Resultados para "1002342-06.2023.8.26.0472" – Página 78 de 82

Diana Da Silva Correa x Itapeva X Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não - Padronizados

ID: 261738788

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008282-53.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DIANA DA SILVA CORREA

Polo Passivo:

ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO - PADRONIZADOS

Sentença

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIELLA FERNANDA AMARAL SEGUNDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA 1008282-53.2025.8.11.0001 Visto, Dispenso relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Preliminarmente, não pro… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA 1008282-53.2025.8.11.0001 Visto, Dispenso relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Preliminarmente, não prospera a alegada inépcia por ausência de comprovante de residência. A inicial foi instruída com documento que permite verificar a residência da autora em Cuiabá/MT, sendo possível o regular desenvolvimento da marcha processual. Não se trata de vício essencial, tampouco gerador de nulidade insanável. De igual forma, o valor atribuído à causa reflete a pretensão indenizatória da autora, sendo compatível com o parâmetro médio de pedidos semelhantes. Inexistindo flagrante desproporcionalidade ou má-fé, não cabe intervenção judicial para sua modificação. Assim sendo, rejeito a preliminar suscitada. Caso em que a parte reclamante almeja declaração da inexigibilidade do débito sub judice, bem como indenização por danos morais face a inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes. Sem delongas, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. Além disso, se o consumidor nega a responsabilidade pela obrigação em discussão, por se tratar de dívida inexigível, compete à parte reclamada comprovar a sua validade, ônus que não se desincumbiu a teor do disposto no art. 373, II, do Código de Processo Civil. Isso porque, malgrado a empresa reclamada mencione acerca da legalidade do débito, não comprovou nos autos a sua assertiva, porquanto, “Telas sistêmicas/faturas colacionadas aos autos são documentos unilaterais e não se prestam a comprovar a efetiva contratação e utilização dos serviços pela consumidora.” (N.U 1002342-93.2021.8.11.0051, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 06/06/2022, DJE 10/06/2022) Assim sendo, não logrando a empresa em comprovar a regularidade do débito e, via de consequência que a inscrição estava calcada no inadimplemento de alguma obrigação pecuniária assumida pelo consumidor, deve o débito discutido no feito ser declarado inexigível, bem como cabível a indenização por dano moral, já que inaplicável a Súmula 385 do c. STJ no caso concreto. Ademais, “A inclusão do nome da consumidora nos órgãos de proteção ao crédito por obrigação indevida configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, na modalidade “in re ipsa”, que prescinde da prova do dano, bastando a prova do fato.” (N.U 1004882-64.2021.8.11.0003, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 21/06/2022, DJE 21/06/2022) Neste liame, “A restrição cadastral posterior não afasta a ocorrência do dano moral, contudo, deve ser considerada para critérios de fixação do quantum indenizatório.” (N.U 1003668-23.2021.8.11.0008, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 02/05/2022, DJE 03/05/2022) Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica da atingida, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. Atendendo a estas finalidades, mostra-se razoável e proporcional a fixação do quantum indenizatório no valor de R$3.000,00 (três mil reais), montante adequado à reparação dos danos ocasionados no caso dos autos, levando-se em consideração a existência de negativação posterior à sub judice. Ante o exposto, nos moldes do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos iniciais a fim de DECLARAR inexigível o débito em discussão, e DETERMINAR a exclusão do nome da reclamante dos órgãos de proteção ao crédito (SPC, SERASA, SCR, Sisbacen e congêneres) e CONDENAR a parte reclamada a pagar a parte reclamante, o valor de R$3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, atualizados a partir desta data pelo IPCA, com juros de mora a partir da citação válida pelo índice da TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6 ; Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. À consideração da Excelentíssima Juíza de Direito do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Cuiabá - MT. Publicado e registrado no PJE. Adrielly Moreira Alves da Silva Rocha Juíza Leiga Vistos, Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Intimem-se as partes da sentença. Cuiabá - MT. GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002342-14.2024.4.01.3604

ID: 330147283

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002342-14.2024.4.01.3604

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. R. D. S. S.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WANESSA CORREIA FRANCHINI VIEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TASSIA DE AZEVEDO BORGES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIANA CRESTANI PALMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002342-14.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002342-14.2024.4.01.3604 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: A. R. D. S. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANA CRESTANI PALMA - MT23195/O, TASSIA DE AZEVEDO BORGES - MT12.296 e WANESSA CORREIA FRANCHINI VIEIRA - MT10907/O POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de demanda ajuizada por A. R. D. S. S., menor representado por sua genitora, objetivando a concessão do Benefício de Prestação Continuada (LOAS), previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal e regulamentado pelo art. 20 da Lei nº 8.742/93. O autor alega ser portador de Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade – TDAH do tipo combinado – associado a Transtorno Opositivo Desafiador (CID 6A05.02 e F91.3), afirmando ser, em razão dessas condições, pessoa com deficiência, além de encontrar-se em situação de miserabilidade. A parte autora sustenta que, devido ao seu estado de saúde, necessita de acompanhamento constante e é totalmente dependente da genitora para as atividades diárias, o que impediria esta de exercer qualquer atividade laboral. Acrescenta que o núcleo familiar é composto por ela, o menor e seu irmão também menor de idade, não havendo renda fixa, sendo os gastos supridos com ajuda de terceiros. A autarquia federal contestou alegando ausência de comprovação da condição de deficiência, motivo pelo qual indeferiu o benefício no âmbito administrativo. Fundamentação Preliminares A parte autora encontra-se beneficiada com a gratuidade da justiça, conforme deferimento nos autos. Inexistem outras preliminares pendentes de análise. Passo, portanto, ao mérito. Exame do Mérito O Benefício de Prestação Continuada, previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, e regulamentado pelo art. 20 da Lei nº 8.742/93, exige, para sua concessão, o preenchimento cumulativo de dois requisitos: (i) condição de pessoa com deficiência ou idade igual ou superior a 65 anos e (ii) estado de miserabilidade do requerente e de sua família. No caso dos autos, foi realizada perícia médica judicial, a qual, com base em critérios técnicos e na Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF), concluiu que o autor, embora diagnosticado com TDAH e transtorno do espectro autista (CID F90 e F84), não apresenta impedimentos de longo prazo que comprometam sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos do §2º do art. 20 da Lei nº 8.742/93. O perito respondeu aos quesitos centrais da presente demanda: - No quesito 3º, afirmou expressamente que não há incapacidade para o trabalho ou para atividades da vida cotidiana. - No quesito 4º, informou que não se aplica qualquer avaliação sobre permanência ou totalidade da incapacidade, justamente por sua inexistência. - No quesito 5º, reiterou que não há qualquer data de início de incapacidade, por ausência desta. - No quesito 21º, concluiu que a parte autora não apresenta alterações fisiológicas ou anatômicas que caracterizem deficiência, esclarecendo ainda que os comprometimentos leves nas funções cognitivas e escolares não configuram impedimento duradouro. Em termos funcionais, a perícia indicou que a parte autora possui independência para autocuidado, habilidades sociais básicas preservadas, capacidade de comunicação eficaz e leve dificuldade no ambiente escolar, todas compatíveis com o funcionamento esperado para sua idade. O funcionamento global foi classificado entre 70 e 80 na Escala GAF, faixa que representa leve prejuízo, sem interferência significativa nas AVDs. Dessa forma, não se configura a condição de pessoa com deficiência nos moldes legais e normativos que regem a concessão do benefício assistencial. Por conseguinte, tendo em vista a cumulatividade dos requisitos legais exigidos para a concessão do BPC/LOAS, a ausência de comprovação da condição de deficiência torna prejudicada a análise do requisito socioeconômico. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado por A. R. D. S. S. em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (arts. 98 e 99 do CPC). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01). Com o trânsito em julgado, arquive-se o processo, com baixa no registro processual. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Diamantino-MT, data e assinatura eletrônicas. MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002342-39.2024.8.26.0288

