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"1002917-04.2025.8.26.0291" - Resultados da Busca – Página 78 de 91

Adriana Barbosa Da Silva x Ept Editora De Publicacoes Tecnicas Ltda e outros

ID: 257733118

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0293800-93.1997.5.02.0076

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

EPT EDITORA DE PUBLICACOES TECNICAS LTDA HELIO CARMO FACCIN LUVILI EDITORA DE PUBLICACOES TECNICAS LTDA MARIA DE LOURDES ARRUDA FACCIN PROFFACCIN TREINAMENTO E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

Notificação

Advogados:

JULIANA DE FREITAS MANZATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEJAIR PASSERINE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA MOREIRA ARAUJO DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LUCIANA CARLA CORREA BERTOCCO 0293800-93.1997.5.02.0076 : ADRIANA BARBOSA DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LUCIANA CARLA CORREA BERTOCCO 0293800-93.1997.5.02.0076 : ADRIANA BARBOSA DA SILVA : LUVILI EDITORA DE PUBLICACOES TECNICAS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID aa4120a, proferida nos autos. 0293800-93.1997.5.02.0076 - 2ª TurmaRecorrente(s): 1. ADRIANA BARBOSA DA SILVA Recorrido(a)(s): 1. EPT EDITORA DE PUBLICACOES TECNICAS LTDA 2. HELIO CARMO FACCIN 3. LUVILI EDITORA DE PUBLICACOES TECNICAS LTDA 4. MARIA DE LOURDES ARRUDA FACCIN 5. PROFFACCIN TREINAMENTO E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA RECURSO DE: ADRIANA BARBOSA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id fc385cd; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id 9de97c3). Regular a representação processual (Id 7923cff e 0d072b4 - Pág. 6). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO Alegação(ões): Sustenta que é possível a penhora de parte dos proventos oriundos de aposentadoria. Consta do v. acórdão: "O art. 833, IV, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, é expresso ao considerar absolutamente impenhoráveis os proventos de aposentadoria e os salários. Eis o teor do dispositivo: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; É certo, ainda, que o § 2.º do citado dispositivo legal, ao estabelecer que "o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º", aponta a prestação alimentícia como única exceção à impenhorabilidade objeto dos incisos, que não se confunde com o crédito laboral. Data vênia de doutrinadores que entendem que tal procedimento é aconselhável e adequado aos fins colimados pela justiça laboral, entendo não ser possível a penhora sobre percentual de aposentadoria. O princípio da proporcionalidade assegura que, verificada a importância de duas normas de mesmo nível hierárquico, seja aplicada aquela que visa à justiça social. Desse modo, não obstante a argumentação que há plausibilidade na penhora sobre percentual da aposentadoria, na medida em que o objetivo é a satisfação de crédito alimentar, tal circunstância não é suficiente para ratificar a pretensão. O fato de que ambos os rendimentos emergem da força do trabalho não é suficiente para determinar a penhora sequer em parte dos valores, já que o procedimento resulta também no aviltamento do devedor, sendo a hipótese concreta da execução do modo mais gravoso. Nesses termos a Orientação Jurisprudencial 153, da SBDI-2, do C. Tribunal Superior do Trabalho: 153. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE.(atualizada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017 Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista. Vale salientar que o IRDR nº 1002917-27.2022.5.02.0000, que havia sido admitido em 07/11/2022 para definição de tese jurídica acerca da questão: "É possível, à luz do disposto no artigo 833, § 2º, do NCPC a penhora, ainda que limitada a determinado percentual, sobre salários, proventos de aposentadoria e outras fontes de renda do devedor previstas no inciso IV, daquele mesmo preceito legal, para fins de, e, por consequência, a teor do disposto no artigo satisfação do crédito trabalhista?", foi extinto sem julgamento do mérito na sessão de 02/10/2023, com publicação do acórdão em 23/10/2023, de modo que o raciocínio aqui adotado se mantém." No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Diante disso, e considerando que incumbe ao julgador envidar todos os esforços necessários em busca da efetivação e instrumentalização da tutela jurisdicional (RR-114000-64.1999.5.02.0261, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 23/04/2021), prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 100, §1º, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. / SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. DANIELE DE OLIVEIRA VIEIRA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - HELIO CARMO FACCIN

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Adriana Barbosa Da Silva x Ept Editora De Publicacoes Tecnicas Ltda e outros

ID: 257733137

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0293800-93.1997.5.02.0076

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

EPT EDITORA DE PUBLICACOES TECNICAS LTDA HELIO CARMO FACCIN LUVILI EDITORA DE PUBLICACOES TECNICAS LTDA MARIA DE LOURDES ARRUDA FACCIN PROFFACCIN TREINAMENTO E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

Notificação

Advogados:

