04.0461/2#26b0209 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação dos arts. 373, I, II, e §1º, e 400, I e II, do CPC, e o art. 818, I, II, e §1º, da CLT. Com relação ao valor estipulado para as diferenças de SRV e comissões, consta do acórdão (Id. 62484c9): Comungo do entendimento de origem (Id c68d648), no sentido de que o Réu, omitindo-se quanto à juntada da documentação pertinente, acabou por inviabilizar a conferência dos valores devidos e quitados a título de SRV. Com efeito, tratando-se de documentos de guarda exclusiva do Reclamado, era seu o encargo probatório quanto aos pagamentos efetuados, razão pela qual são devidas as diferenças de SRV. No aspecto, assim fundamentou o MM. Juízo de origem (Id c68d648): (...) Com estas considerações, julgo parcialmente procedente o pedido deduzido na letra "d" do rol de pedidos e defiro, ao autor, o pagamento das diferenças de remuneração variável, ao longo de todo o período imprescrito, observados os valores máximos estabelecidos nas cartilhas do sistema de remuneração variável trazidas aos autos, para cada período, e, na sua ausência, deverá ser observada a média mensal de R$2.000,00, salvo eventual limitador de valor expressamente registrado nos normativos coadunados aos autos. (...) Nego provimento. COMISSÕES POR VENDAS DE SEGUROS E CAPITALIZAÇÃO (MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS) Por sua vez, o Reclamante pretende a majoração da condenação. Afirma que o SRV, as comissões por venda de seguro e as comissões por venda de capitalização eram pagos sob rubricas distintas, com diferentes objetivos, regidos por regulamentos próprios e específicos. Alega que, ao deferir o valor único de R$2.000,00 mensais, o d. Juízo de origem admitiu a satisfação complessiva das verbas, as quais, segundo o autor, são devidas separadamente, no valor mensal de R$3.000,00 cada. (...) Ainda assim, e não obstante os termos do art. 129 do CC e do art. 400 do CPC, entendo razoável o valor fixado na sentença (R$2.000,00 a título de salário variável, incluindo SRV, comissões de seguros e comissões de capitalização). O valor pretendido pelo Reclamante (R$3.000,00 para cada rubrica) é muito superior ao recebido por outros funcionários na mesma função (fichas financeiras de Id ), bem como as importâncias deferidas por esta d. Turma em processos semelhantes. RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 1ª Região, no seguinte sentido: DIFERENÇAS DE COMISSÕES E DE SISTEMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL (SRV) A reclamante não concorda com a decisão da origem, que indefere o pagamento de diferenças de comissões e de sistema de remuneração variável (SRV). Frisa que os documentos acostados aos autos pelo reclamado não demonstram a sua efetiva produção, as metas que lhe foram atribuídas, a receita obtida e a quantidade e a especificação dos produtos bancários por ela vendidos, cabendo ao Banco o ônus da prova desses fatos. Argumenta que, não tendo o reclamado trazido à colação a documentação necessária ao deslinde da controvérsia, não pode ser beneficiado por sua própria torpeza. Busca a condenação do reclamado ao pagamento das diferenças referidas, nos termos postulados na petição inicial. Ao apreço. O Juiz do primeiro grau nega o pedido de pagamento de diferenças de comissões e de sistema de remuneração variável (SRV), consoante o trecho da sentença que se transcreve a seguir (Id da39ee6 pp. 5 6): [...] 3.3 DAS DIFERENÇAS DE COMISSÕES E SRV: A autora afirma que os critérios para pagamento de comissões e SRV Sistema de Remuneração Variável não eram observados pelo banco réu a partir de 09.12.2014, não tendo sido pagos 'a contento' os valores devidos, sendo devidas as diferenças que estima em R$500,00 mensais, consoante informações prestadas por seus superiores e em razão da falta de transparência no cálculo de tais verbas, as quais somente poderão ser fidedignamente demonstradas quando a ré juntar toda a documentação pertinente (regulamentos, percentuais de comissionamento e comprovantes de produtividade). Em síntese, o demandado argumenta que todos os valores foram corretamente pagos. Decido. É o entendimento deste magistrado que no momento em que a parte autora da ação afirmar categoricamente que determinada parcela não foi corretamente paga atrai para si o ônus da prova no que tange a demonstrar a incorreção de tais pagamentos (art. 818 da CLT c/c artigo 373, I do CPC), especialmente quando afirma que as comissões não foram regularmente pagas mas admite que não tem como aferir a exatidão e o acerto de sua afirmação, ou seja, admite não saber se o que afirma efetivamente ocorreu, não sendo crível que se busque o Poder Judiciário para reparação de suposta lesão sem que tenha qualquer substrato hábil a dar amparo ao seu pleito ou à própria existência da lesão ao direito. O pedido se reveste de aparente dúvida quanto ao próprio direito, sendo certo que a ação trabalhista não se destina à finalidade de consulta quanto à existência, ou não, de diferenças a favor do empregado. Julgo improcedente o pedido 'd'. [...] Entretanto, a decisão recorrida comporta reforma. Na petição inicial (Id 0afb368), a reclamante alega não ter recebido corretamente os valores devidos a título de comissões e de sistema de remuneração variável, estimando, a partir de informações prestadas por seus superiores hierárquicos, que as diferenças devidas totalizam o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais. O reclamado, por outro lado, assevera que, [...] Durante a contratualidade, a parte autora foi elegível ao recebimento das rubricas 'comissão seguros' e 'sistema de remuneração variável', sendo que, quando atingidas as metas, recebeu corretamente a parte variável, de acordo com os regulamentos específicos das rubricas, sendo obedecido corretamente os critérios de adimplimento. [...] (Id ffa6acf Pág. 23). Assim, é incontroverso nos autos o recebimento de remuneração variável por parte da reclamante, cujo fato é expressamente confirmado pelo próprio reclamado, cabendo ao empregador o ônus de provar o correto adimplemento das comissões e da parcela denominada sistema de remuneração variável à empregada (art. 464, c/c o art. 818, II, ambos da CLT). Todavia, embora o reclamado carreie aos autos o extrato de produtividade da reclamante (Id 27a3cc9) e os demonstrativos mensais dos pagamentos que lhe foram feitos sob essas rubricas variáveis dos seus salários (Id cc921f0), não traz à colação os documentos necessários para o esclarecimento dos fatos, tais como as metas estipuladas e a especificação dos produtos vendidos pela empregada. Sendo assim, a sonegação dos documentos indispensáveis para se aferir se as comissões e o sistema de remuneração variável (SRV) foram corretamente pagas à reclamante, cujo encargo processual cabe ao Banco, que é o detentor dessa prova (princípio da maior aptidão para a prova), gera a presunção de veracidade dos fatos noticiados na petição inicial, inclusive quanto ao valor estimado, que se considera razoável (CPC, art. 375).[...](TRT 4ª Região RO 0021412 37.2017.5.04.0007, 10ª Turma, Relatora: Cleusa Regina Halfen, Data de Publicação/DEJT: 01/03/2021)Disponível em:https://pje.trt4.jus.br/consultaprocessual/detalhe processo/002141237.2017.5.04.0007/2#226006a CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 20 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - EDER VINICIUS DE CASTRO

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 257467546

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010028-04.2022.5.03.0016

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PEDRO ALVARES PINTO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PEDRO ALVARES PINTO

Notificação

Advogados:

RAFAEL DE BARROS METZKER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS IVO METZKER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Luiz Otávio Linhares Renault 0010028-04.2022.5.03.0016 : PEDRO ALVARES PINTO E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Luiz Otávio Linhares Renault 0010028-04.2022.5.03.0016 : PEDRO ALVARES PINTO E OUTROS (1) : PEDRO ALVARES PINTO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 77bb738 proferida nos autos. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/02/2025 - Id c8dad48; recurso apresentado em 31/01/2025 - Id d4ce04f), complementado em 12/03/2025 - id. d81a66b. Regular a representação processual (Id f18c94c, ddeda0a). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 79ec5c1 : R$ 250.000,00; Custas fixadas, id 79ec5c1 : R$ 5.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 5be00e7: R$ 16.464,68; Custas pagas no RO: id b1243f7 ; Condenação no acórdão, id e9e3d65 : R$ 400.000,00; Custas no acórdão, id e9e3d65 : R$ 8.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 0cf177b: R$ 34.147,00; Custas processuais pagas no RR: ide2d945a , f729f2c. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 459 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do inciso IX do art. 93 da Constituição da República. - violação do art. 489, II e § 1º II, III e IV, do CPC e 832 da CLT Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, acerca da gratificação especial, diferenças de SRV e política de níveis/grades. Com efeito, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas . Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts. 840 § 1º, da CLT e arts. 2º, 141, 322 e 492, do CPC Consta do acórdão (Id.0cf177b ): Veja-se que nem mesmo na hipótese de processos submetidos ao rito sumaríssimo, há essa vinculação do valor da condenação ao valor dos pedidos, como se vê da Tese Jurídica Prevalecente n. 16, editada por este Regional, que assim dispõe: "RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença". (RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017). Nesse sentido, com muito maior razão, não há essa exigência para os processos, como o presente, processados no rito ordinário. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): - violação do artigo 114 da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. e9e3d65): No entanto, o C. TST se manifestou em processo originado nesta Primeira Turma, concluindo que, em se tratando de pedido de reflexo de parcelas trabalhistas na recomposição de aporte financeiro devido à entidade de previdência privada, a competência ainda permanece com a Justiça do Trabalho. Eis o teor do julgado: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO AUTOR. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - PROVIMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS SALARIAIS. REFLEXOS. RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA. REPASSE À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. A potencial ofensa ao art. 114, I, da Constituição Federal autoriza o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS SALARIAIS. REFLEXOS. RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA. REPASSE À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. INAPLICABILIDADE DA DECISÃO PROFERIDA PELO STF NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 586453/SE E 583050/RS. 1. No caso dos autos, o pedido é relativo ao reflexo das diferenças salariais deferidas na recomposição do aporte financeiro, devido à entidade de previdência privada. 2. O julgamento proferido nos Recursos Extraordinários 586453/SE e 583050/RS diz respeito à incompetência da Justiça do Trabalho para julgar processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada, situação diversa da que ora se analisa. 3. Tratando-se de parcelas que têm origem no contrato de trabalho, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pleito, nos termos do art. 114 da Carta Magna. Recurso de revista conhecido e provido. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO DAS DEMANDADAS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. Diante do provimento do recurso de revista do autor, com o retorno dos autos ao Tribunal de Origem, prejudicado o exame do agravo de instrumento das rés." (TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, Órgão Julgador: Terceira Turma, Ministro Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 8/2/2017) Assim, impõe-se manter a r. sentença quanto à declaração de competência desta Especializada. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Demais disso, a tese adotada no acórdão recorrido também está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que é da Justiça do Trabalho a competência para julgar controvérsia acerca do recolhimento pelo empregador das contribuições previdenciárias para a entidade de previdência privada. Isso porque o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 586.453 e 583.050 diz respeito à competência para apreciar conflito em relações jurídicas em que se discute a própria complementação de aposentadoria e de que, no caso, diversamente da hipótese analisada pelo STF, a causa de pedir é trabalhista e não previdenciária, pois não se trata de ex-empregado que pugna pelo pagamento da complementação de aposentadoria em si e eventuais diferenças, mas do reconhecimento do direito à incidência de verbas laborais nas vantagens pessoais e, consequentemente, da repercussão dessas verbas no valor recolhido à previdência complementar privada pela empregadora, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-ED-RR-957-16.2016.5.12.0055, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/02/2021; E-ED-RR-1347-49.2016.5.12.0034, SBDI-I, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 22/05/2020; Ag-E-ED-ARR-1282-15.2015.5.12.0026, SBDI-I, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 24/05/2019 e E-ED-RR-1816-33.2013.5.03.0008, SBDI-I, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 14/09/2018, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST para, além de afastar as já mencionadas ofensas, tornar superados os arestos válidos colacionados que adotam tese diversa. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO Alegação(ões): - violação do art. 6º, da LINDB. Consta do acórdão (Id. e9e3d65): Ora, as modificações introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 não poderiam retroagir para regular os atos praticados antes da sua vigência, conforme inteligência do art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/42), que dessa forma normatiza: "A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada". Segundo o §1º do art. 6º desse mesmo diploma legal: "Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou." Nesse contexto, as normas de direito material que restringiram direitos trabalhistas não se aplicam ao contrato de trabalho aqui analisado, por força do disposto no caput, do art. 7º, da CF, bem como do art. 468, da CLT. Neste sentido, aliás, o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, segundo o qual "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". Considerando que a tese adotada no acórdão recorrido está em dissonância com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao artigo 6º da LINDB. 5.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO Em relação ao tema prescrição da gratificação especial, pelo trecho do acórdão recorrido transcrito pela parte em suas razões recursais (Id. d4ce04f ), não há como aferir as alegadas ofensas legais e/ou constitucionais, bem como o dissenso jurisprudencial específico com Súmula do TST (275 e 294) e/ou arestos indicados, por falta de observância do disposto no inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição de trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento da matéria controvertida impossibilita a compreensão precisa das premissas em que o Regional se embasou para decidir o caso e, consequentemente, inviabiliza o confronto analítico de teses, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários:Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-1001473-68.2021.5.02.0072, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-59000-05.2009.5.04.0025, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-0010802-43.2016.5.03.0178, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; RRAg-953-85.2017.5.05.0039, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 08/03/2024; RRAg-0100480-71.2021.5.01.0074, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/09/2024; Ag-AIRR-1129-45.2021.5.14.0404, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-20104-38.2022.5.04.0282, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0010990-03.2022.5.15.0110, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 6.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 275, II e 294 do Tribunal Superior do Trabalho. Consta do acórdão (Id.e9e3d65 ): A pretensão de diferenças salariais está fundada no fato de ter o Reclamado descumprido termos e critérios por ele mesmo estabelecidos em regulamentos internos vigentes, atraindo, assim, a aplicação da Súmula nº 452 do Colendo TST cuja transcrição se segue: "DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 404 da SBDI-1) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014 Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês". Assim, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão apontada pelo Autor é sucessiva e se renova mês a mês, não havendo se falar em ato único de empregador, até porque não se trata de pedido de reenquadramento. Não há se falar, pois, em violação às Súmulas nº 275, II, e 294, ambas do Colendo TST. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 452 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 7.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / PROTESTO JUDICIAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 268 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos artigos 5º, inciso II; e 7º, inciso XXIX, da Constituição da República. - violação dos artigos 8º e 11, §3º da CLT, artigos 89, 202 e 207 do CC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.e9e3d65 ): A interrupção da fluência da prescrição, no Direito do Trabalho, ocorre com o simples ajuizamento de protesto judicial, conforme jurisprudência sedimentada nesta Especializada, materializada no verbete da OJ 392 da SDI-1 do TST, que foi alvo recente de adequação ao novo CPC: "PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE PROTESTO JUDICIAL. MARCO INICIAL (republicada em razão de erro material) - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 O protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT e do art. 15 do CPC de 2015. O ajuizamento da ação, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do § 2º do art. 240 do CPC de 2015 (§ 2º do art. 219 do CPC de 1973), incompatível com o disposto no art. 841 da CLT.". Nesta senda, o protesto judicial revela-se apto a ensejar a interrupção do curso prescricional tanto bienal, quanto quinquenal, não vingando o argumento recursal do Reclamado em sentido oposto. Ressalte-se, por fim, que a interrupção da prescrição foi corretamente reconhecida na r. sentença apenas quanto aos direitos que foram objeto da ação proposta pelo Sindicato. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a OJ 392 da SBDI-I do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Ademais, revendo entendimento anteriormente já adotado, observo que a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a expressão "reclamação trabalhista", constante do § 3º do art. 11 da CLT, abrange qualquer ação proposta com o intuito de tutelar as relações trabalhistas, não tendo, assim, o condão de extirpar as demais formas de interrupção da prescrição, à luz das enumeradas pelo art. 202 do CC, comando legal de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, consoante os termos do art. 769 da CLT. Dessa forma, o ajuizamento de protesto judicial deve ser considerado como causa interruptiva dos prazos prescricionais, bienal e quinquenal, quando idênticos os pedidos, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, restando aplicável a jurisprudência consolidada na Orientação Jurisprudencial nº 392 da SBDI-I do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-RR-24063-17.2021.5.24.0081, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-342-48.2022.5.14.0091, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/12/2023; AIRR-10767-17.2019.5.03.0069, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini, DEJT 26/03/2024; Ag-RRAg-11181-34.2018.5.15.0063, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-101584-52.2017.5.01.0264, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/06/2024; RR-1147-76.2019.5.09.0242, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023; RRAg-466-49.2022.5.09.0130, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 01/03/2024 e Ag-AIRR-1100-24.2022.5.14.0092, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS Alegação(ões): - violação do art. 1º, IV e art. 170, da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.e9e3d65): Diante de tal quadro, havendo demonstrado o Reclamante a existência de política salarial aplicável a todo o período contratual não prescrito, devidas as diferenças salariais advindas da sua alegada inobservância, mormente considerando a ausência de prova de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito pleiteado, encargo que competia ao Reclamado. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Ademais, é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a ascensão funcional é devida, e os empregados fazem jus ao pagamento de diferenças salariais, quando o réu, Banco Santander, não apresenta os documentos que poderiam comprovar o correto cumprimento do sistema de grades previsto no regulamento empresarial, a exemplo de avaliações de desempenho, conforme os seguintes julgados, dentre vários: E-ED-Ag-ED-ED-ARR-606-98.2014.5.03.0108, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/11/2021; ED-ARR-532-29.2014.5.03.0016, SBDI-I, Redator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 10/09/2021, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. A propósito, entende este Juízo que tal entendimento se estende ao Sistema de Política de Níveis, que sucedeu o Sistema de Política de Grades. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Como o sítio eletrônico jusbrasil.com.br não consiste em repositório autorizado de jurisprudência do TST (Súmula 337, I, "a", e IV, do TST), os arestos que o mencionam como fonte não são válidos para o efeito de cotejo de teses. Nesse sentido, inclusive, já se manifestou a SBDI-I do TST em vários julgados, a exemplo destes: Ag-E-Ag-RR-561-70.2017.5.11.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/03/2021, AgR-E-ED-RR-1837-42.2012.5.02.0082, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/10/2020 e E-RR-1726-64.2011.5.06.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 02/10/2020. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / OUTRAS GRATIFICAÇÕES Alegação(ões): - violação do inciso II do art. 5º da Constituição da República. - violação do art. 461 e 818 da CLT; 373 do CPC e 114 do CC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. e9e3d65): Se a regra é a igualdade, a exceção deve ser sempre e irremediavelmente justificada. O trabalho vivo, isto é, do homem não cabe mais completamente no trabalho morto do sistema fordista de produção - empregado monoqualificado, controlado em seus tempos e modos, superado que está pelo trabalho típico da sociedade informacional, empregado poliqualificado, multicelular, responsável por determinadas gaiolas produtivas. Imperiosa, assim, a reforma da r. sentença, para acrescer à condenação o pagamento ao Reclamante da gratificação especial. Não há falar em diferença de condições entre o Reclamante e os modelos indicados (ID. 6cd377a - Págs. 17 e 18), considerando não haver o Reclamado comprovado os critérios adotados para o pagamento da parcela, encargo que lhe competia, para demonstrar a existência de fato impeditivo, extintivo e modificativo do direito pleiteado. Quanto aos critérios de cálculo da parcela, esta d. Turma tem arbitrado o seguinte, em casos semelhantes, à míngua de sua demonstração pela parte reclamada, é razoável a aplicação da seguinte fórmula de cálculo: (1,20 [um vírgula vinte] x maior remuneração devida x tempo de serviço), Destarte, invocando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, dou provimento ao apelo, para acrescer à condenação o pagamento da gratificação especial, conforme se apurar na fase de liquidação, correspondente a (1,2 x [maior remuneração] x [tempo de serviço]). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, no sentido de que (...) o pagamento de gratificação especial apenas para alguns empregados, em detrimento de outros, por ocasião da rescisão contratual, sem a definição de critérios objetivos previamente ajustados pelo empregador, ao qual compete o respectivo ônus probatório, importa em ofensa ao princípio da isonomia , a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-RR-1001317-76.2018.5.02.0463, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 23/09/2022; Ag-E-Ag-ARR-10131-73.2015.5.03.0107, SBDI-I, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 03/04/2020 e Ag-E-RR-994-22.2010.5.03.0114, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT: 17/05/2019, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Além disso, a alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. 