ID: 304199209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 1ª Vara Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 1002342-39.2024.8.26.0288

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIS FERNANDO SOARES DA SILVA

Intimação

Advogados:

CHRISTOPHER ABREU RAVAGNANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002342-39.2024.8.26.0288 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - Luis Fernando Soares da Silva - Vistos. LUIS FERNANDO SOARES DA SILVA, qualificado nos autos, por meio de defensor con… Processo 1002342-39.2024.8.26.0288 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - Luis Fernando Soares da Silva - Vistos. LUIS FERNANDO SOARES DA SILVA, qualificado nos autos, por meio de defensor constituído, requereu a aplicação do indulto natalino previsto no Decreto nº 12.338/2024, alegando que a pena de multa no valor de R$ 11.886,86 encontra-se abrangida pelo benefício (fls. 24/25). O executado foi condenado à pena de multa em decorrência da prática dos crimes tipificados no art. 33, caput, da Lei 11.343/06 (tráfico de drogas) e art. 12 da Lei 10.826/03 (posse irregular de arma de fogo), conforme certidão de sentença de fls. 04. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou favoravelmente ao pedido, alegando que o valor da multa é inferior ao limite mínimo para execução fiscal e que a hipossuficiência fica presumida pela fixação do dia-multa no patamar mínimo legal (fls. 29/30). Embora o pedido conte com parecer ministerial favorável, o pleito não pode prosperar ante a vedação expressa prevista no Decreto nº 12.338/2024. O art. 1º do referido decreto estabelece, de forma taxativa, os crimes impeditivos do indulto e da comutação de pena. Em seu inciso XVIII, dispõe expressamente que o benefício não alcança as pessoas condenadas "por crime de tráfico ilícito de drogas, nos termos do disposto no art. 33, caput e § 1º, nos art. 34 a art. 37 e no art. 39 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006". No caso dos autos, o executado foi condenado especificamente pelo crime tipificado no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, que se encontra expressamente vedado pelo decreto presidencial. A vedação abrange tanto a pena privativa de liberdade quanto a pena de multa prevista no tipo penal, conforme orientação jurisprudencial consolidada do Tribunal de Justiça de São Paulo: "Agravo em execução. Concessão de indulto. Decreto Presidencial nº 11.846/2023. Insurgência da defesa contra a decisão denegatória. Agravante condenado pelo delito do artigo 33, caput da Lei 11.343, que pretende o indulto da pena de multa cumulativamente aplicada, com arrimo no artigo 2º, X, do Decreto Presidencial. Impossibilidade. Vedação expressa ao indulto de crimes hediondos ou equiparados, bem como ao delito de tráfico de drogas consoante artigo 1º, incisos I e XVII do referido diploma normativo. Proibição que abarca tanto a pena privativa de liberdade quanto a pena de multa prevista no tipo penal. Precedentes deste C. TJSP. Crime de tráfico de drogas que, de todo modo, não pode ser alcançado pelo benefício em razão do impedimento constante no artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal. Precedentes das E. Cortes Superiores. Decisão mantida. Agravo improvido." (TJ-SP - Agravo de Execução Penal: 00086386620248260071 Bauru, Relator.: Xisto Albarelli Rangel Neto, Data de Julgamento: 24/09/2024, 13ª Câmara de Direito Criminal)". AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECRETO PRESIDENCIAL Nº 12.338/2024 - INTERPRETAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE FORMA ISOLADA - IMPOSSIBILIDADE - REVOGAÇÃO DO INDULTO DA PENA DE MULTA - NECESSIDADE - CONDENAÇÃO POR CRIME IMPEDITIVO. O Decreto Presidencial nº 12.388/2024 deve ser interpretado de forma sistêmica, para sua melhor contextualização e em virtude das decisões do c . STJ, aplicadas de forma analógica ao caso em tela. Havendo condenação pela prática de crime impeditivo, previsto no art. 1º, incisos I e XVIII, do Decreto Presidencial nº 12.338/2024, deve ser revogado o indulto da pena de multa .TJ-MG - Agravo de Execução Penal: 08127084120258130000, Relator.: Des.(a) Milton Lívio Salles (JD 2G), Data de Julgamento: 02/06/2025, Câmaras Especializadas Crimina / 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Cri, Data de Publicação: 03/06/2025) Ademais, o crime de tráfico de drogas encontra obstáculo constitucional insuperável no art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, que determina que "a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia" os crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico impõe o reconhecimento de que a vedação constitucional e legal alcança todas as espécies de pena aplicadas cumulativamente ao crime de tráfico, inclusive a pena de multa. Ante o exposto, com fundamento no art. 1º, XVIII, do Decreto nº 12.338/2024 e no art. 5º, XLIII, da Constituição Federal, INDEFIRO o pedido de aplicação do indulto natalino formulado pela defesa.A vedação expressa contida no decreto presidencial e o impedimento constitucional tornam inadmissível a concessão do benefício ao crime de tráfico de drogas, abrangendo tanto a pena privativa de liberdade quanto a pena de multa aplicadas cumulativamente. Considerando decisão de fls. 19/20, que indeferiu o parcelamento da multa em 118 parcelas. Não obstante, faculto ao executado, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar documentos comprobatórios de sua situação financeira (holerites, declaração de imposto de renda, comprovantes de despesas essenciais) e formular nova proposta de parcelamento em valor compatível com sua capacidade econômica e com prazo razoável para a quitação do débito. Apresentada nova proposta com a documentação pertinente, dê-se vista ao Ministério. Decorrido o prazo sem manifestação, aguarde-se nova manifestação do Ministério Público quanto ao prosseguimento da execução. Intimem-se as partes. P.I.C - ADV: CHRISTOPHER ABREU RAVAGNANI (OAB 299585/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002342-81.2025.8.26.0198

