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Elissandra Aparecida Fernandes x Mayara Pacheco Rodrigues e outros

ID: 261481777

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001266-10.2016.5.02.0601

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ELISSANDRA APARECIDA FERNANDES

Polo Passivo:

MAYARA PACHECO RODRIGUES MILENE PACHECO RODRIGUES MODI MAO DE OBRA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

JAIME JOSE PEREIRA FILHO

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THAIANE CRISTINA MOREIRA ANDRADE

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JOCELINO PEREIRA DA SILVA

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PAMELA ALMEIDA DA SILVA BEZERRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO 1001266-10.2016.5.02.0601 : ELISSANDRA APARECIDA F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO 1001266-10.2016.5.02.0601 : ELISSANDRA APARECIDA FERNANDES : MODI MAO DE OBRA E SERVICOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a32bb64 proferida nos autos. 1001266-10.2016.5.02.0601 - 10ª TurmaRecorrente(s): 1. ELISSANDRA APARECIDA FERNANDES Recorrido(a)(s): 1. MAYARA PACHECO RODRIGUES 2. MILENE PACHECO RODRIGUES 3. MODI MAO DE OBRA E SERVICOS LTDA RECURSO DE: ELISSANDRA APARECIDA FERNANDES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/03/2025 - Id d95cca3; recurso apresentado em 21/03/2025 - Id 902fbbf). Regular a representação processual (Id 76c8b55). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Alegação(ões): Sustenta que o crédito trabalhista possui natureza alimentar e, portanto, se enquadra na possibilidade de penhora parcial de vencimentos de sócio. Consta do v. acórdão: "I- DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE Em face do decidido no agravo de instrumento, conheço do recurso interposto, porque preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. Consigno ainda que, em vista da extinção do processo IRDR nº 1002917-27.2022.5.02.0000, passo ao julgamento do recurso. II- DA PENHORA SOBRE SALÁRIOS Pretendeu o reclamante a penhora sobre 30% dos salários recebidos pela sócia executada MILENE PACHECO RODRIGUES. Ao exame. Dispõe o artigo 833 do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: I- os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II- os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III- os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV- os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; V- os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI- o seguro de vida; VII- os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII- a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX- os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X- a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI- os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII- os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. § 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. § 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária. A previsão contida no dispositivo legal acima transcrito, apesar de ser aplicável às hipóteses de execução destinada ao pagamento de prestação alimentícia, no sentido estrito do termo, na área da ação de alimentos, não se aplica aos salários e aos proventos de aposentadoria. Com efeito, em se tratando de valores percebidos pelo devedor, pessoa natural, a título de salários ou a título de proventos de aposentadoria, pode haver a regular e válida penhora de parte desses valores, mas somente, entretanto, na excepcional hipótese de necessidade de pagamento de "prestação alimentícia", no sentido estrito do termo, na área da ação de alimentos. Em que pese a existência de decisões concluindo pela possibilidade da aplicação do referido § 2º do artigo 833 também ao crédito trabalhista, pontuo não ser este o meu posicionamento, pois a expressão "prestação", constante da aludida norma, não permite a sua indesejável interpretação ampliativa, mesmo possuindo o crédito trabalhista natureza alimentar. Em se tratando de regras punitivas, como na espécie, não há como se aplicar a interpretação ampliativa. A mesma interpretação restritiva (necessidade da distinção entre "prestação alimentícia" e "crédito trabalhista") deve ser aplicada com relação à regra do § 3º do artigo 529 do CPC, que estabelece: Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos. A impenhorabilidade absoluta que o legislador afastou com relação aos "(...) vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal" deve permanecer circunscrita à hipótese de satisfação de "prestação alimentícia", no sentido fiel do termo, ou seja, na acepção de pensão alimentícia, e não na hipótese de execução de crédito trabalhista. Neste trilhar, impõe-se a manutenção integral, por correta, da decisão agravada, no ponto em que indeferiu a penhora sobre salários e benefícios previdenciários eventualmente recebidos pelos sócios executados. Nego provimento ao agravo de petição." No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Diante do efeito vinculante da referida decisão (CPC, art. 927, III), impõe-se o seguimento do apelo, pois demonstrada possível ofensa ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /cjvcj SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - MILENE PACHECO RODRIGUES - MAYARA PACHECO RODRIGUES - MODI MAO DE OBRA E SERVICOS LTDA

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Jose Claudisbel Marcolino Borges x Alessandra Martini e outros

ID: 259312175

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000374-53.2017.5.02.0056

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSE CLAUDISBEL MARCOLINO BORGES

Polo Passivo:

ALESSANDRA MARTINI BRM BUGGY RODAS E MOTORES LTDA RICARDO JOAO MARTINI

Acórdão

Advogados:

MARCELO ALBERTO RUA AFONSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1000374-53.2017.5.02.0056 : JOSE CLAUDISBEL MARCOLINO BORGES : BRM B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1000374-53.2017.5.02.0056 : JOSE CLAUDISBEL MARCOLINO BORGES : BRM BUGGY RODAS E MOTORES LTDA E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#d3950c5): PROCESSO TRT/SP Nº 1000374-53.2017.5.02.0056 - 10ª TURMA NATUREZA: AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: JOSE CLAUDISBEL MARCOLINO BORGES AGRAVADA: BRM BUGGY RODAS E MOTORES LTDA ORIGEM: 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Inconformado com a r. sentença sob Id 1b7529c, integrada pela decisão de embargos declaratórios sob Id a7caad0, que indeferiu o seu requerimento de inclusão, no polo passivo, de empresas localizadas em consulta ao SNIPER e, declarando a prescrição intercorrente de ofício, extinguiu a execução, agrava de petição o reclamante (Id 6a7c3c3), pretendendo o afastamento da prescrição intercorrente, por ausência de inércia, bem como o prosseguimento da execução em face das referidas empresas, por integrarem o grupo econômico da reclamada. Transcorreu in albis o prazo para contraminuta. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto, exceto quanto à colimada inclusão, no polo passivo, sob a alegação de grupo econômico, das empresas Ribeira Empreendimentos S/C Ltda., Montauto Montadora Nacional de Veículo e Special Car Veículos Fora de Série Ltda., localizadas em consulta ao SNIPER, por incabível. Com efeito, a decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: "ID. 1140590: Indefiro. A pesquisa Sniper deve sempre ser apreciada em conjunto com outros elementos dos Autos, de forma que a simples localização de empresas das quais os Executados sejam sócios não enseja automaticamente a inclusão destas no polo passivo. Cabe ao Reclamante, ao requerer a inclusão de outras empresas no polo passivo, fundamentar o pedido, ônus do qual não se desincumbiu, uma vez que sequer juntou matrícula ou contrato social das empresas cuja inclusão requer, a fim de possibilitar uma análise completa, se limitando a pedir o direcionamento da Execução em face de todas que foram encontradas por meio do convênio. Diante do exposto, e conforme se verifica da presente execução, após a intimação de ID. f9c6a81 se passaram mais de dois anos sem que o Reclamante se desincumbisse de seu ônus de apresentar meios eficazes de se obter a garantia do Juízo. No que pese ter apresentado meios de prosseguimento, todos se mostraram ineficazes ou, no caso do último pedido, feitos de forma incompleta, em desatendimento ao que foi determinado. Assim, considerando que a Execução não pode se estender indefinidamente, com a apresentação de meios sem eficácia apenas para interromper o prazo prescricional, considero a ocorrência da prescrição intercorrente referida no artigo 11-A, a qual declaro de ofício, na forma do § 2º do citado artigo. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO com resolução de mérito, nos termos da fundamentação supra, e determino o arquivamento dos autos. Com o trânsito em julgado, baixem-se eventuais penhoras existentes sobre bens dos executados, assim como a retirada de seus nomes do BNDT. Ciência pelo DEJT." (Id 1b7529c, g.n.) Como se vê, o d. Juízo a quo, por ora, não vislumbrou a presença de elementos suficientes para a própria análise do alegado grupo econômico. Logo, exclusivamente em relação ao pedido de inclusão das aludidas empresas no polo passivo, a decisão agravada é meramente interlocutória, eis que aprecia incidente da execução sem extingui-la, não impedindo futura discussão sobre a matéria. Essa, aliás, a inteligência que se extrai dos artigos 884, § 3º e 893, § 1º, ambos do Texto Consolidado, no sentido de que os incidentes processuais deverão ser resolvidos pelo próprio Juízo, sendo que as decisões interlocutórias poderão ser eventualmente apreciadas pela Instância Superior apenas se houver interposição de recurso de decisão definitiva. Inteligência jurisprudencial sedimentada, inclusive, nos termos da Súmula 214, do C. TST. Da prescrição intercorrente Diferentemente do que decidiu a Origem, não é o caso de aplicação do teor do artigo 11-A, da CLT, inserido pela Lei 13.467/2017. O reclamante foi intimado em 13/06/2022 do despacho de Id f9c6a81, referido na sentença. Em 22/06/2022, antes de expirado o prazo de dez dias para indicação dos meios para prosseguimento da execução, requereu a realização de pesquisas junto ao CAGED e à ARPEN (Id 4266d6e), tendo o d. Juízo a quo deferido a consulta ao CAGED e determinado a expedição de ofício ao INSS (Id 5db63b9). Realizadas as pesquisas, foi o autor intimado, em 28/10/2023, para, no prazo de dez dias, "manifestar os termos para prosseguimento do feito"(Id f33d2d2). Em 04/11/2022, requereu, com base no resultado da consulta ao CAGED, a intimação da empresa empregadora da sócia executada Alessandra Martini, com vistas à obtenção de informações sobre os seus rendimentos e à futura penhora de 30% do respectivo valor (Id 8a8876c). Em 1º/05/2023, deliberou o Juízo de origem in verbis: "Considerando que a discussão nos presentes autos reside quanto a penhora de salários do executado, e considerando os termos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas- IRDR, 1002917-27.2022.5.02.000, determina-se a suspensão dos autos, até o julgamento final da referida questão. Poderá o autor, no entanto, indicar outros meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias..." (Id dc97a52), ao que requereu o reclamante, em 08/05/2023, a expedição de ofício à CNSEG e à SUSEP (Id b5f884b). Com êxito, conforme despacho proferido sob Id 373abcf. Respondidos os ofícios, foi o reclamante intimado, em 10/10/2023, para indicar os termos para prosseguimento da execução (Id 4350d2a) e, em 23/10/2023, requereu a realização de pesquisa junto ao SNIPER (Id 6852c5d). O pedido foi deferido (Id 3dcecad) e, em 06/05/2024, o reclamante foi intimado do seguinte despacho: "Fica V. Sa. intimado(a) a preencher o termo de confidencialidade ora juntado, para obter a visibilidade ao resultado da consulta ao convênio SNIPER juntado em sigilo, pelo prazo de 30 dias. Deverá em igual prazo, indicar os meios de prosseguimento da execução." (Id 0b4323a). Manifestou-se antes mesmo do decurso do prazo, requerendo a inclusão, no polo passivo, de três empresas localizadas via SNIPER, sob a alegação de integrarem o grupo econômico da empresa reclamada, em razão de sócio comum, o executado Ricardo João Martini (Id 1b7529c). Nada obstante, sobreveio decisão não só de indeferimento do pedido, mas também de extinção da execução, sob a declaração de prescrição intercorrente por ato de ofício. Definitivamente, o reclamante não permaneceu inerte, tampouco por mais de dois anos, tendo se manifestado prontamente a cada intimação, dentro dos prazos concedidos, formulando pedidos reputados pertinentes pelo próprio Juízo a quo, que, à exceção do último, os deferiu, ainda que parcialmente. Como corolário, dou provimento para, afastando a prescrição intercorrente decretada na origem, determinar o prosseguimento da execução, como se entender de direito. Acórdão ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do agravo de petição interposto pelo reclamante somente no tocante à prescrição intercorrente e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para, afastando-a, determinar o prosseguimento da execução, como se entender de direito. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CLAUDISBEL MARCOLINO BORGES

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Danilo Donizete Germano Da Silva x Bar Da Neide - Adega e outros

ID: 256736032

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000352-17.2021.5.02.0262

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DANILO DONIZETE GERMANO DA SILVA

Polo Passivo:

BAR DA NEIDE - ADEGA MARINEIDE LOPES DA SILVA M L DA SILVA COMERCIO DE BEBIDAS EM GERAL

Acórdão

Advogados:

MARCELO ALBERTO RUA AFONSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ 1000352-17.2021.5.02.0262 : DANILO DONIZETE GERMANO DA SILVA : BAR D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ 1000352-17.2021.5.02.0262 : DANILO DONIZETE GERMANO DA SILVA : BAR DA NEIDE - ADEGA E OUTROS (2) PROCESSO nº 1000352-17.2021.5.02.0262 (AP) RECURSO: AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: DANILO DONIZETE GERMANO DA SILVA AGRAVADOS: BAR DA NEIDE - ADEGA e outros ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA RELATOR: ROBERTO VIEIRA DE ALMEIDA REZENDE RELATÓRIO Adoto o teor do voto do Relator originário, nos seguintes termos: Inconformado com a r. decisão fls. 561/2, que indeferiu a expedição de ofício ao PREVJUD, o exequente interpõe Agravo de Petição fls. 573/8, postulando a sua reforma. Não há contraminuta. É o relatório. VOTO I - ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso, pois regularmente observados os pressupostos de admissibilidade. II - MÉRITO No tópico a seguir, ouso, respeitosamente, divergir do entendimento manifestado pelo Relator originário, nos seguintes termos: O agravante pugna pela revisão do julgado que indeferiu o pleito de pesquisa junto a PREVJUD, com o intuito de buscar informações acerca da eventual existência de eventuais proventos previdenciários do executado. O Juízo de origem indeferiu o pleito com base no disposto na OJ 153 SDI-2 TST. Pois bem. Com efeito, princípio do livre acesso ao Judiciário, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da CF/88, não se limita ao direito de ajuizar Ação, mas de obter um provimento jurisdicional efetivo, o que compreende a tutela em tempo adequado, bem como a satisfação do bem da vida almejado. Assim, constitui corolário do princípio do livre acesso o princípio da efetividade da prestação jurisdicional, pois a má prestação da jurisdição equivale à sua ausência. Nesse sentido, Marinoni ensina que "o direito a sentença deve ser visto como direito ao provimento e aos meios executivos capazes de dar efetividade ao direito substancial, o que significa o direito a efetividade em sentido estrito" (O direito a efetividade da tutela jurisdicional na perspectiva da teoria dos direitos fundamentais. Revista de Direito Processual Civil. Curitiba: Gênesis. 2003, p. 303). No mesmo sentido, Bedaque Santos afirma que: "A garantia constitucional do devido processo legal abrange a efetividade da tutela jurisdicional, no sentido de que todos têm direito não a um resultado qualquer, mas a um resultado útil no tocante à satisfatividade do direito lesado ou ameaçado." (BEDAQUE, Jose Roberto dos Santos. In: MARCATO, Antonio Carlos (org.). Código de Processo Civil Interpretado. São Paulo: Atlas. 2004. p. 791). Por fim, Marcos Youji Minami nos ensina que: "A vedação ao non liquet gera uma consequência lógica. Em regra, não se pode permitir que o judiciário deixe de efetivar prestação certificada em uma decisão ou em título executivo extrajudicial com a justificativa de não ser possível essa realização - o que aqui se batiza de vedação ao non factibile. Proibir o non liquet, mas permitir o non factibile seria uma contradição." (Da vedação ao non factibile: uma introdução às medidas executivas atípicas. 2ª edição. Salvador: JusPodivm. 2020, p.131). E completa: "A proibição do non factibile é decorrência lógica do devido processo legal e a própria razão de criação do judiciário encontrando ainda respaldo no princípio da efetividade. Nesse aspecto, mesmo havendo mecanismos para impedir o non liquet, se o comando do dispositivo não se concretizar por ausência de técnica executiva, ocorrerá, ainda assim, vedação de acesso à Justiça." (op. cit. p. 132). Não obstante caber à parte diligenciar e promover os atos para andamento do feito, não menos certo é que, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139, inciso II, do CPC, incumbe ao Juiz, a condução do processo, proporcionando, de forma o mais célere possível a efetividade da prestação jurisdicional já confirmada pela coisa julgada, mormente em se tratando do crédito trabalhista, cuja execução pode ser promovida até mesmo de ofício pelo Magistrado, consoante estabelece o artigo 878, da CLT. Frustradas inúmeras outras tentativas de identificação de patrimônio dos devedores (BACENJUD, ARISP, RENAJUD, CENSEC etc), mostra-se plausível eventual pretensão para a busca de informações adicionais que talvez possam permitir o efetivo prosseguimento da execução, com resultados concretos. Dessarte, reforma-se a decisão a quo para determinar a expedição de ofícios ao PREVJUD (INSS). Não obstante o deferimento dos ofícios não há falar no imediato bloqueio de valores. A questão relativa à possibilidade de penhora de eventuais valores encontrados deverá ser apreciada posteriormente. Provido. III - DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos conhecer do Agravo de Petição interposto pelo exequente e, no mérito, por maioria de votos, vencido o Exmo. juiz convocado Roberto Vieira de Almeida Rezende, conforme declaração de voto abaixo transcrita, DAR-LHE PROVIMENTO para determinar a expedição de ofícios ao PREVJUD (INSS), conforme a fundamentação do voto. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Juízes convocados Roberto Vieira de Almeida Rezende, Valéria Nicolau Sanchez e a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Redatora designada: Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALÉRIA NICOLAU SANCHEZ Juíza Convocada Relatora designada f/a VOTO VENCIDO DO RELATOR ORIGINÁRIO - DR. ROBERTO VIEIRA DE ALMEIDA REZENDE- Juiz Relator Convocado - TRT-2ª Região PROCESSO nº 1000352-17.2021.5.02.0262 (AP) RECURSO: AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: DANILO DONIZETE GERMANO DA SILVA AGRAVADOS: BAR DA NEIDE - ADEGA e outros ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA RELATOR: ROBERTO VIEIRA DE ALMEIDA REZENDE RELATÓRIO Inconformado com a r. decisão fls. 561/2, que indeferiu a expedição de ofício ao PREVJUD, o exequente interpõe Agravo de Petição fls. 573/8, postulando a sua reforma. Não há contraminuta. É o relatório. VOTO I - ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso, pois regularmente observados os pressupostos de admissibilidade. II - MÉRITO O agravante pugna pela revisão do julgado que indeferiu o pleito de pesquisa junto a PREVJUD, com o intuito de buscar informações acerca da eventual existência de informações previdenciárias do executado. Vejamos. O Juízo de origem indeferiu o pleito com base no disposto na OJ 153 SDI-2 TST. Entendo que a decisão não merece reforma, diante da impenhorabilidade dos proventos dos executados, a teor do artigo 833, IV, do CPC. Ocorre que o ordenamento jurídico não permite a penhora referente a salários, proventos, soldos e aposentadorias para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitada a determinado percentual. Nesse passo, a respectiva penhora não seria possível, em razão do quanto disposto no art. 833, IV, do CPC, que prevê expressamente a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, bem com os ganhos obtidos pelo trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Destaco ainda que o Tribunal Pleno deste TRT da 2ª Região, em sessão realizada em 02/10/2023, julgou prejudicado o Tema 5 de IRDR (Tema 5 de IRDR -Possibilidade de penhora sobre (percentual de) salário do devedor, nos termos do art. 833, inciso IV e §2º, do CPC (IRDR 1002917-27.2022.5.02.0000), ao acolher a preliminar referente à fixação do quórum necessário para aprovação de tese jurídica em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, diante da ausência de previsão no Regimento Interno do Tribunal, com a consequente extinção sem resolução do mérito. Assim, mantenho a decisão de primeiro grau. III - DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do Agravo de Petição interposto pelo exequente e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, conforme a fundamentação do voto. DR. ROBERTO VIEIRA DE ALMEIDA REZENDE Juiz Relator Convocado - TRT-2ª Região SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DANILO DONIZETE GERMANO DA SILVA

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Edna Canuto De Lima x Arikarm Saneamento E Higienizacao Ltda. e outros

ID: 256160245

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0151600-14.2007.5.02.0076

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EDNA CANUTO DE LIMA

Polo Passivo:

ARIKARM SANEAMENTO E HIGIENIZACAO LTDA. KARLA APARECIDA RODRIGUES SANTOS MARIA SANT ANA

Notificação

Advogados:

LEANDRO MELONI

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SANDRO SIMOES MELONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA 0151600-14.2007.5.02.0076 : EDNA CANUTO DE LIMA : ARI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA 0151600-14.2007.5.02.0076 : EDNA CANUTO DE LIMA : ARIKARM SANEAMENTO E HIGIENIZACAO LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 915c3df proferida nos autos. 0151600-14.2007.5.02.0076 - 7ª TurmaRecorrente(s): 1. EDNA CANUTO DE LIMA Recorrido(a)(s): 1. ARIKARM SANEAMENTO E HIGIENIZACAO LTDA. 2. KARLA APARECIDA RODRIGUES SANTOS 3. MARIA SANT ANA RECURSO DE: EDNA CANUTO DE LIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/02/2025 - Id 066d711; recurso apresentado em 14/03/2025 - Id 6435285). Regular a representação processual (Id 3c5f86e - Pág. 24). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Alegação(ões): Sustenta que a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, comporta exceção relativamente à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. Consta do v. acórdão: "Penhora - aposentadoria A agravante se insurge contra a r. decisão de fl. 1066, que indeferiu a penhora sobre os proventos de aposentadoria da executada Maria Sant'Ana. Inicialmente, friso que não mais subsiste a suspensão processual decorrente da apreciação do IRDR 1002917-27.2022.5.02.0000 (Tema 5), na forma do art. 2º, I, do Ato nº 1 GP.VPJ. Assim, não há óbice para a apreciação da questão central discutida na presente ação. No que diz respeito ao cerne da discussão, o artigo 833, incisos IV e § 2º, do CPC, dispõe, in verbis: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º." Referidos dispositivos estabelecem vedação de penhora de proventos de aposentadoria, salvo para o caso de pagamento de prestação alimentícia, como excepciona o parágrafo segundo do referido artigo. Entretanto, essa regra legal não admite interpretações extensivas, pois se refere taxativamente a "prestação alimentícia" e não a "créditos de caráter alimentar", incluídos, nestes últimos, os créditos trabalhistas executados na ação que deu origem à penhora. Com efeito, a lei, de forma expressa, não admite que créditos dessa natureza sejam penhorados para pagamento de salários de outrem e onde a lei não distingue não é lícito ao intérprete fazê-lo. O próprio § 2º do artigo 833 faz remissão à forma de execução estabelecida nos artigos 528, § 8º e 529, § 3º, do CPC, inseridos no capítulo relacionado ao cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos. A interpretação sistemática dos dispositivos leva à conclusão que a locução "para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem", constante do referido § 2º do artigo 833 do CPC engloba apenas a hipótese de alimentos, independentemente da natureza dos atos jurídicos que os estabelecem (ou seja, sua origem conforme os diversos atos de provimento jurisdicional) e não outras espécies jurídicas de créditos de natureza alimentar. Dessa forma, a exceção constante do § 2º do artigo 833 do CPC trata da obrigação, em sentido estrito, de prestação de alimentos, sejam provisórios ou definitivos, incluídos os decorrentes de indenização por ato ilícito e estabelecidos em decisão interlocutória ou sentença (transitada em julgado ou não), como se vê dos artigos 528, § 6º, 529, § 3º, 531, § 1º e 533, §§4º e 5º, do CPC. Tanto é assim, que os parágrafos do art. 528 mencionam expressamente a questão relacionada à prisão civil do devedor da prestação alimentícia, o que demonstra a restrição da penhora tratada pelo § 3º do art. 529 do CPC, pois se trata da única hipótese de prisão por dívida civil que remanesce no ordenamento jurídico, conforme já decidido pelo Excelso STF (Súmula Vinculante nº 25 e HC 95.967). O C. STJ, Corte máxima na interpretação da legislação federal, firmou entendimento no sentido de que no conceito jurídico de prestação alimentícia não se insere todo crédito alimentar (como o crédito trabalhista), pois a exceção contida na legislação ("prestação alimentícia, independentemente de sua origem"), refere-se exclusivamente a dívidas de caráter sucessivo oriundas de relações familiares, responsabilidade civil, convenção ou legado, não se estendendo às verbas remuneratórias em geral. Nesse sentido, a seguinte ementa: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE SALARIAL. CRÉDITO CONSUBSTANCIADO EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO. INAPLICABILIDADE DO §2º DO AR. 833 DO CPC. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE O MÍNIMO EXISTENCIAL. MERA REFERÊNCIA A JULGADOS ANTERIORES AO PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DEVIDA IMPUGNAÇÃO. 1. Pacificada a orientação desta Corte Superior quando do julgamento do REsp 1.815.055/SP, (julgado em 03/08/2020, DJe 26/08/2020) pela Colenda Corte Especial acerca da exceção contida na primeira parte do art. 833, § 2º, do CPC/15 no sentido de que ela se aplica exclusivamente às prestações alimentícias, independentemente de sua origem, isto é, oriundas de relações familiares, responsabilidade civil, convenção ou legado, não se estendendo às verbas remuneratórias em geral, dentre as quais se incluem os honorários advocatícios. 2. A indicação de julgados anteriores ao referido precedente e de órgãos hierarquicamente inferiores não impugna devidamente a decisão agravada. 3. A reafirmação da natureza alimentar dos honorários sem demonstrar o desacerto dos fundamentos alinhados no precedente da Corte Especial, referindo de modo inerte o fundamento legal que não se reconheceu apto a validar o fim pretendido pela parte, revela a manifesta improcedência do agravo interno. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. (AgInt no REsp 1768100/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/08/2021, DJe 02/09/2021)." Naquele caso específico a apreciação diz respeito a honorários advocatícios, equiparados a créditos da legislação do trabalho (art. 85, § 14, do CPC), motivo pelo qual a mesma ratio decidendi deve ser aplicada ao presente feito (art. 489, § 1º, incisos V e VI, do CPC). Por tais fundamentos, nego provimento ao agravo de petição." No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Diante do efeito vinculante da referida decisão (CPC, art. 927, III), impõe-se o seguimento do apelo, pois demonstrada possível ofensa ao art. 100, §1º da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /abbsb SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - EDNA CANUTO DE LIMA

