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D. M. De S. x K. Y. N. De S.

ID: 337481603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002303-71.2024.8.26.0246

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

D. M. DE S.

Polo Passivo:

K. Y. N. DE S.

Intimação

Advogados:

SEBASTIÃO MANOEL DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSYCA BRENDA RODRIGUES DE PAULA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DANIELA PERES CAROSIO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CAMILE DE OLIVEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1002303-71.2024.8.26.0246 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - D.M.S. - K.Y.N.S. - Em cumprimento à r. decisão de fls. 221/222, faço remessa à republicação da r. decisão de f… Processo 1002303-71.2024.8.26.0246 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - D.M.S. - K.Y.N.S. - Em cumprimento à r. decisão de fls. 221/222, faço remessa à republicação da r. decisão de fls. 211/213, de seguinte teor: "Vistos. Trata-se de ação revisional de alimentos proposta por D.M.deS. em face de K.Y.N.deS., representada por sua genitora L.L.R.B.. Concedidos os benefícios da justiça gratuita à parte autora e indeferida a tutela de urgência incidental antecipada (fls. 24/31). Foi apresentada contestação com reconvenção e, em preliminar, foi arguida a incompetência territorial deste juízo em virtude de a alimentada residir na cidade de Paranaíba/MS (fls. 98/121). A parte autora apresentou manifestação (fls. 201/204). Manifestação ministerial pelo reconhecimento da incompetência territorial deste juízo (fls. 207/209). É o relatório. Decido. 1. Conforme contrato de locação residencial trazido às fls. 128/133, as requeridas encontram-se residindo no imóvel desde 01/04/2025. A declaração de trabalho da genitora da menor é datada de junho/2025. Não ficou provado que, quando da propositura da ação, não residiam nesta Comarca. A mudança de endereço dos autores ou réus, no curso da demanda, não tem o condão de alterar a competência já fixada para o processamento e julgamento da ação. Trata-se de claro caso de perpetuatio jurisdictionis, instituída pelo artigo87, doCódigo de Processo Civil, de acordo com o qual: Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia. É neste sentido o entendimento jurisprudencial: Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou hierarquia"(CPC, art.87). Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Família de Vitória, ES." (STJ,CC 35761 / SP, Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, SEGUNDA SEÇÃO, j . 11/12/2002) COMPETÊNCIA - Investigação - Paternidade -Procedimento oficioso. Trata-se do procedimento oficioso de investigação de paternidade de que cuida o artigo2ºda Lei nº8.560/1992, que deve ser iniciado pelo oficial de registro perante o juízo ao qual vinculado (o juízo da comarca que engloba o território atendido pelo cartório de registro de pessoas naturais, conforme as normas locais de organização). Assim, sem influência a posterior mudança de domicílio do menor ou de sua mãe, pois esse procedimento segue no juízo em que se iniciou. Anote-se que o referido juízo não se torna prevento para uma eventual ação de investigação de paternidade (STJ -CC nº 80.813 - MG- Rel. Min. Humberto Gomes de Barros - J. 27.6.2007). COMPETÊNCIA - Família - Filiação -Investigação de paternidade - Alimentos -Mudança de domicílio no decorrer da lide -"Perpetuatio jurisdicionis" - Precedentes do STJ -CPC, artigo87. A mudança de domicílio do menor e de seu representante legal depois de configurada a relação processual não modifica a competência firmada no momento em que a ação é proposta. Depois de fixada aquela, as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas são irrelevantes, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia. (...) O entendimento desta Corte, em casos semelhantes, está pacificado no sentido de que a competência se firma no momento da propositura da ação, independentemente da mudança de domicílio das partes no decorrer do processo (artigo87doCPC) (...) (Min. Fernando Gonçalves)"(STJ - CComp. nº 45.794 - 2ª Seção - RO - Rel. Min. Fernando Gonçalves - J. 09.03.2005 - DJ 21.03.2005). Nesta esteira, com a devida venia, não há substrato fático e fundamento jurídico suficiente a justificar a mitigação da regra da perpetuatio jurisdictionis. Desta feita, declaro ser esse juízo competente para apreciação da lide. 2. Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte ré, pois nada há nos autos, ao menos por ora, a infirmar a presunção relativa de veracidade que milita em favor da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente pelas pessoas naturais (art. 99, §3º, do CPC/15). Anote-se. 3. Ao distribuidor para anotação da reconvenção (item 1, b, do Comunicado CG Nº 786/2021). 3. Prazo de 15 dias para a parte autora: a) contestar a reconvenção; b) oferecer éplica à contestação, inclusive para os fins dos artigos 338, 339, 350 e 351 do CPC, quando aplicáveis ao caso. Int." - ADV: SEBASTIÃO MANOEL DE SANTANA (OAB 297451/SP), DANIELA PERES CAROSIO (OAB 17087/MS), CAMILE DE OLIVEIRA (OAB 26128/MS), JESSYCA BRENDA RODRIGUES DE PAULA (OAB 29759/MS)

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Processo nº 1002303-02.2024.8.26.0269

ID: 277022948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002303-02.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TSK & VARANDAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO DE OLIVEIRA MELLO SANTOS

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BRUNO MARCELINO DE ALBUQUERQUE