ID: 293010513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002342-81.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. N. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA CAVALCANTE DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002342-81.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - J.N.S. - Vistos. Com relação ao pedido de justiça gratuita, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Fed… Processo 1002342-81.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - J.N.S. - Vistos. Com relação ao pedido de justiça gratuita, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Nos termos do artigo 99 do Código de Processo Civil, tem-se que o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso, restando autorizado ao juiz indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, no entanto, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (art. 99, § 2º, do CPC). Muito embora nos autos conste declaração sobre a hipossuficiência financeira da parte autora, que, por sua vez, deve ser considerada verdadeira, haja vista ter sido deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, § 3º, do CPC), tem-se que a presunção de referida declaração não possui caráter absoluto, sobretudo quando em contraste com o direito controvertido nos autos. Ao mesmo tempo, a norma introduzida no sistema jurídico pelo Código de Processo Civil não possui o condão de se sobrepor à disciplina constitucional sobre o assunto, a qual exige expressamente a comprovação da insuficiência de recursos. Diante da presunção relativa de veracidade da declaração de pobreza, pode o magistrado, de ofício, indeferir ou revogar o benefício da assistência judiciária gratuita, quando houver fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte (AgInt nos EDcl no RMS 59185/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019 REsp 1741663/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 26/11/2018 AgInt no AREsp 1163228/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 23/10/2018 AgInt no RMS 55042/PA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 26/09/2018 AgInt no AREsp 897665/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 17/05/2018 AgInt no AREsp 1104835/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 09/03/2018). Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, portanto, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, pois, para além da natureza e objeto da demanda, verifica-se que a parte contratou advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria. Ainda que a contratação de advogado particular, por si só, não impeça o benefício, constitui indício razoável de capacidade financeira. A esse respeito, confira-se: Se, por um lado, a mera circunstância de os agravantes terem contratado advogado particular não ensejaria, por si só, o indeferimento do pedido, conforme pacífico entendimento desta Corte, por outro, não se pode olvidar que tal fato constitui indício suficiente para que o Juiz ordene a comprovação da declaração de pobreza, mesmo porque se revela contraditório com a própria declaração da parte de que não tem condições de arcar com os honorários advocatícios." (TJPR. AI 6801878, Rel. Fernando Wolff Filho). Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá à parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias úteis, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) Cópia das últimas folhas da carteira de trabalho e dos últimos 3 (três) comprovantes de renda mensal (holerites), e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos 3 (três) meses; c) cópia dos extratos de seus cartões de crédito, dos últimos 3 (três) meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção do feito, com cancelamento da distribuição (art. 290, do CPC). Comprovado ou não o prévio e regular recolhimento das custas iniciais e taxas judiciárias respectivas (o que deverá ser objeto de verificação e certificação por parte do z. cartório), tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: CLAUDIA CAVALCANTE DE SIQUEIRA (OAB 468550/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002342-80.2025.4.01.3506

ID: 280309420

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002342-80.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VILMAR DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NUCELIA NUNES DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO 1002342-80.2025.4.01.3506 AUTOR: VILMAR DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: NUCELIA NUNES DA… Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO 1002342-80.2025.4.01.3506 AUTOR: VILMAR DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: NUCELIA NUNES DA SILVA - DF75840 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Haja vista as pendências apontadas pela Secretaria deste juízo, fica a parte autora devidamente intimada a sanar as irregularidades apontadas, tais como: Comprovante de residência. Nos termos do artigo 3º, § 3º, da Lei nº. 10.259/2001, onde funcionar Juizado Especial Federal, sua competência será absoluta. Embora o critério de definição seja territorial, trata-se de competência absoluta por definição legal (dispositivo legal supracitado), devendo a incompetência ser reconhecida de ofício. Não é o caso de aplicar a compreensão jurisprudencial consolidada na súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. No julgamento do CC 200702664128, o Superior Tribunal de Justiça fixou as balizas definidoras da competência em caso semelhante: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL E JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO COMUM. CAUSA DE VALOR INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. AUTOR DOMICILIADO EM MUNICÍPIO INTEGRANTE DE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM QUE NÃO HÁ JUIZADO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE OPÇÃO POR JUÍZO FEDERAL COMUM. 1. Em causas sujeitas aos Juizados Especiais Federais, a competência é determinada do seguinte modo (sem prejuízo, quando for o caso, do disposto no art. 109, § 3º da CF): (a) em município em que houver Vara do Juizado Especial instalada, é dessa a competência para a causa, em caráter absoluto (art.3º, § 3º, da Lei nº 10.259/01); (b) não havendo Vara de Juizado Especial instalada, tem o autor opção de ajuizar a demanda perante a Vara do Juizado Comum da respectiva Subseção Judiciária (art. 3º, § 3º, da Lei 10.259/01, interpretado a contrario sensu) ou a Vara do Juizado Especial Federal mais próximo (art. 20 da Lei nº 10.259/01). 2. No caso, o autor é domiciliado em município pertencente a subseção judiciária em que não há vara de juizado, razão pela qual foi legítima sua opção pelo Juízo Federal comum. Nesse sentido: CC 87.781 - SP, 2ª Seção, Min. Nancy Andrighi, DJ de 05.11.07. 3. Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juízo Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de Feira de Santana - BA, o suscitado. (CC 200702664128, TEORI ALBINO ZAVASCKI, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, 10/03/2008). Assim, para a aferição da competência deste Juizado para julgamento da causa, nos termos do art. 321, CPC, determino que a parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, apresente documento comprobatório de que reside no endereço mencionado na petição inicial, ficando aqui consignado que o CadÚnico não será aceito como comprovante de endereço. Para tanto, deverá apresentar comprovante de residência em seu próprio nome ou declaração de residência firmada por terceiro, acompanhada do documento de identificação de seu subscritor, e certidão comprobatória de propriedade ou posse do imóvel. Deverá, ainda, esclarecer a que título reside no bem. Em sendo atendida a emenda acima determinada e tendo em vista a natureza previdenciária do pleito e que o próprio INSS prefere ser citado já com perícias realizadas, algo que, ademais, facilita a conciliação, determino a realização antecipada (antes da citação) da perícia de saúde. Ante a necessidade de dilação probatória, apreciarei o pedido de antecipação da tutela no momento da prolação da sentença. Defiro o Pedido de Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. Inclua-se no fluxograma deste Juízo, via ato ordinatório. De logo, fixo os valores de honorários padrões praticados pelo Juízo para casos como este em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), para confecção do laudo médico e 420,00 (quatrocentos e vinte reais), se a especialidade médica for Psiquiatria. Caso a conclusão do exame médico pericial corrobore o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, após a oitiva da parte autora, venham os autos conclusos para julgamento, independentemente de citação do INSS (art. 129-A, § 2º, Lei nº. 8.213/1991). Na hipótese de a conclusão pericial contrariar a perícia médica realizada no âmbito administrativo: i) intime-se a parte autora para que tenha ciência do laudo pericial, podendo se manifestar no prazo de cinco dias; ii) cite-se o INSS para oferecer contestação, sob pena de serem admitidos como verdadeiros os fatos que, por meio de documentos, a parte autora pretende provar (art. 400 do CPC), devendo apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei nº. 10.259/2001), inclusive os laudos médicos produzidos em sede administrativa, e diga se tem interesse em acordo. Dê-se vista à parte autora para falar em réplica, se houver juntada de documento novo e/ou preliminares/prejudiciais. Ao cabo, façam-se conclusos para sentença (não haverá necessidade de dilação probatória: prova antecipada). Formosa-GO, data e assinatura e eletrônicas. Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002342-12.2025.8.26.0318

