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Processo nº 1002483-36.2024.4.01.3506

ID: 317526377

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002483-36.2024.4.01.3506

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSEMIRO PEREIRA MENDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIS PAULO COUTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1002483-36.2024.4.01.3506 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1002483-36.2024.4.01.3506 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSEMIRO PEREIRA MENDES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação previdenciária ajuizada perante o Juizado Especial Federal de Formosa/GO. O Juízo Federal de Formosa/GO, ao receber a nova demanda, entendeu que a parte autora, em processo anterior que tramitou nesta 23ª Vara, havia optado pelo foro da SJDF e determinou a remessa dos autos a este Juízo, com fundamento no art. 286, II, do CPC. Ocorre, contudo, que o primeiro processo foi extinto em razão da incompetência absoluta dos Juizados Especiais Federais do Distrito Federal. A parte autora, por sua vez, não interpôs recurso contra a sentença de extinção, que transitou em julgado, optando por ajuizar nova ação no Juizado Especial Federal de seu domicílio, em Formosa/GO. Sendo esse o contexto dos autos, em que pese a fundamentação adotada pelo MM. Juízo suscitado, não custa relembrar que, no momento da promulgação do art. 109, §3º, da CF/88 (regra do foro nacional), ainda sequer existia, em nosso país, o sistema dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95, Lei 10.259/01 etc.), cujos princípios têm por finalidade garantir o acesso isonômico ao sistema de justiça, que também é protegido constitucionalmente. Não por outro motivo o legislador pátrio optou por criar a regra especial de competência absoluta do §3º do art. 3º da Lei 10.259/01, segundo o qual, “no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta” (original não grifado). Assim, havendo Vara Federal em funcionamento no Município de residência/domicílio da parte autora ou estando a localidade abrangida na competência territorial de unidade jurisdicional sediada em Município próximo, como é a hipótese dos autos, não há razão para o processamento do feito nesta Seção Judiciária. Registre-se que a exceção prevista no artigo 20 da Lei 10.259/2001 - “onde não houver Vara Federal, a causa poderá ser proposta no Juizado Especial Federal mais próximo do foro definido no art. 4° da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, vedada a aplicação desta Lei no juízo estadual” – não se aplica à hipótese, uma vez que o Juizado do Especial do Distrito Federal não é o mais próximo do local de residência/domicílio da parte autora, mas sim o Juízo suscitado. De qualquer forma, sendo incontroverso que a parte autora reside na área territorial do juízo suscitado e optou por ajuizar nova ação no foro do seu domicílio, mesmo que se entendesse pela aplicabilidade da regra do foro nacional aos Juizados Especiais Federais do Distrito Federal, a competência para o processamento deste feito ainda caberia ao Juízo suscitado. Com efeito, “o art. 109, § 2.º, da Constituição Federal faculta a possibilidade de propositura de processos judiciais contra a União e suas autarquias no foro do domicílio da parte autora, naquele onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem ao litígio ou, ainda, na Seção Judiciária do Distrito Federal, sendo que esse critério de definição da competência possui caráter territorial, daí porque eventual incompetência do juízo para o qual o processo foi originariamente distribuído não pode ser declarada de ofício. (AC 0000425-85.2016.4.01.3400, Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 - Quinta Turma, PJe 26/08/2022)” (AG 0007399-90.2015.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe). Igualmente, aceitar a regra do foro nacional para os Juizados Especiais Federais do Distrito Federal não apenas contraria os princípios norteadores dos Juizados (celeridade, informalidade, economicidade, proximidade etc), como prejudica diretamente o jurisdicionado, já que impõe a necessidade de realização de perícias e demais atos instrutórios por carta precatória e/ou mediante o deslocamento das partes por grandes distâncias, gerando atrasos processuais e aumentando os custos do processo, tanto para as partes quanto para o erário público. Excepcionar aos jurisdicionados do juízo suscitante a regra do §3º do art. 3º da Lei 10.259/01, ainda, implicaria a abertura de idêntica possibilidade para MILHÕES de outros autores residentes em qualquer parte do território nacional, prejudicando a gestão e o bom funcionamento do sistema de justiça, sobretudo se consideradas as limitações estruturais dos Juizados Especiais na SJDF. Na linha desse raciocínio permita-se reproduzir o recente julgado proferido pela 2º Turma Recursal da SJDF: “RECURSO INOMINADO. PROCESSO CIVIL. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL SEM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado, interposto por GUILHERME BARBOSA MOREIRA, contra sentença que declarou a incompetência dos Juizados Especiais do DF em virtude do ora recorrente não residir no Distrito Federal, extinguindo o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 3o, §3o, da Lei n. 10.529/2001 e art. 51, inciso III, da Lei n. 9.099/95. 2. Em razões recursais, a parte recorrente alega, em síntese, que a sentença viola o disposto no art. 109, §2o, da Constituição Federal, pugnando, ao final, pela sua anulação e determinação de retorno dos autos à origem para apreciação do mérito da lide. 3. Contrarrazões apresentadas requerendo em suma a manutenção da sentença de primeiro grau. 4. De início, registra-se a ausência de determinação de suspensão nacional dos processos em tramitação que tratem da matéria afetada no Tema n. 1.277/STF, inexistindo, portanto, óbice para proceder ao julgamento do presente recurso. 5. No caso em análise discute-se a possibilidade de a parte domiciliada fora da área de competência territorial do juizado especial do DF aqui propor ação contra a União ou autarquia. Em casos anteriores, vinha adotando o entendimento segundo o qual, não havendo o STF definido a questão no tema 1.277, a competência absoluta dos juizados, de que trata o art. 3o, §3o, da Lei n. 10.529/2001, não significava competência absoluta quanto ao local, devendo ser compreendida tal norma tão somente como se referindo à definição do órgão julgador no local em que fora proposta a ação, distinguindo entre o juizado e a vara cível comum. 6. Entretanto, melhor refletindo acerca da questão, tenho que a compreensão mais adequada aos princípios norteadores dos juizados, em especial os da celeridade e economia processual, leva à conclusão contrária, já que a admissão indiscriminada da propositura no DF de ações por parte de pessoas domiciliadas em outras unidades da federação implicará em verdadeiro atentado contra a economia processual e a celeridade. Com efeito, especialmente quando se tem em mente que na maior parte das vezes as ações referem-se à matéria previdenciária ou assistencial, matérias acerca das quais será necessária a realização de perícia médica ou mesmo socioeconômica, tem-se que a admissão de tais ações terá como efeito a necessidade de expedição de cartas precatórias para a realização de tais atos processuais ou o deslocamento por grandes distâncias do interessado, o que vai contra a própria razão da existência dos juizados. 7. Assim, com vistas a garantir a manutenção da efetividade de um microssistema fundado em princípios próprios, tenho que efetivamente a melhor interpretação a ser dada ao mencionado dispositivo legal é o de que a competência absoluta dos juizados abrange também a competência em razão do local, razão pela qual, superando o entendimento anteriormente esposado, mantenho a sentença de extinção pelo reconhecimento da incompetência. 8. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. 9. Honorários de sucumbência fixados em 10% sobre o valor da causa, na medida em que é prescindível a apresentação de contrarrazões para que tal verba seja devida pela parte que teve seu recurso não conhecido ou não provido, de acordo com a jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores (STF, Tribunal Pleno, ARE 1282376 ED-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 16/12/2020; STJ, Corte Especial, AgInt nos EDcl no RE no AgInt no AREsp 1626251, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 07/12/2020). 10. Honorários sob a condição suspensiva do art. 98, §3o, do CPC, pois a parte recorrente é beneficiária da gratuidade de justiça” (Recurso Inominado 1091937-88.2023.4.01.3400, rel. Juiz Federal Márcio Luiz Coêlho de Freitas) Forte nessas razões, suscito conflito negativo de competência perante a Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência - TRU. Oficie-se ao Presidente da TRU. Após, suspenda-se o feito, até o julgamento do conflito. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. BRASÍLIA, assinado e datado digitalmente, no rodapé. (assinado digitalmente) RAQUEL SOARES CHIARELLI Juíza Federal Titular da 23ª Vara/SJDF

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Francisco Feliciano Da Costa x Banco Bmg S.A.

