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Processo nº 1052945-83.2022.4.01.3500

ID: 327444350

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1052945-83.2022.4.01.3500

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DE LOURDES DELFINO

Acórdão

Advogados:

FLAVIA DA SILVA ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1052945-83.2022.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1052945-83.2022.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1052945-83.2022.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1052945-83.2022.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARIA DE LOURDES DELFINO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FLAVIA DA SILVA ALMEIDA - GO62752-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1052945-83.2022.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DE LOURDES DELFINO RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que julgou procedente o pedido formulado por Maria de Lourdes Delfino, para declarar a inexigibilidade do débito referente ao recebimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), NB 111.348.188-6, no valor de R$ 252.897,55, e, por conseguinte, determinar a suspensão da cobrança administrativa e a abstenção de inscrição da parte autora em dívida ativa. A sentença também condenou o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em valor fixo de R$ 2.000,00, com base nos parâmetros do art. 85, §2º, do CPC, sem imposição de custas processuais. Em suas razões recursais, o INSS sustenta que a autora recebia cumulação indevida entre o BPC e pensão por morte oriunda de Regime Próprio de Previdência Social do Município de Corumbaíba/GO, o que, segundo a autarquia, contraria expressamente o §4º do art. 20 da Lei nº 8.742/93. Aduz que o procedimento administrativo observou o contraditório e a ampla defesa, e que não restou demonstrada boa-fé objetiva da beneficiária, razão pela qual seria legítima a cobrança administrativa, à luz do Tema 979 do STJ. Ao final, requer o provimento do recurso para reformar integralmente a sentença e reconhecer a exigibilidade do débito. Por sua vez, em sede de contrarrazões, a parte autora sustenta, em preliminar, a inadmissibilidade da apelação, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, violando o princípio da dialeticidade. No mérito, defende a manutenção da sentença, ressaltando a inexistência de má-fé, a natureza alimentar dos valores recebidos, o erro administrativo do INSS, a condição de idosa hipossuficiente da autora, e a aplicação do entendimento firmado no Tema 979/STJ, em favor da irrepetibilidade dos valores percebidos de boa-fé. Requer a majoração dos honorários advocatícios em sede recursal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1052945-83.2022.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DE LOURDES DELFINO VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): A apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. Trata-se de recurso interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que julgou procedente o pedido formulado por Maria de Lourdes Delfino, para declarar a inexigibilidade do débito de R$ 252.897,55, referente ao Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), NB 111.348.188-6, recebido entre janeiro de 2000 e dezembro de 2021, determinando ainda a abstenção da cobrança administrativa e da inscrição da autora em dívida ativa. A sentença também condenou o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em valor fixo de R$ 2.000,00, com fundamento no art. 85, §2º, do CPC. Em suas razões recursais, o INSS sustenta que a cumulação do BPC com pensão por morte oriunda de Regime Próprio de Previdência Social é vedada pelo §4º do art. 20 da Lei nº 8.742/1993, e que a cobrança administrativa foi precedida de contraditório e ampla defesa. Invoca a aplicação da tese fixada no Tema 979 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os valores pagos indevidamente por erro administrativo são, em regra, passíveis de restituição, salvo comprovação de boa-fé objetiva por parte do beneficiário. Ao final, requer a reforma integral da sentença, com o reconhecimento da legitimidade da cobrança. É incontroverso nos autos que a parte autora passou a perceber pensão por morte estatutária do regime próprio do Município de Corumbaíba/GO a partir de junho de 2015, o que, de fato, configura hipótese de vedação legal à cumulação com o benefício assistencial, nos termos do §4º do art. 20 da Lei nº 8.742/93. Diante disso, é legítima a revisão administrativa e a consequente cessação do benefício assistencial, providência adotada pela autarquia em julho de 2022. Tal medida não se discute neste feito, que tem por objeto tão somente a exigibilidade do débito retroativo e a possibilidade jurídica de sua cobrança. A controvérsia central reside na possibilidade de cobrança dos valores recebidos entre 2000 e 2021, à luz do Tema 979 do STJ, que fixou a tese de que os pagamentos indevidos decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação equivocada da lei, são repetíveis, salvo se comprovada a boa-fé objetiva do segurado, especialmente quando não lhe era possível constatar o pagamento indevido. No caso concreto, o conjunto probatório evidencia que a autora, idosa, de baixa instrução e hipossuficiente, deixou de comunicar ao INSS o recebimento da pensão por morte, não por dolo ou intenção de fraudar, mas por mero desconhecimento da vedação legal e de sua obrigação legal de informar alteração na renda familiar. Ademais, verifica-se que o benefício assistencial foi concedido regularmente em 2000, antes mesmo da instituição da pensão, cuja percepção pela autora somente se iniciou em 2015, o que afasta qualquer suspeita de fraude originária na concessão. Tal cenário afasta a configuração de má-fé, tanto subjetiva quanto objetiva, especialmente à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que consagra o entendimento segundo o qual valores recebidos de boa-fé, com caráter alimentar, são irrepetíveis, inclusive quando pagos por erro da administração. O próprio Ministério Público Federal, ao se manifestar nos autos, pontuou que a autora não teria prestado informações falsas, mas apenas deixou de informar fato superveniente por desconhecimento, conduta que, embora inapropriada, não se reveste do grau de reprovabilidade exigido para caracterizar fraude ou má-fé. Nesse sentido: APELAÇÃO CIVIL E REMESSA NECESSÁRIA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCO COM PENSÃO POR MORTE. IMPOSSIBILIDADE. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Na órbita da remessa necessária o STJ pacificou o entendimento, segundo o qual "a orientação da Súmula 490/STJ não se aplica às sentenças ilíquidas nos feitos de natureza previdenciária, a partir dos novos parâmetros definidos no art. 496, § 3º, I do CPC/2015, que dispensa o duplo grau obrigatório às sentenças contra a União e suas autarquias cujo valor da condenação ou do proveito econômico seja inferior a mil salários mínimos." (REsp 1797160 / MS, Rel. Min. Gurgel de Farias, Primeira Turma, DJe 11.10.2019). Desse modo, não se conhece da remessa necessária interposta. 2. Quanto ao mérito da apelação interposta pelo INSS, é cediço que ao teor do entendimento firmado pela jurisprudência dos Tribunais, considera-se imprescindível para a não devolução dos valores pagos indevidamente pela Previdência Social, que além do caráter alimentar da verba e do princípio da irrepetibilidade do benefício, esteja presente a boa-fé objetiva daquele que recebe parcelas tidas por indevidas pela administração. 3. Nesse contexto, seja qual for a situação que acarretou o erro administrativo, somente haverá o dever de ressarcimento ao Erário em caso de recebimento de má-fé. Ocorre, todavia, que na hipótese dos autos o INSS não logrou êxito em comprovar a má-fé da parte autora por ocasião do recebimento do benefício assistencial, que se deu de forma indevida em razão da cumulação com pensão por morte, fato constitutivo de seu direito, conforme art. 373, II, do CPC. Logo, revela-se incabível a restituição dos valores pretendidos. 4. Com efeito, da análise dos autos percebe-se que, embora a autora tenha recebido indevidamente o benefício, recebeu os valores de boa-fé, não tendo contribuído para o erro em que incorreu o INSS, tratando-se de pessoa tecnicamente hipossuficiente, de idade já avançada (80 anos), que destinou os valores a sua subsistência. De igual modo, consoante bem assinalado pela sentença recorrida, trata-se de erro administrativo acarretado por negligência do próprio órgão, que detinha todas as informações acerca da situação da autora junto ao seu sistema informatizado, não se evidenciando qualquer omissão dolosa por parte da autora que tenha influenciado no erro em que incorreu a autarquia previdenciária. 5. Remessa necessária não conhecida. Apelação a que se nega provimento. (AC 1002324-17.2019.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 08/04/2025 PAG.) Mantidos os honorários advocatícios arbitrados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, a incidirem sobre as prestações vencidas até a sentença (súmula 111 do STJ). Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1052945-83.2022.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DE LOURDES DELFINO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA – BPC/LOAS. CUMULAÇÃO COM PENSÃO POR MORTE DE REGIME PRÓPRIO. VEDAÇÃO LEGAL. ERRO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. BOA-FÉ OBJETIVA COMPROVADA. VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. NATUREZA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. É vedada a cumulação do benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/1993 com pensão por morte oriunda de regime próprio de previdência, nos termos do §4º do referido dispositivo legal. 2. A cessação do benefício pelo INSS em decorrência da verificação da cumulação indevida é legítima. Contudo, o debate nos autos restringe-se à possibilidade de devolução dos valores recebidos pela autora entre 2000 e 2021. 3. Nos termos do Tema 979 do STJ, a repetição de valores pagos indevidamente em razão de erro administrativo depende da ausência de boa-fé objetiva do beneficiário. Ausente prova de má-fé ou dolo, especialmente quando se trata de pessoa idosa, hipossuficiente e de baixa instrução, impõe-se reconhecer a boa-fé e afastar a restituição. Precedentes 4. Os valores recebidos a título de benefício assistencial possuem natureza alimentar e foram utilizados para a subsistência da parte autora, razão pela qual se aplica a orientação firmada pelo STF quanto à irrepetibilidade de verbas percebidas de boa-fé. 5. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento) nos termos do art. 85, §11, do CPC. 6. Apelação desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Ana Carla Neneve De Castilho x Lucelio Luiz Pereira

ID: 275728130

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002324-85.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ANA CARLA NENEVE DE CASTILHO

Polo Passivo:

LUCELIO LUIZ PEREIRA

Sentença

Advogados:

PAULO VITOR IMFELD

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LUIS EDUARDO FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1002324-85.2024.8.11.0045. REQUERENTE: ANA CARLA NENEVE DE CASTILHO REQUERIDO: LUCELIO LUIZ PEREIRA,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1002324-85.2024.8.11.0045. REQUERENTE: ANA CARLA NENEVE DE CASTILHO REQUERIDO: LUCELIO LUIZ PEREIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT Vistos, etc. Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento. Decido. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE SUSTAÇÃO DE DÉBITOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM TUTELA ANTECIPADA proposta por ANA CARLA NENEVE DE CASTILHO em face de LUCELIO LUIZ PEREIRA - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO - ESTADO DE MATO GROSSO, todos qualificados. Verifica-se que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do CPC. Registra-se, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. A parte requerente relata, em síntese que no dia 05.03.2021 efetuou a venda de uma motocicleta modelo HONDA/BIZ 125, placa NJK1050, Renavan 00942468961, ao Requerido Lucélio. Discorre que, o primeiro Requerido efetuou o pagamento conforme acordado entre as partes, no ato assumindo a propriedade do veículo, garantido que providenciaria a transferência do mesmo. Todavia, o Requerido apenas realizou o comunicado de venda no Detran, sem de fato transferir o veículo para seu nome. Ocorre que até a presente data, mais de 3 anos após a negociação entre as partes, o primeiro Requerido ainda não realizou a transferência do veículo para o seu nome, e se não bastasse isto, age com total descaso no uso do bem móvel, sendo que o Requerido tomou dezenas de multas com o veículo, bem como não pagou nada referente a documentação do mesmo (licenciamento e IPVA). Com a presente ação, à parte Reclamante pretende compelir o primeiro Reclamado à transferência do veículo, bem como, requer a declaração de inexistência dos débitos referentes às dividas de IPVA, MULTAS, INFRAÇÕES, SEGURO DPVAT, LICENCIAMENTO ANUAL, frente aos demais Reclamados, desobrigando-se desde a data que realizou a venda do veículo. O Estado de Mato Grosso e o Detran MT, apresentaram contestação sustentando ilegitimidade passiva. Quanto a primeira parte Requerida, apresentou defesa nos autos, argumentando que, o procedimento realizado perante o DETRAN/MT foi uma mera intenção de venda, e não a formal comunicação de venda, o que impede a transferência de responsabilidades ao novo proprietário. Segue aduzindo que, adquiriu o veículo para uso em seu restaurante, especialmente para entregas, e as infrações foram cometidas por funcionário no exercício dessa função, sem seu conhecimento. Além disso, não foi notificado das infrações, já que os documentos continuaram sendo enviados ao endereço da Requerente, que não providenciou a devida regularização no DETRAN. Por fim, a Requerente também não entregou os documentos necessários para efetivar a transferência, sendo, portanto, a responsável pela ausência de registro formal da venda. Em suma é o essencial. Antes de adentrar no mérito da presente demanda, devo analisar a preliminar de ilegitimidade passiva hasteada pelas partes Requeridas. A legitimidade do Departamento Estadual de Trânsito – Detran decorre da necessidade de se instrumentalizar o devido contraditório e ampla defesa quanto ao sujeito passivo legitimado para responder aos débitos de seu interesse. Da mesma forma ocorre com relação ao Estado de MT. Assim, rejeito as preliminares hasteadas, e passo ao julgamento do mérito. MÉRITO In casu, a controvérsia instalada refere-se à legitimidade para responder aos débitos que recaem sobre o veículo, bem como, sobre a possibilidade de a Autora ver determinada a transferência do veículo para o nome de outrem, conforme pleito de obrigação de fazer formulado na petição inicial. Pois bem. Para que o alienante possa se eximir da responsabilidade pelos tributos e multas relativas ao veículo, deve comunicar ao DETRAN a sua venda ou apresentar cópia autenticada do DUT, conforme exigência dos arts. 123, I e § 1º, e 134 do CTB. Contudo, comprovada a venda e a tradição do veículo automotor (arts. 1267 e 1267 do CC), a responsabilidade pela transferência do veículo cabe ao comprador, o qual, como novo proprietário, tem a obrigação de tomar esta providência junto ao Detran local, consoante norma descrita no art. 123, § 1º, do CTB, sendo que ao vendedor cabe apenas entregar, com o automóvel, os documentos necessários ao registro da transferência de propriedade. No caso em tela, conforme os documentos jungidos nos autos demonstram satisfatoriamente de que o veículo não se encontra em sua posse ou esfera de disponibilidade, uma vez que foi entregue ao primeiro Requerido, bem como na defesa reconheceu que de fato adquiriu a motocicleta da Requerente, de modo que o automóvel continua cadastrado no DETRAN/MT como propriedade da Autora. As alegações dos Requeridos que a transferência era de responsabilidade do autor, e, a alegação do DETRAN/MT, de que a responsabilidade pelos débitos seria solidária, não encontra guarida, pois, os débitos tiveram fato gerador após a realização da venda do veículo, não podendo a parte Autora sofrer os efeitos da mora e/ou ser inscrita em dívida ativa em razão dos débitos de outrem. Ademais, os Requeridos não apresentaram nenhum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor, deixando de comprovar minimamente suas alegações. Diante dessa peculiaridade, aplica-se ao caso, por analogia, o entendimento do STJ nos casos em que o antigo proprietário do veículo não comunica a transferência do bem, no sentido de mitigar a regra do art. 134 do CTB, para afastar também a responsabilidade do alienante em relação às infrações de trânsito praticadas posteriormente à alienação quando indubitável que foram praticadas no período em que o alienante não tinha mais a posse do bem. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO POR INFRAÇÕES COMETIDAS APÓS A VENDA DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN. COMPROVAÇÃO DA VENDA. REGRA DO ARTIGO 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO MITIGADA. PRECEDENTES. APLICAÇÃO SÚMULA 83/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. [...] Verifica-se que o artigo 134 do CTB dispõe sobre a incumbência do alienante de comunicar a transferência de propriedade de veículo ao órgão de trânsito, no prazo de trinta dias, sob pena de responder solidariamente por eventuais infrações de trânsito. Ocorre que tal regra sofre mitigação quando restarem comprovadas nos autos que as infrações foram cometidas após aquisição do veículo por terceiro, mesmo que não ocorra a transferência, nos termos do art. 134 do CTB, afastando a responsabilidade do antigo proprietário. Esse é o entendimento pacífico do STJ: ADMINISTRATIVO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MULTAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA. SUBSCRIÇÃO. AUSÊNCIA. NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO. COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO BEM. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS. SÚMULA 283/STF1. 'Alienado veículo automotor sem que se faça o registro, ou ao menos a comunicação da venda, estabelece-se, entre o novo e o antigo proprietário, vínculo de solidariedade pelas infrações cometidas, só afastadas quando é o Detran comunicado da alienação, com a indicação do nome e endereço do novo adquirente. Não havendo dúvidas, in casu, de que as infrações não foram cometidas no período em que tinha o recorrido a propriedade do veículo, não deve ele sofrer qualquer tipo de sanção' (REsp 965.847/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 14.03.08). Incidência da Súmula 83/STJ. [...] No caso presente, o acórdão deixa consignado que a parte ora recorrida transferiu a propriedade do veículo (tradição) antes da fiscalização que gerou a multa em questão, ou seja, a infração administrativa ocorreu quando o veículo já estava em propriedade do novo comprador. Portanto, incide na espécie o óbice da Súmula 83/STJ. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial.” (Decisão monocrática proferida no REsp 1672479/Rs, relatada pelo Ministro BENEDITO GONÇALVES, publicada em 21.6.17). PROCESSO Veículo automotor registrado em outro Estado da Federação – Venda efetuada no Estado de São Paulo – Débitos de IPVA – Suspensão da inexigibilidade – Tutela de urgência – Impossibilidade – Multa de trânsito posterior à alienação do veículo – Responsabilidade do antigo proprietário – Inexistência – Tutela de urgência – Possibilidade: – O Estado de São Paulo e suas autarquias não têm legitimidade para figurar no polo passivo de ação voltada à declaração de inexigibilidade do IPVA lançado por outro Estado da Federação. – Há probabilidade do direito alegado e perigo de dano grave a justificar parcialmente a tutela de urgência, diante da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que afasta a responsabilidade do alienante, inclusive quanto às multas, a partir do momento em que provada a alienação. (TJ-SP - AI: 22466231220208260000 SP 2246623-12.2020.8.26.0000, Relator: Teresa Ramos Marques, Data de Julgamento: 18/01/2021, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/01/2021). Segundo o artigo 2º da Lei Estadual nº 7.301/2000, o sujeito passivo da obrigação tributária afeta ao IPVA é o proprietário do automóvel, ou seja, alienada a propriedade, há alteração da sujeição passiva. De outro norte no que tange aos danos morais não restaram configurados, pois, cabia ao antigo proprietário também comunicar a venda ao Detran. Ao não cumprir essa obrigação, a Requerente assumiu o risco de ser responsabilizado pelas infrações, inexistindo, assim, fundamento para a indenização por dano moral. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, opino por JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para; a) DECLARAR a inexistência de propriedade do Autor sobre o veículo objeto de discussão, e, consequentemente declarar a inexigibilidade dos débitos correspondentes a qualquer tributo, taxa (administrativa ou tributária) ou penalidade decorrente do veículo descrito na petição inicial, vencidos ou vincendos, desde 05.03.2021. b) CONDENAR a primeira Requerida - LUCELIO LUIZ PEREIRA na obrigação de fazer consistente em providenciar a transferência da motocicleta modelo HONDA/BIZ 125, placa NJK1050, Renavan 0094246896, junto ao DETRAN/MT. Como medida de apoio e para efetividade do comando inserido no item "b" supra, determino que o reclamado DEPARTAMENTO DE ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO promova, em seu âmbito de competência, a transferência de todos os ônus decorrentes da propriedade do veículo sub judice (multas, IPVA, seguro obrigatório, licenciamento, etc), para o nome de LUCELIO LUIZ PEREIRA - CPF: 902.546.781-49, desde a data da (05.03.2021). Tal determinação deve alcançar os débitos já lançados na dívida ativa, devendo a SEFAZ proceder a regularização. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Lauriane A. Pinheiro Juíza Leiga Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Processo nº 1002324-71.2025.8.11.0006