JULIANA DE FREITAS MANZATO

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DEJAIR PASSERINE DA SILVA

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ANA MARIA MOREIRA ARAUJO DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LUCIANA CARLA CORREA BERTOCCO 0293800-93.1997.5.02.0076 : ADRIANA BARBOSA DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LUCIANA CARLA CORREA BERTOCCO 0293800-93.1997.5.02.0076 : ADRIANA BARBOSA DA SILVA : LUVILI EDITORA DE PUBLICACOES TECNICAS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID aa4120a, proferida nos autos. 0293800-93.1997.5.02.0076 - 2ª TurmaRecorrente(s): 1. ADRIANA BARBOSA DA SILVA Recorrido(a)(s): 1. EPT EDITORA DE PUBLICACOES TECNICAS LTDA 2. HELIO CARMO FACCIN 3. LUVILI EDITORA DE PUBLICACOES TECNICAS LTDA 4. MARIA DE LOURDES ARRUDA FACCIN 5. PROFFACCIN TREINAMENTO E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA RECURSO DE: ADRIANA BARBOSA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id fc385cd; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id 9de97c3). Regular a representação processual (Id 7923cff e 0d072b4 - Pág. 6). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO Alegação(ões): Sustenta que é possível a penhora de parte dos proventos oriundos de aposentadoria. Consta do v. acórdão: "O art. 833, IV, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, é expresso ao considerar absolutamente impenhoráveis os proventos de aposentadoria e os salários. Eis o teor do dispositivo: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; É certo, ainda, que o § 2.º do citado dispositivo legal, ao estabelecer que "o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º", aponta a prestação alimentícia como única exceção à impenhorabilidade objeto dos incisos, que não se confunde com o crédito laboral. Data vênia de doutrinadores que entendem que tal procedimento é aconselhável e adequado aos fins colimados pela justiça laboral, entendo não ser possível a penhora sobre percentual de aposentadoria. O princípio da proporcionalidade assegura que, verificada a importância de duas normas de mesmo nível hierárquico, seja aplicada aquela que visa à justiça social. Desse modo, não obstante a argumentação que há plausibilidade na penhora sobre percentual da aposentadoria, na medida em que o objetivo é a satisfação de crédito alimentar, tal circunstância não é suficiente para ratificar a pretensão. O fato de que ambos os rendimentos emergem da força do trabalho não é suficiente para determinar a penhora sequer em parte dos valores, já que o procedimento resulta também no aviltamento do devedor, sendo a hipótese concreta da execução do modo mais gravoso. Nesses termos a Orientação Jurisprudencial 153, da SBDI-2, do C. Tribunal Superior do Trabalho: 153. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE.(atualizada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017 Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista. Vale salientar que o IRDR nº 1002917-27.2022.5.02.0000, que havia sido admitido em 07/11/2022 para definição de tese jurídica acerca da questão: "É possível, à luz do disposto no artigo 833, § 2º, do NCPC a penhora, ainda que limitada a determinado percentual, sobre salários, proventos de aposentadoria e outras fontes de renda do devedor previstas no inciso IV, daquele mesmo preceito legal, para fins de, e, por consequência, a teor do disposto no artigo satisfação do crédito trabalhista?", foi extinto sem julgamento do mérito na sessão de 02/10/2023, com publicação do acórdão em 23/10/2023, de modo que o raciocínio aqui adotado se mantém." No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Diante disso, e considerando que incumbe ao julgador envidar todos os esforços necessários em busca da efetivação e instrumentalização da tutela jurisdicional (RR-114000-64.1999.5.02.0261, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 23/04/2021), prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 100, §1º, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. / SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. DANIELE DE OLIVEIRA VIEIRA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DE LOURDES ARRUDA FACCIN

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Adriana Barbosa Da Silva x Ept Editora De Publicacoes Tecnicas Ltda e outros

ID: 257733155

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0293800-93.1997.5.02.0076

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

EPT EDITORA DE PUBLICACOES TECNICAS LTDA HELIO CARMO FACCIN LUVILI EDITORA DE PUBLICACOES TECNICAS LTDA MARIA DE LOURDES ARRUDA FACCIN PROFFACCIN TREINAMENTO E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

Notificação

Advogados:

JULIANA DE FREITAS MANZATO

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ANA MARIA MOREIRA ARAUJO DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LUCIANA CARLA CORREA BERTOCCO 0293800-93.1997.5.02.0076 : ADRIANA BARBOSA DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LUCIANA CARLA CORREA BERTOCCO 0293800-93.1997.5.02.0076 : ADRIANA BARBOSA DA SILVA : LUVILI EDITORA DE PUBLICACOES TECNICAS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID aa4120a, proferida nos autos. 0293800-93.1997.5.02.0076 - 2ª TurmaRecorrente(s): 1. ADRIANA BARBOSA DA SILVA Recorrido(a)(s): 1. EPT EDITORA DE PUBLICACOES TECNICAS LTDA 2. HELIO CARMO FACCIN 3. LUVILI EDITORA DE PUBLICACOES TECNICAS LTDA 4. MARIA DE LOURDES ARRUDA FACCIN 5. PROFFACCIN TREINAMENTO E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA RECURSO DE: ADRIANA BARBOSA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id fc385cd; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id 9de97c3). Regular a representação processual (Id 7923cff e 0d072b4 - Pág. 6). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO Alegação(ões): Sustenta que é possível a penhora de parte dos proventos oriundos de aposentadoria. Consta do v. acórdão: "O art. 833, IV, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, é expresso ao considerar absolutamente impenhoráveis os proventos de aposentadoria e os salários. Eis o teor do dispositivo: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; É certo, ainda, que o § 2.º do citado dispositivo legal, ao estabelecer que "o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º", aponta a prestação alimentícia como única exceção à impenhorabilidade objeto dos incisos, que não se confunde com o crédito laboral. Data vênia de doutrinadores que entendem que tal procedimento é aconselhável e adequado aos fins colimados pela justiça laboral, entendo não ser possível a penhora sobre percentual de aposentadoria. O princípio da proporcionalidade assegura que, verificada a importância de duas normas de mesmo nível hierárquico, seja aplicada aquela que visa à justiça social. Desse modo, não obstante a argumentação que há plausibilidade na penhora sobre percentual da aposentadoria, na medida em que o objetivo é a satisfação de crédito alimentar, tal circunstância não é suficiente para ratificar a pretensão. O fato de que ambos os rendimentos emergem da força do trabalho não é suficiente para determinar a penhora sequer em parte dos valores, já que o procedimento resulta também no aviltamento do devedor, sendo a hipótese concreta da execução do modo mais gravoso. Nesses termos a Orientação Jurisprudencial 153, da SBDI-2, do C. Tribunal Superior do Trabalho: 153. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE.(atualizada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017 Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista. Vale salientar que o IRDR nº 1002917-27.2022.5.02.0000, que havia sido admitido em 07/11/2022 para definição de tese jurídica acerca da questão: "É possível, à luz do disposto no artigo 833, § 2º, do NCPC a penhora, ainda que limitada a determinado percentual, sobre salários, proventos de aposentadoria e outras fontes de renda do devedor previstas no inciso IV, daquele mesmo preceito legal, para fins de, e, por consequência, a teor do disposto no artigo satisfação do crédito trabalhista?", foi extinto sem julgamento do mérito na sessão de 02/10/2023, com publicação do acórdão em 23/10/2023, de modo que o raciocínio aqui adotado se mantém." No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Diante disso, e considerando que incumbe ao julgador envidar todos os esforços necessários em busca da efetivação e instrumentalização da tutela jurisdicional (RR-114000-64.1999.5.02.0261, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 23/04/2021), prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 100, §1º, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. / SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. DANIELE DE OLIVEIRA VIEIRA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - EPT EDITORA DE PUBLICACOES TECNICAS LTDA