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ADV: Fernando de Oliveira Mello Santos (OAB 387573/SP), Bruno Marcelino de Albuquerque (OAB 511085/SP) Processo 1002303-02.2024.8.26.0269 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Tsk & Varandas E… ADV: Fernando de Oliveira Mello Santos (OAB 387573/SP), Bruno Marcelino de Albuquerque (OAB 511085/SP) Processo 1002303-02.2024.8.26.0269 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Tsk & Varandas Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Vistos. Os direitos da parte executada relativos a bem objeto de alienação fiduciária podem ser penhorados, como, aliás, expressamente prevê o artigo 835, XII, do Código de Processo Civil: Art. 835 - A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: [...] XII - direitos aquisitivos de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia. Ressalte-se que o entendimento que prevalece no âmbito do E. Tribunal de Justiça de São Paulo acerca da penhora dos direitos sobre imóvel objeto de alienação fiduciária é no sentido de que o valor dos direitos penhorados deve corresponder ao que o devedor já pagou ao credor fiduciário, na medida em que o arrematante assumirá posição do devedor fiduciante no contrato, assumindo-o no estágio em que se encontrar, sem extinção, portanto, da alienação fiduciária em garantia. Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Despesas de condomínio Penhora que recaiu sobre direitos da devedora sobre imóvel objeto de alienação fiduciária Indeferimento dos leilões, sob o fundamento de que se trata de medida inócua, tendo em vista o valor da dívida em favor da credora fiduciária Direitos penhorados que, entretanto, devem corresponder ao montante já pago pela devedora à credora fiduciária, assumindo o arrematante a posição de devedor fiduciante, sem extinção da garantia. Precedentes. Realização dos leilões, nesses moldes, que se mostra viável, não sendo o caso de alienação judicial do próprio imóvel Decisão reformada Agravo de instrumento provido em parte". (TJSP; Agravo de Instrumento 2099818-85.2023.8.26.0000; Relator (a): Sá Duarte; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/07/2023; Data de Registro: 12/07/2023). Agravo de instrumento. Execução fundada em título extrajudicial. Decisão que deferiu a penhora de direitos dos executados sobre imóvel alienado fiduciariamente à instituição financeira. Insurgência. Impossibilidade de penhora do bem alienado à credora fiduciária que não participa deste processo, sendo possível apenas a penhora dos direitos dos devedores fiduciantes. Arrematante que substituirá os devedores fiduciantes no contrato, passando a figurar como devedor responsável pelo pagamento das parcelas do financiamento. Valor dos direitos penhorados que corresponde ao valor das prestações já pago pelos devedores primitivos. Agravo não provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2150998-77.2022.8.26.0000; Relator: Morais Pucci; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2022; Data de Registro: 31/07/2022); AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPESAS CONDOMINIAIS EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que indeferiu o leilão dos direitos do executado sobre imóvel com cláusula de alienação fiduciária. Direitos aquisitivos que possuem valor econômico e são passíveis de ato disposição, não havendo óbice à sua alienação judicial, que não se confunde com a alienação do próprio imóvel. Eventual arrematação que se limitará aos direitos aquisitivos do devedor fiduciário, sem extinção da alienação fiduciária em garantia, substituindo-se o arrematante nos direitos e obrigações do devedor fiduciante Leilão judicial que deve ser autorizado. Decisão reformada. Recurso provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2049019-72.2022.8.26.0000; Relator: Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2022; Data de Registro: 07/06/2022); CIVIL E PROCESSUAL. Ação de execução de crédito oriundo de despesas condominiais. Imóvel gerador das despesas objeto de alienação fiduciária em garantia. Insurgência do exequente contra decisão que deferiu a penhora sobre os eventuais direitos creditórios dos executados sobre o contrato de financiamento, vedando a avaliação e o praceamento do imóvel (integrante do patrimônio de terceiro). Na esteira de recente julgado desta C. Câmara, viável o praceamento dos direitos dos executados sobre o imóvel alienado fiduciariamente, não sendo necessária a avaliação desses direitos, pois seu valor deve corresponder ao montante que já foi quitado pelos devedores fiduciantes. Recurso provido em parte". (TJSP; Agravo de Instrumento 2229403-64.2021.8.26.0000; Relator: Mourão Neto; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2021; Data de Registro: 30/11/2021). No caso, mostra-se prescindível a avaliação do bem penhorado, porquanto corresponde aos direitos do devedor (fiduciante) sobre o imóvel. O valor a adotar no praceamento é o importe total pago pelo executado ao credor (fiduciário) e eventual arrematante dos direitos sucederá a fiduciante no contrato firmado com a instituição financeira. Para tanto, basta que conste do edital, especificamente, a que se referem os direitos penhorados, bem assim a informação de que o arrematante assumirá a posição de devedor fiduciante perante a credora fiduciária, não sendo o caso de alienação judicial do próprio imóvel. Os prejuízos alegados pela CEF na petição de fls. 101/105 não passam de mera suposição e a natureza de bem de família não restou demonstrada, ante a ausência de comprovação de ser o único bem imóvel da executada. Desse modo, intime-se a credora fiduciária, Caixa Econômica Federal, por DJE, para que informe o importe adimplido pela parte devedora até a presente data, no prazo de 10 dias. Intime-se.

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Processo nº 1002303-53.2025.4.01.3904

ID: 336430421

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002303-53.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE NAZARE RAMOS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

SAMARA FIAMA SOUSA DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1002303-53.2025.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1002303-53.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DE NAZARE RAMOS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: SAMARA FIAMA SOUSA DOS SANTOS - PA29952 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01 2. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora postula a concessão de benefício previdenciário, tendo em vista os motivos deduzidos na inicial. O INSS apresentou proposta de acordo. De seu turno, a parte autora aceitou a proposta de acordo, conforme manifestação nos autos. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo o acordo a fim de que produza seus legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, III, b do Código de Processo Civil. Em face da transação, a parte postulante renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Trânsito em julgado a partir desta data, na forma do art. 41, da lei 9.099/95. 3.1. Da implementação do benefício. Prazo e multa. O benefício acordado deve ser implantado em 60 dias. Em caso de descumprimento da obrigação de implantar administrativamente o benefício, fixo multa no valor de R$800 reais por mês. Fica esclarecido que não haverá atualização ou aplicação de juros aos valores da multa, que serão sempre calculados cheios a cada mês de atraso, sem cálculo pro rata, considerando a simplicidade a ser observada nos juizados especiais. Não serão expedidas RPVs parciais de multas. A RPV das astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total da multa devida. Fica esclarecido ao INSS que eventual implantação automatizada decorrente dos dados preenchidos na tabela da sentença e/ou no tópico síntese do PREVJUD não o exime do ônus de verificar e/ou corrigir administrativamente a implantação com a brevidade devida, bem como de impugnar a sentença pelos meios recursais adequados. 3.2. Do cálculo das parcelas retroativas, quando não expressas no acordo. Após a implantação do benefício, deverá o autor ser intimado a apresentar planilha de cálculos das parcelas retroativas, no prazo de 05 dias, utilizando preferencialmente a ferramenta disponível no link https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/, e informar se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos para fins de expedição de RPV, se for do seu interesse. A falta de renúncia importará em expedição de precatório. Não apresentados os cálculos no prazo em tela, arquivem-se os autos, até que juntado pedido de desarquivamento acompanhado da planilha pertinente, respeitado o prazo prescricional. Apresentada a planilha, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 20 dias. Havendo impugnação, façam os autos conclusos para decisão. Do contrário, expeça-se o precatório/RPV pertinente. Fica, desde já, advertido o exequente que haverá condenação em litigância de má fé, no valor de R$1000,00, a ser descontado das parcelas retroativas, caso apresentada planilha com excesso decorrente de erro grosseiro, a exemplo de: inclusão de parcelas prescritas, parcelas de décimo terceiro pagas na via administrativa em complemento positivo, RMI superior a fixada na via administrativa e DIP ou DIB diversa da expressamente consignada na sentença. Por ocasião de apresentação dos cálculos do autor, deverá o advogado requerer o destaque de seus honorários, sob pena de preclusão, indicando o valor total, o valor a ser destacado e o saldo remanescente à parte. Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for instruído com o contrato de prestação de serviços advocatícios e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Na hipótese de a parte não ser alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital.