ID: 315072726

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Classe: HABEAS DATA Nº Processo: 1002324-71.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA LOPES ALVARES CAMPOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1002324-71.2025.8.11.0006. IMPETRANTE: MARIA APARECIDA GOMES IMPETRADO: SECRETÁRIO ADJUNTO DE ADMI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1002324-71.2025.8.11.0006. IMPETRANTE: MARIA APARECIDA GOMES IMPETRADO: SECRETÁRIO ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DE MATO GROSSO, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Cuida-se de HABEAS DATA impetrado por MARIA APARECIDA GOMES contra suposta ato coautor praticado por SECRETÁRIO ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DE MATO GROSSO. Narra a impetrante, em síntese, que está com seus dados profissionais indevidamente armazenados no sistema InvestSUS, sob gestão do Governo do Estado de Mato Grosso e que possui apenas um vínculo com a Secretaria Estadual de Saúde, com carga horária total de 40h (quarenta horas) semanais. Em razão disso, alega expõe que em consulta pessoal e individual ao sistema INVESTSUS, do Ministério da Saúde, Governo Federal, aparece que o Estado de Mato Grosso a mantém com 2 (DOIS) vínculos, um de 40h com Hospital Regional Dr. Antônio Fontes (CNES 2534460), em Cáceres, e outro de 40h com o Hospital São Luiz (CNES 2395037), também em Cáceres. Assim, a impetrante teria 80h (oitenta horas) semanais de vínculo com o Estado de Mato Grosso, o que não é verdade. Por essas razões, requer a concessão da liminar para imediata retificação no banco de dados do sistema mencionado e, no mérito, a confirmação da medida inaudita altera pars. Inicialmente, este Juízo determinou a notificação da autoridade coautora para manifestar quanto ao pedido liminar (Id. 188190622). Em tempo, o representante da autoridade coautora apresentou manifestação sucinta, sem ligação com o caso concreto (Id. 189035670). Ato contínuo, foi certificado o transcurso do prazo para apresentação das informações, vindo os autos conclusos para análise do pedido liminar (Id. 192423368). Decisão deferindo a medida liminar em Id. 192711005. Manifestação da autoridade coautora informando o cumprimento da medida liminar (Id. 194396571). Informações prestadas pelo Estado do Mato Grosso em Id. 194397770. Réplica da parte impetrante em Id. 194787778. Instado, o Ministério Público opinou pela confirmação da liminar e procedência do feito (Id. 195250339). Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, cumpre analisar a preliminar de incompetência absoluta da Justiça Estadual arguida pelo Estado impetrado, que sustenta ser a Justiça Federal o foro competente para processar e julgar a presente ação, tendo em vista que o sistema InvestSUS é federal, sob a gestão do Ministério da Saúde. A questão da competência jurisdicional em habeas data tem sido objeto de intensa discussão doutrinária e jurisprudencial, especialmente quando envolve sistemas informatizados federais que são alimentados por dados inseridos por entes estaduais ou municipais. É sabido que o artigo 109, inciso VIII, da Constituição Federal estabelece que compete à Justiça Federal processar e julgar os habeas data contra ato de autoridade federal, enquanto a competência residual para as demais hipóteses permanece com a Justiça Estadual. Contudo, a aplicação mecânica desta regra de competência, sem consideração às peculiaridades do caso concreto, pode conduzir a soluções que contrariam os princípios fundamentais da efetividade jurisdicional e da economia processual. No presente caso, embora o sistema InvestSUS seja efetivamente federal, a origem da incorreção dos dados é inequivocamente estadual, decorrente de ato da própria Administração Pública do Estado de Mato Grosso ao inserir ou manter informações incorretas sobre os vínculos funcionais do impetrante. Nesse espectro, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido que a competência jurisdicional em habeas data deve ser determinada não apenas pela natureza do sistema ou banco de dados, mas principalmente pela origem do ato que causou a lesão ao direito fundamental de acesso e retificação de informações pessoais. Nesse sentido, quando a inserção de dados incorretos em sistema federal decorre de conduta de autoridade estadual, mantém-se a competência da Justiça Estadual, aplicando-se o princípio da responsabilidade por ato próprio. Ademais, não se pode ignorar que o Estado impetrado não apenas reconheceu a existência da incorreção como também cumpriu espontaneamente a liminar deferida por este Juízo, adotando providências concretas para a retificação dos dados junto ao Ministério da Saúde. Tal conduta caracteriza inequívoca submissão à jurisdição estadual, afastando qualquer alegação de incompetência absoluta que pudesse ser arguida posteriormente. O princípio da fungibilidade jurisdicional, embora não expressamente previsto na legislação processual, tem sido aplicado pela jurisprudência em situações onde há dúvida razoável sobre a competência e o autor demonstra boa-fé na escolha do foro. No caso dos autos, a boa-fé do impetrante é manifesta, considerando que busca a correção de dados inseridos incorretamente pelo próprio Estado impetrado, sendo este o legitimado passivo natural para responder pela irregularidade por ele mesmo causada. Sob outra perspectiva, a aplicação rigorosa da regra de competência conduziria à necessidade de ajuizamento de nova ação perante a Justiça Federal, com consequente perda de tempo e recursos, em detrimento da efetividade da tutela jurisdicional. Tal solução contraria frontalmente os princípios da economia processual e da razoável duração do processo, constitucionalmente assegurados, especialmente quando se constata que o Estado impetrado já adotou providências concretas em cumprimento à liminar deferida. Portanto, rejeito a preliminar de incompetência absoluta, mantendo-se a competência desta Justiça Estadual para processar e julgar o presente habeas data, tendo em vista que a responsabilidade pela inserção de dados incorretos é atribuível ao Estado de Mato Grosso, sendo este o legitimado passivo adequado para responder pela correção da irregularidade administrativa de sua própria autoria. Superada a questão preliminar, passo à análise do mérito da impetração, que se centra na verificação do direito líquido e certo do impetrante à retificação dos dados pessoais constantes no sistema InvestSUS e na demonstração da configuração da inércia administrativa que justifica o manejo da via constitucional do habeas data. O habeas data, previsto no artigo 5º, inciso LXXII, alínea "b", da Constituição Federal, constitui garantia fundamental destinada a assegurar ao cidadão o conhecimento e a retificação de informações pessoais constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público. Trata-se de instrumento de proteção da dignidade da pessoa humana, da intimidade e da vida privada, valores fundamentais do ordenamento jurídico brasileiro que encontram especial proteção constitucional. A Lei nº 9.507/97, que regulamenta o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data, estabelece em seu artigo 7º que será concedida a ordem para retificação quando ficar comprovado que os dados constantes do registro não correspondem à verdade. Para tanto, exige-se a demonstração da tentativa de acesso às informações por via administrativa e a comprovação da recusa ou da inércia em atendê-la, conforme disposto no artigo 8º, parágrafo único, inciso II, do mesmo diploma legal. No caso em análise, restou amplamente demonstrado que o impetrante possui efetivamente apenas um vínculo com o Estado de Mato Grosso, exercendo suas funções no Hospital Regional de Rondonópolis com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais. A documentação acostada aos autos, incluindo portarias de nomeação, contratos de trabalho e comprovantes de exercício funcional, corrobora inequivocamente esta realidade fática e jurídica. A alegação do Estado impetrado de que a duplicidade decorre da estrutura formal do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), onde o Hospital São Luiz aparece com código próprio, embora constitua mera extensão do Hospital Regional de Rondonópolis, não afasta sua responsabilidade pela correção dos dados incorretos. Ao contrário, tal argumento apenas confirma que a origem da incorreção está na própria gestão administrativa estadual, que mantém estrutura cadastral inadequada e permite que informações incorretas sejam transmitidas aos sistemas federais. É fundamental compreender que a responsabilidade pela qualidade e veracidade dos dados inseridos nos sistemas de informação governamentais recai sobre a entidade que os alimenta, independentemente da natureza federal, estadual ou municipal do sistema receptor. No caso do InvestSUS, embora se trate de sistema federal gerido pelo Ministério da Saúde, os dados relativos aos vínculos funcionais são inseridos pelos próprios entes federados, que mantêm responsabilidade primária pela sua correção e atualização. A conduta do Estado de Mato Grosso, ao manter por período prolongado informações incorretas sobre a situação funcional do impetrante, configura inequívoca violação aos princípios da eficiência, da moralidade e da boa-fé que devem nortear a Administração Pública. O princípio da eficiência, introduzido expressamente no artigo 37 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 19/98, impõe à Administração o dever de atuar de forma adequada e satisfatória na prestação dos serviços públicos, incluindo a manutenção de sistemas de informação precisos e atualizados. A alegação de que já foi encaminhado ofício ao Ministério da Saúde solicitando a retificação (Ofício nº 005/2023/ERSCAC/CRRC) não elide a responsabilidade do Estado impetrado, mas apenas confirma o reconhecimento tardio da incorreção e a adoção de providências que deveriam ter sido tomadas muito antes do ajuizamento da presente ação. A inércia administrativa não se caracteriza apenas pela total omissão, mas também pela demora injustificada em adotar as providências cabíveis para correção de irregularidades de conhecimento da própria Administração. Os prejuízos alegados pelo impetrante são evidentes e decorrem diretamente da manutenção de informações incorretas no sistema federal. A duplicidade de vínculos estaduais pode acarretar consequências negativas no âmbito previdenciário, trabalhista e até mesmo criminal, especialmente quando se considera as limitações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pelas normas que regulamentam a acumulação de cargos públicos. A manutenção de informações incorretas em banco de dados governamental constitui fonte permanente de insegurança jurídica para o cidadão, afetando potencialmente diversos aspectos de sua vida profissional e pessoal. A boa-fé objetiva, princípio fundamental que rege as relações entre a Administração Pública e os administrados, impõe à primeira o dever de atuar com transparência, correção e tempestividade na prestação de informações. A manutenção de dados incorretos, mesmo que decorrente de falha sistêmica ou organizacional, constitui violação a este princípio, especialmente quando a Administração tem conhecimento da incorreção e permanece inerte ou adota providências insuficientes para sua correção. No que se refere à configuração do direito líquido e certo, elemento essencial para a concessão da ordem em habeas data, verifico que restou amplamente demonstrado através da documentação acostada aos autos. O impetrante logrou comprovar de forma inequívoca sua real situação funcional, caracterizada pela existência de apenas um vínculo estadual, bem como a incorreção dos dados constantes no sistema InvestSUS, onde aparecem indevidamente dois vínculos estaduais distintos. A demonstração da tentativa de solução administrativa também restou evidenciada pelos documentos que comprovam as diversas tentativas do impetrante em obter a correção dos dados junto aos órgãos competentes, sem lograr êxito satisfatório. A inércia administrativa caracteriza-se não apenas pela total ausência de resposta, mas também pela adoção de providências insuficientes ou pela demora injustificada em solucionar questão de complexidade reduzida e solução evidente. Ainda, destaca-se que a liminar deferida por este Juízo foi cumprida pelo Estado impetrado, que adotou providências junto ao Ministério da Saúde para correção dos dados. Tal cumprimento espontâneo não apenas confirma o reconhecimento da procedência do pedido como também demonstra que as providências solicitadas eram efetivamente possíveis e necessárias, afastando qualquer alegação de impossibilidade técnica ou jurídica. A responsabilidade objetiva do Estado, prevista no artigo 37, §6º, da Constituição Federal, aplica-se também às hipóteses de danos decorrentes da manutenção de informações incorretas em bancos de dados governamentais. Independentemente da demonstração de dolo ou culpa, o Estado responde pelos prejuízos causados aos administrados em decorrência do funcionamento inadequado de seus serviços, incluindo os sistemas de informação sob sua responsabilidade. A teoria da responsabilidade por ato próprio, amplamente aceita pela doutrina e jurisprudência administrativistas, estabelece que cada ente federado responde pelos atos praticados por suas autoridades e agentes, ainda que tais atos produzam reflexos em sistemas ou procedimentos de competência de outros entes. No caso em análise, embora o sistema InvestSUS seja federal, a responsabilidade pela correção dos dados incorretos inseridos pelo Estado de Mato Grosso permanece com este ente, que deve adotar todas as providências necessárias para sanar a irregularidade por ele causada. O direito fundamental de acesso e retificação de dados pessoais, assegurado constitucionalmente através do habeas data, não pode ser relativizado ou restringido por questões de natureza técnica ou administrativa. A efetividade deste direito fundamental exige que os órgãos responsáveis pela inserção de dados em sistemas governamentais mantenham procedimentos adequados e tempestivos para correção de eventuais incorreções, sob pena de violação aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública. Portanto, verifico que restaram amplamente demonstrados os requisitos legais para concessão da ordem de habeas data, quais sejam: a existência de dados incorretos em banco de dados governamental, o direito líquido e certo à sua retificação, a demonstração da tentativa de solução administrativa e a configuração da inércia do poder público em promover a correção tempestiva da irregularidade. Ante o exposto, CONCEDO A ORDEM de habeas data, confirmando a liminar anteriormente deferida, para determinar ao ESTADO DE MATO GROSSO que adote todas as providências necessárias para retificação definitiva dos dados do impetrante no sistema InvestSUS, fazendo constar apenas um vínculo estadual (Hospital Regional de Rondonópolis, 40 horas semanais), eliminando-se a duplicidade indevida que indica incorretamente a existência de segundo vínculo estadual no Hospital São Luiz. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 10 da Lei nº 9.507/97. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de praxe. Cáceres/MT, datado e assinado digitalmente. HENRIQUETA FERNANDA C.A.F LIMA Juíza de Direito

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Rafael De Paula Ferreira x Pagseguro Internet Ltda

ID: 334966374

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002324-63.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DE PAULA FERREIRA

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET LTDA

Sentença

Advogados:

WELBERT MAURO FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo nº 1002324-63.2025.8.11.0041 Requerente(s): RAFAEL DE PAULA FERREIRA Requerido(s): PAGSEGURO INTERNET LTDA SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais (lucro cessante) ajuizada por Rafael de Paula Ferreira - ME em desfavor de Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A, ambas qualificadas e representadas nos autos. Relata a inicial que a autora é pessoa jurídica, empresa atuante no ramo de alimentação sob o nome fantasia “Chalé Mansur”, tendo sido a única contratada para atender ao evento “CASACOR BRASIL 2024”, realizado na Arena Pantanal, em Cuiabá-MT, no período de 29/10 a 08/12/2024. A autora afirma que montou estrutura própria para atendimento exclusivo ao público do evento, contratando pessoal e adquirindo equipamento da ré (maquininha de cartão) para viabilizar os recebimentos das vendas. Informa que, após 16 dias de funcionamento, com saldo positivo de R$ 46.150,61 em conta digital vinculada à ré, teve sua conta e a maquininha abruptamente bloqueadas, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. Sustenta que o bloqueio ocorreu em meio ao evento, impedindo a continuidade de suas atividades, o que lhe causou sérios prejuízos financeiros, tanto de operação quanto de reputação, uma vez que suas atividades foram suspensas por falta de dinheiro. Alega que, em razão do bloqueio, não pôde honrar pagamentos a fornecedores e funcionários, além de comprometer sua imagem comercial perante o público e os organizadores do evento. Afirma que tentou resolver a questão administrativamente, sem sucesso, tendo sido necessário o ajuizamento de ação judicial para obter o desbloqueio dos valores, o que ocorreu somente 12 dias depois. Relata que o prejuízo estimado em decorrência da paralisação foi de R$ 27.690,36, valor correspondente aos lucros cessantes do período, pois, como a conta estava sendo exclusivamente utilizada para o evento e em 20 dias a mesma acumulou R$ 46.150,61, alega que o valor diário auferido com a venda era R$ 2.307,53. Sustenta que a atitude da ré configurou flagrante falha na prestação de serviço, caracterizando abuso de direito, apropriação indevida de recursos e descumprimento de normas do Banco Central quanto ao encerramento de contas bancárias. Aduz que não havia débitos, dívidas ou qualquer justificativa plausível para o bloqueio dos valores e fechamento unilateral da conta. Argumenta que a ausência de comunicação prévia sobre o encerramento da conta e a retenção dos recursos violaram direitos fundamentais da empresa, afetando diretamente sua operação comercial e sua credibilidade no mercado. A par disso, requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, correspondentes aos lucros cessantes, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00. A inicial foi instruída com documentos. Declínio de competência da Vara Bancária (Id. 182386116). Decisão determinando a emenda à inicial (Id. 183108856). A ré ofertou contestação defendendo a improcedência dos pedidos, ao argumento de que a autora estava ciente de que a utilização dos serviços de forma prejudicial ao mercado de consumo, ou suspeitas, poderia acarretar no encerramento do contrato, inclusive com bloqueio do saldo visando o ressarcimento de eventuais consumidores lesados pelas atividades irregulares. Afirma que a conta da autora foi bloqueada para averiguação das transações efetuadas, sendo liberada 12 dias depois, inexistindo ilegalidades. Aduz que os lucros cessantes não foram comprovados e que não houve situação que enseje o dever de indenização por danos morais (Id. 188403415). Impugnação à contestação (Id. 188553362). Realizada audiência de conciliação, não houve acordo entre as partes (Id. 192287316). Instados sobre o interesse na produção de provas, as partes não manifestaram interesse e os autos vieram conclusos para julgamento antecipado. É o relatório. Fundamento. Decido. Inexiste pedido de provas e, analisando o feito, observo que o mesmo comporta julgamento antecipado, eis que in casu, não representa cerceamento de defesa ou violação ao princípio do contraditório, pois, verifico que há nos autos elementos de convicção suficientes para que a sentença seja proferida. Passo, então, a decidir a causa, nos termos do artigo 373, inciso I, c/c artigo 12, ambos do Código de Processo Civil. A relação estabelecida entre as partes ostenta natureza consumerista, sendo aplicável ao presente feito a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Segundo consta dos autos, a autora pretende ser indenizada pelos danos materiais e morais sofridos, sob a alegação de que teve sua conta digital e terminal de pagamentos eletrônicos (maquininha) bloqueados de forma abrupta e imotivada pela ré, enquanto operava ativamente no evento “CASACOR CUIABÁ 2024”, do qual participou como fornecedor de serviços alimentícios. A autora afirma que a interrupção inesperada inviabilizou completamente a continuidade de suas atividades por cerca de 10 dias, em virtude da ausência de recursos para custear a reposição de estoque e o pagamento de diaristas contratados exclusivamente para o evento. Apontou, ainda, que não houve prévia notificação acerca do encerramento da conta, tampouco justificativa plausível para a retenção do saldo existente, o qual somente foi liberado após ordem judicial proferida nos autos do processo nº 1081736-03.2024.8.11.0001, em trâmite no 5º Juizado Especial Cível de Cuiabá. A ré, por sua vez, defende que o bloqueio dos valores e o encerramento da conta observaram cláusulas contratuais e normas do Banco Central, sustentando tratar-se de medida de segurança diante de eventuais disputas ou suspeitas de irregularidades. Defende a legalidade da retenção dos valores por até 90 dias, conforme informado nos e-mails enviados à autora. No caso em análise, a controvérsia gira em torno da legalidade da conduta da ré ao proceder ao bloqueio da conta da autora e reter integralmente o saldo ali depositado, sem justificativa plausível, tampouco prévia comunicação, conforme se extrai dos documentos juntados aos autos. Inicialmente, cumpre ressaltar que restou demonstrado que a autora é microempresa atuante no ramo de alimentação, com atividades comprovadamente exercidas no evento de grande porte denominado “CASACOR CUIABÁ 2024”, conforme amplamente demonstrado nos autos, inclusive por meio de documentos e mídias que evidenciam a estrutura montada e os atendimentos prestados. Não se trata, pois, de conta inativa ou de operação suspeita, mas sim de movimentação comercial regular e esperada para o tipo de serviço desempenhado. Como qualquer empreendimento do ramo alimentício, especialmente aquele voltado à prestação de serviços em eventos, a autora dependia do fluxo de caixa para reabastecimento do estoque, composto majoritariamente por itens perecíveis, e para pagamento dos colaboradores contratados de forma temporária. Assim, é certo que a retenção dos valores, que somavam R$ 46.150,61, comprometeu a atividade da autora de forma inequívoca, impedindo-a de dar continuidade às suas atividades comerciais no evento, conforme demonstrado nos autos. O teor dos e-mails encaminhados pela ré (Ids. 181305531e 181305531) corrobora a ausência de justificativa plausível para a retenção, uma vez que se limita a informar, genericamente, que o valor ficaria indisponível por 90 dias para “eventuais disputas”, sem apontar qualquer disputa concreta, tampouco qualquer comunicação prévia quanto ao encerramento da conta. Ademais, conforme documento de Id. 181305537, o desbloqueio do saldo ocorreu apenas em 29/11/2025, após cumprimento de ordem judicial proferida pelo Juízo do 5º Juizado Especial Cível de Cuiabá, nos autos do Processo n. 1081736-03.2024.8.11.00001, reforçando a tese de que a autora somente teve acesso ao valor retido por meio de medida coercitiva. A Resolução BCB nº 96/2021, que regulamenta o encerramento de contas de pagamento por iniciativa da instituição financeira, é clara ao dispor, em seu art. 12, que o encerramento exige, no mínimo: (I) comunicação prévia à parte interessada com indicação dos motivos, quando aplicável; e (II) a transferência do saldo remanescente para conta indicada ou sua colocação à disposição do titular. Ora, o descumprimento dessa norma pela ré é evidente, o que caracteriza falha grave na prestação do serviço. A retenção injustificada de valores pertencentes à autora, em momento de intensa atividade comercial, além de violar norma expressa, atingiu diretamente sua honra objetiva, sua imagem profissional e sua viabilidade econômica, revelando conduta abusiva e desproporcional, passível de reparação moral. No caso dos autos, a repercussão negativa da conduta da ré transcendeu o mero aborrecimento. A autora teve sua atividade empresarial paralisada por cerca de 10 dias em razão da ausência de capital de giro, ficando impedida de adquirir produtos alimentícios essenciais ao seu funcionamento e de honrar os compromissos assumidos com trabalhadores diaristas. Referido cenário revela evidente abalo à esfera moral da empresa, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ quanto à possibilidade de reconhecimento de dano moral à pessoa jurídica quando demonstrado prejuízo à imagem: “A pessoa jurídica pode sofrer dano moral” (Súmula 227). O artigo 186 do Código Civil, dispõe que aquele que causa dano a outrem, seja por ação ou omissão, comete ato ilícito, in verbis: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Em complemento, o artigo 927, CC, dispõe: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” À propósito, colaciono ementa sobre o assunto: *Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais – Encerramento unilateral da conta corrente do autor, com bloqueio indevido, sem prévia notificação – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva do réu (art. 14 do CDC)– O direito das partes à resilição unilateral do contrato está condicionado ao cumprimento de requisitos legais e resoluções do BACEN que disciplinam a matéria – Banco réu não comprovou notificou previamente o autor do cancelamento da conta corrente, impedindo-o de forma injustificada e inesperada de acessar os recursos da conta bancária - Aplicação do art . 473 do CC e art. 12, I, da Resolução 2724/2000 do BACEN – Exercício abusivo do direito do Banco réu – Abusividade do encerramento e bloqueio unilateral da conta corrente do autor – Rec. do réu desprovido. Recurso adesivo – Danos morais – Ocorrência - Bloqueio unilateral da conta corrente sem prévia notificação, impedindo de forma injustificada e inesperada o livre acesso do correntista autor aos recursos da conta corrente – Danos morais que se comprovam com o próprio fato (damnum in re ipsa) – Precedentes deste TJSP – Indenização arbitrada segundo a extensão do dano e em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, em valor menor ao pedido – Rec . do autor provido em parte. Recurso do réu negado e provido em parte o recurso do autor. (TJ-SP - AC: 10002031420208260011 SP 1000203-14.2020 .8.26.0011, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 18/11/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/11/2020) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Conta bancária. Bloqueio e encerramento unilateral de conta bancária. Retenção indevida de valores . Fato impeditivo do direito da autora não comprovado. Rescisão unilateral cabível, a critério da instituição financeira que, contudo, deve comunicar previamente ao correntista. Aviso que, na hipótese, não se comprovou ter sido feito. Danos morais . Gravame extrapatrimonial presumível. Indenização devida. Ônus sucumbenciais. Imposição, com exclusividade, ao réu . Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10428481320228260002 São Paulo, Relator.: Fernando Sastre Redondo, Data de Julgamento: 21/06/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2024) Restando patente a obrigação da ré em reparar os danos morais sofridos pela autora, o quantum indenizatório deve atentar aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, quantificado segundo os critérios da efetiva reparação, observando-se a teoria do desestímulo e capacidade econômica das empresas litigantes, bem como evitando o enriquecimento ilícito da parte vencedora. Atenta a estes parâmetros, fixo o dano moral no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Por outro lado, não há nos autos comprovação dos danos materiais (lucros cessantes) alegadamente suportados. Os documentos apresentados não se mostram suficientes para quantificar com exatidão os lucros cessantes, não sendo possível aferir a média de faturamento do período anterior ao bloqueio ou a existência de contratos firmados com fornecedores e diaristas que deixaram de ser cumpridos, pois, certamente que a entrada de valores não era 100% lucro da empresa. A ausência de robustez probatória impõe a improcedência deste pedido, até porque, em se tratando de indenização por danos materiais, não é admitida mera estimativa. DISPOSITIVO Posto isto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por RAFAEL DE PAULA FERREIRA MET para condenar a ré PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), acrescido de juros e correção monetária pela Taxa Selic até a vigência da Lei n. 14.905/2024, quando então será aplicado o IPCA para correção e Selic para juros, abatido desta o valor do IPCA, a partir da citação e do arbitramento, respectivamente. Custas e despesas processuais deverão ser arcados pela ré, assim como honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, nos termos dos artigos 82, §2º e 85, §2º, ambos do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. P.I. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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Processo nº 5001408-32.2024.8.13.0043

ID: 275160731

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Areado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001408-32.2024.8.13.0043

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI CRISTIANO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR HENRIQUE QUEIROZ