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Claude Urbano Da Silva x Camila Christianini e outros

ID: 314927915

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0296500-11.2004.5.02.0201

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDE URBANO DA SILVA

Polo Passivo:

CAMILA CHRISTIANINI DISTEMP COMERCIO DE PRODUTOS DE ESTAMPARIA LTDA EDUARDO DE MELLO FAMEL SOLUTION INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA SAMUEL FRANCISCO

Notificação

Advogados:

FRANCISCO JAVIER PUJADAS MATALOBOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS DIAS PISSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HIROMI SONODA

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LUIZ MARIO DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CANDIDA ALVES LEAO AP 0296500-11.2004.5.02.0201 AGRAVANTE: CLAUDE URBANO DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CANDIDA ALVES LEAO AP 0296500-11.2004.5.02.0201 AGRAVANTE: CLAUDE URBANO DA SILVA AGRAVADO: DISTEMP COMERCIO DE PRODUTOS DE ESTAMPARIA LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d316fe3 proferido nos autos. AP 0296500-11.2004.5.02.0201 - 2ª Turma Parte: Advogado(s): CLAUDE URBANO DA SILVA ROBERTO HIROMI SONODA (SP115094) Parte: Advogado(s): CAMILA CHRISTIANINI FRANCISCO JAVIER PUJADAS MATALOBOS (SP196788) Parte: Advogado(s): DISTEMP COMERCIO DE PRODUTOS DE ESTAMPARIA LTDA JOAO CARLOS DIAS PISSI (SP84951) Parte: EDUARDO DE MELLO Parte: Advogado(s): FAMEL SOLUTION INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA LUIZ MARIO DE ALMEIDA (SP54221) Parte: SAMUEL FRANCISCO O recurso de revista da parte reclamante trata de “1. 1. INDEFERIMENTO DO PEDIDO PESQUISA CAGED/PREVJUD PARA FINS DE PENHORA DE SALÁRIOS E/OU PROVENTOS DE APOSENTADORIA – Violações aos artigos 5º, incisos II e LXXVIII, e 100, § 1º todos da CF/1988” Sobre o tema, assim decidiu o Regional: "OFÍCIO AO CAGED E PREVJUD - PENHORA O exequente pretende a reforma da decisão de Id. 6de2c08, que rejeitou seu pedido de envio de ofícios ao CAGED e PREVJUD para penhora de salário ou aposentadoria dos sócios executados. Sem razão. O art. 833, IV, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, é expresso ao considerar absolutamente impenhoráveis os proventos de aposentadoria e os salários. Eis o teor do dispositivo: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; É certo, ainda, que o § 2.º do citado dispositivo legal, ao estabelecer que "o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º", aponta a prestação alimentícia como única exceção à impenhorabilidade objeto dos incisos, que não se confunde com o crédito laboral. Data vênia de doutrinadores que entendem que tal procedimento é aconselhável e adequado aos fins colimados pela justiça laboral, entendo não ser possível a penhora sobre percentual de salário ou de aposentadoria. O princípio da proporcionalidade assegura que, verificada a importância de duas normas de mesmo nível hierárquico, seja aplicada aquela que visa à justiça social. Desse modo, não obstante a argumentação que há plausibilidade na penhora sobre percentual do salário ou da aposentadoria, na medida em que o objetivo é a satisfação de crédito alimentar, tal circunstância não é suficiente para ratificar a pretensão. O fato de que ambos os rendimentos emergem da força do trabalho não é suficiente para determinar a penhora sequer em parte dos valores, já que o procedimento resulta também no aviltamento do devedor, sendo a hipótese concreta da execução do modo mais gravoso. Nesses termos a Orientação Jurisprudencial 153, da SBDI-2, do C. Tribunal Superior do Trabalho: 153. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE.(atualizada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017 Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista. Vale salientar que o IRDR nº 1002917-27.2022.5.02.0000, que havia sido admitido em 07/11/2022 para definição de tese jurídica acerca da questão: "É possível, à luz do disposto no artigo 833, § 2º, do NCPC a penhora, ainda que limitada a determinado percentual, sobre salários, proventos de aposentadoria e outras fontes de renda do devedor previstas no inciso IV, daquele mesmo preceito legal, para fins de, e, por consequência, a teor do disposto no artigo satisfação do crédito trabalhista?", foi extinto sem julgamento do mérito na sessão de 02/10/2023, com publicação do acórdão em 23/10/2023, de modo que o raciocínio aqui adotado se mantém. Desta forma, impossível a penhora requerida. Nego provimento ao agravo." No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº nº 75: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 2ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /sbmm SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDE URBANO DA SILVA

