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Mm Juiz De Direito Da 1ª Vara Cível De Itaquaquecetuba x Mm Juiz De Direito Da Vara Da Família E Sucessões De Itaquaquecetuba

ID: 295687050

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0013918-03.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MM JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CíVEL DE ITAQUAQUECETUBA

Polo Passivo:

MM JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAMíLIA E SUCESSõES DE ITAQUAQUECETUBA

Despacho

Advogados:

AMARILDO ALBERTO DA SILVA

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RHENAN MARQUES PASQUAL

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DESPACHO Nº 0013918-03.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de co… DESPACHO Nº 0013918-03.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - Itaquaquecetuba - Suscitante: Mm Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Itaquaquecetuba - Suscitado: Mm Juiz de Direito da Vara da Família e Sucessões de Itaquaquecetuba - Interessada: Josefa da Silva Souza - Vistos. Trata-se de conflito de competência suscitado pelo MM. Juízo da 1ª Cível em face do MM. Juízo da Vara da Família e Sucessões, ambos da Comarca de Itaquaquecetuba, nos autos do cumprimento de sentença ajuizado por J. da S. S. (processo nº 0006720-85.2024.8.26.0278). É o relatório. Conhece-se do conflito, nos termos do artigo 66, inciso II, do Código de Processo Civil, porquanto ambos os magistrados se declararam incompetentes para julgar a ação. Cuida-se de liquidação de sentença ajuizada por J. da S. S., distribuída, inicialmente, perante a Vara da Família e Sucessões de Itaquaquecetuba, que declinou de sua competência, determinando a redistribuição dos autos, argumentando que a demanda possui natureza estritamente patrimonial, não guardando qualquer relação com o direito de família (fls. 05/07 da origem). Os autos foram redistribuídos ao MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível, que recusou a competência, instaurando o presente incidente, sob o fundamento de que o Juízo onde se formou o título judicial, a quem cabe processar e julgar as fases de liquidação e cumprimento de sentença, mesmo quando envolvam questões patrimoniais (fls. 11/12 da origem). Com razão o suscitante. Isso porque, o artigo 516, inciso II, do Código de Processo Civil prevê expressamente que o cumprimento da sentença efetuar-se-á perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, in verbis: Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: I - os tribunais, nas causas de sua competência originária; II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição; III - o juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral, de sentença estrangeira ou de acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o exequente poderá optar pelo juízo do atual domicílio do executado, pelo juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução ou pelo juízo do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem (g.n.). No mais, não se ignora que o Código Judiciário do Estado de São Paulo (Decreto-Lei nº 3, de 27 de agosto de 1969) atribui, em seu artigo 37, a competência das Varas de Família e Sucessões. Entretanto, a sua interpretação deve estar de acordo com a Lei Federal (Código de Processo Civil), sob pena de afronta aos artigos art. 22, I, e art. 125, §1º, da Constituição Federal. Nessa vereda, pode-se concluir que a incidência do artigo 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo recai sobre processo de conhecimento. E, no caso em análise, diferentemente das razões apresentadas pelo suscitado, verifica-se que a autora pleiteia o cumprimento do acordo estabelecido no processo nº 1008808-16.2023.8.26.0278 (reconhecimento e dissolução de união estável) devendo-se observar o disposto no artigo 516 do Código de Processo Civil, não havendo que se falar, portanto, em extinção de condomínio. Assim, em razão da modificação, por esta Colenda Câmara, do entendimento anterior, também revejo, para reconhecer, na hipótese, a competência do juízo gerador do título. Nesse sentido, os recentes julgados: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FORMADOR DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DECLARADA DO JUÍZO DA VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES. I.Caso em exame Conflito negativo de competência suscitado pelo juízo da 3ª Vara Cível em face do juízo 1ª Vara da Família e Sucessões, ambos do Foro Regional de Vila Prudente, nos autos do cumprimento de sentença. A parte autora busca a liquidação e o cumprimento da sentença que fixou a partilha de bens definida na ação de partilha de bens de união estável que tramitou perante o juízo suscitado. O Juízo da Vara da Família declinou da competência alegando que a competência é da Vara Cível, pois que a demanda possui natureza meramente patrimonial. II.Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a competência para o cumprimento de sentença deve permanecer com o juízo que prolatou a sentença originária, ou no juízo cível. III.Razões de decidir O cumprimento de sentença deve ser processado pelo juízo que prolatou a sentença, conforme artigo 516, inciso II, do CPC. A regra do Código Judiciário do Estado de São Paulo que atribui competência às Varas de Família e Sucessões aplica-se apenas na propositura da ação de conhecimento, não alterando a competência nas fases de liquidação e cumprimento de sentença. Não há previsão de exceção quanto à natureza da obrigação liquidada no caso em questão. A simetria entre os órgãos julgadores deve ser respeitada, evitando decisões contraditórias entre diferentes graus de jurisdição. IV.Dispositivo e tese Conflito conhecido para declaração de competência do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Vila Prudente. Tese de julgamento: "1. A competência para o cumprimento da sentença é do juízo que prolatou a sentença originária. 2. A competência absoluta do juízo formador do título executivo deve ser respeitada nas fases de liquidação e cumprimento." Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação: CPC, art. 516, II. Jurisprudência: TJSP, Conflito de competência cível 0033098-39.2024.8.26.0000; Rel. Torres de Carvalho, Câmara Especial, j. 25/09/2024. TJSP, Conflito de competência cível 0031289-14.2024.8.26.0000; Rel. Silvia Sterman, Câmara Especial, j. 19/09/2024. TJSP, Conflito de competência cível 0009871-88.2022.8.26.0000; Rel. Francisco Bruno, Câmara Especial, j. 05/10/2022.(TJSP; Conflito de competência cível 0005294-62.2025.8.26.0000; Relator (a):Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional IX - Vila Prudente -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Cumprimento de sentença proferida em ação de dissolução de união estável e partilha de bens, guarda, regulamentação de visitas e alimentos. Distribuição para a 2ª Vara de Família e Sucessões de Ribeirão Preto, que proferiu a sentença exequenda. Determinação de redistribuição a uma das Varas Cíveis da comarca. Impossibilidade. Fase dentro do processo sincrético, pressuposto ao cumprimento da decisão judicial. Aplicação das regras de competência funcional do artigo 516, inciso II e parágrafo único, do Código de Processo Civil relativas ao cumprimento de sentença. Interpretação do art. 37 do Código Judiciário Paulista que não pode contrariar as regras processuais gerais de competência fixadas em legislação federal, por incidência dos artigos 22, I, e 125, §1º, da Constituição Federal. Precedentes. Competência do Juízo suscitado da 2ª Vara da Família e Sucessões de Ribeirão Preto.(TJSP; Conflito de competência cível 0006685-52.2025.8.26.0000; Relator (a):Egberto de Almeida Penido; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Ribeirão Preto -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2025; Data de Registro: 26/02/2025). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIVÓRCIO LITIGIOSO COM PARTILHA DE BENS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA FAMÍLIA. I.Caso em Exame. 1. Conflito negativo de competência suscitado entre a 2ª Vara de Família e Sucessões (suscitante) e a 3ª Vara Cível (suscitado), ambos do Foro de São José dos Campos, em cumprimento de sentença de ação de divórcio litigioso; II.Questão em Discussão. 2. Fixar qual juízo é competente para o incidente. III.Razões de Decidir. 3. Nos termos do art. 516, II, do CPC, o cumprimento de sentença deve ocorrer no juízo que proferiu a decisão que encerra a fase sincrética do processo de conhecimento. 4. A competência do juízo da família é reforçada pela necessidade de simetria entre os órgãos julgadores de primeiro e segundo graus, ainda que a matéria seja de natureza patrimonial. 5. A antinomia jurídica entre o art. 37 do Código Judiciário Paulista e o art. 516 do CPC deve ser resolvida pelo critério hierárquico, prevalecendo a regra constitucional que estabelece a competência privativa da União para legislar sobre direito processual (art. 22, I, da CF). IV.Dispositivo e Tese. 6. Declarada a competência do Juízo da 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro de São José dos Campos. Tese de julgamento:1. A competência para o cumprimento da sentença de divórcio litigioso, que determinou a partilha de bens, é do juízo que proferiu a decisão original, nos termos do art. 516, II, do CPC, que prevalece sobre o art. 37 do Código Judiciário Paulista. 2. A simetria entre os órgãos juízes de primeiro e segundo grau deve ser prestigiada.(TJSP; Conflito de competência cível 0004937-82.2025.8.26.0000; Relator (a):Jorge Quadros; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São José dos Campos -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 26/02/2025; Data de Registro: 26/02/2025). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES. I. Caso em Exame Conflito negativo de competência entre o Juízo de Direito da Vara da Família e das Sucessões e o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Hortolândia, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 1009883-09.2024.8.26.0229, ajuizado por M. W. R. da S. B. contra R. B. dos S., transferido à execução de sentença proferida em ação de proporção. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar qual juízo é competente para processar o cumprimento da sentença proferida em ação de divórcio litigioso, considerando a competência funcional prevista no artigo 516, inciso II, do Código de Processo Civil. III. Razões de Decidir O cumprimento de sentença deve ocorrer perante o juízo que proferiu a decisão no primeiro grau de jurisdição, conforme artigo 516, inciso II, do CPC. A competência funcional do juízo que prolatou a sentença deve ser respeitada, mesmo após a dissolução do vínculo familiar entre as partes. IV. Dispositivo e Tese Conflito conhecido para declaração de competência do Juízo da Vara da Família e Sucessões da Comarca de Hortolândia. Tese de julgamento: I. O cumprimento de sentença deve ser processado no juízo que proferiu a decisão original, conforme artigo 516, inciso II, do CPC. II. A competência funcional prevalece sobre a natureza patrimonial das obrigações. Legislação Citada: CPC, artigos 516, II; 66, II, e 951, parágrafo único. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência cível 0030387-61.2024.8.26.0000, Rel. Torres de Carvalho, Câmara Especial, j. 28.08.2024. TJSP, Conflito de competência cível 0020053-65.2024.8.26.0000, Rel. Xavier de Aquino, Câmara Especial, j. 26.08.2024. TJSP, Conflito de competência cível 0028092-51.2024.8.26.0000, Rel. Sulaiman Miguel Neto, Câmara Especial, j. 19.08.2024.(TJSP; Conflito de competência cível 0045936-14.2024.8.26.0000; Relator (a):Beretta da Silveira (Vice-presidente); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Hortolândia -Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Liquidação de sentença proferida em ação de divórcio c/c regulamentação de guarda, visitas e oferta de alimentos Demanda ajuizada por dependência perante a Vara de Família e Sucessões, onde tramitou a ação em que proferida a r. sentença executada Remessa do feito para redistribuição livre a uma das Vara Cíveis da comarca, ao entendimento que a liquidação de sentença tem cunho meramente obrigacional, não havendo conexão Impossibilidade Cumprimento de sentença que deve ser processado perante o Juízo onde o título executivo judicial foi constituído, em decorrência de competência funcional Aplicação do disposto no 516, II, do Código de Processo Civil Precedentes CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (TJSP; Conflito de competência cível 0030864-84.2024.8.26.0000; Relator (a):Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Itaquaquecetuba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/10/2024; Data de Registro: 09/10/2024). Dessa forma, de rigor, o reconhecimento da competência do Juízo suscitado para apreciação da ação. Ante o exposto, CONHEÇO DO CONFLITO e DECLARO a competência do I. Juízo da Vara de Família e Sucessões da Comarca de Itaquaquecetuba, ora suscitado. Dê-se ciência. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Advs: Rhenan Marques Pasqual (OAB: 376253/SP) - Amarildo Alberto da Silva (OAB: 395853/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1016670-22.2025.8.26.0196

ID: 329613719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1016670-22.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA MARA GERON DAVID