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Geneci Maria Schwinn Bartocz x Bedin Construtora Ltda e outros

ID: 330319732

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JUÍNA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002303-38.2025.8.11.0025

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GENECI MARIA SCHWINN BARTOCZ

Polo Passivo:

BEDIN CONSTRUTORA LTDA CAROLINE BEDIN

Decisão

Advogados:

MAKELLEN PRADO MACHADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1002303-38.2025.8.11.0025. REQUERENTE: GENECI MARIA SCHWINN BARTOCZ REQUERIDO: BEDIN CONSTRUTORA LTDA, CAROLINE BEDIN Trata-s… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1002303-38.2025.8.11.0025. REQUERENTE: GENECI MARIA SCHWINN BARTOCZ REQUERIDO: BEDIN CONSTRUTORA LTDA, CAROLINE BEDIN Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E PSICOLÓGICOS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, proposta por GENECI MARIA SCHWINN BARTOCZ em face de BEDIN CONSTRUTORA LTDA. e CAROLINE BEDIN. A autora aduz que firmou contrato de prestação de serviços com as requeridas, visando à construção de imóvel residencial, cujo prazo de entrega foi estipulado em 240 (duzentos e quarenta) dias. Afirma que quitou integralmente os valores contratuais e arcou com aditivos não previstos no pacto original, tendo, ainda assim, a obra permanecido inconclusa. Sustenta que houve descaso, cobranças indevidas, abandono da construção, além de ameaças, tudo acarretando-lhe prejuízos financeiros e psicoemocionais. Requer, em sede de tutela provisória de urgência, seja determinada a imediata conclusão da obra pelas requeridas, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária. É o breve relatório. Decido. RECEBO A INICIAL, uma vez que estão presentes os requisitos dos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil. Passo a análise do pedido de tutela de urgência. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão de tutela provisória de urgência exige, cumulativamente, a presença dos seguintes requisitos: (i) a probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No tocante ao requisito da probabilidade do direito, a narrativa inaugural aponta suposto inadimplemento contratual por parte da requerida, consistente no atraso substancial na entrega do imóvel, aliado a exigências financeiras não previstas originalmente. Contudo, impende observar que a cognição nesta fase é sumária e, nesse aspecto, os elementos probatórios acostados aos autos não são suficientemente robustos para deferimento da tutela pretendida (conclusão da obra pelas requeridas, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária). Muito embora a parte autora afirme reiteradamente a ocorrência de "abandono" e comportamento doloso da parte adversa, a documentação audiovisual e os áudios acostados não corroboram tais afirmações com a contundência exigida para o deferimento da tutela antecipada. Ao contrário, verifica-se uma carga argumentativa que, em certa medida, excede os limites do que se extrai objetivamente dos elementos de prova apresentados, revelando acentuada assimetria entre o conteúdo das mídias e o teor das alegações lançadas na exordial. A propósito, os áudios apresentados como comprobatórios de ameaça ou conduta coercitiva revelam-se, a um primeiro exame, inócuos para esse fim, não contendo tom ou conteúdo que configurem intimidação ou coação. Em sua maioria, inclusive, tratam-se de gravações da própria autora, sem conteúdo compromissivo ou incriminador de terceiros. Nesse contexto, não se pode extrair, com segurança técnica, juízo de verossimilhança suficiente a autorizar a imposição de medidas coercitivas liminares. Por sua vez, no que tange ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, igualmente não se verifica, a existência de dano grave, concreto e iminente que venha a comprometer a efetividade do provimento final. Ainda que a autora alegue sofrimento emocional, insônia e frustração pessoal, tais efeitos, embora não desconsiderados, não demonstram risco de perecimento do direito material tutelado que justifique medida extrema de adiantamento dos efeitos da tutela definitiva, sobretudo tratando-se de obrigação de fazer de natureza complexa. A imposição liminar de prazo para conclusão de obra de construção civil, com cominação de multa, pressupõe, além de verossimilhança fática, segurança quanto à possibilidade técnica, física e contratual de cumprimento da obrigação, o que exige a prévia oitiva da parte adversa e, se for o caso, produção de prova técnica pericial. A cognição superficial, própria deste momento processual, não permite a avaliação adequada da exequibilidade do comando pretendido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do CPC. À SECRETARIA: 1- Em observância ao disposto nos arts. 139, inciso V, e 334 do CPC c.c. a Resolução n. 125 do Conselho Nacional de Justiça, REMETAM-SE os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC). Advirta-se de que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa e, caso irrisório ou inestimável o valor, de até 10 vezes o salário mínimo, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8, c.c. o art. 77, § 5º, do CPC). 2- INTIME-SE a parte autora, por intermédio de seu advogado. CITE-SE no endereço mencionado na inicial, com as advertências legais. 3- Se qualquer parte não comparecer, ou, comparecendo, houver autocomposição, remetam-se os autos conclusos para decisão. 4- Na audiência a ser designada pela conciliadora, se não houver acordo, deverá a parte ré apresentar contestação no prazo de 15 dias, caso haja pedido de cancelamento, a contestação deve ser apresentada no prazo de 15 dias contados a partir do protocolo do pedido de cancelamento da referida solenidade, nos termos do art. 335, inciso II, do CPC, sob pena de ser considerada revel e serem presumidas verdadeiras as alegações da parte autora, com fulcro no art. 344 do mesmo diploma legal. 5- Com a contestação, intime-se a parte autora para impugnação, no prazo legal. Oportunamente, CONCLUSOS. Intime-se. Cumpra-se. Local e data do sistema. Patrick Coelho Campos Gappo Juiz de Direito em Substituição Legal

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A. P. R. B. C. De P. e outros x A. S. A. De B. e outros

ID: 330271869

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046147-07.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. P. R. B. C. DE P. A. P. S. R. C. V. K. H. J. B. F. R. L. R. B. S. L. S. V. K. H.

Polo Passivo:

A. S. A. DE B. D. S. I. L. H. S. E. L. I. S. G. L. M. E. E S. L. M. S. N. S. R. J.

Intimação

Advogados:

RONALDO ANTONIO DE CARVALHO

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ROBERTA DIAS TARPINIAN DE CASTRO

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RICARDO OMENA DE OLIVEIRA

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DANILO MONTEIRO DE CASTRO

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BRUNO CHATACK FERREIRA MARINS