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LARA DE OLIVEIRA BAYAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Areado / Vara Única da Comarca de Areado Praça Henrique Vieira, 136, Centro, Areado - MG - CEP: 37140-000 PROCESSO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Areado / Vara Única da Comarca de Areado Praça Henrique Vieira, 136, Centro, Areado - MG - CEP: 37140-000 PROCESSO Nº: 5001408-32.2024.8.13.0043 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: VANDERLEI CRISTIANO DE SOUZA CPF: 060.651.866-51 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação previdenciária para concessão de benefício por incapacidade ajuizada por VANDERLEI CRISTIANO DE SOUZA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), na qual o autor busca, em síntese, a concessão de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), alegando estar incapacitado para o trabalho em decorrência de suas condições de saúde. Sustentou, em apertada síntese, ser portadora de comorbidade diagnosticada como Fratura de outras partes da perna (CID S82.8), queixando-se de dor no pé e tornozelo, com dificuldade para se locomover, o que o impossibilita de exercer sua atividade habitual de lavrador (ID 10264903543). Afirmou que já havia ingressado com ação anterior (processo nº 5001845-78.2021.8.13.0043), na qual obteve a concessão de auxílio por incapacidade. Relatou que, após a cessação deste benefício, requereu prorrogações administrativas em 13/03/2024 (NB 648.467.040-8) e 10/04/2024 (NB 648.979.341-9), ambas indeferidas pelo INSS sob o argumento de não constatação de incapacidade laborativa em exame realizado pela perícia médica administrativa (IDs 10264911618, 10264905434, 10264901992). Argumentou que permanece incapacitado para o trabalho e necessita do benefício para seu sustento. Discorreu sobre o direito que lhe assiste. Requereu, assim, a concessão de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente, desde a data da cessação do benefício anterior. A petição inicial (ID 10264903543) veio acompanhada de documentos. O despacho inicial (ID 10266206580) deferiu, provisoriamente, o benefício da gratuidade da justiça ao autor e determinou a realização de perícia médica, nomeando o Dr. Rubens Bittencourt como perito. O laudo pericial judicial foi juntado aos autos (ID 10320423447), sobre o qual as partes foram intimadas a se manifestar. O INSS apresentou contestação (ID 10332997682), impugnando o laudo pericial inicial e requerendo quesitos complementares. Juntou dossiê previdenciário e médico atualizados (IDs 10332997683, 10332997684). A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 10352451284) e impugnação com pedido de complementação ao laudo pericial (ID 10352453128). A decisão de ID 10362495168 determinou a intimação do perito para responder aos quesitos complementares formulados pelas partes. O laudo pericial complementar foi juntado (ID 10406019378), e as partes foram novamente intimadas. O INSS manifestou-se (ID 10410736079), pugnando pela improcedência do pedido com base no laudo complementar. A parte autora não se manifestou sobre o laudo complementar (Certidão ID 10424640484). Após, os autos vieram-me conclusos. Decido. Cuidam os autos de ação ordinária para concessão de benefício previdenciário por incapacidade, proposta por VANDERLEI CRISTIANO DE SOUZA em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O processo tramitou regularmente, atendendo às regras processuais respectivas, sobretudo aos princípios da ampla defesa e do contraditório, não havendo nenhuma nulidade a ser declarada. Não há questões preliminares a serem decididas. Posto isso, passo ao exame do mérito. A análise do pedido do autor baseia-se nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/1991, os quais dispõem sobre os benefícios previdenciários por incapacidade. A parte autora pretende receber auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente. Prossigo. A documentação carreada aos autos, incluindo o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) (ID: 10332997684), demonstra a qualidade de segurado da parte autora, bem como o cumprimento do período de carência exigido pela Lei 8.213/1991, considerando os diversos benefícios por incapacidade anteriormente percebidos. O último benefício (NB 646.413.976-6) foi cessado em 01/02/2024. Os requerimentos administrativos que ensejaram a presente demanda foram protocolados em 13/03/2024 (NB 648.467.040-8) e 10/04/2024 (NB 648.979.341-9), e a ação foi ajuizada em 15/07/2024, encontrando-se o autor, portanto, dentro do período de graça previsto no art. 15, inciso II, da Lei nº 8.213/91. O laudo médico pericial judicial (ID: 10320423447) e seu respectivo complemento (ID: 10406019378) detalham que o autor, lavrador de 42 anos, é portador de sequelas de fratura do tornozelo direito. Segundo o expert, essas condições resultam em dor crônica e limitações funcionais significativas, especialmente para a atividade habitual de trabalhador rural, que exige esforço físico. O perito judicial apontou que o autor se encontra, no momento da perícia, com incapacidade parcial e temporária para o exercício de sua atividade habitual, fixando a Data de Início da Incapacidade (DII) em 04/04/2016. O perito também indicou a possibilidade de reabilitação profissional para atividades mais leves e sugeriu reavaliação médica em um período de 6 a 12 meses. No laudo complementar, o perito ratificou suas conclusões, esclarecendo que a incapacidade é parcial para a atividade habitual de trabalhador rural e temporária. Reforçou, contudo, a possibilidade de reabilitação para outras funções que não demandem esforços físicos incompatíveis com suas limitações atuais. Nesse cenário, não preenche a parte autora os ditames do artigo 42 da Lei 8.213/1991 para a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, já que o expert não considerou a parte autora total e permanentemente incapaz para toda e qualquer atividade e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Lado outro, do laudo pericial, constata-se que a parte autora preenche os ditames do artigo 59, do mesmo diploma legal (8.213/1991), lhe sendo possível deferir o pedido de concessão de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença). Do ponto de vista jurídico, a concessão do benefício de auxílio-doença requer a comprovação de três requisitos cumulativos, conforme orienta o art. 59 da Lei nº 8.213/91, quais sejam: (a) a qualidade de segurado, (b) o cumprimento da carência mínima e (c) a incapacidade temporária para o trabalho habitual. A Jurisprudência do TRF da 6ª Região, venia concessa, entende que a incapacidade parcial e temporária com possibilidade de reabilitação enseja a concessão de Auxílio-Doença. Senão, vejamos: EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez a segurada acometida por asma brônquica grave, fixando como termo inicial a data da cessação do auxílio-doença (09/08/2013). O INSS argui, preliminarmente, cerceamento de defesa por ausência de resposta a quesitos suplementares e, no mérito, sustenta a inexistência de incapacidade total e permanente, pleiteando, alternativamente, a aplicação da TR como índice de correção monetária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa pela não apreciação de quesitos suplementares formulados pelo INSS; (ii) determinar se estão presentes os requisitos legais para a concessão de aposentadoria por invalidez ou, alternativamente, auxílio-doença; e (iii) definir o índice de correção monetária aplicável às parcelas atrasadas do benefício concedido. III. RAZÕES DE DECIDIR O indeferimento de quesitos suplementares formulados pelas partes não configura cerceamento de defesa, quando o juízo, com base no livre convencimento motivado, entende ser desnecessária nova prova pericial, por reputar suficiente o laudo existente. A perícia médica atesta a existência de incapacidade permanente, decorrente de asma brônquica grave, com início em 12/10/2013, que impossibilita o exercício de atividades com esforço físico. A concessão de aposentadoria por invalidez pressupõe incapacidade total e permanente, o que não restou configurado, especialmente diante da jovem idade da segurada (25 anos) e da ausência de elementos que demonstrem a inviabilidade de reabilitação profissional. Diante da constatação de incapacidade parcial e permanente com possibilidade de reabilitação, deve ser concedido o benefício de auxílio-doença, nos termos do art. 62, § 1º, da Lei 8.213/91, até que a segurada seja submetida ao processo de reabilitação profissional ou, eventualmente, convertida em aposentadoria por invalidez.A atualização das parcelas retroativas deve observar os critérios fixados pelo STF no RE nº 870.947 (Tema 810) e pelo STJ no REsp nº 1.495.146/MG (Tema 905), com aplicação do INPC como índice de correção monetária, afastando-se a utilização da TR, considerada inconstitucional para esse fim. A Emenda Constitucional nº 113/2021 estabelece a SELIC como índice único de atualização e compensação, devendo ser observada a partir de sua vigência. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. (TRF6, ApRemNec 1002324-87.2019.4.01.9999, 2ª Turma - PREV/SERV, Relator para Acórdão KLAUS KUSCHEL, D.E. 02/04/2025). (Grifei). A qualidade de segurado e carência: Conforme já mencionado, o autor mantinha a qualidade de segurado na data dos requerimentos administrativos (DER 13/03/2024 e 10/04/2024) e na data do ajuizamento da ação, estando amparado pelo período de graça. A carência mínima de 12 contribuições mensais também se encontra satisfeita, considerando o histórico de contribuições e o recebimento de benefícios anteriores. A Incapacidade laborativa temporária: A perícia judicial, complementada pelos esclarecimentos, a meu entender, aponta pela incapacidade parcial e temporária para a atividade habitual de trabalhador rural desde 04/04/2016. Veja as respostas dos quesitos do Juízo no laudo inicial de ID 10320423447: No laudo complementar de ID 10406019378, o perito afirmou: Com efeito, a parte autora está impossibilitada de desempenhar atividades que demandem os esforços físicos inerentes à sua profissão. Tal incapacidade é fundamentada nas sequelas da fratura, que resultam em dor crônica e limitações funcionais. Assim, verifica-se que todos os requisitos legais para a concessão do auxílio-doença foram atendidos. A incapacidade, embora temporária para a atividade habitual, impede o desempenho das funções habituais da parte autora, justificando a proteção previdenciária requerida. O termo inicial do benefício deve ser fixado em 13/03/2024 (DER do requerimento administrativo NB 648.467.040-8). Aclara-se que a manutenção do auxílio-doença deve ocorrer até que o INSS proceda à nova avaliação médica pericial, ou submeta o segurado a processo de reabilitação profissional. Os valores em atraso deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, conforme o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113 de 08/12/2021, observando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão mais atualizada. Nos termos do artigo 62, § 1º, da Lei 8.213/91, o benefício será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência, a cargo do INSS, o qual fixo em 12 (doze) meses, nos termos do § 8° do art. 60 da Lei 8.213/91, período este que se afigura razoável para que o INSS promova, se o caso, a reabilitação da parte autora ou reavalie sua condição de saúde. Ressalto, por fim, que todos os argumentos deduzidos no processo, capazes de, em tese, infirmar a conclusão deste Juízo, foram enfrentados, atendendo ao previsto no art. 489, §1°, IV, do CPC. Ante o exposto e, considerando tudo mais que dos autos consta, calcado nos preceitos do livre convencimento motivado e no da fundamentação dos atos jurisdicionais, conforme fundamentação exposta, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: a) CONDENAR o INSS a conceder à parte autora, VANDERLEI CRISTIANO DE SOUZA, o benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), no valor referente ao salário de benefício, conforme disposição legal, desde 13/03/2024 (Data de Entrada do Requerimento administrativo – NB 648.467.040-8), devendo ser mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência, ou, caso não seja possível a reabilitação, até que seja constatada a recuperação da capacidade para sua atividade habitual, ou ainda, convertê-lo em aposentadoria por incapacidade permanente, se for o caso, após regular processo administrativo de reabilitação profissional ou nova perícia médica. Fixo o prazo mínimo de manutenção do benefício em 12 (doze) meses a contar da efetiva implantação, nos termos do § 8° do art. 60 da Lei 8.213/91, período este que se afigura razoável para que o INSS promova a reabilitação da parte autora ou reavalie sua condição de saúde, sem prejuízo de o segurado requerer a prorrogação, caso persista a incapacidade. b) DETERMINAR que o INSS efetue o pagamento das parcelas vencidas, corrigidas monetariamente desde as datas de vencimento e acrescidas de juros de mora, desde a citação, nos moldes do que orienta o artigo 3º, da Emenda Constitucional 113/2021. Aclara-se que tanto a parte autora quanto a parte requerida devem utilizar o manual de cálculos da justiça federal, em sua última atualização, evitando-se, outrossim, futuras discussões quanto ao valor efetivamente devido a título de atrasados, a ser discutido em fase de cumprimento de sentença. c) CONDENAR, ainda, o requerido ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do requerente, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a publicação desta sentença (enunciado da Súmula 111/STJ). Caso, no período acima, o INSS tenha pago algum benefício inacumulável com o benefício ora deferido, deverá proceder à compensação, evitando-se enriquecimento sem causa. SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, nos termos da isenção concedida pelo artigo 10, I, da Lei Estadual 14.939/2003. Não há de se falar, outrossim, em ressarcimento de custas ao autor, uma vez que este é beneficiário da AJG. Intime-se o INSS, na forma do artigo 183 do Código de Processo Civil. Deixo de aplicar ao presente caso o reexame necessário, considerando que a condenação não ultrapassa o valor de 1.000 (um mil) salários-mínimos, na forma do artigo 496, §3º, inciso I, do CPC. Embora eventual recurso contra a presente sentença não tenha efeito suspensivo, considerando o caráter alimentar do benefício previdenciário (art. 1.012, §1º, inciso II, do CPC), deixo de determinar a imediata implantação do benefício. Tal medida, neste caso, seria irreversível, e o Supremo Tribunal Federal vem entendendo que o benefício previdenciário recebido de boa-fé não está sujeito à repetição do indébito (ARE 734242 AgR, Relator Min. Roberto Barroso; ARE 734199 AgR, Relatora Min. Rosa Weber). Nos termos do artigo 1.010, §3º, do CPC, em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, remetam-se os autos à instância superior. Transitada em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I.C. Areado, data da assinatura eletrônica. ELIAS APARECIDO DE OLIVEIRA Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Areado

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Processo nº 1025240-45.2024.8.11.0003

ID: 259171291