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Alberto Dos Santos De Castro x Emporio Santa Clara Pao E Vinho Ltda - Me e outros

ID: 319224645

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0124200-17.2007.5.02.0014

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO DOS SANTOS DE CASTRO

Polo Passivo:

EMPORIO SANTA CLARA PAO E VINHO LTDA - ME JOSE PAULO SOBRAL MATEUS

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE SANTOS BONILHA

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MARIA DE LOURDES AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CANDIDA ALVES LEAO AP 0124200-17.2007.5.02.0014 AGRAVANTE: ALBERTO DOS SANTOS DE CA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CANDIDA ALVES LEAO AP 0124200-17.2007.5.02.0014 AGRAVANTE: ALBERTO DOS SANTOS DE CASTRO AGRAVADO: EMPORIO SANTA CLARA PAO E VINHO LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a3454b3, proferido nos autos. AP 0124200-17.2007.5.02.0014 - 2ª Turma Parte: Advogado(s): ALBERTO DOS SANTOS DE CASTRO ALEXANDRE SANTOS BONILHA (SP137759) MARIA DE LOURDES AMARAL (SP428608) Parte: EMPORIO SANTA CLARA PAO E VINHO LTDA - ME Parte: JOSE PAULO SOBRAL MATEUS O recurso de revista do reclamante trata da possibilidade de penhora de verbas salariais para quitação de verbas alimentares independentemente da sua origem. Sobre o tema, assim decidiu o Regional: "O art. 833, IV, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, é expresso ao considerar absolutamente impenhoráveis os proventos de aposentadoria e os salários. Eis o teor do dispositivo: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; É certo, ainda, que o § 2º do citado dispositivo legal, ao estabelecer que "o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º", aponta a prestação alimentícia como única exceção à impenhorabilidade objeto dos incisos, que não se confunde com o crédito laboral. Data vênia de doutrinadores que entendem que tal procedimento é aconselhável e adequado aos fins colimados pela justiça laboral, entendo não ser possível a penhora sobre percentual de salário ou de aposentadoria. O princípio da proporcionalidade assegura que, verificada a importância de duas normas de mesmo nível hierárquico, seja aplicada aquela que visa à justiça social. Desse modo, não obstante a argumentação que há plausibilidade na penhora sobre percentual do salário ou da aposentadoria, na medida em que o objetivo é a satisfação de crédito alimentar, tal circunstância não é suficiente para ratificar a pretensão. O fato de que ambos os rendimentos emergem da força do trabalho não é suficiente para determinar a penhora sequer em parte dos valores, já que o procedimento resulta também no aviltamento do devedor, sendo a hipótese concreta da execução do modo mais gravoso. Nesses termos a Orientação Jurisprudencial 153, da SBDI-2, do C. Tribunal Superior do Trabalho: 153. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE.(atualizada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017 Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista. Vale salientar que o IRDR nº 1002917-27.2022.5.02.0000, que havia sido admitido em 07/11/2022 para definição de tese jurídica acerca da questão: "É possível, à luz do disposto no artigo 833, § 2º, do NCPC a penhora, ainda que limitada a determinado percentual, sobre salários, proventos de aposentadoria e outras fontes de renda do devedor previstas no inciso IV, daquele mesmo preceito legal, para fins de, e, por consequência, a teor do disposto no artigo satisfação do crédito trabalhista?", foi extinto sem julgamento do mérito na sessão de 02/10/2023, com publicação do acórdão em 23/10/2023, de modo que o raciocínio aqui adotado se mantém. Desta forma, revela-se inócua a medida requerida pelo exequente porque impossível a penhora pretendida. Nego provimento ao agravo." No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75 "Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor." Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 2ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /dgb SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. MARCELO FREIRE GONCALVES Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - EMPORIO SANTA CLARA PAO E VINHO LTDA - ME

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Paulo Roberto Bertagia e outros x A Boletti & Cia Ltda e outros

ID: 322979727

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000173-04.2015.5.02.0421

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO BERTAGIA WALKIRIA SALLES DEVIDE BOLETTI

Polo Passivo:

A BOLETTI & CIA LTDA ANSELMO BOLETTI

Notificação

Advogados:

MARCEL MARQUES BRITO

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JOSE LINO BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO AP 1000173-04.2015.5.02.0421 AGRAVANTE: PAULO ROB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO AP 1000173-04.2015.5.02.0421 AGRAVANTE: PAULO ROBERTO BERTAGIA AGRAVADO: A BOLETTI & CIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 10e10d4 proferido nos autos. Tramitação Preferencial AP 1000173-04.2015.5.02.0421 - 1ª Turma Parte: Advogado(s): PAULO ROBERTO BERTAGIA JOSE LINO BRITO (SP75235) MARCEL MARQUES BRITO (SP243028) Parte: A BOLETTI & CIA LTDA Parte: ANSELMO BOLETTI Parte: WALKIRIA SALLES DEVIDE BOLETTI O recurso de revista do reclamante trata de penhora sobre salários e aposentadoria. Sobre o tema, assim decidiu o Regional: "O objetivo da execução é garantir a efetividade do crédito trabalhista reconhecido no título judicial, verba de cunho alimentar. Assim cabe ao juiz da execução empreender todos os esforços necessários para o alcance da efetividade da prestação jurisdicional, inclusive de ofício, sob pena de premiar os maus pagadores em detrimento dos trabalhadores que foram lesados. Da análise dos autos, verifica-se que foram tentados diversos meios para a satisfação da execução, porém, todas as tentativas restaram infrutíferas, de modo que o feito se arrasta há dez anos. Após a entrada em vigor do CPC/2015, houve alteração na lei, no tocante à penhora de salários e benefícios previdenciários, conforme exceção prevista no parágrafo 2º, IV, do art. 833, do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; [...] § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais [...] (grifei). Como se vê, a lei prevê uma exceção para a penhora de salários, proventos de aposentadoria e valores depositados em caderneta de poupança para o pagamento de prestação alimentícia (crédito trabalhista), independentemente da origem. Tanto assim que o C. TST alterou a redação da Orientação Jurisprudencial 153, da SBDI-2, nos seguintes termos: "153. Mandado de segurança. Execução. Ordem de penhora sobre valores existentes em conta salário. Art. 649, IV, do CPC de 1973. Ilegalidade. (atualizada em decorrência do CPC de 2015) (DeJT 03/12/2008. Redação alterada pela Res. n° 220/2017, DeJT 21/09/2017). Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista" (destaquei). No que tange à possibilidade de penhora de percentual dos salários/proventos, ressalte-se que este E. Tribunal, em 02.10.2023, julgou prejudicado o Tema 5 de IRDR - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Processo nº 1002917-27.2022.5.02.0000), finalizando a suspensão processual do tema. Embora considerada a atual jurisprudência do C. TST, em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana e ao princípio da execução menos gravosa, verifica-se a possibilidade da penhora desde que não comprometa a subsistência dos devedores. Na hipótese, conforme documento carreado aos autos pelo exequente no ID. 88168cc, verifica-se que o executado faz jus ao valor de R$ 4.894,49 de aposentadoria por idade, porém já consta penhora judicial no valor de R$ 1.468,34 (ID. 273a7b9 - Pág. 512 do PDF), além de descontos de imposto de renda retido na fonte. Impor nova penhora judicial à aposentadoria do executado - que recebeu R$ 1.946,00 em fevereiro de 2025 - reduziria sua aposentadoria a menos que o salário mínimo nacional, o que atenta contra a dignidade do devedor e de sua família, haja vista que o rendimento percebido representa montante inferior a 40% do teto do RGPS, ou seja, inferior ao valor objetivamente considerado pela lei para a concessão da justiça gratuita." No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75. "Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor." Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 1ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. / SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - PAULO ROBERTO BERTAGIA

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Paulo Roberto Bertagia e outros x A Boletti & Cia Ltda e outros

ID: 323235855

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000173-04.2015.5.02.0421

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO BERTAGIA WALKIRIA SALLES DEVIDE BOLETTI

Polo Passivo:

A BOLETTI & CIA LTDA ANSELMO BOLETTI

Notificação

Advogados:

MARCEL MARQUES BRITO

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JOSE LINO BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO AP 1000173-04.2015.5.02.0421 AGRAVANTE: PAULO ROB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO AP 1000173-04.2015.5.02.0421 AGRAVANTE: PAULO ROBERTO BERTAGIA AGRAVADO: A BOLETTI & CIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 10e10d4, proferido nos autos. Tramitação Preferencial AP 1000173-04.2015.5.02.0421 - 1ª Turma Parte: Advogado(s): PAULO ROBERTO BERTAGIA JOSE LINO BRITO (SP75235) MARCEL MARQUES BRITO (SP243028) Parte: A BOLETTI & CIA LTDA Parte: ANSELMO BOLETTI Parte: WALKIRIA SALLES DEVIDE BOLETTI O recurso de revista do reclamante trata de penhora sobre salários e aposentadoria. Sobre o tema, assim decidiu o Regional: "O objetivo da execução é garantir a efetividade do crédito trabalhista reconhecido no título judicial, verba de cunho alimentar. Assim cabe ao juiz da execução empreender todos os esforços necessários para o alcance da efetividade da prestação jurisdicional, inclusive de ofício, sob pena de premiar os maus pagadores em detrimento dos trabalhadores que foram lesados. Da análise dos autos, verifica-se que foram tentados diversos meios para a satisfação da execução, porém, todas as tentativas restaram infrutíferas, de modo que o feito se arrasta há dez anos. Após a entrada em vigor do CPC/2015, houve alteração na lei, no tocante à penhora de salários e benefícios previdenciários, conforme exceção prevista no parágrafo 2º, IV, do art. 833, do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; [...] § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais [...] (grifei). Como se vê, a lei prevê uma exceção para a penhora de salários, proventos de aposentadoria e valores depositados em caderneta de poupança para o pagamento de prestação alimentícia (crédito trabalhista), independentemente da origem. Tanto assim que o C. TST alterou a redação da Orientação Jurisprudencial 153, da SBDI-2, nos seguintes termos: "153. Mandado de segurança. Execução. Ordem de penhora sobre valores existentes em conta salário. Art. 649, IV, do CPC de 1973. Ilegalidade. (atualizada em decorrência do CPC de 2015) (DeJT 03/12/2008. Redação alterada pela Res. n° 220/2017, DeJT 21/09/2017). Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista" (destaquei). No que tange à possibilidade de penhora de percentual dos salários/proventos, ressalte-se que este E. Tribunal, em 02.10.2023, julgou prejudicado o Tema 5 de IRDR - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Processo nº 1002917-27.2022.5.02.0000), finalizando a suspensão processual do tema. Embora considerada a atual jurisprudência do C. TST, em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana e ao princípio da execução menos gravosa, verifica-se a possibilidade da penhora desde que não comprometa a subsistência dos devedores. Na hipótese, conforme documento carreado aos autos pelo exequente no ID. 88168cc, verifica-se que o executado faz jus ao valor de R$ 4.894,49 de aposentadoria por idade, porém já consta penhora judicial no valor de R$ 1.468,34 (ID. 273a7b9 - Pág. 512 do PDF), além de descontos de imposto de renda retido na fonte. Impor nova penhora judicial à aposentadoria do executado - que recebeu R$ 1.946,00 em fevereiro de 2025 - reduziria sua aposentadoria a menos que o salário mínimo nacional, o que atenta contra a dignidade do devedor e de sua família, haja vista que o rendimento percebido representa montante inferior a 40% do teto do RGPS, ou seja, inferior ao valor objetivamente considerado pela lei para a concessão da justiça gratuita." No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75. "Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor." Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 1ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. / SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. FERNANDO HENRIQUE DE ARAUJO PINTO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - A BOLETTI & CIA LTDA

