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Banco Do Brasil S/A x Esp. De Soeli Crivellari Gatti

ID: 321039746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007632-67.2019.8.26.0566

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ESP. DE SOELI CRIVELLARI GATTI

Intimação

Advogados:

ROQUELAINE BATISTA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE DE CARVALHO CASALE FAUVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUCELI DE MENEZES VICENTE P SALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDNA LUZIA ZAMBON DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO FAUVEL DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007632-67.2019.8.26.0566 (processo principal 1002567-50.2014.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Bancários - Banco do Brasil S/A - ESP. DE SOELI CRIVELLARI GATTI e outro - HELIO TREVIZA… Processo 0007632-67.2019.8.26.0566 (processo principal 1002567-50.2014.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Bancários - Banco do Brasil S/A - ESP. DE SOELI CRIVELLARI GATTI e outro - HELIO TREVIZAN JUNIOR - Vistos. Fls. 758/759: Rejeito a impugnação à penhora, pois não há comprovação de que o imóvel de matrícula nº 12.728 do CRI de Brotas tenha sido efetivamente adjudicado aos exequentes, não havendo auto lavrado ou registro na matrícula. Ausente demonstração de impenhorabilidade, permanece válida a constrição. No mais, defiro a pesquisa de bens via RENAJUD, bem como a inclusão do nome do(s) executado(s) em cadastro de inadimplentes, por meio do SerasaJud. Antes, porém, intime-se o exequente para comprovar o recolhimento da taxa destinada à pesquisa,no valor de 04 UFESPs, por meio da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça (FEDTJ), nocódigo 434-1, nos termos do Provimento CSM nº 2684/2023. Em relação ao pedido de pesquisa CNIB, anoto ao exequente que foi admitido incidente de demandas repetitivas pelo Núcleo de Gerenciamento de Precedentes da Presidência (NUGEP) versando sobre a possibilidade de utilização da CNIB. Há determinação de suspensão dos processos que digam respeito a possibilidade de utilização da CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) dentre as medidas que podem ser determinadas pelo Juiz com fulcro no inciso IV, do artigo 139, do CPC, como instrumento para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Assim sendo, INDEFIRO o pedido de indisponibilidade de bens através do sistema CNIB, nos termos do do Comunicado NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 6/2021, Tema 44 - IRDR - Medida - Coercitiva - Art. 139, IV, CPC - Indisponibilidade - Bens CNIB, publicado no DJE de 28.05.2021 Caderno Administrativo fl. 04. A prestação do serviço a particulares já é propiciada pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP (https://www.registrodeimoveis.org.br/servicos-interno/pesquisa-de-bens). Por fim, em primazia ao princípio da cooperação, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seus advogados, para indicar a este Juízo, quais são e onde estão os bens sujeitos a penhora e seus respectivos valores, ou justificar a impossibilidade de indica-los, bem como exibir prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, no prazo de 15 dias, sob pena de ser reconhecida a prática de ato atentatório à dignidade da justiça e de se sujeitar à multa de até 20% sobre o valor total atualizado do débito em execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (inciso V c/c parágrafo único, do art. 774, do CPC). Intime-se. - ADV: MICHELLE DE CARVALHO CASALE FAUVEL (OAB 273650/SP), EDNA LUZIA ZAMBON DE ALMEIDA (OAB 111612/SP), ROQUELAINE BATISTA DOS SANTOS (OAB 202868/SP), AUGUSTO FAUVEL DE MORAES (OAB 202052/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), EUCELI DE MENEZES VICENTE P SALES (OAB 117783/SP)

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Raul De Castro e outros x Hdr Service Industria De Cosmeticos Ltda

ID: 327081091

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002567-84.2024.5.02.0221

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RAUL DE CASTRO SARA VALENTIM DE MEDEIROS

Polo Passivo:

HDR SERVICE INDUSTRIA DE COSMETICOS LTDA

Notificação

Advogados:

EDYNALDO ALVES DOS SANTOS JUNIOR

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GHLICIO JORGE SILVA FREIRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1002567-84.2024.5.02.0221 RECLAMANTE: SARA VALENTIM DE MEDEIROS RECLAMADO: HDR … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1002567-84.2024.5.02.0221 RECLAMANTE: SARA VALENTIM DE MEDEIROS RECLAMADO: HDR SERVICE INDUSTRIA DE COSMETICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 98d9d7e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Meritíssimo(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Cajamar/SP. CAJAMAR/SP, data abaixo. KATIA CILENE MERIDA NAGLEIATTI DESPACHO Vistos. Considerando o programa AJUDE implantado nessa Vara do Trabalho no período de agosto a novembro de 2025, nos termos previstos no Ato GP-CR nº 10/2024 do TRT da 2ª Região, fica redesignada audiência Instrução por videoconferência - Sala "Sala Virtual 2": 13/11/2025 11:10 a ser realizada de modo integralmente TELEPRESENCIAL para todos os participantes, com a cominação de confissão no caso de ausência de uma das partes, mantendo-se as cominações legais e as determinações previstas em ata de audiência anterior, se houver. Frise-se que, nos termos do citado Ato, considerando a existência de pauta simultânea e a ausência de espaço físico duplicado, a realização de audiência TELEPRESENCIAL independe de opção/oposição da parte. Eventuais questões técnicas pontuais serão analisadas por ocasião da audiência pelo magistrado que presidir a sessão. Eventuais audiências anteriormente designadas ficam canceladas. As partes e as testemunhas deverão acessar a sala virtual por conexões, câmeras e microfones distintos e permanecer em ambientes separados. É responsabilidade exclusiva dos participantes adentrar no link da audiência com ao menos cinco minutos do horário previsto para o início e permanecer aguardando até a admissão ou abertura, cabendo igualmente verificar previamente o funcionamento dos equipamentos e se familiarizar com o funcionamento do Zoom (vide tutorial https://youtu.be/lbdyEeodR3M). Dados da reunião TELEPRESENCIAL: 1ª VT de Cajamar - Sala 2 TRT-2 está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: 1ª VT de Cajamar - Sala 2 TRT-2's Reunião Zoom Hora: 13 nov. 2025 11:10 da manhã Faça o download e importe os seguintes arquivos iCalendar (.ics) para o seu sistema de calendário. Semanalmente: https://trt2-jus-br.zoom.us/meeting/tZIvcu-ppzsvEtMrnVlGK6yxyBSeEaRF9QVA/ics?icsToken=DLd_TXQf8N0Aj3tfGQAALAAAAEDJ6P11NsLRM22OKRuvrJpxMg0o3fq4aptkIzfIYOSwskLrSXkU5N6PZZ6LDrYU0lE1CvhY17YU8gUSUDAwMDAwMQ&meetingMasterEventId=zn5KfKv_TC610-AGeJyeWQ Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/86256190587?pwd=ga6i7oXChsw134EpkqkfzIMHdxGd0S.1 ID da reunião: 862 5619 0587 Senha de acesso: 203020 Frise-se, por fim, que nenhum dado adicional será enviado por e-mail, devendo as partes, testemunhas e advogados recorrerem ao link acima para acesso à sala de reunião virtual, no horário agendado. Intime-se CAJAMAR/SP, 15 de julho de 2025. THIAGO BARLETTA CANICOBA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SARA VALENTIM DE MEDEIROS

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Raul De Castro e outros x Hdr Service Industria De Cosmeticos Ltda

ID: 327081150

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002567-84.2024.5.02.0221

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RAUL DE CASTRO SARA VALENTIM DE MEDEIROS

Polo Passivo:

HDR SERVICE INDUSTRIA DE COSMETICOS LTDA

Notificação

Advogados:

EDYNALDO ALVES DOS SANTOS JUNIOR

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GHLICIO JORGE SILVA FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1002567-84.2024.5.02.0221 RECLAMANTE: SARA VALENTIM DE MEDEIROS RECLAMADO: HDR … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1002567-84.2024.5.02.0221 RECLAMANTE: SARA VALENTIM DE MEDEIROS RECLAMADO: HDR SERVICE INDUSTRIA DE COSMETICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 98d9d7e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Meritíssimo(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Cajamar/SP. CAJAMAR/SP, data abaixo. KATIA CILENE MERIDA NAGLEIATTI DESPACHO Vistos. Considerando o programa AJUDE implantado nessa Vara do Trabalho no período de agosto a novembro de 2025, nos termos previstos no Ato GP-CR nº 10/2024 do TRT da 2ª Região, fica redesignada audiência Instrução por videoconferência - Sala "Sala Virtual 2": 13/11/2025 11:10 a ser realizada de modo integralmente TELEPRESENCIAL para todos os participantes, com a cominação de confissão no caso de ausência de uma das partes, mantendo-se as cominações legais e as determinações previstas em ata de audiência anterior, se houver. Frise-se que, nos termos do citado Ato, considerando a existência de pauta simultânea e a ausência de espaço físico duplicado, a realização de audiência TELEPRESENCIAL independe de opção/oposição da parte. Eventuais questões técnicas pontuais serão analisadas por ocasião da audiência pelo magistrado que presidir a sessão. Eventuais audiências anteriormente designadas ficam canceladas. As partes e as testemunhas deverão acessar a sala virtual por conexões, câmeras e microfones distintos e permanecer em ambientes separados. É responsabilidade exclusiva dos participantes adentrar no link da audiência com ao menos cinco minutos do horário previsto para o início e permanecer aguardando até a admissão ou abertura, cabendo igualmente verificar previamente o funcionamento dos equipamentos e se familiarizar com o funcionamento do Zoom (vide tutorial https://youtu.be/lbdyEeodR3M). Dados da reunião TELEPRESENCIAL: 1ª VT de Cajamar - Sala 2 TRT-2 está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: 1ª VT de Cajamar - Sala 2 TRT-2's Reunião Zoom Hora: 13 nov. 2025 11:10 da manhã Faça o download e importe os seguintes arquivos iCalendar (.ics) para o seu sistema de calendário. Semanalmente: https://trt2-jus-br.zoom.us/meeting/tZIvcu-ppzsvEtMrnVlGK6yxyBSeEaRF9QVA/ics?icsToken=DLd_TXQf8N0Aj3tfGQAALAAAAEDJ6P11NsLRM22OKRuvrJpxMg0o3fq4aptkIzfIYOSwskLrSXkU5N6PZZ6LDrYU0lE1CvhY17YU8gUSUDAwMDAwMQ&meetingMasterEventId=zn5KfKv_TC610-AGeJyeWQ Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/86256190587?pwd=ga6i7oXChsw134EpkqkfzIMHdxGd0S.1 ID da reunião: 862 5619 0587 Senha de acesso: 203020 Frise-se, por fim, que nenhum dado adicional será enviado por e-mail, devendo as partes, testemunhas e advogados recorrerem ao link acima para acesso à sala de reunião virtual, no horário agendado. Intime-se CAJAMAR/SP, 15 de julho de 2025. THIAGO BARLETTA CANICOBA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - HDR SERVICE INDUSTRIA DE COSMETICOS LTDA

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Banco Bmg S/A x Silson Gabriel Da Silva

ID: 326831096

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002567-54.2024.8.26.0128

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

SILSON GABRIEL DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

ADITO JOAQUIM DE MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO FRASATO CAIRES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002567-54.2024.8.26.0128 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002567-54.2024.8.26.0128 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cardoso - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelado: Silson Gabriel da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO PROPOSTA POR SILSON GABRIEL DA SILVA CONTRA BANCO BMG S/A, NA QUAL ALMEJA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO E A RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A RESPONSABILIDADE DO BANCO PELA FRAUDE NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E (II) A VALIDADE DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DEIXOU DE RECOLHER OS HONORÁRIOS PERICIAIS PARA A REALIZAÇÃO DA PROVA GRAFOTÉCNICA, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO, NOS TERMOS DO TEMA Nº 1.061 DO STJ. CARACTERIZADA, PORTANTO, A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DANOS CAUSADOS, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC E SÚMULA 479 DO STJ. 4. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS FIXADA DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A RESTITUIÇÃO DOS VALORES, ENTRETANTO, DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES, E NÃO EM DOBRO, CONFORME PRECEDENTE DESTA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. IV. DISPOSITIVO 5. RECURSO PROVIDO EM PARTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO.CÓDIGO CIVIL, ART. 178, ART. 205, ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 406.LEI N. 14.905/2024, ART. 5º, II.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, EARESP N. 676.608/RS, REL. MIN. OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, J. 21.10.2020.STJ, ERESP N. 1.413.542/RS, REL. MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, J. 21.10.2020.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001278-04.2022.8.26.0275, REL. DES. MARCELO IELO AMARO, J. 24.02.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003527-32.2024.8.26.0541, REL. DES. SIMÕES DE VERGUEIRO, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13/02/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Frasato Caires (OAB: 124809/SP) - Adito Joaquim de Menezes (OAB: 118311/SP) - 3º andar