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Edna Canuto De Lima x Arikarm Saneamento E Higienizacao Ltda. e outros

ID: 256458371

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0151600-14.2007.5.02.0076

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EDNA CANUTO DE LIMA

Polo Passivo:

ARIKARM SANEAMENTO E HIGIENIZACAO LTDA. KARLA APARECIDA RODRIGUES SANTOS MARIA SANT ANA

Notificação

Advogados:

LEANDRO MELONI

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SANDRO SIMOES MELONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA 0151600-14.2007.5.02.0076 : EDNA CANUTO DE LIMA : ARI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA 0151600-14.2007.5.02.0076 : EDNA CANUTO DE LIMA : ARIKARM SANEAMENTO E HIGIENIZACAO LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 915c3df, proferida nos autos. 0151600-14.2007.5.02.0076 - 7ª TurmaRecorrente(s): 1. EDNA CANUTO DE LIMA Recorrido(a)(s): 1. ARIKARM SANEAMENTO E HIGIENIZACAO LTDA. 2. KARLA APARECIDA RODRIGUES SANTOS 3. MARIA SANT ANA RECURSO DE: EDNA CANUTO DE LIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/02/2025 - Id 066d711; recurso apresentado em 14/03/2025 - Id 6435285). Regular a representação processual (Id 3c5f86e - Pág. 24). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Alegação(ões): Sustenta que a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, comporta exceção relativamente à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. Consta do v. acórdão: "Penhora - aposentadoria A agravante se insurge contra a r. decisão de fl. 1066, que indeferiu a penhora sobre os proventos de aposentadoria da executada Maria Sant'Ana. Inicialmente, friso que não mais subsiste a suspensão processual decorrente da apreciação do IRDR 1002917-27.2022.5.02.0000 (Tema 5), na forma do art. 2º, I, do Ato nº 1 GP.VPJ. Assim, não há óbice para a apreciação da questão central discutida na presente ação. No que diz respeito ao cerne da discussão, o artigo 833, incisos IV e § 2º, do CPC, dispõe, in verbis: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º." Referidos dispositivos estabelecem vedação de penhora de proventos de aposentadoria, salvo para o caso de pagamento de prestação alimentícia, como excepciona o parágrafo segundo do referido artigo. Entretanto, essa regra legal não admite interpretações extensivas, pois se refere taxativamente a "prestação alimentícia" e não a "créditos de caráter alimentar", incluídos, nestes últimos, os créditos trabalhistas executados na ação que deu origem à penhora. Com efeito, a lei, de forma expressa, não admite que créditos dessa natureza sejam penhorados para pagamento de salários de outrem e onde a lei não distingue não é lícito ao intérprete fazê-lo. O próprio § 2º do artigo 833 faz remissão à forma de execução estabelecida nos artigos 528, § 8º e 529, § 3º, do CPC, inseridos no capítulo relacionado ao cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos. A interpretação sistemática dos dispositivos leva à conclusão que a locução "para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem", constante do referido § 2º do artigo 833 do CPC engloba apenas a hipótese de alimentos, independentemente da natureza dos atos jurídicos que os estabelecem (ou seja, sua origem conforme os diversos atos de provimento jurisdicional) e não outras espécies jurídicas de créditos de natureza alimentar. Dessa forma, a exceção constante do § 2º do artigo 833 do CPC trata da obrigação, em sentido estrito, de prestação de alimentos, sejam provisórios ou definitivos, incluídos os decorrentes de indenização por ato ilícito e estabelecidos em decisão interlocutória ou sentença (transitada em julgado ou não), como se vê dos artigos 528, § 6º, 529, § 3º, 531, § 1º e 533, §§4º e 5º, do CPC. Tanto é assim, que os parágrafos do art. 528 mencionam expressamente a questão relacionada à prisão civil do devedor da prestação alimentícia, o que demonstra a restrição da penhora tratada pelo § 3º do art. 529 do CPC, pois se trata da única hipótese de prisão por dívida civil que remanesce no ordenamento jurídico, conforme já decidido pelo Excelso STF (Súmula Vinculante nº 25 e HC 95.967). O C. STJ, Corte máxima na interpretação da legislação federal, firmou entendimento no sentido de que no conceito jurídico de prestação alimentícia não se insere todo crédito alimentar (como o crédito trabalhista), pois a exceção contida na legislação ("prestação alimentícia, independentemente de sua origem"), refere-se exclusivamente a dívidas de caráter sucessivo oriundas de relações familiares, responsabilidade civil, convenção ou legado, não se estendendo às verbas remuneratórias em geral. Nesse sentido, a seguinte ementa: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE SALARIAL. CRÉDITO CONSUBSTANCIADO EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO. INAPLICABILIDADE DO §2º DO AR. 833 DO CPC. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE O MÍNIMO EXISTENCIAL. MERA REFERÊNCIA A JULGADOS ANTERIORES AO PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DEVIDA IMPUGNAÇÃO. 1. Pacificada a orientação desta Corte Superior quando do julgamento do REsp 1.815.055/SP, (julgado em 03/08/2020, DJe 26/08/2020) pela Colenda Corte Especial acerca da exceção contida na primeira parte do art. 833, § 2º, do CPC/15 no sentido de que ela se aplica exclusivamente às prestações alimentícias, independentemente de sua origem, isto é, oriundas de relações familiares, responsabilidade civil, convenção ou legado, não se estendendo às verbas remuneratórias em geral, dentre as quais se incluem os honorários advocatícios. 2. A indicação de julgados anteriores ao referido precedente e de órgãos hierarquicamente inferiores não impugna devidamente a decisão agravada. 3. A reafirmação da natureza alimentar dos honorários sem demonstrar o desacerto dos fundamentos alinhados no precedente da Corte Especial, referindo de modo inerte o fundamento legal que não se reconheceu apto a validar o fim pretendido pela parte, revela a manifesta improcedência do agravo interno. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. (AgInt no REsp 1768100/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/08/2021, DJe 02/09/2021)." Naquele caso específico a apreciação diz respeito a honorários advocatícios, equiparados a créditos da legislação do trabalho (art. 85, § 14, do CPC), motivo pelo qual a mesma ratio decidendi deve ser aplicada ao presente feito (art. 489, § 1º, incisos V e VI, do CPC). Por tais fundamentos, nego provimento ao agravo de petição." No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Diante do efeito vinculante da referida decisão (CPC, art. 927, III), impõe-se o seguimento do apelo, pois demonstrada possível ofensa ao art. 100, §1º da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /abbsb SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 13 de abril de 2025. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ARIKARM SANEAMENTO E HIGIENIZACAO LTDA.