10.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 18, 48 e 225 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 5º, II e 7º, XI, da CR. - violação do art. 8° e 400 do CPC, arts. 457, 767 e 818 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão acerca da remuneração variável e reflexos (Id.e9e3d65 ): Assim decidiu o d. juízo acerca das presentes matérias: "REMUNERAÇÃO VARIÁVEL - PAGAMENTO A MENOR E INTEGRAÇÕES A reclamante alega que a remuneração variável (SRV, comissões de seguros e capitalização) é calculada mediante critérios subjetivos e ainda que cumpridas todas as metas, não recebia a parcela ou a recebia em valores inferiores ao devido. Aduz que as regras eram modificadas a todo momento e que os fatores para apuração dos resultados eram manipulados. Pleiteia o pagamento de diferenças mensais estimadas em R$2.000,00 para cada rubrica específica, sua integração e reflexos. O reclamado alega que a remuneração variável é prevista em programas de premiação instituídos por prazo determinado e com metas específicas, individuais e coletivas, para cada tipo de produto/serviço e período, de acordo com a estratégia de mercado do banco. Afirma que as regras eram claras e a pontuação disponibilizada de forma transparente, por meio de ferramentas como "Mais Certo da Agência (avaliação individual)" e o "A.Q.O. (avaliação coletiva)". Aduz ainda que não integra a remuneração do empregado, tratando-se de prêmios, embora tenha por liberalidade efetuado o pagamento dos reflexos em 13º salário. Por sua vez, afirma que contabilização dos Seguros e Capitalização para pagamento da Comissão se dá por meio do extrato Super Ranking e que todos os valores devidos a esse título também foram corretamente pagos. Registro, inicialmente, que não há como acolher a tese obreira de nulidade das alterações dos regulamentos, pois sequer demonstrado que houve de fato mudanças arbitrárias ou lesivas. Não bastasse, a alteração da política de remuneração variável, ligada à estratégia de mercado, traduz legítimo exercício do poder diretivo do empregador. O perito do Juízo, após tecer considerações sobre a política de remuneração variável (SRV) e de pagamento de comissões, informou que a reclamada não apresentou os documentos solicitados e necessários à análise contábil de eventual diferença devida a favor da autora. Competia ao reclamado apresentar a documentação apta a permitir a verificação da correção quanto ao pagamento das verbas postuladas, mormente considerando o princípio da aptidão para a prova. Note-se que sequer foi possível fazer a apuração por amostragem. Segundo o perito oficial, às fls. 10897/10898, "O Reclamado apresentou Extratos de Produção com valores finais, valores consolidados, mensais, não apresentou o detalhe para a conferência se usou o valor correto, se o valor final do mês está correto. O que consta nos holerites consta dos extratos consolidados apresentados pelo Reclamado, ou seja, o Reclamado pagou ao Reclamante aquilo que apurou como produção do Reclamante e da agência, conforme os parâmetros fixados para a parcela SRV. O Sistema de Remuneração Variável tinha critérios individuais objetivos para o funcionário e subjetivos para a agência, seguindo plano específico para cada uma, definido a cada período, as quais se atingidas, com o trabalho de todos os funcionários, que contribuíram para fim comum, e em benefício próprio a partir da sua produção variável. A política de Remuneração Variável do Banco não estava prevista em nenhuma lei ou norma coletiva, instituída pelo Banco por liberalidade de sua parte, aderiu ao contrato de trabalho da Reclamante. Se aderiu ao contrato de trabalho do Reclamante, algumas perguntas se fazem necessárias: Se o Sistema é realmente transparente, como alegado pelo Reclamado, por que os dados atinentes aos resultados somente ficam disponíveis para consulta do fechamento deles por sua controladoria? Se é tecnicamente viável a manutenção dos referidos dados, disponíveis para consulta pelos funcionários, antes de tal fechamento, por que não depois de sua conclusão? Por que a controladoria não tornava disponíveis os dados por meio físico ou digital, para consulta oportuna? O Reclamado é livre para fixar os parâmetros que reputam mais adequados para a concessão de vantagens remuneratórias não previstas em lei ou nos instrumentos normativos aplicáveis ao caso dos autos, mas se decidir que sua apuração dar-se-á com base em indicadores contábeis, como é o caso dos autos, automaticamente obriga-se a mantê-los disponíveis para consulta e verificação a qualquer tempo." Na mesma esteira, restou prejudicada a análise da correção quanto ao pagamento das comissões sobre seguros e capitalização, pela não apresentação dos documentos solicitados pelo perito. Seria imprescindível que o reclamado apresentasse toda a documentação necessária à escorreita conferência pelo expert dos valores pagos a título de renda variável, a partir da decodificação de todos os critérios da mencionada política remuneratória. No entanto, o banco reclamado não apresentou a integralidade desses documentos, comportamento esse que enseja a aplicação do disposto no art. 400, do CPC. Concluo, portanto, que os documentos não possuíam conteúdo de prova para corroborar a tese empresária. Deixando o reclamado de fornecer a completa documentação necessária à conferência dos valores pagos, arbitro como devido o valor médio mensal o máximo previsto em cada normativo do Banco apresentado nos autos (a exemplo do valor de R$660 indicado à fl. 10897), abrangendo todas as rubricas em epígrafes, não sendo crível o valor estimado por cada uma das rubricas citadas, conforme constou da inicial. Ressalto que o réu não demonstrou que nos meses em que a autora não recebeu a parcela, ela não era elegível. As parcelas possuem natureza salarial, até porque não eram pagas em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado, como previsto no §4º do artigo 457 da CLT. Não há nos autos qualquer elemento que indique se tratar de verbas decorrentes de ajuste individual ou coletivo que lhes tenha atribuído natureza não salarial. Em consequência, condeno o réu a pagar à autora diferenças da verba "SRV - Sistema de Remuneração Variável", comissões de seguro e comissões capitalização, considerando como média mensal o máximo previsto em cada normativo do Banco apresentado nos autos, devendo ditas diferenças integrarem a remuneração da trabalhadora, e por consequência são devidos os reflexos em RSR´s (domingos e feriados) e, juntamente com estes, em aviso prévio indenizado, férias acrescidas de 1/3, gratificação natalina e FGTS + 40%. Os sábados são considerados dias de repouso apenas para fins de reflexos das horas extras. Indefiro os reflexos em PLR e horas extras em razão de expressa disposição convencional de que a base de cálculo das parcelas é composta de verbas de natureza fixa. Indefiro ainda os reflexos em gratificação especial, pois a parcela sequer foi paga à reclamante. Indefiro os reflexos em gratificação de função/comissão de cargo, pois a remuneração variável não integra a sua base de cálculo. Por fim, indefiro os reflexos em "SantanderPrevi", à margem de demonstração de que a remuneração variável integra o Salário Aplicável previsto no respectivo regulamento. Autorizo, por óbvio, a dedução de eventuais importâncias já quitadas a mesmo título nos demonstrativos de pagamento trazidos aos autos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa." (ID. 79ec5c1 - Pág. 15 a 19) (...) O Sistema de Remuneração Variável (SRV Mensal) - Rede Comercial de Agências, PABs e Select tem por objetivo o engajamento dos funcionários e respectivas equipes na superação das metas definidas na estratégia de negócio, motivando, reconhecendo e valorizando os resultados obtidos" (ID. 8d825bd - Pág. 4) Analisando os autos, entendo correto o posicionamento adotado na r. sentença quanto aos tópicos sob exame, motivo pelo qual adoto os fundamentos nela constantes como razões de decidir. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados, notadamente o art. 400 do CPC. Assim, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente passível de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, e demais dispositivos da Constituição Federal indicados não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta a dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Observa-se, ademais, que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que também afasta, por consectário lógico, as violações aos dispositivos normativos apontados pelo recorrente. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta ao dispositivo legal que rege a matéria (art. 818 da CLT). Também inviável o seguimento do recurso quanto aos reflexos da verba SRV em RSR, por contrariedade à Súmula 255 do TST, já que inaplicável, na medida em que faz referência à gratificação de produtividade paga mensalmente. No caso, trata-se a parcela de remuneração variável em razão do cumprimento de metas, não se tratando de pagamento de valor mensal fixo. Arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 11.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, 7º, XI e XXVI da Constituição da República. - violação dos artigos 457 e 818 da CLT e 373 do CPC. Consta do acórdão (Id. e9e3d65): O Reclamante estimou as diferenças do PPE em R$30.000,00 por semestre. Contudo, não se pode presumir um valor sem observar as regras e parâmetros previstos no regulamento do banco. Sendo assim, resta mantida a determinação para apuração em liquidação, considerando os parâmetros fixados no r. decisum a quo. Assim é que a omissão do Reclamado na juntada da integralidade dos documentos necessários à análise da questão resulta na presunção de que as avaliações concernentes ao Autor tenham sido satisfatórias, dando cumprimento ao disposto no art. 129 do Código Civil, reputando-se correta a condenação consignada na sentença. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas e citadas acima, bem como a divergência jurisprudencial colacionada. Lado outro, não há ofensa ao art. 818 da CLT. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses do recorrente. Demais, estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. 12.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação dos arts. 71, §4º e 818, da CLT Consta do acórdão (Id.e9e3d65 ): Diante da ausência de prova válida a respeito da jornada cumprida, há presunção de veracidade da jornada de trabalho alegada pelo Autor na exordial, que poderá ser afastada em razão dos demais elementos de convicção juntados aos autos. Desse modo, quanto à fixação da jornada feita na r. sentença ("de 8h às 18h00, com 40 minutos de intervalo intrajornada"), entendo que o teor dos depoimentos testemunhais revelou que o horário de saída do Reclamante estendia-se além das 18h, prolongando-se até aproximadamente 19h30min. Nesse passo, não obstante o entendimento consolidado na Súmula 338 do TST, o conjunto da prova oral produzida autoriza fixar que o Reclamante laborava no horário das 08h às 19h30. Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento está em consonância com a Súmula 338 do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação de disposições de lei federal e divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. 13.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação do art. 818 da CLT. Consta do acórdão (Id. e9e3d65): E, demonstrado o gozo parcial do intervalo intrajornada em diversos dias, é devido o pagamento de uma hora extra, por dia, com base no que dispõe o item I da Súmula 437 do Colendo TST, in verbis: "Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração." Nesse sentido, também dispõe a Súmula 27 deste TRT: "INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO - CONCESSÃO PARCIAL - PAGAMENTO DO PERÍODO INTEGRAL. A concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo gera para o empregado o direito ao pagamento, como extraordinário, da integralidade do período destinado ao repouso e alimentação, nos termos do parágrafo 4º do artigo 71 da CLT e do item I da Súmula n. 437 do TST (ex-OJ n. 307 da SBDI-I/TST - DJ 11.08.2003). (RA 206/2012, disponibilização/divulgação: DEJT/TRT3 18/12/2012, 18/01/2013, 21/01/2013 e 22/01/2013)" Do mesmo modo, a Súmula n. 5 deste Egrégio Regional: "INTERVALO PARA ALIMENTAÇÃO E DESCANSO NÃO GOZADO. O intervalo para alimentação e descanso não concedido, ainda que não tenha havido elastecimento da jornada, deve ser remunerado como trabalho extraordinário, com o adicional de 50% (inquenta por cento). Inteligência do art. 71, § 4º da Consolidação das Leis do Trabalho." Sendo assim, é devida 1 (uma) hora extra diária pelo intervalo mínimo não concedido, por todo o período imprescrito. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 437 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. Diante da premissa fática delineada no acórdão, não se vislumbra possível violação aos preceitos da legislação federal apontados. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. 14.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / SÁBADO/DIA ÚTIL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 113 do Tribunal Superior do Trabalho. Consta do acórdão (Id.e9e3d65 ): Portanto, são devidos os reflexos das comissões e SRV nos sábados, porforça das normas coletivas. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, nos casos em que existe norma coletiva autorizativa da repercussão das horas extraordinárias na remuneração dos sábados e dos feriados do bancário (a exemplo do § 1º, da cláusula 8ª da CCT da categoria profissional dos bancários, a qual estipula que o labor extraordinário realizado durante toda a semana atrai também os reflexos em sábados e feriados, equiparados a descanso semanal pela norma coletiva), são devidos tais reflexos. Em tais hipóteses, é impertinente a indicação de contrariedade à Súmula nº 113 do TST, uma vez que os precedentes que deram ensejo à edição dela não trataram de casos em que há norma coletiva disciplinando a matéria, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-Ag-RRAg-151600-88.2012.5.13.0025, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/12/2023; E-ED-ARR-1885-46.2015.5.02.0033, SBDI-I, RelatorMinistro Lelio Bentes Correa, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-21836-40.2017.5.04.0020,1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001927-85.2017.5.02.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, DEJT 30/08/2024; Ag-RRAg-1000261-16.2017.5.02.0019, 3ª Turma, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 30/08/2024; RRAg-1001509-72.2022.5.02.0041, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre LuizRamos, DEJT 06/09/2024; RRAg-1000880-41.2021.5.02.0718, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/10/2024; Ag-RRAg-1001414-60.2018.5.02.0048, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT24/05/2024; Ag-AIRR-20211-37.2013.5.04.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 23/08/2024 e AIRR-1002081-40.2017.5.02.0029, 8ª Turma, Relator Ministro GuilhermeAugusto Caputo Bastos, DEJT 28/08/2023, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (Súmula 113 do TST). 15.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 790, §3 e §4º da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.e9e3d65 ): Porém, não houve produção de provas que infirmassem a condição de miserabilidade jurídica do Reclamante. Cumpre ressaltar que o entendimento desta Primeira Turma, com o qual comungo, é que, mesmo sob a égide da Lei 13.467/2017, a apresentação de declaração de pobreza, não infirmada por prova em contrário, é suficiente para atestar a ausência de condições da parte Reclamante, pessoa natural, para arcar com as despesas do processo. Assim, dou provimento ao apelo para conceder os benefícios da justiça gratuita ao Reclamante. A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 790, §3 e §4º da CLT). 16.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS Quanto ao tema reflexo das horas extras em PLR, verifico que a parte recorrente não indica violação de dispositivo legal ou constitucional, tampouco conflito com Súmula do TST, Súmula Vinculante do STF ou divergência jurisprudencial, limitando-se a impugnar, de forma genérica, a decisão recorrida, o que é inadmissível em se tratando de recurso de revista, que requer a observância dos limites previstos nas alíneas do art. 896 da CLT. 17.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Alegação(ões): - violação do art. 5º, II e 102, § 2º, da Constituição da República. Consta do acórdão (Id.cdb57df ): Esta Turma entendia que na fase extrajudicial, a aplicação do IPCA-E e dos juros legais - correspondentes ao índice TRD (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, conforme parte final do item 6 da Ementa, do v. acórdão ADC 58), e, na fase judicial, da SELIC. Contudo, com a edição da Lei 14.905/2024, que modificou a redação do art. 406 do Código Civil (vacatio legis encerrada em 30/08/2024 - art. 5º, II, da Lei 14.905/2024), a questão dos juros e da correção monetária nas condenações de natureza cível passou a ser disciplinada nos seguintes termos: "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." O art. 389, caput e parágrafo único, por sua vez estatui que: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo." Tem-se, portanto, no que se refere à fase judicial, que a nova legislação, com vigência a partir de 30/08/2024, estipula a aplicação do IPCA para a correção monetária e, quanto aos juros, a SELIC com dedução do o valor do IPCA. Registra-se que, na fase extrajudicial, não houve alteração, mantendo-se o IPCA-E e os juros legais - correspondentes ao índice TRD (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, conforme parte final do item 6 da Ementa, do v. acórdão ADC 58). Por força do efeito translativo recursal, quanto aos juros e correção monetária determina-se: a) fase extrajudicial IPCA-E e os juros legais - correspondentes ao índice TRD (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, conforme parte final do item 6 da Ementa, do v. acórdão ADC 58); b) fase judicial,a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a incidência da taxa SELIC; c) fase judicial, a partir de 30/08/2024, a correção monetária deve corresponder ao IPCA e, quanto aos juros, a SELIC, deduzindo-se o IPCA (Lei 14.905/2024). Se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item"6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024 , no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: PEDRO ALVARES PINTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/02/2025 - Id 0c28ab2; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id d87ed4b). Regular a representação processual (Id c3c3089 ). Preparo dispensado (Id e9e3d65 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 5º, XXXV da Constituição da República. - violação do arts. 1ª, parágrafo único, e 3º, da Lei 14.010. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.e9e3d65 ): Todavia, no presente caso, a prescrição decorreu do protesto interruptivo nº 0011643-23.2017.5.03.0107, distribuída em 09/11/2017, de modo que foram declaradas prescritas as parcelas com exigibilidade anterior a 09/11/2012. Assim, no presente caso, em razão do protesto interruptivo, não se aplica ao disposto na Lei 14.010/20. Revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que o termo inicial dos efeitos da pandemia de Covid-19 foi oficialmente reconhecido como sendo o dia 20/03/2020, consoante art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 14.010/2020, que tratou do Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia. Ocorre que o legislador optou por suspender os prazos prescricionais somente a partir de 12/06/2020, data da vigência da citada lei, conforme disposto expressamente no seu art. 3º, caput. Assim, considera-se que os prazos ficaram suspensos nos termos da citada lei apenas entre 12/06/2020 e 30/10/2020, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: ROT-0011247-83.2022.5.18.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 15/12/2023; RR-10011-11.2022.5.15.0023, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-593-04.2020.5.13.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/09/2022; AIRR-1002272-23.2016.5.02.0061, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024; RR-280-19.2022.5.09.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709-03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/05/2024 e RRAg-366-76.2022.5.13.0003, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 02/07/2024. Por vislumbrar possível afronta à literalidade do art. 3º, da Lei 14.010/2020, determino o processamento do recurso de revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / ENQUADRAMENTO (13684) / ISONOMIA/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação do art. 374 e 489, §1º, IV do CPC - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. e9e3d65): Inviável, assim, o enquadramento do cargo de "Coordenador de Atendimento" nos Grades 13 e 14 como pretendeu o Reclamante, sendo necessário utilizar o parâmetro de equacionamento de cargos no regulamento do Banco Real e do Banco Santander, cuja Tabela consta anexada no ID. 267e2aa - Pág. 16, e indica que o Obreiro atuava na área de atendimento que engloba o cargo de "Coordenador de Atendimento", o qual, inobstante a denominação de coordenador, situa-se alocado no Grade 7. Sendo assim, inviável o acolhimento do salto do Grade 7 para os Grades 13-14, consoante tabela do ID. 114c092 - Pág. 85, por se tratar de promoção incompatível com o histórico funcional do empregado e com a documentação da Política de Grades. As diferenças salariais efetivamente devem ser apuradas quando o autor passou ao cargo de "Gerente de Negócios e Serviços", conforme corretamente apurado pelo perito no supracitado laudo pericial. No tocante ao tema política de níveis/apuração conforme o valor apontado na inicial, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que apurado pelo Colegiado que "Sendo assim, inviável o acolhimento do salto do Grade 7 para os Grades 13-14, consoante tabela do ID. 114c092 - Pág. 85, por se tratar de promoção incompatível com o histórico funcional do empregado e com a documentação da Política de Grades." (Súmula 296 do TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - violação dos arts. 818 da CLT e 373 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. e9e3d65): Da prova oral é possível inferir que o Reclamante efetivamente atendia a clientes pessoas jurídicas da mesma forma que o modelo Edmar. Contudo, as pessoas jurídicas da carteira do Obreiro eram empresas de baixo faturamento, tais como microempresas e empresas de pequeno porte, ao passo que o paradigma Edmar atendia pessoas jurídicas com faturamento que variava entre R$5 a R$30 milhões, logo de grande porte. Desse modo, tenho que o Autor não se desincumbiu satisfatoriamente de comprovar o fato constitutivo do seu direito, no sentido de demonstrar a identidade de funções entre os referidos cargos, não obstante tenha sido apontada a semelhança entre as funções pelo fato de que ambos os cargos prestavam atendimento às pessoas jurídicas. Correto o d. juízo, assim, ao pontuar que, a depender do porte da empresa cliente, exige-se do profissional conhecimentos e habilidades diferentes, não se podendo comparar o grau de conhecimento técnico necessário para atendimento de uma microempresa, caso do Reclamante, com aquele exigido para o atendimento de uma sociedade anônima, caso do paradigma Edmar. Destarte, restou evidente que o grau de capacidade técnica e de produtividade entre as funções eram nitidamente distintas, ônus do qual a Reclamada desincumbiu-se satisfatoriamente. Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento está em consonância com a Súmula 06. do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação de disposições de lei federal e divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão acerca do SISTEMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL (“SRV”), COMISSÕES DE SEGUROS, COMISSÕES DE CAPITALIZAÇÃO E PROGRAMA PRÓPRIO ESPECÍFICO(“PPE”) - SONEGAÇÃO DE DOCUMENTOS – DIFERENÇAS SALARIAIS (Id. e9e3d65): Analisando os autos,entendo correto o posicionamento adotado na r. sentença quanto aos tópicos sob exame, motivo pelo qual adoto os fundamentos nela constantes como razões de decidir. Quanto à insurgência do Reclamante, destaco que inviável o acolhimento da pretensão do Reclamante, de que "os valores deferidos sejam majorados para aqueles consignados na exordial", na medida em que a condenação adotou como critério a "média mensal do máximo previsto em cada normativodo Banco apresentado nos autos", critério que reputo justo e razoável ao contexto da matéria, visto que respaldado na prova documental colacionada no feito. (...) “(...) Dessa forma, não pode pretender que o cálculo das parcelas vindicadas e deferidas sejam realizados como aponta na defesa, devendo, diferentemente,e como consta claramente da r. sentença,ser apurado pelo maior valor recebido pelo autor, por semestre não percebido, por se tratar de critério razoável. O Reclamante estimou as diferenças do PPE em R$30.000,00 por semestre. Contudo, não se pode presumir um valor sem observar as regras e parâmetros previstos no regulamento do banco RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 4ª Região , no seguinte sentido: DIFERENÇAS DE COMISSÕES E DE SISTEMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL (SRV) (...). Assim, é incontroverso nos autos o recebimento de remuneração variável por parte da reclamante, cujo fato é expressamente confirmado pelo próprio reclamado, cabendo ao empregador o ônus de provar o correto adimplemento das comissões e da parcela denominada sistema de remuneração variável à empregada (art. 464, c/c o art. 818, II, ambos da CLT). Todavia, embora o reclamado carreie aos autos o extrato de produtividade da reclamante (Id 27a3cc9) e os demonstrativos mensais dos pagamentos que lhe foram feitos sob essas rubricas variáveis dos seus salários (Id cc921f0), não traz à colação os documentos necessários para o esclarecimento dos fatos, tais como as metas estipuladas e a especificação dos produtos vendidos pela empregada. Sendo assim, a sonegação dos documentos indispensáveis para se aferir se as comissões e o sistema de remuneração variável (SRV) foram corretamente pagas à reclamante, cujo encargo processual cabe ao Banco, que é o detentor dessa prova (princípio da maior aptidão para a prova), gera a presunção de veracidade dos fatos noticiados na petição inicial, inclusive quanto ao valor estimado, que se considera razoável (CPC, art. 375) .(...) (TRT4ª Região; RO 0021412-37.2017.5.04.0007; Órgão julgador: 10ª Turma; Relatora: CLEUSA REGINA HALFEN; Data de Publicação/DEJT: 01/03/2021) 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 93 do TST. - violação do art. 7, XI , X e XXV da CR. - violação do art. 457, §1º e 468 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.e9e3d65 ): Dessa forma, reputo que o instrumento intitulado "ACORDO DO PROGRAMA DA PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS SANTANDER" (ID. 08a68a5 - Pág. 17 e seguintes) ratifica o reconhecimento da natureza indenizatória da parcela, por ser atrelada ao atingimento de metas, razão pela qual são indevidos reflexos salariais. Nesse sentido esta Primeira Turma já decidiu no processo 0011682-95.2017.5.03.0179, disponibilizado em 26/10/22, Primeira Turma, Redator: Juíza Convocada Adriana Campos de Souza Freire Pimenta. RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT 4 (Id 16d6dc8), no seguinte sentido: (...) Nessa linha, quanto ao PPE, embora conste do regulamento respaldado pela Lei 10.101, observa-se que os valores apurados à verba eram pagos em decorrência e diretamente relacionado ao atingimento de metas, do que se subsome a previsão constante do art. 457, § 1º, da CLT, além do entendimento consubstanciado na Súmula 93 do TST, observada a previsão de consideração de score comercial, inclusive, em face do desempenho individual. Conclui-se pelo caráter remuneratório de prêmio, das parcelas 00795 Programa Próprio Específico 1º Sem e 02795 Programa Próprio Específico 2º Sem. (...) (TRT4ª Região; RO 0020160-87.2020.5.04.0461; Órgão Julgador: 3ª Turma; Relator: Maria Madalena Telesca; Data de publicação: 17/07/2022) CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO ALVARES PINTO - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 257272954

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010028-04.2022.5.03.0016

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PEDRO ALVARES PINTO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PEDRO ALVARES PINTO

Notificação

Advogados:

RAFAEL DE BARROS METZKER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS IVO METZKER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Luiz Otávio Linhares Renault 0010028-04.2022.5.03.0016 : PEDRO ALVARES PINTO E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Luiz Otávio Linhares Renault 0010028-04.2022.5.03.0016 : PEDRO ALVARES PINTO E OUTROS (1) : PEDRO ALVARES PINTO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 77bb738 proferida nos autos. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/02/2025 - Id c8dad48; recurso apresentado em 31/01/2025 - Id d4ce04f), complementado em 12/03/2025 - id. d81a66b. Regular a representação processual (Id f18c94c, ddeda0a). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 79ec5c1 : R$ 250.000,00; Custas fixadas, id 79ec5c1 : R$ 5.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 5be00e7: R$ 16.464,68; Custas pagas no RO: id b1243f7 ; Condenação no acórdão, id e9e3d65 : R$ 400.000,00; Custas no acórdão, id e9e3d65 : R$ 8.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 0cf177b: R$ 34.147,00; Custas processuais pagas no RR: ide2d945a , f729f2c. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 459 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do inciso IX do art. 93 da Constituição da República. - violação do art. 489, II e § 1º II, III e IV, do CPC e 832 da CLT Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, acerca da gratificação especial, diferenças de SRV e política de níveis/grades. Com efeito, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas . Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts. 840 § 1º, da CLT e arts. 2º, 141, 322 e 492, do CPC Consta do acórdão (Id.0cf177b ): Veja-se que nem mesmo na hipótese de processos submetidos ao rito sumaríssimo, há essa vinculação do valor da condenação ao valor dos pedidos, como se vê da Tese Jurídica Prevalecente n. 16, editada por este Regional, que assim dispõe: "RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença". (RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017). Nesse sentido, com muito maior razão, não há essa exigência para os processos, como o presente, processados no rito ordinário. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): - violação do artigo 114 da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. e9e3d65): No entanto, o C. TST se manifestou em processo originado nesta Primeira Turma, concluindo que, em se tratando de pedido de reflexo de parcelas trabalhistas na recomposição de aporte financeiro devido à entidade de previdência privada, a competência ainda permanece com a Justiça do Trabalho. Eis o teor do julgado: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO AUTOR. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - PROVIMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS SALARIAIS. REFLEXOS. RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA. REPASSE À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. A potencial ofensa ao art. 114, I, da Constituição Federal autoriza o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS SALARIAIS. REFLEXOS. RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA. REPASSE À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. INAPLICABILIDADE DA DECISÃO PROFERIDA PELO STF NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 586453/SE E 583050/RS. 1. No caso dos autos, o pedido é relativo ao reflexo das diferenças salariais deferidas na recomposição do aporte financeiro, devido à entidade de previdência privada. 2. O julgamento proferido nos Recursos Extraordinários 586453/SE e 583050/RS diz respeito à incompetência da Justiça do Trabalho para julgar processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada, situação diversa da que ora se analisa. 3. Tratando-se de parcelas que têm origem no contrato de trabalho, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pleito, nos termos do art. 114 da Carta Magna. Recurso de revista conhecido e provido. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO DAS DEMANDADAS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. Diante do provimento do recurso de revista do autor, com o retorno dos autos ao Tribunal de Origem, prejudicado o exame do agravo de instrumento das rés." (TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, Órgão Julgador: Terceira Turma, Ministro Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 8/2/2017) Assim, impõe-se manter a r. sentença quanto à declaração de competência desta Especializada. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Demais disso, a tese adotada no acórdão recorrido também está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que é da Justiça do Trabalho a competência para julgar controvérsia acerca do recolhimento pelo empregador das contribuições previdenciárias para a entidade de previdência privada. Isso porque o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 586.453 e 583.050 diz respeito à competência para apreciar conflito em relações jurídicas em que se discute a própria complementação de aposentadoria e de que, no caso, diversamente da hipótese analisada pelo STF, a causa de pedir é trabalhista e não previdenciária, pois não se trata de ex-empregado que pugna pelo pagamento da complementação de aposentadoria em si e eventuais diferenças, mas do reconhecimento do direito à incidência de verbas laborais nas vantagens pessoais e, consequentemente, da repercussão dessas verbas no valor recolhido à previdência complementar privada pela empregadora, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-ED-RR-957-16.2016.5.12.0055, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/02/2021; E-ED-RR-1347-49.2016.5.12.0034, SBDI-I, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 22/05/2020; Ag-E-ED-ARR-1282-15.2015.5.12.0026, SBDI-I, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 24/05/2019 e E-ED-RR-1816-33.2013.5.03.0008, SBDI-I, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 14/09/2018, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST para, além de afastar as já mencionadas ofensas, tornar superados os arestos válidos colacionados que adotam tese diversa. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO Alegação(ões): - violação do art. 6º, da LINDB. Consta do acórdão (Id. e9e3d65): Ora, as modificações introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 não poderiam retroagir para regular os atos praticados antes da sua vigência, conforme inteligência do art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/42), que dessa forma normatiza: "A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada". Segundo o §1º do art. 6º desse mesmo diploma legal: "Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou." Nesse contexto, as normas de direito material que restringiram direitos trabalhistas não se aplicam ao contrato de trabalho aqui analisado, por força do disposto no caput, do art. 7º, da CF, bem como do art. 468, da CLT. Neste sentido, aliás, o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, segundo o qual "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". Considerando que a tese adotada no acórdão recorrido está em dissonância com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao artigo 6º da LINDB. 5.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO Em relação ao tema prescrição da gratificação especial, pelo trecho do acórdão recorrido transcrito pela parte em suas razões recursais (Id. d4ce04f ), não há como aferir as alegadas ofensas legais e/ou constitucionais, bem como o dissenso jurisprudencial específico com Súmula do TST (275 e 294) e/ou arestos indicados, por falta de observância do disposto no inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição de trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento da matéria controvertida impossibilita a compreensão precisa das premissas em que o Regional se embasou para decidir o caso e, consequentemente, inviabiliza o confronto analítico de teses, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários:Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-1001473-68.2021.5.02.0072, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-59000-05.2009.5.04.0025, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-0010802-43.2016.5.03.0178, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; RRAg-953-85.2017.5.05.0039, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 08/03/2024; RRAg-0100480-71.2021.5.01.0074, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/09/2024; Ag-AIRR-1129-45.2021.5.14.0404, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-20104-38.2022.5.04.0282, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0010990-03.2022.5.15.0110, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 6.