ID: 317595226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002342-12.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME NOGUEIRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002342-12.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - S.F. - Certifico e dou fé, que realizei o seguinte ato ordinatório: DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA O Centro Ju… Processo 1002342-12.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - S.F. - Certifico e dou fé, que realizei o seguinte ato ordinatório: DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Leme CEJUSC, nos termos das Portarias NUPEMEC nºs 001/2023, 002/2023 e 003/2025, certifica que foi designada sessão de conciliação, a ser realizada por videoconferência, para o dia 22/09/2025 às 09:15h. DO ACESSO À SALA VIRTUAL DA SESSÃO As partes deverão ter acesso a um computador ou celular, com microfone e câmera para ter acesso a audiência. Será utilizado o programa Microsoft Teams. Se a parte for acessar por um dispositivo móvel, como smartphone, será necessário baixar o aplicativo antes. Também será necessário ter um e-mail válido para recebimento do link. Poderá ser o seu ou pedir ajuda/empréstimo de parentes, vizinhos, amigos ou dos respectivos advogados. O e-mail contendo o link de acesso será encaminhado para os endereços eletrônicos constantes no processo até o momento da designação da sessão. O link está disponível no processo para acesso público. Neste caso, deverá copiar e colar ou digitá-lo no navegador da sua internet (dê preferência para Edge ou Chrome). É de responsabilidade das partes as condições técnicas dos computadores ou dispositivos móveis para a realização da sessão virtual. Também é de responsabilidade das partes a verificação do recebimento do e-mail com o link de acesso à sala virtual na caixa de entrada, caixa de spam, lixo eletrônico ou se foi bloqueado pelo poup-ups do seu provedor de e-mail, além da atualização dos programas, aplicativos e da estabilidade da internet, com a devida antecedência. O link e a ID e senha de acesso à sala virtual desta sessão é o seguinte (copiar ou digitar no navegador da internet): https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_YjE0ZDg1MTEtNGY5NC00MWQ4LThhMzktY2NmYjllMzU0YTE5%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%25223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522ebb67f88-4a34-498a-a360-ba902ed6fc3a%2522%257d%26anon%3Dtruetype=meetup-joindeeplinkId=69a59e3a-4a44-4f3e-bf60-c95d645b8af3directDl=truemsLaunch=trueenableMobilePage=truesuppressPrompt=true ID da Reunião:250 951 419 073 3 Senha:Vx2kw3LH DA REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR E DO PEDIDO DA GRATUIDADE PROCESSUAL A sessão será realizada por um conciliador. Nos termos das Portarias NUPEMEC nºs 001/2023, 002/2023 e 003/2025, considerando a concessão da gratuidade processual ao requerente, os requeridos estão cientes com o valor atribuído de quarenta e um reais e vinte centavos (R$ 41,20), para cada hora em que a sessão estiver sendo realizada, correspondente a cinquenta por cento (50%) do valor total para cada uma, de acordo com a Tabela de Remuneração constante da Resolução nº 809/2019 do E.T.J.S.P, patamar básico Conciliação (nível de remuneração I), atualizada e publicada no DOE de 18/03/2025, fl. 49. Os requeridos deverão realizar de forma antecipada, mediante depósito judicial, no ato da realização da sessão da sessão ou até cinco (05) dias úteis, contados da data da sua realização, observada eventual gratuidade, nos termos Art. 98, § 3º do CPC. O valor é rateado na proporção de cinquenta por cento (50%) para cada parte (requerente/requerido), independentemente de litisconsórcio e não será repartido entre as partes que figuram no mesmo polo processual. A comprovação do pagamento dos honorários do conciliador deverá ser anexada nos autos para conferência. A ausência do comprovante prévio do pagamento, não impede o pagamento da quantia na sessão ou após a sua realização, mediante transferência bancária ou transação bancária PIX para a conta do conciliador, em razão da possibilidade da realização da sessão por um conciliador voluntário (art. 2º, § 1º, I, da Resolução TJSP nº 809/19). O pagamento dos honorários do conciliador durante ou posterior a sessão será realizado mediante convenção entre as partes e o conciliador, constando no respectivo termo da sessão e que servirá de título hábil para a cobrança ou execução para este último, observada eventual gratuidade, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. No caso de pagamento direto ao conciliador, constará o prazo e os dados bancários para o cumprimento da obrigação. Os requeridos poderão requerer a concessão da gratuidade processual no prazo acima descrito com os seguintes documentos: seis últimos holleriths ou demonstrativos de pagamento, cópia dos registros na carteira de trabalho, seis últimos extratos da conta corrente/poupança/benefício previdenciário/aplicação financeira/ fatura do cartão de crédito/débito, declaração do imposto de renda do último exercício. O pedido de gratuidade com os documentos deverá ser anexado no processo. A ausência de decisão judicial sobre o pedido da gratuidade processual não exime a parte da obrigação do pagamento dos honorários do conciliador, observadas as Portarias do NUPEMEC. Pelo e-mail lemecons@tjsp.jus.br é possível solicitar informações. Nada Mais. Leme, 04 de julho de 2025. Eu, Marcio Sidney de Oliveira Rodrigues, Chefe de Seção Judiciário, matr. 809.913-7, assino digitalmente. - ADV: GUILHERME NOGUEIRA RAMOS (OAB 349338/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002342-11.2025.8.26.0189

ID: 323685276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1002342-11.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO HONORIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDIR JOSE ANICETO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002342-11.2025.8.26.0189 - Ação de Exigir Contas - Prestação de Contas - Alessandro Honorio da Silva - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). … Processo 1002342-11.2025.8.26.0189 - Ação de Exigir Contas - Prestação de Contas - Alessandro Honorio da Silva - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Certifico e dou fé de que a sentença transitou em julgado em 03/07/2025. Em razão do trânsito em julgado, lancei o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, as custas iniciais pendentes (taxa judiciária) no valor corrigido de R$ 185,10. Em sintonia ao título judicial transitado, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 100%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração. Deverá ser juntada a Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento), informando-se seu nº (o que permitirá a vinculação e correspondente inutilização, nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5). Em atenção à Lei Estadual nº 17.785/2023, fora observada a alíquota vigente no momento da distribuição (de 1,5% sobre o valor da causa, pois peticionado a partir de 03/01/2024), dentro do piso de 5 (cinco) e do teto de 3000 (três mil) Ufesps. Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, as despesas pendentes com diligências de Oficial de Justiça no valor corrigido de R$ 111,06. Em sintonia ao título judicial transitado, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 100%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração. Deverá ser juntada a Guia GRD (devendo se atentar à emissão de guias distintas para cada Comarca em que cumprido(s) o(s) mandado(s) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento). Em atenção ao Provimento CSM nº 2.684/2023, fora observada a taxa vigente no momento em que realizado cada ato. Decorridos os 5 (cinco) dias sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". Havendo obrigação pendente de satisfação (fixada em título judicial e não suspensa pelo art. 98, § 3º, do CPC), intime-se o polo credor para, por meio de seu(s) Procurador(es) e caso queira, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 5 (cinco) dias. Necessariamente observará o item 1, do Comunicado CG nº 1789/2017, segundo o qual "A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo da Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença"" (grifei). Da mesma maneira, deverá trazer "demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa" (NCGJ, arts. 1.285 e 1.286, § 2º, III), a não ser que o pedido seja exclusivo de cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Tendo em vista a situação processual apresentada, a equipe removeu a(s) seguinte(s) tarja(s) agora impertinente(s) ("Urgente" - NCGJ, art. 1.233, VI). Superadas eventuais pendências, cumpra-se o Comunicado CG nº 259/2023 e arquivem-se definitivamente (código 61615). Intimem-se. Fernandopolis, 11 de julho de 2025. Eu, Luiz Carlos Ferreira Junior, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: VANDIR JOSE ANICETO DE LIMA (OAB 220713/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jair Nogueira De Andrade x Oi S.A.