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Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0151600-14.2007.5.02.0076

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ARIKARM SANEAMENTO E HIGIENIZACAO LTDA. KARLA APARECIDA RODRIGUES SANTOS MARIA SANT ANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA 0151600-14.2007.5.02.0076 : EDNA CANUTO DE LIMA : ARI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA 0151600-14.2007.5.02.0076 : EDNA CANUTO DE LIMA : ARIKARM SANEAMENTO E HIGIENIZACAO LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 915c3df, proferida nos autos. 0151600-14.2007.5.02.0076 - 7ª TurmaRecorrente(s): 1. EDNA CANUTO DE LIMA Recorrido(a)(s): 1. ARIKARM SANEAMENTO E HIGIENIZACAO LTDA. 2. KARLA APARECIDA RODRIGUES SANTOS 3. MARIA SANT ANA RECURSO DE: EDNA CANUTO DE LIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/02/2025 - Id 066d711; recurso apresentado em 14/03/2025 - Id 6435285). Regular a representação processual (Id 3c5f86e - Pág. 24). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Alegação(ões): Sustenta que a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, comporta exceção relativamente à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. Consta do v. acórdão: "Penhora - aposentadoria A agravante se insurge contra a r. decisão de fl. 1066, que indeferiu a penhora sobre os proventos de aposentadoria da executada Maria Sant'Ana. Inicialmente, friso que não mais subsiste a suspensão processual decorrente da apreciação do IRDR 1002917-27.2022.5.02.0000 (Tema 5), na forma do art. 2º, I, do Ato nº 1 GP.VPJ. Assim, não há óbice para a apreciação da questão central discutida na presente ação. No que diz respeito ao cerne da discussão, o artigo 833, incisos IV e § 2º, do CPC, dispõe, in verbis: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º." Referidos dispositivos estabelecem vedação de penhora de proventos de aposentadoria, salvo para o caso de pagamento de prestação alimentícia, como excepciona o parágrafo segundo do referido artigo. Entretanto, essa regra legal não admite interpretações extensivas, pois se refere taxativamente a "prestação alimentícia" e não a "créditos de caráter alimentar", incluídos, nestes últimos, os créditos trabalhistas executados na ação que deu origem à penhora. Com efeito, a lei, de forma expressa, não admite que créditos dessa natureza sejam penhorados para pagamento de salários de outrem e onde a lei não distingue não é lícito ao intérprete fazê-lo. O próprio § 2º do artigo 833 faz remissão à forma de execução estabelecida nos artigos 528, § 8º e 529, § 3º, do CPC, inseridos no capítulo relacionado ao cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos. A interpretação sistemática dos dispositivos leva à conclusão que a locução "para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem", constante do referido § 2º do artigo 833 do CPC engloba apenas a hipótese de alimentos, independentemente da natureza dos atos jurídicos que os estabelecem (ou seja, sua origem conforme os diversos atos de provimento jurisdicional) e não outras espécies jurídicas de créditos de natureza alimentar. Dessa forma, a exceção constante do § 2º do artigo 833 do CPC trata da obrigação, em sentido estrito, de prestação de alimentos, sejam provisórios ou definitivos, incluídos os decorrentes de indenização por ato ilícito e estabelecidos em decisão interlocutória ou sentença (transitada em julgado ou não), como se vê dos artigos 528, § 6º, 529, § 3º, 531, § 1º e 533, §§4º e 5º, do CPC. Tanto é assim, que os parágrafos do art. 528 mencionam expressamente a questão relacionada à prisão civil do devedor da prestação alimentícia, o que demonstra a restrição da penhora tratada pelo § 3º do art. 529 do CPC, pois se trata da única hipótese de prisão por dívida civil que remanesce no ordenamento jurídico, conforme já decidido pelo Excelso STF (Súmula Vinculante nº 25 e HC 95.967). O C. STJ, Corte máxima na interpretação da legislação federal, firmou entendimento no sentido de que no conceito jurídico de prestação alimentícia não se insere todo crédito alimentar (como o crédito trabalhista), pois a exceção contida na legislação ("prestação alimentícia, independentemente de sua origem"), refere-se exclusivamente a dívidas de caráter sucessivo oriundas de relações familiares, responsabilidade civil, convenção ou legado, não se estendendo às verbas remuneratórias em geral. Nesse sentido, a seguinte ementa: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE SALARIAL. CRÉDITO CONSUBSTANCIADO EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO. INAPLICABILIDADE DO §2º DO AR. 833 DO CPC. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE O MÍNIMO EXISTENCIAL. MERA REFERÊNCIA A JULGADOS ANTERIORES AO PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DEVIDA IMPUGNAÇÃO. 1. Pacificada a orientação desta Corte Superior quando do julgamento do REsp 1.815.055/SP, (julgado em 03/08/2020, DJe 26/08/2020) pela Colenda Corte Especial acerca da exceção contida na primeira parte do art. 833, § 2º, do CPC/15 no sentido de que ela se aplica exclusivamente às prestações alimentícias, independentemente de sua origem, isto é, oriundas de relações familiares, responsabilidade civil, convenção ou legado, não se estendendo às verbas remuneratórias em geral, dentre as quais se incluem os honorários advocatícios. 2. A indicação de julgados anteriores ao referido precedente e de órgãos hierarquicamente inferiores não impugna devidamente a decisão agravada. 3. A reafirmação da natureza alimentar dos honorários sem demonstrar o desacerto dos fundamentos alinhados no precedente da Corte Especial, referindo de modo inerte o fundamento legal que não se reconheceu apto a validar o fim pretendido pela parte, revela a manifesta improcedência do agravo interno. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. (AgInt no REsp 1768100/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/08/2021, DJe 02/09/2021)." Naquele caso específico a apreciação diz respeito a honorários advocatícios, equiparados a créditos da legislação do trabalho (art. 85, § 14, do CPC), motivo pelo qual a mesma ratio decidendi deve ser aplicada ao presente feito (art. 489, § 1º, incisos V e VI, do CPC). Por tais fundamentos, nego provimento ao agravo de petição." No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Diante do efeito vinculante da referida decisão (CPC, art. 927, III), impõe-se o seguimento do apelo, pois demonstrada possível ofensa ao art. 100, §1º da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /abbsb SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 13 de abril de 2025. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - MARIA SANT ANA

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Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0151600-14.2007.5.02.0076

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EDNA CANUTO DE LIMA

Polo Passivo:

ARIKARM SANEAMENTO E HIGIENIZACAO LTDA. KARLA APARECIDA RODRIGUES SANTOS MARIA SANT ANA

Notificação

Advogados:

LEANDRO MELONI

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SANDRO SIMOES MELONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA 0151600-14.2007.5.02.0076 : EDNA CANUTO DE LIMA : ARI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA 0151600-14.2007.5.02.0076 : EDNA CANUTO DE LIMA : ARIKARM SANEAMENTO E HIGIENIZACAO LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 915c3df, proferida nos autos. 0151600-14.2007.5.02.0076 - 7ª TurmaRecorrente(s): 1. EDNA CANUTO DE LIMA Recorrido(a)(s): 1. ARIKARM SANEAMENTO E HIGIENIZACAO LTDA. 2. KARLA APARECIDA RODRIGUES SANTOS 3. MARIA SANT ANA RECURSO DE: EDNA CANUTO DE LIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/02/2025 - Id 066d711; recurso apresentado em 14/03/2025 - Id 6435285). Regular a representação processual (Id 3c5f86e - Pág. 24). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Alegação(ões): Sustenta que a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, comporta exceção relativamente à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. Consta do v. acórdão: "Penhora - aposentadoria A agravante se insurge contra a r. decisão de fl. 1066, que indeferiu a penhora sobre os proventos de aposentadoria da executada Maria Sant'Ana. Inicialmente, friso que não mais subsiste a suspensão processual decorrente da apreciação do IRDR 1002917-27.2022.5.02.0000 (Tema 5), na forma do art. 2º, I, do Ato nº 1 GP.VPJ. Assim, não há óbice para a apreciação da questão central discutida na presente ação. No que diz respeito ao cerne da discussão, o artigo 833, incisos IV e § 2º, do CPC, dispõe, in verbis: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º." Referidos dispositivos estabelecem vedação de penhora de proventos de aposentadoria, salvo para o caso de pagamento de prestação alimentícia, como excepciona o parágrafo segundo do referido artigo. Entretanto, essa regra legal não admite interpretações extensivas, pois se refere taxativamente a "prestação alimentícia" e não a "créditos de caráter alimentar", incluídos, nestes últimos, os créditos trabalhistas executados na ação que deu origem à penhora. Com efeito, a lei, de forma expressa, não admite que créditos dessa natureza sejam penhorados para pagamento de salários de outrem e onde a lei não distingue não é lícito ao intérprete fazê-lo. O próprio § 2º do artigo 833 faz remissão à forma de execução estabelecida nos artigos 528, § 8º e 529, § 3º, do CPC, inseridos no capítulo relacionado ao cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos. A interpretação sistemática dos dispositivos leva à conclusão que a locução "para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem", constante do referido § 2º do artigo 833 do CPC engloba apenas a hipótese de alimentos, independentemente da natureza dos atos jurídicos que os estabelecem (ou seja, sua origem conforme os diversos atos de provimento jurisdicional) e não outras espécies jurídicas de créditos de natureza alimentar. Dessa forma, a exceção constante do § 2º do artigo 833 do CPC trata da obrigação, em sentido estrito, de prestação de alimentos, sejam provisórios ou definitivos, incluídos os decorrentes de indenização por ato ilícito e estabelecidos em decisão interlocutória ou sentença (transitada em julgado ou não), como se vê dos artigos 528, § 6º, 529, § 3º, 531, § 1º e 533, §§4º e 5º, do CPC. Tanto é assim, que os parágrafos do art. 528 mencionam expressamente a questão relacionada à prisão civil do devedor da prestação alimentícia, o que demonstra a restrição da penhora tratada pelo § 3º do art. 529 do CPC, pois se trata da única hipótese de prisão por dívida civil que remanesce no ordenamento jurídico, conforme já decidido pelo Excelso STF (Súmula Vinculante nº 25 e HC 95.967). O C. STJ, Corte máxima na interpretação da legislação federal, firmou entendimento no sentido de que no conceito jurídico de prestação alimentícia não se insere todo crédito alimentar (como o crédito trabalhista), pois a exceção contida na legislação ("prestação alimentícia, independentemente de sua origem"), refere-se exclusivamente a dívidas de caráter sucessivo oriundas de relações familiares, responsabilidade civil, convenção ou legado, não se estendendo às verbas remuneratórias em geral. Nesse sentido, a seguinte ementa: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE SALARIAL. CRÉDITO CONSUBSTANCIADO EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO. INAPLICABILIDADE DO §2º DO AR. 833 DO CPC. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE O MÍNIMO EXISTENCIAL. MERA REFERÊNCIA A JULGADOS ANTERIORES AO PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DEVIDA IMPUGNAÇÃO. 1. Pacificada a orientação desta Corte Superior quando do julgamento do REsp 1.815.055/SP, (julgado em 03/08/2020, DJe 26/08/2020) pela Colenda Corte Especial acerca da exceção contida na primeira parte do art. 833, § 2º, do CPC/15 no sentido de que ela se aplica exclusivamente às prestações alimentícias, independentemente de sua origem, isto é, oriundas de relações familiares, responsabilidade civil, convenção ou legado, não se estendendo às verbas remuneratórias em geral, dentre as quais se incluem os honorários advocatícios. 2. A indicação de julgados anteriores ao referido precedente e de órgãos hierarquicamente inferiores não impugna devidamente a decisão agravada. 3. A reafirmação da natureza alimentar dos honorários sem demonstrar o desacerto dos fundamentos alinhados no precedente da Corte Especial, referindo de modo inerte o fundamento legal que não se reconheceu apto a validar o fim pretendido pela parte, revela a manifesta improcedência do agravo interno. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. (AgInt no REsp 1768100/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/08/2021, DJe 02/09/2021)." Naquele caso específico a apreciação diz respeito a honorários advocatícios, equiparados a créditos da legislação do trabalho (art. 85, § 14, do CPC), motivo pelo qual a mesma ratio decidendi deve ser aplicada ao presente feito (art. 489, § 1º, incisos V e VI, do CPC). Por tais fundamentos, nego provimento ao agravo de petição." No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Diante do efeito vinculante da referida decisão (CPC, art. 927, III), impõe-se o seguimento do apelo, pois demonstrada possível ofensa ao art. 100, §1º da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /abbsb SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 13 de abril de 2025. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - KARLA APARECIDA RODRIGUES SANTOS

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Osvaldo Divino De Mattos x Copan Gourmet Gastronomia E Entretenimento Ltda e outros

ID: 329965821

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0004300-70.2008.5.02.0025

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO DIVINO DE MATTOS

Polo Passivo:

COPAN GOURMET GASTRONOMIA E ENTRETENIMENTO LTDA ERNANI ALUISIO AZEKA - ME LEVI GOMES BARBOSA RESTAURANTE E CHOPERIA SAPPORI DI ROSI LTDA - ME ROSILENE CALDERONI DE MATTOS

Notificação

Advogados:

AGOSTINHO TOFOLI

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ADAUTO LUIZ SIQUEIRA

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EDUARDO TOFOLI

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MARCEL COLLESI SCHMIDT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARTA NATALINA FEDEL AP 0004300-70.2008.5.02.0025 AGRAVANTE: OSVALDO DIVINO DE MATT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARTA NATALINA FEDEL AP 0004300-70.2008.5.02.0025 AGRAVANTE: OSVALDO DIVINO DE MATTOS AGRAVADO: LEVI GOMES BARBOSA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a1f2639 proferido nos autos. AP 0004300-70.2008.5.02.0025 - 15ª Turma Parte: Advogado(s): LEVI GOMES BARBOSA AGOSTINHO TOFOLI (SP49389) EDUARDO TOFOLI (SP133996) Parte: Advogado(s): COPAN GOURMET GASTRONOMIA E ENTRETENIMENTO LTDA MARCEL COLLESI SCHMIDT (SP180392) Parte: Advogado(s): ERNANI ALUISIO AZEKA - ME MARCEL COLLESI SCHMIDT (SP180392) Parte: Advogado(s): OSVALDO DIVINO DE MATTOS ADAUTO LUIZ SIQUEIRA (SP103788) Parte: Advogado(s): RESTAURANTE E CHOPERIA SAPPORI DI ROSI LTDA - ME ADAUTO LUIZ SIQUEIRA (SP103788) Parte: ROSILENE CALDERONI DE MATTOS O recurso de revista da parte reclamante trata de penhora de rendimentos para satisfação de crédito trabalhista. Sobre o tema, assim decidiu o Regional: "III - DA PENHORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO Trata-se de Agravo de petição interposto pelo sócio executado, OSVALDO DIVINO DE MATTOS, em face da r. decisão de origem, que deferiu a penhora de 30% (trinta por cento) sobre a sua aposentadoria por tempo de contribuição. Em suas razões recursais, sustenta o agravante que "o parágrafo segundo do artigo 833, do Código de Processo Civil, excluiu a possibilidade penhora sobre aposentadoria, não podendo ser mantida a decisão de origem." Sobre o tema, posicionou-se o juízo de origem, nos seguintes termos (ID. nº8ba61c9): "Recentemente este Regional apreciou o Incidente de Resolução, o qual foi julgado extinto sem de Demandas Repetitivas n.º 1002917-27.2022.5.02.0000 resolução do mérito (acórdão publicado em 23/10/23), contudo, a decisão traz em seu bojo o seguinte: "São penhoráveis, observado o limite previsto na parte final do artigo 529, § 3º, do CPC, os salários, proventos de aposentadoria e outras fontes de renda do devedor previstas no inciso IV do artigo 833, do mesmo diploma legal, para a satisfação do crédito trabalhista, que possui natureza alimentar, inserindo-se dentre aqueles cogitados pelo § 2º, do referido dispositivo, desde que resguardado àquele o valor de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geralda Previdência Social (RGPS). Tal valor, correspondente ao mínimo essencial para a subsistência digna do devedor e de sua família poderá ser majorado, a depender das circunstâncias do caso concreto, por decisão fundamentada. Os limites previstos na primeira parte desta Tese Jurídica devem ser observados mesmo na hipótese de pluralidade (concurso) de credores, somente sendo possível a incidência de mais de uma constrição sobre a fonte de renda do devedor acaso aqueles (limites) ainda não estejam comprometidos, cabendo ao magistrado, em cada caso, verificar a existência dessa circunstância, sem prejuízo da anotação desde logo da penhora perante o órgão pagador para que seja resguardado ao exequente o direito de preferência deque trata o artigo 908, § 2º, do NCPC, aplicável por analogia." Assim, observando os valores líquidos recebidos pelo beneficiário, garantindo o "mínimo essencial para a subsistência digna da devedora e de sua família", defiro a penhora de 30% (trinta por cento), sobre o benefício n° 178.766.443-8, referente ao sócio executado O. D. M., que deverá ser creditada em conta judicial à disposição deste processo, até o limite da execução (R$ 52.542,53 -base: 25/07/24)." A razão está com o agravante. Ressalvado o entendimento pessoal desta Relatora, adoto o posicionamento majoritário desta Turma no sentido de que os salários e proventos de aposentadoria são impenhoráveis. Vejamos. A legislação estabelece o caráter impenhorável da referida verba, conforme dispõe o artigo 833, do CPC, in verbis: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º". Com devida vênia ao entendimento adotado pela origem, a exceção à impenhorabilidade dos proventos, prevista no §2º do referido artigo, somente é admitida para pagamento de prestação alimentícia, o que não se confunde com o crédito trabalhista. Nesse sentido, a interpretação extensiva ao § 2º do art. 833 do CPC/2015 não é admissível, porquanto a exceção foi estabelecida de forma restrita aos alimentandos, assim, qualificados pela lei civil. Faço nota de que o acréscimo da expressão "independentemente de sua origem", não altera o alcance da expressão "prestação alimentícia" contida no dispositivo legal, que continua sendo espécie de crédito de natureza alimentícia, que visa a servir as necessidades vitais do alimentando. Acrescento ainda, que o sócio executado é pessoa idosa, atualmente com 72 anos de idade, a ele se aplicando as disposições do Estatuto do idoso, em especial os artigos 2º e 3º, a seguir transcritos: "Art. 2º A pessoa idosa goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. Art. 3º É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária." Do exposto, considerando o caráter impenhorável dos proventos de aposentadoria, dou provimento ao agravo de petição, a fim de suspender a penhora de 30% (trinta por cento) incidente sobre a aposentadoria do executado, cabendo ao Juízo de origem providenciar os meios necessários para tanto, como entender de direito" No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 15ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /rcc SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - COPAN GOURMET GASTRONOMIA E ENTRETENIMENTO LTDA - LEVI GOMES BARBOSA - RESTAURANTE E CHOPERIA SAPPORI DI ROSI LTDA - ME - ERNANI ALUISIO AZEKA - ME

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Osvaldo Divino De Mattos x Copan Gourmet Gastronomia E Entretenimento Ltda e outros

ID: 329965835

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0004300-70.2008.5.02.0025

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO DIVINO DE MATTOS

Polo Passivo:

COPAN GOURMET GASTRONOMIA E ENTRETENIMENTO LTDA ERNANI ALUISIO AZEKA - ME LEVI GOMES BARBOSA RESTAURANTE E CHOPERIA SAPPORI DI ROSI LTDA - ME ROSILENE CALDERONI DE MATTOS

Notificação

Advogados:

AGOSTINHO TOFOLI

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ADAUTO LUIZ SIQUEIRA

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EDUARDO TOFOLI

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MARCEL COLLESI SCHMIDT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARTA NATALINA FEDEL AP 0004300-70.2008.5.02.0025 AGRAVANTE: OSVALDO DIVINO DE MATT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARTA NATALINA FEDEL AP 0004300-70.2008.5.02.0025 AGRAVANTE: OSVALDO DIVINO DE MATTOS AGRAVADO: LEVI GOMES BARBOSA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a1f2639 proferido nos autos. AP 0004300-70.2008.5.02.0025 - 15ª Turma Parte: Advogado(s): LEVI GOMES BARBOSA AGOSTINHO TOFOLI (SP49389) EDUARDO TOFOLI (SP133996) Parte: Advogado(s): COPAN GOURMET GASTRONOMIA E ENTRETENIMENTO LTDA MARCEL COLLESI SCHMIDT (SP180392) Parte: Advogado(s): ERNANI ALUISIO AZEKA - ME MARCEL COLLESI SCHMIDT (SP180392) Parte: Advogado(s): OSVALDO DIVINO DE MATTOS ADAUTO LUIZ SIQUEIRA (SP103788) Parte: Advogado(s): RESTAURANTE E CHOPERIA SAPPORI DI ROSI LTDA - ME ADAUTO LUIZ SIQUEIRA (SP103788) Parte: ROSILENE CALDERONI DE MATTOS O recurso de revista da parte reclamante trata de penhora de rendimentos para satisfação de crédito trabalhista. Sobre o tema, assim decidiu o Regional: "III - DA PENHORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO Trata-se de Agravo de petição interposto pelo sócio executado, OSVALDO DIVINO DE MATTOS, em face da r. decisão de origem, que deferiu a penhora de 30% (trinta por cento) sobre a sua aposentadoria por tempo de contribuição. Em suas razões recursais, sustenta o agravante que "o parágrafo segundo do artigo 833, do Código de Processo Civil, excluiu a possibilidade penhora sobre aposentadoria, não podendo ser mantida a decisão de origem." Sobre o tema, posicionou-se o juízo de origem, nos seguintes termos (ID. nº8ba61c9): "Recentemente este Regional apreciou o Incidente de Resolução, o qual foi julgado extinto sem de Demandas Repetitivas n.º 1002917-27.2022.5.02.0000 resolução do mérito (acórdão publicado em 23/10/23), contudo, a decisão traz em seu bojo o seguinte: "São penhoráveis, observado o limite previsto na parte final do artigo 529, § 3º, do CPC, os salários, proventos de aposentadoria e outras fontes de renda do devedor previstas no inciso IV do artigo 833, do mesmo diploma legal, para a satisfação do crédito trabalhista, que possui natureza alimentar, inserindo-se dentre aqueles cogitados pelo § 2º, do referido dispositivo, desde que resguardado àquele o valor de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geralda Previdência Social (RGPS). Tal valor, correspondente ao mínimo essencial para a subsistência digna do devedor e de sua família poderá ser majorado, a depender das circunstâncias do caso concreto, por decisão fundamentada. Os limites previstos na primeira parte desta Tese Jurídica devem ser observados mesmo na hipótese de pluralidade (concurso) de credores, somente sendo possível a incidência de mais de uma constrição sobre a fonte de renda do devedor acaso aqueles (limites) ainda não estejam comprometidos, cabendo ao magistrado, em cada caso, verificar a existência dessa circunstância, sem prejuízo da anotação desde logo da penhora perante o órgão pagador para que seja resguardado ao exequente o direito de preferência deque trata o artigo 908, § 2º, do NCPC, aplicável por analogia." Assim, observando os valores líquidos recebidos pelo beneficiário, garantindo o "mínimo essencial para a subsistência digna da devedora e de sua família", defiro a penhora de 30% (trinta por cento), sobre o benefício n° 178.766.443-8, referente ao sócio executado O. D. M., que deverá ser creditada em conta judicial à disposição deste processo, até o limite da execução (R$ 52.542,53 -base: 25/07/24)." A razão está com o agravante. Ressalvado o entendimento pessoal desta Relatora, adoto o posicionamento majoritário desta Turma no sentido de que os salários e proventos de aposentadoria são impenhoráveis. Vejamos. A legislação estabelece o caráter impenhorável da referida verba, conforme dispõe o artigo 833, do CPC, in verbis: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º". Com devida vênia ao entendimento adotado pela origem, a exceção à impenhorabilidade dos proventos, prevista no §2º do referido artigo, somente é admitida para pagamento de prestação alimentícia, o que não se confunde com o crédito trabalhista. Nesse sentido, a interpretação extensiva ao § 2º do art. 833 do CPC/2015 não é admissível, porquanto a exceção foi estabelecida de forma restrita aos alimentandos, assim, qualificados pela lei civil. Faço nota de que o acréscimo da expressão "independentemente de sua origem", não altera o alcance da expressão "prestação alimentícia" contida no dispositivo legal, que continua sendo espécie de crédito de natureza alimentícia, que visa a servir as necessidades vitais do alimentando. Acrescento ainda, que o sócio executado é pessoa idosa, atualmente com 72 anos de idade, a ele se aplicando as disposições do Estatuto do idoso, em especial os artigos 2º e 3º, a seguir transcritos: "Art. 2º A pessoa idosa goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. Art. 3º É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária." Do exposto, considerando o caráter impenhorável dos proventos de aposentadoria, dou provimento ao agravo de petição, a fim de suspender a penhora de 30% (trinta por cento) incidente sobre a aposentadoria do executado, cabendo ao Juízo de origem providenciar os meios necessários para tanto, como entender de direito" No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 15ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /rcc SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - OSVALDO DIVINO DE MATTOS

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Processo nº 1002917-85.2023.4.06.3808

ID: 311621349

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Lavras Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002917-85.2023.4.06.3808

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUZIA ALVES DE MIRANDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO FERREIRA LINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1002917-85.2023.4.06.3808/MG AUTOR : LUZIA ALVES DE MIRANDA ADVOGADO(A) : THIAGO FERREIRA LINO (OAB MG104720) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por LUZIA ALVES DE MIRA… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1002917-85.2023.4.06.3808/MG AUTOR : LUZIA ALVES DE MIRANDA ADVOGADO(A) : THIAGO FERREIRA LINO (OAB MG104720) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por LUZIA ALVES DE MIRANDA contra a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) e o ESTADO DE MINAS GERAIS , objetivando a declaração de isenção do imposto de renda, em virtude de doença grave, bem como a restituição do montante equivalente aos valores retidos na fonte pelo segundo réu, observada a prescrição quinquenal. Aduziu, em síntese, que: a) beneficiária de pensão pelo Instituto de Previdência dos Servidores Militares dos Estado de Minas Gerais IPSM/MG; b) foi diagnosticada com hidrocefalia de pressão normal, hipertensão arterial, dislipidemia, insuficiência renal leve (rim único), insuficiência vascular periférica arterial e cardiopatia com arritmia tipo fibrilação atrial; c) em março de 2023, requereu administrativamente junto ao IPSM e à Receita Federal a ISENÇÃO de incidência de imposto de renda sobre os rendimentos auferidos por sua aposentadoria, porém o requerimento foi negado pela autarquia estadual, por não ter sido reconhecida a existência de doença grave; c ) o quadro de saúde assegura a isenção do imposto de renda, por se tratar de moléstias graves, na forma do art. 6º, XVI, da Lei n. 7.713/88. Foi indeferida a tutela provisória de urgência e concedida a gratuidade de justiça pela decisão do evento 7. A União juntou contestação ao evento 13, alegando a ausência de comprovação de moléstia grave e a necessidade de perícia. O Estado de Minas Gerais não apresentou contestação. Réplica juntada ao evento 18. Foi deferida a produção de prova pericial pela decisão do evento 26. O Estado de Minas Gerais se manifestou no evento 79, alegando a incompetência deste Juízo Federal. A parte autora concordou com a remessa dos autos à Justiça Estadual (evento 81). É o relatório. Decido. Pretende a parte autora obter a declaração do direito à isenção do imposto de renda, com a repetição dos valores retidos na fonte sobre a renda mensal de sua pensão, em todo o período não alcançado pela prescrição. Quanto à pretensão de que seja declarado o direito à isenção do imposto de renda retido na fonte e à respectiva repetição, estabelecem os artigos 157, I, e 158, I, da Constituição Federal que pertence aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios “ o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem ”. Por força de tais disposições, cabem exclusivamente aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios as receitas tributárias provenientes da arrecadação do imposto de renda retido na fonte por aqueles entes da Federação, bem como por suas autarquias e fundações, como ocorre com o imposto de renda retido no pagamento de vencimentos e de proventos a servidores públicos ativos e inativos estaduais e municipais. Como consequência, falta legitimidade à União para responder a demandas em que seja discutida a incidência do imposto de renda sobre a remuneração paga a servidores ativos e inativos vinculados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, falecendo competência à Justiça Federal para o processamento e para o julgamento de tais causas, ainda que se trate de portadores de moléstias graves, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988 e mesmo que seja formulado pleito de restituição do imposto tido por indevidamente pago. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 989.419/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 193), decidiu que " Os Estados da Federação são partes legítimas para figurar no polo passivo das ações propostas por servidores públicos estaduais, que visam ao reconhecimento do direito à isenção ou à repetição do indébito relativo ao imposto de renda retido na fonte ". É no mesmo sentido a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n. 684.169/RS, com repercussão geral, para o Tema n. 572: “ Compete à Justiça comum estadual processar e julgar causas alusivas à parcela do imposto de renda retido na fonte pertencente ao Estado-membro, porque ausente o interesse da União .” Impende, assim, reconhecer a incompetência absoluta deste Juízo Federal para processar e julgar a presente demanda, com fundamento no entendimento já pacificado no âmbito do STJ e do STF, e com a consequente remessa dos autos à Justiça Estadual – providências a cargo do Juízo Federal, conforme se depreende do art. 45, § 3º, do CPC e nos termos em que enunciam Súmulas STJ n. 150, 224 e 254. Com essas considerações, reconheço a ilegitimidade passiva ad causam da UNIÃO e determino sua exclusão do polo passivo desta ação (art. 485, VI, do CPC) . Em consequência, ausentes quaisquer dos entes relacionados no art. 109, I, da CF e remanescendo no polo passivo da lide apenas o Estado de Minas Gerais, DECLARO a incompetência absoluta deste Juízo para a condução e julgamento do feito, nos termos do art. 64, § 1º, do CPC e da Súmula n. 150 do STJ, declinando em favor da Justiça Estadual e determinando a remessa dos autos à Comarca de Campo Belo/MG, com as homenagens de estilo. Não havendo interesse em recorrer, solicito às partes, em homenagem aos princípios da razoável duração do processo, da celeridade processual, da cooperação e da eficiência, que manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal. Registro e publicação efetuados eletronicamente. Intimem-se. Lavras, data da assinatura eletrônica.

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