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO MARTINS DA SILVA

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LUIZ CARLOS MARCHIORI NETO

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Processo 1016670-22.2025.8.26.0196 - Mandado de Segurança Cível - Concurso Público / Edital - Fernanda Mara Geron David - Vistos. Processo em ordem. 1. A requerente informou a aprovação em quarto lug… Processo 1016670-22.2025.8.26.0196 - Mandado de Segurança Cível - Concurso Público / Edital - Fernanda Mara Geron David - Vistos. Processo em ordem. 1. A requerente informou a aprovação em quarto lugar no concurso público para o cargo de Pedagogo junto ao Município de Franca [Edital nº 04/2024]. Convocada para a apresentação de documentos, por questões pessoais, solicitou a reclassificação para a última vaga dos aprovados no certame [posição nº 24], ficando dispensada da aprovação dos documentos naquele momento. Alega-se que o pedido foi indeferido desacompanhado de qualquer fundamento jurídico ou razoável, se configurando como ilegal, pois a reclassificação não causaria qualquer prejuízo a Administração Municipal e aos demais candidatos. Pede-se a concessão da medida de segurança para determinar sua reclassificação para a ultima vaga dos aprovados. 2. O processo foi preparado pela serventia e veio para conclusão. É o relatório. Fundamento e decido. Vejamos. 1. Recebo e aceito o feito. Pela natureza da causa, mandado de segurança, a competência se verte para a Vara da Fazenda Pública [artigo 2º da Lei nº 12.153/2009 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública), Decreto-lei Complementar nº 3/1969 (Código Judiciário do Estado de São Paulo) e Lei nº 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança)]. 2. José Afonso da Silva conceitua o "mandado de segurança como um remédio constitucional-processual destinado a proteger direito individual líquido e certo lesado ou ameaçado de lesão por autoridade, não amparado por habeas corpus. O mandado de segurança tem natureza de ação civil, posto à disposição de titulares de direito líquido e certo lesado ou ameaçado de lesão por ato ou omissão de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuição do Poder Público" ["Comentário Contextual à Constituição", Editora Malheiros, São Paulo]. Para a concessão da medida de segurança é preciso analisar se existe o direito líquido e certo. Ou seja, um fato incontroverso, cabalmente provado, com alto grau de admissibilidade. É razoável? É plausível? Na concepção de Hely Lopes Meirelles, "direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Isso quer dizer que, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. O mandado de segurança é um verdadeiro instrumento de liberdade civil e liberdade política" ["Comentário Contextual à Constituição", Editora Malheiros, São Paulo]. Disse. É razoável? É plausível? A requerente informou a aprovação em quarto lugar no concurso público para o cargo de Pedagogo junto ao Município de Franca [Edital nº 04/2024]. Convocada para a apresentação de documentos, por questões pessoais, solicitou a reclassificação para a última vaga dos aprovados no certame [posição nº 24], ficando dispensada da aprovação dos documentos naquele momento. Alega-se: "o pedido foi indeferido desacompanhado de qualquer fundamento jurídico ou razoável, se configurando como ilegal, pois a reclassificação não causaria qualquer prejuízo a Administração Municipal e aos demais candidatos". Pede-se a concessão da medida de segurança para determinar sua reclassificação para a ultima vaga dos aprovados. Estas as alegações. Conforme se observa (fls. 55), o pedido foi indeferido pela falta de previsão editalícia. No entanto, a reclassificação da impetrante não gera prejuízo à Administração ou a qualquer outro candidato classificado, revelando-se possível o deferimento, sem que isso implique ofensa à isonomia ou à moralidade administrativa. Ao renunciar a posição na lista de classificação passando para o último lugar, não haverá sequer certeza de que será novamente convocada, o que é suficiente para afastar eventual alegação de favorecimento. Embora não haja previsão no edital do concurso, o pedido é juridicamente possível como decorrência do princípio constitucional da eficiência do serviço público [artigo 37 da Constituição Federal]. O Colendo Supremo Tribunal Federal já se pronunciou sobre a matéria, reconhecendo que "é possível o remanejamento de aprovado em concurso público, para o final da lista de aprovados", se a medida "não fere a ordem de classificação, nem prejudica os demais aprovados no concurso" [STF, ARE 871.545 AgR, Relator Ministro Roberto Barroso, DJ de 11/03/16]. No mesmo sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo sobre o tema: "DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO/ REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. REPOSICIONAMENTO DE CANDIDATO. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. Caso em Exame Apelação interposta por município contra sentença que concedeu segurança em mandado de segurança contra ato de autoridades municipais. O impetrante, aprovado em concurso público, solicitou reposicionamento para o final da lista de aprovados devido à pendência de conclusão de curso, pedido não analisado pela Administração. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade do pedido de reposicionamento de candidato aprovado em concurso público para o final da lista de aprovados. III. Razões de Decidir 3. O reposicionamento não encontra vedação legal expressa e não compromete a isonomia entre candidatos, pois não altera a ordem de classificação original. 4. O Supremo Tribunal Federal entende ser possível o remanejamento para o final da lista, desde que não prejudique outros concorrentes, reconhecendo o desempenho do candidato. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O reposicionamento de candidato aprovado em concurso público para o final da lista é possível quando não prejudica outros concorrentes. 2. A medida atende ao princípio da razoabilidade e eficiência do serviço público. Legislação Citada: CF/1988, artigo 37.º. Jurisprudência Citada: STF, ARE 871545 Agr, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 23.02.2016. TJSP, Apelação Cível 1500236-73.2024.8.26.0053, Rel. Magalhães Coelho, j. 24.03.2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2160452-13.2024.8.26.0000, Rel. Carlos von Adamek, j. 31.07.2024. TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1004900-19.2023.8.26.0223, Rel. Marcos Pimentel Tamassia, j. 30.11.2023. TJSP, Remessa Necessária Cível 1010931-47.2022.8.26.0625, Rel. Aroldo Viotti, j. 21.10.2022. TJSP, Apelação Cível 1002426-98.2021.8.26.0529, Rel. José Maria Câmara Junior, j. 14.10.2022" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação / Remessa Necessária nº 1020105-49.2024.8.26.0451, Des (a):Ana Liarte, Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público, Foro de Piracicaba -1ª Vara da Fazenda Pública, Data do Julgamento: 05/05/2025 e Data de Registro: 05/05/2025]. Na mesma compreensão. "APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. REPOSICIONAMENTO. I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou improcedente pedido que requeria o reposicionamento de candidata aprovada em concurso público. Na hipótese, a Impetrante havia requerido a sua realocação para o último lugar da lista de candidatos aprovados no certame. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na legalidade do pedido de reclassificação de candidata aprovada em concurso público para o final da lista de aprovados. III. Razões de Decidir: O impedimento de reposicionamento da candidata é desarrazoado e afronta o interesse público. O reposicionamento não gera prejuízo à Administração Pública e nem viola o princípio da impessoalidade. Concursos Públicos que objetivam viabilizar a contratação dos candidatos com a melhor capacidade. Interesse público que, na hipótese, coincide com o da Impetrante. IV. Dispositivo: Recurso provido" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo,Apelação Cível nº 1500236-73.2024.8.26.0053, Des (a):Magalhães Coelho, Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público, Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara de Fazenda Pública, Data do Julgamento: 24/03/2025 e Data de Registro: 24/03/2025]. De igual modo. "DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE RECLASSIFICAÇÃO. REPOSICIOINAMENTO DE CANDIDATO PARA O FINAL DA LISTA. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AOS DEMAIS CANDIDATOS. SEGURANÇA CONCEDIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. Caso em exame 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Prefeito do Município de Itapeva, visando ao reposicionamento de candidato no final da lista de aprovados em concurso para o cargo de "Assistente Social". 2. A liminar foi deferida e a sentença concedeu a segurança, determinando o reposicionamento do impetrante. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se é possível o reposicionamento do candidato ao final da lista de aprovados em concurso público, considerando sua situação de não ter ainda a habilitação legal para posse. III. Razões de decidir 4. O mandado de segurança é cabível para a proteção de direito líquido e certo, demonstrado de plano. 5. A ausência de previsão no edital sobre a reclassificação não impede a possibilidade de reposicionamento, desde que não gere prejuízo à Administração ou aos demais candidatos. 6. Atendimento aos princípios administrativos da eficiência, da razoabilidade e da proporcionalidade 7. O entendimento jurisprudencial admite o remanejamento para o final da lista quando o candidato não possui o diploma exigido para a posse. IV. Dispositivo e tese 8. Remessa necessária não acolhida. 9. Tese de julgamento: "1. É possível o reposicionamento do candidato para o final da lista em concurso público. 2. A medida não prejudica a Administração Pública nem os demais candidatos." Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação Lei nº 12.016/2009, art. 14, §1º. Jurisprudência STF, ARE 871.545 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, DJ de 11/03/16. STF, ARE 1.347.705 AgR. Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 18/04/2022. TJSP; Remessa Necessária Cível 1007309-62.2023.8.26.0127; Relator (a): Bandeira Lins; 8ª Câmara de Direito Público; j. 12/01/2024. TJSP; Apelação Cível 1002693-53.2024.8.26.0048; Relator (a): Ana Liarte; 4ª Câmara de Direito Público; j. 29/08/2024" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Remessa Necessária Cível nº 1002317-80.2024.8.26.0270, Des (a):Antonio Celso Faria, Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público, Foro de Itapeva -1ª Vara Judicial, Data do Julgamento: 09/12/2024 e Data de Registro: 09/12/2024] (grifei). Diante da situação cognitiva posta para análise, concede-se a medida de segurança liminarmente e determina-se ao Secretario Municipal de Administração e Recursos Humanos de Franca a inserção da impetrante na última posição da lista de classificação do concurso público para o provimento do cargo de "Pedagogo" [Edital nº 04/2024]. 3. Notifique a autoridade (Secretario Municipal de Administração e Recursos Humanos de Franca) da decisão e a respeito do prazo para o oferecimento das informações [artigo 7º, inciso I, da Lei do Mandado de Segurança]. 4. Ciência ao órgão de representação judicial da autoridade impetrada (Fazenda Pública do Município de Franca), para ingresso, se interesse [artigo 7º, inciso II, da Lei do Mandado de Segurança]. 5. Depois das informações, vista ao órgão ministerial para o oferecimento de seu parecer, se interesse [artigo 12 da Lei do Mandado de Segurança]. 6. Defiro os benefícios da gratuidade processual [artigo 98 e parágrafos e artigo 99 e parágrafos do Código de Processo Civil e Lei Estadual nº 11.608/2003 (Lei de Custas)], com isenção, anotando-se (sistema). 7. Processe-se com isenção. Ciência. Oficie-se. Intime-se e cumpra-se. Franca, 17 de julho de 2025. - ADV: LUIZ CARLOS MARCHIORI NETO (OAB 345824/SP), MARCELO MARTINS DA SILVA (OAB 346534/SP)

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Processo nº 5020332-77.2020.4.03.0000

ID: 307599646

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5020332-77.2020.4.03.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA REGINA PIRES CAMARGO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