ID: 262355912

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009091-43.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JAIR NOGUEIRA DE ANDRADE

Polo Passivo:

OI S.A.

Sentença

Advogados:

RAFAEL CELINO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NATALIA VIDAL DE SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA 1009091-43.2025.8.11.0001 Visto, Dispenso relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Preliminarmente, a reque… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA 1009091-43.2025.8.11.0001 Visto, Dispenso relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Preliminarmente, a requerida sustenta que o autor não apresentou comprovante de endereço em nome próprio. Contudo, a petição inicial está acompanhada de documentos suficientes à sua identificação, inclusive CPF e endereço residencial. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a ausência de comprovante de residência em nome próprio não impede o ajuizamento da ação, bastando a verossimilhança da residência indicada. Assim, rejeito a preliminar. A alegada preliminar de justiça gratuita não merece prosperar, pois, a declaração de hipossuficiência apresentada pelo autor goza de presunção de veracidade, nos termos do artigo 99, §3º, do CPC, não tendo a requerida demonstrado elemento concreto capaz de infirmar tal presunção. Não há nos autos indício de que o autor possua condição financeira que lhe permita arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento. Perpassada essa questão, passa-se ao exame do mérito. Caso em que a parte reclamante almeja declaração da inexigibilidade do débito sub judice, bem como indenização por danos morais face a inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes. Sem delongas, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. Além disso, se o consumidor nega a responsabilidade pela obrigação em discussão, por se tratar de dívida inexigível, compete à parte reclamada comprovar a sua validade, ônus que não se desincumbiu a teor do disposto no art. 373, II, do Código de Processo Civil. Isso porque, malgrado a empresa reclamada mencione acerca da legalidade do débito, não comprovou nos autos a sua assertiva, porquanto, “Telas sistêmicas/faturas colacionadas aos autos são documentos unilaterais e não se prestam a comprovar a efetiva contratação e utilização dos serviços pela consumidora.” (N.U 1002342-93.2021.8.11.0051, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 06/06/2022, DJE 10/06/2022) Assim sendo, não logrando a empresa em comprovar a regularidade do débito e, via de consequência que a inscrição estava calcada no inadimplemento de alguma obrigação pecuniária assumida pelo consumidor, deve o débito discutido no feito ser declarado inexigível, bem como cabível a indenização por dano moral, já que inaplicável a Súmula 385 do c. STJ no caso concreto. Ademais, “A inclusão do nome da consumidora nos órgãos de proteção ao crédito por obrigação indevida configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, na modalidade “in re ipsa”, que prescinde da prova do dano, bastando a prova do fato.” (N.U 1004882-64.2021.8.11.0003, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 21/06/2022, DJE 21/06/2022) Neste liame, “A restrição cadastral posterior não afasta a ocorrência do dano moral, contudo, deve ser considerada para critérios de fixação do quantum indenizatório.” (N.U 1003668-23.2021.8.11.0008, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 02/05/2022, DJE 03/05/2022) Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica da atingida, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. Atendendo a estas finalidades, mostra-se razoável e proporcional a fixação do quantum indenizatório no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), montante adequado à reparação dos danos ocasionados no caso dos autos, levando-se em consideração a existência de negativação posterior à sub judice. Ante o exposto, nos moldes do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos iniciais a fim de DECLARAR inexigível o débito em discussão, e DETERMINAR a exclusão do nome da reclamante dos órgãos de proteção ao crédito (SPC, SERASA, SCR, Sisbacen e congêneres) e CONDENAR a parte reclamada a pagar a parte reclamante, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, atualizados a partir desta data pelo IPCA, com juros de mora a partir da citação válida pelo índice da TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6 ; Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. À consideração da Excelentíssima Juíza de Direito do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Cuiabá - MT. Publicado e registrado no PJE. Adrielly Moreira Alves da Silva Rocha Juíza Leiga Vistos, Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Intimem-se as partes da sentença. Cuiabá - MT. GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008247-96.2025.8.11.0000