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1025240-45.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EUNICE MARIA BUFALO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THALLISON GUSTAVO ARAUJO SOARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1025240-45.2024.8.11.0003. REQUERENTE: EUNICE MARIA BUFALO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1025240-45.2024.8.11.0003. REQUERENTE: EUNICE MARIA BUFALO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada ajuizada por EUNICE MARIA BUFALO em face do ESTADO DE MATO GROSSO. Liminar indeferida – id. 170887707. É a suma do essencial. Registre-se inicialmente que o requerido em sua manifestação – id. 173056480, sinalizou pela possibilidade de autocomposição para garantir a redução adequada da carga horária da autora ora servidora, desde que haja laudo pericial multidisciplinar. No entanto, diante da impossibilidade de realização do laudo pela equipe técnica do ESTADO DE MATO GROSSO, foi determinado a realização do estudo pela equipe multidisciplinar deste Juízo, cujo relatório psicossocial aportou-se aos autos no id. 186196535. As partes foram devidamente intimadas do relatório psicossocial, ocasião em que somente a parte autora manifestou. Feito o breve registro passo a análise do mérito. Em resumo, postula-se a autora liminarmente a redução da carga horária, na condição de servidora pública do Estado de Mato Grosso, em 50%, com a permanência integral da remuneração, em razão de ser responsável direta da mãe idosa (95 anos), portadora de múltiplas lesões ortopédicas em seus membros superiores (coluna dorsal ecolunalombar), irmã idosa (65 anos) com diagnóstico de Doença de Parkinson e irmão (49 anos) portador de Síndrome de Downs. Juntou documentos. A respeito da matéria posta aos cuidados deste Juízo, deve ser levada em consideração a necessidade de se privilegiar o interesse dos dependentes da autora, os quais necessitam de cuidados especiais. Segundo o parecer da equipe multidisciplinar responsável para acompanhar o caso, ante a impossibilidade de realização do laudo pela equipe técnica do Estado de Mato Grosso, concluiu que: “(...) Frente ao exposto, observa-se que os dependentes, estão sendo cuidados pela Senhora Eunice, sendo esta irmã e filha destes, estando responsável pela alimentação, saúde, moradia, cuidados com a casa e lazer deles, porém esta declarou que está muito difícil e tem a necessidade da redução de sua carga horária de trabalho. A residência estava em condições de higiene habitáveis, a condição financeira familiar é apertada, frente às despesas serem excessivas, com quatro pessoas idosas e uma pessoa com deficiência na residência. A carga horária da servidora é de 30 (trinta) horas semanais, necessitando da redução de 50% (cinquenta por cento) desta. Sobre os dependentes, uma é sua genitora de noventa e cinco anos, a outra é sua irmã também idosa com doença de Parkinson e a outra é seu irmão de 49 (quarenta e nove) anos, com síndrome de Down servera, vale ressaltar que a requerente também é idosa. O grau de dependência dos três é significativa dado a idade, pessoa com deficiência e com problemas de saúde, a solicitação é a redução da carga horária é 30 para 15 horas semanais, desejando que sejam cumpridas das 07 às 10hs, uma vez que considera o melhor horário para os deixá-los, porém analisando, declara que não poderia deixá-los em nenhum momento, dada a complexidade da situação. Relacionado ao prazo de avaliação, a condição é permanente e progressiva, não tendo perspectiva de que mude o quadro apresentado. Estas são as informações que colocamos à disposição para apreciação, buscando apresentar os fatos de forma clara e objetiva, no mais nos colocamos à disposição, para quaisquer esclarecimentos que Vossa Excelência julgar necessários. (...)”. De acordo com o parecer acima transcrito, é incontroverso que a autora é a única responsável pela sua mãe e seus irmãos, os quais são seus dependentes direto. Com efeito, a Constituição Federal, no artigo 23, II, estabelece que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas idosas e portadores de deficiência. Além disso, o art. 8º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n° 12.146/2015) dispõe: “Art. 8º É dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade, à alimentação, à habitação, à educação, à profissionalização, ao trabalho, à previdência social, à habilitação e à reabilitação, ao transporte, à acessibilidade, à cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à informação, à comunicação, aos avanços científicos e tecnológicos, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária, entre outros decorrentes da Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e das leis e de outras normas que garantam seu bem-estar pessoal, social e econômico.” Outrossim, a Lei Complementar n. 607, de 02 de outubro de 2018, acrescenta à Lei Complementar n. 04, de 15 de outubro de 1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, da Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, em seu artigo 124-A, prevê a possibilidade da redução da jornada de trabalho, desde que preenchidos os requisitos: Art. 1º Fica acrescentado o art. 124-A à Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990, com a seguinte redação: "Art. 124-A Fica concedido ao servidor público que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência, redução da jornada de trabalho da respectiva lei de carreira em 50% (cinquenta por cento), sem compensação de horário e sem prejuízo da remuneração, desde que observados os seguintes requisitos: I - ser titular de cargo efetivo; II - comprovar a dependência socioeducacional e econômica da pessoa com deficiência; III - não estar no exercício de cargo em comissão ou função gratificada. § 1º Fica assegurada a redução da jornada prevista no caputdeste artigo mediante averiguação por assistente social referente à dependência socioeducativa e a realização de avaliação médica pericial, nos termos do regulamento. § 2º A redução da jornada prevista no caput deste artigo fica estendida enquanto permanecer a necessidade de assistência e a dependência econômica da pessoa com deficiência nos termos do regulamento. § 3º Fica concedida a redução da jornada prevista no caput deste artigo apenas para um dos pais ou responsáveis do dependente com deficiência quando ambos forem servidores públicos estaduais efetivos. § 4º Fica vedado ao servidor alcançado pela redução prevista no caput deste artigo a ocupação de qualquer atividade, remunerada ou não, enquanto perdurar a redução." Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Nesse sentido, o excelso Supremo Tribunal Federal ao apreciar o Recurso Extraordinário nº RE 1.237.867/SP, sob o rito de repercussão geral, Tema nº 1097 “Possibilidade de redução da jornada de trabalho do servidor público que tenha filho ou dependente portador de deficiência”, firmou a seguinte tese: TEMA 1097: “Aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o art. 98, § 2° e § 3°, da Lei 8.112/1990”. Eis a ementa do julgado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. TRATADO EQUIVALENTE À EMENDA CONSTITUCIONAL. PROTEÇÃO INTEGRAL E PRIORITÁRIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. LEI 12.764/2012. POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA DA FAMÍLIA DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO SEM ALTERAÇÃO NOS VENCIMENTOS. SERVIDORA ESTADUAL CUIDADORA DE FILHO AUTISTA. INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. ANALOGIA AO ART. 98, § 3º, DA LEI 8.112/1990. LEGITIMIDADE DA APLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO FEDERAL QUANDO A OMISSÃO ESTADUAL OU MUNICIPAL OFENDE DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL AUTOAPLICÁVEL QUE NÃO ACARRETE AUMENTO DE GASTOS AO ERÁRIO. PRINCÍPIO DA IGUALDADE SUBSTANCIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. FIXAÇÃO DE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. I – A Carta Política de 1988 fixou a proteção integral e prioritária à criança e ao adolescente, cujas garantias têm sido reiteradamente positivadas em nossa legislação, a exemplo do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990) e da promulgação da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança (Decreto 99.170/1990). II – A Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, no § 2º do art. 1º da Lei 12.764/2012, estipulou que eles são considerados pessoas com deficiência, para todos os efeitos legais. Assim, é incontestável que a Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência aplicam-se também a eles. III – A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD) foi assinada pelo Brasil e, por ter sido aprovada de acordo com os ritos previstos no art. 5º, § 3º da Constituição Federal de 1988, suas regras são equivalentes a emendas constitucionais, o que reforça o compromisso internacional assumido pelo País na defesa dos direitos e garantias das pessoas com deficiência. IV – A CDPD tem como princípio geral o “respeito pelo desenvolvimento das capacidades das crianças com deficiência e pelo direito das crianças com deficiência de preservar sua identidade” (art. 3º, h) e determina que, nas ações relativas àquelas com deficiência, o superior interesse dela receberá consideração primordial (art. 7º, 2). V – No Preâmbulo (item X), o Tratado é claro ao estabelecer que a família, núcleo natural e fundamental da sociedade, tem o direito de receber não apenas a proteção de todos, mas também a assistência necessária para torná-la capaz de contribuir para o exercício pleno e equitativo dos direitos das pessoas com deficiência. VI – Os Estados signatários obrigam-se a “adotar todas as medidas legislativas, administrativas e de qualquer outra natureza, necessárias para a realização dos direitos reconhecidos na presente Convenção” (art. 4º, a). VII – A omissão do Poder Público, portanto, não pode justificar afronta às diretrizes e garantias constitucionais. Assim, a inexistência de lei estadual específica que preveja a redução da jornada de servidores públicos que tenham filhos com deficiência, sem redução de vencimentos, não serve de escusa para impedir que seja reconhecido a elas e aos seus genitores o direito à dignidade da pessoa humana e o direito à saúde. VIII – A convivência e acompanhamento familiar para o desenvolvimento e a inclusão das pessoas com deficiência são garantidos pelas normas constitucionais, internacionais e infraconstitucionais, portanto, deve-se aplicar o melhor direito em favor da pessoa com deficiência e de seus cuidadores. IX – O Superior Tribunal de Justiça já reconheceu que é legítima a aplicação da Lei 8.112/1990 nos casos em que a legislação estatal e municipal for omissa em relação à determinação constitucional autoaplicável que não gere aumento ao erário. Precedentes. X – Tendo em vista o princípio da igualdade substancial, previsto tanto em nossa Carta Constitucional quanto na Convenção Internacional sobre o Direito das Pessoas com Deficiência, se os servidores públicos federais, pais ou cuidadores legais de pessoas com deficiência têm o direito a horário especial, sem a necessidade de compensação de horário e sem redução de vencimentos, os servidores públicos estaduais e municipais em situações análogas também devem ter a mesma prerrogativa. XI – Recurso extraordinário a que se dá provimento. Fixação de tese: “Aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o art. 98, § 2º e § 3º, da Lei 8.112/1990”. (STF - RE: 1237867 SP, Relator: RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 17/12/2022, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-003 DIVULG 11-01-2023 PUBLIC 12-01-2023) De conseguinte, dispõe art. 98, §2° e §3°, da Lei n.8.112/1990 “Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais”, in verbis: Art. 98. Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo. (...) § 2o Também será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário. § 3o As disposições constantes do § 2o são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência. Portanto, em que pese à ausência de regulamentação na Lei Estadual, deve ser considerado o preceito constitucional que garante proteção a pessoa idosa e deficiente, como também as normas nacionais e a tese firmada no julgamento do TEMA 1.097, acima transcritos, uma vez que restou comprovada a necessidade da servidora pública Estadual em prestar assistência a sua mãe e seus irmãos, atualmente seus dependentes, conforme constatado pela equipe multidisciplinar deste Juízo, cujo relatório encontra-se encartado no id. 186196535 e documentos médicos/laudos anexados aos autos, deve a sua carga horária ser reduzida em 50%, sem reflexos na remuneração percebida. Nesse sentido é o entendimento da Turma Recursal Única e do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PLEITO DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE TRABALHO, SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO. DEPENDENTE COM PARALISIA CEREBRAL. AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL PREVENDO O DIREITO À REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E ANALÓGICA. POSSIBILIDADE. TEMA 1097 DO STF. RECURSO IMPROVIDO. Em que pese à ausência de previsão em lei municipal a respeito da redução da carga horária da jornada de trabalho, sem prejuízos na remuneração, para a irmã acompanhar e cuidar de sua dependente, acometida com paralisia cerebral, deve ser considerado o preceito constitucional, como também as normas nacionais e a convenção internacional, que impõe deveres, por isso, restando comprovada a necessidade da servidora publica municipal em prestar assistência a sua dependente (irmã) com paralisia cerebral, deve a sua carga horária ser reduzida de 40 horas para 30 horas semanais, 06 (seis) horas diárias, sem reflexos na remuneração percebida.Ao ser julgado o Recurso Extraordinário 1.237.867/SP, o Supremo Tribunal Federal, sob o rito de repercussão geral, firmou o entendimento pela possibilidade de redução da jornada de trabalho do servidor público que tenha filho ou dependente portador de deficiência (Tema 1097). (N.U 1002324-89.2023.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 15/04/2024, Publicado no DJE 18/04/2024). APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL – REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA, SEM PREJUÍDO DA REMUNERAÇÃO – DEPENDENTE IDOSA E COM DIAGNÓSTICO DE “ALZHEIMER” – POSSIBILIDADE – LACUNA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL SUPRIDA PELA APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI FEDERAL N.° 8.112/92 – PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – TEMA N.° 1.097, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – SENTENÇA RATIFICADA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema n.° 1.097, fixou a possibilidade de redução da carga horária de servidor público que tenha filho ou dependente com deficiência, independentemente de previsão em lei local, de tal benefício, mediante a aplicação analógica do artigo 98, § 2° e § 3°, da Lei Federal n.° 8.112/90. 2. Na ausência de Lei do Município de Várzea Grande, MT, que autorize a redução da jornada de trabalho dos servidores para acompanhamento de dependente com Alzheimer, impõe-se a integração da norma jurídica com a interpretação sistemática dos dispositivos convencionais, constitucionais e legais, para tutela da qualidade de vida e dignidade da pessoa idosa e com deficiência. 3. Sentença retificada. Recurso não provido. (N.U 1003218-69.2019.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/04/2024, Publicado no DJE 12/04/2024). Dispositivo: Em face do exposto, opino que os pedidos iniciais sejam julgados PROCEDENTES, nos moldes do art. 487, I, CPC, para: DETERMINAR que a jornada de trabalho da requerente seja reduzida em 50% (cinquenta por cento), sem a necessidade de compensação de horas e sem prejuízo a sua integral remuneração, enquanto restar comprovada a necessidade de cuidado e atenção aos seus dependentes. Por força da presente decisão, torno sem efeito a decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada. Isento de honorários e custas (Lei n.º 9.099/95, art. 55). Submeto o presente projeto de decisão à homologação do Magistrado Togado, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Paulo Henrique Gaspar da Silva Juiz Leigo Vistos. Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, data registrada no sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Processo nº 6000594-82.2024.4.06.3809