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Processo 1046147-07.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Carlos Von Krakauer Hubner - - S.V.K.H. - - A.P.S.R. - - A.P.R.B.C.P. - - L.R.B.S.L. - - J.B.F.R. … Processo 1046147-07.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Carlos Von Krakauer Hubner - - S.V.K.H. - - A.P.S.R. - - A.P.R.B.C.P. - - L.R.B.S.L. - - J.B.F.R. - S.R.J. - - M.S.N. - - H.S.E. - - S.A.B. - - M.E.S. - - I.S.G. - - D.S.I. - Vistos, em saneador. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CUMULADA COM DESCONSIDERAÇÃO INVERSA E EXPANSIVA DA PERSONALIDADE JURÍDICA, COM PEDIDO DE ARRESTO CAUTELAR, ajuizada por CARLOS VON KRAKAUER HUBNER, ELIANA CECÍLIA DO NASCIMENTO HUBNER, CAMILA VON KRAKAUER HUBNER, ANA LUIZA VON KRAKAUER HUBNER, FERNANDA VON KRAKAUER HUBNER E RENATA VON KRAKAUER HUBNER em face de SÉRGIO ROCCO JOÃO, MARCELLO SCOTTO NETO, HOSPITALAR SANTA ESMERALDA LTDA., A SCOTTO ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA., MFJ EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA., INOVAÇÃO SERVIÇOS GERAIS LTDA. E DEEC SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA. Os Autores, sócios da Clínica Psiquiátrica Salto de Pirapora Ltda., alegam que os Réus, enquanto administradores da sociedade, promoveram desvio de valores no montante de R$ 12.050.557,67, oriundos da venda de créditos do SUS à empresa 4Pay. Argumentam que a operação foi simulada, com uso de ata falsificada e sem anuência dos sócios, sendo os valores posteriormente destinados a empresas controladas pelos próprios administradores ou seus familiares, em conduta que configuraria fraude, confusão patrimonial e desvio de finalidade. Aduzem que o ato resultou em esvaziamento da sociedade e pleiteiam a responsabilização solidária dos envolvidos, bem como a desconsideração inversa e expansiva das pessoas jurídicas utilizadas na alegada fraude. Os Réus apresentaram contestações separadas. De forma geral, suscitam preliminares de (i) ilegitimidade ativa dos Autores, por não representarem a sociedade ou o espólio de sócia falecida; (ii) ausência de interesse de agir, por se tratar de discussão que deveria ocorrer em sede de prestação de contas ou ação societária; e (iii) inépcia da inicial, pela ausência de individualização das condutas e falta de documentos essenciais. No mérito, negam os fatos, defendem a legalidade das operações e alegam a ocorrência de transação celebrada por Olga Rodrigues Bonito, com renúncia a direitos. I - Julgamento das preliminares a) Ilegitimidade ativa Rejeito. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a aplicação subsidiária da Lei 6.404/76 (Lei das Sociedades por Ações) às sociedades limitadas, com fundamento no art. 18 do Decreto nº 3.708/19, especialmente para suprir lacunas do regime jurídico aplicável às sociedades por quotas. Nesse sentido, o ministro Antonio Carlos Ferreira, ao analisar caso análogo na 4ª Turma do STJ (julgamento em abril de 2025), defendeu a aplicação dos §§ 3º e 4º do art. 159 da LSA para reconhecer a legitimidade de sócio para propor ação individual, inclusive sem deliberação societária prévia, quando os próprios administradores são os investigados e, portanto, impedidos de votar. Admitiu-se, nessa hipótese, a chamada ação uti singuli, proposta por sócio que visa recompor o patrimônio social lesado por atos de má gestão, sobretudo diante de conflito de interesses e inércia deliberativa da sociedade. A lógica jurídica da atuação supletiva do sócio, notadamente minoritário, é justamente assegurar a tutela do patrimônio comum diante da impossibilidade de atuação institucional da empresa, controlada pelos próprios investigados. No caso concreto, os Autores alegam desvio substancial de valores da sociedade para empresas vinculadas aos administradores demandados. Há indícios suficientes de prejuízo direto e pessoal aos sócios, o que justifica a atuação independente, com fundamento legal e jurisprudencial consolidado. b) Ausência de interesse de agir Rejeito. Embora os fatos também possam ensejar outras medidas, como prestação de contas ou dissolução parcial, os Autores indicam danos concretos e individualizados, decorrentes de conduta fraudulenta. Há, portanto, utilidade e necessidade no provimento jurisdicional pleiteado. c) Inépcia da inicial Rejeito. A exordial descreve com clareza os fatos, fundamenta os pedidos e delimita a causa de pedir. Eventual necessidade de complementação probatória será suprida durante a instrução. A petição inicial preenche os requisitos do art. 319 do CPC. II - Pontos controvertidos Se houve simulação na operação de cessão de créditos à empresa 4Pay e posterior desvio dos valores a empresas vinculadas aos Réus; Se os Réus Sérgio Rocco João e Marcello Scotto agiram com abuso de poder ou desvio de finalidade na gestão da Clínica Psiquiátrica Salto de Pirapora Ltda.; Se houve confusão patrimonial e desvio de finalidade que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica das empresas rés; Se os Autores sofreram prejuízos materiais decorrentes das condutas imputadas aos Réus; Se a transação realizada por Olga Rodrigues Bonito possui validade e eficácia em relação às pretensões ora deduzidas; Se os documentos extraídos do inquérito policial são válidos como meio de prova no presente feito. III - Decisão sobre provas Prova testemunhal: Defiro, sendo pertinente à comprovação da ausência de deliberação social e à demonstração do contexto da operação. As partes deverão apresentar rol de testemunhas, com qualificação e endereço, no mesmo prazo. Prova oral: Desde já designo audiência de instrução e julgamento, a ser oportunamente agendada após a colheita da quebra de sigilo. Quebra de sigilo bancário: Defiro a quebra do sigilo bancário das pessoas físicas e jurídicas rés, relativamente ao período compreendido entre dezembro de 2020 e a presente data. Oficie-se ao Banco Central do Brasil para que informe as contas bancárias ativas em nome dos Réus e das pessoas jurídicas demandadas. Com base nas informações fornecidas, intime-se as instituições financeiras respectivas para que apresentem extratos completos e detalhados (inclusive transferências, TEDs, PIX e boletos) no prazo de 20 (vinte) dias. Intime-se. - ADV: DANILO MONTEIRO DE CASTRO (OAB 200994/SP), DANILO MONTEIRO DE CASTRO (OAB 200994/SP), BRUNO CHATACK FERREIRA MARINS (OAB 390398/SP), DANILO MONTEIRO DE CASTRO (OAB 200994/SP), DANILO MONTEIRO DE CASTRO (OAB 200994/SP), DANILO MONTEIRO DE CASTRO (OAB 200994/SP), ROBERTA DIAS TARPINIAN DE CASTRO (OAB 208818/SP), DANILO MONTEIRO DE CASTRO (OAB 200994/SP), BRUNO CHATACK FERREIRA MARINS (OAB 390398/SP), RONALDO ANTONIO DE CARVALHO (OAB 162486/SP), ROBERTA DIAS TARPINIAN DE CASTRO (OAB 208818/SP), RONALDO ANTONIO DE CARVALHO (OAB 162486/SP), BRUNO CHATACK FERREIRA MARINS (OAB 390398/SP), BRUNO CHATACK FERREIRA MARINS (OAB 390398/SP), RONALDO ANTONIO DE CARVALHO (OAB 162486/SP), RONALDO ANTONIO DE CARVALHO (OAB 162486/SP), RICARDO OMENA DE OLIVEIRA (OAB 295449/SP), RICARDO OMENA DE OLIVEIRA (OAB 295449/SP), ROBERTA DIAS TARPINIAN DE CASTRO (OAB 208818/SP), ROBERTA DIAS TARPINIAN DE CASTRO (OAB 208818/SP), RICARDO OMENA DE OLIVEIRA (OAB 295449/SP), BRUNO CHATACK FERREIRA MARINS (OAB 390398/SP), ROBERTA DIAS TARPINIAN DE CASTRO (OAB 208818/SP), ROBERTA DIAS TARPINIAN DE CASTRO (OAB 208818/SP), BRUNO CHATACK FERREIRA MARINS (OAB 390398/SP)