ID: 312206999

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008247-96.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DONILIO DE SOUZA SANTOS MANOEL DONILIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GIOVANI SILVA DALOSSI PICELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GABRIELA MARIANO DE MELLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008247-96.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Títulos de Crédito, Sustação/Alteração … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008247-96.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Títulos de Crédito, Sustação/Alteração de Leilão, Penhora / Depósito/ Avaliação, Liminar] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [GIOVANI SILVA DALOSSI PICELLI - CPF: 090.906.179-30 (ADVOGADO), MANOEL DONILIO DOS SANTOS - CPF: 328.146.827-68 (AGRAVANTE), DONILIO DE SOUZA SANTOS - CPF: 697.355.811-91 (AGRAVANTE), GABRIELA MARIANO DE MELLO - CPF: 099.338.969-46 (ADVOGADO), JOAO BERTOCO - CPF: 088.185.259-72 (AGRAVADO), FAZENDA SERRA MORENA SOCIEDADE CIVIL LIMITADA - CNPJ: 44.416.246/0001-14 (AGRAVADO), ERNESTO RIBEIRO NETO - CPF: 110.360.871-15 (AGRAVADO), NILSON JOSE FRANCO - CPF: 313.828.780-87 (ADVOGADO), JANETE DIAS PIZARRO - CPF: 489.715.450-20 (ADVOGADO), JOAO BATISTA SULZBACHER - CPF: 389.645.702-00 (ADVOGADO), MARIA LUZIA RIBEIRO ROCHA - CPF: 058.826.018-51 (TERCEIRO INTERESSADO), SONIA MARIA FERREIRA RIBEIRO - CPF: 164.349.191-15 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXPEDIÇÃO ANTECIPADA DA CARTA DE ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL RURAL – IMPUGNAÇÃO FORMALIZADA DENTRO DO PRAZO – ART. 903, §§ 2º E 3º, DO CPC – PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA IN LIMINE – SUPOSTA SOBREPOSIÇÃO TERRITORIAL – PERICULUM IN MORA CONFIGURADO – NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO RESULTADO ÚTIL DA DEMANDA – TUTELA DEFERIDA – SUSPENSÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO LIMITADA À ÁREA QUESTIONADA – MATÉRIAS SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O deferimento de tutela de urgência recursal requer a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano irreparável (art. 300 do CPC). No caso, demonstrou-se, in limine litis, a plausibilidade do direito alegado pelos embargantes sobre área de 291 hectares situada no interior da matrícula n.º 6.218, objeto de arrematação judicial, diante da alegada posse prolongada, da sobreposição geográfica apontada por documentos técnicos (planta e certidão do INTERMAT) e da impugnação tempestiva à arrematação, nos moldes do art. 903, §1º, do CPC. O risco de consolidação da arrematação com imissão na posse do arrematante, enquanto pendente controvérsia fundada e dentro do prazo legal de invalidação, justifica a suspensão parcial dos efeitos da carta de arrematação, limitada à área efetivamente contestada, sem necessidade de dilação probatória. Matérias arguidas em contrarrazões, como preclusão lógica e ilegitimidade passiva, não foram objeto de análise na decisão agravada e tampouco submetidas ao crivo do juízo de origem, sendo inviável sua apreciação nesta sede, sob pena de supressão de instância. R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela de urgência (efeito suspensivo ativo), interposto por MANOEL DONÍLIO DOS SANTOS e DONÍLIO DE SOUZA SANTOS, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Aripuanã/MT que, nos autos dos Embargos de Terceiro de nº 1002342-74.2024.8.11.0088, ajuizados em face de JOÃO BERTOCO e outros, indeferiu pedido liminar para suspensão dos efeitos da arrematação e da carta já expedida, no bojo da Execução nº 000007-52.1994.8.11.0088. Em suas razões, os agravantes sustentam que o imóvel de Matrícula nº 24.834, posteriormente transferido sob Matrícula nº 6.218, não corresponde, no mundo fático, à área registrada, sendo certo que invade outras propriedades devidamente regularizadas, inclusive com sobreposição comprovada por documentos técnicos, mapas e certidão do INTERMAT. Afirmam que, por erro de tramitação processual e demora na análise do pedido liminar, a hasta pública ocorreu em 17/02/2025, com arrematação consumada em favor do exequente, antes mesmo de decisão judicial sobre a tutela de urgência pleiteada. Asseguram que mesmo após o aditamento da petição inicial com renovação do pedido liminar, a Magistrada a quo indeferiu novamente a medida, sem enfrentar o conteúdo fático-jurídico articulado, limitando-se à generalidade do art. 300 do CPC e ao argumento temporal de que se trata de execução de longa data (desde 1994). Defendem que a expedição da Carta de Arrematação em 18/03/2025 foi prematura e ilegal, por ter ocorrido antes do decurso do prazo legal de 10 dias previsto no §3º do art. 903 do CPC, bem como mesmo havendo impugnação formalizada à arrematação nos autos, afrontando o devido processo legal. Consignam, em seguida, que o imóvel objeto do leilão jamais existiu de fato, de modo que a arrematação seria nula de pleno direito, com violação manifesta ao art. 169 do Código Civil, o qual impede convalidação de negócios jurídicos nulos. Diante disso, requerem a concessão de efeito suspensivo ativo ao Agravo, para suspender imediatamente os efeitos da Carta de Arrematação expedida nos autos da Execução nº 000007-52.1994.8.11.0088 e o trâmite do processo expropriatório até julgamento do mérito dos Embargos de Terceiro. Subsidiariamente, pugnam pelo reconhecimento da posse e o domínio dos agravantes sobre parte da área de Matrícula nº 6.218, suspendendo as medidas constritivas. Ao final, protestam pelo provimento definitivo do recurso, com confirmação da liminar e anulação da arrematação. Com as razões, acompanham os documentos anexados ao sistema, dentre eles os exigidos no artigo 1.017, I, do CPC. O pedido de liminar foi deferido, no Id. 280884855. As contrarrazões foram ofertadas no Id. 285594358, por meio das quais o agravado suscitou preliminar de não conhecimento do recurso, em razão da preclusão lógica e temporal. No mérito, defende o desprovimento do recurso. Já nas contrarrazões de Id. 285787381, o agravado Ernesto Ribeiro Neto pugna inicialmente que seja acatada a preliminar de ilegitimidade passiva e, em seguida, pretende o desprovimento do recurso. É o relatório. Peço dia para julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS Relator V O T O R E L A T O R Trata-se de agravo de instrumento interposto por Manoel Donílio dos Santos e Donílio de Souza Santos, em face de decisão interlocutória proferida nos autos da Ação de Embargos de Terceiro n.º 1002342-74.2024.8.11.0088, oriunda da Vara Única da Comarca de Aripuanã/MT, que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pelos ora agravantes para suspensão dos efeitos da arrematação e da carta já expedida, no bojo da Execução nº 000007-52.1994.8.11.0088. A decisão agravada, embora tenha recebido o aditamento da petição inicial, concluiu pela ausência de requisitos legais para concessão da medida antecipatória. Pois bem. A controvérsia devolvida ao Tribunal cinge-se à verificação da presença dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência recursal, notadamente quanto ao pedido de suspensão dos efeitos da carta de arrematação, já expedida, diante de possíveis vícios e da impugnação tempestiva apresentada pelos embargantes. No caso concreto, reconhece-se que os agravantes apresentam fundamentos relevantes e documentos idôneos que indicam, ao menos em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito alegado com base nos seguintes elementos constantes dos autos: Posse de 291 hectares dentro da área da matrícula n.º 6.218, objeto da arrematação judicial, supostamente exercida de forma mansa e contínua há mais de doze anos; Certidão emitida pelo INTERMAT, bem como planta georreferenciada, apontando possível sobreposição territorial entre a área possuída e o imóvel executado; Impugnação à arrematação protocolizada tempestivamente, nos moldes do art. 903, §1º, do CPC, sem que tenha sido objeto de apreciação pelo juízo de origem. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já assentou entendimento seguro no sentido de que, mesmo após expedida a carta de arrematação, é possível pleitear sua suspensão ou invalidação, dentro do prazo legal, especialmente diante de vícios formais e materiais relevantes: “Ainda a teor do artigo 903, após a expedição da carta de arrematação ou da ordem de entrega, a invalidação da arrematação poderá ser pleiteada ao próprio juízo no prazo de 10 dias ou por ação autônoma, em cujo processo o arrematante figurará como litisconsorte necessário.” (STJ - AgInt no REsp 1825351/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 03/05/2021, DJe 05/05/2021) Dessa forma, entendo que a documentação acostada aos autos é suficiente, nesta fase processual, para configurar a plausibilidade do direito, sem necessidade de dilação probatória. A atuação jurisdicional neste momento não busca revogar ato expropriatório validamente consolidado, mas apenas preservar o resultado útil do processo e evitar a perpetuação de efeitos de uma arrematação juridicamente questionada, cuja higidez encontra-se sub judice e dentro do prazo legal de arguição. Por sua vez, a urgência se confirma diante da possibilidade de alienação ou transferência do bem arrematado, o que tornaria complexa ou inviável a recomposição da posse dos agravantes, ou mesmo a restituição do bem ao estado anterior à arrematação, caso acolhidos os embargos. Trata-se de perigo real e concreto, que ameaça o resultado útil da ação de embargos de terceiro, justificando a concessão da medida preventiva, com fundamento no art. 300 do CPC. Dessa forma, presentes os requisitos do art. 300 do CPC – probabilidade do direito e perigo de dano irreparável –, impõe-se a concessão da medida postulada em caráter liminar recursal. Por fim, deixo de conhecer das pretensões invocadas em contrarrazões, quais sejam, preliminar de preclusão lógica e temporal e de ilegitimidade passiva ad causam no tocante ao agravado Ernesto Ribeiro Neto. Isso porque tais matérias não foram objeto de análise na decisão agravada e tampouco submetidas à deliberação pelo juízo de origem. E, mesmo se tratando de matéria de ordem pública, não é possível conhecê-las, sob pena de incorrer em supressão de instância e consequente ofensa ao duplo grau de jurisdição. Neste sentido: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO – CONCESSÃO DE TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA PARA A BUSCA E APREENSÃO DOS BENS OBJETO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA QUE ALEGA FRAUDULENTO – ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA – AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PELO JUÍZO A QUO – IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL AD QUEM – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – RECURSO NÃO CONHECIDO. Se a questão debatida neste recurso não foi enfrentada pelo Juízo a quo, não há como conhecer do agravo de instrumento, por manifesta supressão de instância e consequente ofensa ao duplo grau de jurisdição.” (TJ-MT - AI: 10035007420238110000, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 05/07/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/07/2023). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – ILEGITIMIDADE PASSIVA – QUESTÃO NÃO ENFRENTADA PELO JUÍZO A QUO – ANÁLISE VEDADA PELO TRIBUNAL – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – RECURSO NÃO CONHECIDO. Não há como reconhecer a ilegitimidade passiva originalmente na esfera recursal, mesmo em se tratando de matéria de ordem pública, sem que o juízo a quo tenha se manifestado previamente a respeito da questão, sob pena de supressão de instância e violação o duplo grau de jurisdição.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1004564-85.2024 .8.11.0000, Relator.: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 16/04/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/04/2024) Dispositivo. Ante o exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para, com fundamento no art. 300 do CPC, deferir parcialmente a tutela de urgência recursal, a fim de determinar a suspensão dos efeitos da Carta de Arrematação expedida em 18/03/2025 nos autos da Execução nº 000007-52.1994.8.11.0088, exclusivamente em relação à área de 291 hectares objeto da posse alegada pelos embargantes/agravantes, situada no interior da Matrícula n.º 6.218, do Cartório de Registro de Imóveis de Cotriguaçu/MT, bem como a imediata suspensão de quaisquer subsequentes dentre eles os de transferência de propriedade, entrega judicial de bem, registro cartorial ou imissão na posse decorrente da arrematação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008247-96.2025.8.11.0000