ID: 327557214

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001666-94.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO FELICIANO DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GABRIEL CARNEIRO DA MATTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1001666-94.2025.8.11.0055. AUTOR: FRANCISCO FELICIANO DA COSTA REU: BANCO BMG S.A. Vistos, Trata-se de ação… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1001666-94.2025.8.11.0055. AUTOR: FRANCISCO FELICIANO DA COSTA REU: BANCO BMG S.A. Vistos, Trata-se de ação anulatória de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável c/c restituição de valores e reparação por danos morais e tutela antecipada ajuizada em 20 de fevereiro de 2025 por Francisco Feliciano da Costa em desfavor de Banco BMG S.A., ambos devidamente qualificados. Alegou a parte autora, em resumo, que é beneficiária da previdência social, sendo que por conta de determinados problemas financeiros decidiu contratar serviços de empréstimo consignado junto à parte requerida. Seguiu narrando que não foi informada acerca da quantidade exata de parcelas, taxa de juros aplicada, bem como valor total do empréstimo, de modo que ao contatar a parte requerida, foi informada que se tratava de empréstimo do tipo RMC – Reserva de Margem Consignável. Informou que o empréstimo foi contratado no ano de 2018 e que foram pagas 83 parcelas, totalizando o montante de R$ 4.781,63. Por conta disso, requereu, em sede de tutela de urgência, a imediata suspensão das cobranças referentes à Reserva de Margem Consignável (RMC). Ao final, requereu que seja declarada a nulidade do negócio representado pelo contrato de cartão de crédito consignado em folha e a extinção da obrigação, bem como a condenação da parte requerida a restituir o valor de R$ 4.781,63 descontados de forma ilegal em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Apresentou pedido subsidiário para que a parte requerida seja condenada na obrigação de fazer de conversão da contratação em empréstimo consignado tradicional. No id 184929786 a inicial foi recebida, oportunidade em que foi concedida a gratuidade da justiça à parte autora, indeferido o pedido de tutela de urgência, determinada a realização de audiência de conciliação, deferido o pedido de aplicação do CDC e indeferido o pedido de inversão do ônus da prova. No id 185724407 a parte requerida foi citada por meio eletrônico. No id 188720333 a conciliação restou infrutífera. No id 190897805 a parte requerida apresentou contestação defendendo, em síntese, a regularidade da contratação e a impossibilidade de conversão do cartão de crédito consignado em empréstimo consignado. No id 193871804 a parte autora apresentou impugnação à contestação. Determinada a especificação das provas pelas partes, no id 200293674 a parte requerida pugnou pela produção de prova oral, enquanto que no id 200391350 a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. D E C I D O. Analisando os autos, verifico que os elementos necessários à formação de minha convicção já se encontram coligidos ao feito, estando, então, a causa madura e apta para ser julgada, com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, conheço diretamente do pedido, proferindo sentença. Isso porque, entendo desnecessária a produção da documental e oral pleiteada pela parte requerida no id 200293674, tendo em vista que não houve impugnação pela parte autora quanto aos comprovantes de transferência apresentados no id 190897812, bem como já foi prestada informações a respeito de fatos na inicial, não tendo necessidade de outros esclarecimentos pela parte autora. Assim, pelas razões acima expostas e com fundamento no art. 370 do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de produção da prova documental e oral pleiteada pela parte requerida. Justificada a possibilidade de julgamento antecipado e não havendo preliminares e outras questões prejudiciais a serem decididas, passo a analisar o mérito da presente ação, expondo as razões de meu convencimento, conforme exigência esculpida no art. 93, inciso IX, da Constituição de 1988. A parte autora pretende a nulidade do negócio representado pelo contrato de cartão de crédito consignado em folha e a extinção da obrigação, bem como a condenação da parte requerida a restituir em dobro o valor de R$ 4.781,63, descontados de forma ilegal e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. No entanto, a pretensão da parte autora não merece ser acolhida, uma vez que a parte requerida comprovou por meio do contrato nº 51536107, juntado no id 190897806, a contratação do cartão de crédito consignado no dia 23/03/2018 no qual consta expressamente que se trata de “TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BANCO BMG E AUTORIZAÇÃO PARA DESONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO”. Além disso, no id 190897808 a parte requerida apresentou a Cédula de Crédito Bancário – Contratação de Saque Mediante a Utilização do Cartão de Crédito Consignado emitido Pelo Banco BMG e no id 190897812 os respectivos comprovantes de transferência. Assim, em que pese as alegações da parte autora, no contrato há expressa menção acerca da espécie do contrato, qual seja, contratação de saque mediante a utilização do cartão de crédito consignado, restando claro que a parte requerida observou o dever de informação, conforme o disposto no art. 6º, III, e no art. 52 do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, esta modalidade de empréstimo possui regramento próprio, onde a liberação dos saques, ou seja, dos valores emprestados, não está condicionada a utilização do cartão de plástico pelo contratante, visto que para tanto, basta a disponibilidade de margem consignável pelo órgão empregatício e a autorização para a instituição financeira. Também não foi demonstrado qualquer vício de consentimento no momento da celebração do negócio jurídico ou situação de vulnerabilidade excepcional que comprometa a validade do contrato. Portanto, não restando demonstrada a baixa instrução e nem a dificuldade de compreensão pela parte autora, inexistindo qualquer vício de consentimento e falha no dever de informação, o pedido de nulidade do contrato e de inexistência de débito, devem ser julgados improcedentes, pois, inexistente qualquer ilegalidade. Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso nos julgados ora colacionados: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDENCIA - EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO – DESCABIMENTO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – CRÉDITOS LIBERADOS NA CONTA DA AUTORA – CONTRATO COM INFORMAÇÕES CLARAS QUANTO AOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO – ASSINATURAS IDÊNTICAS ÀS DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DO CONTRATANTE – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. Se restou evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que o requerido acostou aos autos o contrato devidamente assinado pela contratante, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, bem como que a parte autora se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito em sua conta corrente, há que ser mantida a sentença que julgou improcedente a lide.- (N.U 1002483-21.2020.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/12/2022, Publicado no DJE 20/12/2022) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – CONTRATAÇÃO EFETIVADA - SAQUE DO LIMITE EXPRESSAMENTE AUTORIZADO – VALOR CREDITADO, EM CONTA BANCÁRIA INDICADA PELO PRÓPRIO TITULAR – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO – RECURSO DESPROVIDO. O contrato assinado pela autora é bastante claro ao se identificar como Solicitação de Saque Via Cartão de Crédito, e nele se encontra inserida cláusula intitulada “Valor do Saque”, em que a autora manifesta expressa concordância com a realização do saque em seu cartão de crédito. (N.U 1036956-96.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/12/2019, Publicado no DJE 17/02/2020). Por fim, com relação ao pedido de condenação por danos materiais e morais, inexistindo ilicitude, nem verificada a má-fé da parte requerida na contratação, não há que se falar em indenização. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial e condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, ficando esta condenação com a exigibilidade suspensa, em razão da concessão da gratuidade de justiça (id 184929786). Por fim, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se ao final, procedendo-se às baixas e anotações de estilo. P. R. I. C. Tangará da Serra-MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

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Joel Da Silva Guedes x Meucashcard Servicos Tecnologicos E Financeiros Sa

ID: 339036455

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005270-63.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOEL DA SILVA GUEDES

Polo Passivo:

MEUCASHCARD SERVICOS TECNOLOGICOS E FINANCEIROS SA

Sentença

Advogados:

PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO PALOMARES MAIOLINO DE MENDONCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

UBIRAJARA GALVAO DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1005270-63.2025.8.11.0055. AUTOR: JOEL DA SILVA GUEDES REU: MEUCASHCARD SERVICOS TECNOLOGICOS E FINANCEIROS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1005270-63.2025.8.11.0055. AUTOR: JOEL DA SILVA GUEDES REU: MEUCASHCARD SERVICOS TECNOLOGICOS E FINANCEIROS SA Vistos, Trata-se de ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c repetição de indébito e danos morais ajuizada em 17 de abril de 2025 por Joel da Silva Guedes em face de Meucashcard Serviços Tecnológicos e Financeiros S/A, ambos qualificados nos autos. Alegou a autora, em síntese, que é servidor público e que contratou com a parte requerida acreditando que se tratava de empréstimo consignado, sendo surpreendido posteriormente ao constatar que se tratava, na realidade, de um cartão de crédito consignado. Relatou que é de conhecimento comum e notório amplamente veiculado na mídia televisiva, bem como na internet, o assédio para o consumo que tem sofrido nos últimos anos proveniente de serviços bancários e financeiros. Afirmou que foi totalmente induzido a erro por falha na informação da oferta veiculada e que diante dessa situação está sofrendo desvantagem exagerada, experimentando danos morais. Diante desses fatos, requereu a concessão de tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos em folha. Ao final, requereu que seja declarado nulo o contrato firmado entre as partes. Subsidiariamente, requereu seja realizada a revisão do contrato para limitar o máximo de desconto em 5% e a restituição em dobro da diferença. Requereu, ainda, a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais e a restituição em dobro dos valores descontado indevidamente da folha de pagamento. Pugnou também pela inversão do ônus da prova e a concessão da gratuidade da justiça. No id 191548098 a inicial foi recebida, oportunidade em que foi concedida a gratuidade da justiça, indeferido o pedido de tutela de urgência, determinada a realização de audiência de conciliação, deferida a aplicação do CDC e indeferido o pedido de inversão do ônus da prova. No id 192236999 a parte requerida foi citada por meio eletrônico. No id 196457885 a conciliação restou infrutífera. No id 198173113 a parte requerida apresentou contestação discorrendo acerca da modalidade da contratação, bem como a legalidade do cartão de crédito consignado, a ausência de violação ao dever de informação e a impossibilidade de condenação por danos materiais e morais. No id 200967969 a parte autora apresentou impugnação a contestação e requereu o julgamento antecipado da lide. É o relatório. D E C I D O. Analisando os autos, verifico que os elementos necessários à formação de minha convicção já se encontram coligidos ao feito, estando, então, a causa madura e apta para ser julgada, com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, conheço diretamente do pedido, proferindo sentença. Não havendo preliminares e questões prejudiciais a serem decididas, passo a analisar o mérito da ação, expondo as razões de meu convencimento, conforme exigência esculpida no art. 93, inciso IX, da Constituição de 1988. A parte autora pretende a declaração de nulidade do contrato firmado entre as partes e subsidiariamente requereu seja realizada a revisão do contrato para limitar o máximo de desconto em 5%. Requereu, ainda, a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais e a restituição em dobro dos valores descontado indevidamente da folha de pagamento Conforme se infere da inicial, a parte autora alegou que acreditou ter firmado contrato de empréstimo consignado puro e simples com a parte requerida e não empréstimo pessoal por via de saque em cartão de crédito. No entanto, a pretensão da parte autora não merece ser acolhida, uma vez que a parte requerida comprovou por meio dos contratos juntados nos id’s 198173114, 198173116, a contratação do Cartão MeuCashCard e o benefício de saque concedido aos titulares do referido cartão, na modalidade antecipação de remuneração, o fornecimento do cartão MeuCashCard nos id’s 198173115 e 198173117, bem como a repactuação das duas operações por meio do contrato juntado no id 198173118. Assim, em que pese as alegações da parte autora, no contrato há expressa menção acerca da espécie do contrato, qual seja, contratação de saque mediante a utilização do cartão de crédito consignado, restando claro que a parte requerida observou o dever de informação, conforme o disposto no art. 6º, III, e no art. 52 do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, esta modalidade de empréstimo possui regramento próprio, onde a liberação dos saques, ou seja, dos valores emprestados, não está condicionada a utilização do cartão de plástico pelo contratante, visto que para tanto, basta a disponibilidade de margem consignável pelo órgão empregatício e a autorização para a instituição financeira. Também não foi demonstrado qualquer vício de consentimento no momento da celebração do negócio jurídico ou situação de vulnerabilidade excepcional que comprometa a validade do contrato. Portanto, não restando demonstrada a baixa instrução e nem a dificuldade de compreensão pela parte autora, inexistindo qualquer vício de consentimento e falha no dever de informação, o pedido de nulidade do contrato e de inexistência de débito, devem ser julgados improcedentes, pois, inexistente qualquer ilegalidade. Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso nos julgados ora colacionados: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDENCIA - EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO – DESCABIMENTO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – CRÉDITOS LIBERADOS NA CONTA DA AUTORA – CONTRATO COM INFORMAÇÕES CLARAS QUANTO AOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO – ASSINATURAS IDÊNTICAS ÀS DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DO CONTRATANTE – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. Se restou evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que o requerido acostou aos autos o contrato devidamente assinado pela contratante, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, bem como que a parte autora se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito em sua conta corrente, há que ser mantida a sentença que julgou improcedente a lide.- (N.U 1002483-21.2020.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/12/2022, Publicado no DJE 20/12/2022) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – CONTRATAÇÃO EFETIVADA - SAQUE DO LIMITE EXPRESSAMENTE AUTORIZADO – VALOR CREDITADO, EM CONTA BANCÁRIA INDICADA PELO PRÓPRIO TITULAR – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO – RECURSO DESPROVIDO. O contrato assinado pela autora é bastante claro ao se identificar como Solicitação de Saque Via Cartão de Crédito, e nele se encontra inserida cláusula intitulada “Valor do Saque”, em que a autora manifesta expressa concordância com a realização do saque em seu cartão de crédito. (N.U 1036956-96.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/12/2019, Publicado no DJE 17/02/2020). Além disso, verifico que os valores descontados referentes às operações discutidas nos presentes autos não superam o alegado limite máximo de desconto em 5% (id 191077940). Por fim, com relação ao pedido de condenação por danos morais, inexistindo ilicitude, nem verificada a má-fé da parte requerida na contratação, não há que se falar em indenização e repetição de indébito. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial e condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, ficando esta condenação com a exigibilidade suspensa, em razão da concessão da gratuidade de justiça (id 191548098). Por fim, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se ao final, procedendo-se às baixas e anotações de estilo. P. R. I. C. Tangará da Serra-MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

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Izabel Moreira Streichan x Banco Bmg S.A.