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Marcelo Casalle x Deloitte Touche Tohmatsu Consutores Ltda e outros

ID: 329997635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1026893-31.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO CASALLE

Polo Passivo:

DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSUTORES LTDA PANIFICADORA CEPAM LTDA

Intimação

Advogados:

OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR

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EVERTON SILVA SANTOS

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CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO

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Processo 1026893-31.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Marcelo Casalle - PANIFICADORA CEPAM LTDA - Deloitte Touche Tohmatsu Consutores Ltda - Vistos. Trata-se de… Processo 1026893-31.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Marcelo Casalle - PANIFICADORA CEPAM LTDA - Deloitte Touche Tohmatsu Consutores Ltda - Vistos. Trata-se de Habilitação de Crédito apresentada porMarcelo Casalleem face dePANIFICADORA CEPAM LTDA. O habilitante alega ser credor trabalhista darecuperanda,no importe deR$4.400,00, oriundo de condenação nos autos da reclamação trabalhista nº 1002567-08.2024.5.02.0602 (Reclamação Trabalhista), que tramitou perante a 2ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. O Administrador Judicial, em seu parecer, informa que os créditos são posteriores ao pedido de Recuperação Judicial e, portanto, não estão sujeitos aos seus efeitos. É o relatório. Decido. O crédito trabalhista está sujeito à recuperação desde que os serviços prestados e as verbas não pagas refiram-se a período anterior à data da distribuição do pedido de recuperação judicial. Nos termos da Lei nº 11.101/2005, os créditos constituídos após o pedido de recuperação judicial não se sujeitam aos seus efeitos (art. 49). No caso da presente recuperação judicial, a distribuição ocorreu em 25/01/2024 (fls. 1/2.871 - autos principais), e os serviços foram prestados posteriormente, durante o vínculo empregatício mantido com as Recuperandas no período de 17/06/2024 a 19/11/2024, ou seja, após a data do pedido de recuperação judicial. Em se tratando de crédito constituído em momento posterior à data de distribuição do pedido de recuperação judicial, não há que falar em habilitação na recuperação judicial (art. 49 da Lei nº 11.101/05). A razão disso é que o instituto da recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da crise econômico-financeira do devedor, com intuito de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, de modo a promover a preservação da empresa. Para tanto, renegocia-se a dívida entre credores e a Recuperanda, no plano de Recuperação Judicial, a fim de que haja maior flexibilidade ao pagamento do passivo satisfazendo o interesse tanto dos credores quanto da empresa em crise. Assim sendo, admitir a inclusão de crédito extraconcursal ao QGC é ferir a isonomia entre credores de boa-fé que aguardam o adimplemento de seus créditos desde o ajuizamento da recuperação judicial. Seria, pois, autorizar que credor estranho à Recuperação Judicial tenha privilégios sob demais credores concursais, ainda mais, quando se trata de crédito trabalhista com preferência na ordem de pagamento. Tal situação, portanto, é impraticável, devendo a habilitante perseguir o crédito referente à multa por inadimplemento pelas vias ordinárias. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a presente Habilitação de Crédito, podendo o credor cobrar livremente seu crédito, já apurado junto ao Juízo da condenação. Int. - ADV: CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO (OAB 172723/SP), OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR (OAB 172947/SP), EVERTON SILVA SANTOS (OAB 354038/SP)

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Processo nº 1012849-07.2025.8.26.0003

ID: 278978325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012849-07.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA ROSA BRITO BANDEIRA JOAO VICTOR ALVES VICENTE LILIANA CRISTINA BRITO BANDEIRA DINIZ PEDRO HENRIQUE BANDEIRA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA

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ADV: Daniel Jone Aragão Ribeiro Matos Pereira (OAB 36268/CE) Processo 1012849-07.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elisangela Rosa Brito Bandeira, Joao Victor Alves Vicente, Liliana … ADV: Daniel Jone Aragão Ribeiro Matos Pereira (OAB 36268/CE) Processo 1012849-07.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elisangela Rosa Brito Bandeira, Joao Victor Alves Vicente, Liliana Cristina Brito Bandeira Diniz, Pedro Henrique Bandeira Lima - Vistos. É notório o ajuizamento de milhares de ações indenizatórias por atraso ou cancelamento de voo neste foro regional, inclusive por pessoas naturais domiciliadas em diversos Municípios e vários Estados da Federação, todas com contornos rigorosamente semelhantes, mostrando-se necessário que o Juízo adote medidas que permitam aferir, em cada caso concreto, a efetiva ciência da parte autora no tocante ao ajuizamento de demanda em seu nome e a autenticidade da procuração. O Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda expediu o Comunicado 02/2017, recomendando cautela ao processar ações com os seguintes contornos: (I) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (II) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (III) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (IV) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (V) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (VI) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (VII) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (VIII) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. Conforme o Comunicado da Corregedoria Geral da Justiça nº 424/2024, que indicou os enunciados aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça, foram aprovados os seguintes enunciados: ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. Assim, a fim de se assegurar a regularidade da representação processual e o cumprimento dos deveres processuais dispostos nos artigos 5º e 77 do Código de Processo Civil, em especial a boa-fé que deve pautar a conduta de todos os que participam de processo judicial, providencie a parte autora, no prazo de quinze dias, procuração com assinatura emanada do próprio punho da parte autora e com firma reconhecida, sob pena de indeferimento. Int.

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Processo nº 1018184-07.2025.8.26.0003

ID: 331400276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018184-07.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA CAROLINE HERNáNDEZ NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ MARRANO MARTIN SILVA

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Processo 1018184-07.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Bruna Caroline Hernández Neves - Vistos. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer, pela qual a autora pretende que … Processo 1018184-07.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Bruna Caroline Hernández Neves - Vistos. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer, pela qual a autora pretende que a ré seja compelida a autorizar o transporte aéreo internacional de animal de apoio emocional na cabine de avião. Em sede de cognição sumária, indefiro o pedido de tutela provisória, por não vislumbrar a probabilidade do direito invocado (art. 300, CPC). De acordo com o art. 46 da Portaria ANAC676/2000, "o transporte de animais domésticos (cães e gatos) na cabina de passageiros poderá ser admitido, desde que transportado com segurança, em embalagem apropriada e não acarretem desconforto aos demais passageiros." Assim, não se vislumbra abusividade na limitação de tamanho/peso que a ré impõe ao transporte de animais nas cabines de seus aviões. Inviável aplicar-se ao pet de apoio emocional o mesmo regramento dos animais de assistência (cães-guias, cães ouvintes, etc.), até porque o primeiros não são submetidos a treinamentos específicos, como os últimos. Confira-se o já decidido por este Tribunal sobre o tema: "Apelação Transporte aéreo internacional - Alegada necessidade de acompanhamento da passageira autora por cão de suporte emocional, na cabine da aeronave - Ação cominatória - Sentença de rejeição do pedido Irresignação improcedente. Litígio em exame devendo ser solucionado com atenção especial ao princípio da legalidade (CF, art. 5º, II), um dos pilares do Estado de Direito.Aplicação desse princípio descartando a possibilidade de o Judiciário se imiscuir na relação entre o transportador e o contratante do transporte, sem base legal expressa. Hipótese em que o regulamento da companhia aérea ré, valendo-se da liberdade que lhe confere o art. 15 e §§ da Resolução ANAC nº 400/16, é expresso ao proibir o transporte, na cabine da aeronave, de animais domésticos com peso superior a 8kg, nisso incluído o peso da caixa de transporte, exceção feita aos chamados cães de assistência (SVAN), que viajam no piso da cabine, junto do passageiro. Animal da autora que ultrapassa o peso regulamentar e não se enquadra entre os cães de assistência, à falta de treinamento específico e certificação. Analogia não podendo ser empregada para justificar o descumprimento do claro regulamento da empresa ré. De todo modo, não há condições de comparação entre a situação tratada nestes autos e a relacionada a um cão de assistência, que conte com treinamento específico e consequente certificação. E é justamente tal treinamento que faz a diferença, eliminando ou minimizando a possibilidade de descontrole do animal viajando na cabine do avião, inclusive em termos de segurança do voo e de sossego para os passageiros. Sentença confirmada. Negaram provimento à apelação." (TJSP, Apelação nº 1057536-74.2022.8.26.0100, 19ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Ricardo Pessoa de Mello Belli, j.26.04.2023, v.u.) 2. Emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para: a) juntada de cópia de seus documentos pessoais e de comprovante de residência em seu nome e antiguidade máxima de três meses, indispensáveis à propositura da lide, categorizando-os corretamente (Documentos Pessoais), b) apresentar tradução juramentada dos documentos redigidos em língua estrangeira (fls. 46/91). Int. - ADV: ANDRÉ MARRANO MARTIN SILVA (OAB 522187/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Jessica Martins