ID: 339575998

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 6000594-82.2024.4.06.3809

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSE APARECIDA CARVALHO DE ANDRADE CORREIA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATEUS HENRIQUE LANICI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE FARIAS GALINSKAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 6000594-82.2024.4.06.3809/MG EXECUTADO : ROSE APARECIDA CARVALHO DE ANDRADE CORREIA ADVOGADO(A) : MATEUS HENRIQUE LANICI (OAB MG207778) ADVOGADO(A) : ANDRE FARIAS GALINSKAS (OAB S… EXECUÇÃO FISCAL Nº 6000594-82.2024.4.06.3809/MG EXECUTADO : ROSE APARECIDA CARVALHO DE ANDRADE CORREIA ADVOGADO(A) : MATEUS HENRIQUE LANICI (OAB MG207778) ADVOGADO(A) : ANDRE FARIAS GALINSKAS (OAB SP309423) DESPACHO/DECISÃO ROSE APARECIDA CARVALHO DE ANDRADE CORREIA apresentou exceção de pré-executividade no evento 47, alegando, em síntese, a nulidade da execução, requerendo, ainda, o desbloqueio de valores de suas contas bancárias. Asseverou que haveria nulidade na citação, uma vez que o aviso de recebimento teria sido assinado por terceira pessoa. Alega, anda, que não exerceria a atividade de representantes comercial há vinte e cinco anos e que haveria prescrição quinquenal de diversas anuidades cobradas (2016, 2017 e 2018), considerando-se a data de vencimento de cada uma delas. Disse também que o bloqueio judicial se deu sobre sua conta-salário, incidindo a impenhorabilidade do artigo 833, IV, do CPC. Alega, por fim, excesso de execução, pugnando pela gratuidade da justiça. Franqueada vista ao Conselho (evento 58), este alegou, em síntese, que a notificação administrativa foi encaminhada para o endereço registrado, devendo à inscrito atualizar seu endereço. Asseverou que a impenhorabilidade prevista no artigo 833 do CPC não seria regra absoluta, conforme EREsp 1874222, cabendo ao devedor comprovar a real necessidade do valor bloqueado para a subsistência. Rechaçou a ocorrência de prescrição. É o breve relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é criação pretoriana que possibilita o manejo de defesa pelo devedor, nos próprios autos da execução e sem a necessidade de garantia do juízo, desde que atendidos, simultaneamente, dois requisitos: a) que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e b) que a decisão possa ser tomada sem a necessidade de dilação probatória atribuível ao executado (cf. REsp nº 1.110.925/SP, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJe 4/5/2009). No presente caso, a excipiente suscita questões de ordem formal, relativas a supostas nulidades administrativas e impossibilidade de penhora de valores. Entendo que tais matérias são passíveis de serem analisadas pela via da exceção de pré-executividade, razão pela qual passo a examiná-las. Nulidade da citação Em alusão à falta de notificação pessoal do lançamento das anuidades, verifico que a notificação foi direcionada para a Rua Italo Duarte, 530, Aristides V. de Mendonça, Três Pontas (evento 46). Tal endereço consta do processo administrativo, já tendo a parte recebido notificação nesse lugar, conforme aviso de recebimento evento 1.7. Acerca da validade da citação promovida no endereço registrado, colaciona-se o seguinte acórdão do TRF da 6ª Região: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E DA CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. EXIGÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. SÚMULA 393 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da execução fiscal, negou provimento à exceção de pré-executividade, em que se alegava a nulidade da execução fiscal por ausência de notificação no processo administrativo, nulidade da citação e prescrição do crédito tributário referente à CDA. II. Questão em discussão2. Discute-se a validade da constituição do crédito tributário, da citação no processo de execução fiscal e a ocorrência da prescrição do crédito exequendo. III. Razões de decidir3. A certidão de dívida ativa (CDA), por força do disposto nos arts. 3º da Lei nº 6.830/80 e 202 do CTN, goza de presunção relativa de certeza e liquidez, somente elidível mediante prova inequívoca, ônus que incumbia ao agravante e do qual não se desincumbiu.4. A alegação de ausência de notificação no procedimento administrativo não encontra respaldo nos documentos juntados, sendo insuficiente para afastar a presunção de validade da CDA no âmbito da exceção de pré-executividade, conforme orientação da Súmula 393 do STJ.5. A citação foi considerada válida, pois realizada no endereço constante nos registros da Receita Federal, e o recebimento da correspondência por terceiro não afasta a presunção de ciência do ato, não tendo sido comunicada mudança de domicílio à Receita Federal ou ao juízo.6. Quanto à alegada prescrição, constatado lançamento suplementar do IRPF em outubro de 2019, regular dentro do prazo de decadência, inicia-se a contagem do prazo prescricional a partir de 12/12/2019, com ajuizamento da execução fiscal em 14/10/2024, afastando-se a alegação de prescrição.7. O lançamento suplementar refere-se ao imposto de renda e não apenas à multa, como comprovado nos documentos constantes dos autos, sendo inaplicável a contagem do prazo prescricional a partir da entrega da declaração inicial.8. Não apresentados novos elementos ou provas aptas a modificar o convencimento adotado na decisão de primeiro grau, deve ser mantida a improcedência da exceção de pré-executividade. IV. Dispositivo e tese9. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento:1. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, cabendo ao executado provar, de forma inequívoca, eventual nulidade ou inexigibilidade do crédito tributário, o que não é possível de se aferir por meio da via estreita da exceção de pré-executividade.2. Realizada a citação no endereço informado à Receita Federal, presume-se válida a ciência do ato processual, cabendo ao executado comprovar mudança de domicílio não comunicada.3. A existência de lançamento suplementar afasta a contagem do prazo prescricional a partir da entrega da declaração inicial, iniciando-se a contagem após a constituição definitiva do crédito decorrente do lançamento de ofício. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 239, § 1º, 489 e 1.022; CTN, arts. 149, V, 150, § 4º, 174 e 202; Lei nº 6.830/1980, arts. 2º, § 5º, 3º e 6º, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 393; STJ, AgInt no AREsp 2.052.527/DF, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 19/12/2022. (TRF6, AI 6000793-51.2025.4.06.0000, 4ª Turma , Relator para Acórdão ANDRE PRADO DE VASCONCELOS , D.E. 26/06/2025) Assim, não há que se falar em nulidade da citação. Prescrição Relativamente à tese de prescrição, a Lei 12.514/11, de 28 de outubro de 2011, que dispõe sobre as contribuições devidas aos conselhos profissionais, estabeleceu um patamar para execução de dívidas referentes às anuidades. Com seu advento, os conselhos ficaram impossibilitados de executar judicialmente dívidas referentes às anuidades inferiores a 5 (cinco) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica: Art. 6º As anuidades cobradas pelo conselho serão no valor de: I - para profissionais de nível superior: até R$ 500,00 (quinhentos reais); II - para profissionais de nível técnico: até R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais); Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º. Nestes termos, verifica-se que imposição da referida lei versa sobre a impossibilidade de executar judicialmente dívidas referentes às anuidades inferiores a 5 (cinco) vezes o valor cobrado anualmente. Ademais, as anuidades pagas aos conselhos profissionais possuem natureza de tributo, observando os prazos de decadência e prescrição impostos pelo Código Tributário Nacional: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Quanto ao termo inicial do prazo prescricional aplicável, considerando a limitação de valor mínimo para fins de execução criada pela Lei n. 12.514/11 acima transcrita, somente fluirá quando o crédito se tornar exequível/exigível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo exigido pela norma. Nesse sentido o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça desde o julgamento do AgInt no AResp 1011326/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, em 14/05/2019, DJE 17/05/2019. Na mesma linha é o entendimento do Eg. Tribunal Regional da 4ª Região: EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADES. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL, ARTIGO 8º DA LEI Nº 12.514/2011. 1. O pagamento de anuidades devidas aos Conselhos Profissionais constitui contribuição de interesse das categorias profissionais, de natureza tributária, sujeita a lançamento de ofício. O lançamento se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo, sendo considerada suficiente a remessa do carnê com o valor da anuidade, ficando constituído em definitivo o crédito a partir de seu vencimento, se inexistente recurso administrativo. 2. Considerando que o artigo 8º da Lei nº 12.514/2011 impede a execução judicial de dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente, resta impedido o transcurso do prazo prescricional enquanto não atingido o patamar necessário para o ajuizamento da ação. Desse modo, o termo a quo para o início da contagem do prazo prescricional a partir da constituição do crédito da quarta anuidade, somada as três anteriores. 3. A data de vencimento de modo à vista deve ser entendida como a data de constituição definitiva de cada crédito e, por consequência, de início do prazo prescricional, a contar da quarta anuidade, até porque não houve qualquer discussão ou parcelamento na esfera administrativa, sendo irrelevante, para o prazo prescricional, a data de término do pagamento de forma parcelada. Para tanto, seria necessário que a anuidade tivesse sido efetivamente parcelada pelo contribuinte, com o pagamento das primeiras parcelas, fato que não ocorreu. 4. Decorridos mais de cinco anos entre a data de constituição definitiva da quarta anuidade, a partir do seu vencimento à vista, e o ajuizamento da execução fiscal, correto o reconhecimento da prescrição. 5. Quanto às três anuidades remanescentes, há falta de interesse de agir do CAU/PR, nos termos do artigo 8º da Lei n. 12.514/2011. (TRF4, AC 5025769-24.2020.4.04.7000, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 16/05/2023) No caso em apreço, a parte autora era inscrita no Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado de Minas Gerais, sendo constituída uma dívida referente às anuidades de 2016 a 2022. Verifica-se que o alcance do valor mínimo para execução somente ocorreu após o inadimplemento da anuidade relativa ao ano de 2021, com vencimento em 30.04.2021. Uma vez que a execução foi ajuizada em 15.02.2024, menos de cinco anos depois do vencimento, não há que se falar em prescrição da cobrança. Nestes termos, conforme fundamentação apresentada, considerando-se que os débitos só se tornaram exequíveis em 2021, não há falar em prescrição desses, tendo em vista o não transcurso do lapso prescricional de 5 (cinco) anos. Ausência de exercício da atividade de representante comercial O lançamento de anuidades possui como fato gerador exclusivo a inscrição no conselho, conforme artigo 5º da Lei n. 12.514/2011, independentemente do efetivo exercício da atividade regulamentada. In verbis , “art. 5º O fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício”. Caso a excipiente não exerça mais a atividade de representante comercial, caberá a ela requerer o cancelamento do seu registro, a partir de quando não mais sofrerá o lançamento de novas anuidades. Caso a parte solicite o cancelamento no registro, o conselho é obrigado a fazê-lo, não podendo constranger a parte a permanecer cadastrada contra sua vontade. Isso não significa que o conselho não possa exercer a fiscalização do exercício profissional e a autuação, inclusive com imposição de multa e outras penalidades, na hipótese de exercício ilegal da profissão, conforme Decreto – Lei 9.259, de 27 de maio de 1946. Assim, uma vez não comprovado o pedido de baixa do registro antes do lançamento das anuidades cobradas nesta execução, mantenho hígida a cobrança. Excesso de execução A parte alega, ainda, que além do valor da anuidade, teria havido o acréscimo de multa de 2%, juros de 1% ao mês e atualização do IPCA-e, entendendo que seria necessária a juntada de memória de cálculo. Nos termos do artigo 202 do CTN e art. 2º, § 5º, da Lei n. 6.830/80, não se faz necessária a juntada de memorial descritivo do crédito, bastando que o exequente apresente a maneira de calcular os juros e a disposição legal em que seja fundada a origem e a natureza do crédito. No presente caso, a CDA indica expressamente os encargos aplicados e a base normativa que fundamenta a sua aplicação, conforme evento 1.5. Desse modo e por não ter a excipiente quantificado o excesso de execução e nem as razões de fato e de direito a fundamentar o alegado excesso e considerando-se, ainda, que não restou reconhecida a prescrição de qualquer anuidade cobrada, não há que se falar em excesso de execução. Impenhorabilidade conta-salário Por fim, a excipiente alega que o bloqueio de ativos financeiros teria ocorrido sobre conta - salário, razão pela qual deveria ser reconhecida a sua impenhorabilidade, nos termos do artigo 833, IV, do CPC. Analisando o relatório de ordens judiciais (evento 33), verifico que houve o bloqueio da quantia de R$971,47 de contas pertencentes ao Banco do Brasil, tendo o primeiro protocolo teimosinha ocorrido em 26.03.2024 (10.1), com nova ordem a partir de 25.03.2025. Para comprovar a alegada impenhorabilidade dos valores, a excipiente apresenta uma consulta de bloqueios pelo Internet Banking do Banco do Brasil, indicando o bloqueio de R$505,00 de conta de poupança (35.1). Apresenta, ainda, extrato de conta-salário a partir de dezembro de 2024, sem indicação de bloqueio de valores (47.3 a 47.8). Analisando o primeiro documento e os relativos à conta-salário, não se consegue identificar como sendo de uma mesma conta, haja vista a falta de indicação de bloqueio de valores na conta-salário. Por outro lado, verifico a ocorrência de hipótese de impenhorabilidade prevista no artigo 833, X, do CPC, relativa à impossibilidade de bloqueio de ativos de conta de poupança até quarenta salários-mínimos. Conforme jurisprudência do TRF da 1ª Região, a impenhorabilidade da conta de poupança até quarenta salários é absoluta e prevalece meso nos casos de intensa movimentação da conta. Nesse sentido, AG 1002324-48.2018.4.01.0000, JUIZ FEDERAL RAFAEL LIMA DA COSTA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 13/05/2025. Diante do exposto, ACOLHO EM PARTE a exceção de pré-executividade, autorizando o desbloqueio parcial dos valores retidos até o limite de R$505,01 (35.1) relativo à conta de poupança da executada. Em caso de já ter havido a transferência dos valores para conta judicial, autorizo a transferência de R$505,01 para conta bancária a ser informada pela executada, com os respectivos acréscimos de atualização incidentes na conta judicial. Diante da presunção de veracidade da alegação de insuficiência, conforme previsto no artigo 99, §3º, do CPC, defiro o pedido de gratuidade da justiça. Intime-se o exequente a requerer o que entender de direito. Varginha/MG, data da assinatura eletrônica. I.