ID: 312207011

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008247-96.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERNESTO RIBEIRO NETO FAZENDA SERRA MORENA SOCIEDADE CIVIL LIMITADA JOAO BERTOCO

Acórdão

Advogados:

JOAO BATISTA SULZBACHER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JANETE DIAS PIZARRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NILSON JOSE FRANCO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008247-96.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Títulos de Crédito, Sustação/Alteração … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008247-96.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Títulos de Crédito, Sustação/Alteração de Leilão, Penhora / Depósito/ Avaliação, Liminar] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [GIOVANI SILVA DALOSSI PICELLI - CPF: 090.906.179-30 (ADVOGADO), MANOEL DONILIO DOS SANTOS - CPF: 328.146.827-68 (AGRAVANTE), DONILIO DE SOUZA SANTOS - CPF: 697.355.811-91 (AGRAVANTE), GABRIELA MARIANO DE MELLO - CPF: 099.338.969-46 (ADVOGADO), JOAO BERTOCO - CPF: 088.185.259-72 (AGRAVADO), FAZENDA SERRA MORENA SOCIEDADE CIVIL LIMITADA - CNPJ: 44.416.246/0001-14 (AGRAVADO), ERNESTO RIBEIRO NETO - CPF: 110.360.871-15 (AGRAVADO), NILSON JOSE FRANCO - CPF: 313.828.780-87 (ADVOGADO), JANETE DIAS PIZARRO - CPF: 489.715.450-20 (ADVOGADO), JOAO BATISTA SULZBACHER - CPF: 389.645.702-00 (ADVOGADO), MARIA LUZIA RIBEIRO ROCHA - CPF: 058.826.018-51 (TERCEIRO INTERESSADO), SONIA MARIA FERREIRA RIBEIRO - CPF: 164.349.191-15 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXPEDIÇÃO ANTECIPADA DA CARTA DE ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL RURAL – IMPUGNAÇÃO FORMALIZADA DENTRO DO PRAZO – ART. 903, §§ 2º E 3º, DO CPC – PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA IN LIMINE – SUPOSTA SOBREPOSIÇÃO TERRITORIAL – PERICULUM IN MORA CONFIGURADO – NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO RESULTADO ÚTIL DA DEMANDA – TUTELA DEFERIDA – SUSPENSÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO LIMITADA À ÁREA QUESTIONADA – MATÉRIAS SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O deferimento de tutela de urgência recursal requer a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano irreparável (art. 300 do CPC). No caso, demonstrou-se, in limine litis, a plausibilidade do direito alegado pelos embargantes sobre área de 291 hectares situada no interior da matrícula n.º 6.218, objeto de arrematação judicial, diante da alegada posse prolongada, da sobreposição geográfica apontada por documentos técnicos (planta e certidão do INTERMAT) e da impugnação tempestiva à arrematação, nos moldes do art. 903, §1º, do CPC. O risco de consolidação da arrematação com imissão na posse do arrematante, enquanto pendente controvérsia fundada e dentro do prazo legal de invalidação, justifica a suspensão parcial dos efeitos da carta de arrematação, limitada à área efetivamente contestada, sem necessidade de dilação probatória. Matérias arguidas em contrarrazões, como preclusão lógica e ilegitimidade passiva, não foram objeto de análise na decisão agravada e tampouco submetidas ao crivo do juízo de origem, sendo inviável sua apreciação nesta sede, sob pena de supressão de instância. R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela de urgência (efeito suspensivo ativo), interposto por MANOEL DONÍLIO DOS SANTOS e DONÍLIO DE SOUZA SANTOS, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Aripuanã/MT que, nos autos dos Embargos de Terceiro de nº 1002342-74.2024.8.11.0088, ajuizados em face de JOÃO BERTOCO e outros, indeferiu pedido liminar para suspensão dos efeitos da arrematação e da carta já expedida, no bojo da Execução nº 000007-52.1994.8.11.0088. Em suas razões, os agravantes sustentam que o imóvel de Matrícula nº 24.834, posteriormente transferido sob Matrícula nº 6.218, não corresponde, no mundo fático, à área registrada, sendo certo que invade outras propriedades devidamente regularizadas, inclusive com sobreposição comprovada por documentos técnicos, mapas e certidão do INTERMAT. Afirmam que, por erro de tramitação processual e demora na análise do pedido liminar, a hasta pública ocorreu em 17/02/2025, com arrematação consumada em favor do exequente, antes mesmo de decisão judicial sobre a tutela de urgência pleiteada. Asseguram que mesmo após o aditamento da petição inicial com renovação do pedido liminar, a Magistrada a quo indeferiu novamente a medida, sem enfrentar o conteúdo fático-jurídico articulado, limitando-se à generalidade do art. 300 do CPC e ao argumento temporal de que se trata de execução de longa data (desde 1994). Defendem que a expedição da Carta de Arrematação em 18/03/2025 foi prematura e ilegal, por ter ocorrido antes do decurso do prazo legal de 10 dias previsto no §3º do art. 903 do CPC, bem como mesmo havendo impugnação formalizada à arrematação nos autos, afrontando o devido processo legal. Consignam, em seguida, que o imóvel objeto do leilão jamais existiu de fato, de modo que a arrematação seria nula de pleno direito, com violação manifesta ao art. 169 do Código Civil, o qual impede convalidação de negócios jurídicos nulos. Diante disso, requerem a concessão de efeito suspensivo ativo ao Agravo, para suspender imediatamente os efeitos da Carta de Arrematação expedida nos autos da Execução nº 000007-52.1994.8.11.0088 e o trâmite do processo expropriatório até julgamento do mérito dos Embargos de Terceiro. Subsidiariamente, pugnam pelo reconhecimento da posse e o domínio dos agravantes sobre parte da área de Matrícula nº 6.218, suspendendo as medidas constritivas. Ao final, protestam pelo provimento definitivo do recurso, com confirmação da liminar e anulação da arrematação. Com as razões, acompanham os documentos anexados ao sistema, dentre eles os exigidos no artigo 1.017, I, do CPC. O pedido de liminar foi deferido, no Id. 280884855. As contrarrazões foram ofertadas no Id. 285594358, por meio das quais o agravado suscitou preliminar de não conhecimento do recurso, em razão da preclusão lógica e temporal. No mérito, defende o desprovimento do recurso. Já nas contrarrazões de Id. 285787381, o agravado Ernesto Ribeiro Neto pugna inicialmente que seja acatada a preliminar de ilegitimidade passiva e, em seguida, pretende o desprovimento do recurso. É o relatório. Peço dia para julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS Relator V O T O R E L A T O R Trata-se de agravo de instrumento interposto por Manoel Donílio dos Santos e Donílio de Souza Santos, em face de decisão interlocutória proferida nos autos da Ação de Embargos de Terceiro n.