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Paulo Roberto Bertagia e outros x A Boletti & Cia Ltda e outros

ID: 323235862

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000173-04.2015.5.02.0421

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO BERTAGIA WALKIRIA SALLES DEVIDE BOLETTI

Polo Passivo:

A BOLETTI & CIA LTDA ANSELMO BOLETTI

Notificação

Advogados:

MARCEL MARQUES BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LINO BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO AP 1000173-04.2015.5.02.0421 AGRAVANTE: PAULO ROB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO AP 1000173-04.2015.5.02.0421 AGRAVANTE: PAULO ROBERTO BERTAGIA AGRAVADO: A BOLETTI & CIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 10e10d4, proferido nos autos. Tramitação Preferencial AP 1000173-04.2015.5.02.0421 - 1ª Turma Parte: Advogado(s): PAULO ROBERTO BERTAGIA JOSE LINO BRITO (SP75235) MARCEL MARQUES BRITO (SP243028) Parte: A BOLETTI & CIA LTDA Parte: ANSELMO BOLETTI Parte: WALKIRIA SALLES DEVIDE BOLETTI O recurso de revista do reclamante trata de penhora sobre salários e aposentadoria. Sobre o tema, assim decidiu o Regional: "O objetivo da execução é garantir a efetividade do crédito trabalhista reconhecido no título judicial, verba de cunho alimentar. Assim cabe ao juiz da execução empreender todos os esforços necessários para o alcance da efetividade da prestação jurisdicional, inclusive de ofício, sob pena de premiar os maus pagadores em detrimento dos trabalhadores que foram lesados. Da análise dos autos, verifica-se que foram tentados diversos meios para a satisfação da execução, porém, todas as tentativas restaram infrutíferas, de modo que o feito se arrasta há dez anos. Após a entrada em vigor do CPC/2015, houve alteração na lei, no tocante à penhora de salários e benefícios previdenciários, conforme exceção prevista no parágrafo 2º, IV, do art. 833, do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; [...] § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais [...] (grifei). Como se vê, a lei prevê uma exceção para a penhora de salários, proventos de aposentadoria e valores depositados em caderneta de poupança para o pagamento de prestação alimentícia (crédito trabalhista), independentemente da origem. Tanto assim que o C. TST alterou a redação da Orientação Jurisprudencial 153, da SBDI-2, nos seguintes termos: "153. Mandado de segurança. Execução. Ordem de penhora sobre valores existentes em conta salário. Art. 649, IV, do CPC de 1973. Ilegalidade. (atualizada em decorrência do CPC de 2015) (DeJT 03/12/2008. Redação alterada pela Res. n° 220/2017, DeJT 21/09/2017). Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista" (destaquei). No que tange à possibilidade de penhora de percentual dos salários/proventos, ressalte-se que este E. Tribunal, em 02.10.2023, julgou prejudicado o Tema 5 de IRDR - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Processo nº 1002917-27.2022.5.02.0000), finalizando a suspensão processual do tema. Embora considerada a atual jurisprudência do C. TST, em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana e ao princípio da execução menos gravosa, verifica-se a possibilidade da penhora desde que não comprometa a subsistência dos devedores. Na hipótese, conforme documento carreado aos autos pelo exequente no ID. 88168cc, verifica-se que o executado faz jus ao valor de R$ 4.894,49 de aposentadoria por idade, porém já consta penhora judicial no valor de R$ 1.468,34 (ID. 273a7b9 - Pág. 512 do PDF), além de descontos de imposto de renda retido na fonte. Impor nova penhora judicial à aposentadoria do executado - que recebeu R$ 1.946,00 em fevereiro de 2025 - reduziria sua aposentadoria a menos que o salário mínimo nacional, o que atenta contra a dignidade do devedor e de sua família, haja vista que o rendimento percebido representa montante inferior a 40% do teto do RGPS, ou seja, inferior ao valor objetivamente considerado pela lei para a concessão da justiça gratuita." No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75. "Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor." Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 1ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. / SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. FERNANDO HENRIQUE DE ARAUJO PINTO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ANSELMO BOLETTI

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Processo nº 1002917-97.2025.4.01.3309