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Processo nº 0000192-54.2025.8.17.2540

ID: 328780159

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Cumaru Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000192-54.2025.8.17.2540

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

G. S. D. S.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GABRIELLA VERISSIMO ARAUJO CARVALHO FEITOSA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Cumaru Rua Eumênia de O. Gonçalves, S/N, Centro, CUMARU - PE - CEP: 55655-000 - F:(81) 36441812 Processo nº 0000192-54.2025… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Cumaru Rua Eumênia de O. Gonçalves, S/N, Centro, CUMARU - PE - CEP: 55655-000 - F:(81) 36441812 Processo nº 0000192-54.2025.8.17.2540 AUTOR(A): G. S. D. S. RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0001-40) DECISÃO 1-) RELATÓRIO: Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (BPC/LOAS) C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, ajuizada por G. S. D. S., representado por sua genitora MARIA ANUNCIADA DA SILVA, por meio de advogada legalmente constituída, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. O autor pleiteou a concessão do benefício de prestação continuada. De acordo com a petição inicial (ID 205079659), “o requerente é criança de 6 anos, nascido em 01/10/2018, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), grau II, Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), grau II, e em processo diagnóstico de Transtorno Opositivo Desafiador (TOD) (...)” (destaques da inicial). O autor juntou procuração (ID 205079660), documentos de identificação do requerente (ID 205079664) e da genitora (ID 205079667), folha resumo de Cadastro Único (IDs 205079668 e 205079669), extrato bancário (IDs 205079670 e 205079671), detalhamento da análise e decisão de requerimento do benefício oriundo do INSS (ID 205079672), carteira de trabalho da genitora do autor (ID 205079673), certidão de nascimento do demandante (ID 205079674), comprovante de residência (ID 205079675), laudo médico (ID 205079676), relatório fonaudiológico (ID 205079677), relatório de atendimento realizado pela Secretaria Municipal de Educação e Esportes (ID 205079678), CNIS da genitora (ID 205079679), relatório elaborado pela Secretaria Municipal de Educação e Esportes (ID 205079680), avaliação conjunta referente ao Benefício de amparo social à pessoa portadora de deficiência (ID 205079681), requerimento do benefício de prestação continuada da assistência social – BPC e composição do grupo familiar (ID 205079682), carteira de identificação da pessoa com autismo (ID 205081083), notas fiscais (ID 205079684) e receituário (ID 205081085). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. 2-) DA PRIORIDADE PROCESSUAL: O autor possui transtorno do espectro autista, estando, portanto, amparado pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. O art. 9º do mencionado Estatuto (Lei 13.146/2015) estabelece a prioridade processual no caso de pessoas com deficiência: Art. 9º A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de: I - proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; II - atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público; III - disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas; IV - disponibilização de pontos de parada, estações e terminais acessíveis de transporte coletivo de passageiros e garantia de segurança no embarque e no desembarque; V - acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis; VI - recebimento de restituição de imposto de renda; VII - tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências. Saliente-se que, consoante a Lei Berenice Piana (Lei 12.764/12), pessoa com transtorno do espectro autista está amparada pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. O § 2º do art. 1º dessa lei preconiza que “a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais”. Logo, deve a presente ação ter prioridade processual. 3-) FUNDAMENTAÇÃO: No caso em tela, o autor requer, em caráter antecedente, a concessão de tutela provisória de urgência antecipada, nos termos do art. 303 do Código de Processo Civil, a fim que fosse concedido o Benefício de Prestação Continuada. Alega que é pessoa com deficiência, possuindo Transtorno do Espectro Autista (nível 2), Transtorno de Déficit de Atenção (nível 2) e estando em investigação acerca do Transtorno Opositor Desafiador. Para a concessão da tutela de urgência, conforme preceitua o artigo 300 do CPC, é necessário que se façam presentes os seguintes requisitos: a) existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito; b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Prevê, ainda, o § 3º do art. 300 do CPC que a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A decisão judicial que concede a tutela antecipada tem o mesmo, ou pelo menos uma parte, do conteúdo do dispositivo da sentença definitiva. O art. 300 do Código de Processo Civil condiciona a antecipação da tutela à existência de prova inequívoca suficiente para que o juiz se convença da verossimilhança da alegação. Ora, o que a lei exige não é a prova de verdade absoluta - que sempre será relativa, mesmo quando concluída a instrução - mas uma prova robusta, que, embora no âmbito de cognição sumária, aproxime, em segura medida, o juízo de probabilidade do juízo de verdade. É de observar, ainda, que, além da prova inequívoca que convença o Juiz da verossimilhança da alegação, é indispensável à concessão da tutela antecipada, quando fique caracterizado o abuso de direito ou o manifesto propósito protelatório do réu ou, independentemente da postura do réu, que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, até a decisão definitiva da causa. É oportuno lembrar a lição do Prof. Emane Fidélis dos Santos quando afirma que o prejuízo, referido na lei, não se confunde com o incômodo e a inconveniência decorrentes da marcha normal do processo, mas de situação anômala, particularíssima, relacionada com a parte especificadamente. A Carta Magna Brasileira na Seção IV (“Da assistência social) elenca as hipóteses nas quais os cidadãos brasileiros devem ser amparados. Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; II - o amparo às crianças e adolescentes carentes; III - a promoção da integração ao mercado de trabalho; IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. VI - a redução da vulnerabilidade socioeconômica de famílias em situação de pobreza ou de extrema pobreza. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 114, de 2021) Conforme se observa na Lei Maior, a pessoa portadora de deficiência que não dispuser de meios próprios para sobreviver fará jus a um salário mínimo mensal, de acordo com o que preconizar a lei infraconstitucional. Consoante o que fora acima exposto, a Lei Berenice Piana (Lei 12.764/2015) estabelece, no art. 1º §2º que “a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais”. Nesse contexto, a decisão administrativa que negou o reconhecimento do direito ao Benefício de Prestação Continuada porque o autor não atenderia “ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS” (ID 205079672) está em desconformidade com a lei. A Lei 12.764/2015 criou a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. O art. 3º da lei elenca os direitos da pessoa com TEA. Art. 3º São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista: I - a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer; II - a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração; III - o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo: a) o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo; b) o atendimento multiprofissional; c) a nutrição adequada e a terapia nutricional; d) os medicamentos; e) informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento; IV - o acesso: a) à educação e ao ensino profissionalizante; b) à moradia, inclusive à residência protegida; c) ao mercado de trabalho; d) à previdência social e à assistência social. Parágrafo único. Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular, nos termos do inciso IV do art. 2º, terá direito a acompanhante especializado. Como se observa, além de a prestação de um benefício assistencial à pessoa com deficiência hipossuficiente financeira ser um direito previsto na constituição, a lei ainda quis ser mais específica a fim de assegurar o pleno desenvolvimento da pessoa com transtorno do espectro autista, a qual já tem que superar desafios cotidianos que são situações corriqueiras para pessoas neurotípicas. Veja-se julgados em que pessoas com transtorno do espectro autista pleitearam à concessão do Benefício de Prestação Continuada: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ARTIGO 203, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI Nº 8.742/93. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Consoante a regra do artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, a assistência social será prestada à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. - O artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93, com a redação da Lei nº 14.176/2021, estabelece que terão direito ao benefício assistencial, a pessoa com deficiência ou idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo. - O conceito de deficiência para fins de concessão de benefício assistencial foi desvinculado da mera incapacidade para o trabalho e para a vida independente. Conforme a atual redação do do § 2º do artigo 20 da Lei nº 8.742/1993 - LOAS, a condição de deficiente não está mais restrita apenas à demonstração da incapacidade laborativa, estando atrelada ao modelo social de direitos humanos, de sorte que abandonando os critérios de análise restritivos, a pessoa postulante da benesse deve comprovar a existência de restrição capaz de obstaculizar a sua efetiva participação social de forma plena e justa na sociedade. - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de que para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, a legislação que disciplina a matéria não elenca o grau de incapacidade para fins de configuração da deficiência, não cabendo ao intérprete da lei a imposição de requisitos mais rígidos do que aqueles previstos para a sua concessão, estabelecendo que a lei deve ser interpretada de forma a garantir o benefício assistencial a uma maior gama possível de pessoas com deficiência (REsp 1962868/SP, Relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, j. 21/03/2023, DJe 28/03/2023; REsp 1.770.876/SP, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 19/12/2018; AgInt no AREsp 1.263.382/SP, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 19/12/2018; REsp 1.404.019/SP, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 03/08/2017) - Quanto à insuficiência de recursos para prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família, ressalta-se que o objetivo da assistência social é prover o mínimo para a manutenção da pessoa idosa ou deficiente, de modo a assegurar-lhe uma qualidade de vida digna. Por isso, para sua concessão não há que se exigir uma situação de miserabilidade absoluta, bastando a caracterização de que o beneficiário não tem condições de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. Precedentes: STJ - Temas 185 e 640, REsp nº 1.355.052/SP, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, em 25/02/2015, DJe de 05/11/2015; STJ - REsp nº 1.112.557/MG, 3ª Seção, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, j. 28/10/2009, DJe de 20/11/2009; STF - Reclamação nº 4.374 - PE e Recurso Extraordinário nº 567.985, este com repercussão geral, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Relator p/ acórdão Ministro GILMAR MENDES, em 18/04/2013, DJe de 03/10/2013. - O autor se enquadra no conceito de pessoa com deficiência, nos termos do artigo 20, §§ 2º e 10, da Lei nº 8.742/1993. - Diante dos elementos de prova coligidos e das condições pessoais da parte autora, pessoa com deficiência cognitiva severa, dependendo totalmente de terceiros para as atividades diárias e com necessidade de tratamentos especiais multidisciplinares, ainda que a renda per capita familiar seja superior ao critério objetivo legal, considerando a jurisprudência das Cortes Superiores, as disposições dos §§ 11 e 11-A do artigo 20 e do artigo 20-B, da Lei nº 8.742/93, conclui-se que ela se insere a parte autora no grupo de pessoas economicamente carentes que a norma instituidora do benefício assistencial visou amparar. - Na análise do presente feito, especialmente no que tange à aferição da condição de miserabilidade e da capacidade de provimento da própria manutenção ou de tê-la provida pela família, imperativa a observância do quanto disposto no Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça, anexado à Recomendação CNJ n.º 128/2022 e aprovado pelo Grupo de Trabalho pela Portaria CNJ n.º 27/2021. Tal instrumento deve orientar o Judiciário a considerar as desigualdades sociais e as vulnerabilidades que, por vezes, incidem de forma particular sobre as mulheres. - A situação da genitora, que se apresenta como arrimo de família e cuidadora de filho com dificuldades cognitivas severas, demanda uma compreensão aprofundada da sobrecarga inerente à dupla jornada de trabalho e de cuidado. A necessidade de sua inserção laboral para o sustento dos filhos, ainda que com o apoio de outros membros da família, no caso, da avó idosa, mais uma mulher, não elide a complexidade de sua realidade, que deve ser ponderada na interpretação dos requisitos legais, restando clara a necessidade de apoio técnico e especializado, com o intuito de garantir a efetividade da proteção social objetivada pela Previdência Social. - A parte autora faz jus à concessão do benefício assistencial, com termo inicial na data do requerimento administrativo. - A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 784/2022 do Conselho da Justiça Federal, que já contempla o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença. - Em razão da parcial sucumbência recursal, mantenho a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, nos termos da fixados na sentença, e deixo de majorar os honorários advocatícios, a teor do decidido no Tema 1.059 do Superior Tribunal de Justiça, observadas as normas do artigo 85, §§ 3º, 4º, III, 5º, 11, do Código de Processo Civil. - Apelação do INSS parcialmente provida. (Tribunal Regional Federal da 3ª Região, APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5049447-46.2025.4.03.9999, RELATOR: Gab. 52 - DES. FED. GABRIELA ARAUJO, APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, APELADO: PEDRO HENRIQUE FERNANDES DA SILVA, Advogados do(a) APELADO: ANA LUCIA MONTE SIAO - SP161814-N, GUSTAVO TEODORO PERES - SP244770-A, OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, Data do julgamento: 11.06.2025) PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ARTIGO 20, DA LEI Nº 8.742/93. INCAPACIDADE COMPROVADA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CONJUNTO PROBATÓRIO. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. - São requisitos para a concessão do benefício assistencial: a) ser pessoa com deficiência ou idosa (65 anos); b) comprovação da situação de risco social, ou seja, ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de que para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, a legislação que disciplina a matéria não elenca o grau de incapacidade para fins de configuração da deficiência, não cabendo ao intérprete da lei a imposição de requisitos mais rígidos do que aqueles previstos para a sua concessão, estabelecendo que a lei deve ser interpretada de forma a garantir o benefício assistencial a uma maior gama possível de pessoas com deficiência (REsp 1962868/SP, Relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, j. 21/03/2023, DJe 28/03/2023; REsp 1.770.876/SP, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 19/12/2018; AgInt no AREsp 1.263.382/SP, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 19/12/2018; REsp 1.404.019/SP, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 03/08/2017) - Quanto à insuficiência de recursos para prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família, ressalta-se que o objetivo da assistência social é prover o mínimo para a manutenção da pessoa idosa ou deficiente, de modo a assegurar-lhe uma qualidade de vida digna. Por isso, para sua concessão não há que se exigir uma situação de miserabilidade absoluta, bastando a caracterização de que o beneficiário não tem condições de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. - Considerando que o juiz não está adstrito apenas à prova pericial, podendo formar seu convencimento com amparo no conjunto probatório, e diante das condições pessoais da parte autora, pessoa com diversos transtornos mentais, além de transtorno do espectro autista, nível de suporte 2, conclui-se que ela não apresenta condições de se reintegrar ao mercado de trabalho no presente momento. - A Lei nº 12.764/2012, no artigo 1º, § 2º, dispõe que “A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais”. - A autora se enquadra no conceito de pessoa com deficiência, nos termos do artigo 20, §§ 2º e 10, da Lei nº 8.742/1993, observando-se que o benefício em questão não possui caráter vitalício, portanto, não é necessário que a incapacidade seja permanente, uma vez que está expressamente prevista a possibilidade de revisão do benefício, para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem (artigo 21 da Lei nº 8.742/1993). - No tocante à renda familiar, por expressa disposição legal (artigo 4º, § 2º, II, do Decreto n° 6.214/07), o valor percebido pela família da autora, proveniente de programa de transferência de renda (Bolsa-Família) não pode ser considerado para fins de apuração da renda per capita. Também não podem ser computados os valores recebidos pelas filhas a título de benefícios assistenciais, tendo em vista o disposto nos §§ 14 e 15 do artigo 20 da Lei nº 8.742/93. - Os elementos de prova coligidos são suficientes para evidenciar as condições econômicas em que vive a parte autora, inserindo-se ela no grupo de pessoas economicamente carentes que a norma instituidora do benefício assistencial visou amparar. - Por tais razões, a parte autora faz jus à percepção do benefício assistencial, com termo inicial na data do requerimento administrativo. - A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 784/2022 do Conselho da Justiça Federal, que já contempla o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença. - Honorários advocatícios a cargo do INSS, fixados nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, e da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, devendo o percentual ser definido somente na liquidação do julgado. - A autarquia previdenciária está isenta do pagamento de custas e emolumentos, nos termos do artigo 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96, do artigo 24-A da Lei nº 9.028/95 (dispositivo acrescentado pela Medida Provisória nº 2.180-35/01) e do art. 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/93, o que não inclui as despesas processuais. Todavia, a isenção de que goza a autarquia não obsta a obrigação de reembolsar as custas suportadas pela parte autora, quando esta é vencedora na lide. Entretanto, no presente caso, não há falar em custas ou despesas processuais, por ser a autora beneficiária da assistência judiciária gratuita. - Apelação da parte autora provida. (Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Apelação Cível nº 5037570-12.2025.4.03.9999, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL, 10ª Turma, Relator(a): Desembargadora Federal GABRIELA SHIZUE SOARES DE ARAUJO, Julgamento: 13/05/2025, Intimação via sistema Data: 14/05/2025) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA (LOAS). COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. ALTERADO, DE OFÍCIO, OS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência, desde a data do requerimento administrativo (13/09/2023). 2. O INSS sustenta a ausência de comprovação dos requisitos legais necessários à concessão do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia reside em verificar se a parte autora preenche os requisitos para a concessão do benefício assistencial, quais sejam: (i) a existência de deficiência que acarrete impedimento de longo prazo nos termos do art. 20 da Lei nº 8.742/1993; e (ii) a condição de miserabilidade nos moldes definidos pelo art. 203, V, da Constituição Federal e pela jurisprudência consolidada. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A legislação exige a demonstração de impedimento de longo prazo que restrinja a participação plena e efetiva na sociedade, conforme os §§ 2º e 10 do art. 20 da Lei nº 8.742/1993. O laudo pericial atesta que a parte autora é portadora de autismo infantil (CID F84.0), com limitações cognitivas, afetivas e de interação social, caracterizando o impedimento exigido pela norma. 5. A condição de miserabilidade deve ser aferida à luz de todo o conjunto probatório, conforme entendimento do STF e STJ. O laudo socioeconômico indica renda familiar per capita inferior ao limite estabelecido e despesas que comprometem a subsistência do núcleo familiar. 6. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade parcial do critério objetivo de renda per capita previsto no § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/1993, reforçando que a condição de hipossuficiência deve ser analisada em conjunto com outros elementos probatórios. 7. Demonstrado o preenchimento dos requisitos exigidos para a concessão do benefício, impõe-se a manutenção da sentença que determinou sua implementação desde a data do requerimento administrativo. 8. A correção monetária e os juros de mora incidirão conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal e os parâmetros fixados nos Temas 810/STF e 905/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Alteração, de ofício, dos índices de correção monetária e juros de mora. Honorários advocatícios majorados em 2%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Tese de julgamento: "1. O benefício assistencial à pessoa com deficiência exige a comprovação de impedimento de longo prazo que limite a participação social em igualdade de condições com as demais pessoas. 2. A aferição da hipossuficiência deve considerar o conjunto probatório dos autos, não se restringindo ao critério objetivo de renda per capita estabelecido no § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/1993. 3. Correção monetária e juros de mora devem observar os critérios fixados pelo STF e STJ nos Temas 810 e 905." Legislação relevante citada: Constituição Federal, art. 203, V; Lei nº 8.742/1993, art. 20, §§ 2º, 3º, 6º e 10; Código de Processo Civil, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 567985; STF, RE 580963; STJ, REsp 1.112.557/MG; STJ, REsp 1.962.868/SP; STJ, AgInt no AREsp 1.549.630/SP; TRF1, AC 1020030-83.2019.4.01.9999. (AC 1002324-77.2025.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 30/04/2025 PAG.) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. REQUISITOS PREENCHIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA N. 111/STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença (proferida da vigência do atual CPC), que julgou procedente o pedido de benefício assistencial de prestação continuada (LOAS), a partir da data do requerimento administrativo (23/07/2024), com as parcelas devidas monetariamente corrigidas pela Taxa SELIC. 2. A Lei 8.742/93, em seu art. 20, determina os critérios para a concessão do citado benefício, nos seguintes termos: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (...). 3. Na hipótese, estão supridos os requisitos para a concessão do benefício assistencial requerido, conforme o disposto na sentença (Id 432626691, fl. 77/82), nos seguintes termos: "A análise dos autos demonstra que a autora preenche os requisitos legais para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), conforme art. 20 da Lei nº 8.742/93: O laudo médico concluiu pela presença de autismo infantil e Deficiência: invalidez permanente, caracterizando impedimento de longo prazo. Apesar das alegações do INSS, o estudo socioeconômico Miserabilidade: comprovou que as despesas da família superam a renda mensal, configurando a hipossuficiência necessária. A jurisprudência majoritária afasta a rigidez do critério de ¼Critério de Renda: do salário mínimo, considerando outros fatores que demonstrem a condição de miserabilidade. Dessa forma, está evidenciada a probabilidade do direito da autora e a necessidade do benefício para garantir sua dignidade e sobrevida." 4. Portanto, comprovados os requisitos exigidos pela Lei n. 8.742/93, deve ser deferido à autora o benefício assistencial à pessoa com deficiência (LOAS), no valor de um salário mínimo mensal, a partir da data do requerimento administrativo (23/07/2024). 5. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento). 7. Apelação do INSS desprovida. (AC 1004115-81.2025.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 11/04/2025 PAG.) Mais a mais, a criança enfrenta problemas de saúde que a inviabilizam de obter um desenvolvimento adequado. Importante ressaltar que a genitora do requerente não possui condições financeiras de arcar com as despesas do requerente, visto que está desempregada e possui outro filho com deficiência. No laudo médico, o neuropsiquiatra que acompanha o autor asseverou que o requerente “tem déficits persistentes na comunicação e na interação social em múltiplos contextos como: Déficits na reciprocidade socioecomocional, compartilhamento reduzido de interesses, emoções ou afeto; dificuldade para iniciar ou responder a interações sociais; Déficits nos comportamentos comunicativos verbais e não verbais (expressivo), não olha no olho (contato visual) e linguagem corporal, ou déficits na compreensão e uso gesto; Déficits para desenvolver, manter e compreender relacionamentos. O paciente apresenta características de Autismo grau II, TDAH nível II sendo muito hiperativo, impulsivo, desatento, sem foco, não se concentra, não para quieto, com personalidade desafiadora, não aceita o não, não gosta de ser contrariado e nem de ser retirado de sua rotina, reagindo com agressividade, chora muito, se joga no chão, sem noção de perigo e seletivo para alimentação”. Acrescentou o médico que “o Transtorno do Espectro do Autismo é uma condição permanente de alteração global do neurodesenvolvimento, que acarreta prejuízos nas habilidades sociais, acadêmicas, cognitivas e da linguagem do paciente, limitando seu cotidiano e tornando necessário o acompanhamento médico com Neuropediatra e/ou Psiquiatra e de apoio e vigilância contínuos devido as suas limitações em realizar as Atividades de Vida Diária”. No laudo médico, o neuropsiquiatra indicou os seguintes transtornos: F84.0 (autismo, nível II), F90.0 (Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade, nível II), F91.3 (Transtorno Desafiador e de Oposição), F81.3 (Transtorno Misto de Habilidades Escolares), F50.0 (Anorexia Nervosa), F63.8 (Outros transtornos dos hábitos e impulsos) e F86.0 (Transtorno Específico da Articulação da Fala), F41.0558 (Transtorno do Pânico). Mesmo que, eventualmente, o irmão do autor recebe Benefício de Prestação Continuada, deve ser a quantia afastada para o cômputo da renda a ser auferida como requisito para a concessão do BPC/LOAS. É o que rege os §§14 e 15 do art. 20 da Lei 8.742/1993: § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. ' (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) Segundo demonstram os extratos bancários (IDs 205079670 e 205079671) e resumo do CadÚnico (ID 205079668), bem como da análise e detalhamento do INSS (ID 205079672), a genitora do requerente sobrevive com valor ínfimo (01 – um – salário-mínimo) para cuidar do filho autista, o qual necessita diversas terapias, conforme elencou o neuropsiquiatra no laudo médico. E, consoante notas fiscais acostadas aos autos, a mãe do demandante arca com os custos da terapia particular (ID 205079684). Cuida-se, pois, a concessão do Benefício de Prestação Continuada uma medida urgente e imprescindível a proporcionar vida digna e saúde ao requerente, sendo induvidosa a situação fática apresentada nos autos. Por fim, não se verifica a possibilidade de prejuízo irreparável ou de difícil reparação aos demandados, tampouco se trata da hipótese do artigo 7º da Lei 12.016/09, que impõe restrições à aplicabilidade da tutela antecipatória contra a Fazenda Pública. Assim, no que concerne à concessão do Benefício de Prestação Continuada, é imperioso que seja a liminar deferida, sob risco de auxiliar o autor a lograr ter uma infância digna. 4-) DISPOSITIVO: Destarte, à luz destas considerações e com espeque no art. 300 do Código de Processo Civil DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA a fim de que conceder o Benefício de Prestação Continuada – BPC/LOAS ao autor. Intime-se/oficie-se o Instituto Nacional do Seguro Social com o escopo de que tome ciência acerca desta decisão. Deve o INSS implementar o benefício concedido no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de bloqueio de valores. Cite-se o requerido para que responda à ação no prazo legal. Com a juntada da contestação, intime-se o demandante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente réplica. Oficie-se à Secretaria de Assistência Social para que, em 30 (trinta) dias, elabore estudo psicossocial, devendo ser elaborado o mencionado relatório por uma psicóloga e uma assistente social, as quais deverão pormenorizar a situação da família do ponto de vista socioeconômico. Com a juntada do relatório psicossocial, intime-se o demandado para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, intimem-se as partes a fim de que indiquem as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, justificando sua pertinência e relevância ao deslinde do feito. Advirta-se que “preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, ainda que tenha havido pedido de produção de provas na inicial ou na contestação”, conforme preconiza o enunciado 16 da 1ª Jornada de Direito Privado e Processo Civil dos Magistrados e Magistradas de 1º Grau de Pernambuco. No mesmo prazo, poderão indicar as questões de direito que entendem ainda controvertidas e adequadas para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV do CPC). Vista ao Ministério Público. Cumpra-se, com urgência. Decisão com força de mandado/ofício, consoante Recomendação 03/2016-CM do TJPE. Cumaru, na data da assinatura eletrônica. Ingrid Miranda Leite Juíza de Direito