OCTAVIO TEIXEIRA BRILHANTE USTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5020332-77.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI AGRAVANTE: MARIA REGINA PIRES CA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5020332-77.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI AGRAVANTE: MARIA REGINA PIRES CAMARGO Advogado do(a) AGRAVANTE: OCTAVIO TEIXEIRA BRILHANTE USTRA - SP196524-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5020332-77.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI AGRAVANTE: MARIA REGINA PIRES CAMARGO Advogado do(a) AGRAVANTE: OCTAVIO TEIXEIRA BRILHANTE USTRA - SP196524-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto por Maria Regina Pires Camargo, contra a r. decisão proferida nos autos da Execução Fiscal de nº 0001845-12.2013.4.03.6105, ajuizada pela União e em trâmite perante o Juízo Federal da 5ª Vara de Campinas/SP. Alega a agravante, em síntese, que a r. decisão merece reforma para que seja acolhida a exceção de pré-executividade e determinada a extinção da execução fiscal em razão do óbito do executado (Luiz Carlos Pires de Camargo) anteriormente à nova inscrição do débito em dívida ativa e ajuizamento da execução fiscal. Sustenta, ainda, que há nulidade na CDA por terem sido desconsideradas as regras estabelecidas para imóveis rurais na Lei nº 9.393/1996. Indeferido o efeito suspensivo. Com contraminuta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5020332-77.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI AGRAVANTE: MARIA REGINA PIRES CAMARGO Advogado do(a) AGRAVANTE: OCTAVIO TEIXEIRA BRILHANTE USTRA - SP196524-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do recurso e passo ao respectivo exame. Cinge-se a controvérsia à legitimidade da agravante para compor o polo passivo da execução fiscal e à questão da regularidade da CDA. Pretende a parte agravante o provimento ao presente recurso, para que seja acolhida a exceção de pré-executividade, sendo reconhecida a iletigimidade passiva no caso em apreço, visto que ocorreu o óbito do executado (Sr. Luiz Carlos Pires de Camargo) anteriormente à nova inscrição do débito em dívida ativa e subsequente ajuizamento da execução fiscal e diante da existência de erro na apuração da CDA, tendo em vista que foram desconsideradas as regras estabelecidas para imóveis rurais na Lei nº 9.393/1996. Nos termos do art. 337, inc. VI, §§ 1º, 2º e 3º do CPC, ocorre litispendência quando se promove ação idêntica a outra em curso, e outrossim, duas ações serão idênticas quando entre ambas houver igualdade de partes, pedido e causa de pedir, simultaneamente. No presente caso, verifica-se que há relação de continência, espécie de litispendência parcial, entre a ação anulatória nº 0002385-02.2009.4.03.6105 e a presente ação, com identidade de partes e fundamentação da pretensão nas mesmas ilegalidades apontadas como causa de pedir, restringindo-se a ação anulatória à questão da nulidade da CDA. A exceção de pré-executividade em análise possui pedido mais abrangente, de nulidade da CDA e ilegitimidade passiva. Desse modo, resta evidente que há continência da exceção de pré-executividade em análise em relação à ação anulatória referida, bem como com os embargos à execução, conforme mencionado pelo MM. juízo de primeiro grau na decisão de 30/06/2020 da execução fiscal, configurando, assim litispendência parcial, ensejadora da extinção parcial da presente exceção. Nesse sentido, segue a jurisprudência desta E. Corte Regional: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA E EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. IDENTIDADE DE PARTES. OBJETO DA AÇÃO ORDINÁRIA MAIS ABRANGENTE. LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. HIPÓTESE DE CONTINÊNCIA. AÇÃO CONTINENTE JÁ SENTENCIADA. SÚMULA Nº 235/STJ. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LEVANTAMENTO DA PENHORA DEVE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO ORDINÁRIA. 1 - Na ação ordinária nº 0030159-32.2003.4.03.6100 discute-se, em síntese, a existência de irregularidades no que tange à conduta punida e a inaplicabilidade das regras da Resolução CMN nº 1.559/1988, cuja transgressão foi apontada como causa da punição. Por consequência, se discute as punições aplicadas. Nestes embargos, discute-se especificamente a aplicação e legalidade da pena pecuniária discriminada na CDA nº 2009.001-029 decorrente do processo administrativo 9900937585, cuja aplicação está também sendo discutida na ação ordinária supracitada. 2 - De fato, os embargos à execução fiscal nos quais figura a mesma parte, reproduz parte do pedido - anulação da multa aplicada - e causa de pedir - nulidade do processo administrativo frente a inaplicabilidade da Res. CMN nº 1559 no tocante a suposta violação do limite de concentração de risco da instituição financeira - da ação ordinária. Contudo, in casu, configura-se a litispendência parcial, pois há repetição de ação com identidade de partes, da causa de pedir, mas a presente demanda possui um pedido menos abrangente e específico que os pedidos contidos na ação ordinária. Trata-se de situação denominada continência, que ocorre quando proposta mais de uma ação, todas tomando por base os mesmos pressupostos na formulação dos pedidos (idêntica causa de pedir e mesmas partes), variando apenas a extensão do objeto de cada uma das ações, sendo um deles mais amplo (continente) e, por isso, englobando o outro (contido), que é a hipótese dos autos. Inteligência dos arts. 56, 57 e 337, §§1º e 2º, do CPC/2015 (arts. 104, 105 e 301, §§ 1º e 2º, do CPC/1973). 3 - Embora a conexão e a continência impliquem, via de regra, a unidade de processo e julgamento, não há que se falar em reunião de ações para decisão conjunta se uma delas já foi sentenciada, que é o caso dos autos, conforme disciplina o § 1º, art. 55, CPC/2015 e a Súmula nº 235/STJ. 4 - Tendo em vista que já houve o julgamento do processo nº 0030159-32.2003.4.03.6100, o qual possui pedidos mais abrangentes que a presente demanda e já foi sentenciado, a perda do objeto recursal da presente resta configurada, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV e VI, do CPC/2015 (art. 267, inciso VI do CPC/1973). 5 - A conversão da renda dos valores penhorados somente se dará após o trânsito em julgado da ação ordinária nº 0030159-32.2003.4.03.6100. 6 - Recurso de apelação desprovido. Sentença extintiva sem resolução de mérito mantida, ainda que por fundamentação diversa. (Acórdão nº 0009862-63.2014.4.03.6182 - Classe Apelação Cível - 2250127 - Relator Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO - Origem TRF3R - Órgão julgador TERCEIRA TURMA - Data 01/08/2018 - Data da publicação 08/08/2018 - Fonte da publicação e-DJF 3 Judicial 1 Data 08/08/2018)" - grifos nossos. "EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ANULATÓRIA. AJUIZADA ANTERIORMENTE. LITISPENDÊNCIA. SUSPENSÃO DOS EMBARGOS. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS. INDEVIDOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1.Conforme pontuado na r. sentença "Em relação à litispendência, verifico que o pedido veiculado nas ações declaratórias: questão envolvendo a nulidade do ato que incluiu os embargantes no quadro societário da empresa executada com anulação de qualquer cobrança de débitos oriundos deste, está diretamente ligada ao pedido dos embargos. Notadamente, conforme afirmado pelos embargantes, a pretensão formulada nestes embargos encontra-se contida nas demandas mais abrangentes veiculadas nas ações declaratórias. Havendo continência entre duas ações, quando a continente tiver sido proposta anteriormente, como é o caso dos autos, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito (art. 57 CPC)". 2.A presente ação não tem condições de prosseguir, eis que configurada a litispendência com as ações anulatórias n.º 1002316-04.2019.4.01.3309 e n.º 1002317-86.2019.4.01.3309, proposta pelo mesmo autor desta e com a mesma causa de pedir. 3.Dá-se litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, definindo que uma ação é idêntica à outra quando possui as mesmas partes, causa de pedir e pedido, podendo esta irregularidade ser conhecida de ofício pelo magistrado, conforme o caso. 4.É hipótese de extinção do feito sem resolução de mérito, ante a ocorrência de litispendência. Ressalte-se que descabido o pedido para o sobrestamento dos embargos quando, independente do resultado de mérito da ação autônoma, o resultado será o mesmo. Neste caso, não se pode falar em permanência dos embargos à execução fiscal seguida de determinação da sua suspensão até o trânsito em julgado da anulatória. 5.Com relação aos honorários advocatícios, tendo em vista a incidência do encargo do Decreto-Lei nº 1.025/1969, deve ser afastada a condenação do embargante em honorários advocatícios, posto que tal verba é substituída pelo encargo de 20% (vinte por cento) previsto na certidão de dívida ativa, para que não haja "bis in idem". 6.Apelação parcialmente provida. (Acórdão nº 51381473720214039999 - Classe Apelação Cível - Relator Desembargador Federal NERY DA COSTA JÚNIOR - Origem TRF3R - Órgão julgador TERCEIRA TURMA - Data 17/12/2021 - Data da publicação 17/01/2022 - Fonte da publicação Intimação via sistema Data 17/01/2022)" - grifos nossos. Destarte, restando configurada a litispendência, ainda que parcial, impõe-se o não conhecimento deste agravo de instrumento, na parte em que se discute a nulidade da CDA. No tocante à legitimidade da agravante para compor o polo passivo da execução fiscal, nos termos do art. 4º, inc. III, da Lei nº 6.830/1980, c/c o art. 131, inc. III, do CTN, a execução fiscal poderá ser proposta contra o espólio, que responderá pessoalmente pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão. Outrossim, dispõe o art. 4º, inc. VI, da LEF c/c o art. 131, inc. II, do CTN que o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro é pessoalmente responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação. No mesmo sentido, estabelecem o art. 1.792, c/c o artigo 1.997, ambos do CC, que a herança responde pelas dívidas do falecido e, havendo partilha, responde o herdeiro da proporção da herança que lhe couber. Desse modo, a imputação de responsabilidade aos sucessores na execução fiscal far-se-á das seguintes formas: até a abertura da sucessão, o feito prosseguirá em face do espólio, representado na pessoa de seu inventariante ou administrador provisório; inexistente o inventário, o feito executivo poderá ser redirecionado diretamente aos sucessores, que em juízo defendem direito próprio, respondendo, porém, nos limites do montante do respectivo quinhão, legado ou meação; havendo partilha, a responsabilidade do herdeiro fica limitada à proporção de sua herança. Na hipótese vertente, a execução fiscal foi ajuizada em face dos herdeiros de Antonio Pereira de Camargo (Id 22493357 – pág. 4 dos autos da Execução Fiscal 0001845-12.2013.4.03.6105), de modo que o falecimento de um dos herdeiros, Luis Carlos Pires de Camargo, não altera em nada a responsabilidade da ora agravante pelo débito executado, em respeito ao disposto no art. 18 do CPC. Desse modo, de rigor a manutenção da r. decisão agravada, para manter a rejeição da exceção de pré-executividade apresentada pela ora agravante. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LITISPENDÊNCIA PARCIAL. LEGITIMIDADE DO HERDEIRO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, nos autos de execução fiscal ajuizada pela União, objetivando a extinção do feito por ilegitimidade passiva da herdeira e por nulidade da CDA, em razão do óbito do devedor antes da nova inscrição em dívida ativa. 2. A agravante alegou, também, que a CDA desconsiderou regras específicas relativas a imóveis rurais, previstas na Lei nº 9.393/1996. Indeferido o pedido de efeito suspensivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se há litispendência entre a exceção de pré-executividade e ação anulatória anteriormente ajuizada pelo espólio, com mesmo objeto e causa de pedir; e (ii) saber se é legítima a inclusão da agravante no polo passivo da execução fiscal, na condição de sucessora do executado falecido. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Reconhecida a existência de litispendência parcial (continência) entre a presente exceção de pré-executividade e ação anulatória anterior, em razão da identidade de partes e causa de pedir. Aplicação da Súmula 235/STJ e dos arts. 55, § 1º, e 337, §§ 1º e 2º, do CPC. 5. Em relação à ilegitimidade, o art. 4º, incs. III e VI, da Lei nº 6.830/1980, combinado com o art. 131, incs. II e III, do CTN, autoriza o redirecionamento da execução ao sucessor do devedor, que responde dentro dos limites do quinhão hereditário. 6. O falecimento de um dos herdeiros antes da nova inscrição não afasta a legitimidade da agravante, que integra o espólio do executado e responde, nos termos da lei, pelos débitos fiscais na proporção da herança. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento não provido. Tese de julgamento: “1. Caracteriza-se litispendência parcial quando a exceção de pré-executividade possui pedidos contidos em ação anulatória previamente ajuizada entre as mesmas partes. 2. O sucessor responde por débitos fiscais do de cujus na proporção de seu quinhão, nos termos da LEF e do CTN.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 55, § 1º, e 337, §§ 1º e 2º; Lei nº 6.830/1980, art. 4º, incs. III e VI; CTN, art. 131, incs. II e III; CC, arts. 1.792 e 1.997. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 235; TRF3, ApCiv 0009862-63.2014.4.03.6182, Rel. Des. Federal Antonio Cedenho, 3ª Turma, j. 01.08.2018; TRF3, ApCiv 5138147-37.2021.4.03.9999, Rel. Des. Federal Nery da Costa Júnior, 3ª Turma, j. 17.12.2021. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ADRIANA PILEGGI Desembargadora Federal

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Processo nº 1000310-48.2025.8.26.0572

ID: 281268148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000310-48.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