ID: 339019870

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005890-75.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

IZABEL MOREIRA STREICHAN

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Sentença

Advogados:

DIOGO IBRAHIM CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1005890-75.2025.8.11.0055. AUTOR: IZABEL MOREIRA STREICHAN REU: BANCO BMG S.A. Vistos, Trata-se de ação de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1005890-75.2025.8.11.0055. AUTOR: IZABEL MOREIRA STREICHAN REU: BANCO BMG S.A. Vistos, Trata-se de ação de repetição de indébito c/c ação de danos morais com pedido de antecipação de tutela ajuizada em 08 de maio de 2025 por Izabel Moreira Streichan em desfavor de Banco BMG S.A., ambos devidamente qualificados. Alegou a parte autora, em resumo, que em 01/05/2022 celebrou um contrato de empréstimo junto a parte requerida, sendo que posteriormente ao analisar seu contracheque, constatou que não havia realizado um empréstimo, mas sim um saque em um cartão de crédito consignado que nunca pediu. Por conta disso, requereu que seja declarada a nulidade do negócio representado pelo contrato de cartão de crédito consignado em folha, bem como a condenação da parte requerida a restituir em dobro os valores descontados na importância de R$ 5.546,13 e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Requereu ainda a inversão do ônus da prova e a concessão da gratuidade da justiça. No id 193419902 a inicial foi recebida, oportunidade em que foi concedida a gratuidade da justiça à parte autora, determinada a realização de audiência de conciliação, deferido o pedido de aplicação do CDC e indeferido o pedido de inversão do ônus da prova. No id 193946295 a parte requerida foi citada por meio eletrônico. No id 197484737 a parte requerida apresentou contestação arguindo, preliminarmente, a necessidade de confirmação da procuração juntada nos autos, ante a possibilidade de defeito na representação ou fraude processual. No mérito, sustentou, em síntese, que é evidente a aceitação da modalidade de contratação pela parte autora e a regularidade da contratação e cobrança. Sustentou, ainda, a inexistência de danos materiais e morais, além da necessidade de compensação de valores em caso de condenação. Assim, requereu a improcedência da ação. No id 198052968 a conciliação restou infrutífera. No id 200711896 a parte autora apresentou impugnação à contestação e requereu o julgamento antecipado da lide. No id 201046831 a parte requerida reiterou a necessidade de confirmação da procuração juntada nos autos, ante a possibilidade de defeito na representação ou fraude processual. É o relatório. D E C I D O. Analisando os autos, verifico que os elementos necessários à formação de minha convicção já se encontram coligidos ao feito, estando, então, a causa madura e apta para ser julgada, com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, conheço diretamente do pedido, proferindo sentença. Justificada a possibilidade de julgamento antecipado, passo a analisar as preliminares arguidas pela parte requerida em sua peça contestatória (id 197484737). Quanto a alegação de necessidade de confirmação acerca da procuração juntada nos autos, sob a alegação de ser genérica, sem especificar a extensão ou limitação dos atos que podem ser praticados, entendo que razão não assiste a parte requerida, tendo em vista que a procuração outorgada pela parte autora atende à determinação legal, porquanto confere a seu patrono poderes para o foro em geral, podendo propor quaisquer ações perante qualquer juízo, instância ou tribunal (id 193212877). Ademais, o TJMT tem adotado providências no sentido de coibir a prática de advocacia predatória. Por conta disso, rejeito a preliminar. Não havendo outras questões prejudiciais a ser decididas, passo a analisar o mérito da presente ação, expondo as razões de meu convencimento, conforme exigência esculpida no art. 93, inciso IX, da Constituição de 1988. A parte autora pretende a nulidade do negócio representado pelo contrato de cartão de crédito consignado em folha, em especial por não observância do dever de informação, bem como a condenação da parte requerida a restituir em dobro os valores descontados de forma ilegal, no valor de R$ 5.546,13 e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. No entanto, a pretensão da parte autora não merece ser acolhida, uma vez que a parte requerida comprovou por meio do contrato com código de adesão nº 74562860, juntado no id 197486550, a contratação do cartão de crédito consignado no dia 24/03/2022 no qual consta expressamente que se trata de “TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EMITIDO PELO BANCO BMG S.A. E AUTORIZAÇÃO PARA DESONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO”. Assim, em que pese as alegações da parte autora, no contrato há expressa menção acerca da espécie do contrato, qual seja, contratação de saque mediante a utilização do cartão de crédito consignado, restando claro que a parte requerida observou o dever de informação, conforme o disposto no art. 6º, III, e no art. 52 do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, esta modalidade de empréstimo possui regramento próprio, onde a liberação dos saques, ou seja, dos valores emprestados, não está condicionada a utilização do cartão de plástico pelo contratante, visto que para tanto, basta a disponibilidade de margem consignável pelo órgão empregatício e a autorização para a instituição financeira. Também não foi demonstrado qualquer vício de consentimento no momento da celebração do negócio jurídico ou situação de vulnerabilidade excepcional que comprometa a validade do contrato. Portanto, não restando demonstrada a baixa instrução e nem a dificuldade de compreensão pela parte autora, inexistindo qualquer vício de consentimento e falha no dever de informação, o pedido de nulidade do contrato e de inexistência de débito, devem ser julgados improcedentes, pois, inexistente qualquer ilegalidade. Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso nos julgados ora colacionados: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDENCIA - EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO – DESCABIMENTO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – CRÉDITOS LIBERADOS NA CONTA DA AUTORA – CONTRATO COM INFORMAÇÕES CLARAS QUANTO AOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO – ASSINATURAS IDÊNTICAS ÀS DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DO CONTRATANTE – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. Se restou evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que o requerido acostou aos autos o contrato devidamente assinado pela contratante, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, bem como que a parte autora se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito em sua conta corrente, há que ser mantida a sentença que julgou improcedente a lide.- (N.U 1002483-21.2020.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/12/2022, Publicado no DJE 20/12/2022) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – CONTRATAÇÃO EFETIVADA - SAQUE DO LIMITE EXPRESSAMENTE AUTORIZADO – VALOR CREDITADO, EM CONTA BANCÁRIA INDICADA PELO PRÓPRIO TITULAR – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO – RECURSO DESPROVIDO. O contrato assinado pela autora é bastante claro ao se identificar como Solicitação de Saque Via Cartão de Crédito, e nele se encontra inserida cláusula intitulada “Valor do Saque”, em que a autora manifesta expressa concordância com a realização do saque em seu cartão de crédito. (N.U 1036956-96.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/12/2019, Publicado no DJE 17/02/2020). Por fim, com relação ao pedido de condenação por danos materiais e morais, inexistindo ilicitude, nem verificada a má-fé da parte requerida na contratação, não há que se falar em indenização. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial e condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, ficando esta condenação com a exigibilidade suspensa, em razão da concessão da gratuidade de justiça (id 193419902). Por fim, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se ao final, procedendo-se às baixas e anotações de estilo. P. R. I. C. Tangará da Serra-MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

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Processo nº 0800780-71.2025.8.15.0151

ID: 342707339

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Conceição Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800780-71.2025.8.15.0151

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

LILIAN FIGUEIREDO HOLANDA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

DANIEL SEBADELHE ARANHA

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DANIEL GOMES DE SOUZA RAMOS

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FABIO VINICIUS MAIA TRIGUEIRO