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Amanda Cristina Prudente Barroso x Pabro Aparecido Da Silva E Souza - Me

ID: 337501240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025292-07.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA CRISTINA PRUDENTE BARROSO

Polo Passivo:

PABRO APARECIDO DA SILVA E SOUZA - ME

Intimação

Advogados:

ROBERT MATOS SANTOS

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PAOLA DE GOES CARVALHO SPINOLA

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FABIO NICARETTA

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Processo 1025292-07.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Amanda Cristina Prudente Barroso - Pabro Aparecido da Silva e Souza - Me - Vistos. AMANDA CRISTINA PR… Processo 1025292-07.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Amanda Cristina Prudente Barroso - Pabro Aparecido da Silva e Souza - Me - Vistos. AMANDA CRISTINA PRUDENTE BARROSO, qualificada nos autos, propôs ação de indenização por danos materiais e morais contra PABRO APARECIDO DA SILVA E SOUZA - ME, igualmente qualificada, alegando, em síntese, que, em 06 de janeiro de 2023, levou seu veículo motocicleta Honda LEAD 110, vermelha, placa FCU0C50 para uma revisão na oficina requerida, tendo pago o valor de R$ 620,00. Em 07 de fevereiro de 2023, a moto simplesmente parou. Levou de volta a moto à oficina, cujo preposto teria explicado que uma peça havia se quebrado, com orientação para a realização de uma solda, sem ter sido alertada quanto aos riscos desse procedimento. Em 17 de fevereiro de 2023, novamente a moto parou bruscamente em uma avenida movimentada, tendo contratado guincho para transporte da moto até a requerida. Em 19 de maio de 2023, sobreveio novo problema com a moto, momento em que decidiu levar o veículo para outro profissional, que concluiu que o procedimento de solda realizado no veículo foi equivocado, o que ocasionou problemas em outras peças. Procurou o requerido para solução amigável, mas não recebeu suporte. Além disso, precisou gastar com UBER e ônibus, já que a motocicleta é seu meio exclusivo de transporte. Ocorreu falha na prestação de serviços. Requereu a condenação da ré ao pagamento de R$ 6.053,41, a título de danos materiais e de R$ 6.000,00 a título de danos morais. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 26/80. Foram concedidos à autora os benefícios da justiça gratuita (fl. 81). Citada (fl. 85), a ré apresentou a contestação de fls. 86/119, impugnando, preliminarmente, os benefícios da justiça gratuita concedidos à autora. Ainda em sede de preliminares, alegou carência da ação e, como preliminar de mérito, decadência. No mérito propriamente dito, alegou, em síntese, que somente realizou a solda na peça da moto a pedido da autora, tendo informado acerca dos riscos, bem como que a peça deveria ser substituída. Disse que a autora pediu que se realizasse a solda mesmo assim, pois estava passando por dificuldades financeiras. O defeito não foi ocasionado pela peça soldada, pois foram outras peças as que se quebraram. Os danos materiais não restaram comprovados. É possível que os supostos problemas tenham sido causados por culpa exclusiva da autora, o que deverá ser averiguado por perícia. A recuperação da peça foi autorizada pela autora. Não há que se falar em danos morais. Requereu o acolhimento das preliminares e a improcedência da lide, assim como a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Com a contestação, não vieram documentos de interesse para o julgamento da lide. Réplica às fls. 128/137, com a juntada do Certificado de fl. 138. Instadas as partes à especificação de provas (fl. 139), a autora requereu o julgamento antecipado (fls. 142/143) e a ré pugnou pela produção de prova pericial e oral (fls. 144/148). É o relato do essencial. De proêmio, afasto a impugnação à gratuidade concedida à autora, cuja profissão e meio de locomoção habitual são compatíveis com o apontado padrão de vida comedido. Anoto que a parte ré não trouxe aos autos qualquer argumento suficiente para a reanálise da concessão do benefício, que fica mantido. De seu turno, defiro também à parte ré a gratuidade, considerando que se trata de microempresário individual à frente de negócio de porte diminuto, conforme se infere pela fotografia do estabelecimento (fl. 80) e pelo reduzido capital social (R$5.000,00). Afasto a preliminar de carência da ação, tendo em vista que todas as tratativas realizadas para o conserto da moto foram realizadas entre a autora e o representante da ré, para além da comprovação de propriedade do veículo trazida aos autos com a réplica (fl. 138). Afasto, também, a preliminar de mérito de decadência. Extrai-se da cronologia trazida pelos prints de conversas por WhatsApp de fls. 37/55 que a relação entre as partes começou no início de 2023 e, depois disso, cada problema apresentado na motocicleta foi, invariavelmente, relatado à ré. Observo que em 19 de maio de 2023 (fl. 37) a autora narra que a moto havia parado novamente e que precisaria de guincho, ao que se seguiu conversa entre as partes a respeito da responsabilidade do réu pelo dano. Ora, verifica-se que a notícia do defeito foi dada da imediato, tão logo a moto apresentou o problema, tanto que a autora solicitou o custeio de guincho. Verifico que o serviço anterior havia sido prestado em 27 de fevereiro, não tendo decorrido, portanto, 90 dias entre a sua conclusão e o reaparecimento do vício. É certo, ademais, que se trata de vício oculto, haja vista que a hipótese é de dano aos componentes internos da moto, de maneira que o termo inicial do prazo decadencial para reclamação foi o próprio dia 19 de maio. Assim sendo, e considerando que a ação foi ajuizada em 07/07/2023, não se consumou o prazo de decadência, aliás obstado durante a pendência da solução. Quanto ao mais, as partes são legítimas e estão regularmente representadas. Dou o feito por saneado. São pontos controvertidos: a) se os serviços oferecidos e prestados pelo réu, consistentes na solda da peça quebrada, configuram por si só prestação defeituosa de serviço, pela certeza e previsibilidade da eclosão de danos futuros a tornar a prática não recomendável; b) se a autora foi esclarecida acerca dos riscos do procedimento e se concordou com sua realização mesmo assim; c) se dos serviços executados decorreram diretamente danos a outros componentes da motocicleta, a serem identificados; d) o valor de reparo dos danos; e) a ocorrência e extensão de danos morais. Defiro a prova pericial, oral e documental complementar. A despeito de se tratar de relação de consumo, entendo que não é o caso de inversão do ônus da prova, por não vislumbrar verossimilhança nas alegações autorais, considerando que: a) a moto já tinha nove anos de uso e foi apresentada aos réu já sem funcionamento; b) nada indica que o reparo mediante troca da peça era possível, suficiente e viável, não sendo seguro, neste momento, considerar que o réu assumiu obrigação de resultado. Assim sendo, atribuo o ônus da prova à própria autora. Ciente dos termos da decisão saneadora, diga a requerente em 15 dias se pretende a realização de prova pericial. Em caso positivo, será nomeado perito judicial que eventualmente concorde em realizar o trabalho mediante percepção de honorários pela Defensoria Pública, já que ambas as partes são beneficiárias da gratuidade. Int. - ADV: PAOLA DE GOES CARVALHO SPINOLA (OAB 406161/SP), ROBERT MATOS SANTOS (OAB 446444/SP), FABIO NICARETTA (OAB 311190/SP)