ID: 323690033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002567-62.2017.8.26.0431

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

JESSICA MARTINS

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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JÚLIO PELEGRINELI

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Processo 1002567-62.2017.8.26.0431 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Jessica Martins e outros - De início, indefiro os benefícios da justiça gratuita à… Processo 1002567-62.2017.8.26.0431 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Jessica Martins e outros - De início, indefiro os benefícios da justiça gratuita à executada citada por edital (fl. 353), uma vez que o pedido formulado por curador especial não permite identificar o preenchimento dos requisitos do benefício. Neste sentido: AÇÃO DE COBRANÇA - Sentença de procedência - Apelação do demandado, citado por edital e representado por sua curadora especial - Matéria devolvida que se restringe ao pedido de concessão da justiça gratuita O fato de ser o réu defendido por curadora especial não permite presumir a sua hipossuficiência, notadamente se o seu representante não tem qualquer conhecimento sobre a situação financeira de seu representado - Precedentes - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. (TJSP; Apelação Cível 1003724-16.2019.8.26.0297; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 16/11/2021; Data de Registro: 16/11/2021) Observo que a manifestação de fls. 349/351 foi apresentada em desconformidade com o disposto no artigo 914, §1º, do Código de Processo Civil: Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. § 1º Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. Como é cediço, caberá ao executado, citado no bojo da execução, apresentar embargos à execução cuja natureza jurídica, diga-se, é de ação em autos próprios. A juntada de manifestação com teor de embargos à execução, afigura-se como erro grosseiro, afastando, inclusive, eventual reconhecimento do princípio da instrumentalidade das formas. Nesse sentido, decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Apresentação de contestação. Inadmissibilidade. Defesa que deve ser exercida por meio de embargos à execução. Inteligência do art. 914 do CPC. Erro grosseiro. Impossibilidade de aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. Precedentes. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento 2276709-24.2024.8.26.0000; Relator (a):Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 11/10/2024; Data de Registro: 11/10/2024) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRATO DE LOCAÇÃO - APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL IMPOSSIBILIDADE - UTILIZAÇÃO DE VIA PROCESSUAL ABSOLUTAMENTE INADEQUADA E INÓCUA EMBARGOS QUE NÃO SE CONFUNDEM COM CONTESTAÇÃO NECESSIDADE DE ABORDAGEM DO ARTIGO 917 DO CPC - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DESCABIMENTO RECURSO DESPROVIDO (Agravo de Instrumento 2209715-14.2024.8.26.0000; Relator (a):Andrade Neto; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024) Portanto, não conheço a manifestação de fls. 349/351. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, de forma específica e fundamentada, no prazo de 15 (quinze) dias, com a devida planilha de débitos atualizada. Intime-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), JÚLIO PELEGRINELI (OAB 417780/SP)

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Processo nº 4000643-07.2025.8.26.0003

ID: 278643100

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional III - Jabaquara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000643-07.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDREA DE MATTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HENRIQUE CÉSAR DE MATTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000643-07.2025.8.26.0003/SP AUTOR : ANDREA DE MATTOS ADVOGADO(A) : HENRIQUE CÉSAR DE MATTOS (OAB SP349090) DESPACHO/DECISÃO Vistos Nos termos do art. 300, … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000643-07.2025.8.26.0003/SP AUTOR : ANDREA DE MATTOS ADVOGADO(A) : HENRIQUE CÉSAR DE MATTOS (OAB SP349090) DESPACHO/DECISÃO Vistos Nos termos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil, para concessão da tutela de urgência é necessário que a parte requerente apresente elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada tal providência quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 300, § 3º, do Código de Processo Civil). Em análise dos autos, verifico que o negócio jurídico impugnado, caso ostente os vícios apontados pela parte autora, será objeto de intervenção judicial após o regular contradiório, com a respectiva restituição dos valores pagos com correção monetária e incidência dos demais encargos legais. Em síntese e considerado que eventuais prejuízos serão integralmente ressarcidos à parte prejudicada, entendo que o pleito de suspensão de pagamentos não está revestido de risco a ponto de autorizar a concessão da tutela neste momento processual Por isso e em juízo de cognição sumária, INDEFIRO o pleito de antecipação dos efeitos da tutela de mérito, sem prejuízo de nova análise caso a autora instrua o feito com outros elementos que sirvam como lastro para acolhimento de sua pretensão. Cite-se e intime-se a parte requerida para que apresente defesa escrita, no prazo de 15 dias úteis, contados da data do recebimento da carta de citação/intimação, sob pena de revelia, podendo formalizar proposta de acordo em seus termos, caso assim deseje. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) nº 028, f icam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, não da juntada aos autos do comprovante de citação ou intimação. O silêncio quanto ao interesse na realização de acordo, será interpretado como concordância com o julgamento antecipado e os autos deverão voltar conclusos para prolação de sentença (após a a vinda da contestação ou no silêncio). Int.