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Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conceição PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800780-71.2025.8.15.0151 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Energia Elétrica] AUTOR: LILIAN … Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conceição PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800780-71.2025.8.15.0151 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Energia Elétrica] AUTOR: LILIAN FIGUEIREDO HOLANDA REU: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, proposta por Lilian Figueiredo Holanda, em face de Energisa Paraíba Distribuidora de Energia S.A., alegando, em síntese, que é legítima proprietária de imóvel situado na Rua José Marinho, s/n, Santa Inês/PB, o qual teve parte de sua área indevidamente ocupada pela promovida, que ali instalou rede elétrica de alta tensão sem autorização, sem prévia instituição de servidão administrativa e sem o devido processo legal, restringindo o uso da propriedade, causando-lhe prejuízos materiais e danos de ordem moral. Sustenta que, apesar de existir possibilidade técnica de deslocamento da rede elétrica para as vias públicas que circundam o terreno, a promovida apenas se dispôs a realizar o serviço mediante o pagamento pela autora do valor de R$ 18.497,07, conforme carta resposta juntada aos autos. Assim, Requer a condenação da promovida ao deslocamento da rede elétrica, à sua custa, além de indenização por danos materiais referentes à ocupação indevida e reparação por danos morais. Devidamente citada, a promovida apresentou contestação, arguindo a regularidade da instalação e a inexistência de ilicitude. É o relatório. Decido. I – Fundamentação A controvérsia dos autos gira em torno da ocupação não autorizada de propriedade privada por rede elétrica de alta tensão, instalada pela promovida sem a observância do devido processo administrativo de instituição de servidão, tampouco pagamento de indenização pela restrição ao direito de uso da propriedade. Da análise dos documentos acostados aos autos, especialmente, certidão de propriedade e correspondência da promovida, restou demonstrado que: a autora é legítima proprietária do imóvel afetado; a rede elétrica de alta tensão atravessa de forma oblíqua parte significativa do terreno; a promovida não apresentou qualquer prova de prévia autorização, regularidade formal ou compensação econômica à autora; e que a própria concessionária reconheceu a viabilidade técnica do deslocamento, condicionando-o, todavia, ao pagamento pela autora. Tal conduta revela-se indevida, ferindo o direito fundamental à propriedade, conforme preconizado no art. 5º, XXII, da Constituição Federal e art. 1.228 do Código Civil. O uso da propriedade privada para instalação de rede elétrica, sem autorização nem instituição de servidão legal, caracteriza ato ilícito (art. 186 e 927 do Código Civil). Não há controvérsia quanto à titularidade da autora sobre o imóvel, tampouco quanto à existência de rede elétrica de alta tensão atravessando a propriedade. A própria promovida reconhece, em resposta extrajudicial anexada aos autos, a possibilidade técnica de deslocamento da rede elétrica, embora condicione a operação ao pagamento pela proprietária. A instalação da rede, porém, não foi precedida de autorização, desapropriação, instituição formal de servidão administrativa ou qualquer forma de indenização, o que configura violação ao direito de propriedade, nos termos do art. 5º, XXII e XXIV, da Constituição Federal e do art. 1.228 do Código Civil. Nesse sentido, a jurisprudência pacífica é no sentido de que: “A instalação de rede elétrica sobre imóvel de particular sem prévia autorização ou indenização caracteriza ocupação indevida e enseja responsabilidade civil da concessionária.” (STJ – AgRg no AREsp 156.715/PE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 22.10.2013) a) Do deslocamento da rede elétrica – obrigação de fazer A própria ré, em resposta extrajudicial, reconheceu a viabilidade técnica da retirada da rede elétrica e seu deslocamento para vias públicas circundantes. Todavia, transferiu o custo à autora, o que é inadmissível, já que a instalação foi realizada em desacordo com os princípios da legalidade, razoabilidade e função social da propriedade. "A concessionária que utiliza indevidamente imóvel de particular para passagem de rede elétrica deve arcar com os custos de eventual remoção da estrutura, não podendo imputar tal ônus ao proprietário prejudicado." (TJSP – Apelação Cível 1002483-59.2017.8.26.0590, Rel. Des. Leme Garcia, j. 10.12.2020) "Não se pode admitir que o cidadão arque com o custo da correção de uma irregularidade cometida pela própria concessionária de serviço público." (STJ – REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 26.06.2012) Dessa forma, impõe-se a condenação da promovida a realizar, às suas expensas, o deslocamento da rede elétrica que atravessa o terreno da autora, sob pena de multa em caso de descumprimento. b)Do pagamento de indenização pelo prejuízo patrimonial e Danos Morais No que se refere ao pedido de indenização mensal pela ocupação da área, entendo que não merece acolhimento. Embora tenha sido juntado aos autos um laudo de avaliação apontando o valor mensal de R$ 1.642,45 como correspondente à suposta perda econômica da área afetada, trata-se de documento unilateral, produzido exclusivamente pela parte autora, sem perícia judicial designada ou concordância da parte adversa. Ademais, eventual prejuízo patrimonial decorrente da restrição de uso do imóvel já se encontra razoavelmente compensado pela reparação de ordem extrapatrimonial, reconhecida no presente julgamento. Neste ponto, é preciso considerar os critérios da razoabilidade, da vedação ao enriquecimento sem causa e da função reparatória e pedagógica da indenização por danos morais. A ocupação irregular, prolongada e não autorizada da propriedade privada, ainda que não tenha gerado um dano material plenamente comprovado nos autos, enseja o reconhecimento de dano moral in re ipsa, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça: “A instalação de rede elétrica em imóvel particular sem autorização configura dano moral in re ipsa, prescindindo de comprovação específica do abalo.” (STJ – AgInt no REsp 1.803.378/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 06.06.2019) Nesse sentido, a reparação por danos morais se mostra adequada para compensar a restrição indevida ao uso da propriedade, a diminuição de sua valorização e os transtornos vivenciados pela proprietária. O valor da indenização deve ser fixado em quantia que cumpra as funções compensatória e pedagógica, sem configurar enriquecimento indevido. Fixo, assim, o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais. Acerca do tema, tem entendido os Tribunais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSTALAÇÃO DE POSTE DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL RURAL. USO IRREGULAR DE PROPRIEDADE PRIVADA . REMOÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA . 1 - Constatada a irregularidade na instalação de poste para transmissão de energia elétrica em propriedade privada, deve a concessionaria removê-lo, devolvendo ao proprietário o seu amplo direito sobre o bem. 2 - Uma vez demonstrado que a situação posta sob o crivo do judiciário ultrapassou o limiar do mero aborrecimento, porquanto associado a outros constrangimentos que repercutiram em sofrimento moral, configurado está o dever de reparação na seara extrapatrimonial. 3- O ideal é que a compensação pecuniária pelo dano ilícito seja estabelecida dentro de critérios que não privilegiem quaisquer das partes, mas que, na realidade, seja condizente com a dor experimentada. 4- Danos morais fixados na sentença em R$ 10 .000,00 (dez mil reais), importância que denota uma valoração justa e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5- Apelação conhecida e não provida. (TJTO , Apelação Cível, 0004734-49.2022 .8.27.2700, Rel. ADOLFO AMARO MENDES , 5ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 06/07/2022, DJe 19/07/2022 11:37:53)(TJ-TO - Apelação Cível: 0004734-49 .2022.8.27.2700, Relator.: ADOLFO AMARO MENDES, Data de Julgamento: 06/07/2022, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS). “A instalação de rede elétrica sobre propriedade privada sem regular processo expropriatório ou de servidão configura restrição indevida ao direito de propriedade, dando ensejo à reparação por dano moral.” (STJ – AgRg no AREsp 156.715/PE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 22.10.2013). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: I-Condenar a promovida ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. a realizar, às suas expensas, o deslocamento da rede elétrica instalada na propriedade da autora, no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a cada 15 dias de descumprimento, limitada a R$ 30.000,00; III-Condenar a promovida ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente pela taxa SELIC (que engloba correção monetária e juros de mora) a partir desta decisão de arbitramento, consoante nova redação do art. 398, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil c/c Súmula 362 do STJ. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação total, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Conceição (PB), datado e assinado eletronicamente. Francisco Thiago da Silva Rabelo Juiz de Direito

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Mariana De Assis Neves x Banco Daycoval S.A.

ID: 314126015

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008350-14.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA DE ASSIS NEVES

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

CLEITON CARLOS KLASNER

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IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

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HEBER AZIZ SABER

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MARIANNA BARROS SABER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo: 1008350-14.2024.8.11.0041. Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo: 1008350-14.2024.8.11.0041. Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, proposta por MARIANA DE ASSIS NEVES em face BANCO DAYCOVAL S.A., ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. A autora, servidora pública estadual, afirmou que contratou, em outubro de 2014, o que acreditava ser um empréstimo consignado. Contudo, somente após longos anos de descontos mensais identificou tratar-se, na verdade, de um cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), operação que não possui termo final e gera encargos de forma contínua. Relatou que recebeu o valor de R$ 499,50 via transferência bancária, mas, até janeiro de 2024, já foram descontadas 108 parcelas, totalizando R$ 4.366,90, com saldo devedor ainda existente, sem que houvesse quitação efetiva. Aduziu que não foi devidamente informada sobre a natureza do contrato, o que caracteriza prática abusiva, violando os deveres de informação e transparência previstos no Código de Defesa do Consumidor. Diante disso, busca a revisão contratual, a devolução dos valores pagos de forma indevida e a cessação dos descontos. Inicial recebida no id. 160094045. Oportunidade onde foi indeferido o pedido liminar, contudo houve a concessão da gratuidade de justiça em favor da parte autora. Contestação no id. 165392185. A requerida defendeu, em síntese, a regularidade da contratação, a ausência de falha na prestação do serviço e a inexistência de danos morais. Impugnação no Id. 170339928. Instadas a produzirem provas, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente passo a análise das preliminares. INDEFIRO a impugnação ao pedido de gratuidade da justiça, uma vez que competia à parte requerida o ônus de demonstrar a ausência dos pressupostos legais para a concessão do benefício, notadamente a inexistência de hipossuficiência econômica da parte autora, o que, contudo, não ocorreu. REJEITO a preliminar de inépcia da petição inicial, pois os documentos anexados aos autos são pertinentes e suficientes para a instrução da demanda, atendendo aos requisitos legais. Não havendo outras preliminares passo a análise de mérito. Observo que o presente feito se ocupa de matéria unicamente de direito, comportando julgamento no estado em que se encontra, revelando, por isso, desnecessário o início da fase instrutória (art. 355, I do CPC). A parte autora alegou ter contratado junto à parte requerida o chamado cartão de crédito consignado, entendendo ser um empréstimo consignado. Segundo a planilha de calculo anexa, foram realizados descontos em sua folha de pagamento desde outubro de 2014 até janeiro de 2024. (id.143371201). Analisando detidamente os autos, verifico que é incontroverso que houve a contratação do Termo de Adesão as Condições Gerais de Emissão e Utilização do Cartão de Crédito Consignado Banco Daycoval, bem como a Solicitação e Autorização de Saque Via Cartão de Crédito Consignado (id. 165392189). Nessa esteira, em que pese as alegações da parte autora, há expressa menção acerca da espécie do contrato, bem como das condições do seu cumprimento. Além disso, importante consignar que esta modalidade de empréstimo possui regramento próprio, onde a liberação dos saques, ou seja, dos valores emprestados, não está condicionada a utilização do cartão de plástico pelo contratante, visto que para tanto, basta a disponibilidade de margem consignável pelo órgão empregatício e a autorização para a instituição financeira. Em relação à alegação de ausência de informações quanto à forma de pagamento, registro que consta expressamente no termo de adesão assinado pela parte autora, na cláusula 3, item “v” que: “[...] (v) mensalmente será consignado em minha remuneração o valor do pagamento mínimo indicado nas faturas do Cartão, obrigando-me no caso de opção pelo pagamento integral a utilizar a fatura do Cartão para quitar o débito que exceder o valor consignável.[...]” Assim, não há que se falar na inobservância quanto ao dever de informação, conforme o disposto no art. 6º, III, e no art. 52 do Código de Defesa do Consumidor. Na mesma linha, não prospera a alegação de ausência de conhecimento acerca da natureza da contratação, sob o argumento de que teria sido surpreendida ao constatar tratar-se, em verdade, de operação na modalidade de cartão de crédito consignado, pois a instituição financeira apresentou o instrumento contratual firmado entre as partes, bem como diversos comprovantes de transferências (TED) realizadas em favor da autora. Ademais, evidenciado que a parte autora fez efetivo uso do cartão, realizando múltiplas transações de compra, conforme demonstram os documentos de Id. 165394294. Tais circunstâncias inviabilizam qualquer pretensão de declaração de nulidade do contrato ou de sua conversão para a modalidade de empréstimo consignado. Portanto, devidamente comprovado que a consumidora anuiu, de forma livre e consciente, à contratação de cartão de crédito consignado, cuja dinâmica operacional envolve o pagamento do valor mínimo da fatura mediante desconto em folha de pagamento, o que legitima a continuidade dos respectivos descontos. Diante desse cenário, revela-se plenamente legítima a cobrança dos valores decorrentes da utilização do cartão de crédito consignado, não havendo que se falar em repetição de indébito, revisão das taxas de juros, conversão contratual, tampouco em indenização por danos morais. Nesse sentido: “DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – APRESENTAÇÃO DE FATURAS COM UTILIZAÇÃO REITERADAS EM COMPRAS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com nulidade contratual, restituição e indenização por danos morais, proposta pelo autor, que alegou ter sido induzido a contratar cartão de crédito consignado, acreditando tratar-se de empréstimo consignado. A sentença condenou o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios.2. A questão em discussão consiste em saber se a contratação de cartão de crédito consignado, alegadamente confundida com empréstimo consignado pelo consumidor, enseja nulidade contratual, restituição de valores e indenização por danos morais.3. O contrato firmado entre as partes foi devidamente apresentado, contendo a assinatura do apelante e destacando com clareza a natureza do cartão de crédito consignado.4. A alegação de vício de consentimento não prospera, uma vez que o autor utilizou reiteradamente o cartão, o que demonstra ciência quanto à modalidade contratada.5. Não há prova de abusividade nas taxas de juros aplicadas, que foram regularmente informadas nas faturas, afastando o pedido de revisão.6. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “A utilização reiterada de cartão de crédito consignado afasta a alegação de vício de consentimento e nulidade contratual.” (N.U 1041988-09.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/10/2024, Publicado no DJE 29/10/2024)" “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDENCIA - EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO – DESCABIMENTO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – CRÉDITOS LIBERADOS NA CONTA DA AUTORA – CONTRATO COM INFORMAÇÕES CLARAS QUANTO AOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO – ASSINATURAS IDÊNTICAS ÀS DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DO CONTRATANTE – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. Se restou evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que o requerido acostou aos autos o contrato devidamente assinado pela contratante, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, bem como que a parte autora se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito em sua conta corrente, há que ser mantida a sentença que julgou improcedente a lide.- (N.U 1002483-21.2020.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/12/2022, Publicado no DJE 20/12/2022)" Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos na inicial, com resolução de mérito e fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ainda, CONDENO a Requerente ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, os últimos em 10% sobre o valor da causa. Contudo, SUSPENDO a exigibilidade do crédito, pois a parte Autora é beneficiária da gratuidade, nos moldes do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Em caso de eventual interposição de recurso (s), intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões. Após, certifique-se a tempestividade destas peças e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1010, §3º, CPC). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nobres/MT, 30 de junho de 2025. DANIEL CAMPOS SILVA DE SIQUEIRA Juiz Colaborador do NAE - Portaria nº 866/25