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Processo nº 1005957-26.2022.4.01.4301

ID: 332136550

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005957-26.2022.4.01.4301

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

A. M. G.

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

DYANINY THEODORO SANTOS MACHADO

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THANIA APARECIDA BORGES CARDOSO SARAIVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1005957-26.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1005957-26.2022.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: A. M. G. REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogados do(a) AUTOR: DYANINY THEODORO SANTOS MACHADO - TO6144, THANIA APARECIDA BORGES CARDOSO SARAIVA - TO2891 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, por expressa determinação do art. 38 da Lei nº 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação ajuizada com o objetivo de obter a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência (BPC/LOAS) em favor da menor Amanda Macêdo Gomes, representada por sua genitora. O INSS, em sua contestação, suscitou expressamente a existência de coisa julgada material, ao informar que a parte autora já havia ajuizado anteriormente ação com o mesmo objeto, tombada sob o nº 1002303-08.2019.4.01.3502, perante o Juizado Especial Federal Adjunto à 1ª Vara da SSJ de Anápolis/GO, com base em requerimento administrativo de 2019. Naquela ação, a sentença procedente foi reformada pela 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Goiás, por ausência de miserabilidade, conforme cópia do Acórdão carreada pelo id. 1743359074. Nos presentes autos, embora a parte autora tenha protocolado novo requerimento administrativo (DER: 16/08/2021), não foram trazidos aos autos elementos hábeis a demonstrar modificação relevante da situação socioeconômica previamente analisada. No próprio requerimento administrativo consta comprovante de endereço localizado em Silvânia-GO (Id. 2059398664), o que indica que já à época da nova DER a parte permanecia no mesmo núcleo domiciliar que foi objeto da ação anterior. Além disso, são escassos os documentos que vinculam a parte autora à cidade de Araguaína/TO, limitando-se a laudos médicos pontuais datados de 2021 e 2022, e um comprovante de endereço em nome da avó materna. A perícia social inicial foi realizada em Araguaína (laudo id. 1852048693), mas a posterior complementação técnica esclareceu que o grupo familiar retornou definitivamente a Silvânia-GO em dezembro de 2023 (id. 2136098746). O pai da autora reside na mesma rua, presta auxílio regular ao sustento familiar (inclusive com pagamento do imóvel em que vivem), possui renda formal superior a dois salários mínimos e não há qualquer elemento de prova que demonstre o rompimento efetivo do vínculo familiar ou o afastamento do dever de assistência. A parte autora, devidamente intimada para se manifestar quanto à possível ocorrência de coisa julgada (Despacho Id. 2162949116), permaneceu inerte, reforçando a presunção de continuidade das condições anteriormente reconhecidas judicialmente. Assim, embora tenha havido, em momento pontual, constatação de vulnerabilidade no contexto da perícia social realizada em Araguaína, essa realidade mostrou-se transitória e não refletiu a real composição familiar e domicílio da autora, que sempre estiveram vinculados ao estado de Goiás, onde já houve pronunciamento judicial definitivo sobre a matéria. Inclusive, é naquele estado o endereço atual da família, conforme confirmado em esclarecimento complementar da assistente social, o que reforça a presunção de continuidade da situação socioeconômica anteriormente analisada e julgada improcedente. Ademais, não há qualquer prova nos autos de que, no local onde atualmente residem, tenha ocorrido modificação fática significativa apta a afastar os fundamentos que ensejaram o indeferimento anterior, notadamente no tocante à composição familiar, à renda do grupo e ao suporte material prestado pelo genitor. Embora o Instituto Nacional do Seguro Social tenha reconhecido administrativamente a miserabilidade do grupo familiar no âmbito do requerimento protocolado em 16/08/2021, tal circunstância não é suficiente, por si, para afastar os efeitos da coisa julgada judicial anterior, visto que não se comprovou nos autos qualquer modificação fática relevante no grupo familiar ou alteração substancial da realidade socioeconômica anteriormente examinada. De toda forma, cabe registrar que o Tema 187 da TNU, embora estabeleça a desnecessidade de produção judicial de prova da miserabilidade quando esta for reconhecida na via administrativa, expressamente excepciona tal dispensa nos casos em que houver impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária, o que ocorreu nos autos, pois o INSS suscitou na contestação expressamente a existência de coisa julgada material quanto à ausência de miserabilidade e apontou, ainda, considerável renda do genitor da requerente. Assim, configurada a hipótese de impugnação fundamentada, não incide a dispensa prevista no Tema 187, de modo que permanece íntegra a análise judicial da condição de miserabilidade e, com ela, a autoridade da decisão transitada em julgado que a afastou. Dessa forma, permanece caracterizada a identidade de partes, pedido e causa de pedir remota, não sendo comprovada qualquer alteração substancial e relevante que justifique o reexame da matéria já decidida. Incide, portanto, a vedação prevista no art. 485, V, do CPC, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito, por ocorrência de coisa julgada material. Registro, ainda, que o simples fato de haver nova postulação administrativa após o julgamento da primeira ação não implica diversidade da causa de pedir remota (situação fática). III - DISPOSITIVO Em face do exposto, reconheço a coisa julgada quanto ao pedido de concessão de benefício de BCP/Idoso, pelo que JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, na forma da lei de regência. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para a E. Turma Recursal, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3o do CPC/2015. Publique-se, registre-se e intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Araguaína/TO, datado e assinado digitalmente. LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal (documento assinado eletronicamente)

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Processo nº 1005957-26.2022.4.01.4301