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 275, II e 294 do Tribunal Superior do Trabalho. Consta do acórdão (Id.e9e3d65 ): A pretensão de diferenças salariais está fundada no fato de ter o Reclamado descumprido termos e critérios por ele mesmo estabelecidos em regulamentos internos vigentes, atraindo, assim, a aplicação da Súmula nº 452 do Colendo TST cuja transcrição se segue: "DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 404 da SBDI-1) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014 Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês". Assim, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão apontada pelo Autor é sucessiva e se renova mês a mês, não havendo se falar em ato único de empregador, até porque não se trata de pedido de reenquadramento. Não há se falar, pois, em violação às Súmulas nº 275, II, e 294, ambas do Colendo TST. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 452 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 7.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / PROTESTO JUDICIAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 268 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos artigos 5º, inciso II; e 7º, inciso XXIX, da Constituição da República. - violação dos artigos 8º e 11, §3º da CLT, artigos 89, 202 e 207 do CC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.e9e3d65 ): A interrupção da fluência da prescrição, no Direito do Trabalho, ocorre com o simples ajuizamento de protesto judicial, conforme jurisprudência sedimentada nesta Especializada, materializada no verbete da OJ 392 da SDI-1 do TST, que foi alvo recente de adequação ao novo CPC: "PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE PROTESTO JUDICIAL. MARCO INICIAL (republicada em razão de erro material) - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 O protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT e do art. 15 do CPC de 2015. O ajuizamento da ação, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do § 2º do art. 240 do CPC de 2015 (§ 2º do art. 219 do CPC de 1973), incompatível com o disposto no art. 841 da CLT.". Nesta senda, o protesto judicial revela-se apto a ensejar a interrupção do curso prescricional tanto bienal, quanto quinquenal, não vingando o argumento recursal do Reclamado em sentido oposto. Ressalte-se, por fim, que a interrupção da prescrição foi corretamente reconhecida na r. sentença apenas quanto aos direitos que foram objeto da ação proposta pelo Sindicato. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a OJ 392 da SBDI-I do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Ademais, revendo entendimento anteriormente já adotado, observo que a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a expressão "reclamação trabalhista", constante do § 3º do art. 11 da CLT, abrange qualquer ação proposta com o intuito de tutelar as relações trabalhistas, não tendo, assim, o condão de extirpar as demais formas de interrupção da prescrição, à luz das enumeradas pelo art. 202 do CC, comando legal de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, consoante os termos do art. 769 da CLT. Dessa forma, o ajuizamento de protesto judicial deve ser considerado como causa interruptiva dos prazos prescricionais, bienal e quinquenal, quando idênticos os pedidos, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, restando aplicável a jurisprudência consolidada na Orientação Jurisprudencial nº 392 da SBDI-I do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-RR-24063-17.2021.5.24.0081, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-342-48.2022.5.14.0091, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/12/2023; AIRR-10767-17.2019.5.03.0069, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini, DEJT 26/03/2024; Ag-RRAg-11181-34.2018.5.15.0063, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-101584-52.2017.5.01.0264, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/06/2024; RR-1147-76.2019.5.09.0242, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023; RRAg-466-49.2022.5.09.0130, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 01/03/2024 e Ag-AIRR-1100-24.2022.5.14.0092, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS Alegação(ões): - violação do art. 1º, IV e art. 170, da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.e9e3d65): Diante de tal quadro, havendo demonstrado o Reclamante a existência de política salarial aplicável a todo o período contratual não prescrito, devidas as diferenças salariais advindas da sua alegada inobservância, mormente considerando a ausência de prova de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito pleiteado, encargo que competia ao Reclamado. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Ademais, é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a ascensão funcional é devida, e os empregados fazem jus ao pagamento de diferenças salariais, quando o réu, Banco Santander, não apresenta os documentos que poderiam comprovar o correto cumprimento do sistema de grades previsto no regulamento empresarial, a exemplo de avaliações de desempenho, conforme os seguintes julgados, dentre vários: E-ED-Ag-ED-ED-ARR-606-98.2014.5.03.0108, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/11/2021; ED-ARR-532-29.2014.5.03.0016, SBDI-I, Redator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 10/09/2021, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. A propósito, entende este Juízo que tal entendimento se estende ao Sistema de Política de Níveis, que sucedeu o Sistema de Política de Grades. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Como o sítio eletrônico jusbrasil.com.br não consiste em repositório autorizado de jurisprudência do TST (Súmula 337, I, "a", e IV, do TST), os arestos que o mencionam como fonte não são válidos para o efeito de cotejo de teses. Nesse sentido, inclusive, já se manifestou a SBDI-I do TST em vários julgados, a exemplo destes: Ag-E-Ag-RR-561-70.2017.5.11.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/03/2021, AgR-E-ED-RR-1837-42.2012.5.02.0082, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/10/2020 e E-RR-1726-64.2011.5.06.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 02/10/2020. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / OUTRAS GRATIFICAÇÕES Alegação(ões): - violação do inciso II do art. 5º da Constituição da República. - violação do art. 461 e 818 da CLT; 373 do CPC e 114 do CC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. e9e3d65): Se a regra é a igualdade, a exceção deve ser sempre e irremediavelmente justificada. O trabalho vivo, isto é, do homem não cabe mais completamente no trabalho morto do sistema fordista de produção - empregado monoqualificado, controlado em seus tempos e modos, superado que está pelo trabalho típico da sociedade informacional, empregado poliqualificado, multicelular, responsável por determinadas gaiolas produtivas. Imperiosa, assim, a reforma da r. sentença, para acrescer à condenação o pagamento ao Reclamante da gratificação especial. Não há falar em diferença de condições entre o Reclamante e os modelos indicados (ID. 6cd377a - Págs. 17 e 18), considerando não haver o Reclamado comprovado os critérios adotados para o pagamento da parcela, encargo que lhe competia, para demonstrar a existência de fato impeditivo, extintivo e modificativo do direito pleiteado. Quanto aos critérios de cálculo da parcela, esta d. Turma tem arbitrado o seguinte, em casos semelhantes, à míngua de sua demonstração pela parte reclamada, é razoável a aplicação da seguinte fórmula de cálculo: (1,20 [um vírgula vinte] x maior remuneração devida x tempo de serviço), Destarte, invocando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, dou provimento ao apelo, para acrescer à condenação o pagamento da gratificação especial, conforme se apurar na fase de liquidação, correspondente a (1,2 x [maior remuneração] x [tempo de serviço]). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, no sentido de que (...) o pagamento de gratificação especial apenas para alguns empregados, em detrimento de outros, por ocasião da rescisão contratual, sem a definição de critérios objetivos previamente ajustados pelo empregador, ao qual compete o respectivo ônus probatório, importa em ofensa ao princípio da isonomia , a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-RR-1001317-76.2018.5.02.0463, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 23/09/2022; Ag-E-Ag-ARR-10131-73.2015.5.03.0107, SBDI-I, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 03/04/2020 e Ag-E-RR-994-22.2010.5.03.0114, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT: 17/05/2019, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Além disso, a alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. 10.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 18, 48 e 225 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 5º, II e 7º, XI, da CR. - violação do art. 8° e 400 do CPC, arts. 457, 767 e 818 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão acerca da remuneração variável e reflexos (Id.e9e3d65 ): Assim decidiu o d. juízo acerca das presentes matérias: "REMUNERAÇÃO VARIÁVEL - PAGAMENTO A MENOR E INTEGRAÇÕES A reclamante alega que a remuneração variável (SRV, comissões de seguros e capitalização) é calculada mediante critérios subjetivos e ainda que cumpridas todas as metas, não recebia a parcela ou a recebia em valores inferiores ao devido. Aduz que as regras eram modificadas a todo momento e que os fatores para apuração dos resultados eram manipulados. Pleiteia o pagamento de diferenças mensais estimadas em R$2.000,00 para cada rubrica específica, sua integração e reflexos. O reclamado alega que a remuneração variável é prevista em programas de premiação instituídos por prazo determinado e com metas específicas, individuais e coletivas, para cada tipo de produto/serviço e período, de acordo com a estratégia de mercado do banco. Afirma que as regras eram claras e a pontuação disponibilizada de forma transparente, por meio de ferramentas como "Mais Certo da Agência (avaliação individual)" e o "A.Q.O. (avaliação coletiva)". Aduz ainda que não integra a remuneração do empregado, tratando-se de prêmios, embora tenha por liberalidade efetuado o pagamento dos reflexos em 13º salário. Por sua vez, afirma que contabilização dos Seguros e Capitalização para pagamento da Comissão se dá por meio do extrato Super Ranking e que todos os valores devidos a esse título também foram corretamente pagos. Registro, inicialmente, que não há como acolher a tese obreira de nulidade das alterações dos regulamentos, pois sequer demonstrado que houve de fato mudanças arbitrárias ou lesivas. Não bastasse, a alteração da política de remuneração variável, ligada à estratégia de mercado, traduz legítimo exercício do poder diretivo do empregador. O perito do Juízo, após tecer considerações sobre a política de remuneração variável (SRV) e de pagamento de comissões, informou que a reclamada não apresentou os documentos solicitados e necessários à análise contábil de eventual diferença devida a favor da autora. Competia ao reclamado apresentar a documentação apta a permitir a verificação da correção quanto ao pagamento das verbas postuladas, mormente considerando o princípio da aptidão para a prova. Note-se que sequer foi possível fazer a apuração por amostragem. Segundo o perito oficial, às fls. 10897/10898, "O Reclamado apresentou Extratos de Produção com valores finais, valores consolidados, mensais, não apresentou o detalhe para a conferência se usou o valor correto, se o valor final do mês está correto. O que consta nos holerites consta dos extratos consolidados apresentados pelo Reclamado, ou seja, o Reclamado pagou ao Reclamante aquilo que apurou como produção do Reclamante e da agência, conforme os parâmetros fixados para a parcela SRV. O Sistema de Remuneração Variável tinha critérios individuais objetivos para o funcionário e subjetivos para a agência, seguindo plano específico para cada uma, definido a cada período, as quais se atingidas, com o trabalho de todos os funcionários, que contribuíram para fim comum, e em benefício próprio a partir da sua produção variável. A política de Remuneração Variável do Banco não estava prevista em nenhuma lei