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Processo nº 0000192-54.2025.8.17.2540

ID: 328780164

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Cumaru Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000192-54.2025.8.17.2540

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0001-40)

Decisão

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Cumaru Rua Eumênia de O. Gonçalves, S/N, Centro, CUMARU - PE - CEP: 55655-000 - F:(81) 36441812 Processo nº 0000192-54.2025… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Cumaru Rua Eumênia de O. Gonçalves, S/N, Centro, CUMARU - PE - CEP: 55655-000 - F:(81) 36441812 Processo nº 0000192-54.2025.8.17.2540 AUTOR(A): G. S. D. S. RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0001-40) DECISÃO 1-) RELATÓRIO: Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (BPC/LOAS) C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, ajuizada por G. S. D. S., representado por sua genitora MARIA ANUNCIADA DA SILVA, por meio de advogada legalmente constituída, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. O autor pleiteou a concessão do benefício de prestação continuada. De acordo com a petição inicial (ID 205079659), “o requerente é criança de 6 anos, nascido em 01/10/2018, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), grau II, Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), grau II, e em processo diagnóstico de Transtorno Opositivo Desafiador (TOD) (...)” (destaques da inicial). O autor juntou procuração (ID 205079660), documentos de identificação do requerente (ID 205079664) e da genitora (ID 205079667), folha resumo de Cadastro Único (IDs 205079668 e 205079669), extrato bancário (IDs 205079670 e 205079671), detalhamento da análise e decisão de requerimento do benefício oriundo do INSS (ID 205079672), carteira de trabalho da genitora do autor (ID 205079673), certidão de nascimento do demandante (ID 205079674), comprovante de residência (ID 205079675), laudo médico (ID 205079676), relatório fonaudiológico (ID 205079677), relatório de atendimento realizado pela Secretaria Municipal de Educação e Esportes (ID 205079678), CNIS da genitora (ID 205079679), relatório elaborado pela Secretaria Municipal de Educação e Esportes (ID 205079680), avaliação conjunta referente ao Benefício de amparo social à pessoa portadora de deficiência (ID 205079681), requerimento do benefício de prestação continuada da assistência social – BPC e composição do grupo familiar (ID 205079682), carteira de identificação da pessoa com autismo (ID 205081083), notas fiscais (ID 205079684) e receituário (ID 205081085). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. 2-) DA PRIORIDADE PROCESSUAL: O autor possui transtorno do espectro autista, estando, portanto, amparado pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. O art. 9º do mencionado Estatuto (Lei 13.146/2015) estabelece a prioridade processual no caso de pessoas com deficiência: Art. 9º A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de: I - proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; II - atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público; III - disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas; IV - disponibilização de pontos de parada, estações e terminais acessíveis de transporte coletivo de passageiros e garantia de segurança no embarque e no desembarque; V - acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis; VI - recebimento de restituição de imposto de renda; VII - tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências. Saliente-se que, consoante a Lei Berenice Piana (Lei 12.764/12), pessoa com transtorno do espectro autista está amparada pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. O § 2º do art. 1º dessa lei preconiza que “a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais”. Logo, deve a presente ação ter prioridade processual. 3-) FUNDAMENTAÇÃO: No caso em tela, o autor requer, em caráter antecedente, a concessão de tutela provisória de urgência antecipada, nos termos do art. 303 do Código de Processo Civil, a fim que fosse concedido o Benefício de Prestação Continuada. Alega que é pessoa com deficiência, possuindo Transtorno do Espectro Autista (nível 2), Transtorno de Déficit de Atenção (nível 2) e estando em investigação acerca do Transtorno Opositor Desafiador. Para a concessão da tutela de urgência, conforme preceitua o artigo 300 do CPC, é necessário que se façam presentes os seguintes requisitos: a) existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito; b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Prevê, ainda, o § 3º do art. 300 do CPC que a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A decisão judicial que concede a tutela antecipada tem o mesmo, ou pelo menos uma parte, do conteúdo do dispositivo da sentença definitiva. O art. 300 do Código de Processo Civil condiciona a antecipação da tutela à existência de prova inequívoca suficiente para que o juiz se convença da verossimilhança da alegação. Ora, o que a lei exige não é a prova de verdade absoluta - que sempre será relativa, mesmo quando concluída a instrução - mas uma prova robusta, que, embora no âmbito de cognição sumária, aproxime, em segura medida, o juízo de probabilidade do juízo de verdade. É de observar, ainda, que, além da prova inequívoca que convença o Juiz da verossimilhança da alegação, é indispensável à concessão da tutela antecipada, quando fique caracterizado o abuso de direito ou o manifesto propósito protelatório do réu ou, independentemente da postura do réu, que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, até a decisão definitiva da causa. É oportuno lembrar a lição do Prof. Emane Fidélis dos Santos quando afirma que o prejuízo, referido na lei, não se confunde com o incômodo e a inconveniência decorrentes da marcha normal do processo, mas de situação anômala, particularíssima, relacionada com a parte especificadamente. A Carta Magna Brasileira na Seção IV (“Da assistência social) elenca as hipóteses nas quais os cidadãos brasileiros devem ser amparados. Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; II - o amparo às crianças e adolescentes carentes; III - a promoção da integração ao mercado de trabalho; IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. VI - a redução da vulnerabilidade socioeconômica de famílias em situação de pobreza ou de extrema pobreza. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 114, de 2021) Conforme se observa na Lei Maior, a pessoa portadora de deficiência que não dispuser de meios próprios para sobreviver fará jus a um salário mínimo mensal, de acordo com o que preconizar a lei infraconstitucional. Consoante o que fora acima exposto, a Lei Berenice Piana (Lei 12.764/2015) estabelece, no art. 1º §2º que “a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais”. Nesse contexto, a decisão administrativa que negou o reconhecimento do direito ao Benefício de Prestação Continuada porque o autor não atenderia “ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS” (ID 205079672) está em desconformidade com a lei. A Lei 12.764/2015 criou a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. O art. 3º da lei elenca os direitos da pessoa com TEA. Art. 3º São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista: I - a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer; II - a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração; III - o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo: a) o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo; b) o atendimento multiprofissional; c) a nutrição adequada e a terapia nutricional; d) os medicamentos; e) informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento; IV - o acesso: a) à educação e ao ensino profissionalizante; b) à moradia, inclusive à residência protegida; c) ao mercado de trabalho; d) à previdência social e à assistência social. Parágrafo único. Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular, nos termos do inciso IV do art. 2º, terá direito a acompanhante especializado. Como se observa, além de a prestação de um benefício assistencial à pessoa com deficiência hipossuficiente financeira ser um direito previsto na constituição, a lei ainda quis ser mais específica a fim de assegurar o pleno desenvolvimento da pessoa com transtorno do espectro autista, a qual já tem que superar desafios cotidianos que são situações corriqueiras para pessoas neurotípicas. Veja-se julgados em que pessoas com transtorno do espectro autista pleitearam à concessão do Benefício de Prestação Continuada: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ARTIGO 203, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI Nº 8.742/93. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Consoante a regra do artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, a assistência social será prestada à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. - O artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93, com a redação da Lei nº 14.176/2021, estabelece que terão direito ao benefício assistencial, a pessoa com deficiência ou idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo. - O conceito de deficiência para fins de concessão de benefício assistencial foi desvinculado da mera incapacidade para o trabalho e para a vida independente. Conforme a atual redação do do § 2º do artigo 20 da Lei nº 8.742/1993 - LOAS, a condição de deficiente não está mais restrita apenas à demonstração da incapacidade laborativa, estando atrelada ao modelo social de direitos humanos, de sorte que abandonando os critérios de análise restritivos, a pessoa postulante da benesse deve comprovar a existência de restrição capaz de obstaculizar a sua efetiva participação social de forma plena e justa na sociedade. - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de que para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, a legislação que disciplina a matéria não elenca o grau de incapacidade para fins de configuração da deficiência, não cabendo ao intérprete da lei a imposição de requisitos mais rígidos do que aqueles previstos para a sua concessão, estabelecendo que a lei deve ser interpretada de forma a garantir o benefício assistencial a uma maior gama possível de pessoas com deficiência (REsp 1962868/SP, Relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, j. 21/03/2023, DJe 28/03/2023; REsp 1.770.876/SP, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 19/12/2018; AgInt no AREsp 1.263.382/SP, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 19/12/2018; REsp 1.404.019/SP, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 03/08/2017) - Quanto à insuficiência de recursos para prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família, ressalta-se que o objetivo da assistência social é prover o mínimo para a manutenção da pessoa idosa ou deficiente, de modo a assegurar-lhe uma qualidade de vida digna. Por isso, para sua concessão não há que se exigir uma situação de miserabilidade absoluta, bastando a caracterização de que o beneficiário não tem condições de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. Precedentes: STJ - Temas 185 e 640, REsp nº 1.355.052/SP, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, em 25/02/2015, DJe de 05/11/2015; STJ - REsp nº 1.112.557/MG, 3ª Seção, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, j. 28/10/2009, DJe de 20/11/2009; STF - Reclamação nº 4.374 - PE e Recurso Extraordinário nº 567.985, este com repercussão geral, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Relator p/ acórdão Ministro GILMAR MENDES, em 18/04/2013, DJe de 03/10/2013. - O autor se enquadra no conceito de pessoa com deficiência, nos termos do artigo 20, §§ 2º e 10, da Lei nº 8.742/1993. - Diante dos elementos de prova coligidos e das condições pessoais da parte autora, pessoa com deficiência cognitiva severa, dependendo totalmente de terceiros para as atividades diárias e com necessidade de tratamentos especiais multidisciplinares, ainda que a renda per capita familiar seja superior ao critério objetivo legal, considerando a jurisprudência das Cortes Superiores, as disposições dos §§ 11 e 11-A do artigo 20 e do artigo 20-B, da Lei nº 8.742/93, conclui-se que ela se insere a parte autora no grupo de pessoas economicamente carentes que a norma instituidora do benefício assistencial visou amparar. - Na análise do presente feito, especialmente no que tange à aferição da condição de miserabilidade e da capacidade de provimento da própria manutenção ou de tê-la provida pela família, imperativa a observância do quanto disposto no Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça, anexado à Recomendação CNJ n.º 128/2022 e aprovado pelo Grupo de Trabalho pela Portaria CNJ n.º 27/2021. Tal instrumento deve orientar o Judiciário a considerar as desigualdades sociais e as vulnerabilidades que, por vezes, incidem de forma particular sobre as mulheres. - A situação da genitora, que se apresenta como arrimo de família e cuidadora de filho com dificuldades cognitivas severas, demanda uma compreensão aprofundada da sobrecarga inerente à dupla jornada de trabalho e de cuidado. A necessidade de sua inserção laboral para o sustento dos filhos, ainda que com o apoio de outros membros da família, no caso, da avó idosa, mais uma mulher, não elide a complexidade de sua realidade, que deve ser ponderada na interpretação dos requisitos legais, restando clara a necessidade de apoio técnico e especializado, com o intuito de garantir a efetividade da proteção social objetivada pela Previdência Social. - A parte autora faz jus à concessão do benefício assistencial, com termo inicial na data do requerimento administrativo. - A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 784/2022 do Conselho da Justiça Federal, que já contempla o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença. - Em razão da parcial sucumbência recursal, mantenho a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, nos termos da fixados na sentença, e deixo de majorar os honorários advocatícios, a teor do decidido no Tema 1.059 do Superior Tribunal de Justiça, observadas as normas do artigo 85, §§ 3º, 4º, III, 5º, 11, do Código de Processo Civil. - Apelação do INSS parcialmente provida. (Tribunal Regional Federal da 3ª Região, APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5049447-46.2025.4.03.9999, RELATOR: Gab. 52 - DES. FED. GABRIELA ARAUJO, APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, APELADO: PEDRO HENRIQUE FERNANDES DA SILVA, Advogados do(a) APELADO: ANA LUCIA MONTE SIAO - SP161814-N, GUSTAVO TEODORO PERES - SP244770-A, OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, Data do julgamento: 11.06.2025) PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ARTIGO 20, DA LEI Nº 8.742/93. INCAPACIDADE COMPROVADA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CONJUNTO PROBATÓRIO. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. - São requisitos para a concessão do benefício assistencial: a) ser pessoa com deficiência ou idosa (65 anos); b) comprovação da situação de risco social, ou seja, ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de que para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, a legislação que disciplina a matéria não elenca o grau de incapacidade para fins de configuração da deficiência, não cabendo ao intérprete da lei a imposição de requisitos mais rígidos do que aqueles previstos para a sua concessão, estabelecendo que a lei deve ser interpretada de forma a garantir o benefício assistencial a uma maior gama possível de pessoas com deficiência (REsp 1962868/SP, Relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, j. 21/03/2023, DJe 28/03/2023; REsp 1.770.876/SP, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 19/12/2018; AgInt no AREsp 1.263.382/SP, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 19/12/2018; REsp 1.404.019/SP, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 03/08/2017) - Quanto à insuficiência de recursos para prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família, ressalta-se que o objetivo da assistência social é prover o mínimo para a manutenção da pessoa idosa ou deficiente, de modo a assegurar-lhe uma qualidade de vida digna. Por isso, para sua concessão não há que se exigir uma situação de miserabilidade absoluta, bastando a caracterização de que o beneficiário não tem condições de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. - Considerando que o juiz não está adstrito apenas à prova pericial, podendo formar seu convencimento com amparo no conjunto probatório, e diante das condições pessoais da parte autora, pessoa com diversos transtornos mentais, além de transtorno do espectro autista, nível de suporte 2, conclui-se que ela não apresenta condições de se reintegrar ao mercado de trabalho no presente momento. - A Lei nº 12.764/2012, no artigo 1º, § 2º, dispõe que “A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais”. - A autora se enquadra no conceito de pessoa com deficiência, nos termos do artigo 20, §§ 2º e 10, da Lei nº 8.742/1993, observando-se que o benefício em questão não possui caráter vitalício, portanto, não é necessário que a incapacidade seja permanente, uma vez que está expressamente prevista a possibilidade de revisão do benefício, para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem (artigo 21 da Lei nº 8.742/1993). - No tocante à renda familiar, por expressa disposição legal (artigo 4º, § 2º, II, do Decreto n° 6.214/07), o valor percebido pela família da autora, proveniente de programa de transferência de renda (Bolsa-Família) não pode ser considerado para fins de apuração da renda per capita. Também não podem ser computados os valores recebidos pelas filhas a título de benefícios assistenciais, tendo em vista o disposto nos §§ 14 e 15 do artigo 20 da Lei nº 8.742/93. - Os elementos de prova coligidos são suficientes para evidenciar as condições econômicas em que vive a parte autora, inserindo-se ela no grupo de pessoas economicamente carentes que a norma instituidora do benefício assistencial visou amparar. - Por tais razões, a parte autora faz jus à percepção do benefício assistencial, com termo inicial na data do requerimento administrativo. - A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 784/2022 do Conselho da Justiça Federal, que já contempla o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença. - Honorários advocatícios a cargo do INSS, fixados nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, e da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, devendo o percentual ser definido somente na liquidação do julgado. - A autarquia previdenciária está isenta do pagamento de custas e emolumentos, nos termos do artigo 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96, do artigo 24-A da Lei nº 9.028/95 (dispositivo acrescentado pela Medida Provisória nº 2.180-35/01) e do art. 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/93, o que não inclui as despesas processuais. Todavia, a isenção de que goza a autarquia não obsta a obrigação de reembolsar as custas suportadas pela parte autora, quando esta é vencedora na lide. Entretanto, no presente caso, não há falar em custas ou despesas processuais, por ser a autora beneficiária da assistência judiciária gratuita. - Apelação da parte autora provida. (Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Apelação Cível nº 5037570-12.2025.4.03.9999, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL, 10ª Turma, Relator(a): Desembargadora Federal GABRIELA SHIZUE SOARES DE ARAUJO, Julgamento: 13/05/2025, Intimação via sistema Data: 14/05/2025) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA (LOAS). COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. ALTERADO, DE OFÍCIO, OS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência, desde a data do requerimento administrativo (13/09/2023). 2. O INSS sustenta a ausência de comprovação dos requisitos legais necessários à concessão do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia reside em verificar se a parte autora preenche os requisitos para a concessão do benefício assistencial, quais sejam: (i) a existência de deficiência que acarrete impedimento de longo prazo nos termos do art. 20 da Lei nº 8.742/1993; e (ii) a condição de miserabilidade nos moldes definidos pelo art. 203, V, da Constituição Federal e pela jurisprudência consolidada. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A legislação exige a demonstração de impedimento de longo prazo que restrinja a participação plena e efetiva na sociedade, conforme os §§ 2º e 10 do art. 20 da Lei nº 8.742/1993. O laudo pericial atesta que a parte autora é portadora de autismo infantil (CID F84.0), com limitações cognitivas, afetivas e de interação social, caracterizando o impedimento exigido pela norma. 5. A condição de miserabilidade deve ser aferida à luz de todo o conjunto probatório, conforme entendimento do STF e STJ. O laudo socioeconômico indica renda familiar per capita inferior ao limite estabelecido e despesas que comprometem a subsistência do núcleo familiar. 6. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade parcial do critério objetivo de renda per capita previsto no § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/1993, reforçando que a condição de hipossuficiência deve ser analisada em conjunto com outros elementos probatórios. 7. Demonstrado o preenchimento dos requisitos exigidos para a concessão do benefício, impõe-se a manutenção da sentença que determinou sua implementação desde a data do requerimento administrativo. 8. A correção monetária e os juros de mora incidirão conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal e os parâmetros fixados nos Temas 810/STF e 905/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Alteração, de ofício, dos índices de correção monetária e juros de mora. Honorários advocatícios majorados em 2%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Tese de julgamento: "1. O benefício assistencial à pessoa com deficiência exige a comprovação de impedimento de longo prazo que limite a participação social em igualdade de condições com as demais pessoas. 2. A aferição da hipossuficiência deve considerar o conjunto probatório dos autos, não se restringindo ao critério objetivo de renda per capita estabelecido no § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/1993. 3. Correção monetária e juros de mora devem observar os critérios fixados pelo STF e STJ nos Temas 810 e 905." Legislação relevante citada: Constituição Federal, art. 203, V; Lei nº 8.742/1993, art. 20, §§ 2º, 3º, 6º e 10; Código de Processo Civil, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 567985; STF, RE 580963; STJ, REsp 1.112.557/MG; STJ, REsp 1.962.868/SP; STJ, AgInt no AREsp 1.549.630/SP; TRF1, AC 1020030-83.2019.4.01.9999. (AC 1002324-77.2025.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 30/04/2025 PAG.) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. REQUISITOS PREENCHIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA N. 111/STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença (proferida da vigência do atual CPC), que julgou procedente o pedido de benefício assistencial de prestação continuada (LOAS), a partir da data do requerimento administrativo (23/07/2024), com as parcelas devidas monetariamente corrigidas pela Taxa SELIC. 2. A Lei 8.742/93, em seu art. 20, determina os critérios para a concessão do citado benefício, nos seguintes termos: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (...). 3. Na hipótese, estão supridos os requisitos para a concessão do benefício assistencial requerido, conforme o disposto na sentença (Id 432626691, fl. 77/82), nos seguintes termos: "A análise dos autos demonstra que a autora preenche os requisitos legais para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), conforme art. 20 da Lei nº 8.742/93: O laudo médico concluiu pela presença de autismo infantil e Deficiência: invalidez permanente, caracterizando impedimento de longo prazo. Apesar das alegações do INSS, o estudo socioeconômico Miserabilidade: comprovou que as despesas da família superam a renda mensal, configurando a hipossuficiência necessária. A jurisprudência majoritária afasta a rigidez do critério de ¼Critério de Renda: do salário mínimo, considerando outros fatores que demonstrem a condição de miserabilidade. Dessa forma, está evidenciada a probabilidade do direito da autora e a necessidade do benefício para garantir sua dignidade e sobrevida." 4. Portanto, comprovados os requisitos exigidos pela Lei n. 8.742/93, deve ser deferido à autora o benefício assistencial à pessoa com deficiência (LOAS), no valor de um salário mínimo mensal, a partir da data do requerimento administrativo (23/07/2024). 5. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento). 7. Apelação do INSS desprovida. (AC 1004115-81.2025.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 11/04/2025 PAG.) Mais a mais, a criança enfrenta problemas de saúde que a inviabilizam de obter um desenvolvimento adequado. Importante ressaltar que a genitora do requerente não possui condições financeiras de arcar com as despesas do requerente, visto que está desempregada e possui outro filho com deficiência. No laudo médico, o neuropsiquiatra que acompanha o autor asseverou que o requerente “tem déficits persistentes na comunicação e na interação social em múltiplos contextos como: Déficits na reciprocidade socioecomocional, compartilhamento reduzido de interesses, emoções ou afeto; dificuldade para iniciar ou responder a interações sociais; Déficits nos comportamentos comunicativos verbais e não verbais (expressivo), não olha no olho (contato visual) e linguagem corporal, ou déficits na compreensão e uso gesto; Déficits para desenvolver, manter e compreender relacionamentos. O paciente apresenta características de Autismo grau II, TDAH nível II sendo muito hiperativo, impulsivo, desatento, sem foco, não se concentra, não para quieto, com personalidade desafiadora, não aceita o não, não gosta de ser contrariado e nem de ser retirado de sua rotina, reagindo com agressividade, chora muito, se joga no chão, sem noção de perigo e seletivo para alimentação”. Acrescentou o médico que “o Transtorno do Espectro do Autismo é uma condição permanente de alteração global do neurodesenvolvimento, que acarreta prejuízos nas habilidades sociais, acadêmicas, cognitivas e da linguagem do paciente, limitando seu cotidiano e tornando necessário o acompanhamento médico com Neuropediatra e/ou Psiquiatra e de apoio e vigilância contínuos devido as suas limitações em realizar as Atividades de Vida Diária”. No laudo médico, o neuropsiquiatra indicou os seguintes transtornos: F84.0 (autismo, nível II), F90.0 (Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade, nível II), F91.3 (Transtorno Desafiador e de Oposição), F81.3 (Transtorno Misto de Habilidades Escolares), F50.0 (Anorexia Nervosa), F63.8 (Outros transtornos dos hábitos e impulsos) e F86.0 (Transtorno Específico da Articulação da Fala), F41.0558 (Transtorno do Pânico). Mesmo que, eventualmente, o irmão do autor recebe Benefício de Prestação Continuada, deve ser a quantia afastada para o cômputo da renda a ser auferida como requisito para a concessão do BPC/LOAS. É o que rege os §§14 e 15 do art. 20 da Lei 8.742/1993: § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. ' (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) Segundo demonstram os extratos bancários (IDs 205079670 e 205079671) e resumo do CadÚnico (ID 205079668), bem como da análise e detalhamento do INSS (ID 205079672), a genitora do requerente sobrevive com valor ínfimo (01 – um – salário-mínimo) para cuidar do filho autista, o qual necessita diversas terapias, conforme elencou o neuropsiquiatra no laudo médico. E, consoante notas fiscais acostadas aos autos, a mãe do demandante arca com os custos da terapia particular (ID 205079684). Cuida-se, pois, a concessão do Benefício de Prestação Continuada uma medida urgente e imprescindível a proporcionar vida digna e saúde ao requerente, sendo induvidosa a situação fática apresentada nos autos. Por fim, não se verifica a possibilidade de prejuízo irreparável ou de difícil reparação aos demandados, tampouco se trata da hipótese do artigo 7º da Lei 12.016/09, que impõe restrições à aplicabilidade da tutela antecipatória contra a Fazenda Pública. Assim, no que concerne à concessão do Benefício de Prestação Continuada, é imperioso que seja a liminar deferida, sob risco de auxiliar o autor a lograr ter uma infância digna. 4-) DISPOSITIVO: Destarte, à luz destas considerações e com espeque no art. 300 do Código de Processo Civil DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA a fim de que conceder o Benefício de Prestação Continuada – BPC/LOAS ao autor. Intime-se/oficie-se o Instituto Nacional do Seguro Social com o escopo de que tome ciência acerca desta decisão. Deve o INSS implementar o benefício concedido no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de bloqueio de valores. Cite-se o requerido para que responda à ação no prazo legal. Com a juntada da contestação, intime-se o demandante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente réplica. Oficie-se à Secretaria de Assistência Social para que, em 30 (trinta) dias, elabore estudo psicossocial, devendo ser elaborado o mencionado relatório por uma psicóloga e uma assistente social, as quais deverão pormenorizar a situação da família do ponto de vista socioeconômico. Com a juntada do relatório psicossocial, intime-se o demandado para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, intimem-se as partes a fim de que indiquem as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, justificando sua pertinência e relevância ao deslinde do feito. Advirta-se que “preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, ainda que tenha havido pedido de produção de provas na inicial ou na contestação”, conforme preconiza o enunciado 16 da 1ª Jornada de Direito Privado e Processo Civil dos Magistrados e Magistradas de 1º Grau de Pernambuco. No mesmo prazo, poderão indicar as questões de direito que entendem ainda controvertidas e adequadas para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV do CPC). Vista ao Ministério Público. Cumpra-se, com urgência. Decisão com força de mandado/ofício, consoante Recomendação 03/2016-CM do TJPE. Cumaru, na data da assinatura eletrônica. Ingrid Miranda Leite Juíza de Direito

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