ID: 332136556

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005957-26.2022.4.01.4301

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo C

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1005957-26.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1005957-26.2022.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: A. M. G. REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogados do(a) AUTOR: DYANINY THEODORO SANTOS MACHADO - TO6144, THANIA APARECIDA BORGES CARDOSO SARAIVA - TO2891 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, por expressa determinação do art. 38 da Lei nº 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação ajuizada com o objetivo de obter a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência (BPC/LOAS) em favor da menor Amanda Macêdo Gomes, representada por sua genitora. O INSS, em sua contestação, suscitou expressamente a existência de coisa julgada material, ao informar que a parte autora já havia ajuizado anteriormente ação com o mesmo objeto, tombada sob o nº 1002303-08.2019.4.01.3502, perante o Juizado Especial Federal Adjunto à 1ª Vara da SSJ de Anápolis/GO, com base em requerimento administrativo de 2019. Naquela ação, a sentença procedente foi reformada pela 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Goiás, por ausência de miserabilidade, conforme cópia do Acórdão carreada pelo id. 1743359074. Nos presentes autos, embora a parte autora tenha protocolado novo requerimento administrativo (DER: 16/08/2021), não foram trazidos aos autos elementos hábeis a demonstrar modificação relevante da situação socioeconômica previamente analisada. No próprio requerimento administrativo consta comprovante de endereço localizado em Silvânia-GO (Id. 2059398664), o que indica que já à época da nova DER a parte permanecia no mesmo núcleo domiciliar que foi objeto da ação anterior. Além disso, são escassos os documentos que vinculam a parte autora à cidade de Araguaína/TO, limitando-se a laudos médicos pontuais datados de 2021 e 2022, e um comprovante de endereço em nome da avó materna. A perícia social inicial foi realizada em Araguaína (laudo id. 1852048693), mas a posterior complementação técnica esclareceu que o grupo familiar retornou definitivamente a Silvânia-GO em dezembro de 2023 (id. 2136098746). O pai da autora reside na mesma rua, presta auxílio regular ao sustento familiar (inclusive com pagamento do imóvel em que vivem), possui renda formal superior a dois salários mínimos e não há qualquer elemento de prova que demonstre o rompimento efetivo do vínculo familiar ou o afastamento do dever de assistência. A parte autora, devidamente intimada para se manifestar quanto à possível ocorrência de coisa julgada (Despacho Id. 2162949116), permaneceu inerte, reforçando a presunção de continuidade das condições anteriormente reconhecidas judicialmente. Assim, embora tenha havido, em momento pontual, constatação de vulnerabilidade no contexto da perícia social realizada em Araguaína, essa realidade mostrou-se transitória e não refletiu a real composição familiar e domicílio da autora, que sempre estiveram vinculados ao estado de Goiás, onde já houve pronunciamento judicial definitivo sobre a matéria. Inclusive, é naquele estado o endereço atual da família, conforme confirmado em esclarecimento complementar da assistente social, o que reforça a presunção de continuidade da situação socioeconômica anteriormente analisada e julgada improcedente. Ademais, não há qualquer prova nos autos de que, no local onde atualmente residem, tenha ocorrido modificação fática significativa apta a afastar os fundamentos que ensejaram o indeferimento anterior, notadamente no tocante à composição familiar, à renda do grupo e ao suporte material prestado pelo genitor. Embora o Instituto Nacional do Seguro Social tenha reconhecido administrativamente a miserabilidade do grupo familiar no âmbito do requerimento protocolado em 16/08/2021, tal circunstância não é suficiente, por si, para afastar os efeitos da coisa julgada judicial anterior, visto que não se comprovou nos autos qualquer modificação fática relevante no grupo familiar ou alteração substancial da realidade socioeconômica anteriormente examinada. De toda forma, cabe registrar que o Tema 187 da TNU, embora estabeleça a desnecessidade de produção judicial de prova da miserabilidade quando esta for reconhecida na via administrativa, expressamente excepciona tal dispensa nos casos em que houver impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária, o que ocorreu nos autos, pois o INSS suscitou na contestação expressamente a existência de coisa julgada material quanto à ausência de miserabilidade e apontou, ainda, considerável renda do genitor da requerente. Assim, configurada a hipótese de impugnação fundamentada, não incide a dispensa prevista no Tema 187, de modo que permanece íntegra a análise judicial da condição de miserabilidade e, com ela, a autoridade da decisão transitada em julgado que a afastou. Dessa forma, permanece caracterizada a identidade de partes, pedido e causa de pedir remota, não sendo comprovada qualquer alteração substancial e relevante que justifique o reexame da matéria já decidida. Incide, portanto, a vedação prevista no art. 485, V, do CPC, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito, por ocorrência de coisa julgada material. Registro, ainda, que o simples fato de haver nova postulação administrativa após o julgamento da primeira ação não implica diversidade da causa de pedir remota (situação fática). III - DISPOSITIVO Em face do exposto, reconheço a coisa julgada quanto ao pedido de concessão de benefício de BCP/Idoso, pelo que JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, na forma da lei de regência. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para a E. Turma Recursal, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3o do CPC/2015. Publique-se, registre-se e intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Araguaína/TO, datado e assinado digitalmente. LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal (documento assinado eletronicamente)

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Processo nº 1002303-17.2024.4.01.3604

ID: 316347189

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002303-17.2024.4.01.3604

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LAURENICE PEREIRA BALIEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANDREIA VIEIRA LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002303-17.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002303-17.2024.4.01.3604 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LAURENICE PEREIRA BALIEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDREIA VIEIRA LIMA - MT18738/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. SENTENÇA Trata-se de demanda ajuizada por Laurenice Pereira Balieiro em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na qual busca a concessão de pensão por morte em decorrência do falecimento de seu esposo, Aparecido Fernandes Balieiro, ocorrido em 05/06/2021. Sustenta que o falecido preenchia os requisitos legais para aposentadoria por incapacidade no momento do óbito, razão pela qual, nos termos do art. 74 da Lei 8.213/91 e da Súmula 416 do STJ, faria jus ao benefício pleiteado. A parte autora alega que o falecido laborou como motorista de carga, em regime celetista e autônomo, e que houve omissão de vínculos no CNIS. Aponta que, até 13/08/2013, ele contava com 13 anos, 6 meses e 21 dias de contribuição e recebeu seguro-desemprego em 2013, fazendo jus à extensão do período de graça até 17/10/2016. Destaca que houve requerimentos administrativos de auxílio-doença nos anos de 2014 e 2016, os quais, segundo registros da própria autarquia previdenciária, foram indeferidos por razões formais – ausência em perícia e alegação de perda da qualidade de segurado, respectivamente. Aponta ainda que a incapacidade teve início comprovado com AVC em 11/04/2014, seguida de tuberculose em 2016 e neoplasia maligna em 2021. Também foi concedido benefício assistencial por deficiência (BPC) a partir de 2017, ativo até o óbito. Por fim, sustenta que a autora, na condição de cônjuge e com 53 anos na data do falecimento, faz jus à pensão por morte em caráter vitalício. Fundamentação Preliminares Rejeito a alegação de prescrição quinquenal suscitada pelo INSS. O indeferimento administrativo do pedido de pensão por morte ocorreu em 22.04.2022, e a presente ação foi ajuizada em 08/12/2024, ou seja, dentro do prazo legal. Inexiste pagamento de parcelas pretéritas que pudessem atrair o reconhecimento da prescrição. Mérito É incontroverso nos autos o vínculo matrimonial entre a autora e o instituidor do benefício, bem como a data do óbito (05/06/2021), conforme certidão de óbito acostada. Também se reconhece a dependência econômica presumida da cônjuge, nos termos do art. 16, I e §4º da Lei 8.213/91. A controvérsia cinge-se à existência da qualidade de segurado do falecido à época do óbito ou, alternativamente, ao direito adquirido à aposentadoria por incapacidade permanente anteriormente à perda da qualidade de segurado. A análise dos autos demonstra que o falecido, à época dos requerimentos administrativos de 2014 e 2016 (benefícios n.º 605.854.751-6 e 615.648.272-9), estava acometido por enfermidade grave e duradoura. Conforme documentos emitidos pelo próprio INSS e constantes dos autos, verifica-se que o primeiro requerimento foi indeferido por ausência do segurado à perícia médica (motivo procedimental), e o segundo por alegada perda da qualidade de segurado (critérios formais), sem que houvesse análise de mérito quanto à incapacidade laborativa. Tais informações constam das comunicações oficiais extraídas do sistema da autarquia, o que confere plena fidedignidade à origem dos dados. O conjunto probatório comprova que o falecido foi diagnosticado com acidente vascular cerebral em 11/04/2014, tuberculose pulmonar em 15/08/2016 e câncer de língua em 2021, doença esta que motivou o óbito. Soma-se a isso a concessão do benefício assistencial (BPC/LOAS) em 2017, o qual pressupõe a existência de impedimento de longo prazo, reafirmando a incapacidade permanente até o falecimento. Constatado que o falecido contava com mais de 120 contribuições e recebeu seguro-desemprego em 2013, aplicável o art. 15, II e §2º da Lei 8.213/91, estendendo o período de graça para até 17/10/2016. A incapacidade, portanto, teve início dentro desse período. Ainda que se admitisse a perda da qualidade de segurado, incide a Súmula 416 do STJ, segundo a qual a pensão por morte é devida quando demonstrado que o de cujus já havia preenchido os requisitos para aposentadoria por invalidez antes de perder a condição de segurado. É exatamente o caso dos autos. Reconhecida, assim, a existência de direito adquirido à aposentadoria por invalidez antes do óbito, e preenchidos os demais requisitos legais, faz jus a parte autora à pensão por morte. Por fim, conforme art. 77, §2º, V, “c”, item 6 da Lei 8.213/91, a autora contava com 53 anos na data do falecimento, o que lhe confere direito à percepção da pensão por morte de forma vitalícia. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de pensão por morte, com DIB em 22/04/2022 (data do requerimento administrativo), no valor integral do benefício, com duração vitalícia. As parcelas vencidas deverão ser pagas com correção monetária pelo IPCA-E e juros moratórios conforme a taxa de juros aplicável à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. Defiro a tutela de urgência para determinar a imediata implantação do benefício de pensão por morte em favor da parte autora, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária a ser fixada em caso de descumprimento. Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (arts. 98 e 99 do CPC). Sem custas ou honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Intimem-se as partes para ciência desta sentença. Publique-se. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado e não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Diamantino-MT, data da assinatura do documento. MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal

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Processo nº 1002303-95.2025.4.01.3502

ID: 316434221

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002303-95.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO BORGES DOS REIS ALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THAIS DUTRA DE LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br Processo: 1002303-95.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DA CONCEICAO BORGES DOS REIS ALVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 1ªVara/ANS nº 4/2023, fica a parte autora intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, e sob pena de extinção do feito sem exame de mérito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “X” na tabela abaixo: Observação: Não vindo aos autos todos os documentos solicitados, os autos serão conclusos para, após a análise do juiz, serem extintos sem resolução do mérito. PROVIDÊNCIA(S) PARA A EMENDA À INICIAL Corrigir o valor dado à causa, nos termos do art. 291/292 do CPC. X Informar o telefone pessoal. Indicar nos autos os endereços eletrônico e não eletrônico do advogado ou escritório de advocacia, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 287 c/c 485, ambos do CPC, e item 9.1.7.1 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos os documentos pessoais da parte autora (RG e CPF,), nos termos do item 9.1.4 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos Carteira de Trabalho com página da qualificação e dos contratos de trabalho, incluindo a página seguinte não preenchida. X Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA OU ENERGIA) até os últimos 6 meses. Observação: Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário). O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC). Apresentar renúncia válida ao valor que supera o teto do JEF (A declaração pode ser firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento de mandato com poderes expressos para "renunciar à alçada do JEF") – Súmula n.º 17 da TNU. Observação: Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar; a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira assinada pelo autor ou, caso esta declaração já tenha sido feita na petição inicial, procuração contendo poderes específicos para tal ato (art. 105, caput, do CPC), sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntar aos autos comprovante de indeferimento do requerimento administrativo para a concessão/prorrogação do benefício previdenciário (RE n° 631.240). Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido autoral na via administrativa, nos termos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) n. 0524953-11.2020.4.05.8013. Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido de concessão do benefício de prestação continuada - BPC, com data de até dois anos antes da propositura desta ação, com fundamento no art. 21 da Lei 8.742/1993 (determina que o benefício em questão deve ser revisado a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem). Juntar aos autos novamente o(s) documento(s) do(s) evento(s) n. , uma vez que estão ilegíveis. Juntar aos autos os exames médicos, laudos médicos e relatórios médicos que comprovem o histórico da doença. Considerando o disposto no§3º do art. 1º da Lei 13.876de 20 de setembro de 2019, esclarecimento expresso sobre qual a PRINCIPAL doença causadora da incapacidade para o desempenho da atividade laboral habitual, a fim de que a nomeação do perito recaia sobre um único profissional habilitado ao exame do caso. Juntar aos autos: i) nome completo de cônjuge ou companheiro e seu número de inscrição no CPF; ii) nome completos de ascendentes e descendentes maiores (avós, filhos, netos, etc. ) e irmão, com o respectivo número de inscrição no CPF, endereço completo (se possível com ponto de referência) e número de telefone para contato com a assistente social nomeada para a elaboração do estudo socioeconômico. Juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico, nos termos do art. 20, § 12º, da Lei 8.742/1993, por se tratar de benefício assistencial (LOAS). Juntar início de prova material que atenda aos requisitos das Súmulas 34 e 54 da TNU. Regularizar o polo passivo, indicando o nome e endereço do(a) respectivo(a) beneficiário(a) da pensão por morte (item 9.1.3 do Provimento COGER 10126799). Regularizar a sua representação processual, apresentando, documento original ou cópia autenticada: ( ) instrumento de mandato ; ( ) substabelecimento; ( ) procuração por instrumento público (Art. 68-A da Lei 8.212/91: A lavratura de procuração pública e a emissão de sua primeira via para fins exclusivos de recebimento de benefícios previdenciários ou assistenciais administrados pelo INSS são isentas do pagamento das custas e dos emolumentos (Incluído pela Lei n. 14.199/2021). Indicar pessoa idônea da família a ser nomeada curadora especial nestes autos, observando-se o que dispõe o art. 1.775 do Código Civil, apresentando RG, CPF e comprovante de endereço do curador, bem como instrumento de mandato, declaração de hipossuficiência e o termo de renúncia firmados por este. Observação: Para fins de eventual expedição de RPV, é necessária a regularização da representação processual do(a) autor(a) com a juntada do Termo de Curatela Definitivo (curador devidamente nomeado em ação de interdição ou em curatela provisória). ANÁPOLIS, datado e assinado eletronicamente (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

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