E. H. C. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA VENTRESCHE DEIENNO PINHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carolina Ventresche Deienno Pinhal (OAB 463215/SP) Processo 1000310-48.2025.8.26.0572 - Divórcio Litigioso - Reqte: E. H. C. R. - Vistos. 1- No que toca ao pedido tutela provisória fundada na ev… ADV: Carolina Ventresche Deienno Pinhal (OAB 463215/SP) Processo 1000310-48.2025.8.26.0572 - Divórcio Litigioso - Reqte: E. H. C. R. - Vistos. 1- No que toca ao pedido tutela provisória fundada na evidência, a doutrina pátria ensina que ela se caracteriza pela "possibilidade de antecipação dos efeitos finais da decisão, satisfazendo-se desde logo o provável direito do autor, mesmo nas situações em que não exista a urgência" (DOTTI, 2015, p. 521). Nesta esteira, o legislador infraconstitucional anotou que a concessão da tutela da evidência independe do periculum in mora, ou seja, da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo (NCPC, art. 311), elemento este que a distingue da tutela de urgência. Assim, em sede de tutela da evidência o julgador deve observar apenas se o requerente da medida tem o direito mais provável que a parte contrária, ou seja, se o direito invocado por ele já se revela plausível em sede de cognição sumária. Dito de outro modo, conforme lição de BUENO (2016, 267-270), o julgador deve tão somente perquirir se as afirmações de fato e de direito da requerente recomendam a tutela jurisdicional, consoante o seu grau de juridicidade. Com a Emenda Constitucional n. 66, de 13.7.2010, que alterou a redação do § 6º do art. 226, da Constituição Federal de 1988, o divórcio passou a ser concebido como direito potestativo incondicionado e extintivo, não se admitindo mais discussão sobre culpa. Em razão disso houve supressão do requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos, podendo o divórcio litigioso ser diretamente concedido. Assim, basta um dos cônjuges, em virtude do fim do afeto e/ou respeito - embora não seja obrigado revelar a real motivação -, valer-se do poder jurídico de interferir na relação jurídico-matrimonial e optar pela extinção da união, independentemente do tempo de duração dela. Dito de outro modo, havendo vontade dissolutiva por parte de um dos cônjuges caberá ao outro cônjuge apenas a sujeição à decretação do divórcio direto litigioso, fato este incontroverso que dispensa a produção de provas e o próprio consenso. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de divórcio litigioso. Pleito de concessão de tutela da evidência ou urgência para decretação liminar do divórcio indeferido. Reiterado posicionamento acerca do não cabimento da medida. Situação peculiar que comporta o provimento jurisdicional imediato. Réu que se encontra preso e, devidamente citado, deixou de se opor ao pedido de divórcio. Presença dos requisitos do art. 300 do CPC. Decisão reformada a fimde conceder a tutela para decretação do divórcio. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2019472-50.2023.8.26.0000; Relator (a): José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 4ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 08/05/2023; Data de Registro: 08/05/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAMÍLIA - DIVÓRCIO LITIGIOSO - Inconformismo contra decisão que indeferiu o pedido liminar de decretação de divórcio direto - Possibilidade de decretação de divórcio em sede liminar - Direito potestativo - Tutela de urgência versus tutela de evidência - Decisão reformada, sendo possível a decretação, em sede liminar, do divórcio das partes, devendo prosseguir a ação a discussão e solução quanto aos demais temas abordados na petição inicial - Recurso provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2292162-64.2021.8.26.0000; Relator (a): José Carlos Ferreira Alves; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto de Pirapora - Vara Única; Data do Julgamento: 19/08/2022; Data de Registro: 19/08/2022)". Com efeito, considerando a decisão personalíssima da cônjuge capaz, pautada na vontade livre de pôr fim à relação matrimonial, como o único requisito para a decretação do divórcio direto litigioso, que, ressalte-se, não comporta controvérsias sobre a possibilidade de reconciliação a demandar de imediato a citação para sessão de mediação e conciliação, DEFIRO a concessão de tutela provisória fundada na evidência, nos termos do artigo 311, inciso IV, do Código de Processo Civil, a fim de decretar, liminarmente, o divórcio litigioso. Consigne-se que, a citar a requerida, esta deverá ser intimada sobre a presente decisão e indagada se deseja voltar a usar o nome de solteira, devendo ainda constar a sua resposta na certidão a ser lavrada pelo Oficial de Justiça. Após, expeça-se o mandado de averbação. 2- O autor também pede tutela de urgência para regulamentar provisoriamente as visitas ao filho. Verifico que, na hipótese, estão presentes os elementos necessários para concessão da tutela de urgência pleiteada (CPC, artigo 300, caput): tanto a probabilidade do direito quanto o risco da demora ou ao resultado útil ao processo. Como é cediço, nas ações em que se discutem os interesses de menores, este preponderam em confronto com quaisquer outros, de modo a propiciar seu pleno desenvolvimento afetivo, psíquico e físico. Ademais, o direito de convivência não pertence apenas aos pais, mas, sobretudo, aos filhos, haja vista a importância do vínculo afetivo com a comunidade familiar. Os direitos da criança e do adolescente devem ser garantidos, não podendo ser suspensos, limitados ou interrompidos em razão de motivo de ordem pessoal, principalmente o direito à convivência familiar. Nesse sentido, o E. Tribunal de Justiça: "REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. Insurgência contra a sentença que estabeleceu regime de convivência do pai e da avó paterna com o menor. Laudo técnico que não repele, a par da resistência da criança, a fixação do regime de visitas, desde que respeitado seu tempo e limitações. Inexistência de fatores que desabonem a conduta dos apelados. O direito de convivência não pertence apenas aos pais, mas, sobretudo, aos filhos, haja vista a importância do vínculo afetivo com o genitor que não detém a guarda, devendo ser assegurada a este, bem como à família extensa, sempre que possível, a posse dos filhos em sua companhia pela maior quantidade de tempo possível. Interesses dos pais que devem se submeter ao melhor interesse do menor, o que nem sempre ocorre acolhendo-se a forma que as partes entendem ser a ideal. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1002317-66.2020.8.26.0417; Relator (a): Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara; Data do Julgamento: 21/07/2023; Data de Registro: 21/07/2023). APELAÇÃO CÍVEL. Guarda e visitas avoengas. Sentença de parcial procedência que concedeu aos avós o direito de visitas, a ser exercido quinzenalmente aos sábados, das 14 às 18 horas e, passados seis meses, ampliado para o período entre 09 e 18 horas. Insurgência da genitora. Alegação de que a falta de contato prévio da menor com a família paterna exige visitas assistidas. Razões recursais afastadas. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002430-33.2018.8.26.0597; Relator (a): Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jardinópolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 19/07/2023; Data de Registro: 21/07/2023)". Portanto, neste juízo de cognição sumária, não existem motivos para impedir a convivência o pai com o filho. O plano exposto às fls. 08, de fato, se mostra razoável, acerca do qual houve plena concordância do Ministério Público às fls. 73/74. Assim, DEFIRO a realização das visitas tal como constou na exordial. 3- Quanto aos alimentos provisórios, estando provado o grau de parentesco pela certidão de nascimento, devem ser concedidos na forma do artigo 4º da Lei n. 5.478/1968. No que diz respeito ao valor, DEFIRO a tutela de urgência para fixar os alimentos provisórios em 35 % do salário mínimo nacional mais manutenção do menor no plano de saúde do autor. Oficie-se a empregadora do autor para desconto em folha de pagamento e para fornecer os seus 3 (três) últimos holerites. Em caso de desemprego, desde já os alimentos provisórios ficam fixados em 1/3 do salário mínimo nacional vigente à época do pagamento. 4- Encaminhem-se os autos à fila de trabalho do CEJUSC para agendamento de audiência de conciliação. 5- A audiência será realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC deste Juízo de forma mista (videoconferência e presencial), nos termos dos Comunicados CSM nº 2651/2022. 6- As partes e respectivos advogados deverão informar nos autos, no prazo de cinco dias, endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) para contato. No caso de empresa, os mesmos dados deverão ser fornecidos em relação ao seu responsável/preposto. Havendo advogados nos autos, ficará a cargo destes o fornecimento de tais dados. 6.1- A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone. Recomenda-se, se possível, a utilização de fone de ouvido, como forma de eliminar ruído do ambiente onde se encontra a pessoa. 6.2- Determino ao CEJUSC a remessa às partes e advogados, por meio dos e-mails informados nos autos ou por aplicativo de mensagens (WhatsApp) nos números de celulares indicados, o link de acesso para participação da audiência. 6.3- As partes e advogados poderão entrar em contato com o CEJUSC por meio dos seguintes canais: WhatsApp institucional nº (16) 3818-0466; e-mail cejusc.saojoaquim@tjsp.jus.Br; ou telefone nº (16) 3818-0466. 6.3.1- Em havendo necessidade ou dificuldade, no dia da audiência ou anteriormente, o CEJUSC fica autorizado a entrar em contato com as partes e advogados, por meio whatsapp institucional do CEJUSC, ou telefone ou e-mail, para a célere solução do problema, evitando-se, assim, a não realização da audiência. 6.4- Alerta-se que, eventualmente, poderá ocorrer atraso na realização das audiências por videoconferência, de modo que, nessa hipótese, antes da entrada do organizador/magistrado na sala de audiência virtual, os participantes serão avisados para aguardar o início do ato. 7- Ficam as partes intimadas de que aqueles que não puderem acessar a audiência de forma remota poderão comparecer ao fórum local para participar do ato de forma presencial. 7.1- Todos os participantes da audiência deverão estar a postos e aguardar a audiência virtual ou presencial com antecedência mínima de 30 minutos, oportunidade em que haverá tentativa de acesso a fim de verificar se o equipamento está em ordem/funcionando, para o caso de videoconferência. 8- Fixo a remuneração do conciliador nomeado de acordo com a tabela vigente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 8.1- O pagamento do valor acima estabelecido será rateado pelas partes na proporção de 50% cada, por meio de depósito na conta bancária de titularidade do conciliador/mediador, cujos dados serão fornecidos no momento da realização da sessão, no prazo de até dez dias úteis contados da realização da audiência de conciliação, devendo o comprovante de depósito ser apresentado pelas partes nos autos. 9.2- Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita (art. 14º, da Resolução acima citada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento de 50% do valor fixado. 9.3- Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. 10- Com o agendamento da audiência, CITE-SE e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 10.1- Na hipótese de citação por Oficial de Justiça, quando da citação/intimação, deverá o Sr. Oficial de Justiça colher endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) da parte. 10.2- Em se tratando de citação/intimação via correio (carta "AR"), deverá a parte ré, no prazo de cinco dias, informar a este Juízo, no e-mail institucional: saojoaquim1@tjsp.jus.br, seu e-mail e telefone celular (whatsapp). 11- A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado (artigo 334, § 3º do CPC). 12- Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada a conduta de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes que possuam advogados constituídos, deverão comparecer na companhia dos respetivos patronos. 13- Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 14- Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Dilig. e int.

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Processo nº 0012514-87.2013.4.03.6182