ID: 337354468

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002917-97.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RUBENALDA CARDOSO DOS SANTOS SOARES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BIANCA COSTA ALVARENGA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002917-97.2025.4.01.330… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002917-97.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RUBENALDA CARDOSO DOS SANTOS SOARES REPRESENTANTES POLO ATIVO: BIANCA COSTA ALVARENGA - BA63130 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Trata-se de ação proposta por RUBENALDA CARDOSO DOS SANTOS SOARES, em face do INSS, por meio da qual objetiva a concessão de benefício assistencial de prestação continuada. No caso da parte autora, a obtenção do mencionado benefício depende do preenchimento de três requisitos, a teor do disposto no art. 20, da Lei 8.742/93: 1º) não acumular o benefício assistencial com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória; 2º) ser portador de deficiência, isto é, possuir impedimentos de longo prazo (mínimo de 2 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; 3º) não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família, requisito este a ser aferido conforme as nuances do caso concreto, tendo em vista a recente decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade do §3º do art. 20 da Lei 8.742/93, por entender que o critério de renda familiar per capita não superior a 1/4 do salário mínimo está defasado para caracterizar a situação de miserabilidade (Reclamação 4374 PE). Desta forma, tenho que para a aferição do requisito da miserabilidade o critério objetivo a ser adotado para a concessão do benefício assistencial é a renda per capita inferior a meio salário mínimo, até porque já existem diversas outras normas que regulam programas de assistência social, e que trazem como referencial econômico para a concessão dos benefícios o percentual de meio salário mínimo, a exemplo do art. 5º da Lei. 9533/97 que instituiu o Programa Federal de Garantia de Renda Mínima e do art. 2º, §2º da Lei 10.689/03 que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação. Fincadas estas premissas, verifico que a autora preenche todos os requisitos mencionados, fazendo jus ao benefício assistencial de prestação continuada. Com efeito, não constam nos autos documentos que demonstrem que a autora perceba algum outro benefício da seguridade social. O laudo pericial atesta que a requerente é portadora dos CID's M54.4 M51.1 H91.9, estando incapacitada para o exercício profissional e participação na sociedade em igualdade de condições, caracterizando, portanto, o impedimento previsto na legislação de regência. Por fim, o relatório social evidencia um estado de miserabilidade da requerente. Dele se extrai que a parte autora reside com seu esposo e três filhos. Afirma a assistente social que a subsistência do grupo familiar é decorrente do benefício do Programa Bolsa Família, no valor de R$ 810,00. Confira-se o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. IDOSO. REQUISITOS ETÁRIO E SOCIECONÔMICO ATENDIDOS. PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO CÔNJUGE EM VALOR NÃO SUPERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO MENSAL. EXCLUSÃO PARA FINS DE CÁLCULO DA RENDA PER CAPITA. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO. TERMO INICIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CUSTAS PROCESSUAIS. […] A família com renda mensal per capita inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo não é capaz de prover de forma digna a manutenção do membro idoso ou portador de deficiência física (§ 3º do art. 20 da Lei 8.742/1993). Contudo, o legislador não excluiu outras formas de verificação da condição de miserabilidade. Precedentes do STF, STJ e desta Corte. 3. O Plenário do STF, no julgamento da Reclamação nº 4.374/PE, sinalizou compreensão no sentido de que o critério de renda per capita de ¼ (um quarto) do salário mínimo não é mais aplicável, motivo pelo qual a miserabilidade deverá ser aferida pela análise das circunstâncias concretas do caso analisado. 4. Outro benefício assistencial ou previdenciário de até um salário-mínimo, pago a idoso, ou aposentadoria por invalidez de valor mínimo, paga a pessoa de qualquer idade, não deverão ser considerados para fins de apuração da renda per capita, devendo-se excluir tanto a renda quanto a pessoa para aferição do requisito da miserabilidade. Precedentes do STF. 5. Requisito etário atendido na data do requerimento administrativo. 6. Situação de vulnerabilidade social constatada por laudo socioeconômico judicial. […] Apelação da parte autora provida para julgar procedente o pedido inicial. A Câmara, à unanimidade, deu provimento à apelação da parte autora. (AC 0038429-02.2012.4.01.9199, JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA, TRF1 – 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 DATA:23/06/2017 PAGINA:.) Assim, igualmente no caso de deficiência como no de pessoa idosa, observo que ela satisfaz ao requisito econômico exigido por lei. Com razão, portanto, a demandante, devendo a data de seu benefício ser fixada em 26/09/2024, data do requerimento administrativo, uma vez que todos os requisitos já se faziam presentes nesse momento. Diante do exposto, com arrimo no art. 487, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, para condenar o INSS a conceder o benefício de amparo social (LOAS) em favor da parte autora, com DIB em 26/09/2024 e DIP em 01/07/2025. Os cálculos deverão ser realizados conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, versão 2022. De acordo com a planilha anexa, fica o montante consolidado em R$ 14.660,85. Face ao caráter alimentar do benefício assistencial, CONCEDO a Antecipação de Tutela, de modo que eventual recurso, a teor do art. 43 da Lei nº. 9.099/95, será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo a parte ré comprovar nestes autos implantação do benefício ora concedido, no prazo máximo de 30 dias. Defiro o benefício da justiça gratuita. Sem custas e honorários de advogado. Após o trânsito em julgado, expeçam-se RPV’s, para pagamento à autora dos valores decorrentes da condenação. Uma vez cumpridos os pagamentos decorrentes das RPV’s, arquive-se o processo, com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guanambi/BA, Juíza Federal BENEFÍCIO Benefício de amparo social (LOAS) DIB 26/09/2024 DIP 01/07/2025 RMI Salário mínimo ou outra VALOR RETROATIVO R$ 14.660,85

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Associacao Cultural E Educacional Do Para x Silinne Nalane Baia Da Silva

ID: 303616993

Tribunal: TJPA Órgão: 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0827342-53.2023.8.14.0301

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO CULTURAL E EDUCACIONAL DO PARA

Polo Passivo:

SILINNE NALANE BAIA DA SILVA

Sentença

Advogados:

ISADORA MOURAO GOMES

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IGOR FONSECA DE MORAES

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GABRIELLY CARDOSO DINIZ

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo n. 0827342-53.2023.8.14.0301 SENTENÇA Trata-se de embargos monitórios opostos por Silinne Nalane … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo n. 0827342-53.2023.8.14.0301 SENTENÇA Trata-se de embargos monitórios opostos por Silinne Nalane Baía da Silva em face da Associação Cultural e Educacional do Pará – ACEPA, nos autos da ação monitória ajuizada por esta, visando à cobrança de valores supostamente devidos a título de mensalidades escolares vencidas em 2018, no total de R$ 49.897,47 (quarenta e nove mil, oitocentos e noventa e sete reais e quarenta e sete centavos). A embargante sustenta, em síntese, a ocorrência de prescrição quinquenal quanto a parte do crédito postulado, a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação monitória e a inexistência de prova da relação contratual entre as partes, motivo pelo qual requer a improcedência do pedido monitório. Requereu ainda os benefícios da gratuidade da justiça. A parte autora apresentou manifestação, sustentando que a dívida é líquida e exigível, com base em documentos que foram posteriormente juntados após a oposição dos embargos. É o relatório. Decido. A controvérsia nos presentes autos cinge-se à admissibilidade e procedência da ação monitória fundada em suposta relação de prestação de serviços educacionais, bem como à análise da prescrição e da ausência de documentos indispensáveis à propositura da demanda. Inicialmente, acolho o pedido de gratuidade da justiça formulado pela embargante, ante a declaração de hipossuficiência constante nos autos e a ausência de impugnação específica pela parte adversa, nos termos do art. 98, caput, do CPC. No mérito, assiste razão à parte embargante. Com relação à prescrição, tratando-se de cobrança de valores oriundos de prestação de serviços educacionais, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil. Considerando que a ação foi proposta em 2023, são inexigíveis os débitos vencidos antes de 5 (cinco) anos da propositura da ação, razão pela qual reconhece-se a prescrição parcial da pretensão executiva da autora em relação às parcelas anteriores a esse marco temporal. Ademais, também merece acolhimento o argumento da embargante quanto à ausência de documentos essenciais à propositura da ação monitória e à sua ilegitimidade passiva. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, para a cobrança de valores decorrentes de serviços educacionais, é indispensável a apresentação de prova escrita sem eficácia de título executivo que demonstre a relação jurídica entre as partes, como contrato de prestação de serviços educacionais, ficha de matrícula, histórico escolar, frequência, boletim ou outro documento equivalente, apto a evidenciar a efetiva prestação do serviço. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO MONITÓRIA - DEMANDA OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DE MENSALIDADES DE CURSO SUPERIOR - DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS QUE NÃO TRADUZ CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO DÉBITO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 700 DO CPC - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - EMBARGOS MONITÓRIOS ACOLHIDOS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. Ante a inexistência de provas suficientes a confirmar a celebração do contrato de prestação de serviços educacionais entre as partes para o período cobrado pela instituição de ensino, bem como ausente comprovação do valor das mensalidades escolares, não se pode reconhecer a certeza e exigibilidade do contrato, acarretando a extinção da ação monitória por falta de interesse de agir. (TJ-SP - AC: 10103142520208260248 SP 1010314-25 .2020.8.26.0248, Relator.: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 13/05/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/05/2022) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO MONITÓRIA - DEMANDA OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DE MENSALIDADE DE CURSO SUPERIOR - DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS QUE NÃO TRADUZ CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO DÉBITO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 700 DO CPC – FALTA DE INTERESSE DE AGIR - SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR A DEMANDA EXTINTA SEM EXAME DO MÉRITO POR CARÊNCIA DA AÇÃO - RECURSO PROVIDO. Ante a inexistência de provas suficientes a confirmar a celebração do contrato de prestação de serviços educacionais entre as partes para o período cobrado pela instituição de ensino, bem como ausente comprovação do valor da mensalidade escolar, não se pode reconhecer a certeza e exigibilidade do contrato, acarretando a extinção sem exame do mérito da ação monitória por falta de interesse de agir. (TJ-SP - AC: 10242682120178260224 SP 1024268-21 .2017.8.26.0224, Relator.: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 28/07/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/07/2021) Contudo, tais documentos não foram juntados com a petição inicial, tendo sido apresentados apenas após a oposição dos embargos, sem justificativa plausível para a omissão inicial, o que atrai a aplicação da preclusão consumativa, conforme o entendimento da jurisprudência: Apelação. Ação monitória. Cheques nominais a terceiros. Apresentação do verso dos títulos após os embargos monitórios . Inadmissibilidade. Ao autor incumbe anexar à inicial toda a documentação pertinente à demonstração de seu direito. A jurisprudência do C. STJ e do E . TJ-SP admite a juntada de documentação a qualquer tempo, desde que não se trate de documentos essenciais à propositura da demanda. Não juntada de documentos essenciais quando da propositura da ação descaracteriza o requisito de "prova escrita sem eficácia de título executivo". Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Manutenção da sucumbência imposta na r . sentença guerreada. Extinção do processo, de ofício, sem resolução do mérito. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002917-97.2023 .8.26.0024 Andradina, Relator.: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 16/02/2024, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2024) A juntada extemporânea dos documentos essenciais, ausente justificativa para tanto, compromete a formação válida da ação monitória, que exige prova escrita como condição de procedibilidade, nos termos do art. 700 do CPC. Dessa forma, ausente prova idônea da relação jurídica, impõe-se o acolhimento dos embargos para julgar improcedente a ação monitória. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho os embargos monitórios opostos por Silinne Nalane Baía da Silva, para: a) reconhecer a prescrição parcial da pretensão em relação aos débitos anteriores a cinco anos da propositura da ação, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil; b) julgar improcedente a ação monitória proposta por Associação Cultural e Educacional do Pará – ACEPA, nos termos do art. 487, I, do CPC, diante da ausência de prova escrita essencial à constituição do procedimento; c) conceder à embargante os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, conforme art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém/PA, 18 de junho de 2025 JOÃO PAULO PEREIRA DE ARAÚJO Juiz de Direito respondendo pela 15ª Vara Cível e Empresarial

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