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Processo nº 1002483-32.2025.8.11.0000

ID: 331243936

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002483-32.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VALERIA CAROLINA VALADARES GARCIA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WILLIAN HIDEKI YAMAMURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002483-32.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Busca e Apreensão] Relator: Des(a). SEB… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002483-32.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Busca e Apreensão] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [WILLIAN HIDEKI YAMAMURA - CPF: 029.233.931-39 (ADVOGADO), VALERIA CAROLINA VALADARES GARCIA - CPF: 992.674.462-15 (AGRAVANTE), BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.207.996/0001-50 (AGRAVADO), JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - CPF: 040.837.379-21 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA CONSTITUÍDA. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO CONTROVERTIDA. INDEFERIMENTO DA SUSPENSÃO DA LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão de veículo em ação ajuizada com base em inadimplemento contratual de financiamento com garantia fiduciária. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve quitação do débito antes da propositura da ação; (ii) saber se a mora foi validamente constituída pela notificação extrajudicial. III. Razões de decidir 3. A alegação de pagamento anterior à ação, mediante boleto impugnado pelo credor, demanda instrução probatória exauriente, incompatível com a via estreita do agravo de instrumento. 4. A jurisprudência admite a constituição da mora com o envio de notificação ao endereço contratual, ainda que não haja recebimento pessoal, conforme previsão do Decreto-Lei nº 911/1969. 5. Comprovada a regular notificação e o inadimplemento, é juridicamente adequada a concessão da liminar para busca e apreensão. 6. Documentação apresentada justifica a concessão da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A alegação de quitação do débito em contrato de financiamento com garantia fiduciária, quando controvertida e impugnada pelo credor, exige produção de provas e não pode ser apreciada em sede de agravo de instrumento. 2. A mora do devedor fiduciante se constitui com o envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, independentemente de recebimento pessoal." R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por VALÉRIA CAROLINA VALADARES GARCIA que nos autos nº 1001836-62.2024.2024.8.11.0100 – Ação de Busca e Apreensão – proposta pelo BANCO BRADESCO S.A - deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo VW Saveiro Super Surf, 2007/2008, preta, placa NFX-3A03, renavam 00923872302, referente ao Contrato de Financiamento de nº 3626082160. Inconformada, em suas razões a Agravante alega em síntese, que referida ação foi proposta em face de suposta a inadimplência das parcelas mensais nº. 27 (vencida em 25/05/2024) a 34 (vencida em 25/12/2024), e em razão da rescisão antecipada do contrato, também as parcelas vincendas (nº. 35 a nº. 48), atribuindo o valor da causa o montante de R$ 15.791,3. Destaca que em 15/01/2025 a Agravante habilitou-se nos autos, comparecendo espontaneamente, chamando o feito à ordem, e juntou boleto emitido em 23/09/2024, e o respectivo comprovante de pagamento, referente a quitação do mútuo bancário. Alega que a parte Agravada, intimada, manifestou alegando “ausência de acordo – possível fraude”, uma vez que no comprovante de pagamento constou como beneficiário, pessoa terceira estranha, bem como “da boa-fé da instituição financeira”, haja vista que no sítio eletrônico da instituição possui um aviso sobre as fraudes corriqueiras. Inicialmente requer o deferimento da gratuidade de justiça, sob alegação de que é assalariada, auferindo renda de aproximadamente um salário-mínimo, não tendo condições de arcar com as custas processuais e honorários sucumbenciais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, razão pela qual pleiteia sejam concedidas as benesses. Sustenta a quitação do contrato, para tanto, alega que em meados de 2024, recebeu, após contato com a Instituição Financeira, um boleto destinado a quitação do mútuo bancário n. 3626082160, ora objeto da ação de busca e apreensão, que o respectivo boleto foi pago no mesmo dia de sua emissão (em 23/09/2024), conforme comprovante de pagamento em anexo. Porém, que em 30/12/2024 a Agravada ajuizou a presente demanda, alegando estar inadimplida as mesmas parcelas descritas no boleto (23 a 48), exigindo o pagamento de R$ 15.791,33, e requerendo ao juízo a quo fosse inserido restrição RENAJUD, qual foi devidamente deferido. Que após o comparecimento espontâneo da Agravante nos autos de origem, juntando o boleto e o comprovante de pagamento, a Agravada manifestou desconhecer a origem da emissão do boleto, alegando que não recebeu qualquer valor a título de acordo, e que possivelmente, o caso se trata de fraude. Questiona, que se o boleto é oriundo de fraude, como o fraudador teve acesso a todas as informações do contrato. Destaca que na época da emissão do aludido boleto (set/2024) não existia qualquer ação envolvendo o presente contrato, descartando qualquer hipótese de existir alguma fonte pública para coleta de dados. Afirma que não foi constituída em ora, tendo em vista tentativa de constituição em mora restou registrado como “Não procurado”. Ou seja, que a notificação extrajudicial permaneceu a todo tempo na agência dos Correios, de modo que aguardou o comparecimento da destinatária entre 26/11/2024 a 20/12/2024 para que a mesma retirasse (e não retirou). Discorre sobre a necessidade se deferir a tutela recursal. Requer o recebimento do presente recurso com atribuição de efeito suspensivo até o julgamento, evitando maiores prejuízos a Agravante, ressaltando que por outro lado, não há risco a credora fiduciante, em razão do gravame, que por si só, impede a transferência de propriedade do veículo. O recolhimento das custas deste recurso após apreciação preliminar do pedido de justiça gratuita, dada hipossuficiência econômica da Agravante, que contém remuneração aproximada de um salário-mínimo, conforme holerites em anexo; A intimação do Agravado para se querendo, manifestar, e em seguida, digne-se esta Colenda Câmara em acolher as razões acima explanada, conhecendo e provendo o presente recurso, para o justo fim de revogar a decisão agravada, e consequentemente, extinguindo a ação de busca e apreensão. A liminar foi deferida (id.n.º 266639768). Contrarrazões (id.n.º 272640390). É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, cuida-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por VALÉRIA CAROLINA VALADARES GARCIA que nos autos nº 1001836-62.2024.2025.8.11.0100 – Ação de Busca e Apreensão – proposta por BANCO BRADESCO S.A - deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo VW Saveiro Super Surf, 2007/2008, preta, placa NFX-3A03, renavam 00923872302, referente ao Contrato de Financiamento de nº 3626082160. A agravante sustenta, em síntese, que teria quitado o débito antes da propositura da ação, mediante pagamento de boleto bancário. Alega, ainda, ausência de constituição válida em mora, uma vez que a notificação extrajudicial não teria sido recebida pessoalmente, pois permaneceu na agência dos Correios com anotação de “não procurado”. No que toca à alegação de quitação do débito, importante frisar que não cabe ao juízo de segundo grau, em sede de agravo de instrumento, imiscuir-se na análise probatória complexa, sobretudo quando a controvérsia envolve a eventual existência de boleto falso e pagamento a terceiro estranho à relação jurídica. Ainda que a agravante tenha apresentado documentação apontando o pagamento, a agravada impugnou expressamente o título, negando sua emissão e o recebimento dos valores. A suposta ocorrência de fraude documental demanda a produção de prova, a oitiva das partes e, eventualmente, a atuação de autoridades competentes — providências que somente podem ser conduzidas pelo juízo de origem, com base em instrução probatória adequada. Portanto, a alegação de quitação contratual deve ser submetida ao contraditório e ao crivo da cognição exauriente, nos termos do devido processo legal, sem prejuízo da reapreciação do mérito da medida liminar em momento oportuno, caso reste provado que o contrato foi, de fato, adimplido. No que tange à constituição em mora, o Decreto-Lei n.º 911/1969, em seu art. 2º, § 2º, com a redação conferida pela Lei n.º 13.043/2014, é claro ao admitir como suficiente a notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato, ainda que não tenha sido pessoalmente recebida. A jurisprudência pátria consolidou entendimento no sentido de que a mora se constitui com o simples envio da notificação ao endereço contratado, sendo irrelevante eventual ausência de retirada da correspondência na agência dos Correios. No caso dos autos, restou comprovado que a notificação foi regularmente encaminhada ao endereço contratual da devedora, circunstância que satisfaz plenamente o requisito legal da constituição em mora. Presentes, pois, os requisitos legais — inadimplemento, mora regularmente constituída e garantia fiduciária —, revela-se juridicamente adequada a concessão da liminar para busca e apreensão do bem, sem que se verifique qualquer excesso ou abuso de poder decisório por parte do juízo de origem. No tocante à justiça gratuita, diante da juntada de documentação que indica rendimentos compatíveis com o salário-mínimo, reputa-se verossímil a alegação de hipossuficiência, sendo cabível o deferimento do benefício de forma provisória, com base no art. 98 do CPC. Diante do exposto, revogo a liminar deferida anteriormente e nego provimento ao recurso de agravo de instrumento, mantendo a decisão agravada, porquanto devidamente fundamentada e adequada ao momento processual em que foi proferida. Defiro o pedido de justiça gratuita. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1002483-32.2025.8.11.0000