ID: 318132811

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0012514-87.2013.4.03.6182

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SABIC INNOVATIVE PLASTICS SOUTH AMERICA - INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANIEL TEIXEIRA DE FIGUEIREDO PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALDIR LUIZ BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0012514-87.2013.4.03.6182 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: SABIC INNOVATIVE PLASTICS SOU… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0012514-87.2013.4.03.6182 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: SABIC INNOVATIVE PLASTICS SOUTH AMERICA - INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA. Advogados do(a) APELANTE: DANIEL TEIXEIRA DE FIGUEIREDO PASSOS - SP291924-B, WALDIR LUIZ BRAGA - SP51184-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0012514-87.2013.4.03.6182 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: SABIC INNOVATIVE PLASTICS SOUTH AMERICA - INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA. Advogado do(a) APELANTE: WALDIR LUIZ BRAGA - SP51184-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por Sabic Innovative Plastics South America Indústria e Comércio de Plásticos Ltda. contra sentença que, com fundamento no art. 267, inc. V, do CPC/1973, extinguiu os embargos à execução sem julgamento do mérito em razão do reconhecimento da litispendência com relação à Ação Anulatória nº 0022211-92.2010.4.03.6100, ajuizada anteriormente. Sem honorários advocatícios, tendo em vista o encargo instituído pelo Decreto-Lei nº 1.025/1969 (ID 90238497 – págs. 87/89). Em suas razões recursais, sustenta a apelante, em síntese, a inexistência de litispendência, diante da inexistência de identidade de pedidos entre os presentes embargos à execução e a ação anulatória, além de se tratar de ritos e procedimentos absolutamente distintos. Pleiteia o reconhecimento da conexão entre a Execução Fiscal nº 0046609-80.2012.4.03.6182 e a referida ação anulatória. Subsidiariamente, requer o sobrestamento dos presentes embargos à execução até o deslinde final da ação anulatória (ID 90238497 – págs. 101/113). Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte Regional (ID 90238497 – págs. 119/122). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0012514-87.2013.4.03.6182 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: SABIC INNOVATIVE PLASTICS SOUTH AMERICA - INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA. Advogado do(a) APELANTE: WALDIR LUIZ BRAGA - SP51184-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do presente recurso e passo ao respectivo exame. Cinge-se a controvérsia à ocorrência de litispendência entre os presentes embargos à execução e à ação anulatória anteriormente ajuizada pela embargante, autuada sob nº 0022211-92.2010.4.03.6100, ambas com pedido de reconhecimento de que o débito fiscal lançado na CDA nº 80.2.12.014233-04 foi objeto de compensação administrativa. Com efeito, nos termos do art. 301, §§ 1º, 2º e 3º do CPC/1973, ocorre litispendência quando se promove ação idêntica a outra em curso, e outrossim, duas ações serão idênticas quando entre ambas houver igualdade de partes, pedido e causa de pedir, simultaneamente. A r. sentença, ao reconhecer a litispendência entre as mencionadas ações, fundamentou-se da seguinte maneira: "(...) A própria embargante informou na inicial que ajuizou ação cível para reconhecimento de que os débitos foram compensados, tornando insubsistente o lançamento e cobrança, prejudicando a análise destes embargos. Trata-se de caso típico de litispendência, ensejadora da extinção sem julgamento do mérito, como prevê o artigo 267, V, do Código de Processo Civil. O caso dos autos não é de conexão que imponha ou possibilite a reunião dos processos, mas sim de dois processos (embargos e ação ordinária) que não poderão ser julgados pelo mérito, nem simultânea nem sucessivamente, pois contendo o mesmo pedido e a mesma causa de pedir, um dos dois haverá de ser extinto sem julgamento do mérito. A decisão na ação cível provocará, forçosamente, a extinção sem análise do mérito destes embargos, em razão de coisa julgada. Como a ação cível é anterior, melhor e mais correto é, desde logo, extinguir esta ação. Anoto que, embora seja certo que há mais de uma forma de "defesa" na Execução, também é correto que isso não afasta a incidência de normas processuais como a que exige do juiz o reconhecimento da litispendência ou da coisa julgada, quando idênticas as partes, o pedido e a causa de pedir. A parte embargante, no caso, por ter optado em discutir o débito na esfera cível anteriormente, não pode pretender que, proposta a execução, possa deduzir novamente a mesma tese discutida em Juízo diverso. Convém realçar que não há falar em cerceamento de defesa, posto que, se é certo que os Embargos podem, eventualmente, suspender o trâmite da Execução, tal suspensão pode, também, ser obtida na esfera cível, mediante depósito, liminar ou antecipação da tutela, nos termos do artigo 151 do Código Tributário Nacional. Ora, se o objetivo é obter a tutela jurisdicional cível, e tanto o é que a Embargante não desistiu daquela ação, a garantia geradora da suspensividade deve ser adequada àquela sede processual. Isso se mostra mais justo, posto que eventual sentença de improcedência ou extinção nos Embargos não se sujeita a recurso com efeito suspensivo; bem por isso é que se possibilita a garantia mais fácil da penhora de bens. Já o recurso cabível de eventual decisão de improcedência ou extinção no Juízo Cível sujeita-se a recurso com duplo efeito; bem por isso é que se exige garantia mais difícil (depósito ou tutela de urgência). Diante do exposto, reconheço litispendência e, com base no artigo 267, V, do Código de Processo Civil, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (...)" No presente caso, verifica-se que há identidade das partes e da fundamentação da pretensão nas mesmas questões apontadas como causa de pedir entre os presentes embargos à execução e a ação anulatória anteriormente ajuizada, de modo que evidente a configuração da litispendência, ensejadora da extinção dos presentes embargos. Nesse sentido, segue a jurisprudência desta E. Corte Regional: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA E EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. IDENTIDADE DE PARTES. OBJETO DA AÇÃO ORDINÁRIA MAIS ABRANGENTE. LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. HIPÓTESE DE CONTINÊNCIA. AÇÃO CONTINENTE JÁ SENTENCIADA. SÚMULA Nº 235/STJ. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LEVANTAMENTO DA PENHORA DEVE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO ORDINÁRIA. 1 - Na ação ordinária nº 0030159-32.2003.4.03.6100 discute-se, em síntese, a existência de irregularidades no que tange à conduta punida e a inaplicabilidade das regras da Resolução CMN nº 1.559/1988, cuja transgressão foi apontada como causa da punição. Por consequência, se discute as punições aplicadas. Nestes embargos, discute-se especificamente a aplicação e legalidade da pena pecuniária discriminada na CDA nº 2009.001-029 decorrente do processo administrativo 9900937585, cuja aplicação está também sendo discutida na ação ordinária supracitada. 2 - De fato, os embargos à execução fiscal nos quais figura a mesma parte, reproduz parte do pedido - anulação da multa aplicada - e causa de pedir - nulidade do processo administrativo frente a inaplicabilidade da Res. CMN nº 1559 no tocante a suposta violação do limite de concentração de risco da instituição financeira - da ação ordinária. Contudo, in casu, configura-se a litispendência parcial, pois há repetição de ação com identidade de partes, da causa de pedir, mas a presente demanda possui um pedido menos abrangente e específico que os pedidos contidos na ação ordinária. Trata-se de situação denominada continência, que ocorre quando proposta mais de uma ação, todas tomando por base os mesmos pressupostos na formulação dos pedidos (idêntica causa de pedir e mesmas partes), variando apenas a extensão do objeto de cada uma das ações, sendo um deles mais amplo (continente) e, por isso, englobando o outro (contido), que é a hipótese dos autos. Inteligência dos arts. 56, 57 e 337, §§1º e 2º, do CPC/2015 (arts. 104, 105 e 301, §§ 1º e 2º, do CPC/1973). 3 - Embora a conexão e a continência impliquem, via de regra, a unidade de processo e julgamento, não há que se falar em reunião de ações para decisão conjunta se uma delas já foi sentenciada, que é o caso dos autos, conforme disciplina o § 1º, art. 55, CPC/2015 e a Súmula nº 235/STJ. 4 - Tendo em vista que já houve o julgamento do processo nº 0030159-32.2003.4.03.6100, o qual possui pedidos mais abrangentes que a presente demanda e já foi sentenciado, a perda do objeto recursal da presente resta configurada, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV e VI, do CPC/2015 (art. 267, inciso VI do CPC/1973). 5 - A conversão da renda dos valores penhorados somente se dará após o trânsito em julgado da ação ordinária nº 0030159-32.2003.4.03.6100. 6 - Recurso de apelação desprovido. Sentença extintiva sem resolução de mérito mantida, ainda que por fundamentação diversa." (Acórdão nº 0009862-63.2014.4.03.6182 - Classe Apelação Cível - 2250127 - Relator Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO - Origem TRF3R - Órgão julgador TERCEIRA TURMA - Data 01/08/2018 - Data da publicação 08/08/2018 - Fonte da publicação e-DJF 3 Judicial 1 Data 08/08/2018) (grifos nossos) "EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ANULATÓRIA. AJUIZADA ANTERIORMENTE. LITISPENDÊNCIA. SUSPENSÃO DOS EMBARGOS. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS. INDEVIDOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1.Conforme pontuado na r. sentença "Em relação à litispendência, verifico que o pedido veiculado nas ações declaratórias: questão envolvendo a nulidade do ato que incluiu os embargantes no quadro societário da empresa executada com anulação de qualquer cobrança de débitos oriundos deste, está diretamente ligada ao pedido dos embargos. Notadamente, conforme afirmado pelos embargantes, a pretensão formulada nestes embargos encontra-se contida nas demandas mais abrangentes veiculadas nas ações declaratórias. Havendo continência entre duas ações, quando a continente tiver sido proposta anteriormente, como é o caso dos autos, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito (art. 57 CPC)". 2.A presente ação não tem condições de prosseguir, eis que configurada a litispendência com as ações anulatórias n.º 1002316-04.2019.4.01.3309 e n.º 1002317-86.2019.4.01.3309, proposta pelo mesmo autor desta e com a mesma causa de pedir. 3.Dá-se litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, definindo que uma ação é idêntica à outra quando possui as mesmas partes, causa de pedir e pedido, podendo esta irregularidade ser conhecida de ofício pelo magistrado, conforme o caso. 4.É hipótese de extinção do feito sem resolução de mérito, ante a ocorrência de litispendência. Ressalte-se que descabido o pedido para o sobrestamento dos embargos quando, independente do resultado de mérito da ação autônoma, o resultado será o mesmo. Neste caso, não se pode falar em permanência dos embargos à execução fiscal seguida de determinação da sua suspensão até o trânsito em julgado da anulatória. 5.Com relação aos honorários advocatícios, tendo em vista a incidência do encargo do Decreto-Lei nº 1.025/1969, deve ser afastada a condenação do embargante em honorários advocatícios, posto que tal verba é substituída pelo encargo de 20% (vinte por cento) previsto na certidão de dívida ativa, para que não haja "bis in idem". 6.Apelação parcialmente provida." (Acórdão nº 51381473720214039999 - Classe Apelação Cível - Relator Desembargador Federal NERY DA COSTA JÚNIOR - Origem TRF3R - Órgão julgador TERCEIRA TURMA - Data 17/12/2021 - Data da publicação 17/01/2022 - Fonte da publicação Intimação via sistema Data 17/01/2022) (grifos nossos) Destarte, restando configurada a litispendência, impõe-se a manutenção da r. sentença de extinção sem resolução do mérito. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação. É como voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA ANTERIORMENTE AJUIZADA. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que extinguiu embargos à execução sem resolução do mérito, reconhecendo litispendência parcial com ação anulatória anteriormente ajuizada, na qual se discute a inexigibilidade do débito fiscal lançado na CDA 80 2 12 014233-04, por ter sido compensado administrativamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a existência de ação anulatória anterior, com pedido mais abrangente, configura litispendência e enseja a extinção dos embargos à execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 301, §§ 1º, 2º e 3º do CPC/1973, há litispendência quando duas ações possuem identidade de partes, pedido e causa de pedir. 4. A jurisprudência do STJ e dos Tribunais Regionais Federais reconhece que, havendo litispendência, deve ser mantida a ação anteriormente ajuizada e extinta a mais recente. 5. A sentença de primeiro grau encontra respaldo na jurisprudência e nos dispositivos legais aplicáveis, razão pela qual deve ser mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação não provida. Tese de julgamento: “1. Há litispendência quando os embargos à execução possuem identidade de partes e causa de pedir e pedido com ação anulatória anteriormente ajuizada. 2. Nessa hipótese, impõe-se a extinção dos embargos sem resolução do mérito, mantendo-se a tramitação da ação anulatória.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 56, 57 e 337, VI, §§ 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 235; TRF3, Apelação Cível 0009862-63.2014.4.03.6182, Rel. Des. Fed. Antonio Cedenho, 3ª Turma, j. 01.08.2018; TRF3, Apelação Cível 51381473720214039999, Rel. Des. Fed. Nery da Costa Júnior, 3ª Turma, j. 17.12.2021. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ADRIANA PILEGGI Desembargadora Federal

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Processo nº 0018968-09.2011.4.03.6100