ou norma coletiva, instituída pelo Banco por liberalidade de sua parte, aderiu ao contrato de trabalho da Reclamante. Se aderiu ao contrato de trabalho do Reclamante, algumas perguntas se fazem necessárias: Se o Sistema é realmente transparente, como alegado pelo Reclamado, por que os dados atinentes aos resultados somente ficam disponíveis para consulta do fechamento deles por sua controladoria? Se é tecnicamente viável a manutenção dos referidos dados, disponíveis para consulta pelos funcionários, antes de tal fechamento, por que não depois de sua conclusão? Por que a controladoria não tornava disponíveis os dados por meio físico ou digital, para consulta oportuna? O Reclamado é livre para fixar os parâmetros que reputam mais adequados para a concessão de vantagens remuneratórias não previstas em lei ou nos instrumentos normativos aplicáveis ao caso dos autos, mas se decidir que sua apuração dar-se-á com base em indicadores contábeis, como é o caso dos autos, automaticamente obriga-se a mantê-los disponíveis para consulta e verificação a qualquer tempo." Na mesma esteira, restou prejudicada a análise da correção quanto ao pagamento das comissões sobre seguros e capitalização, pela não apresentação dos documentos solicitados pelo perito. Seria imprescindível que o reclamado apresentasse toda a documentação necessária à escorreita conferência pelo expert dos valores pagos a título de renda variável, a partir da decodificação de todos os critérios da mencionada política remuneratória. No entanto, o banco reclamado não apresentou a integralidade desses documentos, comportamento esse que enseja a aplicação do disposto no art. 400, do CPC. Concluo, portanto, que os documentos não possuíam conteúdo de prova para corroborar a tese empresária. Deixando o reclamado de fornecer a completa documentação necessária à conferência dos valores pagos, arbitro como devido o valor médio mensal o máximo previsto em cada normativo do Banco apresentado nos autos (a exemplo do valor de R$660 indicado à fl. 10897), abrangendo todas as rubricas em epígrafes, não sendo crível o valor estimado por cada uma das rubricas citadas, conforme constou da inicial. Ressalto que o réu não demonstrou que nos meses em que a autora não recebeu a parcela, ela não era elegível. As parcelas possuem natureza salarial, até porque não eram pagas em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado, como previsto no §4º do artigo 457 da CLT. Não há nos autos qualquer elemento que indique se tratar de verbas decorrentes de ajuste individual ou coletivo que lhes tenha atribuído natureza não salarial. Em consequência, condeno o réu a pagar à autora diferenças da verba "SRV - Sistema de Remuneração Variável", comissões de seguro e comissões capitalização, considerando como média mensal o máximo previsto em cada normativo do Banco apresentado nos autos, devendo ditas diferenças integrarem a remuneração da trabalhadora, e por consequência são devidos os reflexos em RSR´s (domingos e feriados) e, juntamente com estes, em aviso prévio indenizado, férias acrescidas de 1/3, gratificação natalina e FGTS + 40%. Os sábados são considerados dias de repouso apenas para fins de reflexos das horas extras. Indefiro os reflexos em PLR e horas extras em razão de expressa disposição convencional de que a base de cálculo das parcelas é composta de verbas de natureza fixa. Indefiro ainda os reflexos em gratificação especial, pois a parcela sequer foi paga à reclamante. Indefiro os reflexos em gratificação de função/comissão de cargo, pois a remuneração variável não integra a sua base de cálculo. Por fim, indefiro os reflexos em "SantanderPrevi", à margem de demonstração de que a remuneração variável integra o Salário Aplicável previsto no respectivo regulamento. Autorizo, por óbvio, a dedução de eventuais importâncias já quitadas a mesmo título nos demonstrativos de pagamento trazidos aos autos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa." (ID. 79ec5c1 - Pág. 15 a 19) (...) O Sistema de Remuneração Variável (SRV Mensal) - Rede Comercial de Agências, PABs e Select tem por objetivo o engajamento dos funcionários e respectivas equipes na superação das metas definidas na estratégia de negócio, motivando, reconhecendo e valorizando os resultados obtidos" (ID. 8d825bd - Pág. 4) Analisando os autos, entendo correto o posicionamento adotado na r. sentença quanto aos tópicos sob exame, motivo pelo qual adoto os fundamentos nela constantes como razões de decidir. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados, notadamente o art. 400 do CPC. Assim, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente passível de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, e demais dispositivos da Constituição Federal indicados não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta a dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Observa-se, ademais, que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que também afasta, por consectário lógico, as violações aos dispositivos normativos apontados pelo recorrente. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta ao dispositivo legal que rege a matéria (art. 818 da CLT). Também inviável o seguimento do recurso quanto aos reflexos da verba SRV em RSR, por contrariedade à Súmula 255 do TST, já que inaplicável, na medida em que faz referência à gratificação de produtividade paga mensalmente. No caso, trata-se a parcela de remuneração variável em razão do cumprimento de metas, não se tratando de pagamento de valor mensal fixo. Arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 11.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, 7º, XI e XXVI da Constituição da República. - violação dos artigos 457 e 818 da CLT e 373 do CPC. Consta do acórdão (Id. e9e3d65): O Reclamante estimou as diferenças do PPE em R$30.000,00 por semestre. Contudo, não se pode presumir um valor sem observar as regras e parâmetros previstos no regulamento do banco. Sendo assim, resta mantida a determinação para apuração em liquidação, considerando os parâmetros fixados no r. decisum a quo. Assim é que a omissão do Reclamado na juntada da integralidade dos documentos necessários à análise da questão resulta na presunção de que as avaliações concernentes ao Autor tenham sido satisfatórias, dando cumprimento ao disposto no art. 129 do Código Civil, reputando-se correta a condenação consignada na sentença. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas e citadas acima, bem como a divergência jurisprudencial colacionada. Lado outro, não há ofensa ao art. 818 da CLT. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses do recorrente. Demais, estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. 12.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação dos arts. 71, §4º e 818, da CLT Consta do acórdão (Id.e9e3d65 ): Diante da ausência de prova válida a respeito da jornada cumprida, há presunção de veracidade da jornada de trabalho alegada pelo Autor na exordial, que poderá ser afastada em razão dos demais elementos de convicção juntados aos autos. Desse modo, quanto à fixação da jornada feita na r. sentença ("de 8h às 18h00, com 40 minutos de intervalo intrajornada"), entendo que o teor dos depoimentos testemunhais revelou que o horário de saída do Reclamante estendia-se além das 18h, prolongando-se até aproximadamente 19h30min. Nesse passo, não obstante o entendimento consolidado na Súmula 338 do TST, o conjunto da prova oral produzida autoriza fixar que o Reclamante laborava no horário das 08h às 19h30. Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento está em consonância com a Súmula 338 do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação de disposições de lei federal e divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. 13.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação do art. 818 da CLT. Consta do acórdão (Id. e9e3d65): E, demonstrado o gozo parcial do intervalo intrajornada em diversos dias, é devido o pagamento de uma hora extra, por dia, com base no que dispõe o item I da Súmula 437 do Colendo TST, in verbis: "Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração." Nesse sentido, também dispõe a Súmula 27 deste TRT: "INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO - CONCESSÃO PARCIAL - PAGAMENTO DO PERÍODO INTEGRAL. A concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo gera para o empregado o direito ao pagamento, como extraordinário, da integralidade do período destinado ao repouso e alimentação, nos termos do parágrafo 4º do artigo 71 da CLT e do item I da Súmula n. 437 do TST (ex-OJ n. 307 da SBDI-I/TST - DJ 11.08.2003). (RA 206/2012, disponibilização/divulgação: DEJT/TRT3 18/12/2012, 18/01/2013, 21/01/2013 e 22/01/2013)" Do mesmo modo, a Súmula n. 5 deste Egrégio Regional: "INTERVALO PARA ALIMENTAÇÃO E DESCANSO NÃO GOZADO. O intervalo para alimentação e descanso não concedido, ainda que não tenha havido elastecimento da jornada, deve ser remunerado como trabalho extraordinário, com o adicional de 50% (inquenta por cento). Inteligência do art. 71, § 4º da Consolidação das Leis do Trabalho." Sendo assim, é devida 1 (uma) hora extra diária pelo intervalo mínimo não concedido, por todo o período imprescrito. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 437 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. Diante da premissa fática delineada no acórdão, não se vislumbra possível violação aos preceitos da legislação federal apontados. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. 14.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / SÁBADO/DIA ÚTIL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 113 do Tribunal Superior do Trabalho. Consta do acórdão (Id.e9e3d65 ): Portanto, são devidos os reflexos das comissões e SRV nos sábados, porforça das normas coletivas. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, nos casos em que existe norma coletiva autorizativa da repercussão das horas extraordinárias na remuneração dos sábados e dos feriados do bancário (a exemplo do § 1º, da cláusula 8ª da CCT da categoria profissional dos bancários, a qual estipula que o labor extraordinário realizado durante toda a semana atrai também os reflexos em sábados e feriados, equiparados a descanso semanal pela norma coletiva), são devidos tais reflexos. Em tais hipóteses, é impertinente a indicação de contrariedade à Súmula nº 113 do TST, uma vez que os precedentes que deram ensejo à edição dela não trataram de casos em que há norma coletiva disciplinando a matéria, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-Ag-RRAg-151600-88.2012.5.13.0025, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/12/2023; E-ED-ARR-1885-46.2015.5.02.0033, SBDI-I, RelatorMinistro Lelio Bentes Correa, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-21836-40.2017.5.04.0020,1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001927-85.2017.5.02.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, DEJT 30/08/2024; Ag-RRAg-1000261-16.2017.5.02.0019, 3ª Turma, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 30/08/2024; RRAg-1001509-72.2022.5.02.0041, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre LuizRamos, DEJT 06/09/2024; RRAg-1000880-41.2021.5.02.0718, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/10/2024; Ag-RRAg-1001414-60.2018.5.02.0048, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT24/05/2024; Ag-AIRR-20211-37.2013.5.04.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 23/08/2024 e AIRR-1002081-40.2017.5.02.0029, 8ª Turma, Relator Ministro GuilhermeAugusto Caputo Bastos, DEJT 28/08/2023, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (Súmula 113 do TST). 15.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 790, §3 e §4º da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.e9e3d65 ): Porém, não houve produção de provas que infirmassem a condição de miserabilidade jurídica do Reclamante. Cumpre ressaltar que o entendimento desta Primeira Turma, com o qual comungo, é que, mesmo sob a égide da Lei 13.467/2017, a apresentação de declaração de pobreza, não infirmada por prova em contrário, é suficiente para atestar a ausência de condições da parte Reclamante, pessoa natural, para arcar com as despesas do processo. Assim, dou provimento ao apelo para conceder os benefícios da justiça gratuita ao Reclamante. A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 790, §3 e §4º da CLT). 16.