ID: 331243940

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002483-32.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002483-32.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Busca e Apreensão] Relator: Des(a). SEB… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002483-32.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Busca e Apreensão] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [WILLIAN HIDEKI YAMAMURA - CPF: 029.233.931-39 (ADVOGADO), VALERIA CAROLINA VALADARES GARCIA - CPF: 992.674.462-15 (AGRAVANTE), BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.207.996/0001-50 (AGRAVADO), JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - CPF: 040.837.379-21 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA CONSTITUÍDA. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO CONTROVERTIDA. INDEFERIMENTO DA SUSPENSÃO DA LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão de veículo em ação ajuizada com base em inadimplemento contratual de financiamento com garantia fiduciária. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve quitação do débito antes da propositura da ação; (ii) saber se a mora foi validamente constituída pela notificação extrajudicial. III. Razões de decidir 3. A alegação de pagamento anterior à ação, mediante boleto impugnado pelo credor, demanda instrução probatória exauriente, incompatível com a via estreita do agravo de instrumento. 4. A jurisprudência admite a constituição da mora com o envio de notificação ao endereço contratual, ainda que não haja recebimento pessoal, conforme previsão do Decreto-Lei nº 911/1969. 5. Comprovada a regular notificação e o inadimplemento, é juridicamente adequada a concessão da liminar para busca e apreensão. 6. Documentação apresentada justifica a concessão da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A alegação de quitação do débito em contrato de financiamento com garantia fiduciária, quando controvertida e impugnada pelo credor, exige produção de provas e não pode ser apreciada em sede de agravo de instrumento. 2. A mora do devedor fiduciante se constitui com o envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, independentemente de recebimento pessoal." R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por VALÉRIA CAROLINA VALADARES GARCIA que nos autos nº 1001836-62.2024.2024.8.11.0100 – Ação de Busca e Apreensão – proposta pelo BANCO BRADESCO S.A - deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo VW Saveiro Super Surf, 2007/2008, preta, placa NFX-3A03, renavam 00923872302, referente ao Contrato de Financiamento de nº 3626082160. Inconformada, em suas razões a Agravante alega em síntese, que referida ação foi proposta em face de suposta a inadimplência das parcelas mensais nº. 27 (vencida em 25/05/2024) a 34 (vencida em 25/12/2024), e em razão da rescisão antecipada do contrato, também as parcelas vincendas (nº. 35 a nº. 48), atribuindo o valor da causa o montante de R$ 15.791,3. Destaca que em 15/01/2025 a Agravante habilitou-se nos autos, comparecendo espontaneamente, chamando o feito à ordem, e juntou boleto emitido em 23/09/2024, e o respectivo comprovante de pagamento, referente a quitação do mútuo bancário. Alega que a parte Agravada, intimada, manifestou alegando “ausência de acordo – possível fraude”, uma vez que no comprovante de pagamento constou como beneficiário, pessoa terceira estranha, bem como “da boa-fé da instituição financeira”, haja vista que no sítio eletrônico da instituição possui um aviso sobre as fraudes corriqueiras. Inicialmente requer o deferimento da gratuidade de justiça, sob alegação de que é assalariada, auferindo renda de aproximadamente um salário-mínimo, não tendo condições de arcar com as custas processuais e honorários sucumbenciais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, razão pela qual pleiteia sejam concedidas as benesses. Sustenta a quitação do contrato, para tanto, alega que em meados de 2024, recebeu, após contato com a Instituição Financeira, um boleto destinado a quitação do mútuo bancário n. 3626082160, ora objeto da ação de busca e apreensão, que o respectivo boleto foi pago no mesmo dia de sua emissão (em 23/09/2024), conforme comprovante de pagamento em anexo. Porém, que em 30/12/2024 a Agravada ajuizou a presente demanda, alegando estar inadimplida as mesmas parcelas descritas no boleto (23 a 48), exigindo o pagamento de R$ 15.791,33, e requerendo ao juízo a quo fosse inserido restrição RENAJUD, qual foi devidamente deferido. Que após o comparecimento espontâneo da Agravante nos autos de origem, juntando o boleto e o comprovante de pagamento, a Agravada manifestou desconhecer a origem da emissão do boleto, alegando que não recebeu qualquer valor a título de acordo, e que possivelmente, o caso se trata de fraude. Questiona, que se o boleto é oriundo de fraude, como o fraudador teve acesso a todas as informações do contrato. Destaca que na época da emissão do aludido boleto (set/2024) não existia qualquer ação envolvendo o presente contrato, descartando qualquer hipótese de existir alguma fonte pública para coleta de dados. Afirma que não foi constituída em ora, tendo em vista tentativa de constituição em mora restou registrado como “Não procurado”. Ou seja, que a notificação extrajudicial permaneceu a todo tempo na agência dos Correios, de modo que aguardou o comparecimento da destinatária entre 26/11/2024 a 20/12/2024 para que a mesma retirasse (e não retirou). Discorre sobre a necessidade se deferir a tutela recursal. Requer o recebimento do presente recurso com atribuição de efeito suspensivo até o julgamento, evitando maiores prejuízos a Agravante, ressaltando que por outro lado, não há risco a credora fiduciante, em razão do gravame, que por si só, impede a transferência de propriedade do veículo. O recolhimento das custas deste recurso após apreciação preliminar do pedido de justiça gratuita, dada hipossuficiência econômica da Agravante, que contém remuneração aproximada de um salário-mínimo, conforme holerites em anexo; A intimação do Agravado para se querendo, manifestar, e em seguida, digne-se esta Colenda Câmara em acolher as razões acima explanada, conhecendo e provendo o presente recurso, para o justo fim de revogar a decisão agravada, e consequentemente, extinguindo a ação de busca e apreensão. A liminar foi deferida (id.n.º 266639768). Contrarrazões (id.n.º 272640390). É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, cuida-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por VALÉRIA CAROLINA VALADARES GARCIA que nos autos nº 1001836-62.2024.2025.8.11.0100 – Ação de Busca e Apreensão – proposta por BANCO BRADESCO S.A - deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo VW Saveiro Super Surf, 2007/2008, preta, placa NFX-3A03, renavam 00923872302, referente ao Contrato de Financiamento de nº 3626082160. A agravante sustenta, em síntese, que teria quitado o débito antes da propositura da ação, mediante pagamento de boleto bancário. Alega, ainda, ausência de constituição válida em mora, uma vez que a notificação extrajudicial não teria sido recebida pessoalmente, pois permaneceu na agência dos Correios com anotação de “não procurado”. No que toca à alegação de quitação do débito, importante frisar que não cabe ao juízo de segundo grau, em sede de agravo de instrumento, imiscuir-se na análise probatória complexa, sobretudo quando a controvérsia envolve a eventual existência de boleto falso e pagamento a terceiro estranho à relação jurídica. Ainda que a agravante tenha apresentado documentação apontando o pagamento, a agravada impugnou expressamente o título, negando sua emissão e o recebimento dos valores. A suposta ocorrência de fraude documental demanda a produção de prova, a oitiva das partes e, eventualmente, a atuação de autoridades competentes — providências que somente podem ser conduzidas pelo juízo de origem, com base em instrução probatória adequada. Portanto, a alegação de quitação contratual deve ser submetida ao contraditório e ao crivo da cognição exauriente, nos termos do devido processo legal, sem prejuízo da reapreciação do mérito da medida liminar em momento oportuno, caso reste provado que o contrato foi, de fato, adimplido. No que tange à constituição em mora, o Decreto-Lei n.º 911/1969, em seu art. 2º, § 2º, com a redação conferida pela Lei n.º 13.043/2014, é claro ao admitir como suficiente a notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato, ainda que não tenha sido pessoalmente recebida. A jurisprudência pátria consolidou entendimento no sentido de que a mora se constitui com o simples envio da notificação ao endereço contratado, sendo irrelevante eventual ausência de retirada da correspondência na agência dos Correios. No caso dos autos, restou comprovado que a notificação foi regularmente encaminhada ao endereço contratual da devedora, circunstância que satisfaz plenamente o requisito legal da constituição em mora. Presentes, pois, os requisitos legais — inadimplemento, mora regularmente constituída e garantia fiduciária —, revela-se juridicamente adequada a concessão da liminar para busca e apreensão do bem, sem que se verifique qualquer excesso ou abuso de poder decisório por parte do juízo de origem. No tocante à justiça gratuita, diante da juntada de documentação que indica rendimentos compatíveis com o salário-mínimo, reputa-se verossímil a alegação de hipossuficiência, sendo cabível o deferimento do benefício de forma provisória, com base no art. 98 do CPC. Diante do exposto, revogo a liminar deferida anteriormente e nego provimento ao recurso de agravo de instrumento, mantendo a decisão agravada, porquanto devidamente fundamentada e adequada ao momento processual em que foi proferida. Defiro o pedido de justiça gratuita. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Stone Pagamentos S.A. x P. L. De Souza Ltda