ID: 319035175

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0018968-09.2011.4.03.6100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NAVIRAI ALIMENTOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANNA LUCIA DA MOTTA PACHECO CARDOSO DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0018968-09.2011.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: NAVIRAI ALIMENTOS LTDA - ME A… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0018968-09.2011.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: NAVIRAI ALIMENTOS LTDA - ME Advogado do(a) APELANTE: ANNA LUCIA DA MOTTA PACHECO CARDOSO DE MELLO - SP100930-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0018968-09.2011.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: NAVIRAI ALIMENTOS LTDA - ME Advogado do(a) APELANTE: ANNA LUCIA DA MOTTA PACHECO CARDOSO DE MELLO - SP100930-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto em face da r. sentença que reconheceu a ocorrência de litispendência desta ação anulatória em relação aos embargos à execução, e declarou extinto o feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, inc. V, do CPC. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, a ser pago pelo Autor (ID 90095376 – págs. 65/66). Sustenta a parte autora, em sua apelação, que não ocorreu a litispendência no presente caso, uma vez que os objetos das ações são diversos. Enquanto os embargos à execução visam extinguir o processo de execução fiscal, a presente ação anulatória tem o objetivo mais amplo, que é a desconstituição do débito lançado (ID 90095376 – págs. 69/73). Com contrarrazões, subiram os autos a esta Eg. Corte Regional (ID 90095376 – pág. 78/79). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0018968-09.2011.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: NAVIRAI ALIMENTOS LTDA - ME Advogado do(a) APELANTE: ANNA LUCIA DA MOTTA PACHECO CARDOSO DE MELLO - SP100930-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço da apelação e passo ao respectivo exame. Cinge-se a controvérsia sobre a ocorrência de litispendência entre a presente ação anulatória e os embargos à execução fiscal anteriormente sentenciados. Nos termos do art. 301, §§ 1º, 2º e 3º do CPC/1973, ocorre litispendência quando se repete ação anteriormente ajuizada que ainda se encontra em curso, considerando-se idênticas aquelas que possuem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Constata-se dos autos que o pedido e a causa de pedir da presente ação já foram objeto de análise e decisão nos Embargos à Execução Fiscal nº 005.70.03.005947-1 (ID 90095375 – págs. 121/143 e ID 90095376 – págs. 01/14). No presente caso, verifica-se que há, em verdade, relação de continência, espécie de litispendência parcial, entre a presente demanda e os referidos embargos à execução, com identidade de partes e fundamentação da pretensão nas mesmas ilegalidades apontadas como causa de pedir, estando o pedido da presente ação contido no rol de pedidos dos embargos à execução. A r. sentença que julgou improcedentes os embargos à execução rejeitou os seguintes argumentos da parte embargante: inexigibilidade do crédito exequendo ante o não encerramento da fase administrativa; a nulidade da penhora, uma vez que vendido o imóvel objeto da constrição antes do ajuizamento da execução fiscal; a nulidade dos autos de infração; quanto ao IRPJ, por ser baseado em provas obtidas de forma ilícita, mediante quebra de sigilo bancário sem ordem judicial; por estar embasado em legislação revogada, qual seja, o Decreto n° 1.041/1994; por abranger dois tributos distintos (IRPJ e CSLL), em violação ao disposto no art. 9° do Decreto n° 70.235/1972; por inocorrência das hipóteses autorizadoras do lançamento por arbitramento; por ilegitimidade do polo ativo, porquanto lavrados os autos de infração pela Delegacia da Receita Federal em Maringá ao invés da Delegacia da Receita Federal em São Paulo onde se situa a sede de sua matriz; por impropriedade do lançamento de oficio, uma vez que não tipificadas quaisquer das hipóteses do art. 149 do CTN; por violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, visto não ter tido acesso aos documentos carreados nos autos dos processos administrativos fiscais que originaram os autos de infração; a ilegalidade da cobrança do PIS em relação ao período de 04/1998 a 02/1999, visto que inconstitucional a majoração promovida pela Medida Provisória n° 1.212 e suas reedições, sendo exigível a exação somente após a eficácia da Lei n° 9.718/1998 (a partir de 26/02/1999); a inconstitucionalidade da Lei n° 9.718/1998 no tocante ao alargamento do conceito de faturamento como base de cálculo da Cofins (art. 3°) e à elevação da alíquota para 3% (art. 8°); a inaplicabilidade da Emenda Constitucional n° 20/1998 em relação à Lei n° 9.718/1998 na parte que alterou a redação do art. 195 da CF/1988; a violação pela Lei n° 9.718/1998 aos princípios constitucionais da isonomia, capacidade contributiva e equidade ao prever no art. 8° que 1/3 da Cofins majorada poderá ser compensada com a CSLL; a ilegalidade da inclusão do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) na base de cálculo do PIS e da Cofins; a inaplicabilidade da SELIC (taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) como taxa de juros moratórios; a inexigibilidade das multas impostas, seja porque entregue toda a documentação exigida pela fiscalização, seja por possuir caráter confiscatório (ID 90095375 – págs. 121/143 e ID 90095376 – págs. 01/14). A presente ação anulatória pretende que, sendo constatado que o lançamento relativo ao P.A. n° 10950.000470/00-61 foi originado com base em informação obtida pela Fazenda Requerida mediante quebra de sigilo bancário da Autora e de seus sécios sem autorização judicial, portanto de forma totalmente ilegítima, em afronta ao art. 5°, incs. X e XII, da CF/1988, sejam canceladas as inscrições em dívida ativa n°s 90.6.02.005552-46 e 90.2.02.001690-96, encerrando em definitivo essas obrigações fiscais em face da Autora. Desse modo, resta evidente que há continência desta ação de embargos à execução em relação à ação anulatória referida, configurando, assim litispendência parcial, ensejadora da extinção dos presentes embargos. Nesse sentido, segue a jurisprudência desta E. Corte Regional: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA E EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. IDENTIDADE DE PARTES. OBJETO DA AÇÃO ORDINÁRIA MAIS ABRANGENTE. LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. HIPÓTESE DE CONTINÊNCIA. AÇÃO CONTINENTE JÁ SENTENCIADA. SÚMULA Nº 235/STJ. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LEVANTAMENTO DA PENHORA DEVE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO ORDINÁRIA. 1 - Na ação ordinária nº 0030159-32.2003.4.03.6100 discute-se, em síntese, a existência de irregularidades no que tange à conduta punida e a inaplicabilidade das regras da Resolução CMN nº 1.559/1988, cuja transgressão foi apontada como causa da punição. Por consequência, se discute as punições aplicadas. Nestes embargos, discute-se especificamente a aplicação e legalidade da pena pecuniária discriminada na CDA nº 2009.001-029 decorrente do processo administrativo 9900937585, cuja aplicação está também sendo discutida na ação ordinária supracitada. 2 - De fato, os embargos à execução fiscal nos quais figura a mesma parte, reproduz parte do pedido - anulação da multa aplicada - e causa de pedir - nulidade do processo administrativo frente a inaplicabilidade da Res. CMN nº 1559 no tocante a suposta violação do limite de concentração de risco da instituição financeira - da ação ordinária. Contudo, in casu, configura-se a litispendência parcial, pois há repetição de ação com identidade de partes, da causa de pedir, mas a presente demanda possui um pedido menos abrangente e específico que os pedidos contidos na ação ordinária. Trata-se de situação denominada continência, que ocorre quando proposta mais de uma ação, todas tomando por base os mesmos pressupostos na formulação dos pedidos (idêntica causa de pedir e mesmas partes), variando apenas a extensão do objeto de cada uma das ações, sendo um deles mais amplo (continente) e, por isso, englobando o outro (contido), que é a hipótese dos autos. Inteligência dos arts. 56, 57 e 337, §§1º e 2º, do CPC/2015 (arts. 104, 105 e 301, §§ 1º e 2º, do CPC/1973). 3 - Embora a conexão e a continência impliquem, via de regra, a unidade de processo e julgamento, não há que se falar em reunião de ações para decisão conjunta se uma delas já foi sentenciada, que é o caso dos autos, conforme disciplina o § 1º, art. 55, CPC/2015 e a Súmula nº 235/STJ. 4 - Tendo em vista que já houve o julgamento do processo nº 0030159-32.2003.4.03.6100, o qual possui pedidos mais abrangentes que a presente demanda e já foi sentenciado, a perda do objeto recursal da presente resta configurada, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV e VI, do CPC/2015 (art. 267, inciso VI do CPC/1973). 5 - A conversão da renda dos valores penhorados somente se dará após o trânsito em julgado da ação ordinária nº 0030159-32.2003.4.03.6100. 6 - Recurso de apelação desprovido. Sentença extintiva sem resolução de mérito mantida, ainda que por fundamentação diversa." (Acórdão nº 0009862-63.2014.4.03.6182 - Classe Apelação Cível - 2250127 - Relator Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO - Origem TRF3R - Órgão julgador TERCEIRA TURMA - Data 01/08/2018 - Data da publicação 08/08/2018 - Fonte da publicação e-DJF 3 Judicial 1 Data 08/08/2018) (grifos nossos) "EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ANULATÓRIA. AJUIZADA ANTERIORMENTE. LITISPENDÊNCIA. SUSPENSÃO DOS EMBARGOS. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS. INDEVIDOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1.Conforme pontuado na r. sentença "Em relação à litispendência, verifico que o pedido veiculado nas ações declaratórias: questão envolvendo a nulidade do ato que incluiu os embargantes no quadro societário da empresa executada com anulação de qualquer cobrança de débitos oriundos deste, está diretamente ligada ao pedido dos embargos. Notadamente, conforme afirmado pelos embargantes, a pretensão formulada nestes embargos encontra-se contida nas demandas mais abrangentes veiculadas nas ações declaratórias. Havendo continência entre duas ações, quando a continente tiver sido proposta anteriormente, como é o caso dos autos, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito (art. 57 CPC)". 2.A presente ação não tem condições de prosseguir, eis que configurada a litispendência com as ações anulatórias n.º 1002316-04.2019.4.01.3309 e n.º 1002317-86.2019.4.01.3309, proposta pelo mesmo autor desta e com a mesma causa de pedir. 3.Dá-se litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, definindo que uma ação é idêntica à outra quando possui as mesmas partes, causa de pedir e pedido, podendo esta irregularidade ser conhecida de ofício pelo magistrado, conforme o caso. 4.É hipótese de extinção do feito sem resolução de mérito, ante a ocorrência de litispendência. Ressalte-se que descabido o pedido para o sobrestamento dos embargos quando, independente do resultado de mérito da ação autônoma, o resultado será o mesmo. Neste caso, não se pode falar em permanência dos embargos à execução fiscal seguida de determinação da sua suspensão até o trânsito em julgado da anulatória. 5.Com relação aos honorários advocatícios, tendo em vista a incidência do encargo do Decreto-Lei nº 1.025/1969, deve ser afastada a condenação do embargante em honorários advocatícios, posto que tal verba é substituída pelo encargo de 20% (vinte por cento) previsto na certidão de dívida ativa, para que não haja "bis in idem". 6.Apelação parcialmente provida." (Acórdão nº 51381473720214039999 - Classe Apelação Cível - Relator Desembargador Federal NERY DA COSTA JÚNIOR - Origem TRF3R - Órgão julgador TERCEIRA TURMA - Data 17/12/2021 - Data da publicação 17/01/2022 - Fonte da publicação Intimação via sistema Data 17/01/2022) (grifos nossos) Assim, presentes as mesmas partes, a mesma causa de pedir, estando o pedido da presente ação contido no dos embargos à execução e, tendo havido decisão nos autos dos embargos à execução fiscal mencionados, de rigor o reconhecimento da continência nestes autos, nos termos do art. 301, §§ 1º, 2º e 3º do CPC/1973, impondo-se a manutenção da sentença de extinção sem resolução do mérito, ainda que por fundamento diverso. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação. É como voto. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONTINÊNCIA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação anulatória de débito fiscal, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 267, inc. V, do CPC/1973, reconhecendo a litispendência em relação a embargos à execução fiscal anteriormente ajuizados. 2. A parte autora sustenta que os objetos das ações seriam distintos, afirmando que, enquanto os embargos visam extinguir o processo de execução, a ação anulatória busca a desconstituição do débito fiscal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se há litispendência entre ação anulatória de débito fiscal e embargos à execução fiscal, quando presentes as mesmas partes, pedido e causa de pedir. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Conforme art. 301, §§ 1º a 3º, do CPC/1973, há litispendência quando as ações possuem as mesmas partes, pedido e causa de pedir. 5. Constatado que os argumentos da ação anulatória já haviam sido integralmente deduzidos nos embargos à execução fiscal, com identidade de fundamentos e pedidos. 6. A sentença dos embargos à execução já havia apreciado os mesmos fundamentos jurídicos apresentados na nova demanda, o que evidencia a repetição de ações. 7. No presente caso, verifica-se que há, em verdade, relação de continência, espécie de litispendência parcial, entre a presente demanda e os referidos embargos à execução, com identidade de partes e fundamentação da pretensão nas mesmas ilegalidades apontadas como causa de pedir, estando o pedido da presente ação contido no rol de pedidos dos embargos à execução. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação cível conhecida e não provida. Tese de julgamento: “1. Configura-se litispendência entre ação anulatória de débito fiscal e embargos à execução fiscal quando presentes as mesmas partes, pedido e causa de pedir, sendo cabível a extinção do processo sem julgamento do mérito.” Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, art. 267, V; art. 301, §§ 1º, 2º e 3º. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ADRIANA PILEGGI Desembargadora Federal

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Processo nº 1002317-35.2025.8.26.0306

ID: 329838271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002317-35.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA OLINDINA ANTUNES DE LARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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DANILO ANDRE VIEIRA