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS Quanto ao tema reflexo das horas extras em PLR, verifico que a parte recorrente não indica violação de dispositivo legal ou constitucional, tampouco conflito com Súmula do TST, Súmula Vinculante do STF ou divergência jurisprudencial, limitando-se a impugnar, de forma genérica, a decisão recorrida, o que é inadmissível em se tratando de recurso de revista, que requer a observância dos limites previstos nas alíneas do art. 896 da CLT. 17.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Alegação(ões): - violação do art. 5º, II e 102, § 2º, da Constituição da República. Consta do acórdão (Id.cdb57df ): Esta Turma entendia que na fase extrajudicial, a aplicação do IPCA-E e dos juros legais - correspondentes ao índice TRD (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, conforme parte final do item 6 da Ementa, do v. acórdão ADC 58), e, na fase judicial, da SELIC. Contudo, com a edição da Lei 14.905/2024, que modificou a redação do art. 406 do Código Civil (vacatio legis encerrada em 30/08/2024 - art. 5º, II, da Lei 14.905/2024), a questão dos juros e da correção monetária nas condenações de natureza cível passou a ser disciplinada nos seguintes termos: "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." O art. 389, caput e parágrafo único, por sua vez estatui que: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo." Tem-se, portanto, no que se refere à fase judicial, que a nova legislação, com vigência a partir de 30/08/2024, estipula a aplicação do IPCA para a correção monetária e, quanto aos juros, a SELIC com dedução do o valor do IPCA. Registra-se que, na fase extrajudicial, não houve alteração, mantendo-se o IPCA-E e os juros legais - correspondentes ao índice TRD (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, conforme parte final do item 6 da Ementa, do v. acórdão ADC 58). Por força do efeito translativo recursal, quanto aos juros e correção monetária determina-se: a) fase extrajudicial IPCA-E e os juros legais - correspondentes ao índice TRD (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, conforme parte final do item 6 da Ementa, do v. acórdão ADC 58); b) fase judicial,a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a incidência da taxa SELIC; c) fase judicial, a partir de 30/08/2024, a correção monetária deve corresponder ao IPCA e, quanto aos juros, a SELIC, deduzindo-se o IPCA (Lei 14.905/2024). Se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item"6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024 , no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: PEDRO ALVARES PINTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/02/2025 - Id 0c28ab2; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id d87ed4b). Regular a representação processual (Id c3c3089 ). Preparo dispensado (Id e9e3d65 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 5º, XXXV da Constituição da República. - violação do arts. 1ª, parágrafo único, e 3º, da Lei 14.010. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.e9e3d65 ): Todavia, no presente caso, a prescrição decorreu do protesto interruptivo nº 0011643-23.2017.5.03.0107, distribuída em 09/11/2017, de modo que foram declaradas prescritas as parcelas com exigibilidade anterior a 09/11/2012. Assim, no presente caso, em razão do protesto interruptivo, não se aplica ao disposto na Lei 14.010/20. Revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que o termo inicial dos efeitos da pandemia de Covid-19 foi oficialmente reconhecido como sendo o dia 20/03/2020, consoante art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 14.010/2020, que tratou do Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia. Ocorre que o legislador optou por suspender os prazos prescricionais somente a partir de 12/06/2020, data da vigência da citada lei, conforme disposto expressamente no seu art. 3º, caput. Assim, considera-se que os prazos ficaram suspensos nos termos da citada lei apenas entre 12/06/2020 e 30/10/2020, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: ROT-0011247-83.2022.5.18.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 15/12/2023; RR-10011-11.2022.5.15.0023, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-593-04.2020.5.13.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/09/2022; AIRR-1002272-23.2016.5.02.0061, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024; RR-280-19.2022.5.09.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709-03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/05/2024 e RRAg-366-76.2022.5.13.0003, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 02/07/2024. Por vislumbrar possível afronta à literalidade do art. 3º, da Lei 14.010/2020, determino o processamento do recurso de revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / ENQUADRAMENTO (13684) / ISONOMIA/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação do art. 374 e 489, §1º, IV do CPC - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. e9e3d65): Inviável, assim, o enquadramento do cargo de "Coordenador de Atendimento" nos Grades 13 e 14 como pretendeu o Reclamante, sendo necessário utilizar o parâmetro de equacionamento de cargos no regulamento do Banco Real e do Banco Santander, cuja Tabela consta anexada no ID. 267e2aa - Pág. 16, e indica que o Obreiro atuava na área de atendimento que engloba o cargo de "Coordenador de Atendimento", o qual, inobstante a denominação de coordenador, situa-se alocado no Grade 7. Sendo assim, inviável o acolhimento do salto do Grade 7 para os Grades 13-14, consoante tabela do ID. 114c092 - Pág. 85, por se tratar de promoção incompatível com o histórico funcional do empregado e com a documentação da Política de Grades. As diferenças salariais efetivamente devem ser apuradas quando o autor passou ao cargo de "Gerente de Negócios e Serviços", conforme corretamente apurado pelo perito no supracitado laudo pericial. No tocante ao tema política de níveis/apuração conforme o valor apontado na inicial, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que apurado pelo Colegiado que "Sendo assim, inviável o acolhimento do salto do Grade 7 para os Grades 13-14, consoante tabela do ID. 114c092 - Pág. 85, por se tratar de promoção incompatível com o histórico funcional do empregado e com a documentação da Política de Grades." (Súmula 296 do TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - violação dos arts. 818 da CLT e 373 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. e9e3d65): Da prova oral é possível inferir que o Reclamante efetivamente atendia a clientes pessoas jurídicas da mesma forma que o modelo Edmar. Contudo, as pessoas jurídicas da carteira do Obreiro eram empresas de baixo faturamento, tais como microempresas e empresas de pequeno porte, ao passo que o paradigma Edmar atendia pessoas jurídicas com faturamento que variava entre R$5 a R$30 milhões, logo de grande porte. Desse modo, tenho que o Autor não se desincumbiu satisfatoriamente de comprovar o fato constitutivo do seu direito, no sentido de demonstrar a identidade de funções entre os referidos cargos, não obstante tenha sido apontada a semelhança entre as funções pelo fato de que ambos os cargos prestavam atendimento às pessoas jurídicas. Correto o d. juízo, assim, ao pontuar que, a depender do porte da empresa cliente, exige-se do profissional conhecimentos e habilidades diferentes, não se podendo comparar o grau de conhecimento técnico necessário para atendimento de uma microempresa, caso do Reclamante, com aquele exigido para o atendimento de uma sociedade anônima, caso do paradigma Edmar. Destarte, restou evidente que o grau de capacidade técnica e de produtividade entre as funções eram nitidamente distintas, ônus do qual a Reclamada desincumbiu-se satisfatoriamente. Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento está em consonância com a Súmula 06. do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação de disposições de lei federal e divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão acerca do SISTEMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL (“SRV”), COMISSÕES DE SEGUROS, COMISSÕES DE CAPITALIZAÇÃO E PROGRAMA PRÓPRIO ESPECÍFICO(“PPE”) - SONEGAÇÃO DE DOCUMENTOS – DIFERENÇAS SALARIAIS (Id. e9e3d65): Analisando os autos,entendo correto o posicionamento adotado na r. sentença quanto aos tópicos sob exame, motivo pelo qual adoto os fundamentos nela constantes como razões de decidir. Quanto à insurgência do Reclamante, destaco que inviável o acolhimento da pretensão do Reclamante, de que "os valores deferidos sejam majorados para aqueles consignados na exordial", na medida em que a condenação adotou como critério a "média mensal do máximo previsto em cada normativodo Banco apresentado nos autos", critério que reputo justo e razoável ao contexto da matéria, visto que respaldado na prova documental colacionada no feito. (...) “(...) Dessa forma, não pode pretender que o cálculo das parcelas vindicadas e deferidas sejam realizados como aponta na defesa, devendo, diferentemente,e como consta claramente da r. sentença,ser apurado pelo maior valor recebido pelo autor, por semestre não percebido, por se tratar de critério razoável. O Reclamante estimou as diferenças do PPE em R$30.000,00 por semestre. Contudo, não se pode presumir um valor sem observar as regras e parâmetros previstos no regulamento do banco RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 4ª Região , no seguinte sentido: DIFERENÇAS DE COMISSÕES E DE SISTEMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL (SRV) (...). Assim, é incontroverso nos autos o recebimento de remuneração variável por parte da reclamante, cujo fato é expressamente confirmado pelo próprio reclamado, cabendo ao empregador o ônus de provar o correto adimplemento das comissões e da parcela denominada sistema de remuneração variável à empregada (art. 464, c/c o art. 818, II, ambos da CLT). Todavia, embora o reclamado carreie aos autos o extrato de produtividade da reclamante (Id 27a3cc9) e os demonstrativos mensais dos pagamentos que lhe foram feitos sob essas rubricas variáveis dos seus salários (Id cc921f0), não traz à colação os documentos necessários para o esclarecimento dos fatos, tais como as metas estipuladas e a especificação dos produtos vendidos pela empregada. Sendo assim, a sonegação dos documentos indispensáveis para se aferir se as comissões e o sistema de remuneração variável (SRV) foram corretamente pagas à reclamante, cujo encargo processual cabe ao Banco, que é o detentor dessa prova (princípio da maior aptidão para a prova), gera a presunção de veracidade dos fatos noticiados na petição inicial, inclusive quanto ao valor estimado, que se considera razoável (CPC, art. 375) .(...) (TRT4ª Região; RO 0021412-37.2017.5.04.0007; Órgão julgador: 10ª Turma; Relatora: CLEUSA REGINA HALFEN; Data de Publicação/DEJT: 01/03/2021) 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 93 do TST. - violação do art. 7, XI , X e XXV da CR. - violação do art. 457, §1º e 468 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.e9e3d65 ): Dessa forma, reputo que o instrumento intitulado "ACORDO DO PROGRAMA DA PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS SANTANDER" (ID. 08a68a5 - Pág. 17 e seguintes) ratifica o reconhecimento da natureza indenizatória da parcela, por ser atrelada ao atingimento de metas, razão pela qual são indevidos reflexos salariais. Nesse sentido esta Primeira Turma já decidiu no processo 0011682-95.2017.5.03.0179, disponibilizado em 26/10/22, Primeira Turma, Redator: Juíza Convocada Adriana Campos de Souza Freire Pimenta. RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT 4 (Id 16d6dc8), no seguinte sentido: (...) Nessa linha, quanto ao PPE, embora conste do regulamento respaldado pela Lei 10.101, observa-se que os valores apurados à verba eram pagos em decorrência e diretamente relacionado ao atingimento de metas, do que se subsome a previsão constante do art. 457, § 1º, da CLT, além do entendimento consubstanciado na Súmula 93 do TST, observada a previsão de consideração de score comercial, inclusive, em face do desempenho individual. Conclui-se pelo caráter remuneratório de prêmio, das parcelas 00795 Programa Próprio Específico 1º Sem e 02795 Programa Próprio Específico 2º Sem. (...) (TRT4ª Região; RO 0020160-87.2020.5.04.0461; Órgão Julgador: 3ª Turma; Relator: Maria Madalena Telesca; Data de publicação: 17/07/2022) CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO ALVARES PINTO - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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