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Processo nº 1006738-07.2025.8.26.0003

ID: 326027074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1006738-07.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS AGUSTIN FRAGATA RIVAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WENDY OLIVEIRA NERY

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ODELITA VEIGA DE SANTANA

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Processo 1006738-07.2025.8.26.0003 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Matheus Agustin Fragata Rivas - Vistos. 1. Nomeio inventariante MATHEUS AGUSTIN FRAGATA RIVAS, dispensado do comprom… Processo 1006738-07.2025.8.26.0003 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Matheus Agustin Fragata Rivas - Vistos. 1. Nomeio inventariante MATHEUS AGUSTIN FRAGATA RIVAS, dispensado do compromisso. Cópia da presente decisão, que segue assinada digitalmente, servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual, ficando dispensada para a sua validade o recolhimento de taxas, nos termos do Provimento CSM n. 2.356/2016 e do Comunicado SPI n. 47/2016, ou a assinatura física do inventariante ou deste Juízo. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página: http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.Do 2. O rito adotado é o de Arrolamento, previsto nos artigos 659 e seguintes do CPC/2015, devendo ser processado com a observância do seguinte, que deverá ser apresentado em 30 (trinta) dias úteis, sob pena de arquivamento do feito: A- certidão de casamento atualizada da falecida; B- certidão negativa de contribuições federais do "de cujus"; C- certidão do colégio notarial em nome da "autora da herança"; D- certidão de nascimento atualizada do herdeiro; E- declarações de herdeiros e bens, nos termos do art. 620 do CPC; F- atribuição do valor aos bens móveis (veículos, contas bancárias, investimentos etc.), bem como a comprovação em documento sobre sua existência; G- o pedido de adjudicação, nos termos do art. 653 do CPC. 3. A análise acerca do pedido de justiça gratuita será realizada após a vinda das primeiras declarações. 4. Com fins de garantir maior celeridade e efetividade na prestação jurisdicional, esta decisão servirá de ofício destinado a toda e qualquer instituição financeira em território nacional para que entregue informações ao inventariante ou a este Juízo (no endereço do cabeçalho) acerca de valores ali depositados, a qualquer título, inclusive sobre quantidade e valores de ações, com apresentação de extrato atualizado desde a data do falecimento, em nome do de cujus. Cabe ao inventariante, se desejar, imprimir a presente decisão-ofício diretamente do e-SAJ e protocolá-la nas instituições financeira de seu interesse. 5. Oficie-se, ainda, ao INSS, para que informe a existência de resíduos de benefícios em nome da falecida. 6. Observo, por oportuno, que tendo em vista o disposto no art. 662 do CPC ("no arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio"); tendo em vista o disposto no art. 659, §2º, do CPC/2015 e a publicação recente(em 28/10/2022) pelo Superior Tribunal de Justiça dos acórdãos de mérito nos Recursos Especiais n. 1.896.526/DF e n. 2.027.972/DF,processos-paradigma do Tema n. 1074 - ITCMD - Arrolamento - Sumário - Partilha, com a seguinte tese:"No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN";e considerando a celeridade que norteia o procedimento do arrolamento; caberá à parte providenciar o necessário quanto ao recolhimento/isenção do ITCMD na esfera administrativa, e não perante este Juízo. Intime-se. - ADV: WENDY OLIVEIRA NERY (OAB 084268/RJ), ODELITA VEIGA DE SANTANA (OAB 102845/RJ)

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