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Processo 1002317-35.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Maria Olindina Antunes de Lara - Vistos. 1. Condiciono o deferimento da gratuidade de justiça pleiteada pela parte … Processo 1002317-35.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Maria Olindina Antunes de Lara - Vistos. 1. Condiciono o deferimento da gratuidade de justiça pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1.060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constante do artigo 99, §3º do CPC e do art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50 é meramente relativa, competindo ao magistrado indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Ademais, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não é de livre disponibilidade das partes ou do juízo. Em decorrência justamente da natureza tributária, o magistrado não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Pelo contrário, a própria lei prevê a existência dos Juizados Especiais, nos quais a parte poderia ingressar com a presente demanda, sem custas ou taxas. Neste sentido, considerando que a parte, podendo fazer uso do Juizado, opta por contratar profissional particular para demandar no Juízo Cível comum, entendo que há indícios de que não foram atendidos os requisitos para deferimento da gratuidade. Assim, para apreciação do pedido, deverá a parte autora comprovar, de modo inequívoco, ser apta à assistência judiciária, na medida em que, até aqui, não há o suficiente para tanto. Traga, pois, sob pena de indeferimento do benefício, todos os seguintes documentos, apontando as folhas dos autos de que constam: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, carteira de trabalho digital e comprovantes de renda mensal dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos três meses indicadas no relatório de contas e relacionamentos com bancos (CCS Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro ou Registrato) (disponível no endereço: https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs) e cópia do referido relatório, nos termos do Enunciado 3, do Comunicado CG nº 424/2024; c) cópia dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade e de eventual cônjuge dos últimos três meses; e d) cópia das três últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Receita ou documentos comprovando que não possui imposto de renda a ser restituído (obtido pelo endereço eletrônico http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/Atrjo/ConsRest/Atual.app/paginas/index.Asp) acompanhado de comprovação de regularidade fiscal. Desde já, destaco que a não apresentação injustificada do relatório CCS implicará no indeferimento da gratuidade. Alternativamente, deverá a parte autora recolher as custas iniciais (taxa judiciária e custas de citação), sob pena de cancelamento da distribuição. As determinações acima (juntada de todos os documentos com apontamento das folhas ou recolhimento das custas) deverão ser cumpridas no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. Decorrido o prazo sem a devida comprovação da alegada incapacidade econômica e sem o recolhimento das custas, a petição inicial será indeferida e o processo extinto, nos termos do art. 290 c/c art. 321 e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. 2. O Conselho Nacional de Justiça, a partir da edição da RECOMENDAÇÃO Nº 159, de 23 de outubro de 2024, passou a indicar medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva. Nos termos dos art. 1º e 2º da Recomendação, os(as) juízes(as) e tribunais devem adotar medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Para a caracterização do gênero litigância abusiva, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. Na detecção da litigância abusiva, os magistrados devem se atentar para os comportamentos previstos no Anexo A da Recomendação, inclusive aqueles que aparentam ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. Em acréscimo a isso, os NUMOPEDEs e Centros de Inteligência Judiciária em diversos Estados da Federação têm alertado para litigância potencialmente abusiva relacionada a ações declaratórias e/ou revisionais de contratos de empréstimo. A título ilustrativo, citem-se, entre outros, Centro de Inteligência dos Juizados Especiais do TJRN Nota Técnica nº 01/2020; Centro de Inteligência da Justiça do Distrito Federal (CIJDF) Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Estado de Pernambuco (CIJUSPE) Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul Nota Técnica nº 01/2022; Centro de Inteligência do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (CINUGEP) do TJTO Notas Técnicas nº 02/2021 e 03/2021; Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 026/2021 CGJ/TJMT Nota Técnica de abril de 2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais Nota Técnica nº 01/2022; e Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Maranhão Nota Técnica nº 02/2022. Independentes entre si, os estudos reportam padrão homogêneo nestas ações, cujas petições iniciais de ações que discutem empréstimos consignados com causa de pedir vaga, que não indica se houve ou não contratação, e, em casos em que se admite o recebimento do valor do crédito, desacompanhadas de comprovante de sua devolução ou de depósito judicial da quantia creditada (TJMG), e algumas vezes com informações ou pedidos alternativos, buscando enquadrar as mais diversas situações no padrão único de inicial apresentada (TJMA). Em adição às generalidades da causa de pedir, foram verificados, também, outros indícios de litigância abusiva, concernentes aos documentos que acompanharam as iniciais e ao padrão de patrocínio e distribuição (TJMG). No tocante aos documentos, foram identificados, entre outros, procuração, declaração de pobreza e outros documentos com assinatura digital não lançada por meio de certificação digital adequada, isto é, certificado relacionado a sistema de chaves públicas e privadas em conformidade com as normas do ICP- Brasil; procuração e declaração de pobreza com assinatura 'montada' (colagem, sobreposição, escaneamento); procuração e declaração de pobreza com assinatura visivelmente diferente da constante nos documentos de identificação apresentados; procuração genérica e/ou com campos em branco; procuração com data de outorga muito anterior ao ajuizamento da ação; uso da mesma procuração para ajuizamento de diversas ações; e documentos de identificação xerocopiados ou escaneados de forma pouco legível. Relativamente ao padrão de distribuição, alertou-se para distribuição de muitas ações (na mesma comarca, em comarcas diversas ou até em diferentes Estados da federação) sobre uma mesma matéria, iniciadas por petições iniciais dotadas de causa de pedir vaga e genérica; ausência de comparecimento pessoal às audiências; indicação de endereço propositalmente errado do réu, a fim de induzir revelia indevidamente; ajuizamento de ação em comarca que não tem relação com o litígio (ex: em comarca em que o réu tenha filial, mas na qual não tenha sido praticado qualquer ato relativo à lide); fragmentação de pretensões relativas à mesma relação jurídica, com a finalidade de tentar multiplicar ganhos (indenização, honorários); ajuizamento concomitante da mesma ação, em diversas comarcas ou em diferentes unidades jurisdicionais da mesma comarca, com posterior manifestação de desistência nos autos daquelas demandas distribuídas a juízo com entendimento judicial menos favorável ou em que houver oferecimento de defesa mais consistente; ações ajuizadas em grandes quantidades em comarcas diversas daquelas em que os autores residem, apesar de se tratar de relação de consumo. No mesmo sentido está o Comunicado CG/TJSP nº 647/2023, segundo o qual: O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA a constatação de movimentação atípica, com o possível uso predatório do Poder Judiciário, consistente no ajuizamento de demandas em sua maioria contra instituições bancárias, alegando desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados. Verificou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos em sua maioria, a seguir indicadas: a) distribuição de elevado número de ações, com picos de distribuição, além de indícios de captação e de reutilização da mesma procuração para ajuizamento de ações diversas, inclusive sem o conhecimento ou concordância da parte; b) petições iniciais idênticas ou muito semelhantes, versando sobre as mesmas questões de direito sempre contra instituições financeiras, com alegações genéricas de desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados, com pedido de inversão do ônus da prova e concessão de tutela de urgência; c) fragmentação de pedidos relacionados ao mesmo contrato ou a relações mantidas com o mesmo réu, que são relacionadas ao mesmo contexto e poderiam ser discutidas na mesma demanda; d) desconhecimento da parte quanto à pretensão veiculada em seu nome em juízo. Considerando a necessidade de racionalizar a prestação jurisdicional, evitando os potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos nas unidades judiciais, foram identificadas como boas práticas a serem eventualmente adotadas pelos magistrados, dentro de sua liberdade de convicção e julgamento, sem prejuízo das demais medidas que entenderem cabíveis: . Analisar a petição inicial, com eventual determinação de emenda para especificação dos fatos, inclusive com determinação de apresentação de extrato de conta corrente da parte autora contemporâneo ao contrato de empréstimo consignado objeto dos autos e/ou de depósito em juízo do valor que alega ter sido indevidamente disponibilizado em sua conta; . Verificar a validade da procuração, conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, mediante a juntada de instrumento específico, expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal etc.; . Verificar a competência territorial e eventual tentativa de escolha do juízo em razão do entendimento jurídico, mediante a indicação de foro ou endereço aleatório, como, por exemplo, agência ou filial sem relação direta com os fatos, especialmente quando a parte autora residir em outro Estado; . Analisar ocorrência de prevenção, conexão, continência ou litispendência. Indica-se, para tanto, a determinação de juntada de extrato de pesquisa processual ou pesquisa direta de processos, no site do E. TJSP, identificando-se como magistrado (ícone 'identificar-se' no canto direito superior), realizando a pesquisa pelo nome da parte; e . Apreciar se é o caso de inversão do ônus da prova, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça. Outrossim, a exposição pormenorizada dos fatos constitutivos do direito alegado constitui ônus processual da parte autora (art. 319, III, CPC), bem como a instrução de documentos indispensáveis ao contraditório qualificado da alegada abusividade perpetrada (art. 320, CPC), sem os quais não é facultado ao Juízo apreciar, à luz dos critérios fixados, inclusive, em precedentes vinculantes, a abusividade das cláusulas guerreadas (súmula n. 381 do e. STJ). Sendo assim, e a teor do arts. 321 e 139, III e IX do CPC, faculto à parte autora, no prazo de 15 dias, que emende a inicial para, sob pena de indeferimento e cancelamento da distribuição: Comprovar solicitação, em sede administrativa, de cancelamento ou quitação antecipada do contrato (art. 10º, Res. INSS nº 138/2022); Considerando a alegação da parte autora de que não realizou a contratação de empréstimo consignado com a requerida, o que tornaria indevidos os descontos que vem sofrendo em sua conta bancária, informe se recebeu ou não os valores referentes ao empréstimo ora debatido, juntando aos autos o extrato bancário do mês em que realizado o empréstimo, bem como dos três meses posteriores à operação, em relação a todas as contas registradas em seu nome; Juntar aos autos declaração firmada pela parte autora na qual declare, sob as penas da lei (art. 80, II e V, do CPC), que não contratou o serviço ora impugnado; Caso tenha recebido os valores e considerando que alega não ter realizado o empréstimo, consignar os valores eventualmente recebidos em Juízo; Juntar aos autos o contrato debatido, em sua integralidade, ou demonstrar a impossibilidade de fazê-lo, mediante comprovação de requerimento administrativo de cópia contratual não atendido em prazo razoável (Enunciado 9, do Comunicado CG nº 424/2024); Regularizar sua representação processual, juntando instrumento de mandato subscrito eletronicamente por certificado digital ou com assinatura com firma reconhecida, de que constem expressamente poderes suficientes e específicos para a propositura desta ação nos termos expostos à inicial. Alternativamente, fica facultada a ratificação do mandato e inicial mediante declaração em cartório (art. 139, VIII do CPC); Caso tenha havido substabelecimento, comprovar conhecimento da parte requerente; Declarar se o instrumento de mandato foi utilizado para o ajuizamento de outras ações; Declarar se as declarações de pobreza e isenção de IR apresentadas foram utilizadas para o ajuizamento de outras ações; Esclarecer se houve propositura de outras ações em face da mesma parte requerida neste estado/comarca ou qualquer outro, devendo, em caso afirmativo, descrever sucintamente o respectivo objeto e comprovar o andamento atualizado e, em caso negativo, comprovar a inexistência de outras ações mediante extrato de pesquisas do tribunal do estado de residência; Declarar, de maneira objetiva e direta, qual o valor do contrato em questão; Juntar cópia fiel, integral e legível de documentos pessoais e comprovante de residência, atualizado e em nome próprio; Caso não residente nesta comarca, fornecer justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada para distribuição da ação nesta Comarca (e.g. STJ, AgRg no AREsp n. 391.555/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/4/2015 e REsp n. 1.528.596/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 10/5/2016). Destaco que a exigência da documentação acima não implica em classificar a presente demanda como "abusiva" ou "predatória", mas sim de garantir o correto uso da Jurisdição à demanda real, garantindo assim a melhor prestação jurisdicional à toda comunidade desta comarca. Advirto às partes que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Aos patronos das partes incumbe discriminar adequadamente os documentos colacionados aos autos digitais, sob pena de dificultar sua localização e, assim, prolongar o trâmite processual em detrimento da própria parte patrocinada, nos termos do artigo 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça (A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo: I petição; II - procuração; III documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à instrução da causa e; V - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso. § 1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos (...). Devem as partes nomear adequadamente cada um dos seus documentos, abstendo-se de utilizar a denominação documento de forma genérica (a título de exemplo, em se tratando de contrato, deverão nomear contrato e em se tratando de procuração como procuração). Cabe aos senhores patronos, ao protocolar suas manifestações, cadastrá-las na categoria/tipo que melhor corresponda ao seu teor, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, dado que o protocolo em categorias genéricas acarreta prejuízo e morosidade no andamento dos autos digitais. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial" ou, se o caso, "Pedido de Liminar/Tutela Antecipada", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: DANILO ANDRE VIEIRA (OAB 339370/SP), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)

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Aparecido Basso x Telefonica Brasil S.A.

ID: 319077971

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Primeiro de Maio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001053-32.2024.8.16.0138

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO BASSO

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Conclusão

Advogados:

LUCAS FRANCISCO PADIAL MILIORINI

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FELIPE HASSON

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRIMEIRO DE MAIO VARA CÍVEL DE PRIMEIRO DE MAIO - PROJUDI Rua Onze, 1090 - Fórum Estadual - Centro - Primeiro de Maio/PR - CEP: 86.140-000 - Fone: 9916… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRIMEIRO DE MAIO VARA CÍVEL DE PRIMEIRO DE MAIO - PROJUDI Rua Onze, 1090 - Fórum Estadual - Centro - Primeiro de Maio/PR - CEP: 86.140-000 - Fone: 99163-8611 - Celular: (43) 99171-3335 - E-mail: PM-JU-EC@tjpr.jus.br Autos nº. 0001053-32.2024.8.16.0138 Processo: 0001053-32.2024.8.16.0138 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): APARECIDO BASSO Réu(s): TELEFONICA BRASIL S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória movida por Aparecida Basso em face de Telefonica Brasil S.A. A parte autora busca a declaração de abusividade e nulidade da alteração unilateral de plano de telefonia e consecutiva variação de preço em desacordo com a variação anual do IGP-DI no período, nos termos previstos em contrato. Pede a condenação da empresa ré para que seja obrigada a cumprir o contrato previamente havido entre as partes, aplicando a correção prevista, bem como para que seja condenada a reparação por danos morais, em função de cobrança de valor divergente ao contratado inicialmente. Ainda, alega ser cliente da Ré, titular da linha (43) 99102-5827, que verificou que o valor do plano de telefonia foi alterado, passando de R$ 51,27 ao mês para R$ 58,00, um aumento de aproximadamente 15%. Indica que da fatura o aviso sobre a alteração do valor do plano foi comunicado no mesmo momento da mudança, em desrespeito ao dever de informar com antecedência mínima de 30 (trinta) dias (Art. 52 da Resolução 632/2014 da ANATEL) e sem indicar o índice / fórmula de reajuste aplicado, como determinado pelo Art. 3º, IV, da Resolução 632/2014 da ANATEL. Que, ademais, “foi encaminhada reclamação ao SAC que informou, conforme e-mail anexo, que o aumento de preços decorre de mudança nas condições comerciais. (protocolo 20230455089949)”. E, em contrapartida, a ré contestou o pedido. Alega que o plano inicialmente contratado pela parte autora deixou de ser comercializado pela Requerida, de forma que a parte consumidora foi enquadrada em uma nova condição comercial, de modo que além do valor, houve alteração das características do plano. Ademais, ressaltou que não houve um reajuste unilateral, mas sim, e tão somente, a disponibilização de novos planos promocionais, com valor compatível ao equilíbrio contratual entre as partes. Menciona que fora a parte autora previamente notificada, a teor da Resolução n. 632/2014 da Anatel, bem como alega a ausência da obrigação de indenizar. O feito foi saneado (seq. 46.1) e os autos vieram conclusos para julgamento. É o relato, sua concisão necessária. 2. FUNDAMENTAÇÃO Verifico, ao início, que inexistem preliminares para serem analisadas, pelo que reafirmo a presença dos pressupostos processuais de existência (pedido, investidura do juiz, citação válida e capacidade postulatória) e validade (petição inicial regular, competência, legitimidade, interesse e capacidade de estar em juízo), e a inexistência dos pressupostos processuais negativos (litispendência, perempção e coisa julgada). Perlustrando o caderno processual, em atenção aos argumentos e elementos de prova já colacionados aos autos, entende-se que a matéria objeto de discussão dispensa a produção de outras provas, de modo que a prova documental já exibida é suficiente para a formação do livre convencimento. Assim sendo, anuncio o julgamento antecipado. Do mérito Entendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor no presente caso, eis que estão evidentes os requisitos do art. 2º da lei 8.078/90 (a parte autora é consumidor, pois é destinatária final do produto adquirido) e os do art. 3º, pois a reclamada caracteriza-se perfeitamente como fornecedora. Sobre a possibilidade de inversão do ônus da prova, de se notar que a regra prevista no art. 6°, VIII, do CDC, que a prevê, é de ordem pública, podendo ser aplicada, inclusive, de ofício pelo Magistrado. E, no caso dos autos, a inversão deve ser aplicada, pois entendo presentes os requisitos contidos no citado dispositivo: a verossimilhança dos fatos alegados pelo consumidor, sua hipossuficiência - especialmente probatória -, e sua vulnerabilidade. No caso em análise, é inegável a existência tanto da vulnerabilidade quanto da hipossuficiência do autor, haja vista que: a) A vulnerabilidade se revela a partir da publicidade ostensiva, desenvolvida, às vezes, abusivamente pelo fornecedor em torno de seus produtos e serviços. O próprio Código dispõe que a Política Nacional de Relações de Consumo deve reconhecer o princípio da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo (art. 4º, inciso I, do CDC). b) A hipossuficiência, de acordo com a doutrina, pode ser tanto econômica quanto de natureza técnica, ou seja, carecer o consumidor de conhecimentos especializados em torno do objeto da ação. Dito isso, o feito comporta parcial procedência. É certo que as empresas de telefonia podem rever, a qualquer tempo, as metas de qualidade do serviço, com a finalidade de adequarem-se aos avanços tecnológicos e ao crescimento das necessidades de serviços por parte da sociedade, observando-se, contudo, as normas previstas na Resolução nº 575/2011 da ANATEL e nos respectivos Termos de Autorização. Inicialmente, restou demonstrada a ausência de prévia notificação adequada à parte autora, ou, ao menos, a ausência de prova inequívoca de tal circunstância, cujo ônus, como dito acima, seria da fornecedora. Dispõe a Resolução n. 632/2014, da Anatel: Art. 3º O Consumidor dos serviços abrangidos por este Regulamento tem direito, sem prejuízo do disposto na legislação aplicável e nos regulamentos específicos de cada serviço: IV - ao prévio conhecimento e à informação adequada sobre as condições de contratação, prestação, meios de contato e suporte, formas de pagamento, permanência mínima, suspensão e alteração das condições de prestação dos serviços, especialmente os preços cobrados, bem como a periodicidade e o índice aplicável, em caso de reajuste. Ademais a ré não trouxe qualquer prova que permita concluir-se que é falsa a versão sustentada pela parte autora. O alegado aviso prévio pela parte requerida não foi comprovado nos autos em observância a todas as informações exigidas pelo art. 3º, inc. IV do mencionado diploma normativo, vislumbra-se que os documentos de mov. 22.2, 22.3 e 22.6 não prestam para este fim, ou seja, a Ré não trouxe provas de informação clara à parte Consumidora referente ao plano contratado e sucessiva alteração em tempo HÁBIL, nos termos da legislação vigente. Assim, tem-se que tal alteração se deu, igualmente, em violação ao direito de informação, nos termos do art. 6º, inc. III CDC. De mais a mais, como dito, entendo aplicável, no caso dos autos, a inversão do ônus da prova, eis que presentes os pressupostos autorizadores: a) as alegações da parte autora são verossímeis tal como; b) a hipossuficiência técnica, especialmente quanto ao acesso às provas. Ante tais circunstâncias, e considerada aplicável a regra do art. 6º, VIII, do CDC, é de se concluir que são verídicas as afirmações da parte autora, que logrou êxito em demonstrar que o valor a mais cobrado pela empresa ré é indevido, a quem atribuo o ônus de produzir prova contrária, mas que não se desincumbiu de tal ônus. Além disso, a presunção de correção quanto aos valores apresentados nas faturas, trata-se de presunção relativa, destituída, portanto, quando identificada a ilicitude no caso concreto. Nesse sentido: TJPR - 16ª C.Cível - 0002460-79.2019.8.16.0128 - Paranacity - Rel.: Desembargadora Maria Mércis Gomes Aniceto - J. 01.03.2021. Na presente demanda, a parte Autora questionou a porcentagem de aumento aplicada ao seu plano telefônico durante o mês mencionado na petição inicial, alegando que a empresa demandada utilizou um índice superior ao estipulado no contrato. A Ré não apresentou debate específico em relação ao aumento questionado pela Parte Autora, limitando-se a argumentar a legalidade da prática comercial, que envolve a rescisão de pacotes promocionais e a comunicação sobre novas condições comerciais. Dado que não houve uma contestação específica por parte da Ré em relação à porcentagem de aumento indicada na petição inicial, e nem mesmo a devida justificativa quanto aos valores reajustados, presumo a veracidade da alegação inicial e estabeleço como correto o índice de reajuste apontado pela Parte Autora. Assim, levando em conta nas faturas acostados pela parte Autora indicam a aplicação de reajuste superior à variação do IGP-DI no período, o que viola a previsão contratual, determino a procedência do pedido a fim de determinar o reajuste do plano apenas com base no índice previsto no contrato. Recurso inominado – Reajuste de plano de telefonia em desacordo com o contrato, que previa a incidência do IGP-DI – Alteração das condições do plano não contou com a anuência do consumidor e não justifica o reajuste em desacordo com contrato – Pertinência da limitação do reajuste ao previsto em contrato e repetição em dobro do cobrado indevidamente com amparo no art. 42, parágrafo único, do CPC – Inexistência de danos morais pelo novo entendimento desta Turma do Colégio Recursal – Recurso provido em parte para afastar indenização pelos danos morais. (TJSP - RI: 10023177120208260189 SP 1002317-71.2020.8.26.0189, Relator: Arnaldo Luiz Zasso Valderrama, Data de Julgamento: 16/10/2020, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 19/10/2020). Vislumbro, portanto, que o pedido de reajuste o valor de acordo com o índice contratual, aplicando variação anual do IGP-DI, a ser calculado sob o valor de R$ 51,27 - montante efetivamente contratado. Não obstante, a se considerar a existência de comando normativo que autoriza o reajuste das tarifas ou preços no prazo de 12 (doze) meses (art. 65, Resolução n. 634/2014 – Anatel), a obrigação de reajuste conforme fundamentação exposta perdurará pelo prazo de 12 (doze) meses a contar de sua efetiva implantação, porquanto solução contrária consistiria em congelamento do preço por período indeterminado, o que não possui autorizativo legal. Nesse sentido: (TJPR - Recurso Inominado Cível n° 0000619-19.2019.8.16.0138. Rel. Marcel Luis Hoffmann. J. 16.3.2021). Dano moral. Não se identifica dano moral. Em relação ao dano, importante salientar que a doutrina consolidada se orienta no sentido de que é passível de reparação o fato que implica, substancialmente, dano à personalidade, em relação ao mundo externo, em que a imagem é arduamente atingida, o que não restou demonstrado nos autos. Neste sentido, ensina Sérgio Cavalieri Filho: Dano moral é a lesão de um bem integrante da personalidade; violação de bem personalíssimo, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, vexame, sofrimento, desconforto e humilhação à vítima, não bastando para configurá-lo qualquer contrariedade. Nessa linha de princípio só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral (Programa de Responsabilidade Civil, 5ª edição, Malheiros p. 93/98). Conforme ensina Yussef Caid Cahal (in Dano Moral, RT. 2a ed. p.20), “tudo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado, qualifica-se, em linha de princípio, como dano moral; não há como enumerá-los exaustivamente, evidenciando-se na dor, na angústia, no sofrimento, na tristeza pela ausência de um ente querido falecido; no desprestígio, na desconsideração social, no descrédito à reputação, na humilhação pública, no devassamento da privacidade; no desequilíbrio da normalidade psíquica, nos traumatismos emocionais, na depressão ou no desgaste psicológico, nas situações de constrangimento moral”. Também nesse caminho segue o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que “para que se configure o dano moral de natureza individual, deve o julgador ser capaz de identificar na hipótese concreta uma grave agressão ou atentado à dignidade da pessoa humana, capaz de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo por um período de tempo desarrazoado” (STJ, REsp 1767948/SE, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 03/09/2019, DJe 05 /09/2019). Quanto ao tema, aliás, veja-se que os danos extrapatrimoniais não podem ser meramente presumidos (in re ipsa), razão pela qual apenas podem ser reconhecidos se as circunstâncias concretas indicarem que houve significativo e anormal abalo psicológico da consumidora que foi cobrada indevidamente por multa inexigível. Ora, não há dúvida de que o dano material, por si só, já acarreta raiva, incômodo e sentimentos negativos, os quais, normalmente, estão ligados à esfera econômica, ou seja, ao inconveniente de ter que pagar o prejuízo. Assim, a despeito de sentimentos, em muitos casos, notadamente aqueles que se referem a ilícitos contratuais, a indenização deve ficar tão somente na esfera material. Isso porque a reparação do dano material – feita em dinheiro – já esvazia tais sentimentos, não sendo equivocado concluir que que tais reações emocionais, por dizerem respeito à esfera econômica/material, integram apenas o dano material. Ressalte-se, ainda, que a parte Autora não alegou, tampouco comprovou, qualquer situação excepcional que a cobrança indevida tenha causado em sua rotina ou vida pessoal, para além do mero dissabor cotidiano de ter que arcar com tais pagamentos. Assim, nada deve ser concedido a título de danos extrapatrimoniais. Por essas razões, entendo pelo não acolhimento do pedido de indenização por danos morais. A propósito: RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. ALTERAÇÃO DE PLANO TELEFÔNICO SEM AVISO PRÉVIO. RESTABELECIMENTO QUE SE IMPÕE. INVIABILIDADE DE MANUTENÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. RESOLUÇÃO 632/2014 DA ANATEL, ARTIGO 65. PRESERVAÇÃO DA MEDIDA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER LIMITADA AO PRAZO DE UM ANO. COBRANÇAS INDEVIDAS. INEFICIÊNCIA DO SERVIÇO DE CALL CENTER. DANOS MORAIS NÃO PRESUMIDOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DE PERSONALIDADE. RECURSO DA OPERADORA PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. (...) É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que “o dano moral tem sido definido como a lesão a atributos da pessoa, enquanto ente ético e social, dos quais se destacam a honra, a reputação e as manifestações do intelecto; o atentado à parte afetiva e/ou à parte social da personalidade, que, sob o prisma constitucional, encontra sua fundamentação no princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º, III, da CF. Considerada essa dimensão do dano moral - e para frear a atual tendência de vulgarização e banalização desse instituto, com as quais rotineiramente se depara o Poder Judiciário -, ele não pode ser confundido com a mera contrariedade, desconforto, mágoa ou frustração de expectativas, cada vez mais comuns na vida cotidiana, mas deve se identificar, em cada hipótese concreta, com uma verdadeira agressão ou atentado à dignidade da pessoa humana, capaz de ensejar sofrimentos e humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo por um período de tempo desarrazoado” (REsp 1660152/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/08/2018, DJe 17/08/2018). Ainda, “Os arts. 186 e 927 do CC estabelecem que aquele que, por ação ou omissão, causar efetivamente dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, ficará obrigado a repará-lo. Para caracterização da obrigação de indenizar o consumidor não é decisiva a questão da ilicitude da conduta ou de o serviço prestado ser ou não de qualidade, mas sim a constatação efetiva do dano a bem jurídico tutelado, não sendo suficiente tão somente a prática de um fato contra legem ou contra jus ou que contrarie o padrão jurídico das condutas.” (STJ, REsp 1647452/RO, T4, Min.Luis Felipe Salomão, julgado em 26.02.2019) (...) acerca do tema, danos incorpóreos por ineficiência do serviço de call center, o STJ já se pronunciou: "PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA NO SERVIÇO PRESTADO PELA EMPRESA DE TELEFONIA. CALL CENTER. MERO DISSABOR E ABORRECIMENTO. REEXAME DOS FATOS. SÚMULA 7 DO STJ. (...) 2. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, é entendimento do STJ que os dissabores e aborrecimentos ocorridos diante da tentativa de solução do conflito não acarreta danos morais". (AgRg no AREsp 704.399/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 09/11/2015). 4. Simples cobranças a maior que o devido não enseja danos morais, a menos que a parte comprove cabal ofensa a direitos de personalidade, o que aqui não se deu, revelando o fato mero inadimplemento contratual. 5. Neste cenário e à vista do caso concreto, em que pese presumíveis os aborrecimentos decorrentes dos fatos alegados conforme item 1 supra, forçoso reconhecer que eles, de per si, são insuscetíveis de causar abalo psíquico forte de modo a descompor o equilíbrio psicológico do chamado "homem médio". Necessário, portanto, que a parte demonstre cabalmente a existência de grave e intensa lesão em direitos de personalidade decorrente dos fatos alegados (CPC 373, I), ônus do qual aqui não se desincumbiu. De modo que afasto a condenação imposta em sentença e, por consequência resta prejudicada a análise do recurso interposto pela parte autora (TJPR - Recurso Inominado Cível n° 0000619-19.2019.8.16.0138. Rel. Marcel Luis Hoffmann. J. 16.3.2021). Demais disso, também não procede a tese de falha de call center, porquanto, ainda que não tenha havido a resolução da questão, de modo que inexistente violação a direito de personalidade. Em vista disso, não obstante procedentes o pleito de reajuste do valor do plano, de acordo com as especificações do contrato, o pleito será improcedente quanto ao pedido de dano moral. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, o que faço com espeque no art. 487, I, do CPC, para o fim de: a) Declarar o descumprimento do contrato e DETERMINAR o reajuste do contrato (Vivo Controle 5GB II) conforme índice da variação anual do IGP-DI previsto no respectivo instrumento, a ser calculado sob o valor R$ 51,27, conforme período SETEMBRO/2022 a AGOSTO/2023 (12 meses anteriores ao aumento), sendo o valor obtido mantido pelo período de 12 (doze) meses a contar de sua efetiva implantação, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 1.000,00 (mil reais). Considerando que houve sucumbência recíproca, mas não em igual proporção, condeno as partes no rateio das custas e despesas processuais na proporção de 70% para o réu e 30% para a parte autora, observada eventual gratuidade da justiça. Ainda, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, sopesadas a importância e complexidade da causa, o grau de zelo do advogado, o trabalho desenvolvido e o tempo despendido, fixo os honorários em 14% sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte autora, observada a proporção da sucumbência acima fixada. Para que não se alegue omissão, esclarece-se, desde logo, que a exigibilidade do título executivo se dá com o trânsito em julgado, excepcionadas as hipóteses de execução provisória. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpram-se, no mais, as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça e da Portaria desta Unidade aplicáveis à espécie, arquivando-se o feito oportunamente. Primeiro de Maio, datado e assinado digitalmente. Luis Ricardo Catta Preta Nascimento Fulgoni Juiz de Direito

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