ID: 336884283

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007058-80.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

STONE PAGAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

P. L. DE SOUZA LTDA

Decisão

Advogados:

VITOR LIMA DE ARRUDA

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1007058-80.2025.8.11.0001 RECORRENTE: STONE PAGAMENTOS S.A. RE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1007058-80.2025.8.11.0001 RECORRENTE: STONE PAGAMENTOS S.A. RECORRIDO: P. L. DE SOUZA LTDA EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. BLOQUEIO E ENCERRAMENTO IMEDIATA DE CONTA. SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. SUSPEITA DE IRREGULARIDADE NÃO CONFIRMADA. EXISTÊNCIA DE SALDO. DANO MATERIAL. SALDO DEVOLVIDO ADMINISTRATIVAMENTE. DANO MORAL DECORRENTE. VALOR. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Com fundamento no disposto no art. 932, do CPC c.c. art. 17, I, do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), Súmulas 1 e 2/TR-TJMT, ENUNCIADOS 176 e 177/FONAJE, passo julgamento monocrático. Relatório dispensado, nos termos dos art’s. 38 e 46, da Lei nº 9.099/95. Na ordem articulada, passo ao exame do(s) fundamento(s) do(s) recurso(s). Sentença na origem (id. 295310388 - reclamação nº 1007058-80.2025.8.11.0001 - 6º JEC da Capital), que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, com dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). - da relação consumerista. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte Autora e de sua hipossuficiência, inafastável a inversão do ônus da prova, cabendo à parte Fornecedora a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. - da relação consumerista. Verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor demonstradas, inafastável a inversão do ônus da prova, aplicação do art. 6º, VIII, do CDC. - da responsabilidade objetiva. Aplicação do art. 14, do CDC, com a exceção do §3º, inc. I e II. Precedentes. (STJ - 1ª S - REsp nº 2.090.538/PR – rel. Ministro Sérgio Kukina – j 27/11/2024 - DJEN 4/12/2024); (STJ - 4ª T - REsp nº 1.948.463/SP – rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira – j. 12/2/2025 - DJEN 20/2/2025) e (STJ - 3ª T - AgInt no REsp n. 2.147.565/SP – rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze – j. 19/8/2024 - DJe 22/8/2024). - da situação fática. A parte Recorrente demonstrou suficientemente que fazia uso dos serviços da parte Recorrida, e que esta, bloqueou sua conta (id. 295310354), bem como solicitou desbloqueio para uso do saldo positivo, conforme número de protocolos de atendimento (973152283, 973160703, 973163880 e 97467283), expostos na reclamação inicial, sem impugnação específica pela Instituição Financeira. Do seu lado, a parte Recorrida não nega que houve o bloqueio, porém, defende que o ato praticado possui previsão legal, e que o saldo já foi transferido para conta indicada pelo Autor/Recorrido, fato não impugnado pelo Consumidor. - da possibilidade do bloqueio. No caso, o bloqueio administrativo de conta bancária por suspeita de irregularidade/fraude, é medida possível, desde que contemporânea ao fato, e acompanhada de movimentos seguintes de comunicação aos envolvidos, e início de investigação administrativa e/ou policial. Precedentes. (STJ – 3ª T - AREsp n. 2.832.384 – rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva – j. 3/4/2025 - DJEN 7/4/2025) e (TJMT – 3ª TR – RI nº 1013446-33.2024.8.11.0001 – rel. Juiz VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS – j. 10/02/2025 - DJE 14/02/2025). Nesse sentido: “CONCLUSÃO N.º 28/1ª TR-TJMT: BANCÁRIO. BLOQUEIO PREVENTIVO. FUNDADA SUSPEITA DE FRAUDE. LEGALIDADE.” Na ausência de cumprimento administrativo das providências necessárias à apuração da eventual suspeita, bem como, o alongamento injustificado na manutenção do bloqueio, revelam a possível responsabilidade civil da Instituição Financeira. - do encerramento. Na página do Banco Central do Brasil, há informação resumida, das condições para encerramento de contas bancárias, sob o título “ENCERRAMENTO DA CONTA BANCÁRIA SEM SOLICITAÇÃO DO CLIENTE”, de 26/3/2024 (Res. nº 2.747/2000– art. 12). “O banco deve encerrar a conta quando verificar irregularidades nas informações prestadas, julgadas de natureza grave. Nas situações de CPF suspenso, cancelado ou nulo, a instituição financeira deve comunicar ao depositante a intenção de rescindir o contrato, estipulando prazo para eventual regularização da pendência, o qual não poderá ser superior a noventa dias. Além disso, o banco pode encerrar a conta por falta de interesse, uma vez que a abertura e a manutenção de contas bancárias são acordos livremente pactuados entre as partes. Nesse caso, porém, o cliente deve ser previamente informado. O encerramento pela instituição não inclui a possibilidade de encerramento automático por desuso por parte do cliente nem por inclusão no Cadastro de Emitentes de Cheque sem Fundos (CCF).” (https://www.bcb.gov.br/meubc/faqs/p/a-instituicao-financeira-pode-encerrar-a-minha-conta). Grifei. Assim, vigora, por enquanto, a tese da possibilidade da resilição do contrato de conta bancária, por iniciativa da Instituição Financeira, desde que, cumpridas das determinações reguladas pelo Banco Central. No caso, além da não indicação das providências determinadas pela instituição em relação à possível fraude, tem-se a existência de saldo positivo (id. 295310355) e que a conta foi encerrada em 22/1/2025 (id. 295310381), e que embora se tenha notícia de devolução do saldo em outra contra indicada pelo Autor/Recorrido, inexiste nos autos prova da data de quando isso ocorreu, revelando a falha na prestação do serviço. Com essa exposição, o encerramento da conta apenas pode ocorrer, com a devida comprovação de restituição dos valores bloqueados e, notificação prévia ao Consumidor. Assim, nada a modificar a sentença quanto ao objeto. - dano moral. Apesar de já ter decidido de forma diferente, a conclusão mais acertada é de que, a falha na prestação dos serviços decorrente de “descumprimento contratual”, por si só, não configura dano moral ‘in re ipsa’, revelando indispensável a prova de que o fato tenha alcançado e ferido predicado da personalidade do consumidor. Precedentes. (STJ – PRES - AREsp n. 2.676.279 – relª. Ministra Maria Thereza de Assis Moura – j. 21/8/2024 - DJe de 21/08/2024); (STJ – 4ª T - AgInt no AREsp n. 2.157.547/SC – rel. Ministro Raul Araújo – j. 12/12/2022 - DJe 14/12/2022); (STJ – 4ª T - AgInt no AREsp n. 2.038.795/SC – rel. Ministro Raul Araújo – j. 9/5/2022 - DJe 10/6/2022); (TJMT – 5ª CDPv - RApC nº 1027120-09.2023.8.11.0003 – rel. Desembargador MARCOS REGENOLD FERNANDES – j. 23/07/2024 - DJE 29/07/2024); (TJMT – 2ª TR - RI nº 1077448-46.2023.8.11.0001 – rel. Juiz ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR – j. 24/06/2024 - DJE 28/06/2024); (TJRS – 1ª T - RI nº 71005575188/RS – rel. juiz José Ricardo de Bem Sanhudo – j. 01/10/2015 – p. 05/10/2015); (TJRJ – RApC nº 02754312420188190001 - rel. Des. MURILO ANDRÉ KIELING CARDONA PEREIRA - j. 04/03/2020) e (TJMT – TRU – RI nº 0024041-84.2019.811.0001 – rel. Juiz JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA – j. 11/09/2020). Nesse sentido: “o direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente” (Diniz, Maria Helena - Curso de Direito Civil Brasileiro, 7º Volume, Ed. Saraiva, pág. 68). “CONCLUSÃO N.º 1/1ª TR-TJMT: O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, POR SI SÓ, NÃO GERA DANO EXTRAPATRIMONIAL INDENIZÁVEL. CONTUDO, A COBRANÇA INDEVIDA OU MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COM PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E, COMPROVADA DESÍDIA DA EMPRESA NA RESPOSTA E/OU RETARDO INJUSTIFICADO NA SOLUÇÃO AUTORIZA, NO CASO CONCRETO, A FIXAÇÃO DE DANO MORAL.” No caso, o dano moral decorre da frustração do consumidor em se ver impedido no direito de movimentação financeira de seus recursos, sem acesso à rápida solução administrativa. Precedentes específicos. (STJ – 4ª T - REsp n. 1.575.827 – rel. Ministro Raul Araújo – j. 8/4/2016 - DJe 9/5/2016); (TJMT – 2ª CDPv – RApC nº 1005743-70.2023.8.11.0006 – relª. Desembargadora MARILSEN ANDRADE ADDARIO – j. 15/5/2024 - DJe 20/5/2024); (TJMT – 1ª CDPv – RApC nº 1002688-62.2023.8.11.0087 – rel. Desembargador SEBASTIAO BARBOSA FARIAS – j. 21/7/2025 - DJE 21/7/2025); (TJMT – 4ª CDPv – RApC nº 1002483-59.2023.8.11.0046 – relª. Desembargadora SERLY MARCONDES ALVES – j. 12/7/2025 - DJE 12/7/2025); (TJMT – 1ª TR – RI nº 1006408-33.2025.8.11.0001 – relª. Juíza EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI – j. 26/6/2025 - DJE 26/6/2025); (TJMT – 2ª TR – RI nº 1012260-06.2023.8.11.0002 – relª. Juíza JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE – j. 05/10/2023 - DJE 06/10/2023) e (TJMT – 3ª TR – RI nº 1026975-22.2024.8.11.0001 – rel. Juiz VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS – j. 10/3/2025 - DJE 13/3/2025). - do valor do dano. O valor a ser arbitrado a título de dano moral deve ser compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. Precedentes. (STF - RE 447.584-7/RJ – rel. Ministro Cezar Peluso - j. 28/11/2006) e (STJ – 4ª T - REsp 913.131/BA - rel. Juiz Federal CARLOS FERNANDO MATHIAS j. 16/09/2008 - DJe 06/10/2008). Nesse sentido: “... Não há realmente, outro meio mais eficiente para fixar o dano moral a não ser o arbitramento judicial. Cabe ao Juiz, de acordo com o seu prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar uma quantia a título de reparação pelo dano moral. ...” (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 10. ed. rev. e ampl.– São Paulo: Ed. Atlas, 2008. p. 103-105) Deste modo, sopesando tais critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, reduzo o valor arbitrado para R$ 1.000,00 (mil reais). - impossibilidade de dedução do IR. Por fim, considerando que as despesas dedutíveis em imposto de renda das empresas devem respeitar o binômio “necessidade e usualidade” (art. 299 do RIR/99 - art. 47, da Lei 4.506/64), concluo que a presente condenação não poderá ser lançada a título dedutível pela parte Reclamada. Precedente. (RF - Processo de Consulta nº 271/00 - SRRF/7a RF - Dispositivos Legais: RIR/99, arts. 299 e 344 - PN CST 32/81 - Data da Decisão: 31.10.2000 - Publicação no DOU: 01.12.2000). CONCLUSÃO Isto posto: 1- DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença, exclusivamente, para reduzir o valor do dano moral para R$ 1.000,00 (mil reais), mantendo-a, no mais. 2- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, e diante do êxito recursal, sem condenação em custas e honorários. 3- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso. É como voto. Juiz Walter Souza Relator

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Processo nº 1010389-18.2023.8.11.0041

ID: 280903432

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1010389-18.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RODRIGO PALOMARES MAIOLINO DE MENDONCA

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UBIRAJARA GALVAO DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010389-18.2023.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Inde… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010389-18.2023.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ALESSANDRA RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: 992.907.901-72 (EMBARGANTE), UBIRAJARA GALVAO DE OLIVEIRA - CPF: 760.336.198-20 (ADVOGADO), RODRIGO PALOMARES MAIOLINO DE MENDONCA - CPF: 013.946.171-00 (ADVOGADO), BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.232.889/0001-90 (EMBARGADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO - ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO - PEDIDO DE CONVERSÃO - DESCABIMENTO - CONTRATAÇÃO VÁLIDA E COMPROVADA - COMPRAS EFETUADAS NO CARTÃO DE CRÉDITO OMISSÃO NÃO VERIFICADA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO E DE REDISCUTIR A MATÉRIA - RECURSO DESPROVIDO. Os Embargos Declaratórios têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando ao reexame de questões já apreciadas e nem para eventual correção de erro de julgamento. Mesmo para fins de prequestionamento deve necessariamente estar configurada alguma dessas situações. R E L A T Ó R I O EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NO RECURSO DE APELAÇÃO N. 1010389-18.2023.8.11.0041. EMBARGANTE: ALESSANDRA RODRIGUES DOS SANTOS. EMBARGADO: BANCO DAYCOVAL S/A. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração apresentados por ALESSANDRA RODRIGUES DOS SANTOS em desfavor de acórdão proferido em ID n. 279700398, que NEGOU PROVIMENTO ao Recurso de Apelação Cível interposto pela mesma. A Recorrente reprisa as alegações a Apelação, sustentando a ocorrência de omissão e contradição, porquanto “não fora observado constar no contrato firmado entre as partes, em especial pelo documento acostado pela própria Embargada, a TOTAL DISCREPÂNCIA DE JUROS MENSAL, , contrariando LEI FEDERAL, qual seja: Código de Defesa do Consumidor, em especial nos seus artigos: 54-B, I, II, III, IV e V, artigo 54-D, II, 20, III e art. 31, todos do Código de Defesa do Consumido..” Aduz “não há qualquer possibilidade para a manutenção da taxa de juros contida nas faturas por serem unilaterais e diversas da natureza jurídica do empréstimo ofertado ao Embargante, pois além de não ser a realidade contratual pactuada entre as partes por vício na informação contida na oferta, eis que também FORAM COBRADAS TAXAS DE JUROS, MENSAL E ANUAL totalmente diversas das aplicadas na oferta (Empréstimo Consignado) e no contrato existente entre as partes, razão pela aludido acórdão merece e deve ser revisado para que a obscuridade existente seja extirpada e consequentemente sejam cessadas as injustiças vivenciadas pelo Embargante e seus familiares.”. Pugna pelo provimento do Recurso. Prequestiona a matéria. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO Os aclaratórios constituem ferramenta processual idônea para sanar obscuridade, contradição, omissão e erro material do julgado, não tendo a finalidade de solucionar o inconformismo da parte, conforme estabelece o art. 1.022, do CPC, verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. A despeito de a Embargante suscitar a ocorrência de omissão no decisum, dele verifica-se a exposição clara dos motivos de fato e de direito que ampararam o convencimento da julgadora para NEGAR PROVIMENTO ao Apelo. Embora a Recorrente alegue que o Acórdão fora omisso porque não se manifestou quanto ao fato de que nunca contratou ou pretendeu contratar os serviços de cartão de crédito consignável (RMC), bem como que a prática realizada pela ré é abusiva, tais questões foram expressamente analisadas no Apelo, não havendo margem de dúvidas ou omissões a serem esclarecidas por meio de Embargos de Declaração. A saber: “...Como relatado, a Apelante interpõe Recurso objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente a ação e condenou a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 15% sobre o valor da causa, conforme determina o art. 85, §2º do CPC, todavia, suspensa, tendo em vista o benefício da assistência judiciária, de acordo com o art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Conforme consta dos autos, a autora/Apelante ajuizou a ação ao argumento de que é ilegal a contratação de cartão de crédito, com as taxas pactuadas, e pleiteia a conversão da modalidade contratual para consignado simples, e, ainda, requer a condenação do Banco ao pagamento de indenização por danos morais e repetição do indébito. Pois bem. Compulsando os autos, nota-se que o contrato foi juntado pela instituição financeira, conforme ID. 269220775, com documentos pessoais da Apelante, bem como foram juntadas faturas de cartão de crédito com inúmeras compras efetuadas. Conforme, inclusive, assevera a Recorrente “Por óbvio que a Recorrente tem conhecimento e se utilizou do cartão de crédito (contrato inconteste), outrossim, a Recorrente só tomou conhecimento de que os “empréstimos consignados” em sua conta corrente eram provenientes de RMC em virtude das notícias existentes na internet, em consulta previa com assessoria jurídica especializada, bem como pela avalanche de informações veiculadas nos mais variados tipos e meios de comunicação em massa, inclusive por este próprio Poder Judiciário.”. Desse modo, analisando o conjunto probatório, verifica-se que os documentos apresentados apontam para a efetivação da contratação do empréstimo mediante a emissão do cartão de crédito. Nesse cenário, não se verificam elementos capazes de ensejar a nulidade do contrato, já que este foi firmado com a manifestação livre de vontade de pessoas capazes, sem vícios de consentimento, não havendo falar, pois, em nulidade ou em conversão da modalidade contratual. Sobre o tema, colaciono precedentes desta Câmara julgadora: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDENCIA - EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO – DESCABIMENTO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – CRÉDITOS LIBERADOS NA CONTA DA AUTORA – CONTRATO COM INFORMAÇÕES CLARAS QUANTO AOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO – ASSINATURAS IDÊNTICAS ÀS DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DO CONTRATANTE – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. Se restou evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que o requerido acostou aos autos o contrato devidamente assinado pela contratante, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, bem como que a parte autora se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito em sua conta corrente, há que ser mantida a sentença que julgou improcedente a lide.-(N.U 1002483-21.2020.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/12/2022, Publicado no DJE 20/12/2022) (destaquei) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – IMPROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO – DESCABIMENTO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DA AUTORA - CONTRATO COM INFORMAÇÕES CLARAS QUANTO AOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO – ASSINATURA IDÊNTICA ÀS DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DA CONTRATANTE – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. Se restou e evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que o requerido acostou aos autos o contrato devidamente assinado pelo contratante, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, bem como que a parte autora se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito, há que ser mantida a manutenção da sentença que julgou improcedente a lide. (N.U 1026653-98.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/12/2022, Publicado no DJE 20/12/2022) (destaquei) Nesse norte, a manutenção da sentença é medida que se impõe, diante da legalidade da contratação. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso, e majoro os honorários de sucumbência de 15% para 16% sobre o valor da causa, respeitada a gratuidade da justiça concedida. É como voto.”. Como se vê, as alegações da Embargante são muito mais fruto de sua inconformidade pelo fato de a decisão recorrida não ter sido proferida segundo o ângulo jurídico que mais lhe atina, do que pela existência de qualquer defeito que justifique sua integração por meio de aclaratórios, buscando a Recorrente, por meio destes, em verdade, o reexame do pedido, o que não se admite. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS POR EQUIDADE – VÍCIO NÃO VERIFICADO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – PREQUESTIONAMENTO – MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA – PRETENSA REDISCUSSÃO – MULTA DO ART. 1.026, §2º DO CPC – NÃO APLICAÇÃO – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC EMBARGOS REJEITADOS. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e, não estando presentes no acórdão embargado, revela a nítida intenção do embargante em rever o resultado que lhe foi desfavorável.” (N.U 1023983-46.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/04/2021, Publicado no DJE 30/04/2021) (destaquei) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO. O fato de a decisão recorrida não ter acolhido a interpretação que, segundo o Embargante, deveria ter sido dada à questão, não torna o acórdão omisso. Devem os Embargantes deduzirem suas irresignações pelos meios recursais próprios e não por meio de Embargos de Declaração, cujas hipóteses de cabimento são estritamente previstas pelo ordenamento processual. Os Embargos, mesmo para fins de prequestionamento, devem ser fundados em uma das hipóteses do Artigo 1.022 do CPC.” (ED 24918/2018, DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 02/05/2018, Publicado no DJE 09/05/2018) (destaquei) Ademais, é pacífico que, mesmo para fins de prequestionamento, é imprescindível estar configurada alguma das hipóteses elencadas no artigo 1.022 do CPC, ausente aqui. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC - PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO - INVIABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. Mesmo para fins de prequestionamento, os Embargos de Declaração são cabíveis somente se configurada alguma das situações a que se refere o artigo 1.022 do CPC. (TJMT - ED 11410/2018, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 14/03/2018, Publicado no DJE 19/03/2018)” Ante o exposto, ausente qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, NEGO PROVIMENTO ao Recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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