º 1002342-74.2024.8.11.0088, oriunda da Vara Única da Comarca de Aripuanã/MT, que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pelos ora agravantes para suspensão dos efeitos da arrematação e da carta já expedida, no bojo da Execução nº 000007-52.1994.8.11.0088. A decisão agravada, embora tenha recebido o aditamento da petição inicial, concluiu pela ausência de requisitos legais para concessão da medida antecipatória. Pois bem. A controvérsia devolvida ao Tribunal cinge-se à verificação da presença dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência recursal, notadamente quanto ao pedido de suspensão dos efeitos da carta de arrematação, já expedida, diante de possíveis vícios e da impugnação tempestiva apresentada pelos embargantes. No caso concreto, reconhece-se que os agravantes apresentam fundamentos relevantes e documentos idôneos que indicam, ao menos em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito alegado com base nos seguintes elementos constantes dos autos: Posse de 291 hectares dentro da área da matrícula n.º 6.218, objeto da arrematação judicial, supostamente exercida de forma mansa e contínua há mais de doze anos; Certidão emitida pelo INTERMAT, bem como planta georreferenciada, apontando possível sobreposição territorial entre a área possuída e o imóvel executado; Impugnação à arrematação protocolizada tempestivamente, nos moldes do art. 903, §1º, do CPC, sem que tenha sido objeto de apreciação pelo juízo de origem. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já assentou entendimento seguro no sentido de que, mesmo após expedida a carta de arrematação, é possível pleitear sua suspensão ou invalidação, dentro do prazo legal, especialmente diante de vícios formais e materiais relevantes: “Ainda a teor do artigo 903, após a expedição da carta de arrematação ou da ordem de entrega, a invalidação da arrematação poderá ser pleiteada ao próprio juízo no prazo de 10 dias ou por ação autônoma, em cujo processo o arrematante figurará como litisconsorte necessário.” (STJ - AgInt no REsp 1825351/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 03/05/2021, DJe 05/05/2021) Dessa forma, entendo que a documentação acostada aos autos é suficiente, nesta fase processual, para configurar a plausibilidade do direito, sem necessidade de dilação probatória. A atuação jurisdicional neste momento não busca revogar ato expropriatório validamente consolidado, mas apenas preservar o resultado útil do processo e evitar a perpetuação de efeitos de uma arrematação juridicamente questionada, cuja higidez encontra-se sub judice e dentro do prazo legal de arguição. Por sua vez, a urgência se confirma diante da possibilidade de alienação ou transferência do bem arrematado, o que tornaria complexa ou inviável a recomposição da posse dos agravantes, ou mesmo a restituição do bem ao estado anterior à arrematação, caso acolhidos os embargos. Trata-se de perigo real e concreto, que ameaça o resultado útil da ação de embargos de terceiro, justificando a concessão da medida preventiva, com fundamento no art. 300 do CPC. Dessa forma, presentes os requisitos do art. 300 do CPC – probabilidade do direito e perigo de dano irreparável –, impõe-se a concessão da medida postulada em caráter liminar recursal. Por fim, deixo de conhecer das pretensões invocadas em contrarrazões, quais sejam, preliminar de preclusão lógica e temporal e de ilegitimidade passiva ad causam no tocante ao agravado Ernesto Ribeiro Neto. Isso porque tais matérias não foram objeto de análise na decisão agravada e tampouco submetidas à deliberação pelo juízo de origem. E, mesmo se tratando de matéria de ordem pública, não é possível conhecê-las, sob pena de incorrer em supressão de instância e consequente ofensa ao duplo grau de jurisdição. Neste sentido: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO – CONCESSÃO DE TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA PARA A BUSCA E APREENSÃO DOS BENS OBJETO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA QUE ALEGA FRAUDULENTO – ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA – AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PELO JUÍZO A QUO – IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL AD QUEM – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – RECURSO NÃO CONHECIDO. Se a questão debatida neste recurso não foi enfrentada pelo Juízo a quo, não há como conhecer do agravo de instrumento, por manifesta supressão de instância e consequente ofensa ao duplo grau de jurisdição.” (TJ-MT - AI: 10035007420238110000, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 05/07/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/07/2023). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – ILEGITIMIDADE PASSIVA – QUESTÃO NÃO ENFRENTADA PELO JUÍZO A QUO – ANÁLISE VEDADA PELO TRIBUNAL – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – RECURSO NÃO CONHECIDO. Não há como reconhecer a ilegitimidade passiva originalmente na esfera recursal, mesmo em se tratando de matéria de ordem pública, sem que o juízo a quo tenha se manifestado previamente a respeito da questão, sob pena de supressão de instância e violação o duplo grau de jurisdição.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1004564-85.2024 .8.11.0000, Relator.: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 16/04/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/04/2024) Dispositivo. Ante o exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para, com fundamento no art. 300 do CPC, deferir parcialmente a tutela de urgência recursal, a fim de determinar a suspensão dos efeitos da Carta de Arrematação expedida em 18/03/2025 nos autos da Execução nº 000007-52.1994.8.11.0088, exclusivamente em relação à área de 291 hectares objeto da posse alegada pelos embargantes/agravantes, situada no interior da Matrícula n.º 6.218, do Cartório de Registro de Imóveis de Cotriguaçu/MT, bem como a imediata suspensão de quaisquer subsequentes dentre eles os de transferência de propriedade, entrega judicial de bem, registro cartorial ou imissão na posse decorrente da arrematação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 814 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes